Web viewOs conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a...
Click here to load reader
Transcript of Web viewOs conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a...
Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessáriade que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistemadisciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber:
Caso Concreto 1Ramon Lopez, argentino, proprietário no Brasil de dois imóveis, alienou um deles por escritura particular e o segundo porescritura pública. O primeiro teve seu registro negado, sob argumento de falta de observância da forma legal determinada. Já osegundo, entrou em exigência, porque não constava do instrumento do negócio jurídico a outorga da mulher de Ramon Lopez, quenão compareceu no ato da escritura, pois fora presa no aeroporto de Assunção, envolvida com excesso de bagagem e pequenosrecuerdos considerados destinados para comercialização, pelos agentes alfandegários. A assinatura da mulher, pelo regimematrimonial, se considera indispensável para perfeita elaboração do negócio.1) Tendo em conta, em ambas as hipóteses, a existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos, responda:a)Na primeira hipótese – da escritura particular –, quais destes elementos estão presentes?b) No que se refere à segunda hipótese, da mesma forma, analise-a, tendo em mente que o registro, para ambos os casos,se impõe como complementar necessidade para constituição plena da propriedade.2)Como se analisam os negócios jurídicos diante dos planos da existência, validade e eficácia?
Caso Concreto 2Antônio comparece ao seu escritório e formula a seguinte consulta: Ele outorgou procuração para a Administradora KXM LTDA.,para que esta locasse um imóvel de sua propriedade. Constava neste documento os poderes de praxe para contratar, distratar,fixar valores e demais condições do contrato, receber os aluguéis e os acessórios da locação, bem como para dar quitação. Na cartaque encaminhou o instrumento de mandato à Administradora, Antônio recomendou, por escrito, que o imóvel não fosse locadopara órgãos públicos, para escolas e para hospitais. Estipulou, ainda, que o aluguel mínimo mensal deveria ser de R$ 10.000,00.Duas semanas depois, recebeu em sua casa uma cópia do contrato de locação recém-assinado pela Administradora, como suaprocuradora, no qual figurava como locatária a Secretaria de Segurança Pública do Estado. O aluguel mensal fora fixado em R$7.500,00.
1) Antônio pode anular o contrato de locação ? Por quê?QUESTÕES OBJETIVAS1) “A”, consumidor, com a finalidade não revelada de transportar substâncias entorpecentes que provocam dependência psíquicae física, celebra com “B”, fornecedor, contrato de compra e venda de material próprio para transporte de objetos, sem anunciar aovendedor o seu propósito, que somente vem a ser descoberto por este após a consumação do contrato.
Ante essas considerações e de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:(A) Há nulidade do negócio em razão de motivo ilícito, sendo a invalidade decorrente do fato de o consumidor destinar o bemnegociado à prática de um delito.
(B) A compra e venda é considerada como negócio com objeto ilícito ante a presunção de participação do vendedor no projetocriminoso.(C) Não sendo comum (razão determinante assumida por ambas as partes) o propósito de destinar o objeto adquirido parafins ilícitos ao tempo da declaração de vontade, não resta afetada a validade do negócio.(D) O motivo passou à categoria de causa, provocando a nulidade porque ilícito.(E) O negócio jurídico está viciado por falso motivo, determinante para a prática do ilícito.
2)Considerando o Código Civil e as seguintes assertivas:I - Incorre em nulidade o negócio jurídico quando apresente objeto indeterminável.II - Nulifica o negócio jurídico ofensa cometida contra lei imperativa, que tanto pode dar-se por ofensa frontal ou direta,convencionando-se o que a lei proíbe (“agere contra legem”), como a partir de negócio jurídico lícito e válido que, por via reflexa,atinge o resultado proibido (“agere in fraudem legis”).III - É nulo o contrato de compra e venda se a fixação do preço resta com o exclusivo arbítrio de uma das partes.IV - É nulo o negócio jurídico praticado direta e pessoalmente por quem, em razão de causa transitória, não possa exprimir a suavontade.V - É nulo o negócio jurídico por vício resultante de dolo.Assinale a alternativa CORRETA:(A) Somente as assertivas I, II, III e IV estão corretas.(B) Somente as assertivas I, III e V estão corretas.(C) Somente as assertivas II, III e V estão corretas.(D) Somente as assertivas I, II, e IV estão corretas.(E) Todas as assertivas estão corretas.