WordPress.com€¦ · Web view[QUESTÃO—35] “Lyndinho de Mãe” arrombou os cofres da Caixa...

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnPLAUREATE INTERNATIONAL UVIVERSITIES

CURSO DE DIREITO /MOSSORÓ6ª SÉRIE – 2010.1 - NOTURNO

DIREITO CIVIL - FAMILIAPROF: BRENO VALERIO

QUESTÕES DE 1 a 20

[QUESTÃO — 01]Indique a alternativa VERDADEIRA:a) Para o atual Código Civil, concubinato e união estável são conceitos sinônimos.a) As causas suspensivas do casamento impedem a caracterização da união estável.b) A convivência sob o mesmo teto não é requisito indispensável para a união estável. c) Na união estável, salvo contrato escrito entre os cônjuges, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão universal de bens.

[QUESTÃO — 02]A Constituição Federal de 1988 conferiu à união estável o caráter de entidade familiar. Sua atual disciplina encontra-se no Código Civil de 2002. Acerca do instituto, julgue os itens abaixo:I – É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.II – Não é possível o reconhecimento de união estável quando um dos companheiros for casado com terceiro, mesmo que separado de fato.III – As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, guarda, sustento e educação dos filhos.IV – Às relações patrimoniais decorrentes da união estável aplica-se, no que couber, o regime de participação final nos aquestos, salvo se existir contrato escrito entre os companheiros.Estão CORRETOS apenas os itens:a) I e II.b) I e III.c) III e IV.d ) II E IV.

[QUESTÃO — 03]Quanto a união estável é CORRETO afirmar:a) Para caracterização da união estável como entidade familiar basta a convivência entre homem e mulher por 05 anos ou existência de prole comum.b) Para a lei, as relações não eventuais entre o homem e a mulher impedidos de casar constituem simples namoro.c) Para a doutrina, o dever de fidelidade não existe na união estável, uma vez que não compõe o rol expresso no texto do art. 1.724 do CC.

d) Sem a affectio maritalis não é possível reconhecer a existência de união estável, ainda que se esteja diante de uma união pública, contínua e duradoura.

[QUESTÃO — 04]Assinale a alternativa INCORRETA acerca do regime de bens entre os cônjuges:a) É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, averiguada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.b) Não havendo convenção ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará quanto aos bens entre os cônjuges o regime de comunhão parcial.c) Antes de 1977, o regime supletivo era o da comunhão universal de bens. d) Entram no regime de comunhão parcial o direito aos proventos do trabalho de cada cônjuge.

[QUESTÃO — 05]No regime de participação final nos aquestos, é CORRETO afirmar que:a) O cônjuge, relativamente aos bens que lhe integram o patrimônio próprio, somente administra o que adquiriu na constância do casamento.b) O cônjuge, relativamente ao seu patrimônio próprio, pode alienar livremente os bens que o integram, qualquer que seja a sua espécie.c) No pacto antenupcial, pode se convencionar a livre disposição, pelos cônjuges, dos bens imóveis desde que particulares.d) Na apuração do montante dos aquestos, sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, não ficam excluídos os bens que sobrevieram a cada cônjuge por liberalidade.

[QUESTÃO — 06]Relativamente ao regime de bens entre cônjuges, pode ele ser alterado:a) Por pacto antenupcial motivado.b) Por autorização judicial em pedido motivado por ambos os cônjugesc) Por pedido direto dos cônjuges junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais.d) Por pacto antenupcial, por escritura pública motivada.

[QUESTÃO—07]Considere as afirmações abaixo sobre o regime de bens entre cônjuges:I – É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, devendo ser apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados direitos de terceiros.

EXAME INTEGRADO - 2010.1 CURSO DE DIREITO - MOSSORÓ/RN 1



II – O regime de separação de bens é obrigatório se a mulher for maior de 50 (cinqüenta) anos.III – Se o regime for o da comunhão parcial, incluem-se na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges e os decorrentes de doação, herança ou legado em favor de ambos os cônjuges.IV – É nulo o pacto antenupcial feito por escritura pública se não lhe seguir o casamento.V – No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, mas à época da dissolução da sociedade conjugal caber-lhe-á metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento. Assinale os itens CORRETOS:a) I, III e V.b) I, II e IV.c) I, IV e V.d) II, IV e V.

[QUESTÃO — 08]Assinale, considerando as normas do Código Civil em vigor, entre as alternativas seguintes, a CORRETA:a) No regime de participação final nos aquestos é possível a livre disposição de bens imóveis, desde que exista previsão no pacto antenupcial e que os referidos bens sejam particulares.b) Nenhum dos cônjuges pode, seja qual for o regime de bens, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus os bens imóveis.c) No casamento pelo regime de separação total de bens, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, vedada qualquer estipulação em contrário no pacto antenupcial. d) Tratando-se de casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, incluem-se na comunhão, mesmo antes de se realizar a condição suspensiva, os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário.

[QUESTÃO — 09]Considerando-se a disciplina introduzida pelo novo Código Civil, identifique a resposta INCORRETA:a) De regra, para a validade da fiança prestada por um dos cônjuges é indispensável a autorização do outro cônjuge.b) No regime de separação absoluta de bens, para a validade da fiança e do aval prestados por um dos cônjuges, faz-se indispensável a autorização do outro.c) Exceto no regime de separação absoluta de bens é sempre necessária a autorização do outro cônjuge para a validade da fiança e do aval prestados.

d) O juiz pode suprir a outorga do cônjuge que se recusar, sem justo motivo, a autorizar a prestação de fiança ou aval.

[QUESTÃO — 10]No regime de bens da comunhão parcial, entram na comunhão:a) os bens que cada cônjuge possuir ao casar.b) os bens que sobrevierem a cada cônjuge, na constância do casamento, por doação ou por sucessão.c) os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.d) os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos da profissão.

[QUESTÃO — 11]Juliana e Mateus, às vésperas do casamento, firmaram um documento particular, pelo qual optaram pelo regime de Separação Total de Bens. Viveram aparentemente bem durante 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses, e, a seguir, no início de 2010, Juliana requereu Separação Litigiosa, estribada em provas irrefutáveis, que foi julgada procedente. Como deve proceder o Juiz na fase da partilha de bens:a) Determinar a ratificação do pacto antenupcial e seu cumprimento.b) Aplicar as regras que tratam da Comunhão Universal de Bens.c) Declarar nulo o pacto particular e aplicar as regras da Comunhão Parcial de Bens.d) Decidir pela divisão do patrimônio comum, em partes iguais, independentemente de sua forma e da data de aquisição.

[QUESTÃO — 12]Com relação ao regime de bens entre os cônjuges, assinale a assertiva CORRETA:a) O pacto antenupcial, desde que firmado por escritura pública, terá efeitos para todos os fins, inclusive perante terceiros, independente de qualquer outra diligência.b) No regime da comunhão parcial de bens, são comuns os bens adquiridos na constância do casamento a qualquer título.c) Exigir-se-á o pacto antenupcial para adoção do regime da comunhão parcial de bens. d) No regime da comunhão universal de bens, não se comunicam os bens adquiridos em sub-rogação aos herdados com cláusula de incomunicabilidade.




[QUESTÃO — 13]A respeito da comunhão parcial de bens, é CORRETO afirmar que:a) O apartamento que o marido adquiriu por sucessão durante o casamento, comunica-se com a esposa.b) Há presunção absoluta de que os bens móveis pertencem a ambos os cônjuges.c) São incomunicáveis os bens adquiridos por fato eventual. d) Se comunicam os aluguéis do apartamento exclusivamente pertencente ao marido, desde que percebidos na constância do casamento.

[QUESTÃO — 14]Sobre regimes matrimoniais de bens é CORRETO afirmar:a) Na comunhão parcial não se comunicam os bens anteriores ao casamento, os doados ou herdados, ainda que durante a sociedade conjugal, assim como os frutos e rendimentos desses bens percebidos na constância do casamento.b) No regime da comunhão universal todos os bens são comuns aos cônjuges.c) As dívidas relativas ao sustento da casa ou à manutenção da família, obrigam a ambos os cônjuges, independente do regime de bens.d) No regime de participação final dos aquestos, presumem-se de propriedade do cônjuge não devedor os bens móveis, em face de terceiros.

[QUESTÃO — 15]Sobre regime patrimonial entre os cônjuges, é CORRETO afirmar:a) O casamento celebrado com pacto antenupcial feito por escrito particular é válido, sendo o regime de bens o da comunhão parcial.b) A dívida contraída pelo cônjuge varão para aquisição de um fogão de utilização doméstica não obriga o cônjuge varoa, salvo se este autorizou a compra.c) Sendo o regime o da comunhão parcial, pode um cônjuge alienar os bens adquiridos antes do casamento sem autorização do outro e sem a supressão da outorga pelo juiz.d) Não é possível a alteração do regime de bens escolhido pelos nubentes no processo de habilitação.

[QUESTÃO — 16]Quanto à separação judicial, dispõe o Código Civil que:a) o cônjuge, ainda que declarado culpado, não perderá o direito de usar o sobrenome do outro. b) põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.c) decretada a separação judicial litigiosa, não é lícito aos cônjuges restabelecer a sociedade conjugal.

d) o cônjuge inocente não poderá renunciar ao direito de usar o sobrenome do outro.

[QUESTÃO — 17]Assinale a alternativa INCORRETA:a) independentemente do tempo de casamento, qualquer dos cônjuges poderá propor ação de separação judicial imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.b) dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por, no mínimo, dois anos e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção.c) decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.d) o divórcio direto pode ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de 2 anos.

a) [QUESTÃO—18]É valido o casamento:a) do sogro com a nora, depois de dissolvido o casamento desta com o filho daquele.b) entre pessoas separadas judicialmente.c) entre adotante e adotadod) do cunhado com a cunhada, depois de dissolvido o casamento desta com o irmãodaquele.

[QUESTÃO—19]O prazo para anulação do casamento contraído com erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:a) é de 180 dias contados da celebração do casamento.b) é de 03 anos contados da celebração do casamento.c) é de 04 anos, contados da celebração do casamento.d) é de 02 anos, contados da celebração do casamento.

[QUESTÃO—20]O casamento:a) é anulável quando contraído por infringência de impedimento.b) pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento particular, com poderesespeciais.c) de que resultou gravidez, não se anulará, por motivo de idade.d) garante ao marido a direção da sociedade conjugal.




DIREITO PROCESSUAL PENAL IPROF: PEDRO MARTINSQUESTÕES DE 21 a 40

[QUESTÃO—21]Escolha a alternativa INCORRETA.a) pode-se definir “jurisdição” como o poder de aplicar o direito ao caso concreto;b) pode-se definir “competência” como o critério definido em lei para se determinar o limite dentro do qual uma autoridade judiciária deve exercer o deu poder de julgamento;c) pode-se definir jurisdição como “função do Poder Judiciário” e competência como “limitação ao exercício desta jurisdição”;d) enquanto a “competência” decorre de lei, a “jurisdição” decorre da vontade do juiz.

[QUESTÃO—22] Quanto à “competência em razão da matéria” (ratione materiae) é CORRETO se afirmar que:I – A competência “ratione materiae” leva em consideração a natureza da infração penal praticada pelo agente.II - A competência “ratione materiae” tem disciplina em regras constitucionais.III - A competência “ratione materiae” é absoluta e a sua violação importa em nulidade.a) I = V, II = V, III = F;b) I = F, II = V, III = V;c) I= V, II = F, III = V;d) I= V, II = V, III = V.

[QUESTÃO—23] Quanto à “competência em razão da pessoa” (ratione personae) é CORRETO se afirmar que:I – A competência “ratione personae” leva em consideração a função ou cargo ocupado pelo agente.II - A competência “ratione personae” tem disciplina em regras constitucionais.III - A competência “ratione personae” é relativa e a sua violação não importa em qualquer nulidade.a) I = F, II = V, III = V;

b) I= V, II = F, III = V;c) I= V, II = V, III = V.d) I = V, II = V, III = F;

[QUESTÃO—24]Semprônio, residente na cidade de Baraúna/RN, e seu desafeto Mérvio, residente na cidade de Assu/RN, encontraram-se na calçada do mercado central da cidade de Mossoró/RN. Sem qualquer discussão, Semprônio sacou de um facão que portava e arrancou fora a cabeça de Mérvio, que teve morte imediata. Semprônio fugiu, mas logo foi capturado na cidade de Grossos/RN. Mérvio foi sepultado em Apodi/RN, sua cidade natal. Qual a Comarca competente para o processo e julgamento de Semprônio?a) Comarca de Mossoró/RN;b) Comarca de Baraúna/RN;c) Comarca de Grossos/RN;d) Comarca de Mossoró/RN ou Comarca de Baraúna/RN, cabendo a escolha à família de Mérvio.

[QUESTÃO—25] “Bartoldus Galenus” abandonou seu amante “Riquy Martinhus” e foi morar com “Elton John” em Londres – Inglaterra. Revoltado, “Riquy Martinhus” adquiriu produtos químicos e preparou uma poderosa bomba em sua casa na cidade de Mossoró/RN. Depois, muito triste, colocou a bomba de fabricação caseira em uma caixa e a despachou nos correios da cidade de Mossoró/RN com destino a Londres – Inglaterra e endereçada a seu saudoso ex-amante “Bartoldus Galenus”. A caixa contendo a bomba partiu de Mossoró/RN, passou por Natal/RN e foi embarcada nos correios de Recife/PE. Alguns dias depois, “Bartoldus Galenus” recebeu a caixa em sua mansão em Londres – Inglaterra e, ao abri-la, a bomba explodiu arrancando fora sua cabeça e a de “Elton John” que lhe fazia as unhas. Ambos tiverem morte instantânea. Qual a Comarca, no Brasil, competente para o processo e julgamento de “Riquy Martinhus”?a) Comarca de Mossoró/RN;b) Comarca de Natal/RN, somente;c) Comarca de Recife/PE, somente;d) Comarca de Mossoró/RN, Comarca de Natal/RN ou Comarca de Recife/PE, por prevenção.

[QUESTÃO—26] Quanto à competência em razão do lugar (ratione loci) é CORRETO se afirmar que, nos termos do Código de Processo Penal: I - Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas




divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se pela prevenção.II - Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se pela prevenção.III - Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência firma-se pelo domicílio ou residência do réu.IV - Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante pode preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.a) I = V, II = V, III = V, IV = V;b) I = V, II = V, III = V, IV = F;c) I= V, II = F, III = V, IV = V;d) I= V, II = V, III = F, IV = F.

[QUESTÃO—27]O Tribunal do Júri é competente para o julgamento:a) dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados;b) dos crimes culposos e dolosos contra a vida, consumados;c) somente dos crimes dolosos contra a vida consumados;d) de todos os crimes dolosos contra a pessoa, consumados ou tentados.

[QUESTÃO—28]Tício, residente na cidade de Apodi/RN, dirigiu-se para a cidade de Mossoró/RN com o intuito praticar um crime de roubo. Caminhou um pouco e escolheu uma farmácia como sua vítima. Sacou do seu revólver calibre 38 e anunciou o roubo. No entanto, o dono da farmácia reagiu e Tício o matou com dois tiros na cabeça e depois apanhou todo o dinheiro que havia e fugiu, sendo, porém, preso na cidade de Felipe Guerra/RN. Qual o juízo competente para o julgamento de Tício?a) Tribunal do Júri da Comarca de Mossoró/RN;b) Juiz criminal singular (monocrático) da Comarca de Mossoró/RN;c) Juiz criminal singular (monocrático) da Comarca de Apodi/RN;d) Tribunal do Júri da Comarca de Apodi/RN.

[QUESTÃO—29] “Verifica-se esta competência toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa”. Refere-se este texto à:

a) competência por prevenção;b) competência por conexão;c) competência por prerrogativa de função;d) competência por distribuição.

[QUESTÃO—30]A precedência da “distribuição” fixa a competência quando, nos termos do Código de Processo Penal:a) houver mais de um juiz igualmente competente na mesma circunscrição judiciária;b) for incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições;c) o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro;d) se tratar de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições.

[QUESTÃO—31]“Bula”, Presidente da República Federativa do Brasil, “Bilma”, Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, “Babá Bosado”, Prefeita Municipal do Município de Mossoró/RN e “Zé da Silva”, catador de lixo residente na cidade de Mossoró/RN, em concurso de pessoas, mataram “Chico Doidim”, após uma discussão em que este chutou e derramou uma lata de cachaça que todos degustavam com muita galhardia. Neste caso,a) Todos devem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em um só processo e em uma só sentença;b) “Bula”, “Bilma” e “Babá Bosado” devem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em um só processo e em uma só sentença e “Zé da Silva” deve ser julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Mossoró/RN;c) “Bula” e “Bilma” devem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em um só processo e em uma só sentença, “Babá Bosado” deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e “Zé da Silva” deve ser julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Mossoró/RN;d) Todos devem ser julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Mossoró/RN, em um só processo e uma só sentença.

[QUESTÃO—32] “Mariazinha de Mamãe”, catadora de lixo residente na cidade de Mossoró/RN, fazendo uso de um gargalo de garrafa de cerveja, degolou “Bula”, Presidente da República Federativa do Brasil, quando o mesmo visitava a favela onde ela residia. “Bula” teve morte imediata e “Mariazinha de Mamãe” foi presa em “flagrante delito”. Qual a autoridade competente para processar e julgar “Mariazinha de Mamãe”?




a) Tribunal do Júri da Comarca de Mossoró/RN;b) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;c) Superior Tribunal de Justiça – STJ;d) Supremo Tribunal Federal – STF.

[QUESTÃO—33]Quanto à competência por conexão e continência é CORRETO se afirmar que, nos termos do Código de Processo Penal:I - Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, a competência é determinada pela conexão.II – Quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração penal, a competência é determinada pela continência.III - No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.IV - No concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação e no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. a) I = V, II = V, III = V, IV = V;b) I = V, II = V, III = V, IV = F;c) I= V, II = F, III = V, IV = V;d) I= V, II = V, III = F, IV = F.

[QUESTÃO—34] “Bosé Berra” e “Bilma Bulsefy”, candidatos à Presidente da República Federativa do Brasil estavam a bordo do grande navio transatlântico “Queen of the Sea”. Ainda em águas territoriais brasileiras e após uma discussão banal entre ambos, “Bilma Bulsefy”, fazendo uso de uma “faca de mesa” arrancou os dois olhos de “Bosé Berra”, cegando-o completamente. “Bosé Berra” foi levado para Natal/RN, local de onde o navio havia partido e mais próximo de onde ele se encontrava. Qual a justiça competente para processar e julgar “Bilma Bulsefy”?a) Justiça Federal Comum;b) Justiça Eleitoral;c) Justiça Estadual Comum;d) Justiça Militar Federal.

[QUESTÃO—35] “Lyndinho de Mãe” arrombou os cofres da Caixa Econômica Federal, agência da cidade de

Mossoró/RN, e de lá subtraiu grande volume de dinheiro. Ao sair, trocou tiros com a polícia federal e com um sargento da Aeronáutica que passava pelo local. Sabendo-se que a Caixa Econômica Federal é empresa pública pertencente à União, qual a justiça competente para processar e julgar “Lyndinho de Mãe”?a) Justiça Federal Comum;b) Justiça Eleitoral;c) Justiça Comum do Estado do Rio Grande do Norte;d) Justiça Militar Federal.[QUESTÃO—36]Madonna, após a realização de um show no asilo dos velhinhos da cidade de Areia Branca/RN, dirigiu-se para o porto desta cidade e embarcou em seu pequeno iate e partiu de volta para os Estado Unidos. Ainda em águas territoriais brasileiras, Madonna, fazendo uso de uma “faca de mesa,” arrancou os dois olhos do seu amante “Jhésus Lamparina”, cegando-o completamente, após flagrar o mesmo folheando uma revista de mulheres nuas. Após o crime, Madonna mandou o piloto dirigir o iate para Fortaleza/CE e lá deixou o pobre amante. Qual a justiça competente para julgar Madonna?a) justiça comum do estado do Ceará;b) justiça comum do estado do Rio Grande do Norte;c) justiça federal com jurisdição no estado do Ceará;d) justiça federal com jurisdição no estado do Rio Grande do Norte.

[QUESTÃO—37]“Elton John” e “Rick Martin” partiram de Londres – Inglaterra com destino a Buenos Aires – Argentina, a bordo do avião cor de rosa pertencente a “Elton John”. Após horas de viagem, quando o avião já sobrevoava o território brasileiro, mais precisamente o estado do Rio Grande do Norte, “Elton John” flagrou “Rick Martin” sentado no colo do piloto e rindo muito. Tomado pelo ciúme, “Elton John”, fazendo uso de uma “faca de mesa,” degolou o seu amante ““Rick Martin”, que teve morte imediata. Após o crime, “Elton John” mandou seu piloto pousar na cidade de Salvador/BA. Ao pousar, “Elton John” jogou o corpo de “Rick Martin” na pista do aeroporto, fechou a porta e mandou o piloto levantar vôo com destino a Buenos Aires – Argentina, no que foi prontamente atendido. Qual a justiça competente para julgar “Elton John”?a) justiça federal com jurisdição na cidade de Salvador/BA;b) justiça federal com jurisdição no Estado do Rio Grande do Norte;c) justiça comum do estado da Bahia;




d) nenhuma justiça, posto que o crime foi praticado a bordo de aeronave estrangeira e vítima e autor são estrangeiros, o que retira nossa competência.

[QUESTÃO—38]Órgão competente para processar as seguintes autoridades públicas:I – Presidente da República = STF;II – Deputados Federais e Senadores = STF;III – Governadores dos Estados e do DF = STJ;IV – Prefeitos Municipais, Juízes Estaduais e Promotores Estaduais = Tribunal de Justiça do Estado (TJ).a) I = V, II = F, III = V, IV = F;b) I= V, II = F, III = V, IV = V;c) I= V, II = V, III = F, IV = F;d) I = V, II = V, III = V, IV = V.

[QUESTÃO—39] “Chiquim de Gonzaga Neto”, vereador do município de Picos/PI, fazendo uso de uma faca peixeira, matou sua sogra após uma acirrada discussão sobre um pedaço de “carne de charque” (jabá) que havia na panela de feijão, panela esta que estava sobre a mesa onde ambos jantavam. Quem detém a competência para processar e julgar “Chiquim de Gonzaga Neto”? De salientar que a Constituição do Estado do Piauí dispõe em seu art.123, III, “d”, n.4, que compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí processar e julgar originariamente os Vereadores Municipais nos crimes comuns e de responsabilidade.a) Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme expressa previsão na Constituição Estadual do Estado do Piauí;b) juiz singular (monocrático) criminal da Comarca de Picos/PI;c) Superior Tribunal de Justiça – STJ, em virtude da dúvida suscitada na Constituição Estadual do Estado do Piauí.d) Tribunal do Júri da comarca de Picos/PI, pois a “Constituição Estadual” não prevalece sobre a competência do “tribunal do júri” calcada na Constituição Federal;

[QUESTÃO—40] “Neto de Zé de Toca”, senador da República Federativa do Brasil pelo Estado do Rio Grande do Norte, respondia a um processo no Supremo Tribunal Federal - STF por ter assassinado seu desafeto “Joaquim de Manuel Honório” na cidade de Mossoró/RN. O mandato de “Neto de Zé de Toca” terminou e ele não foi reeleito, voltando a ser um cidadão comum. Neste caso, “Neto de Zé de Toca” deve:a) ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal – STF;

b) ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ;c) ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.d) ser julgado pelo tribunal do júri da Comarca de Mossoró/RN;

DIREITO ADMINISTRATIVO IIPROF: GILMAR FERNANDES

QUESTÕES DE 41 a 60[QUESTÃO - 41]A modalidade do pregão, recentemente inserida no âmbito do procedimento licitatório, tem as seguintes características, EXCETO:

a) exigência de garantia de proposta pelos licitantes;b) a disputa ocorre por meio de propostas e lances em sessão pública;c) inversão de fases, ocorrendo a habilitação a posteriori;d) maior celeridade de suas fases;

[QUESTÃO - 42]São hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:a) contratação de serviço técnico de profissional de notória especialização;b) casos de calamidade pública;c) contratação de remanescente de obra, desde que observadas a ordem de classificação e as condições do licitante vencedor;d) locação de imóvel para atender às finalidades da Administração;

[QUESTÃO - 43]As obras, serviços, compras e alienações, na Administração Pública:a) podem ser realizadas sem licitação pública\, no último mês do ano civil;b) só podem ser realizadas pelos órgãos do Poder Executivo;c) serão contratados sempre mediante prévio processo de licitação pública que assegure a igualdade de condições a todos os concorrentes;d) exigem licitação pública, ressalvados os casos indicados na legislação.

[QUESTÃO - 44]No procedimento da licitação não é cabível recurso administrativo, em sentido estrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de:




a) inabilitação de licitante;b) revogação da licitação;c) julgamento das propostas;d) adjudicação;

[QUESTÃO - 45]A locação de imóvel, para nele funcionar determinado serviço público, será uma modalidade de contratação que (em que):a) depende de prévia licitação, em qualquer caso;b) prescinde de licitação, em qualquer caso;c) é inexigível a licitação, nos caos previstos na lei;d) NDA.

[QUESTÃO - 46]A obrigatoriedade de licitação no campo da Administração Pública não abrange:a) A autorização para prestação de serviços públicos;b) A concessão ou permissão para a prestação de sérvios públicos;c) Os sérvios, e, somente estes, a serem contratados pelo Estado;d) As compras a serem efetivadas pelas autarquias estaduais, distritais ou municipais;

[QUESTÃO - 47]Na licitação, é VERDADEIRO afirmar:a) a desclassificação é o ato pelo qual a Administração declara a desconformidade da proposta do licitante aos termos do edital;b) a inexigibilidade de licitação, assim como a dispensa, só é possível nas hipóteses que a lei expressamente prevê; c) os concorrentes classificados no respectivo procedimento licitatório tem direito à contratação subseqüente somente após a homologação do certame pela autoridade competente;d) todas estão corretas;

[QUESTÃO - 48]Não é princípio que rege o procedimento licitatório:a) publicidade dos atos;b) vinculação ao edital;c) publicidade na apresentação das respostas;d) isonomia entre os licitantes;

[QUESTÃO - 49] Marque a alternativa FALSA:a) Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão;b) Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertos as propostas, não cabe desclassifica-las, por motivo relacionado com a

habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento;c) A inabilitação do licitante não importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes;d) É facultada à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta

[QUESTÃO - 50]A licitação pública deve ser realizada de acordo com os princípios:a) Da necessidade pública e do interesse pessoal;b) Da moralidade administrativa e do julgamento objetivo;c) Da necessidade de contratação e da prestação de serviço;d) Da concorrência pública e da legalidade administrativa;

[QUESTÃO - 51]Qual o tipo de licitação utilizado nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso?a) Concorrência;b) A de técnica e preço;c) Leilão;d) A de maior lance ou oferta;

[QUESTÃO - 52]Acerca da responsabilidade dos servidores, assinale a alternativa INCORRETA.a) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;b) A responsabilidade civil é de ordem patrimonial;c) A responsabilidade penal é a que decorre de conduta que a lei penal tipifica como infração penal;d) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si;

[QUESTÃO - 53]A investidura em cargo público pode operar-se através de ato que consista em um provimento originário como no caso da:a) reintegração;b) nomeação;c) ascensão;d) promoção;




[QUESTÃO - 54]São formas de provimento de cargo público:a) readaptação, aproveitamento e ascensão;b) reversão, reintegração e transformação;c) nomeação, recondução e conversão;d) recondução, aproveitamento e readaptação.

[QUESTÃO - 55]O processo disciplinar de servidor público poderá sofrer revisão:a) apenas a pedido do servidor, desde que surjam fatos novos;b) a qualquer tempo, por inadequação da penalidade aplicada;c) a pedido de dependente econômico, por fato que justifique sua inocência;d) por interesse da Administração, para reapreciação de documentos do processo;

[QUESTÃO - 56]Os membros das mesas receptoras e apuradoras de votos nas eleições podem ser classificados como:a) agentes políticos;b) servidores públicos;c) delegados de ofício público;d) agentes requisitados para exercício de múnus público;

[QUESTÃO - 57]São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos federais, EXCETO:

a) repouso semanal remunerado;b) férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3;c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 50% à do normal;d) fundo de garantia por tempo de serviço;

[QUESTÃO - 58]A inversão do ônus da prova, característica do direito administrativo, relaciona-se a:a) imperatividade;b) auto executoriedade;c) presunção de legitimidade;d) exigibilidade.

[QUESTÃO - 59]Considera-se em disponibilidade, o servidor:a) posto à disposição de outro órgão público;b) ocupante de vaga aberta por servidor estável, cuja demissão foi invalidada por sentença judicial;c) em licença para tratamento de saúde;d) punido por prevaricação.[QUESTÃO - 60]

Assinale a opção que não constitui forma de provimento de cargo público, nos termos da Lei nº 8.112/1990.a) promoção;b) readaptação;c) transferência;d) aproveitamento

DIREITO PENAL IVPROF: CRISTIANE MAGALHÃES

QUESTÕES DE 61 a 80

[QUESTÃO - 61]Nos crimes contra a fé pública:a) Constitui causa de aumento de pena no crime de falsidade ideológica a alteração de assentamento de registro civil.b) A intenção de lucro é elemento do tipo do crime de falsidade de atestado médico.c) Constitui causa de aumento de pena no crime de falsificação de documento público, ser o agente funcionário público, mesmo que não cometa o crime prevalecendo-se do cargo.d) Não é punível aquele que, sendo funcionário público, contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.

[QUESTÃO - 62]Assinale, em todas as questões seguintes, a única resposta verdadeira. “B”, diante de barreira policial, instado pelo agente público a identificar-se, apresenta cédula de identidade FALSA.a) O fato define-se como crime de falsa identidade.b) A conduta não guarda relevo penal posto que “B” foi, por outrem, obrigado a identificar-se.c) O fato define-se como uso de documento falso.d) O fato não guarda relevo penal presente o princípio da insignificância, que dirime a culpabilidade.

[QUESTÃO - 63]




Quem faz inserir declaração falsa em documento público com o fim de prejudicar terceiro, responderá como:a) Autor do crime de falsidade ideológica.b) Autor do crime de falsidade documental.c) Partícipe do crime de falsidade ideológica.d) Partícipe do crime de falsidade documental.

[QUESTÃO - 64]Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem exerce:a) Cargo ou emprego, mas não função pública transitória.b) Cargo, emprego ou função publica, ainda que sem remuneração.c) Cargo, emprego ou função publica, desde que remunerados somente.d) Cargo ou função pública, mas não emprego público transitório.

[QUESTÃO - 65]Com relação aos crimes contra a administração pública, é INCORRETO afirmar que:a) O delito de emprego irregular de verbas públicas é uma norma penal em branco.b) O delito de concussão é um crime formal.c) O peculato-apropriação exige a posse prévia do bem apropriado pelo agente, o que não acontece no peculato-furto.d) O delito de corrupção passiva exige, sempre, a bilateralidade, ou seja, em todas as suas modalidades, o corruptor também pratica um crime - corrupção ativa.

[QUESTÃO - 66]Assinale a alternativa CORRETA:a) A reparação de dano no peculato é possível tanto na hipótese de peculato culposo como no doloso, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.b) A reparação de dano no crime de peculato é possível somente na hipótese de peculato culposo.c) A reparação do dano somente é possível na hipótese do peculato doloso.d) A reparação do dano não é admitida em nenhuma hipótese de peculato.

[QUESTÃO - 67]Sobre os crimes contra a administração pública assinale a alternativa CORRETA:a) O estagiário do juiz que exige vantagem indevida de acusado comete corrupção passiva.b) O particular que paga dinheiro a funcionário público que anteriormente o exige comete corrupção.c) O funcionário público que indiretamente exige vantagem indevida comete crime de corrupção ativa.

d) O particular que oferece vantagem a funcionário pelo trabalho já realizado não comete crime.

[QUESTÃO - 68]Sobre o crime de peculato, é ERRADO afirmar que:a) Não admite a forma tentada.b) Não existe a forma do peculato furto-culposo.c) É crime próprio.d) Existe o peculato-eletrônico.

[QUESTÃO - 69]Sócrates, funcionário público, motorista do veículo oficial – placa OF2/RN, indevidamente num final de semana, utiliza-se do carro a fim de viajar na sexta-feira com a família. No domingo à noite, burlando a vigilância, recolhe o carro na garagem da repartição. Sócrates cometeu o crime denominado:a) Peculato apropriação.b) Peculato desvio, pois o uso do bem público não foi momentâneo.c) Concussão.d) Peculato culposo.

[QUESTÃO - 70]Sobre o crime de concussão, marque a opção VERDADEIRA:a) É uma forma de constrangimento ilegal em que o agente exige devida vantagem e a vítima cede.b) Ocorre o emprego da violência ou da grave ameaça.c) Ocorre o metus publicae potestatis, em que o agente se vale da autoridade que tem em razão da função pública exercida.d) Pode ser praticado somente por funcionário público no exercício das funções.

[QUESTÃO - 71]O funcionário que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, comete crime de:a) Prevaricação.b) Omissão funcional criminosa.c) Condescendência criminosa.d) Corrupção passiva.[QUESTÃO - 72]Para a ocorrência de crime de prevaricação, é necessário que o agente:a) Deixe de praticar o ato visando satisfazer interesse ou sentimento pessoal.b) Deixe de praticar ato de ofício tão somente.c) Pratique o ato cumprindo disposição expressa de lei.d) Obtenha vantagem moral ou econômica.




[QUESTÃO - 73]Kadjia, gerente de uma empresa pública, apropria-se de determinada quantia em dinheiro que lhe havia sido entregue por seu superior para o pagamento dos empregados. Ante tal fato, pode-se afirmar que Kadjia incorreu no tipo penal denominado:a) Prevaricação.b) Peculato.c) Apropriação indébita.d) Concussão.

[QUESTÃO - 74]Não pode ser considerado próprio de funcionário público o crime de:a) Concussão.b) Prevaricação.c) Corrupção ativa.d) Corrupção passiva.

[QUESTÃO - 75]O Código Penal Brasileiro conceitua funcionário público como:a) Para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública;b) Para os efeitos administrativos, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública;c) Para os efeitos penais, quem, somente definitivamente e com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública;d) Para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo e função pública somente.

[QUESTÃO - 76]Assinale a alternativa CORRETA: a) O homicídio, quando praticado em atividade típica de "grupo de extermínio", é crime hediondo e exige um mínimo de cinco pessoas para sua caracterização, menos do que a "organização criminosa", justamente por ser apenas um "grupo". b) Para caracterização da "associação criminosa" no caso de tráfico de substância entorpecente, é exigido, a exemplo do crime de quadrilha ou bando, um mínimo de quatro pessoas. c) Para caracterização do crime de quadrilha ou bando é preciso que os agentes pratiquem ao menos dois crimes. d) Se a quadrilha visar cometer crimes hediondos, tortura ou terrorismo, responderá pelo art.288, CPB, mas, em caso de condenação, a pena a ser aplicada será de reclusão de 3 a 6 anos, nos termos do art.8º, Lei n.8072/90.

[QUESTÃO - 77]A falsificação de um cheque configura crime de falsificação de a) Documento público por equiparação.b) Documento público quando o cheque é de banco estatal. c) Documento particular. d) Moeda por equiparação.

[QUESTÃO - 78]O crime de falsidade ideológica: a) Deve ser provado por inspeção pericial ou direta. b) Afeta o teor ideativo do documento. c) Não é admissível no tocante ao documento particular. d) Afeta a autenticidade ou a inalterabilidade do documento na sua forma extrínseca e no seu conteúdo intrínseco.

[QUESTÃO - 79]Se a falsificação de moeda estrangeira ofender os interesses da União, a competência será da:a) Justiça estadual.b) Justiça penal internacional.c) Justiça Federal.d) Juizado Especial Criminal.

[QUESTÃO - 80]Aquele que insere ou faz inserir na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita comete crime de:a) Falsidade material.b) Falsidade ideológica.c) Falsa identidade.d) Fato atípico.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IIIPROF: JONAS SEGUNDOQUESTÕES DE 81 a 100

[QUESTÃO - 81]Assinale a alternativa CORRETA, com base nas assertivas propostas: I – É legitimado de forma originária o cessionário do título quando propõe em nome próprio ação de execução em desfavor do devedor;II – O advogado é legitimado ordinário para cobrar os honorários sucumbenciais determinados




em sentença, mesmo não tendo o cliente interesse na execução;III – Não cabe ao devedor propor a Execução.

a) somente I e II estão corretas;b) somente II e III estão corretas;c) somente I e III estão corretas;d) todas estão corretas;

[QUESTÃO - 82]Assinale a alternativa CORRETA: a) Sempre, a responsabilidade do devedor, na execução, é patrimonial.b) Os embargos à execução tramitam na forma de um processo de conhecimento e sua petição de interposição deverá preencher os requisitos inerentes à petição inicial.c) É possível na execução a intervenção de terceiros na modalidade de Denunciação à Lide.d) A proposição de impugnação ao cumprimento de sentença independe de garantia do juízo.[QUESTÃO - 83](OAB/SC - 2007.2) São sujeitos passivos na execução, INCORRETA:a) O fiador judicial.b) O sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.c) O espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor.d) O responsável tributário, assim definido na legislação própria.

[QUESTÃO - 84]Assinale a alternativa CORRETA, com base nas assertivas propostas:I – Somente é legitimado ativo para propositura de Embargos à Execução o responsável patrimonial que tem seus bens afetados pela execução;II – O prazo para interposição dos Embargos à Execução contar-se-á a partir da juntada do mandado de citação. Mesmo existindo litisconsortes o prazo sempre iniciar-se-á, para cada um, da juntada respectivo mandado, individualmente;III – Em caso de serem litisconsortes os cônjuges entre si, o prazo para interposição dos Embargos à Execução contar-se-á da data de juntado do último Mandado de Citação.a) somente I e II estão corretas;b) somente II e III estão corretas;c) somente I e III estão corretas;d) todas estão corretas;

[QUESTÃO - 85]

Assinale a alternativa CORRETA, com base nas assertivas propostas: I – A Exceção de Pré-Executividade poderá ser interposta para argüir a ilegitimidade passiva, desde que garantido o juízo;II – A Impugnação ao Cumprimento de Sentença terá, necessariamente efeito suspensivo sobre a execução;III – Nos Embargos à Execução é plenamente possível a realização de Audiência Instrução, além de produção de provas periciais.a) somente I e II estão corretas;b) somente II e III estão corretas;c) somente I e III estão corretas;d) todas estão corretas;

[QUESTÃO - 86]Assinale a alternativa CORRETA, com base nas assertivas propostas: I – Da decisão terminativa que julga os Embargos à execução cabe interposição do recurso de apelação;II – É possível a interposição de Exceção de Suspeição nos Embargos à Execução;III – Os Embargos à Execução fundados em Excesso de Execução deverá indicar o valor que o embargante entende como devido, sob pena de indeferimento liminar.a) somente I e II estão corretas;b) somente II e III estão corretas;c) somente I e III estão corretas;d) todas estão corretas;

[QUESTÃO - 87]Assinale a alternativa CORRETA, com base nas assertivas propostas: I – A Exceção de Pré-Executividade encontra-se prevista na legislação pátria como forma de impugnar matéria de ordem pública em uma execução;II – A fraude contra credores pressupõe a existência de um crédito vencido ou vincendo;III – Nos Embargos à Execução é plenamente possível a realização de Audiência Instrução, além de produção de provas periciais.a) somente I e II estão corretas;b) somente II e III estão corretas;c) somente I e III estão corretas;d) todas estão corretas;

[QUESTÃO - 88]Assinale a alternativa CORRETA, com base nas assertivas propostas: I – São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou




outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;II – A fraude contra credores e a fraude contra execução possuem finalidades comuns, qual seja, a boa-fé processual;III – A fraude contra credores será invocada através de Ação Pauliana.a) somente I e II estão corretas;b) somente II e III estão corretas;c) somente I e III estão corretas;d) todas estão corretas;

[QUESTÃO - 89]Assinale a alternativa CORRETA, com base nas assertivas propostas: I – A fraude contra execução será invocada através da Ação Pauliana;II – Na fraude contra credores resta ferido o direito individual do credor;III – Reconhecida a fraude contra credores o ato é anulável.a) somente I e II estão corretas;b) somente II e III estão corretas;c) somente I e III estão corretas;d) todas estão corretas;

[QUESTÃO - 90]Assinale a alternativa CORRETA, com base nas assertivas propostas: I – A fraude contra execução pressupõe a existência de um crédito vencido e ajuizado;II – Em alguns casos de expedição de Carta Precatória, os Embargos à Execução poderão ser propostos no juízo deprecado;III – Em caso de citação por edital, na execução, o prazo para interposição dos Embargos à Execução inicia-se quando expirar o prazo do edital.a) somente I e II estão corretas;b) somente II e III estão corretas;c) somente I e III estão corretas;d) todas estão corretas;

[QUESTÃO - 91]Assinale a alternativa CORRETA, com base nas assertivas propostas: I – O prazo para interposição dos Embargos à Execução em que a citação tenha se dado por Carta Precatória inicia-se com a juntada da carta nos autos do juízo deprecante;II – Será concedido efeito suspensivo aos Embargos à Execução sempre que o juízo já se encontre garantido;III – Não é possibilitado ao exeqüente, na impugnação ao cumprimento de sentença, manifestar-se sobre a petição de impugnação.a) somente I e II estão corretas;

b) somente II e III estão corretas;c) somente I e III estão corretas;d) todas estão incorretas;

[QUESTÃO - 92]Assinale a alternativa CORRETA, com base nas assertivas propostas: I – Da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença poderá caber Agravo de Instrumento ou Apelação, dependendo da natureza da decisão;II – Na Exceção de Pré-Executividade será possibilidade ampla produção probatória;III – Defesas Heterotópicas, na execução, são ações autônomas que tem cunho defensivo, como é o caso da Ação Anulatória.a) somente I e II estão corretas;b) somente II e III estão corretas;c) somente I e III estão corretas;d) todas estão corretas;

[QUESTÃO - 93]Assinale a alternativa correta, com base nas assertivas propostas: I – Com a alteração legislativa que suprimiu a necessidade de garantia do juízo na Impugnação ao cumprimento de sentença, a exceção de pré-executividade perdeu a sua finalidade;II – Na fraude contra execução existe lesão ao interesse público;III – A fraude contra execução poderá ser argüida por petição no processo que já se encontra em curso.a) somente I e II estão corretas;b) somente II e III estão corretas;c) somente I e III estão corretas;d) todas estão incorretas;

[QUESTÃO - 94]Assinale a alternativa CORRETA, com base nas assertivas propostas: I – Em regra a responsabilidade no devedor na execução é patrimonial;II – A Oposição é a única forma de intervenção de terceiros cabível na execução;III – Não se aplicam ao processo ou fase de execução à regras do processo de conhecimento quanto à legitimidade.a) somente I e II estão corretas;b) somente II e III estão corretas;c) somente I e III estão corretas;d) todas estão incorretas;

[QUESTÃO - 95]Assinale a alternativa CORRETA, com base nas assertivas propostas:




I – São impenhoráveis os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;II – Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.;III – Os embargos à execução poderão ser interpostos discutindo a existência do título em caso de descumprimento do parcelamento do art. 745-A.a) somente I e II estão corretas;b) somente II e III estão corretas;c) somente I e III estão corretas;d) todas estão corretas;

[QUESTÃO - 96]Assinale a alternativa CORRETA: a) Os bens particulares dos sócios não podem responder pelas dívidas da sociedade;b) Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei; c) os bens particulares dos sócios respondem pelas dívidas da sociedade, em qualquer caso; o sócio demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir que sejam primeiro executado os bens da sociedade. d) os bens particulares dos sócios respondem pelas dívidas da sociedade, em qualquer caso; o sócio demandado pelo pagamento da dívida não tem direito a exigir que sejam primeiro executado os bens da sociedade.

[QUESTÃO - 97]Assinale a alternativa correta, com base nas assertivas propostas:I – A execução por título extrajudicial dar-se-á por meio de fase de cumprimento de sentença, possibilitando o contraditório;II – Os Embargos à Execução constituem ação autônoma, cuja petição inicial deverá preencher os requisitos presentes nos arts. 282 e 283 do CPC;III – Quanto ao momento de sua interposição os Embargos à Execução podem ser classificados como de Primeira Fase e de Segunda Fase.a) somente I e II estão corretas;b) somente II e III estão corretas;c) somente III está correta;d) todas estão incorretas.

[QUESTÃO - 98]Assinale a alternativa CORRETA: a) apresentada a exceção de pré-executividade, ocorre o efeito interruptivo do prazo de embargos à execução.b) a exceção de pré-executividade não pode levar à extinção da relação processual.

c) na exceção de pré-executividade pode ser alegada a excesso de execução.d) na exceção de pré-executividade pode ser argüido matéria de ordem pública ou que vise admissibilidade.

[QUESTÃO - 99] Assinale a alternativa CORRETA, com base nas assertivas propostas:I – A execução por título extrajudicial dar-se-á por meio de fase de cumprimento de sentença, possibilitando o contraditório;II – Os Embargos à Execução constituem ação autônoma, cuja petição inicial deverá preencher os requisitos presentes nos arts. 282 e 283 do CPC;III – Quanto ao momento de sua interposição os Embargos à Execução podem ser classificados como de Primeira Fase e de Segunda Fase.a) somente I e II estão corretas;b) somente II e III estão corretas;c) somente III está correta;d) todas estão incorretas.

[QUESTÃO - 100]Os atos praticados em fraude de execução são:a) ineficazes em relação ao exeqüente, ainda que permaneça hígido em relação às partes contratantes.b) nulos de pleno direito, podendo a nulidade ser decretada de ofício.c) anuláveis, cabendo ao credor requerer a anulação dos mesmos perante o juízo da execução.d) inexistentes, já que pela penhora o executor perde o jus proprietatis do bem submetido à constrição judicial.


WordPress.com€¦ · Web view[QUESTÃO—35] “Lyndinho de Mãe” arrombou os cofres da Caixa...

Documents

Transcript of WordPress.com€¦ · Web view[QUESTÃO—35] “Lyndinho de Mãe” arrombou os cofres da Caixa...