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http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp? letra=A&id=481 ADPF – GLOSSÁRIO DO STF ADPF – Glossário do STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Descrição do Verbete: É um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, ADPF – Glossário do STF que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público ADPF – Glossário do STF . Neste caso, diz-se que a ADPF é uma ação autônoma. Entretanto, esse tipo de ação também pode ter natureza equivalente às ADIs, ADPF – Glossário do STF podendo questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, ADPF – Glossário do STF mas tal norma deve ser municipal ou anterior à Constituição vigente (no caso, anterior à de 1988). ADPF – Glossário do STF A ADPF é disciplinada pela Lei Federal 9.882/99. Os legitimados para ajuizá-la são os mesmos da ADI. Não é cabível ADPF quando existir outro tipo de ação que possa ser proposto. Exemplo de julgado - ADPF 328 AgR / MA - MARANHÃO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Exemplo de julgado ADPF 328 AgR / MA - MARANHÃO
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http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=A&id=481
ADPF – GLOSSÁRIO DO STF
ADPF – Glossário do STF
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Descrição do Verbete: É um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF,
ADPF – Glossário do STF
que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público
ADPF – Glossário do STF
. Neste caso, diz-se que a ADPF é uma ação autônoma. Entretanto, esse tipo de ação também pode ter natureza equivalente às ADIs,
ADPF – Glossário do STF
podendo questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal,
ADPF – Glossário do STF
mas tal norma deve ser municipal ou anterior à Constituição vigente (no caso, anterior à de 1988).
ADPF – Glossário do STF
A ADPF é disciplinada pela Lei Federal 9.882/99. Os legitimados para ajuizá-la são os mesmos da ADI. Não é cabível ADPF quando existir outro tipo de ação que possa ser proposto.
Exemplo de julgado - ADPF 328 AgR / MA - MARANHÃO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
Exemplo de julgado ADPF 328 AgR / MA - MARANHÃO
LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DE ADPF DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROCURADORES DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL – ANAPE.
Exemplo de julgado ADPF 328 AgR / MA - MARANHÃO
LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE PROCURADORES DO ESTADO E DELEGADOS DE POLÍCIA. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PROVIMENTO DO AGRAVO.
Exemplo de julgado - ADPF 328 AgR / MA - MARANHÃO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DE ADPF DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROCURADORES DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL – ANAPE. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE PROCURADORES DO ESTADO E DELEGADOS DE POLÍCIA. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PROVIMENTO DO AGRAVO.
Exemplo de julgado
1. Legitimidade da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal – ANAPE para ajuizar ação de descumprimento de preceito fundamental visando à invalidação da Lei nº 4.983/1989, do Estado do Maranhão, que estabelece equiparação remuneratória entre procuradores do estado e delegados de polícia.
Exemplo de julgado
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ANAPE tem legitimidade para propor ações de controle de abstrato em que se discute a equiparação remuneratória entre procuradores de estado e outras categorias.
Exemplo de julgado
Precedente: ADPF 97, Rel. Min. Rosa Weber, j. em 21.08.2014. 3. Agravo regimental a que se dá provimento.
(ADPF 328 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 11-10-2016 PUBLIC 13-10-2016)
