direitomossoro.files.wordpress.com€¦ · Web viewPROF(S): VÂNIA / JONAS / ÍTALO. QUESTÕES DE...

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnPLAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES

CURSO DE DIREITO /MOSSORÓ4ª SÉRIE – 2011.2

DIR. PROCESSUAL CIVIL IIPROF(S): VÂNIA / JONAS / ÍTALO.

QUESTÕES DE 01 a 16

[QUESTÃO – 01]Assinale a alternativa CORRETA, com base nas assertivas propostas:I- O juízo a quo não pode analisar o cabimento ou a tempestividade do recurso de apelação, devendo remeter os autos diretamente para o juízo ad quem.II- Segundo o princípio da fungibilidade, o Juízo está autorizado a receber o recurso em caso de erro grosseiro.III- São requisitos de admissibilidade, dentre outros: legitimidade, preparo e regularidade formal.IV – Na remessa necessária (reexame necessário) o processo subirá ao tribunal ainda que não haja recurso voluntário, desde que pago o preparo.Quantas alternativas estão CORRETAS?a) I e II.b) II e III.c) apenas a III.d) III e IV.

[QUESTÃO – 02]Acerca dos recursos, segundo a jurisprudência e as normas processuais, marque a alternativa CORRETA:a) O Ministério Público pode interpor recurso quando atuar como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.b) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, desistir do recurso, exceto se houver recurso adesivo.c) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou como parte, mas não naqueles em que atuou como fiscal da lei.d) No prazo de 03 (três) dias após a interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção.

[QUESTÃO – 03]Assinale a alternativa CORRETA: a) Nega-se provimento ao recurso quando o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade;b) São espécies recursais: apelação, recurso adesivo, agravo de instrumento;

c) Em regra, o juízo deverá conceder efeito devolutivo e suspensivo à apelação;d) Chama-se de sucedâneos recursais os recursos que não se encontram previstos no CPC.

[QUESTÃO – 04]Assinale a alternativa CORRETA:a) Recurso é o meio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro interessado/prejudicado, a viabilizar, dentro de uma mesma relação jurídica processual, a anulação, a reforma, a integração ou o aclaramento da decisão judicial impugnada;b) As ações autônomas de impugnação são formas de recursos manejadas no primeiro grau de jurisdição;c) No caso de recurso de apelação, o juízo a quo não realiza juízo de admissibilidade.d) O juízo de admissibilidade tem natureza privada.

[QUESTÃO – 05]Com relação ao recurso de apelação, assinale a assertiva INCORRETA:a) É defeso ao tribunal conhecer de questões suscitadas e discutidas no processo que não tenham sido apreciadas na sentença.b) Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.c) Extinto o processo sem julgamento do mérito, o tribunal poderá julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.d) A insuficiência no valor do preparo implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 05 dias.

[QUESTÃO – 06]Quando o tribunal provê apelação contra sentença de mérito, reconhecendo, entretanto, a litispendência, com extinção sem julgamento do mérito, a doutrina identifica este fenômeno como:a) efeito expansivo subjetivo.b) efeito diferido autêntico.c) efeito expansivo objetivo interno.d) efeito expansivo objetivo externo.

EXAME INTEGRADO – 2011.2 CURSO DE DIREITO - MOSSORÓ/RN 1



[QUESTÃO – 07]O recurso de apelação será recebido somente no efeito devolutivo quando oposto a sentença que julgar ação:a) de manutenção de posse ou interdito proibitório referentes a posse nova;b) condenatória de prestação alimentícia;c) de reparação de danos causados por acidentes de veículos, processadas no rito sumário;d) não confirmando os efeitos da antecipação de tutela.

[QUESTÃO – 08]Assinale a alternativa CORRETA com base nas assertivas propostas:I- É requisito para admissibilidade de um recurso a inexistência de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça contrária a pretensão recursal.II – Ocorre o efeito translativo do recurso quando o tribunal julgar, matéria de ordem pública.III - A competência para análise do mérito do recurso é exclusiva do juízo ad quem, salvo no caso de embargos declaratórios.a) somente I e II estão corretas;b) somente II e III estão corretas;c) somente I e III está corretad) todas estão corretas.

[QUESTÃO – 09]A sentença liminar, acrescida à legislação processual civil por meio da Lei 11.277/06, assegura ao juiz a possibilidade de dispensar a citação e proferir desde logo sentença, nas hipóteses em que o juízo já tenha proferido sentença de total improcedência em casos idênticos. Considerando tal instituto jurídico, assinale a alternativa correta. a) Será facultado ao autor agravar da sentença, caso em que o réu será intimado para oferecer contrarrazões. b) Interposto o recurso de apelação contra a sentença liminar, o juiz poderá exercer juízo de retratação no prazo de cinco dias. c) É cabível a sentença liminar quando a matéria controvertida for de fato e de direito e guardar identidade com outros casos anteriormente julgados pelo juízo.

d) Proferida sentença liminar, o réu somente será citado a responder à ação em caso de provimento de eventual recurso.

[QUESTÃO – 10]O juiz pode cassar a própria sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em primeira instância diante de apelação interposta contra:a) sentença que indefere a petição inicial e a sentença que a qualquer momento extingue o processo sem julgamento de mérito;b) a sentença que indefere a petição inicial e a sentença de julgamento antecipado da lide;c) a sentença que indefere a petição inicial e a sentença liminar de improcedência da demanda;d) a sentença que a qualquer momento extingue o processo sem julgamento do mérito e a sentença liminar de improcedência da demanda.

[QUESTÃO – 11]Sobre recursos no processo civil, é INCORRETO afirmar:a) Os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias são dispensados de preparo;b) O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.c) Considerada a existência de error in judicando o recorrente deve solicitar ao órgão ad quem a invalidação do julgado, alegando sua nulidade. d) Caso João, em recurso de apelação, solicite ao Tribunal a reforma da decisão do juízo de primeiro grau, é correto afirmar que, neste caso, em seu recurso, ele alegou a existência de error in judicando.

[QUESTÃO – 12]São princípios fundamentais dos recursos:a) o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a garantia da reformatio in pejus.b) o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a proibição da reformatio in pejus.c) o duplo grau necessário de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a garantia da reformatio in pejus.




d) o duplo grau necessário de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a garantia da reformatio in pejus.

[QUESTÃO – 13]Na teoria geral dos recursos, cabimento, tempestividade e regularidade Formal, são:a) Pressupostos subjetivos.b) Pressupostos objetivos.c) Pressupostos processuais.d) Juízos de mérito.

[QUESTÃO – 14]Marque a alternativa INCORRETA:a) O prazo para interposição de apelação contar-se-á da data da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência.b) O preparo deve ser feito em valor completo sob pena de deserção, sendo vedada a sua complementação. c) A parte que aceitar, expressa ou tacitamente, a sentença ou decisão, não poderá recorrer. d) os recursos interpostos pelo MP, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias e pelos que gozam de isenção legal são dispensados de preparo.

[QUESTÃO – 15]Assinale a alternativa em que todas as matérias podem ser oportunamente conhecidas de ofício pelo tribunal no julgamento da apelação:a) ilegitimidade de parte, convenção de arbitragem e litispendência.b) impossibilidade jurídica da demanda, coisa julgada e convenção de arbitragem.c) Prescrição, incompetência absoluta e ilegitimidade.d) Incompetência absoluta, incompetência relativa e ilegitimidade.

[QUESTÃO – 16]De acordo com o que está disposto no CPC, a apelação interposta de sentença que condenar à prestação de alimentos será recebida:a) só no efeito devolutivo.b) no efeito que o juiz considerar mais adequado ao caso concreto.c) só no efeito suspensivo, se houver pedido expresso do recorrido.d) no efeito suspensivo e devolutivo.

DIREITO CIVIL – CONTRATOSPROF(S): KARINNE BENTES / MARCO

ESCOBARQUESTÕES DE 17 a 32

[QUESTÃO – 17]No tocante aos elementos de validade dos contratos, assinale a opção em que será anulável o negócio jurídico em razão de sua ocorrência.a) Agente absolutamente incapaz, objeto ilícito e defeito na manifestação de vontade.b) Agente relativamente incapaz, defeito na manifestação de vontade e inobservância da forma prescrita em lei.c) Agente relativamente incapaz e defeito na manifestação de vontade.d) Agente absolutamente incapaz, defeito na manifestação de vontade e inobservância da forma prescrita em lei.

[QUESTÃO – 18]Assinale a alternativa CORRETA: A teoria da imprevisão, em ocorrendo mutação profunda nas condições econômicas coevas à execução do contrato, em contraste com as existentes à data da sua celebração, é aplicável a qual dos contratos a seguir indicados ?.a) Contrato de execução simultânea imediata.b) Contratos de trato sucessivo.c) Contratos já solucionados.d) NDA

[QUESTÃO – 19]No que se refere aos contratos, é CORRETO afirmar: a) Os princípios da probidade e da boa-fé estão ligados não só à interpretação dos contratos, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes têm o dever de agir com honradez e lealdade na conclusão do contrato e na sua execução.b) A liberdade de contratar no Direito Brasileiro é absoluta, pois há o princípio da autonomia da vontade, onde se permite às partes pactuar,




mediante acordo de vontade, a disciplina de seus interesses.c) O contrato de adesão é um contrato paritário, pois o aderente é tutelado pelos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor em relação ao ofertante.d) NDA

[QUESTÃO – 20]Assinale a opção CORRETA acerca da formação dos contratos:a) A oferta obriga o proponente que, depois de tê-la feito, se arrepender desde que a retratação chegue ao conhecimento do oblato antes da proposta ou ao mesmo tempo que ela.b) A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.c) A aceitação da proposta nunca poderá ser tácita.d) NDA

[QUESTÃO – 21]Com relação às fases de desenvolvimento dos contratos, assinale a assertiva CORRETA.a) Os contratos entre ausentes têm-se por formado sempre que é recebida a aceitação.b) Os contratos entre ausentes, em regra, têm-se por concluídos sempre que o aceitante recebe a proposta.c) Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi aceito.d) NDA.

[QUESTÃO – 22]Acerca da Teoria da Imprevisão assinale a opção CORRETA:a) O Código Civil adotou a teoria da onerosidade excessiva tendo atrelado a esse conceito a teoria da imprevisão. Assim, havendo desequilíbrio no contrato, somente por acontecimento superveniente extraordinário ou imprevisível, poder-se-á pleitear a resolução do contrato.b) A onerosidade excessiva, no Código Civil, independe da demonstração de fato superveniente imprevisível ou extraordinário, bastando a demonstração do desequilíbrio contratual.c) Na legislação não há qualquer menção à extinção do contrato por onerosidade excessiva.d) NDA

[QUESTÃO – 23]Acerca do princípio da relatividade subjetiva dos efeitos dos contratos, assinale a opção CORRETA:a) O negócio jurídico celebrado entre as partes, mediante declaração de vontade, determinam obrigações que, em geral, só a estas interessam, não atingindo terceiros alheio à relação jurídica.b) É princípio absoluto no nosso ordenamento, não comportando exceções, uma vez que, a terceiros não é possível estipular obrigações, se não participou originariamente do negócio.c) O princípio é relativo, mas não tem aplicabilidade no nosso ordenamento jurídico.d) NDA

[QUESTÃO – 24]Acerca da Boa-fé objetiva assinale a opção INCORRETA:a) Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.b) O art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação pelo julgador do princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós -contratual.c) A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes.d) Todas as assertivas estão incorretas.

[QUESTÃO – 25]Analise o texto e assinale a opção que lhe traz o princípio correlato:“ (...) exprime a necessária harmonização dos interesses privativos dos contratantes com os interesses de toda a coletividade; em outras palavras, a compatibilização do princípio da liberdade com o da igualdade, vez que, para o liberal, o principal é a expansão da personalidade indiividual, e para o igualitário é o desenvolvimento da comunidade em seu conjunto, mesmo que ao custo de diminuir a esfera de liberdade dos singulares.(...)” (Fonte: http://www.cjf.jus.br/revista/numero19/artigo11.pdf)




a) Princípio da boa-fé objetiva;b) Princípio da Autonomia da Vontade;c) Princípio da Função Social;d) Princípio da Obrigatoriedade dos Contratos.

[QUESTÃO – 26]Constitui característica dos desdobramentos da boa-fé objetiva, EXCETO:a) Embasamento no princípio da confiança;b) Proibição de comportamento contraditório;c) Vedação da mudança brusca de comportamento;d) Permissão da variação constante de comportamento.

[QUESTÃO – 27]José realizou proposta de contratar a Maria. Entretanto, esta proposta perdeu sua validade. O que poderá ter acontecido? a) José deu prazo a Maria e esta não respondeu no prazo concedido;b) .se existia interatividade no momento da proposta a aceitação foi imediatamente aceita;c) se José deu prazo a Maria, esta aceitou dentro do prazo dado;d) se José não deu prazo a Maria, mas não decorreu tempo suficiente para a chegada desta.

[QUESTÃO – 28]Acerca da nulidade absoluta e relativa dos negócios jurídicos é INCORRETO afirmar:a) É anulável o negócio jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz;b) É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz;c) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.d) NDA.

[QUESTÃO – 29]Sobre a Teoria Geral, analise as questões e assinale a quantidade de itens CORRETOS: I - Considera-se válida a aceitação, mesmo se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.II - Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.

III - A proposta de contrato não obriga o proponente, se o contrário resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.a) 0b) 1;c) 2;d) 3.

[QUESTÃO – 30]Assinale a opção incorreta acerca dos institutos da teoria geral dos contratos:a) Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.b) O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.c) No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.d) No contrato com pessoa declarar a pessoa, nomeada adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato, a partir do momento em que foi nomeado.

[QUESTÃO –31]Analise as seguintes assertivas e marque a opção CORRETA:I – No direito contratual, as partes tem liberdade para contratar ou não, adquirindo direito e contraindo obrigações, relacionando-se com quem quiser, dispondo de seus bens como entender e até criando contratos inexistentes não previstos na legislação.II – Todo contrato exige acordo de vontades. No contrato de adesão, porém, essa vontade não existe porque a parte é obrigada a aceitar a sua realização.III – O contrato faz lei entre as partes. Entretanto, qualquer fato pode fazer com que o contratante desista ou descumpra o pactuado, não sendo o mesmo obrigado a indenizar o outro.a) Todas as assertivas estão corretas.b) Todas as assertivas estão incorretas.c) Apenas a assertiva I está correta.d) Apenas a assertiva II está correta.




[QUESTÃO – 32]Com relação às fases de desenvolvimento dos contratos, assinale a assertiva CORRETA. a) Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita com prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.b) A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não será válida juridicamente.c) Em qualquer caso, os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, d) NDA.

DIREITO PENAL IIPROF: HENARA MARQUES / HISSA

GURGELQUESTÕES DE 33 a 48

[QUESTÃO – 33]Acerca da execução da pena de multa fixada pela Justiça Criminal Estadual é CORRETO afirmar:a)Porque a dívida é de valor, a execução da multa objetiva o pagamento de uma soma em dinheiro que, mesmo não realizado por dolo depois de esgotados os meios executórios, jamais poderá ensejar a conversão dessa sanção em prisão. b)Não paga a multa, a titularidade para promover a execução da dívida será do Ministério Público , haja vista o art.164, da Lei de Execução Penal.c)A cobrança da multa deve ser feita pela Fazenda Pública e, subsidiariamente, pelo Ministério Público após o crédito ser constituído como título executivo, através de sua inscrição em dívida ativa, observando-se, para tanto, a lei 6.830/80.d)A exigibilidade da multa não paga no prazo legal deverá ser de iniciativa exclusiva da Procuradoria Geral do Estado, sendo, porém, desnecessária a inscrição do débito em dívida ativa, pois a obrigação não possui natureza tributária.

[QUESTÃO – 34]Em relação às penas e medidas de segurança, a se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F), e, na sequência, assinale a única alternativa cuja sequência, de cima para baixo, está CORRETA.(_) A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, sendo vedado seu cumprimento em regime fechado.(_) O condenado por crime contra a Administração Pública terá a sua progressão de regime condicionada à reparação do dano causado, ou então, à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.(_) Ao condenado em regime fechado é vedada a realização de serviço externo ao estabelecimento penal.(_) O trabalho do preso não será remunerado, sendo lhe, no entanto, garantidos os benefícios da Previdência Social.(_) Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação. No entanto, se o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial, sendo em ambas as hipóteses, o prazo mínimo fixado de 01 (um) a 03 (três) anos.a) F, F, V, V, Fb) F, V, F, F, Vc) F, V, V, V, Fd) V, F, V, V, F

[QUESTÃO – 35]Quanto a finalidade das penas, assinale a alternativa CORRETA.I – A pena tem como fim prevenir crimes e recuperar, moral e socialmente, os criminosos, o que não afasta o seu caráter retributivo.II – A teoria relativa da finalidade da pena biparte-se em prevenção geral e prevenção especial.III – A teoria que o Código Penal brasileiro adota quanto a finalidade das penas é a teoria mista ou unificadora da pena.a) Somente a assertiva I está correta.b) Somente a assertiva II está correta.c) Somente as assertivas II e III estão corretas.d) Todas as assertivas estão corretas.




[QUESTÃO – 36]Assinale a alternativa CORRETA. Detração Penal:a) É o cômputo, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória ou administrativa e o de internação em hospital ou manicômio.b) É o mesmo que delação penalc) É a prorrogação do prazo da suspensão condicional da pena até o julgamento definitivo de outra infração penald) Nenhuma das hipóteses acima é verdadeira

[QUESTÃO – 37]No tocante as espécies de penas, assinale a alternativa CORRETA.a) A pena de prestação de serviços à comunidade é aplicável, substitutivamente à pena privativa de liberdade, nas condenações superiores a 01 ano.b) As penas restritivas de direito são autônomas e substitutivas.c) O valor da pena de multa deve atender, somente, à situação econômica do réu.d) As penas privativas de liberdade são estabelecidas apenas na modalidade de reclusão ou prisão simples.

[QUESTÃO – 38]Quanto às penas considere:I- Podem iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto os não-reincidentes condenados à pena de reclusão superior a dois anos e não excedente a seisII- Estão obrigatoriamente sujeitos ao regime fechado, no início do cumprimento da pena, os condenados não-reincidentes, cuja pena seja superior a seis anos.III- O condenado não-reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime abertoIV- Os condenados por crime contra a administração pública terão a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada, dentre outras hipóteses, à devolução do ilícito praticado, com os acréscimos legais.Está correto o que se afirma apenas em:a) I e IIb) I e IV

c) II e IIId) III e IV

[QUESTÃO – 39]Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena, assinale a assertiva CORRETA.a) Conforme atual orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal, é vedada aos crimes hediondo e equiparados.b) Para os crimes comuns é necessário o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Nos crimes com violência ou grave ameaça, é necessário o cumprimento de 1/3 da pena A diferença entre a contagem de prazo penal e processual penal diz respeito, apenas, ao objeto que cada prazo trata, pois o primeiro refere-se ao direito de liberdade e o segundo aos atos processuais.c) Negado uma vez, em decisão definitiva, faz coisa julgada material, não podendo ser refeito o pedido.d) É possível a progressão de regime mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatório.

[QUESTÃO – 40]Assinale a alternativa CORRETA.a) A pena restritiva de direitos não se converte em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.b) Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição.c) Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la, se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.d) Na condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou por pena restritiva de direitos.

[QUESTÃO – 41]Em um crime de roubo, o réu, reincidente, teve aplicada uma pena de quatro anos de reclusão em regime semiaberto levando-se em consideração as circunstâncias judiciais. A decisão do juiz:a) Afronta dispositivo legal penal sobre a fixação de pena que determina a imposição de seu cumprimento em regime semiaberto e aberto a não reincidentes.




b) Afronta dispositivo legal penal sobre a fixação de pena que determina a imposição de seu cumprimento apenas no regime aberto a não reincidentes.c) Não afronta dispositivo legal penal a teor da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.d) Não afronta dispositivo legal penal desde que o apenado apresente, de imediato, o exame criminológico.

[QUESTÃO – 42]A lei consagra o método trifásico para individualização da pena. Deste modo, I- as qualificadoras interessam à fixação da pena-base porque são circunstâncias legais presentes na Parte Especial do Código, que cominam novas penas para o tipo derivado, com limites, mínimo e/ou máximo, distintos do tipo fundamental; II- num primeiro momento, cabe ao Magistrado calcular a pena-base, considerando os fatores legais, quais sejam: o comportamento da vítima, bem como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, e, ainda, os motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime; III- na segunda fase, cabe ao Juiz fazer incidir sobre a pena-base as circunstâncias atenuantes e agravantes, sendo certo que a pena pode ser atenuada ou agravada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, ainda que não esteja prevista em lei; IV- na última etapa, cabe ao Magistrado observar as causas de diminuição e aumento de pena, para determinar, em definitivo, o quantum da pena, sendo impossível transpor os limites mínimo e máximo da cominação do tipo. Assinale opção correta. a) Estão erradas as assertivas, III e IV. b) Estão erradas, II e IV; c) Somente a de número I está certa; d) Todas estão certas.

[QUESTÃO – 43]Sobre a prestação de serviço a comunidade ou a entidades publicas, assinale a alternativa INCORRETA.a) Consiste em atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.b) Deve ser aplicada as condenações acima de 1 (um) mês e até dois anos de privação de liberdade.

c) Dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.d) Se a pena substitutiva for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade.

[QUESTÃO – 44]Não ocorre a reincidência quando o agente comete novo crimea) doloso, decorridos 4 anos da extinção da pena por crime anterior culposo.b) culposo, decorridos 2 anos da extinção da pena por crime anterior culposo.c) doloso, decorridos 3 anos da extinção da pena por crime anterior doloso.d) doloso, decorridos 6 anos da extinção da pena por crime anterior doloso.

[QUESTÃO – 45]O desconto do tempo em que o condenado esteve preso preventivamente, no momento da execução da PPL a que tenha sido condenado chama-se:a) Detração penalb) Remição penalc) Comutação penald) Convenção penal [QUESTÃO – 46] Quanto aos princípios das penas considere as assertivas abaixo: I- Os incisos XLV, XXXIX e XLVI do art. 5º da CF referem-se aos princípios da individualização da pena, legalidade e pessoalidade, respectivamente.II- O art. 59 do CPB traz, ínsitos, os princípios da individualização e da proporcionalidade das penas.III- As penas classificam-se, constitucionalmente, em proibidas e permitidas, tendo como exemplo das primeiras as penas cruéis, de trabalhos forçados e de banimento.Assinale a alternativa correta.a) Somente a assertiva I está correta.b) Somente as assertivas I e II estão corretas.c) Todas as assertivas estão corretas.d) Nenhuma das assertivas está correta.




[QUESTÃO – 47]Assinale a alternativa correta obedecendo a regra geral em matéria de regime inicial de cumprimento de pena:a) É cabível em qualquer hipótese o regime fechado quando o condenado for reincidenteb) É cabível o regime semiaberto no caso de pena de reclusão e condenado reincidente se a primeira condenação for por crime culposo.c) É cabível o regime fechado bastando que a pena seja superior a oito anosd) É cabível o regime semiaberto quando a pena superior a oito anos for de detenção.

[QUESTÃO –48]A regra geral é a de que o sentenciado pode progredir de regime de pena quandoo seu mérito o recomende e tenha cumprido no regime anterior pelo menos:a) um terço da pena.b) um sexto da pena.c) metade da pena.d) dois terços da pena.

DIREITO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

PROF: JORGE HENRIQUEQUESTÕES DE 49 a 64

[Questão — 49]Com relação as formas de território a assertiva que não está CORRETA:a) Território desmembrado é aquele que possui a sua superfície terrestre constituída por partes.b) O Estado do Vaticano possui território do tipo encravado no território da Itália, assim como Lesoto na África do Sul.c) O Brasil possui território do tipo compacto.d) Território compacto ou íntegro é aquele que se encontra totalmente cercado pela superfície territorial de outro Estado, não possuindo qualquer saída para o mar.

[QUESTÃO — 50]

Possuem capacidade de celebrar tratados Internacionais:a) Estados Soberanos e ONG’S.b) Províncias Internacionais e Organizações Internacionais.c) Estados Soberanos e Colônias Internacionais.d) Estados Soberanos e Organizações Internacionais.

[QUESTÃO — 51]Quanto à extinção de um tratado internacional, ela pode se dá quando ele chega a seu termo final ou quando o objeto da avença restar cumprido. Neste caso estamos falando de:a) Revisão.b) Resolução.c) Distrato.d) Resilição.

[QUESTÃO — 52]Quanto aos efeitos decorrentes de um tratado internacional, assinale a assertiva ERRADA:a) Via de regra, um tratado internacional só gera efeitos jurídicos entre as partes pactuantes segundo o pacat sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes que o celebram, porquanto, nunca poderá tais efeitos ecoar e abranger um terceiro Estado.b) As regras que constituem um tratado internacional não retroagem, ensejando contemplar atos jurídicos pretéritos.c) Quando se diz que o tratado produz efeitos jurídicos a partir de sua ratificação em diante, diz-se que tais efeitos são ex nunc.d) Não possui os tratados internacionais efeito ex tunc, porquanto, considerando o registro do Tratado Internacional na ONU, quanto a publicidade e por este ato formal, todos os povos da comunidade internacional tomam ciência operando-se o efeito erga omines.

[QUESTÃO — 53]Certos Estados soberanos A, B, C e D, conjuntamente com um ente que reúne todos os elementos de um Estado, celebram um tratado cujo objeto não é o reconhecimento do ente como Estado. Neste caso, estamos falando de




que forma de reconhecimento de Estado. Qual seja:a) Forma Tácita Coletiva.b) Forma Expressa Individual.c) Forma Expressa Coletiva.d) Forma Tácita Individual.

[QUESTÃO — 54]Em sede de Extradição assinale a alternativa INCORRETA:a) E extradição se justifica por dois motivos: o interesse da justiça e a solidariedade dos Estados contra o crime, objetivando a ordem na Sociedade Internacional.b) A extradição se fundamenta em dois instrumentos jurídicos, quais sejam os Tratados de extradição e tratados de reciprocidade.c) A extradição é um instrumento processual de cooperação internacional. È um instrumento processual misto porque há o envolvimento do Poder Executivo e Judiciário.d) Pelo princípio que norteia a Extradição, aut dedere aut punire, se o Estado em que se refugia o extraditando não o extraditar, deverá ele puni-lo, desde que o crime que cometeu seja tipificado na legislação criminal.

[QUESTÃO — 55]Leia as assertivas abaixo com atenção:I — As condições de validade do tratado no campo da existência são: capacidade de ser parte, interesse de agir, habilidade dos agentes signatários, solo consenso e possibilidade do objeto.II — A legitimidade para ratificar um tratado internacional consiste na autoridade da qual está investido o agente signatário para perfectibilizar tal ato.III — São capacitados para celebrar tratados internacionais: os Estados Soberanos, as Organizações Internacionais e as empresas privadas, ainda que multinacionais.IV — Para que um tratado alcance validade é mister que o seu objeto seja lícito e possível perante o direito e a moral internacionais.— Conforme as condições de validade do tratado internacional escolha a opção CORRETA:a) III e IV estão corretas.b) I e II estão erradas.

c) I, II e III estão corretas.d) II e IV estão erradas.

[QUESTÃO — 56]Analise as proposições abaixo:I — A nacionalidade adquirida é aquela que decorre do nascimento compreendendo os sistemas jus soli, jus sanguinis e misto.II — O sistema jus soli orienta que será nacional daquele Estado soberano aquele indivíduo que venha, originariamente a nascer no território do respectivo Estado.III — O Brasil adota o sistema jus sanguinis, com ressalvas.IV — A nacionalidade originária dar-se com o nascimento.— Com base na análise das proposições acima, marque a alternativa que reputar CORRETA:a) I e IV estão corretas.b) II, III e IV estão erradas.c) II e IV estão corretas.d) I, II, e III estão erradas.

[QUESTÃO — 57]É a declaração unilateral feita por um Estado, com o escopo de excluir ou modificar certas disposições de tratado quanto a esse Estado. Se está falando da (o):a) Aceitação.b) Rejeição.c) Reserva.d) Denúncia.

[QUESTÃO — 58]Um certo Estado soberano A celebra um tratado internacional cujo o objeto da avença é a linha de fronteira entre ele e o Estado soberano B. Transcorrido algum tempo do primeiro pacto, veio os referidos Estados a pactuarem novamente, contudo, a matéria versada neste sucedâneo contratual foi a extradição. Com base na classificação dos tratados assinale a alternativa que classifica respectivamente os dois contratos celebrados entre os Estados A e B:a) Ambos são tratados contratos, contudo, o primeiro é do tipo executado e o segundo é do tipo executório.




b) A primeira avença é tratado bilateral/lei-executório e o segundo tratado bilateral/contrato-executado.c) O segundo pacto é tratado lei/contrato-executado e o segundo é tratado bilateral/contrato-executório.d) Ambos os pactos são tratados - lei, porém, o primeiro é um contrato-executório e o segundo é um contrato executado.

[QUESTÃO — 59]Para que os Estados que celebram um Tratado Internacional confirmem reciprocamente que aceitam os termos do respectivo tratado firmado eles se utilizam do instrumento:a) Do Registro na ONU.b) Da Ratificação Multilateral.c) Da Carta de Ratificação.d) Do Depósito.

[QUESTÃO — 60]Viciam o consentimento, porquanto, invalidam o Tratado Internacional:a) Erro, dolo e culpa.b) Dolo, erro e coação.c) Coação, culpa e corrupção.d) Corrupção, erro, dolo.

[QUESTÃO — 61]Em sede de Tratado Multilateral, para que os Estados pactuantes digam aceitar os termos do referido tratado, mister se faz que seja eleito um dos Estados integrantes (depositário), da avença para onde convergirão todas as Cartas de Ratificação. Estamos diante do(a):a) Aceitação.b) Fenômeno da Recepção.c) Fenômeno da convergência.d) Depósito.

[QUESTÃO — 62]Que fenômeno ocorre quando, em previsão da ratificação de um tratado internacional, tendo o parlamento nacional entendido que ele não afronta a Ordem Jurídica pátria, o referido passará a compô-la segundo promulgação pelo Chefe do Executivo? Tal fenômeno é:a) Aceitação.

b) Adesão.c) Incorporação.d) Carta de Ratificação.

[QUESTÃO — 63]Considerando o fenômeno da expulsão, marque a alternativa INCORRETA:a) A expulsão se dá por decreto assinado pelo Presidente da República.b) O estrangeiro estará impossibilitado de ser expulso, se e somente se, ele estiver sob sua guarda um(a) menor que dele dependa economicamente.c) Desde que provocado pelo expulsado, poderá o Presidente da República reconsiderar sua decisão, revogando o ato que o expulsou.d) A vadiagem e a mendicância são relevantes motivos que ensejam a expulsão do estrangeiro.

[QUESTÃO — 64]Leva o Tratado a ser anulado:a) A Corrupção ou a resolução.b) Quando as regras da avença afrontam o jus cogens internacional ou quando ambos os Estados pactuantes desistem da avença.c) A Corrupção ou quando as regras da avença afrontam o jus cogens internacional.d) Quando apenas um só desiste do pacto ou somente a Corrupção.

DIREITO ADMINISTRATIVO IPROF: MÁRCIO RIBEIRO

QUESTÕES DE 65 a 80

[QUESTÃO – 65]Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública podem ser expressos ou implícitos, são multifuncionais, sendo certo que, dentre outras características:I. Norteiam a elaboração legislativa e a aplicação das normas jurídicas (função orientadora);II. Não permitem uma compreensão global e unitária do texto constitucional, ou ainda, a harmonia na aplicação do direito (função supletiva);III. Esclarecem o sentido, a dimensão e o conteúdo nas normas jurídicas (função interpretativa);




IV. Têm funções normogenética e discricionária, mas desprovidas de funções sistêmica e vinculante.É CORRETO o que consta APENAS em:a) I e II.b) B)) I e III.c) I e IV.d) II e IV.

[QUESTÃO – 66]A lei, como fonte primária do Direito Administrativo, abrange a(os):a) Doutrina. b) Jurisprudência.c) Constituição. d) Analogia.

[QUESTÃO – 67]Pela teoria do órgão, entende-se que a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio dos agentes que compõem os órgãos da estrutura da Administração Pública. Por esta teoria, a vinculação da vontade do órgão e do agente se dá mediante: a) Imputação.b) Representação.c) Mandato.d) Delegação.

[QUESTÃO – 68]Dentre os princípios que devem ser obedecidos pela Administração, um exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros. Esse verdadeiro dever fundamental de boa administração encontra finalisticamente decantado no princípio da:a) Impessoalidade.b) Eficiênciac) Moralidade.d) Publicidade.

[QUESTÃO – 69]Dentre as excepcionais restrições à plena cogência do princípio da legalidade destacam-se:I - Medidas provisórias;II - Regulamentos;III - Estado de sítio; eIV - Estado de defesa.

a) Todas as alternativas estão corretas.b) As assertivas I, III e IV estão corretas.c) As proposições II, III e IV estão corretas.d) Apenas a alternativa I está correta.

[QUESTÃO – 70]O poder de regulamentar uma lei:a) É de natureza administrativa.b) É exclusivo do chefe do Poder do Executivo.c) Não está sujeito ao prazo eventualmente determinado naquela para ser exercido.d) Compreende todos os elementos acima mencionados.

[QUESTÃO – 71]Sobre a função administrativa é CORRETO assinalar:a) Caracteriza-se por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas para a satisfação dos interesses públicos. É imparcial, concreta e subordinada.b) Existe exclusivamente no seio do Poder Executivo, único apto a editar atos administrativos.c) O administrador público, no exercício da função administrativa, só deve atuar quando provocado, na medida em que não dispõe da iniciativa para dar à lei contornos concretos.d) Tem como pressuposto a satisfação do bem comum. Além de ser exercida pelo Poder Executivo, também está presente em atos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, podendo, ainda, materializar-se por meio de atos praticados por terceiros autorizados a agir em nome do Estado, como ocorre com os concessionários e permissionários de serviços públicos.

[QUESTÃO – 72]O administrador da coisa pública:I - Pode fazer tudo que a lei não proibir;II - Só pode fazer o que a lei permitir;III - Pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar;Analisando as afirmativas acima, verifica-se que:a) Todas estão corretas.b) Todas estão incorretas.c) Apenas a I está correta




d) Apenas a II está correta.

[QUESTÃO – 73]No direito brasileiro, o regulamento pode ser:a) De execução e autônomo.b) Autônomo.c) De execução, com mitigação prevista no texto constitucional.d) Normativo.

[QUESTÃO – 74]Considerando os aspectos históricos do Direito Administrativo, responda a alternativa CORRETA:a) A Revolução Francesa, como marco histórico de uma disputa de classes e de superposição de poder da burguesia, teve clara importância para a formação do Direito Administrativo Moderno, na medida em que estabeleceu as diretrizes da jurisdição única.b) O império romano se notabilizou pelas grandes conquistas territoriais e econômicas, uma vez que povos dominados deveriam pagar pesados tributos, surgindo, assim, a ideia, hoje já um pouco distante, das coletorias de impostos.c) No sistema feudal, propício às práticas administrativas, sempre se notabilizou pelos demorados expedientes de intermediação administrativa entre os feudos.d) A história do Direito Administrativo brasileiro, certamente, possui um capítulo dedicado a Hely Lopes Meirelles, uma vez que sistematizou esse ramo jurídico, bem como era um ardoroso crítico da autonomia administrativa dos municípios.

[QUESTÃO – 75]Numa devida compreensão do princípio da legalidade sob a ótica do Estado (pretensamente) Gerencial brasileiro, assinale a alternativa CORRETA: a) A legalidade dever ser vista de forma sistêmica, de forma a contemplar atos normativos secundários, inclusive autônomos.b) O servidor público só pode fazer aquilo que a lei autoriza.c) Quando se obedece exclusivamente os parâmetros principiológicos de uma medida administrativa, por certo, não se observa o princípio da legalidade.

d) A legalidade deve vista, hoje, de forma ampla, de forma a contemplar veículos normativos que não seja lei em sentido estrito, mas que possua na lei o seu fundamento.

[QUESTÃO – 76]Considere a seguinte passagem doutrinária:O princípio da publicidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, é uma norma princípio consagradora do valor republicano. O povo de um Estado constituído como democrático e de direito deve participar ativamente do exercício do poder. Não se admite mais uma administração monológica, alheia ao debate social. A Administração há que ser transparente, verdadeiramente pública, participativa. Com fundamento no dever de publicidade editaram-se regras de direito capazes de garantir a participação da sociedade na elaboração, execução e fiscalização das políticas urbanas. O ordenamento jurídico atual impõe ao administrador público, como se demonstrará neste estudo, o dever de participar a sociedade de seus atos, de suas pretensões, pena de praticar ilegalidades puníveis nos termos da legislação vigente1. Tendo em vista a elucidante exposição acima, marque a alternativa CORRETA: a) A temática apresentada no texto se associa a um modelo de Administração Pública Dialógica. b) Não se admite a arcana praxis na Administração Pública em nenhuma hipótese.c) O princípio da publicidade deve sem concebido como uma forma de controle social, de maneira que a ausência de publicidade, em qualquer caso, dos atos da Administração Pública, infelizmente, acaba por inviabilizar o legítimo controle exercido pela sociedade.d) O dever de transparência se coaduna com o dever fundamental à boa administração que, por sua vez, se manifesta do dever de publicidade que,

1 TAVEIRA NETO, Francisco. O princípio constitucional da publicidade na gestão democrática da cidade. Biblioteca Digital Interesse Público - IP, Belo Horizonte, ano 11, n. 56, jul. 2009. Disponível em: <http://www.editoraforum.com.br/bid/Default.aspx>. Acesso em 24.03.2010.




por lógica e necessária correlação, veda o sigilo de informações na Administração Pública, mesmo nos casos em que a publicidade possa afrontar um direito fundamental.

[QUESTÃO – 77]Assinale a alternativa CORRETA. São princípios que informam toda a ação administrativa: a) O interesse coletivo e a autotutela.b) A legalidade e o in dubio pro reo. c) A legalidade e a publicidade.d) A impessoalidade e a legalidade.

[QUESTÃO – 78]Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é CORRETO afirmar que: a) O princípio da legalidade comporta exceção, no caso de ato discricionário.b) São aplicáveis aos três níveis de governo da Federação. c) O desvio de finalidade implica ofensa ao princípio da publicidade. d) São aplicáveis apenas ao Poder Executivo da União.

[QUESTÃO – 79]Assinale alternativa CORRETA: a) Em decorrência do princípio da legalidade, tal como configurado no sistema jurídico brasileiro, a Administração, além de não poder atuar contra a lei, também não pode expedir atos administrativos concretos se lhe faltar calço legal para fazê-lo.b) No direito administrativo, os atos praticados em desacordo com a lei são sempre categorizáveis como nulos e, por isto, hão de ser necessariamente fulminados, mesmo que apenas irregulares, pois, ao contrário do direito privado, não há disponibilidade em relação aos interesses em causa.c) O contratado tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro ao longo de todo o período de duração do contrato administrativo, mas, em nosso direito positivo, o contratado só pode reclamá-lo em Juízo caso tenha se insurgido

administrativamente contra sua violação durante o prazo contratualmente previsto.d) A lei está para a Administração Pública assim como a sentença está para o Poder Judiciário.

[QUESTÃO – 80]Considere as assertivas a seguir:I – A vida em sociedade impõe o reconhecimento de valores objetivamente exigíveis e, desse modo, operativamente concretizáveis através da atuação do Poder Público, consoante as possibilidades fáticas e jurídicas.II – A bandeira da legalidade é uma bandeira antiga, haja vista que remonta ao pensamento iluminista do século XVIII, de modo que antes da Revolução Francesa não há falar em princípio da legalidade, nem mesmo na cogência das leis.III – O dever de fundamentar revela-se como um instrumento de controle dos atos da Administração Pública, assim como pode expressar uma via legitimatória de toda a atuação estatal.IV – A fundamentação deve ser clara, precisa e congruente, assim sendo, o nosso sistema jurídico proíbe fundamentação meramente remissiva.Quantos itens estão CORRETOS:a) 0b) 1c) 2d) 3


direitomossoro.files.wordpress.com€¦ · Web viewPROF(S): VÂNIA / JONAS / ÍTALO. QUESTÕES DE...

Documents

Transcript of direitomossoro.files.wordpress.com€¦ · Web viewPROF(S): VÂNIA / JONAS / ÍTALO. QUESTÕES DE...