Word Pro - 21012008diario.tjes.jus.br/2008/20080121.pdf · 2008-01-21 · calendrio abaixo e as...

EMES

C O N V I T E

A EMES, visando atender aos seus fins institucionais, bem como ao disposto no art.6º da resolução n.º 02/2007 da ENFAM, está proporcionando aos Magistradosvinculados ao TJ/ES, o CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA FINS DEPROMOÇÃO DOS MAGISTRADOS: “LEIS ESPECIAIS CÍVEIS ECRIMINAIS E SUA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL EJURISPRUDENCIAL”. As inscrições poderão ser feitas na sede da Escola,mediante o preenchimento de requerimento próprio, que pode ser baixado no site .O curso ser composto de 09 (nove) mdulos, desenvolvidos ao longo de 02 (dois)semestres (2008/1 e 2008/2), com carga horria de 45 horas-aula, conformecalendrio abaixo e as matrculas sero do dia 28/01/2008 at o dia 31/01/2008. Sooferecidas 60 (sessenta) vagas, cuja matrcula obedecer a ordem de protocolo dospedidos. Maiores informaes atravs do telefone (27) 3345-5259.

Vitória (ES), 18 de janeiro de 2008.

Juiz Sérgio Ricardo de SouzaDiretor da EMES

5h/aGuilherme deSouza Nucci

Módulo IXAspectos da LeiAntidrogas (Lei

11.343/06)

7h30min às12h

Segunda-Feira20.10.2008OUTUBRO/2008

5h/aEugênio Pacellide Oliveira

Módulo VIIIAspectos

Constitucionais eJurisprudenciais da lei9.503/97 (Código detrânsito Brasileiro)

7h30min às12h

Segunda-Feira

29.09.2008SETEMBRO/2008

5h/a

Sérgio Ricardo deSouza

Módulo VIIAspectos

Constitucionais eJurisprudenciais da LeiMaria da Penha (Lei

11.340/06)

7h30min às12h

Segunda-Feira25.08.2008AGOSTO/2008

5h/aLênio Luiz Streck

Módulo VIAspectos

Constitucionais eJurisprudenciais da Lei

de InterceptaçãoTelefônica (Lei

9296/96)

7h30min às12h

Segunda-Feira28.07.2008JULHO/2008

5h/aGeraldo Prado

Módulo VAspectos

Constitucionais eJurisprudenciais da Lei

de Tortura (Lei9.455/97)

7h30min às12h

Segunda-Feira30.06.2008JUNHO/2008

5h/aWilliam CoutoGonçalves

Módulo IVAspectos

Constitucionais eJurisprudenciais da lei de

Recuperação deEmpresas ()

7h30min às12h

Segunda-Feira26.05.2008MAIO/2008

5h/aEuclides Beneditode Oliveira

Módulo IIIAspectos da Lei

11.441/2007

7h30min às12h

Segunda-Feira28.04.2008ABRIL/2008

5h/aDes. José Carlos

Maldonado

Módulo IIAspectos

Constitucionais eJurisprudenciais do

Código de Defesa doConsumidor (Lei

8.078/90)

7h30min às12h

Segunda-Feira24.03.2008MARÇO/2008

5h/a

Des. JoséNepomuceno

Silva

Profa. AdaPellegriniGrinover

Módulo IEleição Municipal:

coligações e fidelidadepartidária.

Aspectos do Projeto doCódigo Brasileiro deProcessos Coletivos

7h30min às9h30min

9h30min às12h

Segunda-Feira

18.02.2008FEVEREIRO/2008

CARGAHORÁRIAPROFESSORTEMAHORÁRIODATAMÊS/ANO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA________________________________________

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO NORMATIVO 01/2008

O Excelentíssimo Senhor Desembargador FREDERICOGUILHERME PIMENTEL, DD Presidente do EgrégioTribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso desuas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os termos do Ofício datado de 15 de janeiro de2008, da lavra do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Paulino José Lourenço,respondendo pela Vara de Recuperação Empresarial e Falências de Vitória,Comarca da Capital, de Entrância Especial, protocolizado neste Tribunal de Justiçasob o número 2008.00.036.740;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 -Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribuiao Presidente do Tribunal de Justiça a competência geral para exercer asuperintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistraturado Estado;

RESOLVE:

AUTORIZAR o fechamento do cartório da Vara de RecuperaçãoEmpresarial e Falências de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial,no período de 21 a 25 de janeiro de 2008, tendo em vista se encontrar emreformas, quando, por este motivo, os prazos processuais ficarão suspensos.

Publique-se.

Vitória, 17 de janeiro de 2008.

Desembargador FREDERICO GUILHERME PIMENTELPresidente

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ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

ATO Nº 196/08 - NOMEAR o Sr. MANOEL CARLOS BERNARDO,habilitado em Concurso Público, para exercer o cargo de Oficial de Justiça de 1ªEntrância, nos termos da Lei 411/07 (inscrição nº100250).

ATO Nº 197/08 - NOMEAR a Srª. DEBORA ROMAO DE ARAUJO,habilitada em Concurso Público, para exercer o cargo de Oficial de Justiça de 1ªEntrância, nos termos da Lei 411/07(inscrição nº121550).

ATO Nº 198/08 - NOMEAR o Sr. MARCELO CACCIARI DE AGUIAR,habilitado em Concurso Público, para exercer o cargo de Oficial de Justiça de 1ªEntrância, nos termos da Lei 411/07 (inscrição nº121392).

ATO Nº 199/08 - NOMEAR a Srª. WALESKA SCHAIDER BRUM, habilitadaem Concurso Público, para exercer o cargo de Oficial de Justiça de 1ª Entrância,nos termos da Lei 411/07(inscrição nº121392).

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 17 de janeiro de 2008.

DESEMBARGADOR FREDERICO GUILHERME PIMENTELPresidente

3 Segunda -Feira 21 de Janeiro de 2008 Edição nº 3240 D.J. ESPÍRITO SANTO


Ato nº 200/08

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE EMEXERCÍCIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EMVISTA O QUE CONSTA NOS TERMOS DO ART.35,INC.II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUALNº46/94 .

RESOLVE:

LOCALIZAR provisoriamente, o Sr. MANOEL CARLOSBERNARDO, Oficial de Justiça de 1ª Entrância, na Comarca de Iconha, de 1ªEntrância. P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 17 de janeiro de 2008.


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Ato nº 201/08


RESOLVE:

LOCALIZAR provisoriamente, a Srª. DEBORA ROMAO DEARAUJO, Oficial de Justiça de 1ª Entrância, na Comarca de Fundão, de 1ªEntrância. P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 17 de janeiro de 2008.


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Ato nº 202/08


RESOLVE:

LOCALIZAR provisoriamente, o Sr. MARCELO CACCIARI DEAGUIAR, Oficial de Justiça de 1ª Entrância, na Comarca de Santa Teresa, de 1ªEntrância.

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 17 de janeiro de 2008.



Ato nº 203/08


RESOLVE:

LOCALIZAR provisoriamente, a Srª. WALESKA SCHAIDERBRUM, Oficial de Justiça de 1ª Entrância, na Comarca de João Neiva, de 1ªEntrância. P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 17 de janeiro de 2008.


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3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 001/2008-E

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USODE SUAS ATRIBUIÇÕES.

Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua, nocompetente orçamento, a importância de R$ 35.635,45 (trinta e cinco mil,seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), atualizada até21/11/2007, referente ao Precatório Nº 200070000134, de Natureza Alimentícia,cujo ofício requisitório foi protocolizado em 05/11/2007, oriundo do Processo Nº035020412769, para pagamento a JOSÉ OLEOMAR SARAIVA JÚNIOR, porser devedor o Estado do Espírito Santo, em virtude de sentença judicial transitadaem julgado, devendo ser feita a atualização da referida quantia até a data do efetivopagamento.

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignadosdiretamente ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias à Diretoria JudiciáriaEconômica, Financeira e Contábil do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidentedeterminar o pagamento, observada a ordem cronológica das Portarias já expedidas,em conformidade com o disposto no art. 100 e 106 da Constituição Federal eEstadual respectivamente.

CUMPRA-SE.PUBLIQUE-SE.Vitória, 03 de janeiro de 2008.

Desembargador FREDERICO GUILHERME PIMENTELPresidente

CEPRO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇAComissão Especial de Enquadramento e Promoção

CONVOCAÇÃO

CONVOCO os membros da Comissão Especial de Enquadramento e Promoçãodo Plano de Carreiras e Vencimentos para reunião a ser realizada no dia 25/01/08(sexta feira) às 09:30h no Mini-auditório, no Tribunal de Justiça.


Pauta: Nova Composição da CEPROProcesso de Promoção 2006/2007Assuntos Gerais

Vitória, 18 de janeiro de 2008.

VIVIANE FERRARI RODRIGUESPresidente da Comissão

SECRETARIA DO PLENO


SECRETARIA DO PLENO

ERRATA DE INTIMAÇÃO DE PETIÇAÕ PUBLICADA NO DIÁRIO DODIA 18 DE JANEIRO DE 2008

ONDE SE LÊ:

- NO PROCESSO Nº 100010001459 - MANDADO DE SEGURANÇACLOVIS LYRA, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11829 ES HERON LOPES FERREIRA0001117 ES JOÃO PAULO DA MATTA AMBROSIONA PETIÇÃO Nº 200700897813.

LEIA-SE:

- NO PROCESSO Nº 100010001459 - MANDADO DE SEGURANÇACLOVIS LYRA, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11829 ES HERON LOPES FERREIRA0001117 ES JOÃO PAULO DA MATTA AMBROSIONA PETIÇÃO Nº 200700879813.

VITÓRIA, 18 DE JANEIRO DE 2008.

MONIQUE MARIA LIMA CABRAL MARTINSSECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL


PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079002507VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: ROMAR AZEVEDO MENDESADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGEAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 23/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.079.002.507AGRAVANTE:ROMAR AZEVEDO MENDESAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALA C Ó R D Ã OEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PORATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTOCAUTELAR DO SERVIDOR DO CARGO PÚBLICO - SUSPENSÃO DAREMUNERAÇÃO DO AGENTE DENUNCIADO - INCOMPATIBILIDADEDO EXERCÍCIO DA VEREANÇA COM A FUNÇÃO PÚBLICA - REGRACONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA - PONTOS ASSINADOS EMDIAS NÃO TRABALHADOS - AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA NÃOREFERENDADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES - RECURSOIMPROVIDO.1. O ART. 20, CAPUT, DA LEI 8.429/92, PREVÊ A PERDA DA FUNÇÃOPÚBLICA E A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, COMO SANÇÃOPOR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SOMENTE SE EFETIVAM COM

O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JÁ OAFASTAMENTO CAUTELAR DO RÉU, PREVISTO NO PARÁGRAFOÚNICO DO REFERIDO DISPOSITIVO E QUE NÃO SE CONFUNDE COMAS OUTRAS FIGURAS PREVISTAS NOS CAPUT, LEGITIMA-SE COMOMEDIDA EXCEPCIONAL, QUANDO COMPROVADAMENTE FORMANIFESTA A SUA INDISPENSABILIDADE.2. NÃO SE AFIGURA NULA, A PRINCÍPIO, A SUSPENSÃO CAUTELARDA REMUNERAÇÃO DO AGENTE DENUNCIADO NA AÇÃO DEIMPROBIDADE VEZ QUE HÁ CASOS EM QUE A MANUTENÇÃO DAREMUNERAÇÃO DO AGENTE IMPORTARÁ EM PATENTE AFRONTA APRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE SUPREMA OBSERVÂNCIA E QUEREGEM O ATUAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM TODOS OS SEUSÂMBITOS, TAIS COMO O DA MORALIDADE E DA RAZOABILIDADE.3. A CARTA MAGNA, EM NORMA DE EFICÁCIA PLENA, PERMITIU AINVESTIDURA DO SERVIDOR PÚBLICO NA VEREANÇA E, INDO ALÉMDISSO, PERMITIU QUE O SERVIDOR CUMULASSE O SEU ANTIGOCARGO COM O MANDATO ELETIVO, DESDE QUE, PARA TANTO,HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO HAVENDOCOMPATIBILIDADE, APLICA-SE A NORMA REGULAMENTADORA DAINVESTIDURA DO MANDATO DO PREFEITO. NO CASO DOS AUTOS,COMPROVADA ESTÁ, PELAS PRÓPRIAS DECLARAÇÕES DOAGRAVANTE, A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O SEU CARGO E OMANDATO QUE OCUPA.4. PELA LEITURA DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE O RECORRENTEASSINOU OS PONTOS ATÉ NOS DIAS EM QUE NÃO ESTAVA NOTRABALHO E QUE A AUTORIZAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA MESADIRETORA DA ALES (PARA COMPENSAR OS DIAS FALTOSOS) NUNCAFOI CORROBORADA PELOS SETORES COMPETENTES DAQUELACASA, O QUE TORNA SUA SITUAÇÃO AINDA MAIS INSUSTENTÁVEL,JÁ QUE NÃO SE PODE CONCORDAR COM UMA AUTORIZAÇÃOPRECÁRIA AD ETERNUM.5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.079.002.507 ONDE FIGURA COMOAGRAVANTE ROMAR AZEVEDO MENDES E COMO AGRAVADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHEPROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 23 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 26050017800ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVELAPTE.: BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA.ADVOGADO(A): MARIA LUIZA SOUZA DUARTEAPDO.: CARTORIO DO 1º OFICIO REG CIVIL TABELIONATO DEITAPEMIRIMADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 30/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007APELAÇÃO CÍVEL Nº 26.050.017.800APELANTE:BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA..APELADO: CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO - REGISTRO CIVIL ETABELIONATO DA SEDE DA COMARCA DE ITAPEMIRIM - ESPÍRITOSANTORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALA C Ó R D Ã OEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SUSTAÇÃODE PROTESTO - DUPLICATA SEM CAUSA - ÔNUS DA PROVA -PRECEDENTES - PARTE QUE SE DESONEROU DE SEU DEVERPROBATÓRIO - RECURSO PROVIDO.1. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ TEVE A OPORTUNIDADEDE SEDIMENTAR, QUANDO NEGADA PELO SACADO A CAUSA QUEAUTORIZARIA O SAQUE DA DUPLICATA, CUMPRE AO SACADOR, OUSEJA, ÀQUELE QUE EMITIU O TÍTULO, PONDO-O EM CIRCULAÇÃO, A


COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E O RECEBIMENTO DA MERCADORIAPELO SACADO OU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DOSTJ.2. TENDO O EMITENTE DO TÍTULO SE LIVRADO DO ÔNUS DECOMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO MERCANTIL QUEORIGINOU O TÍTULO QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR, ATRAVÉSDA EXIBIÇÃO DO CONHECIMENTO DO TRANSPORTE, NÃO SEPERMITE A SUSTAÇÃO DA CÁRTULA E A CONDENAÇÃO POR DANOSMORAIS, COMO PROCEDIDO PELO MM. MAGISTRADO SINGULAR.3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 26.050.017.800 ONDE FIGURA COMORECORRENTE BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA. E COMORECORRIDO CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO - REGISTRO CIVIL ETABELIONATO DA SEDE DA COMARCA DE ITAPEMIRIM - ESPÍRITOSANTO, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHEPROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 23 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER EDAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

3 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 12030062322CARIACICA - 3ª VARA CÍVELAGVTE.: VERA CRUZ VIA E PREVIDENCIA S/AADVOGADO(A): RENATA COELHO SARMENTOAGVDO.: ALINE COSTA BRANDAOADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTOAGVDO.: CHRISTIANY COSTA BRANDAOADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTORELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 012.030.062.322AGRAVANTE: VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/AAGRAVADAS: ALINE COSTA BRANDÃO E OUTRA1RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C Ó R D Ã OEMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DEAPELAÇÃO/AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROVIMENTO.1. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO COMFUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA TIVER SIDOPROLATADA NOS TERMOS DO MESMO ART. 557, CAPUT, DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. 2. RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEAGRAVO INOMINADO EM QUE É AGRAVANTE VERA CRUZ VIDA EPREVIDÊNCIA S/A E AGRAVADAS ALINE COSTA BRANDÃO E OUTRA,ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

4 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 14039003901COLATINA - VARA REG PÚBLICO - ACIDENTES TRABALHOAGVTE.: AIR DE SOUZA DIAS ME

ADVOGADO(A): AMABILIA ROSA GUARÇONI PIUMBINIAGVDO.: SANEAR CIA COLATINENSE MEIO AMBIENTE ESANEAMENTO AMBIENTALADVOGADO(A): LUCIANO CEOTTORELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 014.039.003.901AGRAVANTE: AIR DE SOUZA DIAS - MEAGRAVADA: SANEAR - CIA. COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE ESANEAMENTORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C Ó R D Ã OEMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DEAPELAÇÃO/AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROVIMENTO.1. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO COMFUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA TIVER SIDOPROLATADA NOS TERMOS DO MESMO ART. 557, CAPUT, DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. 2. RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEAGRAVO INOMINADO EM QUE É AGRAVANTE AIR DE SOUZA DIAS -ME E AGRAVADA SANEAR - CIA. COLATINENSE DE MEIO AMBIENTEE SANEAMENTO,ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

5 AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 24000071134VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAGVTE.: INSSADVOGADO(A): CLEBSON DA SILVEIRAADVOGADO(A): JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOSAGVDO.: ADALIA MOREIRA CANOAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUNRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIANº 024.000.071.134AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAGRAVADA: ADÁLIA MOREIRA CANOARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C Ó R D Ã OEMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DEAPELAÇÃO/AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROVIMENTO.1. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO COMFUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA TIVER SIDOPROLATADA NOS TERMOS DO MESMO ART. 557, CAPUT, DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. 2. RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEAGRAVO INOMINADO EM QUE É AGRAVANTE INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E AGRAVADA ADÁLIAMOREIRA CANOA,ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.


VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

6 AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 24010082527VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAGVTE.: INSSADVOGADO(A): SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOSADVOGADO(A): TIBERIO VIANNA XAVIERAGVDO.: GETULIO CARLOS DE ARAUJOADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUNRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIANº 024.010.082.527AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAGRAVADO: GETÚLIO CARLOS DE ARAÚJORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C Ó R D Ã OEMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DEAPELAÇÃO/AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROVIMENTO.1. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO COMFUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA TIVER SIDOPROLATADA NOS TERMOS DO MESMO ART. 557, CAPUT, DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. 2. RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEAGRAVO INOMINADO EM QUE É AGRAVANTE INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E AGRAVADO GETÚLIOCARLOS DE ARAÚJO,ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

7 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24010124980VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAGVTE.: ABADIAS RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): DÓRIO ANTUNES DE SOUZAADVOGADO(A): MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIROAGVDO.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO(A): FLAVIO TELES FILOGONIORELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.010.124.980AGRAVANTE: ABADIAS RODRIGUES DE SOUZAAGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C Ó R D Ã OEMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DEAPELAÇÃO/AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROVIMENTO.1. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO COMFUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA TIVER SIDO

PROLATADA NOS TERMOS DO MESMO ART. 557, CAPUT, DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. 2. RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEAGRAVO INOMINADO EM QUE É AGRAVANTE ABADIAS RODRIGUESDE SOUZA E AGRAVADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS,ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

8 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24059002501VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAGVTE.: ARGILO ANISIO DA CRUZADVOGADO(A): ANDREA CARLA ZANIADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): EDUARDO NEVES GOMESADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A): ROSEMARY M DE PAULAADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO.: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº024.059.002.501AGRAVANTE: ARGILO ANÍSIO DA CRUZAGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C Ó R D Ã OEMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DEAPELAÇÃO/AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROVIMENTO.1. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO COMFUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA TIVER SIDOPROLATADA NOS TERMOS DO MESMO ART. 557, CAPUT, DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. 2. RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEAGRAVO INOMINADO EM QUE É AGRAVANTE ARGILO ANÍSIO DACRUZ E AGRAVADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

9 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24059004754VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELAGVTE.: PRODUVIX EVENTO LTDA.ADVOGADO(A): FABRICIO CARDOSO FREITASADVOGADO(A): RODOLFO DOS SANTOS PINHOADVOGADO(A): WALTER GOMES FERREIRA JUNIORAGVDO.: ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTDE DIREITOS AU


ADVOGADO(A): RICARDO TADEU R BICALHORELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº024.059.004.754AGRAVANTE: PRODUVIX EVENTO LTDA..AGRAVADO: ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO EDISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAISRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C Ó R D Ã OEMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DEAPELAÇÃO/AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROVIMENTO.1. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO COMFUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA TIVER SIDOPROLATADA NOS TERMOS DO MESMO ART. 557, CAPUT, DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. 2. RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEAGRAVO INOMINADO EM QUE É AGRAVANTE PRODUVIX EVENTOLTDA.. E AGRAVADO ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DEARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS,ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

10 AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 24970023412VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESAGVDO.: MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA PAPPADVOGADO(A): NELSON CAVALCANTE SILVA FILHOADVOGADO(A): WERNER BRAUM RISKRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIANº 024.970.023.412AGRAVANTE: MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA PAPPAGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C Ó R D Ã OEMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DEAPELAÇÃO/AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROVIMENTO.1. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO COMFUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA TIVER SIDOPROLATADA NOS TERMOS DO MESMO ART. 557, CAPUT, DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. 2. RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEAGRAVO INOMINADO EM QUE É AGRAVANTE MARIA DA GLÓRIADE OLIVEIRA PAPP E AGRAVADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇA

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

11 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 35059002036VILA VELHA - 6ª VARA CÍVELAGVTE.: ITAU SEGUROS S.AADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENADVOGADO(A): LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLONADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDESADVOGADO(A): SERGIO RUY BARROSO DE MELLOAGVDO.: TRANSPORTADORA FIOROT LTDA.ADVOGADO(A): SEBASTIAO GUALTEMAR SOARESADVOGADO(A): VLADIMIR SALLES SOARESRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº035.059.002.036AGRAVANTE: ITAÚ SEGUROS S/AAGRAVADO: TRANSPORTADORA FIOROT LTDA..RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C Ó R D Ã OEMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DEAPELAÇÃO/AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROVIMENTO.1. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO COMFUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA TIVER SIDOPROLATADA NOS TERMOS DO MESMO ART. 557, CAPUT, DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. 2. RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEAGRAVO INOMINADO EM QUE É AGRAVANTE ITAÚ SEGUROS S/A EAGRAVADO TRANSPORTADORA FIOROT LTDA..,ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

12 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 35059002515VILA VELHA - 1ª VARA CÍVELAGVTE.: CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDA.ADVOGADO(A): AGESANDRO DA COSTA PEREIRAAGVDO.: AUTO SERVICO FAE LTDA.ADVOGADO(A): JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIORADVOGADO(A): JUNE MARIA SILVA FERREIRAAGVDO.: JOAO AUGUSTO FAEADVOGADO(A): JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIORADVOGADO(A): JUNE MARIA SILVA FERREIRAAGVDO.: LODOVICO ANSINI FAEADVOGADO(A): JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIORADVOGADO(A): JUNE MARIA SILVA FERREIRARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº035.059.002.515AGRAVANTE: CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDA..AGRAVADO: AUTO SERVIÇO FAÉ LTDA..RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C Ó R D Ã OEMENTA


CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DEAPELAÇÃO/AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROVIMENTO.1. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO COMFUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA TIVER SIDOPROLATADA NOS TERMOS DO MESMO ART. 557, CAPUT, DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. 2. RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEAGRAVO INOMINADO EM QUE É AGRAVANTE CONCREVITCONCRETO VITÓRIA LTDA.. E AGRAVADO AUTO SERVIÇO FAÉLTDA..,ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

13 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 45050002885SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARAAGVTE.: ANTONINHO CANALADVOGADO(A): TANIA MARA SILVA NEVESAGVTE.: ARMIR CANALADVOGADO(A): TANIA MARA SILVA NEVESAGVDO.: GRANITOS E MARMORES MACHADO LTDA.ADVOGADO(A): PEDRO PAULO BICCASRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 045.050.002.885AGRAVANTE: ANTONINHO CANAL E OUTROSAGRAVADA: GRANITOS E MÁRMORES MACHADO LTDA..RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C Ó R D Ã OEMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DEAPELAÇÃO/AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROVIMENTO.1. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO COMFUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA TIVER SIDOPROLATADA NOS TERMOS DO MESMO ART. 557, CAPUT, DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. 2. RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEAGRAVO INOMINADO EM QUE É AGRAVANTE ANTONINHO CANALE OUTROS E AGRAVADA GRANITOS E MÁRMORES MACHADO LTDA..,ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

14 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 50059000054VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIALAGVTE.: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/AADVOGADO(A): ELISANGELA VASCONCELOS CALMONADVOGADO(A): FABIANA LIBANIO DA COSTA

ADVOGADO(A): FRANCIANNE QUARTO SILVEIRAADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): JULIANA GAVAADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIAGVDO.: LANCHONETE D C LTDA.ADVOGADO(A): HINO SALVADORRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº050.059.000.054AGRAVANTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSAAGRAVADO: LANCHONETE D & C LTDA..RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C Ó R D Ã OEMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DEAPELAÇÃO/AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROVIMENTO.1. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO COMFUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA TIVER SIDOPROLATADA NOS TERMOS DO MESMO ART. 557, CAPUT, DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. 2. RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEAGRAVO INOMINADO EM QUE É AGRAVANTE ESPÍRITO SANTOCENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA E AGRAVADO LANCHONETE D& C LTDA..ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG EMB DECLARAÇÃO APCÍVEL Nº 11000478054COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIMEMGTE.: CRISTINA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOEMGDO.: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMADVOGADO(A): MARCELO TAMARA ALVESRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 011.000.478.054EMBARGANTE: CRISTINA DE OLIVEIRAEMBARGADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C O R D Ã OE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OJULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO. 1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃOCARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTEESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA. 2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM PORFINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO ÉPOSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE CRISTINA


DE OLIVEIRA E EMBARGADO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM,ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

16 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 11010526975CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVELEMGTE.: ATIVOS FOMENTO MERCANTIL LTDA.ADVOGADO(A): CARLOS SAPAVINIADVOGADO(A): EVANDRO SANT ANNAADVOGADO(A): GILDO DALTO JUNIOREMGDO.: COOPERATIVA MISTA DE SAFRA LTDA.RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 011.010.526.975EMBARGANTE: ATIVOS FOMENTO MERCANTIL LTDA..EMBARGADOS: COOPERATIVA MISTA DE SAFRA LTDA.., VALDECI DEOLIVEIRA TERRA E BRÍCIO ALVES DOS SANTOS JÚNIORRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C O R D Ã OE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OJULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO. 1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃOCARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTEESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA. 2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM PORFINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO ÉPOSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE ATIVOSFOMENTO MERCANTIL LTDA.. E EMBARGADOS COOPERATIVAMISTA DE SAFRA LTDA.., VALDECI DE OLIVEIRA TERRA E BRÍCIOALVES DOS SANTOS JÚNIOR,ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

17 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 11020640238CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVELEMGTE.: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA TRAB MEDICOADVOGADO(A): JOAO APRIGIO MENEZESADVOGADO(A): KAMILLA NUNES DE ALMEIDAEMGDO.: ELIAS PERES PAIVAADVOGADO(A): SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 011.020.640.238EMBARGANTE: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICO

EMBARGADO: ELIAS FERES PAIVARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C O R D Ã OE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OJULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO. 1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃOCARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTEESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA. 2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM PORFINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO ÉPOSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE UNIMEDSUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EEMBARGADO ELIAS FERES PAIVA,ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

18 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 11040005263CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICAEMGTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICEEMGDO.: INAMAR-INDUSTRIA NACIONAL MARMORES LTDA.ADVOGADO(A): EVANDRO SANT ANNAADVOGADO(A): GILDO DALTO JUNIORRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSANECESSÁRIA Nº 011.040.005.263EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEMBARGADA: INAMAR - INDÚSTRIA NACIONAL DE MÁRMORESLTDA..RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C O R D Ã OE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OJULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO. 1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃOCARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTEESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA. 2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM PORFINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO ÉPOSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE ESTADO DOESPÍRITO SANTO E EMBARGADA INAMAR - INDÚSTRIA NACIONALDE MÁRMORES LTDA..,ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇA


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

19 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº11059000072CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUBEMGTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMGDO.: THEODORICO DE ASSIS FERRAÇOADVOGADO(A): EDMAR AUGUSTO RABELLOADVOGADO(A): MARIO PIRES MARTINS FILHORELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº011.059.000.072EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMBARGADO: THEODORICO DE ASSIS FERRAÇORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C O R D Ã OE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OJULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO. 1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃOCARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTEESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA. 2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM PORFINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO ÉPOSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL E EMBARGADO THEODORICO DE ASSISFERRAÇO,ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

20 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 11980114471COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIMEMGTE.: /EMGDO CONSTRUTORA REMO LTDA.ADVOGADO(A): GALILEU VIANA FILHOADVOGADO(A): J.MAURÍCIO F. MOURÃOADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOADVOGADO(A): PAULO CESAR DA SILVA TORRESADVOGADO(A): RICARDO M DE PAULA FONSECAEMGDO.: /EMGTE MARCOS RODRIGUESADVOGADO(A): ADELIA DE SOUZA FERNANDESRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 011.980.114.471EMBARGANTE/EMBARGADA: CONSTRUTORA REMO LTDA..EMBARGADO/EMBARGANTE: MARCOS RODRIGUESRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C O R D Ã OE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OJULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO. 1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃOCARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE

ENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTEESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA. 2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM PORFINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO ÉPOSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE ÉEMBARGANTE/EMBARGADA CONSTRUTORA REMO LTDA.. EEMBARGADO/EMBARGANTE MARCOS RODRIGUES,ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.

21 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº14010000850COMARCA DE COLATINAEMGTE.: J PAGANI S/A COMERCIAL IMP EXP AGROIND SERVADVOGADO(A): PAULO ANTONIO SILVEIRAADVOGADO(A): SIMONE SILVEIRAEMGDO.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): ANDREA N RABELLOADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO ADVOGADO(A): EMIR JOSE TESCHADVOGADO(A): EMIR Y TESCHADVOGADO(A): LUIZ P LEALADVOGADO(A): LUIZ PRETTI LEALADVOGADO(A): RONOALDO GIARETTARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 23/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 14.010.000.850EMBTE.: /EMBDO:BANCO DO BRASIL S.A.EMBDO.: /EMBTE:J. PAGANI S.A.RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALA C Ó R D Ã OEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXTINÇÃO ANÔMALA DAAÇÃO DE EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS DO DEVEDOR - PRINCÍPIODO CONTRADITÓRIO - ARTIGO 398 DO CPC - FINALIDADE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -ARTIGO 20, §4º DO CPC - ARBITRAMENTO - REFORMATIO IN PEJUS -INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DECORRENTESDA EXTINÇÃO DA CAUSA.1. CONFORME É SABIDO E REPETIDO INÚMERAS VEZES PELAJURISPRUDÊNCIA NACIONAL, “(...) A FINALIDADE DO ART. 398 DOCPC É PROPORCIONAR A OUTRA PARTE A OPORTUNIDADE DECONTESTAR DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS E DE FAZER ASOBSERVAÇÕES QUE SE ACHAREM NECESSÁRIAS. (...)” (TRF 2ªR. – AC2002.51.12.000379-5 – 1ª T. – REL. DES. FED. REIS FRIEDE – DJU 03.09.2004– P. 222)2. SÓ HÁ NULIDADE NA JUNTADA DE DOCUMENTO SEM ABRIR-SEVISTA À PARTE CONTRÁRIA, SE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DEPREJUÍZO, E ESTE INEXISTE SE A CONTRADITA SE MOSTRADESNECESSÁRIA. PRECEDENTES.3. NÃO HÁ REFORMATIO IN PEJUS QUANDO EXISTE CONDENAÇÃOEM VERBAS HONORÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS POIS SE TRATA DEVALORES QUE DECORREM NECESSARIAMENTE DA SENTENÇA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 14.010.000.850 ONDEFIGURA COMO EMBARGANTE-EMBARGADO BANCO DO BRASIL S.A.E COMO EMBARGADO-EMBARGANTE J. PAGANI S.A.,ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE J. PAGANI S.A.,


E, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, CONHECER E DAR PROVIMENTO AORECURSO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A.VITÓRIA (ES), 23 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR J. PAGANIS/A COMERCIAL IMP. EXP. AGROIND. SERV. E, POR IGUALVOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO INTERPOSTO POR BANCO DOBRASIL S/A E, QUANTO AOS HONORÁRIOS, PREVALESCENDO OVOTO DO RELATOR.

22 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 14049000566COLATINA - 1ª VARA CÍVELEMGTE.: ESPÓLIO DE MARIO CATELANADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIOEMGTE.: NADIR THOMAS CATLANADVOGADO(A): JOSE MARIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIOEMGDO.: JOSE ANTONIO GUIDONIADVOGADO(A): ELOILSON TADEU COLOMBIADVOGADO(A): JANDERSON VAZZOLEREMGDO.: MARIA AUXILIADORA DALMASIO GUIDONIADVOGADO(A): ELOILSON TADEU COLOMBIADVOGADO(A): JANDERSON VAZZOLEREMGDO.: T M N (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A): ELOILSON TADEU COLOMBIADVOGADO(A): JANDERSON VAZZOLERADVOGADO(A): VALDEMAR HOLZRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 11/09/2007 E LIDO EM 19/12/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 014.049.000.566EMBARGANTES: ESPÓLIO DE MÁRIO CATELAN E OUTROSEMBARGADOS: JOSÉ ANTÔNIO GUIDONI E OUTRORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C O R D Ã OE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OJULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO. 1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃOCARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTEESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA. 2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM PORFINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO ÉPOSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE SÃO EMBARGANTESESPÓLIO DE MÁRIO CATELAN E OUTROS E EMBARGADOS JOSÉANTÔNIO GUIDONI E OUTRO, ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

23 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 21000253266GUARAPARI - 2ª VARA CÍVELEMGTE.: FAMMA REALIZAÇOES IMOBILIARIAS LTDA.ADVOGADO(A): ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRALADVOGADO(A): ANDREA MARQUES G RICCOADVOGADO(A): RUTILEA DADALTO CABRAL

EMGDO.: DARCY GOMES DE OLIVEIRA E FILHOS LTDA.ADVOGADO(A): CEZAR GRUBEL CORDEIROADVOGADO(A): PHELIPE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIMRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 021.000.253.266EMBARGANTE: FAMMA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA..EMBARGADOS: DARCY GOMES DE OLIVEIRA E FILHOS LTDA..RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C O R D Ã OE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OJULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO. 1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃOCARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTEESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA. 2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM PORFINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO ÉPOSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE FAMMAREALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS E EMBARGADOS DARCY GOMES DEOLIVEIRA E FILHOS LTDA.., ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

24 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24010056612VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELEMGTE.: FABRICIO AZEVEDO TALIULIADVOGADO(A): ANDERSON ROBERTS DE ARAUJOEMGDO.: ACQUAMANIA MULTIPLO LAZER S/AADVOGADO(A): DINIZ CYPRESTE DE AZEVEDOEMGDO.: REAL PREVIDENCIA SEGUROS S/AADVOGADO(A): ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARESADVOGADO(A): ANA CLAUDIA MARTINS DE AGOSTINHO GABRIELADVOGADO(A): EULER DE M SOARES FILHOADVOGADO(A): FABIANO CABRAL DIASADVOGADO(A): LUIS FELIPE IMENES DE MENDONÇAADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDÃO ADVOGADO(A): RITA ALCYONE SOARES NAVARRORELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 11/09/2007 E LIDO EM 19/12/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.010.056.612EMBARGANTE: FABRÍCIO DE AZEVEDO TALIULIEMBARGADOS: REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A E AQUAMANIAMÚLTIPLO LAZER S/ARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C O R D Ã OE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OJULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO. 1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃOCARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTEESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA. 2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM PORFINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO ÉPOSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.


VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE FABRÍCIOAZEVEDO TALIULI E EMBARGADOS REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROSS/A E AQUAMANIA MÚLTIPLO LAZER S/A, ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.25 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP VOLUNTÁRIA REMEX-OFF Nº 24010164283VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALEMGTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): ROSA CRISTINA MAYERADVOGADO(A): TERESA CRISTINA PASOLINIEMGDO.: MUNICÍPIO DA SERRAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PONTES GOMESRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 024.010.164.283EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAEMBARGADO: MUNICÍPIO DA SERRARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C O R D Ã OE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OJULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO. 1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃOCARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTEESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA. 2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM PORFINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO ÉPOSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE MUNICÍPIODE VITÓRIA E EMBARGADO MUNICÍPIO DA SERRA,ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

26 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº24019000132COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMGTE.: B & S FOMENTO COMERCIAL LTDA.ADVOGADO(A): EGEU ANTONIO BISIADVOGADO(A): ISMAEL FERREIRA DOS SANTOSEMGTE.: MASSA FALIDA DE AMERICANA MANUT SERVICOS LTDA.ADVOGADO(A): EGEU ANTONIO BISIADVOGADO(A): ISMAEL FERREIRA DOS SANTOSEMGDO.: HESPANOBRAS CIA HISPANO BRAS PELOTIZAÇÃO ADVOGADO(A): DEBORA FONSECA E CUNHAADVOGADO(A): HUDSON DE LIMA PEREIRA

ADVOGADO(A): RODRIGO MARIANO TRABACHRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 024.019.000.132EMBARGANTES: B & S FOMENTO MERCANTIL LTDA.. E MASSAFALIDA DE AMERICANA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA..EMBARGADA: HISPANOBRÁS - COMPANHIA HISPANO-BRASILEIRADE PELOTIZAÇÃORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C O R D Ã OE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OJULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO. 1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃOCARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTEESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA. 2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM PORFINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO ÉPOSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTES B & SFOMENTO MERCANTIL LTDA.. E MASSA FALIDA DE AMERICANAMANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.. E EMBARGADA HISPANOBRÁS -COMPANHIA HISPANO-BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO,ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

27 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24020099206VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALEMGTE.: ILZA FRANÇA MARTINSADVOGADO(A): ARNALDO EUSTAQUIO CUNHA PRATTIEMGDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): ANTONIO JOAQUIM MAGNAGOEMGDO.: IPAMVADVOGADO(A): HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO AZEVEDO SIMOESRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 11/09/2007 E LIDO EM 19/12/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAREMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.020.099.206EMBARGANTE: ILZA FRANÇA MARTINSEMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOSSERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C O R D Ã OE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OJULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO. 1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃOCARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTEESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA. 2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM PORFINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO ÉPOSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE ILZA


FRANÇA MARTINS E EMBARGADO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA EASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

28 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24020103982VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALEMGTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): CRISTIANE MENDONÇAEMGDO.: PORT SIDE SERVICOS MARITIMOS LTDA.ADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 11/09/2007 E LIDO EM 19/12/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.020.103.982EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAEMBARGADA: PORT SIDE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.. RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C O R D Ã OE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÃO - RECURSOMANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - MULTA - APLICAÇÃO DO ART.538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SEGUIDA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMO PROPÓSITO DE REEXAMINAR QUESTÃO JÁ DECIDIDA EMEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES, DEMONSTRA SEUCARÁTER PROTELATÓRIO, DEVENDO O EMBARGANTE, EM TALCIRCUNSTÂNCIA, ARCAR COM O ÔNUS PROCESSUAL DAÍDECORRENTE, CONFORME ESTABELECE O ART. 538, PARÁGRAFOÚNICO, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE MUNICÍPIODE VITÓRIA E EMBARGADA PORT SIDE SERVIÇOS MARÍTIMOSLTDA..,ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA (ES), 11 DE SETEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

29 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24030012231VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALEMGTE.: LEAO DOS ALUMINIOS LTDA.ADVOGADO(A): MARCELO CRUZ PEREIRAEMGDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): PATRICIA M GAZOLARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.030.012.231EMBARGANTE: LEÃO DOS ALUMÍNIOS LTDA..EMBARGADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C O R D Ã OE M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OJULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO. 1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃOCARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTEESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA. 2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM PORFINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO ÉPOSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE LEÃO DOSALUMÍNIOS LTDA.. E EMBARGADO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

30 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24040046716VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISEMGTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): GUSTAVO SIPOLATTIEMGDO.: BOA PRACA SUPERMERCADOS S/AADVOGADO(A): LEONARDO P BEZERRA LEITERELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 024.040.046.716EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEMBARGADO: BOA PRAÇA SUPERMERCADOS S/ARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C O R D Ã OE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OJULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO. 1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃOCARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTEESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA. 2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM PORFINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO ÉPOSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE ESTADO DOESPÍRITO SANTO E EMBARGADO BOA PRAÇA SUPERMERCADOS S/A,ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

31 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24040120263VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOEMGTE.: INSS


ADVOGADO(A): SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOSADVOGADO(A): SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONIEMGDO.: ANA LEIA BOLDRINI DA SILVAADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE DAL PIAZRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.040.120.263EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSEMBARGADA: ANA LEIA BOLDRINI DA SILVARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C O R D Ã OE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OJULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO. 1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃOCARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTEESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA. 2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM PORFINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO ÉPOSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E EMBARGADA ANA LEIABOLDRINI DA SILVA,ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

32 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AP CÍVEL Nº 24950034124VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELEMGTE.: ARTGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA.ADVOGADO(A): ALTAIR CARLOS GOMESADVOGADO(A): ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIESADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETOADVOGADO(A): HEGNER CASTELO BRANCO DE SANTANAADVOGADO(A): MARCELO DE ARAUJO NERIADVOGADO(A): MARCOS LIMA FREIREADVOGADO(A): ROFOLFO PINA DE SOUZAEMGDO.: KARINA TRANSPORTES LTDA.ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDER BASTOS DYNARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL Nº024.950.034.124EMBARGANTE: ARTGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA..EMBARGADA: KARINA TRANSPORTES LTDA..RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C O R D Ã OE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OJULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO. 1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃOCARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTEESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA. 2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM PORFINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO ÉPOSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE ARTGRAFGRÁFICA E EDITORA LTDA.. E EMBARGADA KARINA TRANSPORTESLTDA..,ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

33 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº24950078600COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMGTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO(A): JOCELY PESSANHA MERCADANTEEMGDO.: JOSE ROBERTO MADEOADVOGADO(A): TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVAEMGDO.: SANDRA LUCIA GAMA DA COSTA MADEOADVOGADO(A): TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.950.078.600EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAEMBARGADOS: JOSÉ ROBERTO MADEO E OUTRARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C O R D Ã OE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OJULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO. 1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃOCARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTEESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA. 2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM PORFINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO ÉPOSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE MUNICÍPIODE VITÓRIA E EMBARGADOS JOSÉ ROBERTO MADEO E OUTRA,ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

34 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24970008264VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALEMGTE.: MARCOS ANTONIO FREIREADVOGADO(A): PIRRO CAMPOS BRANDAOADVOGADO(A): SOCRATS DELAIADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIROEMGTE.: SIDNEY ROGERIO FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): PIRRO CAMPOS BRANDAOADVOGADO(A): SOCRATS DELAIADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIRO


EMGTE.: UDEMIR RODRIGUES FONSECAADVOGADO(A): PIRRO CAMPOS BRANDAOADVOGADO(A): SOCRATS DELAIADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIROEMGDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGESRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSANECESSÁRIA Nº 024.970.008.264EMBARGANTES: MARCOS ANTÔNIO FREIRE E OUTROSEMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C O R D Ã OE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OJULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO. 1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃOCARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTEESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA. 2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM PORFINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO ÉPOSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTES MARCOSANTÔNIO FREIRE E OUTROS E EMBARGADO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO,ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

35 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24990130064COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMGTE.: HERACLITO SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE MELO BRASILEMGDO.: PORTUS INSTITUTO SEGURIDADE SOCIALADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 11/09/2007 E LIDO EM 19/12/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.990.130.064EMBARGANTE: HERÁCLITO SANTOSEMBARGADA: PORTUS - INSTITUTO PORTOBRÁS DE SEGURIDADESOCIALRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C O R D Ã OE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OJULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO. 1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃOCARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTEESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA. 2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM PORFINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO ÉPOSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE HERÁCLITOSANTOS E EMBARGADA PORTUS - INSTITUTO PORTOBRÁS DESEGURIDADE SOCIAL,

ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

36 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 30040054451LINHARES - 3ª VARA CÍVELEMGTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOEMGDO.: JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOSADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSANECESSÁRIA Nº 030.040.054.451EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEMBARGADO: JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOSRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C O R D Ã OE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OJULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO. 1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃOCARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTEESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA. 2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM PORFINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO ÉPOSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE ESTADO DOESPÍRITO SANTO E EMBARGADO JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS,ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

37 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 30040058346LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOSEMGTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRAADVOGADO(A): EVELYN BRUM CONTEEMGDO.: PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTOADVOGADO(A): JOSE DEJAIR NOGUEIRA CAMPOSRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSANECESSÁRIA Nº 030.040.058.346EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEMBARGADO: PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C O R D Ã OE M E N T A


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OJULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO. 1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃOCARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTEESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA. 2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM PORFINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO ÉPOSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE ESTADO DOESPÍRITO SANTO E EMBARGADO PEDRO JADER DA COSTANASCIMENTO,ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

38 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35980238287VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELEMGTE.: ANTONIO AMERICO BATISTAADVOGADO(A): MOISES SASSINE EL ZOGHBIEMGDO.: VITÓRIA DIESEL LTDA.ADVOGADO(A): FLAVIA MIRANDA OLEAREADVOGADO(A): MONICA BOTELHO DE AGUIARADVOGADO(A): PIETRANGELO ROSALEMRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.980.238.287EMBARGANTE: ANTÔNIO AMÉRICO BATISTAEMBARGADA: VITÓRIA DIESEL S/ARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C O R D Ã OE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OJULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO. 1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃOCARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTEESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA. 2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM PORFINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO ÉPOSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE ANTÔNIOAMÉRICO BATISTA E EMBARGADA VITÓRIA DIESEL S/A, ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

39 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 69010103658

MARATAÍZES - VARA CÍVELEMGTE.: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/AADVOGADO(A): UDNO ZANDONADEADVOGADO(A): VILMA MARIA SILVEIRA DE MACEDOEMGTE.: BANCO BCN S/AADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO STEFANONADVOGADO(A): WANDERSON CORDEIRO CARVALHOEMGDO.: R.F.P. COMERCIAL LTDA-MEADVOGADO(A): JOAO CARLOS ASSADRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 30/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007EMB.DECL. NA APELAÇÃO Nº 69010103658EMBARGANTES: BANCO SANTANDER BANESPA S/A E BANCO BCNS/AEMBARGADO: RFP COMERCIAL LTDA-MERELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EFEITODEVOLUTIVO RESTRITO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃONÃO CARACTERIZADAS. ESCLARECIMENTOS DESNECESSÁRIOS.DISPENSABILIDADE DO PREQUESITONAMENTO NUMÉRICO.RECURSO DESPROVIDO.1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POSSUEM EFEITO DEVOLUTIVORESTRITO, DE FORMA QUE A DEVOLUTIVIDADE POR ELESPROVOCADA ESTÁ LIMITADA À OCORRÊNCIA DOS VÍCIOSAPONTADOS PELO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOJULGADO ATACADO. O ART. 536, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, ÉCLARO AO PRESCREVER QUE OS DECLARATÓRIOS SERÃO OPOSTOS“COM INDICAÇÃO DO PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OUOMISSO”. 2. A MATÉRIA RESTOU SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NOJULGAMENTO, SEM QUALQUER DOS VÍCIOS APONTADOS NO ITEMANTERIOR. 3. A LIDE FOI DECIDIDA NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA (CPC,ART. 128), TENDO SIDO FORMADA A CONVICÇÃO DESTE EGRÉGIOÓRGÃO COLEGIADO EM OBSERVÂNCIA À PROVA PRODUZIDA NOSAUTOS (CPC, ART. 131). 4. PARA QUE O PREQUESTIONAMENTO ESTEJA APERFEIÇOADO,BASTA A APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DAS QUESTÕESSUSCITADAS NO RECURSO, NOTADAMENTE SOPESANDO O FIRMEENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDODA DISPENSABILIDADE DA MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVOLEGAL.5. EMBARGOS DO BANCO BCN S/A MERAMENTE PROTELATÓRIOS.NÃO APLICAÇÃO DA SUMULA 98, DO STJ. 6. RECURSO DO BANCO BCN S/A CONHECIDO, MAS DESPROVIDO,COM CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA,EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO.RECURSO DO BANCO SANTANDER BANESPA S/A CONHECIDO EDESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA, 30 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR.

40 AGRAVO REGIMENTAL REM EX-OFFICIO Nº 24970023412VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA PAPPADVOGADO(A): NELSON CAVALCANTE SILVA FILHOADVOGADO(A): WERNER BRAUM RISKAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 19/12/2007


AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIANº 024.970.023.412AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADA: MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA PAPPRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C Ó R D Ã OEMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DEAPELAÇÃO/AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROVIMENTO.1. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO COMFUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA TIVER SIDOPROLATADA NOS TERMOS DO MESMO ART. 557, CAPUT, DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. 2. RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEAGRAVO INOMINADO EM QUE É AGRAVANTE ESTADO DOESPÍRITO SANTO E AGRAVADA MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRAPAPP,ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

VITÓRIA, 17/01/2008

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETÁRIO DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA


PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA29/01/2008 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 12050118103CARIACICA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃOAGVTE.: JOSEMIR FREDERICO CASSAROADVOGADO(A): DANIELLE GUALDA PASOLINIADVOGADO(A): DAVID ABREU PEREIRAADVOGADO(A): EDUARDO RAMOS ESPICALSKYADVOGADO(A): JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDAADVOGADO(A): LUIZA QUEIROZ SANZADVOGADO(A): MARCIO LUIZ LAGE VIEIRAADVOGADO(A): MARIA ALMEIDA NASCIMENTOADVOGADO(A): PAULA F. FERREIRAADVOGADO(A): PIETRANGELO ROSALEMAGVTE.: QUEOPS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAADVOGADO(A): DANIELLE GUALDA PASOLINIADVOGADO(A): DAVID ABREU PEREIRAADVOGADO(A): EDUARDO RAMOS ESPICALSKYADVOGADO(A): JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDAADVOGADO(A): LUIZA QUEIROZ SANZ

ADVOGADO(A): MARIA ALMEIDA NASCIMENTOADVOGADO(A): PAULA F. FERREIRAADVOGADO(A): PIETRANGELO ROSALEMAGVDO.: INDUTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDAADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMORELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

2 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 21050003512GUARAPARI - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:EMBARGOSAGVTE.: OURO PRETO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): ORLANDO BERGAMINIAGVDO.: PAULO ANTONIO SILVEIRAADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

3 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24050221035VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISCLASSE 1º GRAU:EMBARGOS TERCEIROAGVTE.: JOSE EMILIO BRANDAOADVOGADO(A): JOEL NUNES DE MENEZES JUNIORADVOGADO(A): RAPHAEL RIBEIRO SANCHESAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ARTENIO MERCONRELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

4 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24079015004VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOCLASSE 1º GRAU:ACIDENTE DE TRABALHOAGVTE.: CARLOS ALBERTO MUNIZ CORRÊAADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A): ROSEMARY M DE PAULAADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO.: INSS INST NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALADVOGADO(A): JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOSRELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

5 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 30070010274LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOSCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALORAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHOAGVDO.: JOVELINO MALACARNEADVOGADO(A): CARLOS ESTEVAN FIOROT MALACARNERELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

6 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 51030008273PEDRO CANÁRIO - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAAGVTE.: ESPÓLIO DE MARIA FRANCISCA LOPESADVOGADO(A): DEOCLECIO ANTONIO SANT ANAAGVDO.: JOVELINO BISPO DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE O. CORDEIRORELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

VITÓRIA, 17/01/2008

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSECRETÁRIA DE CÂMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento Nº 13079000074CASTELO - CARTÓRIO 1º OFÍCIOAGVTE MARIA JOSE DAL CIN


Advogado(a) ANA MARY ZACCHIAGVDO ROSEMARY MACHADO DAL CIN Advogado(a) BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINIAdvogado(a) PEDRO PAULO VOLPINIAGVDO ROSALI MACHADO DAL CIN FRACAROLI Advogado(a) BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINIAdvogado(a) PEDRO PAULO VOLPINIAGVDO ROBERTO MACHADO DAL CIN Advogado(a) BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINIAdvogado(a) PEDRO PAULO VOLPINIRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.PENSÃO MÃE CONTRA FILHOS. POSSIBILIDADE. QUANTUM.NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL EMSEDE DE AGRAVO. AUMENTO DA PENSÃO. BINÔMIONECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTOCONHECIDO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. Para que seja proferida uma decisão precisa e justa em casos como o vertente, mister umainstrução probatória compatível com as alegações aduzidas por ambas as partes, mormente no quediz respeito à situação econômica dos agravados e a necessidade de sua genitora (autora).2. Muito embora não tenha havido uma instrução mais detalhada no presente feito, a majoraçãoda pensão se coaduna, ao menos em cognição sumária, com o binômio necessidade/possibilidade. 3. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento parcial aorecurso.

2- Agravo de Instrumento Nº 24079005997VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE ROSELI MARTINS DE PAIVA Advogado(a) MARCELO MAZARIM FERNANDESAdvogado(a) RODRIGO LEONARDO PENHA NASCIMENTOAGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) EVELYN BRUM CONTERELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008A C Ó R D Ã O

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. MÉRITO.AUSENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR,QUAIS SEJAM: PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Na petição da ação de origem a recorrente não se prende unicamente a requererque seja nomeada pelo Poder Público haja vista que pede, igualmente, para que sejarevista sua pontuação. Caso procedente a revisão da pontuação, esta terá reflexodireto na classificação da autora do presente recurso no certame que ora se analisa, oque faz com que a análise lide trazida à baila se torne absolutamente indispensável.Preliminar rejeitada.

2. A autora se limitou a juntar cópia de editais, o resultado final do processoseletivo, cópia do título que alega não ter sido computado, o contrato de trabalhovencido e a publicação da convocação para contratação dos aprovados no cargo queconcorreu. Tais documentos, por si só, não se prestam a demonstrar, de formainequívoca, a existência de suposto ato administrativo lesivo e desconforme com asnormas editalícias.

3. Ademais, ao que parece, o título apresentado pela recorrente não se enquadradentre os estabelecidos como cursos de qualificação profissional, mas sim como umrequisito indispensável para que possa o candidato concorrer ao cargo de Auxiliar deEnfermagem, conforme estabelece o item 1.2.4 do Edital (fls. 20). Conclui-se, destafeita, que todos os candidatos que concorreram ao cargo de Auxiliar deEnfermagem devem se submeter ao referido curso, vez que este é o meioindispensável para que se possa exercer a função técnica em comento. Este dadoretira, ao menos nesta fase, a verossimilhança do alegado dos fatos pela agravante, oque afasta o fumus boni juris.

4. Ausente o periculum in mora. O Estado comprovou às fls. 106 que a agravante jáfoi convocada para exercer as funções que pleiteia nestes autos, motivo pelo qual

resta, nos autos originários deste recurso, apenas a discussão no que se refere à suaclassificação, o que será feito após instrução probatória adequada no juízocompetente.

5.Recurso conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a preliminar argüida,para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento ao recurso.

3- Agravo de Instrumento Nº 24079007100VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE ARMANDO ELIAS TAKLA Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIAAGVDO DIRETOR PRESIDENTE DO INST PREV ASSIST SERV MUNVITORIA RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008ACÓRDÃO

CONSTITUCIONAL/PREVIDENCIÁRIO/PROC. CIVIL - AGRAVO DEINSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA -INDEFERIMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE RUBRICASSUPOSTAMENTE DESCONTADAS INDEVIDAMENTE -COMPROMENTIMENTO DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER CONSIDERADOSUBSTITUTIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA - SÚMULA 269 DO STF -RECURSO DESPROVIDO.1 - Nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº1.533/51, pode o Relator (ou o juizda causa) deferir liminar em mandado de segurança quando, de forma associada, seobservar a relevância da fundamentação, bem como o risco de lesão grave e dedifícil reparação (tempo como risco de ineficácia da medida).2 - Sabendo-se, pelas razões do agravo de instrumento, que a tutela de urgênciatrazia pedido no sentido de requerer provimento para determinar a restituição dedescontos previdenciários indevidos ocorridos no passado, e que o mandado desegurança não é considerado substitutivo da ação de cobrança, resta comprometidaa relevância da fundamentação, necessária para o deferimento do pedido liminar.3 - Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento aorecurso.

4- Agravo de Instrumento Nº 24079007837VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE SILAS LOPES DOS SANTOS Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROAGVDO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO EST DO ESPSANTO Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008A C Ó R D Ã OAGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.PRETERIÇÃO DE CANDIDATO A CONCURSO. PREJUÍZODECORRENTE DE PROVIMENTOS JURISDICIONAIS PROFERIDOSEM OUTROS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTARILEGALIDADE À CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não se reputa ilegal a conduta da administração que, em cumprimento aprovimentos jurisdicionais proferidos em outros feitos, levam a preterição, e entãoprejuízo, de candidato que antes figurava entre os que lograram êxito em certame.2 - Conforme declina a jurisprudência do E. STJ, "não há violação a direito líquido e certoquando a não observância da ordem de classificação decorre do cumprimento de decisão judicial"(RMS 6741/RJ).

Vistos relatados e discutidos os presentes autos em que são partes asacima mencionadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,


QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento aorecurso.

5- Agravo de Instrumento Nº 24079012530VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELAGVTE ERICO A MANGARAVITE- ME Advogado(a) JOAO EUGENIO M. FILHOAdvogado(a) KARLA CECILIA L. PINTOAGVDO CID ATHAYDE FRAGA Advogado(a) ALEX DE FREITAS ROSETTIAdvogado(a) ANA CAROLINA MACHADO LIMAAdvogado(a) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZAAdvogado(a) CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOSAdvogado(a) DIOGO PAIVA FARIAAdvogado(a) EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDAAdvogado(a) FLAVIO CHEIM JORGEAdvogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUESRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008A C Ó R D Ã OAGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃOIMPUGNADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DESPEJO. DISCUSSÃOACERCA DA VERACIDADE DE OFERTA FEITA POR TERCEIRO.CABÍVEL QUANDO MANIFESTO DESCOMPASSO DO PREÇO DEMERCADO E O AVENTADO NA PROPOSTA. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO.1 - Constando cópia de AR que noticiou o recorrente quanto à decisão impugnada,preenchido está o requisito referente à cópia de intimação da decisão agravada.2 - Não há que se falar em denúncia vazia quando notificação extrajudicial paradesocupação do imóvel, realizada pelo locador, veicula proposta de compra deimóvel realizada por terceiro, e expressamente aventa oferta o direito de preferênciaao locatário.3 - A despeito de o art. 28 da Lei de Locações ser expresso ao impor ao locatárioaderir integralmente à proposta apresentada ao locador por terceiro, não lhe évedado discutir tal proposta quando se controverte, de maneira verossímil, se o seuvalor se mostra em descompasso com o valor de mercado do bem.4 - Recurso a que se dá provimento.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos em que sãopartes as acima mencionadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a preliminar argüida,para quanto ao mérito e por igual votação, dar provimento ao recurso.

6- Agravo de Instrumento Nº 35079002107VILA VELHA - 4ª VARA FAMÍLIAAGVTE PETER KLAUS WITZEL Advogado(a) CARLO ROMÃOAdvogado(a) ELIZETE PENHA DA LUZAGVDO CELESTINA STANGE WITZEL Advogado(a) REGINA COELI SANTOS BERNARDINOAdvogado(a) SONIA MARIA RABELLO DOXSEYAGVDO PETER KLAUS WITZEL JUNIOR Advogado(a) REGINA COELI SANTOS BERNARDINOAdvogado(a) SONIA MARIA RABELLO DOXSEYRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008A C Ó R D Ã OAGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIACARACTERIZADORA DA ESPÉCIE. ALIMENTOS.NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DEELEMENTO RELEVANTE AO FATOR POSSIBILIDADE.INVIABILIDADE DE SE ALTERAR O JUÍZO EXPENDIDO PELO JUIZA QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - A inexistência de capítulo próprio que verse sobre a urgência na interposição doagravo de instrumento não acarreta na conversão imediata do mesmo em retido,principalmente quando a urgência e presumível da relação narrada nos autos.2 - O fator possibilidade inerente à relação alimentar (necessidade-possibilidade) nãocircunda apenas os gastos que o alimentante tem, mas também a renda que aufere.Não comprovada esta, prejudicada a infringência do juízo expendido peloMagistrado a quo definidor dos alimentos.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos em que são partes asacima mencionadas.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a preliminar argüida,para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento ao recurso.

7- Apelação Civel Nº 11020588437CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVELAPTE GRANITOS E MARMORES MACHADO LTDA Advogado(a) PEDRO PAULO BICCASAPDO MINERACAO GUIDONI LTDA Advogado(a) LEONARDO MARCEL TAQUETTIAPDO JOSE GERALDO GUIDONI Advogado(a) LEONARDO MARCEL TAQUETTIAPDO STS MARMORES E GRANITOS LTDA Advogado(a) LEONARDO MARCEL TAQUETTIAPDO LUIZ PALOMBA MOLINAROLI Advogado(a) LEONARDO MARCEL TAQUETTIRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO EXTRA PETITA -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO - MÉRITO -CESSÃO DE DIREITOS MINERÁRIOS - VALIDADE DO PRIMEIROATO DE AVERBAÇÃO. 1). O julgador deve permanecer adstrito ao pedido ecausa de pedir, sendo-lhe vedado decidir questões que não estejam insertas nestesdois espectros, à exceção óbvia das matérias de ordem pública, cujacognoscibilidade pode-se operar de ofício.2). Não se pode alegar a ocorrência de sentença extra petita sob a alegação de que afundamentação englobou tese ou fatos não abordados pelas partes, mas que podemser verificados por meio do conjunto probatório acostado nos autos. A decisão extrapetita guarda correlação com o dispositivo, cujo teor tem o condão de fazer coisajulgada, e não sobre a fundamentação.3). Quando não se tratar a hipótese versada diretamente de questão atinente àmineração, mas, tão somente, à validade de escritura pública de cessão de direitos,prevalece a competência da Justiça Estadual.4). É condição sine qua non para a validade do ato de cessão de direitos minerários asua averbação perante o DNPM. Inteligência do art. 22, inciso I, do Decreto-lei 227.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar as preliminaresargüidas, para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento ao recurso.

8- Apelação Civel Nº 11050122214CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVELAPTE BANESTES SEGUROS S/A Advogado(a) EWERTON MIRANDA TREGGIAAdvogado(a) GRACYELLEN LEITE MOREIRAAdvogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANOAdvogado(a) KARLA CABRAL BATISTAAdvogado(a) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENAdvogado(a) MARCELO SCHIAVINI COSSATIAdvogado(a) MARIO SAMPAIO FERNANDESAdvogado(a) RAFAEL CARAO LUCASAdvogado(a) RODRIGO TEIXEIRA COFFLERAdvogado(a) RODRIGO ZACCHE SCABELLOAdvogado(a) RUBERLAN RODRIGUES SABINOAdvogado(a) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTOAdvogado(a) SAMUEL ABRAHAM LOCATEL CHIPAMOAdvogado(a) VICTOR ZANELATO MARTINSAPDO LUIZ MONTEIRO MUNIZ Advogado(a) MARCOS ADRIANE MACHADOAdvogado(a) ROGERIO LUIZ MACHADORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 11/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008ACÓRDÃO

EMENTA:. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT PRELIMINARES REJEITADAS.MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ.RETIRADA DE ÓRGÃO. LAUDO MÉDICO. VINCULAÇÃO DAINDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.


RESOLUÇÕES DO CNSP. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUAREDUÇÃO. GRAU DE INVALIDEZ. PROPORCIONALIDADE.APURAÇÃO À ÉPOCA DO SINISTRO. 1- Não há que se falar em julgamento ultra petita quando o apelado , em suaexordial, requereu o pagamento do Seguro DPVAT, no percentual e no valorvigentes à época do efetivo pagamento.2- Preliminar de incapacidade civil do autor rejeitada, quando o laudo pericialconclui pela ausência de características de perturbação mental.3- Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada, uma vez que a ausência desolicitação via administrativa não é pré-requisito para ingresso na via judicial.4- No caso de Seguro Obrigatório, a indenização será fixada em 40 (quarenta)salários mínimos conforme a Lei 6.194/74, observado o valor do salário mínimo àépoca do sinistro.3- Considera-se invalidez a perda ou redução da funcionalidade de um membro ouórgão.4- In casu, a retirada do baço, por si só já garante ao autor o direito de receber aindenização do Seguro DPVAT, levando-se em consideração a área atingida e aproporção das lesões por ele sofrida. 5- Mister a redução do quantum indenizatório para 20% (vinte por cento) do saláriomínimo vigente à época do acidente.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar as preliminaresargüidas, para quanto ao mérito e por igual votação, dar provimento parcial aorecurso.

9- Apelação Civel Nº 12030023274CARIACICA - 1ª VARA CÍVELAPTE OLARIA LAURENCO MELO Advogado(a) EDILSON QUINTAES CORREAAPTE JOAO GETULIO FRAGA MELO Advogado(a) EDILSON QUINTAES CORREAAPDO SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado(a) ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOSAdvogado(a) HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOSAdvogado(a) SIMONE VALADAO VIANAAdvogado(a) VIVIANE CALVACANTI CARNEIROAPDO DEVANIR TREVISAN Advogado(a) ALEXANDRE DA SILVA MORAESAdvogado(a) VALMIR BRITO DE MORAESAPDO CREUZA ROCCATO TREVISAN Advogado(a) ALEXANDRE DA SILVA MORAESAdvogado(a) VALMIR BRITO DE MORAESRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008A C Ó R D Ã ORESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -ACIDENTE DE TRÂNSITO - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA -PRESUNÇÃO DE VERDADE AGREGADA AO BOLETIM DEOCORRÊNCIA - 1. A fragilidade e insuficiência de provas contrárias à verdade declarada em Boletimde Acidente de Trânsito é suficiente para considerar irrefutável a verdade no últimodeclarada.2. É de se imputar culpa exclusiva da vítima (fato exclusivo da vítima) na hipótesede conversão imprudente em pista de rolagem, causa primordial do evento danoso.3. Apelação conhecida, mas desprovida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acimaindicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento aorecurso.

10- Apelação Civel Nº 12050040190CARIACICA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕESAPTE SEBASTIAO CARNEIRO COSTA Advogado(a) ANDRÉ GUASTI MOTTAAdvogado(a) CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVESAdvogado(a) JONES DOS SANTOS MOTTAAdvogado(a) PAULO PECANHAAPDO NEUZA GARCIA DOS REIS

Advogado(a) RENATO BODART PESSANHAAdvogado(a) ROBSON SIMOES BODARTAPDO SEVERIANO COSTA Advogado(a) PEDRO MOTA DUTRAAPDO SEVERINO COSTA Advogado(a) PEDRO MOTA DUTRAAPDO SILVANO SALOMAO COSTA Advogado(a) PEDRO MOTA DUTRAAPDO SALOMAO COSTA Advogado(a) RENATO BODART PESSANHAAdvogado(a) ROBSON SIMOES BODARTAPDO SILVANA COSTA LEITE DE SOUZA Advogado(a) RENATO BODART PESSANHAAdvogado(a) ROBSON SIMOES BODARTAPDO SANDOVAL COSTA Advogado(a) RENATO BODART PESSANHAAdvogado(a) ROBSON SIMOES BODARTAPDO SIMONE COSTA Advogado(a) RENATO BODART PESSANHAAdvogado(a) ROBSON SIMOES BODARTAPDO SANDER COSTA Advogado(a) RENATO BODART PESSANHAAdvogado(a) ROBSON SIMOES BODARTAPDO SONIA COSTA Advogado(a) RENATO BODART PESSANHAAdvogado(a) ROBSON SIMOES BODARTAPDO SERGIO COSTA Advogado(a) RENATO BODART PESSANHAAdvogado(a) ROBSON SIMOES BODARTAPDO ZILDETE CHEIRO COSTA Advogado(a) PEDRO MOTA DUTRAAPDO MARIA APARECIDA RONCO COSTA Advogado(a) PEDRO MOTA DUTRAAPDO GECYARA DE OLIVEIRA COSTA Advogado(a) PEDRO MOTA DUTRAAPDO SANDRO COSTA Advogado(a) PEDRO MOTA DUTRAAPDO MARIA BERNADETE CABIM COSTA Advogado(a) PEDRO MOTA DUTRARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA - INDEFERIMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DESONEGADOS - PRAZO PRESCRICIONAL. 1). Pela assistência judiciária gratuita a parte beneficiada fica desobrigada aopagamento das custas do processo até que tenha condições de fazê-lo,permanecendo a referida obrigação suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, após oqual incidirá a prescrição. Inteligência do art. 12 da Lei 1.060/50. 2). O deferimento da possibilidade de pagamento de custas ao final significa oindeferimento da assistência judiciária. 3). A lei não prevê expressamente o prazo de prescrição da ação de sonegados, demodo que se aplica a regra geral, subsidiária, do CC 205, isto é, a ação de sonegadosprescreve em 10 anos. No sistema do CC/1916 esse prazo era de vinte anos(CC/1916 177). Precedente doutrinário. 4). Se o prazo prescricional não atingiu metade do tempo previsto no CC/1916,deverá incidir prazo previsto na lei nova, devendo o mesmo fluir a partir da entradaem vigor do Código Material vigente, e não a partir da data de violação do direitodo autor, sob pena de insegurança às relações jurídicas e existência de prescriçãoretroativa. Exegese do art. 206, §3º, V, CC/02.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento ao recurso.

11- Apelação Civel Nº 21980134460GUARAPARI - 1ª VARA CÍVELAPTE MIRANDA IRMAO COMERCIO INDUSTRIA LTDA Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTIAdvogado(a) MARCELO GALVEAS TERRAAPDO OTEVIR BIANCHI Advogado(a) JOAO BATISTA CERUTTI PINTORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008

ACÓRDÃOEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOPEDIDO. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOSELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PRESENTES TODOS OSREQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.1-Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que como é cediço, aimpossibilidade jurídica da demanda ocorre quando o pedido veiculado na inicial, oua causa de pedir que sustenta o pedido da ação, é vedada pelo ordenamento jurídico.O que não é a situação vista nos autos, pois a presente demanda é o meio adequadopara proteção da posse. 2- O elemento essencial para determinação da sorte da demanda são as provasproduzidas nos autos, e no caso presente, o autor/apelado comprovou com clarezaque sua posse foi violada por atos do recorrido, por outra banda, o recorrido nãotrouxe aos autos qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito doautor.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a preliminar argüida,para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento ao recurso.

12- Apelação Civel Nº 24010140804VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELAPTE BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITOSANTO S/A Advogado(a) EDISON ALVES FURTADOAdvogado(a) EGEU ANTONIO BISIAPTE EGEU ANTONIO BISI Advogado(a) EDISON ALVES FURTADOAdvogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIAAPTE EDISON ALVES FURTADO Advogado(a) EGEU ANTONIO BISIAdvogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIAAPDO ANTONIO CLOVIS BRAVIM ME Advogado(a) ESTELEMAR MARTINS OLIVEIRAAdvogado(a) OZIRES PRATES CHAMONAdvogado(a) UBIRAJARA FRANCISCO DA SILVAAdvogado(a) VICENTE SCHETTINORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO -CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - ENCARGOS DECORRENTESDA MORA - DECRETO LEI 413/69 - SEGUNDA APELAÇÃO -MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1). É cediço que em se tratando de cédula de crédito industrial, os encargosdecorrentes da mora devem ser calculados com observância do art. 5º, parágrafoúnico, do Decreto-lei n. 413/69, que taxativamente prevê que em caso de mora, ataxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.2). A Jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a verba honoráriafixada em valor irrisório está em desconformidade com o CPC.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento aorecurso interposto pelo BANDES - Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo eoutros e, por igual votação, conhecer do apelo oposto. por Egeu Antônio Bisi eoutros para dar-lhe provimento.

13- Apelação Civel Nº 24030132476VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELAPTE CID LEONARDO SILVA Advogado(a) LISANDRI PAIXAO SANTANA LIMAAdvogado(a) SILVANETE SILVEIRA VITAL SILVAAPDO RONALDO LUIZ BLUMENTHAL

Advogado(a) MARIA APARECIDA MARETORELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REGULARIDADE FORMAL.TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. QUITAÇÃO POR CHEQUES.VINCULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO DEDÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO.

1. A formulação do recurso com a apresentação de razões insuficientes, ouincorretas, não implica seu não conhecimento por ausência de regularidade formal.Valorar as razões expendidas, em rigor, atinem ao mérito do recurso, e não a suaadmissão.

2. A suposta quitação da dívida que se busca satisfazer, realizada com cheques naposse do devedor, é quebrada em virtude da não demonstração do vinculo, isto é,ligação, entre o débito debatido e tais cártulas.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acimaindicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a preliminar argüida,para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento ao recurso.

14- Apelação Civel Nº 24060047917VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAPTE IESE MARIA DA SILVA FRAGA JUNQUEIRA Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) JADER FERREIRA GUIMARÃESRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008ACÓRDÃO

CIVIL/PROC. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DESEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACRÉSCIMO DE20% AOS VENCIMENTOS NO ATO DE APOSENTAÇÃO - ART. 47, § 7ºDA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE VITÓRIA - DIREITOADQUIRIDO - EC Nº 20/98 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 - Os servidores municipais que, até a data da publicação da EmendaConstitucional nº 20/98, completaram a exigência para a aposentadoria, maspermaneceram em atividade, têm direito adquirido ao cálculo dos proventos nostermos do art. 43, § 7º da Lei Orgânica Municipal de Vitória.2 - Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento ao recurso.

15- Apelação Civel Nº 24079007308VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIAAPTE LUZIA RICIERI Advogado(a) ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRAAdvogado(a) CESAR AUGUSTO L TOLEDO DA SILVAAdvogado(a) FLAVIA F. CORSEUILAdvogado(a) MARIA ANGÉLICA FARIAS DE ARRUDAAdvogado(a) MARIA HELENA KILLAdvogado(a) RENATA TRÊS SILVEIRAAPDO DIONICIO CORREA NUNES Advogado(a) PAULINO PIGORETTIRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008ACÓRDÃO

CIVIL/PROC. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃODE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOALIMENTANTE - CASO DE REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA


ALIMENTAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTEPROVIDO.1 - A revisão do valor dos alimentos pressupõe alteração da situação de fatoexistente à época de sua fixação.2 - Restou comprovado no presente caso que sobreveio mudança na situaçãofinanceira do alimentante, a qual, embora não justifique a exoneração dos alimentos,impõe a redução do seu valor.3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento parcial aorecurso.

16- Apelação Civel Nº 24980134894VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELAPTE HOSPITAL SAO JOSE SA Advogado(a) ARLETTE ULIANAAdvogado(a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZAdvogado(a) ROSA MARIA ASSAD GOMEZAPDO JOSE GILSON ROBERTO BATISTA Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIASAPDO IZABEL ANDREATE BATISTA Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIASAPDO IOSEIAS ANDREATE BATISTA Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIASRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008ACÓRDÃO

CIVIL/PROC. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -FRATURA DE CLAVÍCULA - PARTO - DEFORMIDADESPERMANENTES - HOSPITAL PARTICULAR CREDENCIADO PARAATUAR NO SUPORTE À REDE PÚBLICA - RESPONSABILIDADEOBJETIVA - §6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -DECISÃO CONTRÁRIA À CONCLUSÃO DA PERÍCIA - ART. 436 DOCPC - CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À DEMONSTRAÇÃODO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS INTERCORRÊNCIAS DOPARTO (DIFÍCIL) E A FRATURA - DANO DEMONSTRADO -INDENIZAÇÃO MORAL PARA OS GENITORES E A VÍTIMA DIRETADO TRAUMA, ALÉM DO PENSIONAMENTO PARA O LESIONADO -VALORES ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS TANTOPOR ESSA CORTE, QUANTO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES -NÃO PERTINÊNCIA DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO MARCOTEMPORAL FINAL DO PENSIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DEUTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE EXPECTATIVA DE VIDA - VÍTIMA VIVA- RECURSO DESPROVIDO.1 - Nos termos do §6º do art. 37 da Constituição Federal, da mesma forma que aspessoas jurídicas de direito público, as pessoas jurídicas privadas prestadoras deserviço público, responderão pelos danos que seus agentes causarem, nessacondição, independente de culpa.2 - Apesar da conclusão da perícia não atestar o nexo de causalidade entre a fraturana clavícula e o parto realizado nas dependências do hospital recorrente, comamparo no art. 436 do CPC, o MM. Juiz, valendo-se de outros meios de prova,definiu pela responsabilização da unidade hospital, por entender que a lesão estavadiretamente relacionada ao parto em questão.3 - Quantificação da indenizações morais atingida dentro de limites ponderados erazoáveis.4 - Mantido o pensionamento vitalício pelo fato de a vítima encontrar-se viva, nãohavendo que se falar em utilização de média de vida.5 - Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento aorecurso.

17- Apelação Civel Nº 30060000319LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALAPTE/APDO UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(a) ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE

Advogado(a) CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVAAdvogado(a) CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRAAdvogado(a) CELSON MARCONAdvogado(a) EDUARDO GARCIA JÚNIORAdvogado(a) GIOVANA TESSAROLO BATISTAAdvogado(a) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAAdvogado(a) JANAYNA COSTA RIBEIROAdvogado(a) JOSE RICARDO MACHADO MILAGRESAdvogado(a) LEONARDO DE FREITAS SILVAAdvogado(a) MICHELLI MOZELLA OLIVEIRAAdvogado(a) ROBERTO RODRIGUES SAUDEAPDO/APTE JOSIANE BAIOCO SEGATO Advogado(a) GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVAAdvogado(a) RODRIGO DE SOUZA GRILLORELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008ACÓRDÃO

CIVIL/PROC. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO PAGA EM ATRASO - INSCRIÇÃONOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AOCRÉDITO - PAGAMENTO ANTERIOR - INSCRIÇÃO EMANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUMINDENIZATÓRIO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO -RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1 - O nome do consumidor foi inscrito e mantido no órgão de restrição ao créditoquando já havia sido paga a prestação em atraso - mora esta que perdurara porapenas cinco dias.2 - Consoante entendimento do STJ, cabe às entidades credoras que fazem uso dosserviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que umavez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço detempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem poromissão, lesão moral, passível de indenização.3 - O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição e manutenção indevidanos cadastros de restrição ao crédito, independentemente da prova objetiva doabalo à honra e à reputação do consumidor lesado.4 - Inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danosmorais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, o qual devepautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempreconsiderando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau deculpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambasas partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a nãorepetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem,contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seuenriquecimento sem causa. 5 - Atende às peculiaridades do caso concreto, considerando os parâmetro susomencionados, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado pela r. Sentençarecorrida.6 - Recursos conhecidos e desprovidos.


18- Apelação Civel Nº 35010019236VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELAPTE ESTINAVE ESTIVA E TRANSPORTE LTDA Advogado(a) LUIS DUILIO DE O MARTINSAdvogado(a) LUIS FELIPE IMENES DE MENDONCAAPDO JUSSARA MOEMA KIEFER MOURA Advogado(a) ELISE VELTEN BITRANAdvogado(a) PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIORAPDO JAMIRA KIEFER MOURA Advogado(a) ELISE VELTEN BITRANAdvogado(a) PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIORRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008ACÓRDÃO


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE - PRELIMINARES -COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO CONHECIMENTO -CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTEDE TRABALHO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 341 DO STF - DEVERDE INDENIZAR. 1). O presente feito foi encaminhado à Justiça do Trabalhoonde foi suscitado o conflito negativo de competência e determinada a remessa dosautos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, que declarou competente a justiçacomum. 2). Não houve cerceamento de defesa vez que a parte foi intimada detodos os atos do processo através da via postal, inclusive da sentença. 3). Oempregador deverá indenizar por acidente de trabalho, se restar comprovado oacidente, os danos advindos do mesmo e a culpa do empregador. 4). Súmula n°341. É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregadoou preposto.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar as preliminaresargüida, para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento ao recurso.

19- Apelação Civel Nº 35060011273VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELAPTE BRADESCO SEGUROS S A Advogado(a) CARLOS GUSTAVO G DE C T HECKAdvogado(a) GISELI CECCATO BORGO LATORRACAAdvogado(a) JACINTO DOS SANTOSAdvogado(a) JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIORAdvogado(a) JULIA MARCIER CARDOSO AYRESAdvogado(a) LUIZ ROBERTO DE ASSUMPÇAOAdvogado(a) MARCELLA M BARROSAdvogado(a) MARY SINATRA M Y DE CASTROAdvogado(a) MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRAAdvogado(a) OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIORAdvogado(a) PEDRO PAULO OSÓRIO NEGRINIAdvogado(a) RENATO DE OLIVEIRA FRANÇAAdvogado(a) RICARDO LASMAR SODRÉAdvogado(a) ROSELEINE LO-RÉ SAPIAAdvogado(a) VIVIANE LOSPALLUTO PRIORE APDO ELVIRA RODRIGUES DE SOUZA Advogado(a) JEFFERSON DE FREITAS BARBARAAdvogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POCASAdvogado(a) SAMUEL FABRETTI JUNIOR* Apelação Adesiva Nº 35060011273APTE ELVIRA RODRIGUES DE SOUZAAPDO BRADESCO SEGUROS S ARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO DEINDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGUROOBRIGATÓRIO DPVAT - LAUDO DO IML - DESNECESSIDADE -PRESENÇA DE DOCUMENTO HÁBIL DEMONSTRANDO A LESÃOOCORRIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TETO MÁXIMO -RESOLUÇÕES DO CNSP - INAPLICABILIDADE - PERCENTUAL DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - APELAÇÃOCONHECIDA E IMPROVIDA - APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA EPROVIDA 1 - Este Egrégio Tribunal já pacificou o entendimento de que não éobrigatória a apresentação do laudo do IML, no caso de indenização por invalidezpermanente fundada no seguro DPVAT (Apelação Cível nº 048060063491, nº48060052106 e outros), sendo suficiente que o pedido seja instruído com outrospareceres médicos capazes de suprir a ausência daquele documento oficial. 2 - AsResoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados podem estabelecer normaspara o pagamento da indenização e a forma de distribuição de sua responsabilidadeentre as seguradoras participantes do consórcio, sem interferir, porém, no quantumda indenização, porque este é regulado por lei. 3 - A requerente trouxe aos autoslaudo médico atestando a incapacidade para o trabalho que exercia, havendo que sereconhecer o teto máximo indenizatório de quarenta salários-mínimos, conformealínea b do artigo 3º da lei 6.194/74. 4 - O quantum fixado a título de honoráriosadvocatícios, a saber, 15% sobre o valor da condenação, está dentro dos limitesestabelecidos pelo § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo sertido como excessivo. 5 - Apelação conhecida e improvida e apelação adesivaconhecida e provida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento aorecurso principal e, por igual votação, dar provimento ao recurso adesivo.

20- Apelação Civel Nº 35990138071VILA VELHA - 1ª VARA CÍVELAPTE TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A Advogado(a) ANDREZA VETTORE SARETTAAdvogado(a) ANGELO GIUSEPPE J DUARTEAdvogado(a) SAULO JUNGER DUARTEAPDO MARUBA SCA EMPRESA DE NAVEGACAO MARITIMA Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIN MURTAAdvogado(a) ERCIO DE MIRANDA MURTAAdvogado(a) PAULO CESAR RIBEIRO FILHORELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008ACÓRDÃO

CIVIL/PROC. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO DESENTENÇA CITRA PETITA - PRESENÇA DOS DOCUMENTOSINDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 263, DO CPC) -PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA -DESNECESSIDADE DE PRESTAR A CAUÇÃO DO ART. 835, DO CPC -AÇÃO QUE VERSA SOBRE BENS DA EMPRESA ESTRANGEIRA NOPAÍS CAPAZES DE SUPRIR OS ÔNUS DECORRENTES DOPROCESSO - DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER(CONTAINER) - COMÉRCIO MARÍTIMO - ARTS. 566 E SEG. DOCÓDIGO COMERCIAL - TAXA DE SOBREESTADIA - TERMOS DERESPONSABILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA - RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Conforme entendimento já sedimentado pelos tribunais superiores, se nãoocorre dúvida fundada sobre a regularidade da representação da pessoa jurídica, nãoestá o Juiz obrigado a exigir a apresentação dos respectivos atos constitutivos dasociedade. 2 - Os advogados que atuam (e atuaram) nos autos, da exordial às contra-razões,dispõem (dispunham) de procuração para tanto.3 - Empresa estrangeira de navegação marítima devidamente representada no Brasilpor agentes marítimos.4 - Quando da prolação da sentença recorrida já havia sido decididas as questõessobre a representação da parte requerente, tendo sido despicienda a análise daaplicação da pena de confesso, alegada em razão de o depoimento pessoal ter sidoprestado por preposto de outra empresa (da agência marítima representante daapelada no país).5 - A indispensabilidade da juntada de documento com a petição inicial (art. 283, doCPC) é aferida diante do caso concreto, dependendo do tipo de pretensão deduzidaem juízo. Presença dos documentos indispensáveis à propositura da ação que visacobrar taxa de sobreestadia de contêineres.6 - Foi oportunizado à parte apelante à produção de toda a prova requerida pelamesma em contestação.7 - Tendo a empresa estrangeira recursos válidos para assegurar o pagamento dasdespesas decorrentes do processo, bem como estando a mesma devidamenterepresentada por agentes no país, de um dos quais inclusive é sócia, não hánecessidade de prestar a caução prevista no art. 835 do CPC.8 - Aplicam-se aos contêineres, que se constituem em parte ou acessório do veículotransportador, a legislação pertinente à sobreestadia do navio. 9 - É prática corriqueira do comércio marítimo a assinatura de termos deresponsabilidade pelo consignatário da carga contida em contêineres, pelos quais omesmo se obriga a devolvê-lo no prazo ali estipulado, sob pena de pagar uma taxade sobreestadia, de cunho indenizatório, devida ao transportador e calculada por diae por cada contêiner não devolvido durante o período de armazenamento gratuitoda mercadoria (free time).10 - Hipótese em que os contêineres foram devolvidos com atraso. Configuradaresponsabilidade da empresa consignatária.11 - É vedado inovar em sede recursal.12 - Recurso conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a preliminar argüida,para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento ao recurso.


21- Apelação Civel Nº 42060008192RIO NOVO DO SUL - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAPTE MANOEL ANTONIO HELEODOR0 Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAPDO MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SUL - ES Advogado(a) EDIONIR A LOSSRELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIROJULGADO EM 11/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO -SANÇÕES DISCIPLINARES - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO -COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SÚMULA 137/STJ) -AÇÃO ORDINÁRIA - MEIO ADEQUADO (SÚMULA 269/STJ) -PROCEDIMENTO SUMÁRIO (CPC, 275, I) - PROVIMENTO - ANULAÇÃODA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

1. Compete à Justiça Comum Estadual julgar os conflitos decorrentes do vínculo estatutário entreservidor público estatutário e a Administração Pública Municipal (Súmula 137/STJ).

2. O cabimento do mandado de segurança não elide a utilização de ação de cognição peloprocedimento comum e se impõe essa via quando há pretensão pecuniária (Súmula 269/STJ).

3. Aplica-se o art. 275, I, do CPC, às causas cujo valor não exceda sessenta salários mínimos,não se dirigindo a regra especialmente a ações de cunho condenatório, pois o critério quantititivoestá atrelado apenas ao valor da causa, indicando a conveniência político-processual para umdesfecho célere.

4. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença que julgou extinto o processo semresolução de mérito por inadequação do meio, a fim de que seja dado prosseguindo ao feito, com acitação do apelado e normal andamento do processo.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acimaindicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimentoao recursode apelação, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dosautos ao juizo a quo, a fim de que se dê normal andamento ao processo.

22- Apelação Civel Nº 48060027959SERRA - 5ª VARA CÍVELAPTE BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(a) CARLOS GUSTAVO G DE C T HECKAdvogado(a) GISELI CECCATO BORGO LATORRACAAdvogado(a) JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIORAdvogado(a) JULIA MARCIER CARDOSO AYRESAdvogado(a) RENATO DE OLIVEIRA FRANÇAAPDO MARCIO COURA DE SOUZA Advogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASAdvogado(a) SAMUEL FABRETTI JUNIORRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008A C Ó R D Ã O

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURODPVAT. VALOR DA COBERTURA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIOMÍNIMO. NÃO VEDADO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO DO DMLPARA COMPROVAR O GRAU DE INCAPACITAÇÃO.DESNECESSÁRIO, DESDE QUE COMPROVADO POR OUTROSMEIOS. ART. 406 DO CC/02. JUROS. TAXA SELIC. VIÁVEL SUAUTILIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículoautomotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoantecritério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, nãohavendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas quevedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária.2. O dispositivo constitucional que veda a vinculação do salário mínimo paraqualquer fim visa impedir a sua utilização como indexador em atos de atividadeseconômicas, o que não ocorre no campo do seguro obrigatório. Assim, não háincompatibilidade entre o comando da Lei nº 6.194/74 e aquelas que vedam o usodo salário mínimo como parâmetro para correção monetária.3. É certo que este Egrégio Tribunal não tem considerado obrigatória aapresentação do laudo do IML, no caso de indenização por invalidez permanente

fundada no seguro DPVAT, mas desde que o pedido seja instruído com outrospareceres médicos capazes de suprir a ausência daquele documento oficial, o queocorreu na espécie.4. Com o advento do Novo Código Civil de 2002, a sistemática de aplicação dosjuros moratórios deve observar a regra inserta no seu artigo 406, sendo, portanto, osmesmos devidos, a partir da citação, à base de 6% ao ano, até a entrada em vigordaquele diploma legal, quando, então, serão aplicados segundo a taxa que estiver emvigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406),qual seja, a taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95). Precedentes do STJ.5. Recurso conhecido e desprovido.


23- Apelação Civel Nº 50030003979VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIALAPTE TRANSCAPIXABA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA. Advogado(a) HELDER WILLIAM CORDEIRO DUTRAAdvogado(a) LISLIE VALERIA CORDEIRO DUTRAAdvogado(a) PEDRO MOTA DUTRAAPDO EDILZA GONCALVES DOS SANTOS Advogado(a) AMERICO RODOR FILHORELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008EMENTA: PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.AÇÃO RESSARCIMENTO. DANO MORAL. MOTORISTA. CULPA PELOACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM RAZOÁVEL.APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. O dano moral pleiteado pela família do de cujus constitui direito pessoal dos herdeiros, quepossuem legitimidade ativa para pleitearem a respectiva indenização em juízo.2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva de empresa quando o veículo que deu causa aoacidente é de sua propriedade e o motorista seu empregado. 3. Demonstrada, pelas provas produzidas nos autos, a conduta culposa por parte do motorista darequerida, o nexo causal e o dano, presente o dever de indenizar.4. O quantum arbitrado pelo magistrado de primeiro grau, ou seja, em valor equivalente a 150(cento e cinqüenta) salários mínimos, encontra-se em consonância com aqueles parâmetros quedevem ser utilizados pelo julgador, quando da análise de casos semelhantes ao vertente, bem comocom os precedentes do Colendo STJ.5. Apelação conhecida e desprovida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar as preliminaresargüidas, para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento ao recurso.

24- Apelação Civel Nº 50050029342VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIALAPTE ADEMIR SIMPRICIO TEODORO Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHOAdvogado(a) WAGNER ANTONIO CAMPANAAPDO BANCO FINIVEST S/A Advogado(a) AMAURI MANSANOAdvogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOAdvogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECAAdvogado(a) FABRICIO VENTORIM RUBIALIAdvogado(a) GILBERTO CESARIO SANTOSAdvogado(a) GISELE CASTRO PINTO GARCIAAdvogado(a) JOAO PAULO MARCONDESAdvogado(a) JOSE HENRIQUE DE ARAUJOAdvogado(a) LEONARDO MARTINS GABRIELEAdvogado(a) LIDIA FORMIES B M DE CAMPOSAdvogado(a) LIVIA FEU NASCIMENTOAdvogado(a) MARCO AURELIO RAGEL GOBETTEAdvogado(a) MARIA EMILIA MARTINS SOARESAdvogado(a) MARIA STELLA FIORILLO VALADAOAdvogado(a) PAULO ROBERTO PINTOAdvogado(a) RENATA BARACHO MOREIRAAdvogado(a) RICARDO DOS SANTOS ANDRADERELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON


REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008A C Ó R D Ã O

CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. VALORADEQUADO AO DANO OCORRIDO. RAZOABILIDADE. VALORMANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. O valor indenizatório de dano moral deve ser arbitrado segundo premissasestabelecidas pelo STJ, sopesando-se o ato ilícito cometido com o respectivo danoocasionado.2. No caso concreto, o Magistrado ao quantificar o dano observou os valores quevêm sendo arbitrados em casos que tais no STJ e nesta E. Câmara.3. Recurso conhecido e desprovido.


25- Ação Rescisória Sentença de 1º grau Nº 100970010359VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELREQTE ESCELSA S/A Advogado(a) IMERO DEVENSAdvogado(a) IMERO DEVENS JUNIORAdvogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIREQDO IMOBILIARIA CAMBURI LTDA Advogado(a) ANTONIO SERGIO VALLE DOS SANTOSRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 13/11/2007 E LIDO EM 15/01/2008A C Ó R D Ã OPROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃODE OBRA NOVA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DETRÂNSITO EM JULGADO - CÓPIA DO PROCESSO NA ÍNTEGRA -REQUISITO DA TEMPESTIVIDADE SATISFEITO - REJEITADA -INSUFICIÊNCIA DO VALOR DA CAUSA - ART. 261 DO CPC - NÃOCONHECIDA - MÉRITO - SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADAEM JULGADO RESULTANTE DE DOLO DA PARTE VENCEDORAEM DETRIMENTO DA VENCIDA E FUNDADA EM ERRO DE FATO -ART. 485, III E IX DO CPC - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESESAPONTADAS - RESCISÃO PELO ART. 485, V - VIOLAÇÃO AO ART. 934DO CPC - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - OBJETO -PREJUÍZOS AO DIREITO DE VIZINHANÇA - NARRAÇÃO DAEXISTÊNCIA DE ESBULHO - OBJETO DE AÇÃO POSSESSÓRIA -FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 267, VI DO CPC - AÇÃORESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.1- A ausência de certidão de transito em julgado da sentença rescidenda é supridapela cópia na íntegra do processo originário, que se constitui meio útil para se aferira tempestividade da ação rescisória 2 - Desconhece-se a preliminar de insuficiência do valor da causa, vez que, talalegação deve ser feita em autos apartados, seguindo-se os ditames do art. 261 doCPC.3 - Vislumbra-se hipótese de rescisão da sentença com base nos incisos IX e V doart. 485 do CPC, posta a consideração de propriedade do requerido sobre a coisa,bem como afronte ao art. 934 do CPC, respectivamente. 4 - A ação de nunciação de obra nova que tem como causa de pedir a ocorrência deesbulho apresenta-se disforme às hipoteses de cabimento inscritas no CPC,acarretando flagrante falta de interesse de agir, na modalidade adequação, visto quetal pretensão só poderia ser atendida por meio de ação possessória.6 - Transmutar ação de nunciação de obra nova em pleito indenizatório pordesapropriaçao indireta infringe os artigos 2º, 128, 293, primeira parte e 460, doCPC - que versam sobre a adistrição do juiz ao pedido bem como a vedação deproferir sentença, emfacvor do autor, de natureza diversa da pedida - e ainda osartigos 934 e 295, III, que disciplinam , respectivamente, as hipóteses de cabimentoda ação de nunciação de obra nova, ao lado da impositiva extinção do feito porinépcia da inicial (primeiramente, antes de constestada a ação) e, posteriormente,por falta de interresse de agir ( art. 267, VI) quando se caracteriza inadequação dapretensão processual ao fim perseguido.6 - Ação rescisória julgada procedente para rescindir a sentença e julgar o processoextinto sem julgamento de mérito por carência da ação (art. 267, VI do CPC).

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acimaindicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar as preliminaresargüidas, para quanto ao mérito e por igual votação, julgar procedente a açãorescisória.

26- Remessa Ex-officio Nº 35040049526VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUB EST REG PUBL DE VILAVELHAPARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOPARTE DEVALDIR DE SOUZA Advogado(a) ANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIROAdvogado(a) MAURA RUBERTH GOBBIAdvogado(a) PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR* Apelação Voluntária Nº 35040049526APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTOAPDO DEVALDIR DE SOUZARELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008A C Ó R D Ã O

RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – INCOMPETÊNCIADA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO– TRANSEUNTE ALVEJADO POR DISPARO DE ARMA DE FOGOREALIZADO POR POLICIAL MILITAR – ATO COMISSIVO DEAGENTE ESTATAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA – QUANTUMDEBEATUR EM VALOR RAZOÁVEL – APELAÇÃO CONHECIDA EDESPROVIDA.1 - A justiça militar é absolutamente incompetente para processar a julgar feitos emque se apure a responsabilidade do Estado em face de administrado alvejado pordisparo de arma de fogo efetuado por Policial Militar no exercício de suas funções.2 - No caso, o fato de o disparo ter sido realizado em advertência a terceiros nãoacarreta a necessária formação de litisconsórcio necessário entre o Estado doEspírito Santo e aqueles, pois não se vislumbra a situação aventada no art. 47 doCódigo de Processo Civil. Inexiste relação jurídica que concretamente vincule oEstado apelante e os supostamente causadores do dano em face do autor.3 - Os atos estatais comissivos que acarretem dano induzem a responsabilizaçãoobjetiva, na forma do art. 37, §6º da Constituição Federal, espécie deresponsabilidade que não demanda comprovação de culpa.4 - Não se aventa responsabilidade de fato de terceiro na hipótese de a causaadequada do dano foi disparo de arma de fogo efetuado por Policial Militar.5 - O exercício regular de um direito não é alinhado como causa excludente deilicitude na seara cível. 6 - A legítima defesa é causa excludente de responsabilidade ante aos causadores daameaça injusta a determinado bem jurídico, e não perante terceiros que sofreramdanos com o exercício da referida causa excludente da responsabilidade civil.7 - O pedido de adequação da indenização aos parâmetros fáticos dos autos, sem aindividualização de tais parâmetros, torna prejudicada a redução da indenização.8 - Apelação e remessa desprovidos.

Vistos relatados e discutidos ospresentes autos em que são partes as acima mencionadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar as preliminaresargüidas, para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento à apelação eà remessa, mantendo incólume a sentença.

27- Remessa Ex-officio Nº 35980137695VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBREMTE JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUB EST MUN DE VILA VELHAPARTE MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado(a) ALCIMAR NASCIMENTOAdvogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) APOENA ROSA PASSOSAdvogado(a) DIENE ALMEIDA LIMAAdvogado(a) ELENICE PAVESI TANNUREAdvogado(a) FRANCISCO JOSE BOTURAO FERREIRAAdvogado(a) FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTEL


Advogado(a) JANDIARA ROSA PASSOSAdvogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRAAdvogado(a) JOSIANE ALVARENGA ROCHA LUGONAdvogado(a) MARIA JOSE DE OLIVEIRAAdvogado(a) MUCIO COUTINHO DE JESUSAdvogado(a) ROBERTO JOANILHO MALDONADOAdvogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAOAdvogado(a) SILVIO FALCÃO SPERANDIOPARTE NILTON LUIZ OLIVEIRA VALADARES Advogado(a) LUIZ CARLOS ALVES FERNANDESAdvogado(a) NILTO VALADARESPARTE GIOVANA GOMES PEREIRA Advogado(a) LUIZ CARLOS ALVES FERNANDESAdvogado(a) NILTO VALADARESPARTE EDUARDO PASQUINELLI ROCIO Advogado(a) LUIZ CARLOS ALVES FERNANDESAdvogado(a) NILTO VALADARESPARTE GEORGE ANDRE ANDRICOPULOS Advogado(a) LUIZ CARLOS ALVES FERNANDESAdvogado(a) NILTO VALADARESPARTE JEANE FORNAZIER NASCIMENTO Advogado(a) LUIZ CARLOS ALVES FERNANDESAdvogado(a) NILTO VALADARESPARTE PATRICIA PELLICIONI SILVA Advogado(a) LUIZ CARLOS ALVES FERNANDESAdvogado(a) NILTO VALADARES* Apelação Voluntária Nº 35980137695APTE MUNICIPIO DE VILA VELHAAPDO EDUARDO PASQUINELLI ROCIOAPDO PATRICIA PELLICIONI SILVAAPDO GIOVANA GOMES PEREIRAAPDO JEANE FORNAZIER NASCIMENTOAPDO NILTON LUIZ OLIVEIRA VALADARESAPDO GEORGE ANDRE ANDRICOPULOSRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008ACÓRDÃO

ADMINISTRATIVO/PROC. CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA EAPELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO SEM MÉRITOPOR NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR -UTILIZAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL TRABALHISTA - REJEIÇÃO- NÃO COMPATIBILIDADE COM O RITO DO CPC - MÉRITO -SUBSUNÇÃO DOS FATOS AOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEIMUNICIPAL Nº3.014/95 - RECONHECIMENTO DO DIREITO AORECEBIMENTO NOS MOLDES DA CONFRONTAÇÃO ENTRE OSDADOS DA COOPLAN E AS FICHAS FINANCEIRAS DAMUNICIPALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE"DIFERENÇA DE SALÁRIO NORMAL DE DEZEMBRO DE 1996" -AUSÊNCIA DE LASTRO FÁTICO E FORMAL - PAGAMENTO DASFÉRIAS E 13º SALÁRIO SEM INFLUÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DEPRODUTIVIDADE NO CÁLCULO - LIMITAÇÃO OBJETIVA DOPEDIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Rejeita-se a preliminar de extinção sem resolução de mérito em relação aosjurisdicionados que não compareceram à audiência de conciliação realizada najustiça laboral pois, primeiramente, tal medida não foi decretada na Justiça doTrabalho (caso tivesse ocorrido, não surtiria efeito face o comando extraído do §2ºdo art. 113 do CPC); e, num segundo plano, sabe-se que a regra invocada temrelação com o processo trabalhista, sem simetria com o rito comum ordinário doCPC.2 - O pagamento da gratificação de produtividade em relação aos meses demaio/junho/outubro e novembro de 1996 deve seguir o produto da confrontaçãoentre os dados apurados pela Cooplan e os elementos registrados nas fichasfinanceiras emitidas pela municipalidade.3 - Indefere-se o pedido de "diferença do salário normal relativo a dezembro de1996", uma vez que desprovido de fundamento de fato e de direito.4 - Ajusta-se o deferimento do pedido de pagamento de férias e 13º salário a umjuízo da parcialidade, uma vez que o cálculo dos mesmos não pode levar emconsideração a gratificação de produtividade, face a ausência de previsão legal, e emvirtude dos limites objetivos impostos pela moldura do pedido inicial.5 - Remessa e recuso conhecidos, com parcial provimento desse último.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acimaindicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a preliminar argüida,para quanto ao mérito e por igual votação, conhecer da remessa e do apelovoluntário para dar-lhe provimento parcial.

28- Remessa Ex-officio Nº 48050140556SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTEREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICAESTADUAL DE REGISPARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCHPARTE JOSE LUIZ DALL ORTO DALVI Advogado(a) ALBERTO NEMER NETOAdvogado(a) ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVAAdvogado(a) BRUNO DA LUZ D DE OLIVEIRAAdvogado(a) EDISON VIANA DOS SANTOSAdvogado(a) FELIPE ITALA RIZKAdvogado(a) GUSTAVO SIPOLATTIAdvogado(a) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVAAdvogado(a) MARCOS MODENESI VICENTEAdvogado(a) PEDRO ALLEMANDE VASQUESAdvogado(a) VINICIUS DINIZ SANTANA* Apelação Voluntária Nº 48050140556APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTOAPDO JOSE LUIZ DALL ORTO DALVIRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008ACÓRDÃOCIVIL/PROC. CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL -MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DECERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO A SÓCIO CUJO NOME CONSTADE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - EMPRESA QUE NÃORECOLHEU TRIBUTO DEVIDO - SIMPLES INADIMPLEMENTOQUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO À LEI - ART. 135, III, CTN -REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS -SENTENÇA MANTIDA.1 - O crédito regularmente inscrito na dívida ativa goza de presunção de liquidez ecerteza, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca, a cargo dosujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.2 - O sócio, cujo nome consta das certidões de dívida ativa, logrou comprovar que aapontada autoridade coatora estava lhe negando a certidão negativa de débitos emrazão de dívidas tributárias da empresa - o que revela a ilegalidade e abusividade doaludido ato.3 - O simples inadimplemento da dívida tributária não constitui infração à leisuficiente para responsabilizar o sócio ou diretor, pessoalmente, na forma do art.135, III, do Código Tributário Nacional. Precedentes. 4 - Remessa e recurso conhecidos e desprovidos. Sentença Mantida.VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer da remessanecessária e do presente recurso, para negar-lhe provimento e manter incólume a r.sentença.

29- Embargos de Declaração Ag Interno Emb Declaração Rem Ex-officio Nº 11010549498CACH ITAPEMIRIM - VARA FAZ MUN REG PÚBLICOSEMGTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado(a) ADEMIR DO LIVRAMENTO THOMAZAdvogado(a) CLEMILDO CORREAAdvogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTOAdvogado(a) CRISTINA DE OLIVEIRAAdvogado(a) EDSON DA SILVA JANOARIOAdvogado(a) GILCEIA MARTINS MARCELINO LACERDAAdvogado(a) JACY FERNANDESAdvogado(a) JEFFERSON BARBOSA PEREIRAAdvogado(a) LUIZ C S JUNIORAdvogado(a) MARCELO TAMARA ALVESAdvogado(a) MARCO AURELIO COELHOAdvogado(a) MARTA SAVIATTO


Advogado(a) RICARDO CLAUDINO PESSANHAAdvogado(a) VAGNER ANTONIO DE SOUZAEMGDO CACHOEIRO ITACAR VEICULOS LTDA Advogado(a) ANDRE FRANCISCO R GUIMARAESAdvogado(a) FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 11/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1). Em não ocorrendo quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do Código deProcesso Civil, nega-se provimento aos aclaratórios.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento aosembargos declaratórios.

30- Embargos de DeclaraçãoAgv Instrumento Nº 12079000225CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTEEMGTE ELIZABETH ALVES LINHARES Advogado(a) ERILDO PINTOAdvogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTOEMGDO MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTORELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008A C Ó R D Ã OEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃOCONCATENAÇÃO LÓGICA ENTRE PROPOSIÇÃO DO VOTO E SUACONCLUSÃO. FIM PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 - Não havendo concatenação lógica entre as razões do julgado e sua conclusão, omanejo dos Embargos de Declaração é cabível para ajuste do julgado.2- Recurso conhecido e provido.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos em que são partes asacima mencionadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento ao recurso.

31- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24020164422VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELEMGTE NEREIDA DE AZEVEDO SILVEIRA BOUTIQUE ME Advogado(a) RODOLPHO RANDOW DE FREITASEMGDO PELE MACIA LTDA Advogado(a) ELISABETH CAROLINA GOBBOEMGDO TANIA MARIA DE SOUZA VASCONCELLOS PEREIRA Advogado(a) ELISABETH CAROLINA GOBBORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL -PROPRIEDADE IMATERIAL - INPI - COLIDÊNCIA ENTRE MARCAE NOME COMERCIAL - CRITÉRIO - PRINCÍPIO DAESPECIALIDADE - IDENTIFICAÇÃO DOS RAMOS DE ATIVIDADEDAS EMPRESAS LITIGANTES - OMISSÃO - FITOPREQUESTIONADOR - VÍCIO INEXISTENTE - EMBARGOSIMPROVIDOS.- A legislação protege o uso da marca em determinados produtos relativos àatividade do titular daquela determinada marca. - Sendo distintas as atividades empregadas pelas empresas litigantes (sem causarconfusão entre os consumidores), pelo princípio da especialidade não há que se falarem proteção do uso da marca da Embargante em papéis, impressos, propaganda edocumentos, em detrimento da empresa Embargada, eis que não relativos à mesmaatividade da Recorrente.- A proteção que trata o art. 131 do Código de Propriedade Industrial, diz respeito àproteção da atividade do titular de uma determinada marca em relação a uma outramarca que não possui registro validamente expedido pelo órgão competente, o quenão é a hipótese dos autos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento aosembargos declaratórios.

32- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24040208035VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELEMGTE PORTO CIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(a) ADRIANA PEREIRA CARVALHO SIMOESAdvogado(a) GRACYELLEN LEITE MOREIRAAdvogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANOAdvogado(a) JERONIMO DE BARROS ZANANDREAAdvogado(a) JOEL REBELATO DE MELLOAdvogado(a) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENAdvogado(a) LENE ARAUJO DE LIMAAdvogado(a) LEONARDO TRECE PIRES DE OLIVEIRA GONCALVESAdvogado(a) LUCIANA DIAS PRADOAdvogado(a) LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLONAdvogado(a) LUIZ PAULO HORTA DE SIQUEIRAAdvogado(a) MARCEL AUGUSTO SIMONAdvogado(a) MARIO SAMPAIO FERNANDESAdvogado(a) PAULO JOSE DOS SANTOSAdvogado(a) RAFAEL CARÃO LUCASAdvogado(a) SERGIO RUY BARROSO DE MELLOEMGDO ELSON CORREA DIAS Advogado(a) MARIA DAS GRACAS SOBREIRA DA SILVARELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIROJULGADO EM 11/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008

A C Ó R D Ã O

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAAPELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ARTIGO768 DO CC. OMISSÃO NO QUE SE REFERE AO 757 DO CC SANADA.DÉBITOS DO VEÍCULO ANTERIORES AO SINISTRO. NÃO SÃOOBJETO DESTA AÇÃO. PONTO ENFRENTADO NO ACÓRDÃORECORRIDO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDOE PARCIALMENTE PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O acórdão atacado se manifestou expressamente sobre o art. 768 do CC, motivopelo qual, neste ponto, a omissão argüida não foi observada.

2. Omissão no que se refere ao art. 757 do CC sanada. Tal artigo trata dapossibilidade de limitação dos riscos do contrato de seguro, este não tem qualquerrelação com a solução do caso concreto. De fato, a seguradora pode limitar os riscosdo contrato de seguro, mas quanto à embriaguês, em específico, a jurisprudênciadominante optou por entender que a eventual ingestão de bebida alcóolica, aindaque em quantidade acima do permitido na legislação de trânsito, constitui riscoinerente ao seguro de automóveis, dadas as condições comuns de trânsito. Aeventual exclusão como risco só implicará a pena do art. 768 do CC/02 quandoconstatada vinculação determinante entre a condição e o acidente, tendo em vista ascircunstâncias reais de cada caso, o que não se deu no presente.

3. quanto à alegação da embargante de que os débitos inerentes ao veículooriginados antes do sinistro não são de sua responsabilidade, oportuno asseverar queo voto condutor do acórdão foi claro ao registrar que “Cabe à seguradora ou aoterceiro a obrigação de transferir a titularidade dos salvados para o seu patrimônio(CTB, 126, § único). Os ônus decorrentes dessa transferência, bem como eventuaisdébitos inerentes à coisa, não são objeto desta ação e, com a tradição para aseguradora, estes débitos, caso existam, seguirão a coisa, e passarão a ser deresponsabilidade da apelante”. Cabe à embargante, pela via adequada, cobrar doembargado o que eventualmente entender lhe ser devido.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer do presenterecurso somente para manifestar-se expressamente sobre o art. 757 do Código Civile, quanto aos demais termos, manter incólume o acórdão atacado.

33- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 24079008090VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL


EMGTE INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PUBLICA - IESP Advogado(a) AIDES BERTOLDO DA SILVAAdvogado(a) ALOIR ZAMPROGNOAdvogado(a) DILSON CARVALHOAdvogado(a) HELCIMAR ALVES DA MOTTAAdvogado(a) MAURÍCIO DE AGUIAR RAMOSEMGDO DELY JOSE COLOMBI Advogado(a) ALEXSANDER DUARTE PEYNEAUAdvogado(a) ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTERELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL -INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS IMPROVIDOS 1 - Oacórdão foi claro no sentido de que o administrador deve agir com razoabilidade eproporcionalidade. Assim, a invocação genérica doi princípio da legalidade não podefundamentar uma exigência que, a princípio, privilegia o formalismo exacerbado, emdetrimento da finalidade espec[ifica do ato. 2 - Embargos de Declaraçãoconnhecidos e improvidos.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento aosembargos declaratórios.

34- Embargos de Declaração Emb Declaração Rem Ex-officio Nº 24990171068VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOEMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(a) GLEBSON DA SILVEIRAEMGDO MESSIAS LOPES DA SILVA Advogado(a) ELDONOR MESQUITAAdvogado(a) ELISIANA OLINDA DA SILVAAdvogado(a) JADER NOGUEIRARELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIROJULGADO EM 11/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008

A C Ó R D Ã O

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍCIOS DO ART.535 DO CPC NÃO OBSERVADOS. TENTATIVA DE REVER MATÉRIAJÁ DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questõeslevantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada,pretendendo rediscutir matérias já decididas, razão pela qual é inteiramente aplicávela orientação segundo a qual não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa deprestação jurisdicional, a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmentecada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentaçãosuficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.” (EDcl no AgRg noAg 613.275/SP, Rel. Min. Teori A. Zavascki, 1ª Turma, DJ 28.03.2005 p. 196)

4. Recurso conhecido. Provimento negado.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento aosembargos declaratórios.

35- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 1030013575COMARCA DE AFONSO CLÁUDIOAGVTE UNIMED SUL CAPIXABA Advogado(a) JOAO APRIGIO MENEZESAdvogado(a) KAMILLA NUNES DE ALMEIDAAGVDO MEROPE DELBONI MORAES Advogado(a) CRISTIANO VIEIRA PETRONETTORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃOMONOCRÁTICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -ART. 557 DO CPC - CELERIDADE PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA -PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL -

TRATAMENTO MÉDICO - STENTE COM RAPAMICINA - PRINCÍPIOSDA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA- CLÁUSULA EXCLUDENTE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA -RECURSO INFUNDADO - MULTA DO § 2º DO ART. 557 DO CPC. - Não havendo dúvida quanto à manifesta improcedência da apelação, porquantodestituída de qualquer fundamento jurídico apto a ensejar a modificação da sentençaimpugnada, resta autorizado o julgamento singular, na forma do art. 557 do CPC, oque prestigia o princípio da celeridade processual.- A negativa de colocação do stent com rapamicina atentaria contra a boa-fé objetiva ea função social, nos termos do Código Civil, e da dignidade da pessoa humana,princípio maior da CF/88. - O objetivo precípuo da assistência médica contratada, é o de restabelecer a saúdedo paciente através dos meios técnicos existentes que forem necessários, nãodevendo prevalecer limitação contratual que impeça a prestação do serviço-médicohospitalar com a utilização da tecnologia existente no mercado.- A cláusula excludente de cobertura deve ter interpretação restritiva, não seaplicando senão aos eventos diretamente ligados aos fatos excluídos, mantendo-se acobertura de eventos outros, ainda que de alguma forma ligados àquele, se a ligaçãofor remota ou indireta.- Revelando-se manifestamente infundado e protelatório o Agravo Interno,impõe-se a multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC, a fim de apenar a parte quefaz uso do sistema recursal com nítido propósito de retardar a solução definitiva dolitígio, caracterizando o abuso no direito de recorrer.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento aorecurso.

36- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº 21079000762GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICAAGVTE PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO SA Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONIAdvogado(a) EDUARDO METZKER FERNANDESAdvogado(a) ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSAdvogado(a) JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONIAdvogado(a) LARISSA THEBALDI FRANÇAAdvogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIAdvogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIAdvogado(a) RODRIGO DA ROCHA SCARDUAAdvogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEAdvogado(a) TIAGO SIMONI NACIFAdvogado(a) WELLINGTON MARIN SANTOSAGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) GUSTAVO SIPOLATTIAdvogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRARELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONJULGADO EM 13/11/2007 E LIDO EM 15/01/2008AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº021.079.000.762A C Ó

CIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DEINSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DENOMEAR À PENHORA DIREITO CREDITÍCIO ORIUNDO DEPRECATÓRIO - GRADAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEF E PELO CPCRELATIVA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIADE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ORIUNDO DEPRECATÓRIO JUDICIAL EM VIRTUDE DA DECISÃO PLENÁRIA DERELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - CESSÃO DE CRÉDITO QUETAMBÉM FOI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF -REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO.1 - O Colendo Superior Tribunal entende que a gradação estabelecida no artigo 11da Lei nº 6.830/80 e no artigo 656 do Código de Processo Civil tem caráter relativo,por força das circunstâncias e do interesse das partes de cada caso concreto, sendoadmitida a nomeação à penhora de crédito oriundo da própria Fazenda Estadualconsubstanciado em precatório.2 - Ocorre que se a lei que originou o precatório foi julgada inconstitucional peloSupremo Tribunal Federal, a obrigação é inexigível, nos termos do parágrafo únicodo art. 741 do CPC, e o precatório não pode ser objeto de penhora. Precedentes.


3 - Independentemente do trânsito em julgado da decisão que afastou os efeitos dacoisa julgada em relação ao precatório nº 200.960.000.269, e principalmente tendoem vista que os recursos às instâncias superiores possuem efeitos meramentedevolutivos, os créditos oriundos do referido precatório, cujo pagamento estásuspenso, são inaptos para garantir a execução fiscal movida em face da agravante. 4 - Além disso, a norma estadual que permitia a cessão de créditos oriundos deprecatório, teve sua eficácia suspensa pelo STF (ADI-MC nº 2099/ES), sendoposteriormente revogada, de sorte que a própria cessão creditícia carece desustentação legal.5 - Sequer há comprovação nos autos da titularidade do cedente, o que torna oprecatório imprestável aos fins pretendidos.6 - A finalidade precípua do processo de execução é a plena satisfação do créditoexeqüendo, e, em que pese o fato do mesmo ter que se processar de forma menosgravosa para o executado, a penhora deve necessariamente garantir o créditoexeqüendo, o que não se verifica com a nomeação à penhora dos direitos creditóriosque foram cedidos ao executado oriundos do precatórios desprovidos de base legale declarados, previamente, pelo Poder Judiciário local, carentes de certeza eexigibilidade. 7 - A decisão recorrida está em consonância com remansosa jurisprudência desteEgrégio Tribunal, que, pelo menos nos últimos dois anos, sem qualquer precedentecontrário, com exceção de alguns respeitabilíssimos votos divergentes (vencidos),inadmitiu a nomeação à penhora de direito de crédito oriundo de precatório judicialdecorrente da trimestralidade.8 - Recurso conhecido e desprovido.


37- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24030118657VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELAGVTE TELEMAR - NORTE LESTE S.A Advogado(a) ALTAIR DOS SANTOS JUNIORAdvogado(a) ANA PAULA PROTZNER MORBECKAdvogado(a) ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRAAdvogado(a) BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUESAdvogado(a) BRENDA ZAMBONAdvogado(a) CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDAdvogado(a) CAROLINE PADILHA CARVALHOAdvogado(a) CRISTIANE MARCIALAdvogado(a) DANIELLE TEIXEIRA PEDRINIAdvogado(a) FLAVIA DE FARIA HORTAAdvogado(a) GALGANI BONGIOVANIAdvogado(a) JOÃO HILARIO LIEVORE DE BRANDÃOAdvogado(a) JULIANA REALIAdvogado(a) KARLA EMANUELLE R. SARMENTO DE ANDRADEAdvogado(a) LEONARDO MACHADO FELISBERTOAdvogado(a) LUCIANA SPELTA BARCELOSAdvogado(a) MANUELA INSUNZAAdvogado(a) MARCELO MELO RODRIGUESAdvogado(a) PAULA F. FERREIRAAdvogado(a) PAULO ABI-ACKELAdvogado(a) RAFAEL CARÃO LUCASAdvogado(a) RENATO TOGNERE FERRONAdvogado(a) RODRIGO JOSE GONÇALVES SILVAAdvogado(a) TATIANA GAVOTTI VEROSPI MOSANERAdvogado(a) VIVIANE DE TOLEDO MACHADOAGVDO HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTELAdvogado(a) JOAO DE AMARAL FILHORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 04/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO - INSCRIÇÃO SERASA- REGISTRO DO NOME SEM A DEVIDA CAUTELA - NEGLIGÊNCIAE DEFICIÊNCIA NA MODALIDADE DE CONTRATAÇÕES - DEVERDE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO.

A) Não pode a empresa prestadora de serviços se eximir de sua responsabilidade,imputando a terceiro, que agindo de má-fé, utilizou-se do nome e dados cadastraisdo Apelante/principal.

B)Agindo a Agravante de forma negligente, pois o tipo de modalidade decontratações de que a mesma se utiliza, mostra-se deficiente e demonstrado anegligência da mesma em deixar de fiscalizar e impedir ou obstar que terceirostenham acesso às informações do autor, configura o nexo de causalidade necessárioa imputá-la o dever de indenizar pela inclusão equivocada do nome nos órgãos deproteção ao crédito.

C) Cabe à empresa arcar com o ônus dos seus erros, não justificando suas atitudesem alegações, sem qualquer prova. O simples ato de registrar indevidamente onome do Sr. Heron nos Serviços de Proteção ao Crédito é suficiente para gerar aindenização por dano moral, pois prevalece neste caso o princípio geral dapresunção do dano, em que não há necessidade de provas específicas, pois é fatonotório, que acarreta transtornos para a pessoa em sua honra, como demonstraentendimento jurisprudencial.

D) Adotada a teoria do desestímulo e observada estritamente a dupla função daindenização por danos morais, de pena ao agente causador do dano, para que nãotorne a repetir a sua conduta gravosa, e de meio de compensação dos sofrimentosdo Agravado, tenho que o valor arbitrado de R$4.090,00 (quatro mil e noventareais) se mostra condizente para os fins a que se destina.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento aorecurso.

38- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Emb Declaração Emb Declaração Agv Instrumento Nº 24079007761VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAGVTE JOAO ROBERTO ROSSATI Advogado(a) MIGUEL PEDRO AMM FILHOAGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) ADNILTON JOSE CAETANOAdvogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROSRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008A C Ó R D Ã O

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICACOM BASE NO ART. 557 DO CPC PARA DECIDIR A LIDE. MATÉRIAPACÍFICA NO STJ. QUESTÕES ARGÜIDAS EM SEDE DE EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃOPROBATÓRIA. MATÉRIAS QUE DEVEM SER SUSCITADAS NOSEMBARGOS DO EXECUTADO. A LEGITIMIDADE DO SÓCIO E OEXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADOS DEMANDAM INSTRUÇÃOESPECÍFICA. ART. 137 DO CTN. AGRAVOS DE INSTRUMENTO NÃOPOSSUEM, POR EXPRESSA EXCLUSÃO DO ART. 554 DO CPC,SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEU JULGAMENTO. O JULGAMENTOMONOCRÁTICO DE TAL RECURSO, POR ESSE MOTIVO, NÃOVIOLA o artigo 7º da Lei 8.906/94, bem como o art. 565 do CPC e o art. 5º,incisos LIV e LX, da CF. O DISPOSITIVO EM COMENTO NÃO VIOLAREFERIDOS ARTIGOS NEM MESMO QUANDO APLICADO EM SEDEDE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.A questão posta nos autos é caso de monocrática (art. 557 do CPC) em razão dese tratar de tema pacífico nos tribunais superiores.

2. À respeito, o STJ tem entendimento pacífico no sentido de que não se pode,diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter oônus probatório a fim de excluir os sócios da execução fiscal. Se o nome do sócioconsta da CDA, não há que se falar em violação do art. 135 do CTN, porquanto asua responsabilidade se presume, incumbindo-lhe fazer prova em contrário pormeio de embargos à execução.

3. A ilegitimidade passiva, no caso de redirecionamento da execução fiscal, comlastro no art. 135, III, do CTN, quando há necessidade de realização de dilaçãoprobatória, para efeito de verificação de alguma das hipóteses ali previstas,independente de quem possui o respectivo ônus da prova, torna incabível na espéciea exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ.


4. A alegada "decadência" do direito do Estado cobrar o suposto débito depende daaferição, após instrução probatória adequada, em razão de ser necessário apurar se oagravante agiu ou não nos termos ditados pelo artigo 137 do CPC. Se a resposta forpositiva, não há que se invocar a aplicação do artigo 1003 do CC.

5. Certo que a jurisprudência admite a exceção de pré-executividade como meioprocessual para discussão de matéria de ordem pública. Entretanto também épacífico que a exceção não comporta a discussão de temas que demandem dilaçãoprobatória, reservada ao âmbito dos embargos de devedor. Precedentes do STJ.

6. A aplicação do art. 557 do CPC não configura negativa de prestação jurisdicional,pois pretendeu o legislador, ao alterar referido dispositivo pelas Leis 9.139/95 e9.756/98, propiciar maior dinâmica aos julgamentos dos Tribunais, evitando-se,desta forma, enormes pautas de processos idênticos versando sobre teses jurídicas jásedimentadas. Precedentes do STJ.

7. O art. 554 do CPC diz que "na sessão de julgamento, depois de feita a exposiçãoda causa pelo relator, o presidente, se o recurso não for de embargos declaratóriosou de agravo de instrumento, dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente e aorecorrido, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim desustentarem as razões do recurso". Observe-se que sequer há previsão desustentação oral no caso do recurso de agravo de instrumento.

8. Ausência de violação ao artigo 7º da Lei 8.906/94, bem como o art. 565 do CPCe ao art. 5º, incisos LIV e LX, da CF.

9. Recurso conhecido e desprovido.


ACÓRDÃO, NOS AUTOS 24079011532, REPUBLICADO, POR HAVERINCORREÇÕES EM SUA PUBLICAÇÃO NO DIA 09/01/2008, ORASANADAS39- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº 24079011532VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAGVTE PAO GOSTOSO INDUSTRIA COMERCIO S/A Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONIAdvogado(a) EDUARDO METZKER FERNANDESAdvogado(a) ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSAdvogado(a) JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONIAdvogado(a) LARISSA THEBALDI FRANÇAAdvogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIAdvogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIAdvogado(a) RODRIGO DA ROCHA SCARDUAAdvogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEAdvogado(a) TIAGO SIMONI NACIFAdvogado(a) WELLINGTON MARIN SANTOSAGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) GUSTAVO SIPOLATTIRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONJULGADO EM 13/11/2007 E LIDO EM 15/01/2008A C Ó R D Ã O

CIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DEINSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DE NOMEAR ÀPENHORA DIREITO CREDITÍCIO ORIUNDO DE PRECATÓRIO -GRADAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEF E PELO CPC RELATIVA -PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE CERTEZA EEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO JUDICIALEM VIRTUDE DA DECISÃO PLENÁRIA DE RELATIVIZAÇÃO DA COISAJULGADA - CESSÃO DE CRÉDITO QUE TAMBÉM FOI CONSIDERADAINCONSTITUCIONAL PELO STF - REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - O Colendo Superior Tribunal entende que a gradação estabelecida no artigo 11da Lei nº 6.830/80 e no artigo 656 do Código de Processo Civil tem caráter relativo,por força das circunstâncias e do interesse das partes de cada caso concreto, sendoadmitida a nomeação à penhora de crédito oriundo da própria Fazenda Estadualconsubstanciado em precatório.

2 - Ocorre que se a lei que originou o precatório foi julgada inconstitucional peloSupremo Tribunal Federal, a obrigação é inexigível, nos termos do parágrafo únicodo art. 741 do CPC, e o precatório não pode ser objeto de penhora. Precedentes.3 - Independentemente do trânsito em julgado da decisão que afastou os efeitos dacoisa julgada em relação ao precatório nº 200.960.000.269, e principalmente tendoem vista que os recursos às instâncias superiores possuem efeitos meramentedevolutivos, os créditos oriundos do referido precatório, cujo pagamento estásuspenso, são inaptos para garantir a execução fiscal movida em face da agravante. 4 - Além disso, a norma estadual que permitia a cessão de créditos oriundos deprecatório, teve sua eficácia suspensa pelo STF (ADI-MC nº 2099/ES), sendoposteriormente revogada, de sorte que a própria cessão creditícia carece desustentação legal.5 - Sequer há comprovação nos autos da titularidade do cedente, o que torna oprecatório imprestável aos fins pretendidos.6 - A finalidade precípua do processo de execução é a plena satisfação do créditoexeqüendo, e, em que pese o fato do mesmo ter que se processar de forma menosgravosa para o executado, a penhora deve necessariamente garantir o créditoexeqüendo, o que não se verifica com a nomeação à penhora dos direitos creditóriosque foram cedidos ao executado oriundos do precatórios desprovidos de base legale declarados, previamente, pelo Poder Judiciário local, carentes de certeza eexigibilidade. 7 - A decisão recorrida está em consonância com remansosa jurisprudência desteEgrégio Tribunal, que, pelo menos nos últimos dois anos, sem qualquer precedentecontrário, com exceção de alguns respeitabilíssimos votos divergentes (vencidos),inadmitiu a nomeação à penhora de direito de crédito oriundo de precatório judicialdecorrente da trimestralidade.8 - Recurso conhecido e desprovido.


40- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº 24079013645VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE BRINKS SEGURANCA TRANSPORTE DE VALORES LTDA Advogado(a) LUIZ ANTONIO LOURENCO RODRIGUESAGVDO NELSON DOS SANTOS Advogado(a) ANTONIO CARLOS P DELFINOAdvogado(a) MARCOS GUARCONI PIUMBINIRELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIROJULGADO EM 11/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008ACÓRDÃOCIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DEINSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTAMENTEIMPROCEDENTE - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - ART. 191,DO CPC - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO - AUSÊNCIA DECUMULAÇÃO SUBJETIVA ATIVA OU PASSIVA - DISTINÇÃO ENTRECONEXÃO - REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTOCONJUNTO - ARTS. 103 E 105, DO CPC - RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO.1 - O instituto da conexão - que se caracteriza pela coincidência de um doselementos da ação (seja causa de pedir ou pedido), e que impõe a reunião dosprocessos para julgamento conjunto - não se confunde com o da litispendência -que se constitui na cumulação subjetiva em um mesmo processo (seja no pólo ativoe/ou passivo), e que poderia justificar o prazo duplicado para recorrer (litisconsortescom diferentes procuradores).2 - Hipótese em que os processos foram reunidos para decisão conjunta, dada aidentidade entre as suas causas de pedir, não havendo que se falar em prazoduplicado para recorrer.3 - Recurso conhecido e desprovido.


41- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº 24079017265VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS


AGVTE PAO GOSTOSO INDUSTRIA COMERCIO S/A Advogado(a) EDUARDO METZKER FERNANDESAdvogado(a) ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSAdvogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIAdvogado(a) RODRIGO DA ROCHA SCARDUAAdvogado(a) TIAGO SIMONI NACIFAdvogado(a) WELLINGTON MARIN SANTOSAGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) ADNILTON JOSE CAETANO Advogado(a) GUSTAVO SIPOLATTIRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008A C Ó R D Ã O

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC NOCASO CONCRETO - JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTE E. TJ -PENHORA - PRECATÓRIOS - INVIABILIDADE NO CASOCONCRETO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Há remansosa jurisprudência deste E. TJES, que, pelo menos nos últimos doisanos, sem qualquer precedente contrário, com exceção de alguns respeitabilíssimosvotos divergentes (vencidos), inadmitiu a nomeação à penhora de direito de créditooriundo de precatório judicial decorrente da trimestralidade.

2. No caso concreto, não se vislumbra que os direitos creditórios que foram cedidosà agravante sejam aptos para garantir a execução fiscal em comento, em virtude delhes faltar a necessária certeza e exigibilidade. Isso porque o Egrégio Tribunal Plenodeste Tribunal suspendeu o pagamento do precatório nº 200.009.000.288,relativizando a coisa julgada do processo que o originou, em virtude de o SupremoTribunal Federal ter declarado inconstitucional a Lei nº 3.935/87, a qual vinculava acorreção dos vencimentos dos servidores públicos deste Estado à variação trimestraldo IPC. Seguindo esta linha, o Pretório Excelso, no julgamento do RecursoExtraordinário nº 166581/ES, de relatoria do Ministro MAURÍCIO CORRÊA,publicado no Diário da Justiça de 30/08/1996, decidiu que “A lei estadual, quedetermina que o reajuste da remuneração dos servidores fica vinculado automaticamente à variaçãodo IPC, é inconstitucional, por atentar contra a autonomia estadual em matéria que diz respeito aseu peculiar interesse”.

3. Os créditos oriundos do referido precatório foram cedidos à agravante, e,conforme já se manifestou também o STF, no julgamento da medida cautelar naação direta de inconstitucionalidade nº 2099/ES, publicado no Diário da Justiça daUnião de 19/09/2003, a previsão normativa de cessão de precatório e a utilizaçãosubseqüente na liquidação de débito fiscal conflitam com o preceito maior do art.100, da Carta Magna.

4. Ainda que se admitisse a referida cessão de precatório e a sua utilização naliquidação de débito fiscal, sequer há comprovação nos autos da titularidade docedente.

5. A penhora deve necessariamente garantir o direito creditício do exeqüente, o quenão se verifica com a nomeação à penhora dos direitos creditórios que foramcedidos ao executado oriundos do precatório da trimestralidade.

6. Recurso conhecido e desprovido.


42- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº 47079000544SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVELAGVTE VIACAO SAO GABRIEL LTDA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JRAdvogado(a) ÍCARO JOSÉ MOURA SILIAdvogado(a) MARCIO DELL SANTOAGVDO KARINE GAZZOLI ARAUJO Advogado(a) ADENILSON VIANA NERYAdvogado(a) SEBASTIAO LUIZ DA SILVA

Advogado(a) WASHINGTON LUIZ DA SILVAAGVDO LIGIA GAZZOLI ARAUJO Advogado(a) ADENILSON VIANA NERYAdvogado(a) SEBASTIAO LUIZ DA SILVAAdvogado(a) WASHINGTON LUIZ DA SILVAAGVDO VIVIAN GAZZOLI ARAUJO Advogado(a) ADENILSON VIANA NERYAdvogado(a) SEBASTIAO LUIZ DA SILVAAdvogado(a) WASHINGTON LUIZ DA SILVARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 15/01/2008EMENTA: AGRAVO INTERNO - JUROS DE MORA - IMPOSIÇÃO NOPROCESSO DE CONHECIMENTO - REDISCUSSÃO EM SEDEEXECUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - 1). Os juros de mora, na dicção do art. 293 do Código de Processo Civil, devem serincluídos na condenação independentemente de haver pedido expresso, bem comopode o Tribunal alterar o percentual fixado na sentença, ainda que não haja recursoda parte com esse objetivo, sendo descabida, nessa hipótese, a alegação posterior dereformatio in pejus. 2). No silêncio do autor, o percentual dos juros, bem assim a forma e o momentode sua incidência, devem seguir as diretrizes legais. Discordando dos critérios da lei,pode o autor recorrer. Se não o fizer, a decisão transitará em julgado.3). O fato dos servidores públicos beneficiados terem sido beneficiados peladenominada "estabilidade financeira" não implica em concluir que os mesmostenham direito adquirido à preservação do regime legal de atrelamento do valor aovencimento do cargo em comissão respectivo. Precedentes do STJ.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento aorecurso.

Vitória, 17 de Janeiro de 2008

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSecretária de Câmara

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL



RESUMO

1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELREALIZADA EM 08/01/2008

PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORALINALDO FARIA DE SOUZA

COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESRONALDO GONÇALVES DE SOUSAJOSENIDER VAREJÃO TAVARESRÔMULO TADDEIDES. SUBS. ELISABETH LORDES

EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇAVALDECI DE LOURDES PINTO VANCONCELOS

PARTE ADMINISTRATIVA

O SR. DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA (NOEXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA): -HAVENDO QUORUM, DECLARO INSTALADA A PRIMEIRA SESSÃOORDINÁRIA DESTA EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.INICIALMENTE CUMPRIMENTO OS EMINENTESDESEMBARGADORES RONALDO GONÇALVES DE SOUSA EJOSENIDER VAREJÃO TAVARES; A ILUSTRE PROCURADORA DE


JUSTIÇA, DRª VALDECI LOURDES PINTO VASCONCELOS, OSSENHORES ADVOGADOS E ADVOGADAS PRESENTES,FUNCIONÁRIOS DESTA EGRÉGIA CÂMARA E TAQUÍGRAFOS,DESEJANDO A TODOS UM BOM-DIA.DESEJO INFORMAR QUE A ATA DA SESSÃO ANTERIOR FICOU ÀDISPOSIÇÃO DAS PARTES NA SECRETARIA DESTA EGRÉGIACÂMARA, NÃO OCORRENDO QUALQUER IMPUGNAÇÃO ATÉ OMOMENTO.CONSULTO O EMINENTE DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVESDE SOUSA SE APROVA.O SR. DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA:-ESTÁ APROVADA.

O EMINENTE DESEMBARGADOR JOSENIDER VAREJÃO TAVARES:-DA MESMA FORMA.O SR. DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA (NOEXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA): -APROVADA A ATA DA SESSÃO NESTE MOMENTO DE REGISTRO ECOMUNICAÇÕES, CONCEDO A PALAVRA AO EMINENTEDESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA PARA QUES.EXª POSSA SE PRONUNCIAR.O SR. DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA:-EMINENTE PRESIDENTE, EMINENTES DESEMBARGADORESJOSENIDER VAREJÃO TAVARES, ROMULO TADDEI E ILUSTREPROCURADORA DE JUSTIÇA, DRª VALDECI LOURDES PINTOVASCONCELOS, É UMA SATISFAÇÃO MUITO GRANDE ESTARMOSJUNTOS, MAIS UMA VEZ, NESTE ANO DE 2008 QUE INICIA.MEUS CUMPRIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DESTA EGRÉGIACÂMARA, AOS ADVOGADOS PRESENTES E ÀS PARTES, PEDINDO AOCRIADOR QUE SEJAMOS ILUMINADOS PARA QUE ESTA EGRÉGIACÂMARA CONTINUE FAZENDO A JUSTIÇA TÃO ALMEJADA PELOPOVO DO NOSSO ESTADO.É O REGISTRO.O EMINENTE DESEMBARGADOR JOSENIDER VAREJÃO TAVARES:-EMINENTE PRESIDENTE, CUMPRIMENTO V.EXA., OS ADVOGADOSPRESENTES, SERVENTUÁRIOS.É O REGISTRO.O SR. DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI:-EMINENTE PRESIDENTE, EMINENTE DESEMBARGADOR ALINALDOFARIA DE SOUZA, CAROS COLEGAS DESEMBARGADORES; ILUSTREPROCURADORA DE JUSTIÇA DRª VALDECI LOURDES PINTOVASCONCELOS; SENHORES PRESENTES, DESEJO UM BOM-DIA ATODOS.O SR. DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA (NOEXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA): -EGRÉGIA CÂMARA.REGISTRO COM SATISFAÇÃO A PRESENÇA DA DRª ELIZABETHLORDES VITRAL QUE AQUI COMPARECE EM SUBSTITUIÇÃO AOEMINENTE DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHO,PRESIDENTE DESTA EGRÉGIA CÂMARA. ESTOU NESTAPRESIDÊNCIA, REPITO, INTERINAMENTE.ASSIM SENDO, APRESENTO OS MEUS PARABÉNS A DRª ELIZABETHLORDES VITRAL POR TER SIDO INDICADA PELO EGRÉGIOTRIBUNAL PARA SUBSTITUIR O EMINENTE DESEMBARGADORJORGE GÓES COUTINHO. TENHO CERTEZA DE QUE V.EXA. FARÁUM EXCELENTE TRABALHO PORQUE JÁ ESTEVE ANTERIORMENTE,NESTA EGRÉGIA CÂMARA, SUBSTITUINDO-ME E ATUOU MUITO BEM.CONCEDO A PALAVRA A EMINENTE DESEMBARGADORAELIZABETH LORDES VITRAL PARA QUE SE MANIFESTE.A SRA. DESEMBARGADORA ELIZABETH LORDES VITRAL:-EMINENTE DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA.É COM MUITA FELICIDADE E MUITA HONRA QUE RETORNO A ESTAEGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGORA SOB A PRESIDÊNCIA DEV.EXA, NESTE MOMENTO EM QUE O EMINENTE DESEMBARGADORJORGE GÓES COUTINHO ENCONTRA-SE EM MERECIDAS FÉRIAS.RENOVO A MINHA SATISFAÇÃO EM ESTAR AQUI COM OSEMINENTES DESEMBARGADORES RONALDO GONÇALVES DESOUSA E JOSENIDER VAREJÃO TAVARES; COM A ILUSTREPROCURADORA DE JUSTIÇA DRª VALDECI LOURDES PINTOVASCONCELOS; TODA A EQUIPE DESTA EGRÉGIA TERCEIRACÂMARA CÍVEL QUE, COM EFICIÊNCIA, EXERCE O SEU TRABALHO.APROVEITO A OPORTUNIDADE PARA CUMPRIMENTAR TODOS OSADVOGADOS, ÀS PARTES PRESENTES E NOSSAS TAQUÍGRAFAS QUENOS HONRAM COM O SEU TRABALHO.

DESEJO A TODOS UM BOM-DIA E QUE DEUS ILUMINE OS NOSSOSTRABALHOS DE HOJE.EMINENTE PRESIDENTE, ACREDITO QUE NA PAUTA DE HOJE NÃOHAJA PROCESSO PARA O EMINENTE DESEMBARGADOR JORGE GÓESCOUTINHO, ASSIM SENDO CONSULTO A V.EXA SE DEVOPERMANECER PARA COMPOR ESTA COLENDA CÂMARA, OUPERMANECER NO GABINETE À DISPOSIÇÃO DA EGRÉGIA CÂMARA.O SR. DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA (NOEXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA): -AGRADECEMOS A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA.CONCEDO A PALAVRA A ILUSTRE PROCURADORA DE JUSTIÇA.A SRA. PROCURADORA DE JUSTIÇA VALDECI DE LOURDES PINTOVASCONCELOS:-EMINENTE DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA,CUMPRIMENTO-O POR TER ASSUMIDO A PRESIDÊNCIA DESTACOLENDA CÂMARA.NA OPORTUNIDADE, DESEJO A V.EXA. UMA GESTÃO COM MUITOSUCESSO, MUITO ÊXITO E CONTINUIDADE À CELERIDADE COMQUE SÃO DESENVOLVIDOS OS TRABALHOS NESTA EGRÉGIATERCEIRA CÂMARA CÍVEL.CUMPRIMENTO OS EMINENTES DESEMBARGADORES RONALDOGONÇALVES DE SOUSA, JOSENIDER VAREJÃO TAVARES, EMINENTEDESEMBARGADORA ELIZABETH LORDES VITRAL, TODOS OSADVOGADOS PRESENTES, FUNCIONÁRIOS DESTA CASA, ÀS PARTESPRESENTES, DESEJANDO QUE TENHAMOS UM DIA DE MUITA PAZ,COM JUSTOS JULGAMENTOS E QUE NESTE ANO TENHAMOS MAISJUSTIÇA SOCIAL, COM MENOS DESIGUALDADES.O SR. DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA:-GOSTARIA DE PARABENIZAR, SR. PRESIDENTE, O EMINENTEDESEMBARGADOR ROMULO TADDEI AGORA DEVIDAMENTEEMPOSSADO COMO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA. S.EXA.COMPARECE A ESTA EGRÉGIA CÂMARA, TRAZENDO A LUZ DA SUASABEDORIA PARA JULGAR OS PROCESSOS REMANESCENTES, POISESTÁ ASSUMINDO AQUELE SETOR TÃO IMPORTANTE DESTEEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.O EMINENTE DESEMBARGADOR JOSENIDER VAREJÃO TAVARES:-EMINENTE PRESIDENTE.ENDOSSO AS PALAVRAS DO EMINENTE DESEMBARGADORRONALDO GONÇALVES DE SOUSA, MANIFESTANDO A FELICIDADEEM TERMOS HOJE, NESTA EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, OEMINENTE DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI, EMPOSSADOCOMO CORREGEDOR. TENHO CERTEZA QUE S.EXA. FARÁ UMAADMINISTRAÇÃO, COMO SEMPRE, PROFÍCUA.O SR. DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA (NOEXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA): -EGRÉGIA CÂMARA, EMINENTES PARES.REGISTRO COM SATISFAÇÃO, A PRESENÇA NESTA EGRÉGIATERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EMINENTE DESEMBARGADORROMULO TADDEI, AGORA CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA QUEVEM A ESTA SESSÃO PRESTIGIAR, E AO MESMO TEMPO JULGAR OSPROCESSOS REMANESCENTES. CONVIDO V.EXA. PARA TOMARASSENTO NA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CÂMARA, POR SER OMAIS ANTIGO. SERIA UM PRAZER.O SR. DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI:-EMINENTE PRESIDENTE, CAROS COLEGAS DESEMBARGADO-RES.PRIMEIRAMENTE QUERO PARABENIZAR V.EXA., EMINENTEDESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA, PELA ASSUNÇÃOAO CARGO DE PRESIDENTE DESTA EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARACÍVEL, INTERINAMENTE, PORQUE O TITULAR DEVERÁ SER OEMINENTE DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHO.DE QUALQUER FORMA A PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CÂMARAESTÁ MUITO BEM ENTREGUE A V.EXA. NESTE PERÍODO DEAUSÊNCIA E FÉRIAS DO EMINENTE DESEMBARGADOR JORGE GÓESCOUTINHO.GOSTARIA DE DIZER DA MINHA ALEGRIA EM RETORNAR A ESTAEGRÉGIA CÂMARA PARA JULGAR OS PROCESSOS QUE AINDA FIQUEIVINCULADO. PEDIRIA A V.EXA. QUE DESSE PREFERÊNCIA PARAFAZER O JULGAMENTO DE TODOS AQUELES - DEPOIS DOJULGAMENTO DAS CONTINUAÇÕES -, PORQUE TAMBÉM TENHOMUITOS AFAZERES NA CORREGEDORIA.AGRADEÇO AS PALAVRAS CARINHOSAS E ELOGIOSAS DO AMIGODESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA; DOEMINENTE DESEMBARGADOR JOSENIDER VAREJÃO TAVARES E DEV.EXA., EMINENTE DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA


E DIZER QUE A CORREGEDORIA ESTARÁ SEMPRE DE PORTASABERTAS PARA RECEBER V.EXAS. CONTO COM O APOIO DOSEMINENTES AMIGOS PORQUE DIRIGIR OS DESTINOS DACORREGEDORIA É UMA TAREFA INGENTE. NÃO É FÁCIL. NÃO HÁUM MINUTO SEQUER DE SOSSEGO. SÃO PROBLEMAS EM TODO OESTADO, PROBLEMAS NA ADMINISTRAÇÃO DA CAPITAL,PROBLEMAS DE SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA, MAS ESTAMOS AQUIPARA CUMPRIR ESTA MISSÃO. SE V.EXAS. DELEGARAM-ME ESTAMISSÃO VOU TENTAR CUMPRI-LA ATÉ O FINAL, MAS NÃO PODEREIREALIZÁ-LA SOZINHO.SOLICITO O APOIO DE V.EXAS., DOS EMINENTESDESEMBARGADORES RONALDO GONÇALVES DE SOUSA EJOSENIDER VAREJÃO TAVARES, DE TODOS OS EMINENTES PARESDESTA EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL E DOS EMINENTESPARES DO PLENO.EMINENTE PRESIDENTE, AGRADEÇO A DEFERÊNCIA, MAS ESTOUBEM AQUI EMBAIXO.MUITO OBRIGADO.O SR. DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA (NOEXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA): -EMINENTE DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI, V.EXA. É UMAPESSOA DINÂMICA, TRABALHADORA E, SEM DÚVIDA ALGUMA,TENHO CERTEZA DE QUE FARÁ UMA EXCELENTE GESTÃO JUNTO ÀCORREGEDORIA.SEI QUE A MISSÃO É ÁRDUA, MAS ESTÁ BEM ENTREGUE NAS MÃOSDE VOSSA EXCELÊNCIA.A SRA. PROCURADORA DE JUSTIÇA VALDECI DE LOURDES PINTOVASCONCELOS:-CUMPRIMENTO O EMINENTE DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIPELA ASSUNÇÃO AO NOVO CARGO DE CORREGEDOR-GERAL DAJUS- TIÇA, DESEJANDO A S.EXA. MUITO SUCESSO E QUE CONTINUECOM ESSE MESMO BRILHANTISMO QUE SEMPRE TEVE NESTAEGRÉGIA CÂMARA. SEI QUE A CORREGEDORIA ESTARÁ EM BOASMÃOS.É O REGISTRO, EMINENTE PRESIDENTE.

PARTE JUDICIÁRIA

LEITURA DE ACÓRDÃOS

FORAM LIDOS E APROVADOS OS ACÓRDÃOS DOS SEGUINTESFEITOS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO500790005631107900106848079001235240790113342407900149124079011292240790147832407901209224069009793APELAÇÃO CÍVEL35060236540290600000146050011532350101367666050045167610600128063507010823435020325870600500019772404005559248040088642480401254512495018273347040021868350601846903505001090532050014532300602027253005006373130040105089

6907000430952030002621260400277112406006073849060010367480601217784806000011335079002776690400038862404010091924060242963240300715912402012274324020115556240400333422401011190423070001997240603345051906000923048020072061240600007003505008041126050021380249802151642306000923248060074761240100907694897014576824040152258240790134622405022942624060323805REMESSA EX-OFFICIO480500376384804018295724930100334240790167704805006955724010090579240401799622404010784924060113040480500819254805008191724060268513EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL4702002345448050002061EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO35079000291EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL14050112078EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO50079000076EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO13029000273EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL48980255003480501027541401900190935980168575EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO APCÍVEL24930127626EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL1203012243112030122449AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL24030057418AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃO APCÍVEL17020002592AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃO EMBINFRIN AP CÍVEL


35980296368AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL3079000075AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO24079016879AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃO APCÍVEL24069000255AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL24060194347

JULGADOS

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 110790010682 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 120790012153 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 590790000854 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 150790001605 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 500790000436 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 240790016817 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 300790000458 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 350790000939 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007900056310 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2407901255511 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2106005045312 APELAÇÃO CÍVEL Nº 606002865813 APELAÇÃO CÍVEL Nº 605001153214 APELAÇÃO CÍVEL Nº 605004516715 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1103075979616 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1202002531317 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2401011514518 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2403000499819 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2305000785720 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2403014592421 APELAÇÃO CÍVEL Nº 3803000697722 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1406013262923 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2403009947724 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2106005947025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2406012847726 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2401009076927 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003002869528 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6904000388629 REMESSA EX-OFFICIO Nº 1107001527330 REMESSA EX-OFFICIO Nº 3506012914131 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 2406018783832 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 4805010275433 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO EMB DECLARAÇÃOAG Nº N24069014355B DECLARAÇÃO AP CÍVEL34 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO EMB DECLARAÇÃOAG Nº I1107900028435 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 3598016857536 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº4703000241537 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AP VOLUNTÁRIA REMNº X2406017448938 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 4702002345439 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 2405018725140 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 4898025500341 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 2103039565742 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTONº 1107900111843 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 704000393644 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL Nº 2403005741845 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL Nº 24060194347

ADIADO COM PEDIDO DE VISTA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 48050022564APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070093364APELAÇÃO CÍVEL Nº 24950194100APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000194571APELAÇÃO CÍVEL Nº 21050021936REMESSA EX-OFFICIO Nº 24980009740REMESSA EX-OFFICIO Nº 48050065514REMESSA EX-OFFICIO Nº 24970179321

ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30079000680AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30079000631APELAÇÃO CÍVEL Nº 35980129742

AUTOS BAIXADOS DE PAUTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079003398APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050115492ENCERRADA A SESSÃO ÀS 11:10

VITÓRIA, 17 DE JANEIRO DE 2008

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

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CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11079001068CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICAAGVTE.: ANILDO DE SOUZA MIRANDAADVOGADO(A): LUCIANA VALVERDE MORETEADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA MALINI AGVTE.: CAMAGRIL CACHOEIRO MAQUINAS AGRICOLAS LTDAADVOGADO(A): LUCIANA VALVERDE MORETEADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA MALINI AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 08/01/2008 E LIDO EM 08/01/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -PRESCRIÇÃO DO TÍTULO - CARACTERIZADA - PERICULUM IN MORAE FUMUS BONI JURIS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVOCONHECIDO E PROVIDO.I- CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, OPERA-SE A PRESCRIÇÃOCOM O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE ACONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO DO EXECUTADO.II- A NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ARTIGO 174 DOCÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DADA PELA LEI COMPLEMENTARNº 118/05, QUE INDICA O DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA ACITAÇÃO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, NÃO TEMEFEITO RETROATIVO.III- AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DARPROVIMENTO AO RECURSO

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069009793VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: CESAN CIA ESPIRITOSANTENSE DE SANEAMENTOADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA NOGUEIRAADVOGADO(A): FRANCINE FAVARATO LIBERATOADVOGADO(A): FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRAADVOGADO(A): GIANFRANCO LESKEWSCZ NUNES DE CASTROADVOGADO(A): IARA QUEIROZAGVDO.: VINICIUS ROCHA SILVAADVOGADO(A): ELTON SILVA ALVARENGAADVOGADO(A): JOSE B DE ANDRADE FILHORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 11/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO - COLAÇÃO DE GRAU -PERICULUM IN MORA INEXISTENTE - CONVERTER EM AGRAVORETIDO - RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. 1. SABE-SEQUE A ATUAL SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILENTENDE QUE OS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO


SOMENTE DEVERÃO SER OBJETO DE JULGAMENTO,INDEPENDENTE DA VEROSSIMILHANÇA APRESENTADA, QUANDOPRESENTE O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. 2. NO PRESENTECASO, ENTENDO QUE A DECISÃO QUE DETERMINA QUE OAGRAVANTE CONSIDERE VÁLIDA A CONCLUSÃO DO CURSO DESANEAMENTO AMBIENTAL DO AGRAVADO NO CERTAME, NÃOCONFIGURA PERICULUM IN MORA PARA O MESMO, POIS NÃO ESTÁCOMPROVADO POSSÍVEIS DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCILREPARAÇÃO QUE ESTE PODERIA SOFRER COM O CUMPRIMENTO DAR. DECISÃO. 3. AO CONTRÁRIO, PERCEBO QUE NO CASO EM TELA, OPERICULUM IN MORA É INVERSO, SENDO SUPORTADO APENASPELO AGRAVADO NO CASO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO,SENDO PERFEITAMENTE REVERSÍVEL OS EFEITOS DA R. DECISÃOIMPUGNADA, CASO MODIFICADA FUTURAMENTE. 3. ANTE OEXPOSTO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORAPARA A AGRAVANTE, BEM COMO A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA,CONHEÇO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARACONVERTÊ-LO EM AGRAVO RETIDO, CONFORME AUTORIZAÇÃODO ARTIGO 527, INCISO II DO CPC. RECURSO CONVERTIDO EMAGRAVO RETIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONVERTEREM AGRAVO RETIDO

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079001491VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOAGVDO.: C E E (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO(A): ANDRE SCHAEFFER XAVIERADVOGADO(A): FERNANDA ALVARENGA GUEDESADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIOADVOGADO(A): TAYSA BALDO DO NASCIMENTOAGVDO.: WILMAR ELLERADVOGADO(A): ANDRE SCHAEFFER XAVIERADVOGADO(A): FERNANDA ALVARENGA GUEDESADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIOADVOGADO(A): TAYSA BALDO DO NASCIMENTORELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.PECHA NULIFICADORA AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA.OBJETIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 2) PERIGOIMINENTE. LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO. CABIMENTO. 3)FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CIDADÃO DESTITUÍDO DERECURSOS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EXTRAORDINÁRIO. 4)CASO CONCRETO. PROVA DOCUMENTAL. DIABETES TIPO 1.GRANDE INSTABILIDADE METABÓLICA. QUALIDADE DE VIDA.DIGNIDADE. INSULINA DE AÇÃO PROLONGADA. 5) TRÍADEMÁGICA. GOMES CANOTILHO. PROTEÇÃO AO HOMEM ASSEGURADAPELO JUDICIÁRIO. 6) RESERVA DO POSSÍVEL. LEGALIDADEORÇAMENTÁRIA AFASTADA. PRECEDENTES. 7) RESSALVA.IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA MARCA DO MEDICAMENTO.FÁRMACO QUE CUMPRA A FUNÇÃO SOCIAL. SUFICIÊNCIA. SAÚDEPRESERVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1) A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E OBJETIVA - MARCANTE EMSITUAÇÕES DE EXTREMA URGÊNCIA, COMO SÓI OCORRER - NÃO SECONFUNDE COM A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, MORMENTEQUANDO NENHUM PREJUÍZO TROUXE À DEFESA DA PARTEREQUERIDA.2) SE O PERIGO FOR IMINENTE, A EXIGIR OUTORGA DE UMPROVIMENTO JUDICIAL IMEDIATO, INAUDITA ALTERA PARS, AMEDIDA PODE E DEVE SER PRONTAMENTE DEFERIDA, SEMSEQUER OUVIR PREVIAMENTE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITOPÚBLICO.3) CONSIDERANDO QUE INCUMBE AO PODER PÚBLICO FOMENTARPOLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS COM O ESCOPO DE ABREVIAR ORISCO DE DOENÇAS E OUTROS MALES DESSA NATUREZA, NÃOPODE O MESMO ESQUIVAR-SE DE SUAS ATRIBUIÇÕES SOB OARGUMENTO DE QUE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOSDEVE SER LIMITADO E RESTRITO, EIS QUE É SEU MISTER PROVERAS PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS QUANDO DEVIDAMENTE

COMPROVADA A NECESSIDADE DE TRATAMENTOEXTRAORDINÁRIO PARA A SUSTENTAÇÃO DA VIDA.4) IN CASU, HÁ NOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL DE QUE AAUTORA DEPENDE DA INSULINA (CUJO FORNECIMENTO LHE FOINEGADO) COMO FORMA DE GARANTIR SUA EXISTÊNCIA DIGNA.TRATA-SE DE MENOR PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1QUE APRESENTA UM QUADRO DE GRANDE INSTABILIDADEMETABÓLICA, COM GLICEMIAS ELEVADAS E DE DIFÍCIL CONTROLE.CONFORME LAUDO MÉDICO CARREADO AOS AUTOS, A AUTORA JÁUTILIZOU DIVERSOS TIPOS DE INSULINA, RAZÃO POR QUE SUAQUALIDADE DE VIDA SERIA RESGUARDADA COM A UTILIZAÇÃO DEINSULINA DE AÇÃO PROLONGADA.5) DEVE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDER PROTEÇÃO AO HOMEMCOMO PESSOA, COMO CIDADÃO E COMO TRABALHADOR (EIS A“TRÍADE MÁGICA” VISLUMBRADA POR JOSÉ JOAQUIM GOMESCANOTILHO).6) SE O SUS VISA À ASSISTÊNCIA AOS INDIVÍDUOS ATRAVÉS DEAÇÕES QUE PROPORCIONEM TRATAMENTO MÉDICO GRATUITO,AFIGURA-SE IMPRATICÁVEL ALEGAR A LEGALIDADEORÇAMENTÁRIA (RECTIUS, A RESERVA DO POSSÍVEL) COMO FORMADE OBSTACULIZAR A EFETIVAÇÃO DE UM EXAME MÉDICO, VISTOQUE TAL PRINCÍPIO NÃO PODE PREPONDERAR SOBRE O DIREITO ÀVIDA E À SAÚDE. EMBORA INQUESTIONÁVEL QUE RESIDA,PRIMARIAMENTE, NOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, APRERROGATIVA DE FORMULAR E EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS,REVELA-SE POSSÍVEL, NO ENTANTO, AO PODER JUDICIÁRIO, AINDAQUE EM BASES EXCEPCIONAIS, DETERMINAR, ESPECIALMENTE NASHIPÓTESES DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS PELA PRÓPRIACONSTITUIÇÃO, SEJAM ESTAS IMPLEMENTADAS, SEMPRE QUE OSÓRGÃOS ESTATAIS COMPETENTES, POR DESCUMPRIREM OSENCARGOS POLÍTICO-JURÍDICOS QUE SOBRE ELES INCIDEM EMCARÁTER MANDATÓRIO, VIEREM A COMPROMETER, COM A SUAOMISSÃO, A EFICÁCIA E A INTEGRIDADE DE DIREITOS SOCIAIS ECULTURAIS IMPREGNADOS DE ESTATURA CONSTITUCIONAL. (RESP.Nº 736.524/SP).7) CONTUDO, NÃO PODE A SUPLICANTE, ORA RECORRIDA,ESCOLHER UMA MARCA DE MEDICAMENTO, CUMPRINDO PLEITEARAQUELA QUE POSSA SER FORNECIDA PELA MUNICIPALIDADE SEMPREJUÍZO DE SUA SOBREVIVÊNCIA DIGNA. SENDO ASSIM, COMODITO ALHURES, PODERÁ O ENTE PÚBLICO FORNECERMEDICAMENTO QUE CUMPRA COM A FUNÇÃO SOCIALRESGUARDADA NA DECISÃO AGRAVADA, QUAL SEJA, A DEPRESERVAR A SAÚDE DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO

4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079011292VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAGVTE.: PAO GOSTOSO INDUSTRIA COMERCIO S/AADVOGADO(A): EDUARDO METZKER FERNANDESADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUAADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIFADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOSAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGASRELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DEBEM À PENHORA. GARANTIA. PRECATÓRIO JUDICIAL. RELATI-VIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. 2) ODIOSA MERCANCIAINFORMAL. VIOLAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA E À PREVISÃOORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES. 3) PRECATÓRIOS ORIUNDOS DATRIMESTRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO COMOGARANTIA. FALTA DE LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE DAOBRIGAÇÃO. 4) LEI ESTADUAL QUE SUPORTA O PRECATÓRIODECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. RELATIVIZAÇÃO DACOISA JULGADA. 5) SUPOSTA OFENSA AO ART. 620, DO CPC. RATIOESSENDI DA EXECUÇÃO NÃO OLVIDADA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITOEXEQÜENDO. RECURSO IMPROVIDO.


1) CONQUANTO PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 11, DA LEI Nº6.830/80 (“DIREITOS E AÇÕES”), NÃO SE PODE ACEITAR A PENHORASOBRE PRECATÓRIO JUDICIAL QUANDO HOUVER BENS EM MELHORSITUAÇÃO OU QUANDO INEXISTIR RAZÃO PLAUSÍVEL QUEAUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA A QUESE REFERE O DISPOSITIVO LEGAL EM DESTAQUE.2) A MITIGAÇÃO DA GRADAÇÃO LEGAL DE BENSPREFERENCIALMENTE PASSÍVEIS DE NOMEAÇÃO À PENHORADEVE SER VISTA COM PRUDÊNCIA, SOB PENA DE ESTABELECERODIOSA MERCÂNCIA INFORMAL E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOSVEDADA PELO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. A ADMITIR APRETENSÃO RECURSAL, ESTAR-SE-IA VIOLANDO A ORDEM DEPREFERÊNCIA E A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESTABELECIDAS NOART. 100, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.3) SOBREMAIS, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE OS PRECATÓRIOSEM TELA SÃO PROVENIENTES DE AÇÃO QUE POSSUI COMO OBJETOA DENOMINADA TRIMESTRALIDADE, DEIXANDO DE PREENCHEROS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA ACEITAÇÃO COMOGARANTIA EM EXECUTIVO FISCAL, PORQUANTO PADECEM DELIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.4) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU INCONSTITUCIONALA LEI ESTADUAL QUE DETERMINARA A VINCULAÇÃO DO REAJUSTEDA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES À VARIAÇÃO DO IPC. E TALENTENDIMENTO FOI CORROBORADO A POSTERIORI POR ESTEEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOLHENDO A TESE DERELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM SITUAÇÕES DESTE JAEZCOM ESPEQUE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741, DO CPC,ENCONTRANDO-SE A QUAESTIO PENDENTE DE JULGAMENTO EMSEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.5) DESCABE COGITAR POSSÍVEL OFENSA AO ART. 620, DO CPC,PORQUANTO A FORMA MENOS ONEROSA PARA O DEVEDOR NAEXECUÇÃO - INCLUSIVE NA FISCAL - DEVE SER CONCILIADA COM OOBJETIVO PRIMEVO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO,ESTE SIM VERDADEIRA RATIO ESSENDI DO PROCESSO EXECUTIVO.RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079011334VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAGVTE.: PAO GOSTOSO INDUSTRIA COMERCIO SAADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSADVOGADO(A): LARISSA THEBALDI FRANCAADVOGADO(A): LUCIA M RORIZ VERISSIMO PORTELAADVOGADO(A): LUIZ F Z F SIMONIADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUAADVOGADO(A): THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIFADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOSAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS -PROCURADOR DO ESTADORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE BENS Á PENHORA -PRECATÓRIO - RECUSA - RECURSO IMPROVIDO. 1. EM QUE PESE AMITIGAÇÃO DA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEF E O QUEPRECEITUA O ART. 620, O INC. II DO SEU ART. 15 OUTORGA ÀFAZENDA PÚBLICA, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, REQUERERA SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO OU O REFORÇO DAGARANTIA, SENDO PERFEITAMENTE RAZOÁVEL E LEGÍTIMA ARECUSA DE PRECATÓRIO 2 - A RECUSA EM ACEITAR A PENHORA DEPRECATÓRIOS POR PARTE DO ESTADO, EVIDENCIA-SE PORQUE,ALÉM DE ESTAR EM ÚLTIMO LUGAR NA ORDEM DE GRADAÇÃOPREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF), NÃO POSSUICOTAÇÃO EM BOLSA, NÃO ESTANDO O JUÍZO OBRIGADO AADMITIR A PENHORA PARA GARANTIA DE DÉBITO FISCAL.RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,

QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079012092VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: ESTADO DO ESOIRITO SANTOADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESAGVDO.: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA CUNHAADVOGADO(A): ADELAIDE MEDEIROS VELANOADVOGADO(A): DANILO SIMOES MACHADOADVOGADO(A): RONALDO M MACHADOADVOGADO(A): SERVINO MIGUELRELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) RECEBIMENTO DO RECURSO DEAPELAÇÃO CÍVEL. DUPLO EFEITO. NATUREZA CAUTELAR.DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS. 2) CASO CONCRETO. IMEDIATOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO.PEDIDO AUTORAL. APENAS REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DAPMES. 3) MANUTENÇÃO PARCIAL DO DECISUM. PAGAMENTORETROATIVO DE SOLDOS E VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE DECUMPRIMENTO IMEDIATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1) O RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITOTEM NATUREZA CAUTELAR E RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO DAPLAUSIBILIDADE DO DIREITO E O DANO IRREPARÁVEL.2) NO CASO, O JUÍZO A QUO DETERMINOU O IMEDIATOCUMPRIMENTO DO ÉDITO SENTENCIAL. CONTUDO, O PRÓPRIOPEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, DE IMEDIATO CUMPRIMENTODA SENTENÇA, TINHA COMO ALVO APENAS A PARTE DA SENTENÇAQUE DETERMINARA A SUA REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DAPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E NÃO A QUECONDENOU O ENTE PÚBLICO A PAGAR-LHE OS SOLDOS EVANTAGENS DE FORMA RETROATIVA À DATA DE SUA EXCLUSÃO.3) COM RELAÇÃO AO TÓPICA DA SENTENÇA RELATIVO ÀREINCORPORAÇÃO DO AUTOR ÀS FILEIRAS DA PMES, NÃO SEVISLUMBRA RAZÃO PARA QUE A SENTENÇA DEIXE DE PRODUZIROS SEUS EFEITOS DESDE JÁ. CONTUDO, NO QUE DIZ RESPEITO ÀCONDENAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AO PAGAMENTORETROATIVO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS, CREIO QUE NÃOPODERÁ HAVER O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ÉDITOSENTENCIAL, NÃO SÓ PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTORNESTE SENTIDO E EM VIRTUDE DA REGRA GERAL CONTIDA NOARTIGO 520 DO CPC, MAS PELO MANIFESTO PERIGO DE LESÃOGRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS,DECORRENTE DA IMEDIATA EXECUÇÃO DA SENTENÇA NESTEPARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO

7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079014783VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAGVTE.: IMPORTADORA A B SILVA COMERCIO LTDAADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): EDUARDO METZKER FERNANDESADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTEADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUAADVOGADO(A): THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOSAGVTE.: LENALDO DA SILVA AMARALADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): EDUARDO METZKER FERNANDESADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTEADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUAADVOGADO(A): THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOSAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LEONARDO DE MEDEIROS GARCIARELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008


AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DEBEM À PENHORA. GARANTIA. PRECATÓRIO JUDICIAL. RELATI-VIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. 2) ODIOSA MERCANCIAINFORMAL. VIOLAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA E À PREVISÃOORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES. 3) PRECATÓRIOS ORIUNDOS DATRIMESTRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO COMOGARANTIA. FALTA DE LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE DAOBRIGAÇÃO. 4) LEI ESTADUAL QUE SUPORTA O PRECATÓRIODECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. RELATIVIZAÇÃO DACOISA JULGADA. 5) SUPOSTA OFENSA AO ART. 620, DO CPC. RATIOESSENDI DA EXECUÇÃO NÃO OLVIDADA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITOEXEQÜENDO. RECURSO IMPROVIDO.1) CONQUANTO PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 11, DA LEI Nº6.830/80 (“DIREITOS E AÇÕES”), NÃO SE PODE ACEITAR A PENHORASOBRE PRECATÓRIO JUDICIAL QUANDO HOUVER BENS EM MELHORSITUAÇÃO OU QUANDO INEXISTIR RAZÃO PLAUSÍVEL QUEAUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA A QUESE REFERE O DISPOSITIVO LEGAL EM DESTAQUE.2) A MITIGAÇÃO DA GRADAÇÃO LEGAL DE BENSPREFERENCIALMENTE PASSÍVEIS DE NOMEAÇÃO À PENHORADEVE SER VISTA COM PRUDÊNCIA, SOB PENA DE ESTABELECERODIOSA MERCÂNCIA INFORMAL E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOSVEDADA PELO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. A ADMITIR APRETENSÃO RECURSAL, ESTAR-SE-IA VIOLANDO A ORDEM DEPREFERÊNCIA E A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESTABELECIDAS NOART. 100, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.3) SOBREMAIS, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE OS PRECATÓRIOSEM TELA SÃO PROVENIENTES DE AÇÃO QUE POSSUI COMO OBJETOA DENOMINADA TRIMESTRALIDADE, DEIXANDO DE PREENCHEROS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA ACEITAÇÃO COMOGARANTIA EM EXECUTIVO FISCAL, PORQUANTO PADECEM DELIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.4) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU INCONSTITUCIONALA LEI ESTADUAL QUE DETERMINARA A VINCULAÇÃO DO REAJUSTEDA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES À VARIAÇÃO DO IPC. E TALENTENDIMENTO FOI CORROBORADO A POSTERIORI POR ESTEEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOLHENDO A TESE DERELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM SITUAÇÕES DESTE JAEZCOM ESPEQUE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741, DO CPC,ENCONTRANDO-SE A QUAESTIO PENDENTE DE JULGAMENTO EMSEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.5) DESCABE COGITAR POSSÍVEL OFENSA AO ART. 620, DO CPC,PORQUANTO A FORMA MENOS ONEROSA PARA O DEVEDOR NAEXECUÇÃO - INCLUSIVE NA FISCAL - DEVE SER CONCILIADA COM OOBJETIVO PRIMEVO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO,ESTE SIM VERDADEIRA RATIO ESSENDI DO PROCESSO EXECUTIVO.RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48079001235SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIAAGVTE.: VALDELICIO JOSE DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHOAGVDO.: MARLUCIA NUNES DA SILVAADVOGADO(A): EDVALDO LUIZ MAIAGVDO.: C D N S (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO(A): EDVALDO LUIZ MAIRELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. PERICULUM INMORA PRESUMIDO. 2) ALIMENTANTE. ONUS PROBANDI.INCAPACIDADE FINANCEIRA. 3) FIXAÇÃO DOS ALIMENTOSPROVISÓRIOS. PERCENTUAL. PREJUÍZO AO SUSTENTO DE ESPOSA EOUTROS DOIS FILHOS. 4) FINANCIMENTO DE VEÍCULO DEELEVADO CUSTO. MOTOCICLETA. 5) CAPACIDADE DECONTRIBUIÇÃO DA GENITORA. DESEMPREGADA. 6) REDUÇÃO DOSALIMENTOS PROVISÓRIOS A 20% (VINTE POR CENTO) DOSVENCIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO.

1) EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE ALIMENTOS, DETERMINA O ART.4º, DA LEI N.º 5.478/68 QUE, "AO DESPACHAR O PEDIDO, O JUIZFIXARÁ DESDE LOGO ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOSPELO DEVEDOR, SALVO SE O CREDOR EXPRESSAMENTE DECLARARQUE DELES NÃO NECESSITA". O FUMUS BONI IURIS ÉREPRESENTADO PELA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA RELAÇÃO DEPARENTESCO OU CONJUGAL; E O PERICULUM IN MORA, POR SUAVEZ, É PRESUMIDO, QUANDO NÃO DISPENSADOS EXPRESSAMENTEOS ALIMENTOS PELO CREDOR.2) AO ALIMENTANTE, QUANTO AO ASPECTO RELACIONADO COM ASUA CAPACIDADE FINANCEIRA, COMPETE PROVAR A SUA ALEGADAIMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DA VERBAALIMENTÍCIA NO IMPORTE EM QUE FORA ARBITRADA.3) A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% (VINTE ECINCO POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTEREPRESENTARÁ UMA QUANTIA EM TORNO DE R$ 936,00(NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS) QUE, EM SENDO MANTIDOS,PODERÁ ACARRETAR-LHE SEVEROS PREJUÍZOS DIANTE DANECESSIDADE DE SUBSIDIAR O SUSTENTO DA ESPOSA E DEOUTROS DOIS FILHOS.4) APESAR DAS DIFICULDADES NARRADAS, O AGRAVANTEDEMONSTROU POSSIBILIDADE FINANCEIRA AO FINANCIAR UMVEÍCULO DE ELEVADO CUSTO EM 2006, OU SEJA, JÁ DEPOIS DONASCIMENTO DO MENOR ORA AGRAVADO EM 2003, ALÉM DEPOSSUIR UMA MOTOCICLETA.5) CONQUANTO TENHA SE QUALIFICADO NA EXORDIAL DA AÇÃODE ALIMENTOS COMO “OPERADORA DE CAIXA”, AFIRMA NA MESMAPEÇA ESTAR DESEMPREGADA, PASSAR POR PRIVAÇÕES E CONTARCOM O AUXÍLIO DE FAMILIARES E AMIGOS PARA MANTER O FILHO,O QUE, A MEU SENTIR, INSERE-SE NO ÂMBITO DA COGNIÇÃOEXAURIENTE A CARGO DO JUÍZO DE ORIGEM.6) REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 20% (VINTE PORCENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS, ASSIM ATINGINDOVALOR PRÓXIMO A R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQÜENTA REAIS),SEM PREJUÍZO DA SUA INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS EVERBAS RESCISÓRIAS, MAS NÃO SOBRE O FGTS, ADICIONAIS EHORAS EXTRAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50079000563VIANA - VARA FAZENDA EST MUN E REG PÚBLICOSAGVTE.: MUNICÍPIO DE VIANAADVOGADO(A): PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIROS CHAGASAGVDO.: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DEVIANAADVOGADO(A): JOAO DE AMARAL FILHORELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESJULGADO EM 08/01/2008 E LIDO EM 08/01/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA CONTRA O PODERPÚBLICO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI 9494/97.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL REAJUSTE DE VENCIMENTOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CONFORME VERSA A LEI 9494/97, IMPOSSÍVEL A CONCESSÃO DELIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO VISANDO O REAJUSTE DEVENCIMENTOS.2. NO CASO EM TELA, A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA, PARA QUE OAGRAVANTE REAJUSTE EM 17% (DEZESSETE POR CENTO) OSVENCIMENTOS DE TODOS OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DOMUNICÍPIO DE VIANA, DEVE SER REFORMADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DARPROVIMENTO AO RECURSO

10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6050011532ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL APTE.: JOSEPHINA IRACY SABINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FLAVIA MATTOS E SANTOSADVOGADO(A): JENEFER LAPORTI PALMEIRAADVOGADO(A): JULIANA COUTINHO PIOLADVOGADO(A): ODAIR NOSSA SANT'ANA


APDO.: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DOES IPAJMADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHAADVOGADO(A): ROSANGELA RODRIGUES MAIARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESJULGADO EM 08/01/2008 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO D EPENSÃOPREVIDENCIÁRIA POR MORTE DE EX-CONJUGE SEPARADO DEFATO. DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE PERDA DAQUALIDADE DE DEPENDENTE. DIREITO INEXISTENTE. RECUSOIMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6050045167ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALAPTE.: GERLANE RODRIGUES VIEIRAADVOGADO(A): CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRAAPDO.: JOSE CARLOS LORENCONIADVOGADO(A): JOAO MANUEL M NUNESADVOGADO(A): MARIA MARGARETH PITOLAPDO.: ALCELIA PEDRINI LORENÇONIADVOGADO(A): JOAO MANUEL M NUNESADVOGADO(A): MARIA MARGARETH PITOLRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 08/01/2008 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES: DA NECESSIDADE DE CITAÇÃODO COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL - REJEITADA - DA AFRONTAAO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - FALTADE INTIMAÇÃO - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOSPROCESSUAIS A PARTIR DO MOMENTO QUE DEVERIA TER SIDOINTIMADO - ACOLHIDA.1) NA UNIÃO ESTÁVEL NÃO SE APLICA A REGRA DO ART. 10 CAPUT E§ 1° DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.2) A INTERVENÇÃO DO REVEL NO PROCESSO, AINDA QUE TARDIA,PASSA A TORNAR EXIGÍVEL A SUA INTIMAÇÃO PARA OS ATOSSUBSEQÜENTES, QUANDO ESTIVER REPRESENTADO NOS AUTOS.PRELIMINAR QUE SE ACOLHE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE REJEITAR APRIMEIRA PRELIMINAR, ACOLHENDO A SEGUNDA

12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 19060009230ECOPORANGA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAPTE.: UNIMED DO VALE RIO DOCE-COOPERATIVA DE TRABALHOMEDICO LTDAADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOSADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIROADVOGADO(A): SANDRO COGOADVOGADO(A): SAULO HOFFMANN PRATESAPDO.: B.L.T (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO(A): ALTAIR CARLOS GOMESAPDO.: JANNAYNA PEREIRA LIMA TEMPONIADVOGADO(A): ALTAIR CARLOS GOMESRELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PLANO. PLANO DESAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA. RECUSA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE.AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. RISCO DO CONTRATO. 2) BOA-FÉINERENTE ÀS PARTES. SUPOSTA MÁ-FÉ. FALTA DE COMPROVAÇÃOCABAL. 3) OCULTAÇÃO INTENCIONAL DA MOLÉSTIA.DESCABIMENTO. PATOLOGIA AGRAVADA NO CURSO DOTRATAMENTO. ILEGALIDADE DA RECUSA. RECURSO IMPROVIDO.1) É ÔNUS DA APELANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PARAVERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADES PRÉ-EXISTENTES, EASSIM NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU MISTER ARCOU COM ORISCO DO CONTRATO, POIS NÃO SE DISCUTE QUE LHE INCUMBE

DESCOBRIR A REAL SITUAÇÃO DE SAÚDE DO RECORRIDOANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.2) A BOA-FÉ DEVE SER INERENTE A TODAS AS PARTES, NÃO SENDOPOSSÍVEL ATRIBUIR TAL MALFADADA PECHA A RECORRIDADESACOMPANHADA DE PROVA QUE A CORROBORE.3) UMA VEZ QUE A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DEPROMOVER EXAMES ANTERIORES A CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ QUESE COGITAR QUE A GENITORA DO RECORRIDO OCULTOUINTENCIONALMENTE A MOLÉSTIA DE QUE PADECE SEU FILHO, EISQUE INEXISTENTE QUALQUER PROVA QUE FOSSE PREVISÍVEL NOINSTANTE DA ASSINATURA DO CONTRATO QUE FOSSEIMPRESCINDÍVEL UMA CIRURGIA PARA CURAR A DOENÇAAPRESENTADA PELO INFANTE. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 23060009232ICONHA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAPTE.: BANESTES SEGUROS SAADVOGADO(A): ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAESADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATOADVOGADO(A): GUSTAVO S CANTISANOADVOGADO(A): KEILA CHRISTINA ZANATA MANGAOADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENADVOGADO(A): LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLONADVOGADO(A): MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDEADVOGADO(A): SERGIO RUY BARROSO DE MELLOAPDO.: A F B L (MENRO PÚBERE) ADVOGADO(A): GIOVANE RAMOS PINTOAPDO.: LUCIANE BONADIMANADVOGADO(A): GIOVANE RAMOS PINTOAPDO.: SERGIO LOVATTIADVOGADO(A): GIOVANE RAMOS PINTORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESJULGADO EM 11/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO(DPVAT). NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE ESGOSTAR AS VIASADMINISTRATIVAS PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DE SEGURO,POIS A LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DAINAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, PREVISTO NOARTIGO 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, É CEDIÇO QUEO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUIPRESSUPOSTO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. COMRELAÇÃO A IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃOAO SALÁRIO MÍNIMO, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE O APELANTE,POIS O SALÁRIO MÍNIMO É UTILIZADO COMO BASE DEINDENIZAÇÃO LEGAL E NÃO COMO INDEXADOR. O ARTIGO 3º DALEI 6.194/74 NÃO FOI REVOGADO PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77, OUTAMPOUCO PELO INCISO VI DA CF. AS LEIS 6.194/74 E 8441/92 EMNENHUM MOMENTO QUESTIONAM ACERCA DO GRAU DEINVALIDEZ E DA PARTE DO CORPO HUMANO ATINGIDA, MAS SIM,DA CIRCUNSTÂNCIA DA INVALIDEZ SER PERMANENTE OU NÃO. OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO DEVEM SER MANTIDOS, POIS FORAMESTABELECIDOS EM TERMOS JUSTOS, UMA VEZ QUE CONSIDERADOA IMPORTÂNCIA E A PRESTEZA DO TRABALHO PROFISSIONAL,ASSIM COMO A IMPRESCINDIBILIDADE DE SER O CAUSÍDICOREMUNERADO CONDIGNAMENTE, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO,OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. AINCIDÊNCIA DA CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÁSER DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, HAJA VISTA A AUSÊNCIADE PEDIDO ADMINISTRATIVO CONFORME ORIENTAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE EPROVIDO PARA TÃO SOMENTE DETERMINAR QUE A CORREÇÃOMONETÁRIA SEJA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO,MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO


14 APELAÇÃO CÍVEL Nº 23070001997ICONHA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAPTE.: BANCO BRADESCO SAADVOGADO(A): ANDERSON M RIBEIROADVOGADO(A): MARCIANIA GARCIA ANHOLLETIAPDO.: AECIO VIEIRAADVOGADO(A): FERNANDO CARLOS FERNANDESADVOGADO(A): RENATA SABRA BAIAO FIORIO NASCIMENTOADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOERELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. 1) REVISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. AUSÊNCIADE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA MAJORADA. SURGIMENTODE OBRIGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 2) INCIDÊNCIA DO CDC.SÚMULA 297/STJ. 3) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.ADMISSIBILIDADE A PARTIR DE 30/03/2001, DESDE QUEEXPRESSAMENTE PACTUADA. 4) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃOBANIMENTO DO CONTRATO. ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO COMOUTROS ENCARGOS. 5) ESCLARECIMENTO. PERÍODO DEINADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA COMISSÃODE PERMANÊNCIA CUMULADA APENAS COM CORREÇÃOMONETÁRIA. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTODESCABIDO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. VEDAÇÃO DAENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO.1) NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE AO ADUZIR A FALTA DEINTERESSE DO AUTOR, POIS A QUITAÇÃO NÃO IMPLICANECESSARIAMENTE A RENÚNCIA DO DEVEDOR EM RELAÇÃO AEVENTUAIS AÇÕES DE ANULAÇÃO E/OU REVISÃO DAS CLÁUSULASCONTRATUAIS QUE TERIAM DADO ORIGEM OU, PELO MENOS,MAJORADO A DÍVIDA.2) A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAINSERE-SE, POIS, NO CONCEITO AMPLO DE SERVIÇO, ASSIMATRAINDO A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 297 DO STJ.3) A CAPITALIZAÇÃO INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOSBANCÁRIOS NÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL É OPONÍVELA TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 30 DE MARÇODE 2.000, DESDE, PORÉM, QUE TENHA SIDO EXPRESSAMENTEPACTUADA, O QUE NÃO OBSERVA NO CASO DOS AUTOS.4) A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO FOI BANIDA DO CONTRATOPELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, TAL QUAL QUER FAZER CRERO APELANTE, MAS APENAS A SUA CUMULAÇÃO COM QUAISQUERENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS, INCLUSIVE COM AMULTA CONTRATUAL.5) A FIM DE QUE NÃO PAIREM DÚVIDAS QUANDO FOREM REFEITOSOS CÁLCULOS, ESCLAREÇA-SE ESTAR AUTORIZADA A APLICAÇÃO,NO PERÍODO DE NORMALIDADE, DOS JUROS REMUNERATÓRIOSPACTUADOS NO CONTRATO, CAPITALIZADOS APENASANUALMENTE, SE FOR O CASO, RESTANDO VEDADA, COMO VIMOSANTERIORMENTE, A SUA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. NO PERÍODODE INADIMPLEMENTO, DEVERÁ INCIDIR A COMISSÃO DEPERMANÊNCIA, TENDO POR LIMITE O PERCENTUAL DOS JUROSREMUNERATÓRIOS PRATICADOS, CUMULADA TÃO-SOMENTE COM ACORREÇÃO MONETÁRIA.6) NO QUE TANGE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, IGUALMENTE NÃOPODE SER AFASTADA SE FOR VERIFICADA A COBRANÇA DEENCARGOS ILEGAIS, POIS AQUELE QUE RECEBE PAGAMENTOINDEVIDO DEVE RESTITUI-LO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTOSEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010090769VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELAPTE.: FUNDAÇÃO ASSUNTOS DO MAR - PROMARADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CERUTTI PINTOAPDO.: CENTRO DE TEC. EM AQUIC. E MEIO AMBIENTE LTDAADVOGADO(A): FLAVIA CRISTINA NOLASCO FERREIRAADVOGADO(A): GECIANA MACHADO GUARCONIRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES

JULGADO EM 08/01/2008 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO. APLICAÇAO DE ADITIVO CONTRATUAL ÀINADIMPLEMENTO OCORRIDO ANTES DE SUA ESTIPULAÇÃO SEMCONCORDÂNCIA DAS PARTES. ILICITUDE. CONFIGURARIARETORATIVIDADE LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

16 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010111904VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAPTE.: EDIMAR JOSE ZUCOLOTTOADVOGADO(A): ALEXANDRE HIDEO WENICHIADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇAO S. B. CHAMOUNAPDO.: INSSADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSAADVOGADO(A): ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA RELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO ACIDENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART.86, DA LEI Nº 8.213/91. 2) FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DECAUSALIDADE ENTRE A PERDA DA CAPACIDADE AUDITIVA E OTRABALHO DESEMPENHADO. PROVA PERICIAL. 3) AUSÊNCIA DEROBUSTA PROVA EM CONTRÁRIO. ONUS PROBANDI AUTORAL.RECURSO IMPROVIDO.1) O ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 PROPICIA A OUTORGA DEAUXÍLIO-ACIDENTE A OBREIRO PORTADOR DE DOENÇA, QUANDOALÉM DO RECONHECIMENTO DE CAUSALIDADE ENTRE AATIVIDADE E A MOLÉSTIA, RESULTAR COMPROVADAMENTE NAREDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUEHABITUALMENTE EXERCIA; OU SEJA, DEVE HAVER NEXO DECAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA, A FUNÇÃO EXERCIDA E AINCAPACIDADE.2) NO CASO EM TELA, NÃO FICOU DEMONSTRADO O NEXO CAUSALENTRE A PERDA DA CAPACIDADE AUDITIVA DO OUVIDO DIREITOSOFRIDA PELO APELANTE E O TRABALHO DESEMPENHADO PELOMESMO, CONFORME SE VERIFICA DA ANÁLISE DA PROVA PERICIAL.3) O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436, DOCPC), MAS PARA NÃO ACOLHÊ-LO, NECESSÁRIA SE FAZ AEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS EM CONTRÁRIO. OCORRE QUEDESSE ONUS NÃO SE DESINCUMBIRA O AUTOR, DEIXANDO DELOGRAR DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. RECURSOIMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020115556VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAPTE.: DANIEL VICENTE CASSEMIROADVOGADO(A): ÂNDREA CARLA ZANIADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): EDUARDO NEVES GOMESADVOGADO(A): EUCLERIO DE A SAMPAIO JUNIORADVOGADO(A): EUCLERIO DE AZEVEDO S JUNIORADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A): ROSEMARY M DE PAULAADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAPDO.: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALADVOGADO(A): MARCOS ANTÔNIO BORGES BARBOSAADVOGADO(A): ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA RELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. 1) AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVADESNECESSÁRIA OU PROTELATÓRIA. CERCEAMENTO.INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 124, 130 E 131, DO CPC.RECURSO IMPROVIDO. 2) LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO.AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. ONUS PROBANDI


AUTORAL. 3) AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DOLAUDO PERICIAL. 4) INTELIGÊNCIA DO ART. 86, DA LEI Nº 8.213/91. 5)REGRESSÃO INTEGRAL DE PATOLOGIA. ARTROSE CERVICAL.AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1) O JUIZ É O CONDUTOR DO PROCESSO, CABENDO-LHE ANALISARA NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME DISPÕE OSARTIGOS 125, 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMAGISTRADO, CONSIDERANDO A MATÉRIA VEICULADA NOSAUTOS, PODE INDEFERIR OU DEIXAR DE ORDENAR A REALIZAÇÃODE DETERMINADA PROVA POR ENTENDÊ-LA DESNECESSÁRIA OUIMPERTINENTE, NÃO CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DEDEFESA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO.2) O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436,DO CPC), MAS PARA NÃO ACOLHÊ-LO, NECESSÁRIA SE FAZ AEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS EM CONTRÁRIO. TAL ÔNUS, DEQUE NÃO SE DESVENCILHOU, INCUMBE AO AUTOR.3) A PROVA PERICIAL GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DEVERACIDADE, SENDO DE SE DIZER QUE O LAUDO OFICIALCONSTITUI-SE, IN CASU, COMO PROVA EFICIENTE PARA ODESLINDE DA QUESTÃO, TENDO EM VISTA QUE SUBMETIDO AOCONTRADITÓRIO.4) O ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 PROPICIA A OUTORGA DEAUXÍLIO-ACIDENTE A OBREIRO PORTADOR DE DOENÇA, QUANDOALÉM DO RECONHECIMENTO DE CAUSALIDADE ENTRE AATIVIDADE E A MOLÉSTIA, RESULTAR COMPROVADAMENTE NAREDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUEHABITUALMENTE EXERCIA; OU SEJA, DEVE HAVER NEXO DECAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA, A FUNÇÃO EXERCIDA E AINCAPACIDADE.5) CONCLUIU O EXPERT QUE A “CÉRVICO-BRAQUIALGIA” QUE OORA APELANTE ADQUIRIU QUANDO LABORAVA NA FUNÇÃO DECAIXA BANCÁRIO SOFREU REGRESSÃO INTEGRAL E QUE A“ARTROSE CERVICAL”, DOENÇA DE QUE É PORTADOR NAATUALIDADE, NÃO POSSUI NENHUMA RELAÇÃO COM O TRABALHOOUTRORA EXERCIDO. NÃO COMPROVADO, PORTANTO, O NEXO DECAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA DE QUE FORA ACOMETIDO E AATIVIDADE LABORATIVA DO APELANTE. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AOS RECURSOS

18 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020122743VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAPTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): GUSTAVO SIPOLATTIADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA APDO.: CARLA MARIA FURIERI LOUREIROADVOGADO(A): MARLUCIA OLIVEIRA SANTOSRELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITONÃO-TRIBUTÁRIO. 2) DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DA LEI DEEXECUÇÃO FISCAL. 3) PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 4)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO IMPROVIDO.1) O CRÉDITO QUE DEU ORIGEM À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVANÃO SE TRATA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POIS A EXECUÇÃO FISCALFOI AJUIZADA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA ARESTITUIÇÃO DE UM VALOR PAGO À APELADA QUANDO A MESMANÃO EXERCIA O CARGO DE PROFESSORA.2) O ART. 2º DA LEI Nº 6.830/1980 DEIXA CLARO AO ESTABELECERQUE, MESMO SENDO A COBRANÇA DE NATUREZANÃO-TRIBUTÁRIA, ESTA CONSTITUI DÍVIDA ATIVA DA FAZENDAPÚBLICA, DEVENDO OBEDECER AOS DITAMES DA EXECUÇÃOFISCAL. INCIDEM, PORTANTO, NESTE ESPECÍFICO CASO, ASDISPOSIÇÕES DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL SOBRE PRESCRIÇÃO,BEM COMO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, TENDOEM VISTA A NATUREZA ADMINISTRATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICAQUE DEU ORIGEM AO CRÉDITO.3) NA HIPÓTESE EM APREÇO, TEM-SE QUE, EM 06/08/1997 FOIINSCRITO O CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA, SENDO QUE APRESCRIÇÃO FOI SUSPENSA ATÉ 06/02/1998, OU SEJA, POR 180

(CENTO E OITENTA) DIAS, PORTANTO, RESPEITANDO O § 3º DO ART.2º DA LEF. ASSIM, A PARTIR DESSE DIA A PRESCRIÇÃO COMEÇOU ACORRER, SENDO INTERROMPIDA APENAS 09/03/2004, DATA DODESPACHO DO JUIZ ORDENANDO A CITAÇÃO DA APELADA PARAEFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. PORTANTO, A CITAÇÃO DADEVEDORA (ORA APELADA) NÃO FOI DETERMINADA NO PRAZO DECINCO ANOS CONTADOS DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO EMDÍVIDA ATIVA, RESTANDO PRESCRITA A DÍVIDA.4) COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O QUANTUMARBITRADO, QUAL SEJA R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), ENCONTRA-SEEM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ALUDIDOS NAS ALÍNEAS DO§ 3º, DO ART. 20, DO CPC, MÁXIME EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADEDA MATÉRIA E DO TRABALHO DESEMPENHADO PELA PATRONA DAEXECUTADA. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

19 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030071591VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELAPTE.: AFECC ASSOCIAÇÃO FEMININA DE EDUCAÇÃO E COMBATEAO CANCERADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOSAPDO.: LIBRA HOSPITALAR LTDAADVOGADO(A): CAMILA FERNANDES VOLATOADVOGADO(A): CAROLINA GIACOMINADVOGADO(A): DIOGO MORAES DE MELLOADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDAADVOGADO(A): LILIAN VALENTI MAUROADVOGADO(A): RODRIGO GROBERIO BORBARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.RECOMPOSIÇÃO DE VALOR QUE SE INICIA DESDE O VENCIMENTODE DÉBITO INADIMPLIDO. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

20 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040033342VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELAPTE.: BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO(A): ANOZOR ALVES DE ASSISADVOGADO(A): BRUNO CURTY VIVASADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DA SILVEIRAADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA.ADVOGADO(A): KATIA GIANORDOLI MALTAADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO PRETTIADVOGADO(A): SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTAAPDO.: NILEI ALVARENGA FONSECA DE SÁADVOGADO(A): DEBORA SISQUINI DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JAIME MONTEIRO ALVESRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DESEGURO. VEÍCULO FURTADO. INFORMAÇÃO NA PROPOSTA DESEGURO DE QUE O VEÍCULO SÓ CIRCULAVA NA GRANDE VITÓRIA.FURTO OCORRIDO EM BELO HORIZONTE. DIANTE DA OMISSÃOEXISTENTE QUANTO A ÁREA DE COBERTURA, APLICA0SE OCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUAL AINTERPRETAÇÃO DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDORPOIS SEM DÚVIDA, AO CONTRATAR O SEGURO DE VEÍCULO, OSEGURADO PRETENDIA SUA COBERTURA NÃO SÓ NA REGIÃO QUENORMALMENTE PECORRE, MAS TAMBÉM NAS EVENTUAISLOCALIDADES QUE POSSA VIR A CIRCULAR. NÃO SE APLICA AO


PRESENTE CASO A REGRA DO ARTIGO 766 DO CC/02, POIS A BOA-FÉÉ PRESUMIDA E INEXISTE NOS AUTOS PROVA A CONVENCER DEQUE A SEGURADA, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, TENHAAGIDO DE MÁ-FÉ, QUER ALTERANDO INTENCIONALMENTE AVERDADE, OU OMITINDO INFORMAÇÕES, COM O INTUITO DEINFLUIR NA ACEITAÇÃO DO SEGURO. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO, PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA DE PISO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

21 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040055592VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAPTE.: INSTITUTO DE PREV E ASSIST SERV PUB DO ESP SANTO IPAJMADVOGADO(A): MARCELO BENETELE FERREIRAAPDO.: MARIA NAZARETH GONCALVESADVOGADO(A): GILMAR LOZER PIMENTELADVOGADO(A): JADER FERREIRA GUIMARÃESADVOGADO(A): JOAO DE AMARAL FILHORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE A SERVIDORESTADUAL INTEGRANTE DO GRUPO TRIBUTÁRIO DEARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. INTEGRANTE VARIÁVEL DOVENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

22 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040100919VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAPTE.: INSSADVOGADO(A): ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA APDO.: AGUINALDO JAVARINI JUNIORADVOGADO(A): AMELIA NIMERADVOGADO(A): JULIANA NIMERRELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. 1) ACIDENTE DO TRABALHO. CONCEITONORMATIVO. 2) CASO CONCRETO. MOTORISTA. ABALROAMENTO.AFASTAMENTO DO OBREIRO. 3) PERÍCIA MÉDICA. SEQÜELARESTRITIVA PÓS LUXAÇÃO TRAUMÁTICA DO OMBRO ESQUERDO.INABILITAÇÃO PARA O ANTIGO LABOR. NEXO DE CAUSALIDADECABAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO, APÓS A CESSAÇÃO DOAUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.1) PRECEITUA O ART. 131, DO DECRETO Nº 2.172/97 QUE ACIDENTEDO TRABALHO É O QUE OCORRE PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO ASERVIÇO DA EMPRESA, OU AINDA PELO EXERCÍCIO DO TRABALHODOS SEGURADOS ESPECIAIS, PROVOCANDO LESÃO CORPORAL OUPERTURBAÇÃO FUNCIONAL QUE CAUSE A MORTE, A PERDA OUREDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO PERMANENTE OUTEMPORÁRIA.2) NO CASO EM TELA, O ACIDENTE DE TRABALHO EFETIVAMENTEOCORREU, SENDO QUE TAL SINISTRO FOI COMPROVADO PELOAFASTAMENTO DO OBREIRO, ESTANDO EM GOZO DEAUXÍLIO-DOENÇA E REABILITADO PARA OUTRA FUNÇÃO, EXCETOA QUE EXERCIA ANTERIORMENTE.3) FOI CONSTATADO POR PERÍCIA MÉDICA QUE O RECORRIDO ÉPORTADOR DE SEQÜELA RESTRITIVA PÓS LUXAÇÃO TRAUMÁTICADE OMBRO ESQUERDO QUE O INABILITOU PARA SEU ANTIGOLABOR, DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EMMAIO DE 2000. FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE, NA FORMA DO ART.86, DA LEI Nº 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97, APARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, OUSEJA, 15/01/2004. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

23 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040152258VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELAPTE.: CESAN - CIA ESPÍRITO SANTENSE SANEAMENTOADVOGADO(A): ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZAADVOGADO(A): FRANCINE FAVARATO LIBERATOADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRAADVOGADO(A): GIANFRANCO LESKEWSCZ NUNES DE CASTROADVOGADO(A): IARA QUEIROZAPDO.: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITOR MEIRELLESADVOGADO(A): PAULO CELIO GOMESRELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCÍPIO DACONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. MENÇÃO A PERÍODO DIVERSO.MERA INEXATIDÃO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIONULIFICADOR. 2) QUESTÃO DE FUNDO. COBRANÇA DE TARIFA,TAXA OU IMPORTE MÍNIMO. VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO SISTEMA. CASO CONCRETO. 15 UNIDADES EMCONDOMÍNIO. LUCROS EXACERBADOS. RATIO INICIAL OLVIDADA.3) INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. TARIFA MÍNIMA IMPOSTA A CADAUNIDADE AUTÔNOMA. DESCABIMENTO. 4) UM ÚNICOHIDRÔMETRO. TODAS AS UNIDADES ATENDIDAS. IMPOSIÇÃO DEAPENAS UMA TARIFA MÍNIMA. 5) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOLOOU MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADOS. CONTROVÉRSIA JUDICIAL.REPETIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1) BASTA UM SIMPLES LANÇAR DE OLHOS SOBRE O PEDIDOFORMULADO PELO AUTOR E O QUE RESTOU DEFERIDO NO ÉDITOSENTENCIAL PARA CONSTATARMOS A MERA INEXATIDÃOMATERIAL DO JULGADO AO FAZER MENÇÃO AO PERÍODO QUEDEVERÁ SER OBJETO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. EVIDENCIADOQUE A SENTENÇA PERMANECEU NAS ESTRITAS LINDES DAPRETENSÃO AUTORAL, TENDO O MAGISTRADO TÃO-SOMENTE SEEQUIVOCADO AO FAZER MENÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDOPELA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO, RESULTANDOINEXISTENTE O APONTADO VÍCIO “EXTRA PETITA”. PRELIMINARREJEITADA.2) A COBRANÇA DE TARIFA, TAXA OU IMPORTE MÍNIMO ENCONTRARESPALDO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE, E FOIINSTITUÍDA COM O INTUITO DE ASSEGURAR A VIABILIDADEECONÔMICO-FINANCEIRA DO SISTEMA, ASSIM GARANTINDO AADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO.CONTUDO, NO CASO, ANTE A EXISTÊNCIA DE QUINZE UNIDADESNO CONDOMÍNIO, O OBJETIVO COLIMADO AO SE INSTITUIR A TAL“TARIFAÇÃO MÍNIMA”, QUAL SEJA, O DE ASSEGURAR AVIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO SERVIÇO, CEDERALUGAR PARA A OBTENÇÃO DE LUCROS EXACERBADOS PELACONCESSIONÁRIA, VISTO QUE A CONTRAPRESTAÇÃO PELOSERVIÇO PRESTADO É MAJORADO EM CERCA DE 200% (DUZENTOSPOR CENTO) EM ALGUNS MESES.3) O FATURAMENTO ATRAVÉS DA TARIFA MÍNIMA SE JUSTIFICAVAATÉ A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, POIS, A PARTIR DISSO, NÃOSE PERFAZ JUSTO QUE CADA UNIDADE AUTÔNOMA TENHA QUESUPORTAR O PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA SE CONSOMEMENOS.4) A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA APELANTE INSTALOU APENAS UMHIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO, QUE, EM RAZÃO DISSO,CONCLUI-SE QUE O MESMO ATENDE A TODAS AS UNIDADES.EXIGIR QUE CADA UNIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO ÚNICOHIDRÔMETRO INSTALADO, TENHA QUE SUPORTAR O PAGAMENTODA TARIFA MÍNIMA, É COMO ESTABELECER UMA ESPÉCIE DECONSUMO PRESUMIDO EM UM IMÓVEL QUE HÁ UM HIDRÔMETROPARA MEDIR O CONSUMO.5) NÃO HOUVE CARACTERIZAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DACONCESSIONÁRIA, QUE ENSEJE A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO CIVILPREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. O CRITÉRIO DE COBRANÇA ADOTADOPELA CESAN - CONQUANTO RECONHECIDO COMO ABUSIVO - PODESER CONSIDERADO COMO JUSTIFICÁVEL EM FACE DACONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE CERCA O OBJETO DA COBRANÇA. AREPETIÇÃO DEVE DAR-SE DE FORMA SIMPLES. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,


QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DARPROVIMENTO PARCIAL, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSODA CESAN, REJEITANDO A PRELIMINAR ARGÜÍDA

24 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050229426VITÓRIA - 4ª VARA CÍVELAPTE.: REAL SEGUROSADVOGADO(A): GRACYELLEN LEITE MOREIRAADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO(A): LEANDRO SIQUEIRA WANDEKOKENADVOGADO(A): RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO ADVOGADO(A): VICTOR ZANELATO MARTINSAPDO.: PEDRO CELESTINO DOS SANTOSADVOGADO(A): FLAVIA AQUINO DOS ASNTOSADVOGADO(A): PRISCILLA FERREIRA DA COSTAADVOGADO(A): RIANE BARBOSA CORRÊARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 11/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO(DPVAT). JULGAMENTO ATENCIPADO DA LIDE: O DIREITO À PROVAÉ CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, MAS O CPC CONFERIUAO JULGADOR CERTA DISCRICIONARIEDADE NO QUE TOCA AODEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES,INCUMBINDO-LHE, SOB ESSE ASPECTO, INDEFERIR AQUELAS QUESE APRESENTAREM DESNECESSÁRIAS, EM NADA CONTRIBUINDOPARA DEMOSNTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOAUTOR OU DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: OAPELANTE É INTEGRANTE DO CONVÊNIO QUE ESTABELECE OCONSÓRCIO ENTRE AS SEGURADORAS, NÃO TENDO A LEI QUECRIOU O SEGURO DPVAT EXCLUÍDO DO RESPECTIVO CONVÊNIOOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO. DESSE MODO, AFASTO AREFERIDA PRETENSÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR:NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE ESGOSTAR AS VIAS ADMINISTRATIVASPARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DE SEGURO, POIS A LUZ DOPRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA TUTELAJURISDICIONAL, PREVISTO NO ARTIGO 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA, É CEDIÇO QUE O ESGOTAMENTO DA VIAADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA OEXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DO BILHETE: O FATODE NÃO TER SIDO JUNTADO O BILHETE DE SEGURO NÃO IMPEDEO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, POIS A LEI 8.441/92 DISPENSOUA APRESENTAÇÃO DO BILHETE DO SEGURO DPVAT, DIANTE DANATUREZA SOCIAL E LEGAL DO SEGURO BEM COMO DO CARÁTEROBJETIVO DA RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DASDEPESAS MÉDICAS E DO NEXO CAUSAL: TENDO EM VISTA QUE ASPROVAS COLIGIDAS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO NEXOCAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO PELORECORRIDO E A DESPESA MÉDICA REALIZADA, ALÉM DE PROVASUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE SESSÕES DEFISIOTERAPIA, AFASTO A PRETENSÃO RECUESAL DO APELANTE.NÃO UTILIZAÇÃO DA TABELA REFERENCIAL: AS RESOLUÇÕES DOCONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PODEMESTABELECER NORMAS SOBRE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EA FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE ENTRE ASSEGURADORAS PARTICIPANTES DO CONSÓRCIO, SEM INTERFERIR,PORÉM, NO QUANTUM INDENIZATÓRIO, PORQUE ESTE ÉREGULADO POR LEI. IMPOSSIBILIDADE DE SE VINCULAR AINDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO: COM RELAÇÃO AIMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIOMÍNIMO, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE O APELANTE, POIS OSALÁRIO MÍNIMO É UTILIZADO COMO BASE DE INDENIZAÇÃOLEGAL E NÃO COMO INDEXADOR. O ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 NÃOFOI REVOGADO PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77, OU TAMPOUCO PELOINCISO VI DA CF. AS LEIS 6.194/74 E 8441/92 EM NENHUM MOMENTOQUESTIONAM ACERCA DO GRAU DE INVALIDEZ E DA PARTE DOCORPO HUMANO ATINGIDA, MAS SIM, DA CIRCUNSTÂNCIA DAINVALIDEZ SER PERMANENTE OU NÃO. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA EM SEUSDEMAIS TERMOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

25 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060000700VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAPTE.: MARCIA BARCELLOS PEREIRAADVOGADO(A): LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUNADVOGADO(A): RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHOAPDO.: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALADVOGADO(A): CLEBSON DA SILVEIRARELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. AUMENTO DO PERCENTUAL DOAUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. NORMA MAISBENÉFICA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES DO STJ. 2)INCIDÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA E DE ORDEM PÚBLICO. CASOSPENDENTE DE CONCESSÃO OU JÁ CONCEDIDOS. PERCENTUALÚNICO. 50%. 3) MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.1) CONSOANTE ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO C. STJ, OAUMENTO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE,ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.032/95 (LEI NOVA MAIS BENÉFICA),QUE ALTEROU O § 1º, ART. 86, DA LEI Nº 8.213/91, TEM APLICAÇÃOIMEDIATA A TODOS OS BENEFICIÁRIOS QUE ESTIVEREM NA MESMASITUAÇÃO, SEM EXCEÇÃO, NÃO IMPORTANDO TRATAR-SE DE CASOSPENDENTES DE CONCESSÃO OU JÁ CONCEDIDOS, EM VIRTUDE DESER UMA NORMA DE ORDEM PÚBLICA, O QUE IMPLICA EMIRRETROATIVIDADE DA LEI.2) A LEI Nº 9.032/95 - MAIS BENÉFICA E DE ORDEM PÚBLICA - DEVEAPLICAR-SE A TODOS OS FILIADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEMEXCEÇÃO, COM CASOS PENDENTES DE CONCESSÃO OU JÁCONCEDIDOS, JÁ QUE VISA ATINGIR A TODOS QUE NESTASITUAÇÃO FÁTICA SE ENCONTRAM. ESTABELECEU-SE OPERCENTUAL ÚNICO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) PARA OAUXÍLIO ACIDENTE, APLICANDO-SE A CASOS PRETÉRITOS, SEMOFENSA AO PRINCÍPIO JURÍDICO DA IRRETROATIVIDADE DASNORMAS, EM VIRTUDE AO CARÁTER PROTETIVO E SOCIAL DALEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.3) DESSE MODO, O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, CONCEDIDOEM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95, PODERÁSER MAJORADO, NOS TERMOS DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. RECURSOPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DARPROVIMENTO AO RECURSO

26 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060060738VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELAPTE./APDO.: COIMEX ADMINISTRAÇAO DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): BRUNO PERSICIADVOGADO(A): EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADOADVOGADO(A): EDUARDO NEVES GOMESADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO COELHO DIASADVOGADO(A): KATIA REGINA POLEZEADVOGADO(A): MARCELO BRASIL CANUTOADVOGADO(A): MELISSA RIBEIRO OLIVEIRAADVOGADO(A): PATRICIA VIEIRA SOARESADVOGADO(A): PRISCILLA MACIEL DELECRODEAPDO./APTE.: JEFFERSON FERREIRA SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE CRUZ HEGNERADVOGADO(A): BRUNO PERCISIADVOGADO(A): EDUARDO NEVES GOMESADVOGADO(A): MELISSA RIBEIRO OLIVEIRAADVOGADO(A): RODRIGO MARANGOANHA COLODETTERELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) RECURSOINTERPOSTO PELA EMBARGADA. 1.1) ESCRITURA PÚBLICA DECONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO HÁBIL. TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NOS CONTORNOSDO CONTRATO DE CONSÓRCIO. 1.2) COBRANÇA ABUSIVA DE MULTADE 10% (DEZ POR CENTO). AFASTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 2)RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO


DA DIALETICIDADE. IDÊNTICA REPETIÇÃO DOS TERMOS DAPETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1.1) A ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ÉDOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO, POR SER TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 585, INCISO II,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RAZÃO DISSO, AINDA QUENÃO ESTEJAMOS DIANTE DE UMA HIPÓTESE DE NOVAÇÃO,DESCABE A INCURSÃO - COMO ASPIRA A APELANTE - NOSCONTORNOS QUE ENVOLVERAM O CONTRATO DE CONSÓRCIO, JÁQUE A SUA PRETENSÃO É RECEBER OS VALORES DEVIDOS PORFORÇA DA CELEBRAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA PELA QUAL OAPELADO CONFESSOU DEVER-LHE A IMPORTÂNCIA DE R$ 56.894,00(CINQÜENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATROREAIS) EM JANEIRO/2001 (CLÁUSULA PRIMEIRA), COMO SEDEPREENDE DA EXORDIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM APENSO.1.2) AGIU COM LOUVÁVEL ACERTO O MAGISTRADO SENTENCIANTEAO VERIFICAR A PREVISÃO DE COBRANÇA DE UMA ABUSIVA MULTADE 10% (DEZ POR CENTO) E DETERMINAR O SEU AFASTAMENTO.2) O RECORRENTE, AO INVÉS DE APRESENTAR OS MOTIVOS PELOSQUAIS O PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃOMERECERIA SUBSISTIR, CINGIRA-SE A REPETIR, MEDIANTEIDÊNTICOS TERMOS, AS MESMAS ASSERÇÕES JURÍDICASCONSTANTES DA REFERIDA PETIÇÃO INICIAL, SEM SEQUERDISFARÇAR A SUA INTENÇÃO ATRAVÉS DA RETIRADA OU DOACRÉSCIMO DE DETERMINADOS ARGUMENTOS. A ESTE JUÍZO ADQUEM CUMPRE OBSERVAR POSSÍVEIS ERRORES IN JUDICANDO OUIN PROCEDENDO DO COMANDO JURISDICIONAL ORIGINÁRIO, ENÃO JULGAR NOVAMENTE A LIDE COM BASE NOS INICIAISARGUMENTOS. TAL PROCEDER VIOLA O PRINCÍPIO DADIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NÃOCONHECER DO RECURSO DE JEFFERSON FERREIRA SANTOS ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA COIMEX

27 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060242963VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAPTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGAAPDO.: DELSON REINOL JUNIORADVOGADO(A): FABRICIO GUEDES TEIXEIRAADVOGADO(A): FLAVIO DA COSTA MORAESADVOGADO(A): LEONARDO FIRME LEAO BORGESRELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE EXAMEPSICOTÉCNICO. PREVISÃO EM EDITAL DE TODAS AS NORMAS QUEREGERÃO O EXAME PSICOTÉNICO A SER REALIZADO. AUSÊNCIA DECRITÉRIOS OBJETIVOS NA REALIZAÇÃO DO EXAME. NÃOCONHECIMENTO POR PARTE DO EXAMINANDO DAS RAZÕES QUEGERARAM A INAPTIDÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA QUECONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA.1. A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NA REALIZAÇÃO DOEXAME PSICOTÉCNICO, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DECONHECIMENTO POR PARTE DO EXAMINANDO DAS RAZÕES QUEIMPORTARAM NA SUA REPROVAÇÃO, TORNA ILEGAL A SUAREALIZAÇÃO.2. O EDITAL DO CERTAME DEVE FAZER MENÇÃO À TODAS ASREGRAS DO EXAME PSICOTÉNICO, O QUE NÃO OCORREU NO CASOEM TELA.3. O RESULTADO DO EXAME DEVE ESTAR CONVENIENTEMENTEFUNDAMENTADO A FIM DE POSSIBILITAR AO INTERESSADO OPLENO CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE SUA NÃORECOMENDAÇÃO E CONSEQÜENTE EXCLUSÃO DO CERTAMECONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

28 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060323805VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAPTE.: THIAGO COSTA BARBOSAADVOGADO(A): GILMAR LOZER PIMENTEL

APDO.: INST DE PREV E ASS JERONIMO MONTEIRO-IPAJMADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES P DA ROCHAADVOGADO(A): ERICA VERVLOET MOTTAADVOGADO(A): LEANDRO BARBOSA MORAISADVOGADO(A): MARCELO BENETELE FERREIRAADVOGADO(A): MICHELLI FREIRE CABRALADVOGADO(A): PILAR LUCAS SILVA NUNESADVOGADO(A): RODRIGO ANTONIO GIACOMELLIADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA RODRIGUESADVOGADO(A): ROSANGELA RODRIGUES MAIARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESJULGADO EM 11/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO. PENSÃO. MAIOR DE 21 ANOS E MENOR DE 24 ANOS.UNIVERSITÁRIO SEM RENDA. MORTE ANTERIOR A ENTRADA EMVIGOR DA LEI N.º 9.717/98. DIREITO ADQUIRIDO, RECURSOPROVIDO.ÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNNAIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO

29 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060334505VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAPTE.: MUNICIOIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): PATRICIA M GAZOLAADVOGADO(A): PATRICIA MARQUES GAZOLAAPDO.: CARLOS ANSELMO SANTOSADVOGADO(A): ROGERIO FARIA PIMENTELRELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESREVISOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 231, VIII E 262,§2º, AMBOS CTB - APREENSÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AOPAGAMENTO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTOS DE ESTADIA -INDEVIDOS - RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO -SENTENÇA MANTIDA.1) A MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NOS ARTIGOS 231, VIII E262, § 2º DO CTB, SERVE PARA AVERIGUAÇÃO DE IRREGULARIDADES,NÃO PODENDO SER UTILIZADA PARA COAGIR O CONDUTOR APAGAR A MULTA QUE LHE FOI IMPOSTA.2) SENDO A APREENSÃO DO VEÍCULO INDEVIDA, NÃO DEVE OPROPRIETÁRIO ARCAR COM OS CUSTOS DE ESTADIA.3) RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

30 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24079013462VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELAPTE.: RODRIGO REIS MAZZEIADVOGADO(A): ADRIANO ATHAYDE COUTINHOADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAPDO.: USUAL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): ADRIANO ATHAYDE COUTINHOADVOGADO(A): MARCUS ROLAND MAZZEIADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEIAPTE./APDO.: BULGARI DO BRASIL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDAADVOGADO(A): VALCIMAR BAGOTTO RIGORELATOR: SUBS.:ELISABETH LORDES REVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 20/11/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL – CAUTELAR INOMINADA – (DO RECURSOINTERPOSTO POR RODRIGO REIS MAZZEI) - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS – ART. 20, §§ 3º E 4º - RECURSO PROVIDO – (DORECURSO INTERPOSTO POR BULGARI DO BRASIL INDUSTRIAALIMENTICIA LTDA) - ART. 514, II DO CPC - RECURSO NÃOCONHECIDO -1 - SEGUNDO O ART. 20, §§ 3º E 4º, DEVE O JULGADOR ANALISAR OSELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS,CONSIDERANDO, ENTREOUTROS FATORES, O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, OTRABALHO REALIZADO, O TEMPO DESPENDIDO, A IMPORTÂNCIA E


NATUREZA DA CAUSA, ARBITRANDO O QUANTUM DEVIDOSEGUNDO ESTAS DIRETRIZES.2 - RECURSO PROVIDO.3 - COM EFEITO, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 514,INCISOS II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NAS RAZÕES DAAPELAÇÃO, DEVEM CONSTAR OS FATOS E FUNDAMENTOS QUE OAPELANTE REQUER SEJAM EXAMINADOS PELO JUÍZODESTINATÁRIO.4 - DESSE RACIOCÍNIO CONCLUI - SE, QUE É OBRIGAÇÃO DARECORRENTE IMPUGNAR DE FORMA CORRETA, OS PONTOS DASENTENÇA, SOB PENA DE NÃO DEVOLVER À INSTÂNCIA RECURSALO CONHECIMENTO DA MATÉRIA EM DISCUSSÃO NA CAUSA.5 - RECURSO NÃO CONHECIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PORRODRIGO REIS MAZZEI, E NÃO CONHECER DO RECURSOINTERPOSTO POR BULGARI DO BRASIL INDÚSTRIA EALIMENTÍCIA LTDA.

31 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24950182733COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAAPTE.: SINDICATO DOS CONFERENTES ESADVOGADO(A): ALEMER JABOUR MOULINADVOGADO(A): PAULO ANTONIO SILVEIRAADVOGADO(A): SIMONE SILVEIRAAPDO.: JOSE CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): CATARINA MODENESI MANDARANOADVOGADO(A): GEDAIAS FREIRE DA COSTAADVOGADO(A): LARISSA MOREIRA COSTARELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESREVISOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL - SINDICATO DOS CONFERENTES - FGTS -AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO -DESLIGAMENTO DEFINITIVO NÃO COMPROVADO - SUSPENSÃOCONFIGURADA - PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO MATERIAL SOBRE OSPRINCÍPIOS DO CONVÊNIO - CONFIGURAÇÃO DO ARTIGO 20,INCISO X, DA LEI Nº 8.036/90 - LEGITIMAÇÃO PARA OUTORGARDECLARAÇÃO DE SAQUE DO FGTS - RECURSO IMPROVIDO.1) DUVIDOSA A SUSPENSÃO OU O DESLIGAMENTO DEFINITIVO, OFATO É QUE O REQUERENTE DEIXOU DE TER ATIVIDADE COM OREQUERIDO POR MAIS DE 90 DIAS E POR INICIATIVA DESTE,CONFORME COMPROVADO. NÃO SENDO CONTESTADO O VÍNCULODE TRABALHO ENTRE OS LITIGANTES, NEM FEITA OUTRA PROVAEM CONTRÁRIO, RESTOU AO APELANTE A LEGITIMAÇÃO PARAOUTORGAR A DECLARAÇÃO DE SAQUE DO FGTS, CONFORMEDISPOSTO NO ARTIGO 20, INCISO X DA LEI Nº 8.036/90.2) CARACTERIZADA A PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO MATERIAL,FICOU RECONHECIDO O PREDOMÍNIO DESTA SOBRE OSPRINCÍPIOS DE CONVÊNIO, DESCARACTERIZADOS NA SITUAÇÃO.JULGADO NESTE SENTIDO COLACIONADO.3) RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

32 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980215164VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELAPTE.: RODRIGO REIS MAZZEIADVOGADO(A): ADRIANO ATHAYDE COUTINHOADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAPDO.: USUAL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): ADRIANO ATHAYDE COUTINHOADVOGADO(A): CARLA GUSMANADVOGADO(A): CRISTIANA SALVIATO FONTANAADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS MORAIS SILVAADVOGADO(A): NELSON CAVALCANTE SILVA FILHOADVOGADO(A): RODRIGO ALVES AUERADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEIADVOGADO(A): TERCIO JOSE VIEIRA FRITTOLI RANGELADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA

APTE./APDO.: BULGARI DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAADVOGADO(A): VALCIMAR PAGOTTO RIGORELATOR: SUBS.:ELISABETH LORDES REVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 20/11/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO MONITORIA (DO RECURSO INTERPOSTOPOR RODRIGO REIS MAZZEI) – RECURSO DE TERCEIROPREJUDICADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - §3º DO ART. 20 DOCPC – RECURSO PROVIDO – (DO RECURSO INTERPOSTO PORBULGARI DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA) –PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – PRELIMINARACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO.1 - ANALISANDO OS AUTOS EM CONFORMIDADE COM OSPARÂMETROS DO §3º DO ART. 20 DO CPC, OS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DEVEM SER MAJORADOS EMATENDIMENTO AO TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO DAPARTE.2 - RECURSO PROVIDO.3 - NÃO HÁ QUE SE CONHECER DO RECURSO QUE VENTILA RAZÕESNÃO DISCUTIDAS EM PRIMEIRO GRAU. PRESENTE A PRECLUSÃOCONSUMATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃOCONHECIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DO RECURSO DE BULGARI DO BRASIL PRODUTOSALIMENTÍCIOS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE RODRIGOR. MAZZEI

33 APELAÇÃO CÍVEL Nº 26040027711ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVELAPTE.: ITAU SEGUROS S/AADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDESAPDO.: ROSIVALDE PASSOS DE SOUZAADVOGADO(A): HANDERSON LOUREIRO GONCALVESAPTE./APDO.: RODRIGO DE SOUZA DALVIADVOGADO(A): EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZESADVOGADO(A): JOAO APRIGIO MENEZESAPTE./APDO.: INDUSTRIA DE MARMORES JACIGUA LTDAADVOGADO(A): EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZESADVOGADO(A): JOAO APRIGIO MENEZESRELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÕES CÍVEIS. 1) DO LITISDENUNCIADO. NÃOCONHECIMENTO EM VIRTUDE DE INTEMPESTIVIDADE. APELO.NECESSIDADE DE PROTOCOLIZAR AS RAZÕES NO TEMPO DEVIDO.SIMPLES ENTREGA PELA AGÊNCIA DOS CORREIOS. EXCEÇÃO DOART. 525, § 2º, DO CPC. APLICÁVEL APENAS AOS AGRAVOS DEINSTRUMENTO. RECURSOS DO LITISDENUNCIADO NÃOCONHECIDOS. 2) DOS REQUERIDOS. 2.1) ACIDENTE DE TRÂNSITO.MORTE. PROVA ORAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DOVEÍCULO GOL PELO EVENTO DANOSO. 2.2) BOLETIM DEOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FATOS NÃO REGISTRADOSPELA AUTORIDADE POLICIAL. DESCABIMENTO. 2.3) NEXO DECAUSALIDADE. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. 2.4) DANOSMORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AJUSTE ÀRAZOABILIDADE. RECURSOS DOS REQUERIDOS PARCIALMENTEPROVIDOS.1) A DATA DA POSTAGEM, DA ENTREGA OU DO RECEBIMENTO DAPEÇA PROCESSUAL, NO CASO DO RECURSO DE APELAÇÃO, ÉIRRELEVANTE E NÃO PROVA A SUA TEMPESTIVIDADE. A EXCEÇÃODO ART. 525, § 2º, DO CPC, ABRANGE, TÃO SÓ, O RECURSO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO. QUANTO À APELAÇÃO, VIGORA AREGRA DE QUE É NECESSÁRIO QUE SE FAÇA PROTOCOLIZAR, NOTEMPO DEVIDO, A PETIÇÃO, NÃO BASTANDO A SIMPLES ENTREGADA MESMA, EM CARTÓRIO OU EDIFÍCIO DO FÓRUM, PELA AGÊNCIADOS CORREIOS, HAJA VISTA QUE ESSA MERA ENTREGA OURECEBIMENTO NÃO IMPLICA DESINCUMBÊNCIA DA PARTE DE SEUÔNUS, QUE É DE PROTOCOLIZAR AS PEÇAS PROCESSUAISTEMPESTIVAMENTE. RECURSOS INTERPOSTOS PELOLITISDENUNCIADO NÃO CONHECIDOS.2.1) OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃOPROCESSUAL CONVERGEM PARA A CULPA EXCLUSIVA DO


CONDUTOR DO VEÍCULO GOL E NÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULOCELTA - QUE TRAFEGAVA LOGO ATRÁS E, SEGUNDO ADUZEM OSREQUERIDOS, TERIA ATROPELADO A VÍTIMA APÓS A SUA QUEDADA MOTOCICLETA.2.2) CONQUANTO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELAAUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE SEJA DOCUMENTO PÚBLICO,QUE CRIA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DELEEMANADAS, É CERTO QUE DEVE CEDER EM RAZÃO DA PRODUÇÃODE PROVA CONTRÁRIA AO SEU CONTEÚDO. DAÍ, TENDO SIDOPREENCHIDO DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES FORNECIDASPELO PRÓPRIO MOTORISTA DO VEÍCULO GOL - INEGAVELMENTERESPONSÁVEL PELA COLISÃO -, NÃO É DE SE ESTRANHAR QUECONTENHA UMA VERSÃO APTA A DESVINCULÁ-LO DE UMAPOSSÍVEL CULPABILIDADE, AO SE RELATAR O SUPOSTOATROPELAMENTO DA VÍTIMA PELO VEÍCULO CELTA QUE SEGUIALOGO ATRÁS.2.3) NÃO HAVERIA CONTATO ENTRE O VEÍCULO CELTA E A VÍTIMASE O CONDUTOR DO VEÍCULO GOL NÃO TIVESSE AGIDO COMIMPRUDÊNCIA E CAUSADO A COLISÃO.2.4) PARA A PUNIÇÃO (DO AGRESSOR) E COMPENSAÇÃO (DASVÍTIMAS) EM HIPÓTESES COMO A PRESENTE, AFIGURA-SERAZOÁVEL E PROPORCIONAL QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SEJADE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS) NO PROCESSO N.º026.050.021.380, A SER DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRE OS PAIS E DER$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA O VIÚVO NOPROCESSO N.º 026.040.027.711, DEVENDO, EM AMBOS OS FEITOS, SERACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA TALCOMO DEFINIDO NO JUÍZO DE ORIGEM.2.5) O FATO DE A VÍTIMA NÃO EXERCER ATIVIDADE REMUNERADANÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCLUSÃO DE QUE NÃOCONTRIBUÍA COM A MANUTENÇÃO DO LAR, HAJA VISTA QUE AREALIZAÇÃO DIÁRIA DE TRABALHOS DOMÉSTICOS PODE SERMENSURADA ECONOMICAMENTE, GERANDO REFLEXOSPATRIMONIAIS NA VIDA DO CASAL, POR EXEMPLO, PORDISPENSÁ-LOS DE REMUNERAR TERCEIRO PARA REALIZAÇÃO DETAIS ATIVIDADES. RECURSOS DOS REQUERIDOS PARCIALMENTEPROVIDOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DARPROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS

34 APELAÇÃO CÍVEL Nº 26050021380ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVELAPDO.: ROMILDO DOS SANTOS BARBOSAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PONTES GOMESAPDO.: ELIZA DOS SANTOS BARBOSAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PONTES GOMESAPDO.: ANA FLAVIA DOS SANTOS BARBOSAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PONTES GOMESAPTE./APDO.: INDUSTRIA DE MARMORES JACIGUA LTDAADVOGADO(A): EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZESADVOGADO(A): JOAO APRIGIO MENEZESAPTE./APDO.: RODRIGO DE SOUZA DALVIADVOGADO(A): EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZESADVOGADO(A): JOAO APRIGIO MENEZESAPDO./APTE.: ITAU SEGUROS S.AADVOGADO(A): MÁRIO SAMPAIO FERNANDESRELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÕES CÍVEIS. 1) DO LITISDENUNCIADO. NÃOCONHECIMENTO EM VIRTUDE DE INTEMPESTIVIDADE. APELO.NECESSIDADE DE PROTOCOLIZAR AS RAZÕES NO TEMPO DEVIDO.SIMPLES ENTREGA PELA AGÊNCIA DOS CORREIOS. EXCEÇÃO DOART. 525, § 2º, DO CPC. APLICÁVEL APENAS AOS AGRAVOS DEINSTRUMENTO. RECURSOS DO LITISDENUNCIADO NÃOCONHECIDOS. 2) DOS REQUERIDOS. 2.1) ACIDENTE DE TRÂNSITO.MORTE. PROVA ORAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DOVEÍCULO GOL PELO EVENTO DANOSO. 2.2) BOLETIM DEOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FATOS NÃO REGISTRADOSPELA AUTORIDADE POLICIAL. DESCABIMENTO. 2.3) NEXO DECAUSALIDADE. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. 2.4) DANOSMORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AJUSTE À

RAZOABILIDADE. RECURSOS DOS REQUERIDOS PARCIALMENTEPROVIDOS.1) A DATA DA POSTAGEM, DA ENTREGA OU DO RECEBIMENTO DAPEÇA PROCESSUAL, NO CASO DO RECURSO DE APELAÇÃO, ÉIRRELEVANTE E NÃO PROVA A SUA TEMPESTIVIDADE. A EXCEÇÃODO ART. 525, § 2º, DO CPC, ABRANGE, TÃO SÓ, O RECURSO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO. QUANTO À APELAÇÃO, VIGORA AREGRA DE QUE É NECESSÁRIO QUE SE FAÇA PROTOCOLIZAR, NOTEMPO DEVIDO, A PETIÇÃO, NÃO BASTANDO A SIMPLES ENTREGADA MESMA, EM CARTÓRIO OU EDIFÍCIO DO FÓRUM, PELA AGÊNCIADOS CORREIOS, HAJA VISTA QUE ESSA MERA ENTREGA OURECEBIMENTO NÃO IMPLICA DESINCUMBÊNCIA DA PARTE DE SEUÔNUS, QUE É DE PROTOCOLIZAR AS PEÇAS PROCESSUAISTEMPESTIVAMENTE. RECURSOS INTERPOSTOS PELOLITISDENUNCIADO NÃO CONHECIDOS.2.1) OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃOPROCESSUAL CONVERGEM PARA A CULPA EXCLUSIVA DOCONDUTOR DO VEÍCULO GOL E NÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULOCELTA - QUE TRAFEGAVA LOGO ATRÁS E, SEGUNDO ADUZEM OSREQUERIDOS, TERIA ATROPELADO A VÍTIMA APÓS A SUA QUEDADA MOTOCICLETA.2.2) CONQUANTO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELAAUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE SEJA DOCUMENTO PÚBLICO,QUE CRIA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DELEEMANADAS, É CERTO QUE DEVE CEDER EM RAZÃO DA PRODUÇÃODE PROVA CONTRÁRIA AO SEU CONTEÚDO. DAÍ, TENDO SIDOPREENCHIDO DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES FORNECIDASPELO PRÓPRIO MOTORISTA DO VEÍCULO GOL - INEGAVELMENTERESPONSÁVEL PELA COLISÃO -, NÃO É DE SE ESTRANHAR QUECONTENHA UMA VERSÃO APTA A DESVINCULÁ-LO DE UMAPOSSÍVEL CULPABILIDADE, AO SE RELATAR O SUPOSTOATROPELAMENTO DA VÍTIMA PELO VEÍCULO CELTA QUE SEGUIALOGO ATRÁS.2.3) NÃO HAVERIA CONTATO ENTRE O VEÍCULO CELTA E A VÍTIMASE O CONDUTOR DO VEÍCULO GOL NÃO TIVESSE AGIDO COMIMPRUDÊNCIA E CAUSADO A COLISÃO.2.4) PARA A PUNIÇÃO (DO AGRESSOR) E COMPENSAÇÃO (DASVÍTIMAS) EM HIPÓTESES COMO A PRESENTE, AFIGURA-SERAZOÁVEL E PROPORCIONAL QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SEJADE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS) NO PROCESSO N.º026.050.021.380, A SER DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRE OS PAIS E DER$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA O VIÚVO NOPROCESSO N.º 026.040.027.711, DEVENDO, EM AMBOS OS FEITOS, SERACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA TALCOMO DEFINIDO NO JUÍZO DE ORIGEM.2.5) O FATO DE A VÍTIMA NÃO EXERCER ATIVIDADE REMUNERADANÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCLUSÃO DE QUE NÃOCONTRIBUÍA COM A MANUTENÇÃO DO LAR, HAJA VISTA QUE AREALIZAÇÃO DIÁRIA DE TRABALHOS DOMÉSTICOS PODE SERMENSURADA ECONOMICAMENTE, GERANDO REFLEXOSPATRIMONIAIS NA VIDA DO CASAL, POR EXEMPLO, PORDISPENSÁ-LOS DE REMUNERAR TERCEIRO PARA REALIZAÇÃO DETAIS ATIVIDADES. RECURSOS DOS REQUERIDOS PARCIALMENTEPROVIDOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DARPROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS

35 APELAÇÃO CÍVEL Nº 29060000014JERÔNIMO MONTEIRO - CARTÓRIO 2º OFÍCIOAPTE.: SONIA MARIA SANT'ANAADVOGADO(A): FAGNER DA ROCHA ROSAADVOGADO(A): RONALDO MOULIN CAMPOSAPDO.: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/AADVOGADO(A): FABIANA LIBANIO ROCHAADVOGADO(A): FRANCIANNE QUARTO SILVEIRAADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): JULIANA GAVAADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO(A): MAURICIO MESQUITAADVOGADO(A): MAURICIO MESQUITAADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI


RELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO REINTEGRATÓRIA. SERVIDÃOADMINISTRATIVA. INTERESSE PÚBLICO. EXECUÇÃO DE OBRAS ESERVIÇOS DE INTERESSE COLETIVO. DISTINÇÃO. SERVIDÃO DEDIREITO PRIVADO. 2) ÁREA SOB LITÍGIO. UTILIDADE PÚBLICA.DECRETO Nº 272/1970. 3) EDIFICAÇÃO NO LOCAL. DEVER DEABSTENÇÃO. VIGÊNCIA. ÔNUS REAL DETERMINADO PELASERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA DA USUCAPIÃO.RECURSO IMPROVIDO.1) SERVIDÃO ADMINISTRATIVA É O DIREITO QUE AUTORIZA OPODER PÚBLICO A USAR A PROPRIEDADE IMÓVEL PARA PERMITIR AEXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COLETIVO.CUIDA-SE DE UM DIREITO REAL PÚBLICO, PORQUE É INSTITUÍDOEM FAVOR DO ESTADO PARA ATENDER A FATORES DE INTERESSEPÚBLICO. POR ISSO, DIFERE DA SERVIDÃO DE DIREITO PRIVADO,REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL E INVOCADA PELA APELANTE, JÁQUE NESTA OS PARTÍCIPES DA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO PESSOAS DAINICIATIVA PRIVADA (ARTS. 1.378 A 1.389, CÓDIGO CIVIL).2) A ÁREA OBJETO DO LITÍGIO FOI TORNADA DE UTILIDADEPÚBLICA PELO DECRETO Nº 272, DE 30/12/1970.3) NÃO PROCEDE A PRETENSÃO RECURSAL, EIS QUE O DEVER DAAPELANTE DE ABSTENÇÃO DE EDIFICAR NO LOCAL CONTINUA SOBVIGÊNCIA, POIS O USUCAPIÃO DE FORMA NENHUMA ALCANÇA OÔNUS REAL DETERMINADO PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

36 APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040105089LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIALAPTE.: AUTO POSTO COQUEIRO LTDAADVOGADO(A): ALDO HENRIQUE DOS SANTOSAPDO.: CHEVRON BRASIL LTDAADVOGADO(A): ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHOADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIADVOGADO(A): RODRIGO ZACCHE SCABELLORELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. 1) INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA.PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIADO ART. 292, §2º, DO CPC. 2) INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. PACIFICAÇÃO POR ESTE JUÍZO AD QUEM. 3)DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO CAUSADO PELA PRÓPRIA RÉ.CORTE NO FORNECIMENTO MOTIVADO PELO NÃO PAGAMENTODAS PARCELAS DE MÚTUO. 4) AQUISIÇÃO DE INSUMOS DAATIVIDADE PRODUTIVA. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL.AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. 5) CAUSA DE PEDIR. DESCUMPRIMENTO DOCONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃORECURSAL IDÔNEA À REFORMA DA SENTENÇA. ART. 514, II, DO CPC.6) OBRIGATORIEDADE DE AQUISIÇÃO MENSAL E DE FORMAEXCLUSIVA DE UMA QUANTIDADE MÍNIMA DE PRODUTOS.RAZOABILIDADE. CLÁUSULAS VÁLIDAS. PRECEDENTES DESTATERCEIRA CÂMARA CÍVEL. 7) CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA EINDENIZATÓRIA. ABUSIVIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. 8)AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FRENTE A TERCEIRAS EMPRESAS.MATÉRIA A SER POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DESENTENÇA. JULGADO QUE SE RESTRINGE À INTERPRETAÇÃO DELEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 9) AUSÊNCIA DE CRITÉRIOSDE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, §3º, DOCPC. OMISSÃO DA SENTENÇA SUPRIDA NO JUÍZO AD QUEM. ART. 515,§1º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1) NADA OBSTA QUE O AUTOR FORMULE PEDIDOS INCOMPATÍVEISENTRE SI, DEVENDO, SE ASSIM DESEJAR, RENDER OBSERVÂNCIA AOQUE PRECONIZA O ART. 292, §2º, DO CPC. MESMO QUE OS VALORESPERSEGUIDOS PELA EMPRESA RECORRIDA ADVENHAM DECONTRATOS DISTINTOS, HÁ POSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO

NUMA MESMA DEMANDA, DESDE QUE O PROCEDIMENTOADOTADO SEJA UNO, COMO SÓI OCORRER.2) A DISCUSSÃO ACERCA DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL PELAEMPRESA CHEVRON BRASIL S/A NÃO FORA LEVADA AOCONHECIMENTO DO MAGISTRADO DE ORIGEM, TAL COMO SEOBSERVA DE UMA SIMPLES LEITURA DA PEÇA DE RESISTÊNCIA.ASSIM, SEU ENFRENTAMENTO POR ESTE ÓRGÃO RECURSALACARRETARÁ UMA INEVITÁVEL E INDESEJADA SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA.3) VERIFICA-SE QUE A TERCEIRA PARCELA NÃO FOI ENTREGUE TALCOMO INICIALMENTE ACORDADO, FATO QUE, TODAVIA, NÃO SEPRESTA A ALCANÇAR O PROVIMENTO RECURSAL. O ATRASO DAMUTUANTE NA ENTREGA DA REFERIDA PARCELA NÃO GEROU AINADIMPLÊNCIA FORÇADA A QUE ALUDE A EMPRESA MUTUÁRIA,ORA APELANTE. A INADIMPLÊNCIA FORÇADA, COMO ASSEVERA APRÓPRIA RÉ EM SUA PEÇA CONTESTATÓRIA, ERIGIU-SE A PARTIRDO MOMENTO EM QUE HOUVE CORTE DO FORNECIMENTO DEPRODUTOS DA MARCA TEXACO.4) O CONTRATO ENTABULADO PELAS PARTES NÃO GUARDANATUREZA CONSUMEIRISTA, NA MEDIDA EM QUE, A UMA,ADOTANDO-SE A TEORIA FINALISTA, O NEGÓCIO JURÍDICO QUETEM POR FINALIDADE, AINDA QUE INDIRETAMENTE, A AQUISIÇÃODE INSUMOS DA ATIVIDADE PRODUTIVA, NÃO QUALIFICA AEMPRESA ADQUIRENTE COMO CONSUMIDORA. ADEMAIS, ATEXACO BRASIL S/A - PRODUTOS DE PETRÓLEO (ATUALMENTEDENOMINADA CHEVRON BRASIL LTDA) NÃO TEM COMOATIVIDADE ESSENCIAL O EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO, TRAZENDOA ILAÇÃO DE QUE AS PARTES EFETUARAM UM ACORDO CIVILORDINÁRIO.5) A CAUSA DE PEDIR LANÇADA NA PETIÇÃO VESTIBULAR DEIXAANTEVER QUE A EMPRESA APELANTE NÃO HONROU SUA PARTE NOCONTRATO DE MÚTUO. CUMPRIRIA À EMPRESA RECORRENTEFUNDAMENTAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SEUINADIMPLEMENTO E A ABUSIVIDADE CONTRATUAL AVENTADA,EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE PRECEITUA O ART. 514, II, DOCPC.6) A IMPOSIÇÃO PARA QUE SE ADQUIRA MENSALMENTE E DEFORMA EXCLUSIVA UMA DETERMINADA QUANTIDADE DEPRODUTOS AFIGURA-SE RAZOÁVEL, SOBRETUDO PORQUEEQUALIZA OS INTERESSES E NÃO DEIXA A FORNECEDORA SEM UMLUCRO MÍNIMO MODERADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃOFRACIONÁRIO.7) O CONTRATO EM APREÇO FORA CELEBRADO ANTES DA EDIÇÃODA LEI 9.298/96, RAZÃO PELA QUAL PODE SER FIXADA UMA MULTACONTRATUAL MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OVALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. A ABUSIVIDADE NO ACORDOENCONTRA-SE NA CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM AMULTA INDENIZATÓRIA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE OSVOLUMES MENSAIS DE COMBUSTÍVEIS NÃO ADQUIRIDOS, EIS QUEAMBAS POSSUEM A MESMA FINALIDADE, CONFIGURANDO-SE UMBIS IN IDEM PREJUDICIAL À MUTUÁRIA.8) A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FRENTE A TERCEIROSQUE NÃO A EMPRESA APELADA DEVERÁ SER POSTERGADA PARA AFASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. A RESOLUÇÃO DA LIDELIMITOU-SE À INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAISFORMULADAS À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, PARAFINS DE AVERIGUAÇÃO DE SUA LEGALIDADE.9) NA SENTENÇA ANULADA, FIXARAM-SE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DACAUSA. NO ÉDITO SENTENCIAL SUBSTITUTIVO, AS VERBASHONORÁRIAS EM COTEJO FORAM FIXADAS EM 20% (VINTE PORCENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. EM PRIMEIRAPLANA, SABE-SE QUE A VARIAÇÃO NO PERCENTUALCONDENATÓRIO NÃO FERE DE MORTE OS ARTS. 93, IX, DA CF/88 E125, I, 458, III. NADA OBSTA QUE O MAGISTRADO, AO REANALISAR OCASO CONCRETO PARA PROFERIR A SENTENÇA SUBSTITUTIVA,CONVENÇA-SE DE QUE DEVERÃO SER MAJORADAS DITAS VERBAS.TODAVIA, O CONVENCIMENTO JURISDICIONAL DEVE SERMOTIVADO, O QUE SIGNIFICA QUE OS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃODOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SIM SER ACLARADOSNO DECISUM. SUPRE-SE POIS A OMISSÃO NESTE JUÍZO AD QUEMCOM FULCRO NO ART. 515, §1º, DA LEI DE RITOS, MANTENDO,CONTUDO, O QUANTUM FIXADO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

37 APELAÇÃO CÍVEL Nº 30050063731LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIALAPTE.: ALTAIR FERNANDO VICENTINIADVOGADO(A): AMANTINO PEREIRA PAIVAAPDO.: JONAS DADALTOADVOGADO(A): ESMERALDO MELO FILHOADVOGADO(A): LUZIANE DADALTORELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA.LAUDO PERICIAL. MAQUINÁRIO PRODUZIDO. FUNCIONAMENTOESCORREITO. DISTRIBUIÇÃO DE ESTERCO LÍQUIDO. MACONEL.EVENTUAL CONCENTRAÇÃO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀFUNCIONALIDADE. 2) CONTRATAÇÃO VERBAL. ENTREGA. RECUSAINDEVIDA. CHEQUES SUSTADOS. DEVER DE INDENIZAR. 3) VALORATRIBUÍDO AO MAQUINÁRIO. CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DELIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 4) EVENTO. NEGATIVAÇÃO DOAPELANTE. IMPOSSBILIDADE DE HONRAR COMPROMISSOS. DANOSMORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1) DA CONCLUSÃO EXARADA PELO EXPERT DO JUÍZO, PERCEBE-SEQUE O MAQUINÁRIO PRODUZIDO PELO APELANTE FUNCIONACORRETAMENTE, QUAL SEJA, CUMPRE O PROPÓSITO DE DISTRIBUIRESTERCO LÍQUIDO PARA O QUAL FOI FABRICADO. EVENTUALCONCENTRAÇÃO DA MATÉRIA NÃO DIZ RESPEITO ÀFUNCIONALIDADE DO MAQUINÁRIA PRODUZIDO E ENTREGUE.2) DESCABE CONTRATAR VERBALMENTE A FABRICAÇÃO DE UMMAQUINÁRIO SEM MAIORES ESPECIFICAÇÕES ACERCA DOPRODUTO, E QUANDO DA ENTREGA DESTE, RECUSÁ-LO PORQUENÃO FUNCIONOU COMO ESPERAVA. ORA CABERIA O RECORRIDOAO CONTRATAR O SERVIÇO PROCEDER A DEVIDA ESPECIFICAÇÃODO PRODUTO DESEJADO, ASSIM COMO MUNIR O CONTRATADO DETODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À FABRICAÇÃO DOPRODUTO, BEM COMO INFORMÁ-LO DE TODAS ASCARACTERÍSTICAS DO ESTERCO DE SUA PROPRIEDADE A FIM DEQUE A FABRICAÇÃO DO PRODUTO FOSSE DE ACORDO COM ASPARTICULARIDADES DO SEU ESTERCO, FOSSE ELE CONCENTRADOOU NÃO, OU AINDA DEVERIA O RECORRIDO FORNECER TODAS ASESPECIFICAÇÕES DO PRODUTO QUE ENCOMENDOU.3) QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO PELO MAQUINÁRIO EIMPUGNADO PELO RECORRIDO POR NÃO TER ANUÍDO TALORÇAMENTO, DOS AUTOS NÃO EXSURGE DE MODO CLARIVIDENTEO VALOR DO MAQUINÁRIO EM COMENTO. A ÚNICA SAÍDA VIÁVEL,NA HIPÓTESE, É A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PORARBITRAMENTO, A FIM DE APURAR O REAL VALOR DO APARATO.4) O FATO DE O RECORRIDO TER ENSEJADO A NEGATIVAÇÃO DORECORRENTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO EM VIRTUDE DOINADIMPLEMENTO CONTRATUAL É HÁBIL A GERAR DANOSMORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

38 APELAÇÃO CÍVEL Nº 30060202725LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIALAPTE.: COMERCIAL LOLLIPOP LTDAADVOGADO(A): DOUGLAS CARLOS DA SILVAAPDO.: GRUPO MARISOL S/AADVOGADO(A): NILTON BASILIO TEIXEIRARELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. 1) CONTRATO TÁCITO DE REPRESENTAÇÃOCOMERCIAL. MERA AQUISIÇÃO CONTÍNUA DE PRODUTOS.INOCORRÊNCIA. 2) VINCULAÇÃO DE PREÇOS, PRAZOS E CONDIÇÕESDE PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO PELO FABRICANTE. PACTOTÁCITO. 3) CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO SUI GENERIS. ENLACEVERBAL. CABIMENTO. RIGOR FORMAL DA LEI Nº 4.886/65 MITIGADO.

4) FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. FOMENTO DE FINS SOCIAISRELEVANTES. 5) VENDA COM DESCONTO SUPERIOR A 10% (DEZ PORCENTO). NOTA FISCAL NÃO COLACIONADA AOS AUTOS. CORTE DEFORNECIMENTO DE MERCADORIAS ABRUPTO E DESARRAZOADO.ATIVIDADES COMERCIAIS FRUSTRADAS. TROCAS JUSTAS. 6)IMPOSIÇÃO DE COMPRAS EM TODOS OS CATÓLOGOS.AQUIESCIÊNCIA DA AUTORA. 7) ROMPIMENTO CONTRATUALIMOTIVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, “J’,DA LEI Nº 4.886/65. 8) UM DOZE AVOS. RETRIBUIÇÃO. FORMA DECÁLCULO. LIQUIDAÇÃO. 9) MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. 10) DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1) APURA-SE A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO TÁCITO DEREPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES, E NÃO APENASUMA CONTÍNUA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.2) É CABAL A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA ADQUIRIAMERCADORIAS JUNTO À SOCIEDADE REQUERIDA NÃO APENASCOM O ESCOPO DE COMERCIALIZÁ-LOS JUNTO A OUTROSCLIENTES, MAS HAVIA TAMBÉM VINCULAÇÃO A PREÇOS, PRAZOS ECONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO FABRICANTE. TANTO ASSIM O ÉQUE UM SUPOSTO DESCONTO ACIMA DOS PRATICADOS NOMERCADO ENSEJOU SUA EXCLUSÃO DO ROL DE PARCEIROS. FORAMINCLUSIVE ENVIADOS FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA PARACONVERSAR COM O REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA, O QUEIMPÕE A CONCLUSÃO DE QUE HAVIA UM PACTO TÁCITO ENTRE ASPARTES.3) É PLENAMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIADE UM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL SUI GENERIS,EM QUE AS RELAÇÕES ERAM VERBAIS, INCLUSIVE O PRÓPRIOCONTRATO. É NECESSÁRIO MITIGAR O RIGOR FORMAL DA LEI Nº4.886/65 EM PROL DA PRIMAZIA DA REALIDADE, VISTO QUE,FATICAMENTE, AS PARTES DISPUNHAM DE VERDADEIROCONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, COM PRAZOS, METASE CONDIÇÕES A SEREM CUMPRIDAS.4) A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO EXSURGE COMO FORMA DEPROTEGER O SER (ENQUANTO PESSOA COM DIGNIDADE), POIS OCONTRATO NÃO MAIS PODE SERVIR DE INSTRUMENTO DEPROTEÇÃO AO INDIVIDUALISMO, COM FUNÇÃO EMINENTEMENTEECONÔMICA, MAS DEVE BUSCAR O FOMENTO DE FINS SOCIAISRELEVANTES.5) A ÚNICA COMPROVAÇÃO DE FALTA DA AUTORA PARA COM AREQUERIDA FOI UMA SUPOSTA NOTA FISCAL - QUE NÃO CONSTADOS AUTOS - EM QUE HOUVE VENDA COM DESCONTO SUPERIORAOS 10% (DEZ POR CENTO) PERMITIDOS COMO LIMITE MÁXIMO. ODESVIO, AINDA QUE APURADO, NÃO PODE ENSEJAR O ABRUPTO EDESARRAZOADO CORTE NO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS ÀSOCIEDADE AUTORA, SOB PENA DE FRUSTRAR SUAS ATIVIDADESCOMERCIAIS, SEM EMBARGO DE NÃO SE PRESTAR À CONCEPÇÃODE TROCAS JUSTAS A QUE ALUDE A FUNÇÃO SOCIAL DOCONTRATO.6) A IMPOSIÇÃO DE COMPRAS EM TODOS OS CATÁLOGOS DASMARCAS FOI ATENDIDO IMEDIATAMENTE PELA APELANTE, JÁ QUEADQUIRIU APROXIMADAMENTE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EMPRODUTOS DA MARCA MARISOL APÓS REUNIÃO COM PREPOSTOS.7) SENDO IMOTIVADO E DESARRAZOADO O ROMPIMENTO DOPACTO CONTRATUAL, AINDA QUE VERBAL, A PRÓPRIA LEI Nº4.886/65, EM SEU ART. 27, “J”, PREVÊ “INDENIZAÇÃO DEVIDA AOREPRESENTANTE PELA RESCISÃO DO CONTRATO FORA DOS CASOSPREVISTOS NO ART. 35, CUJO MONTANTE NÃO PODERÁ SERINFERIOR A 1/12 (UM DOZE AVOS) DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃOAUFERIDA DURANTE O TEMPO EM QUE EXERCEU AREPRESENTAÇÃO.”8) A RETRIBUIÇÃO AUFERIDA, NO CASO, É A DIFERENÇA ENTRE OVALOR DE CUSTO DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS E O VALORSUGERIDO DE VENDA DAS MESMAS DURANTE O PERÍODO EM QUEPERDUROU O ENLACE. ASSIM, UM DOZE AVOS DE TAL QUANTUM, ASER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, É O MONTANTE INDENIZATÓRIO AQUE FAZ JUS A AUTORA EM VIRTUDE DO EPISÓDIO.9) NO QUE CONCERNE À MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DEMERCADORIAS, TAL PLEITO NÃO PROSPERA, VISTO QUE, SEADMITIDA A RESCISÃO CONTRATUAL, ROMPIDO ESTÁ O ENLACEENTRE AS PARTES, MORMENTE QUANDO DETERMINADO OADIMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA RESCISÃOCONTRATUAL.


10) O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO, POR SI SÓ, PODEACARRETAR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS EDANOS, MAS, EM REGRA, NÃO DÁ MARGEM AO DANO MORAL, QUEPRESSUPÕE OFENSA ANORMAL À PERSONALIDADE. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

39 APELAÇÃO CÍVEL Nº 32050014532MIMOSO DO SUL - CARTÓRIO 2º OFÍCIOAPTE.: MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SULADVOGADO(A): ROGERIO TORRESAPDO.: AILZA LOURENÇO ERNESTOADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: ALESSANDRO RANHOLADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: ALIER PURCINOADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: ALUIZIO MENESES VENTURNIADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: ANGELO MARCIO BERNARDESADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: CARLOS ALEXANDRE COSTA RANHOLADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: CARLOS RESENDE BELFORTEADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: CLÁUDIA MARIA ALVESADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: CONCEIÇAO DOS SANTOS COSTAADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: ELIER ANTONIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: FRANKLIN BARBOZA DA SILVAADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: GEORGIA KARLA THOMPSON VIGNERONADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: HERICA PRINCISVAL DOS SANTOSADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: JAIRO JOSÉ PALMARESADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: JOEL DA SILVAADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: JAQUELINE FERREIRA TORRESADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: JOSE CARLOS LOMARADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: KARLIANA MARQUEE RESENDE PESTANAADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: LACERA FRANCISCO DOS SANTOSADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: LAURA MARIA RIZZO SOUZAADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: LESLEY MARA DOS SANTOSADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: LUDMILA SATLER COSMO DE RESENDEADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: LUIZ CARLOS DOS SANTOS LIMAADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: LUZIMAR FERREIRA HILARIOADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: MARIA APARECIDA NASCIMENTO AVELINOADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: MAGDIELI DA SILVA ROMÃOADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: MARILDA GUEDES GASPERONIADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: NILCE RIBEIRO DE MORAESADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: PERCI ROSA FERREIRAADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: RENATO PADELA DA SILVAADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITA

APDO.: ROGERIO ZANARDOADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: ROBERTO EGMO DOS SANTOSADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: RONALDO CABRALADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: ROSANE ALVES DE LIMA CALCAGNOADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: ROSELENE DOS SANTOS FAUSTINOADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: SANDRA CRISTINA DA SILVA LIMAADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: REGINA FERREIRA GOMINDOS MEIRELESADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: SILVIO NAZARENO PECANHAADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: SUELI DE MENEZESTUNHOLIADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: VERONICA MOREIRA ANGELOADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITAAPDO.: ZENILDA DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITARELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. 1) HIPÓTESE DE REMESSA OBRIGATÓRIA.APLICABILIDADE DO ART. 475, I, DO CPC. DIREITO CONTROVERTIDOQUE EXCEDE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 2) HOMOLOGAÇÃODO CERTAME ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO DO EDIL.INAPLICABILIDADE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI101/2000. 3) IRREGULAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESERVIDORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PREVISIBILIDADEDE FORTES CHUVAS. EXISTÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS EFETIVOSEM NÚMERO SUFICIENTE. 4) CANDIDATO NOMEADO E EMPOSSADONO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE DEPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA FINS DEEXONERAÇÃO. SÚMULA Nº 21, DO STF. REMESSA NECESSÁRIACONHECIDA PARA MANTER-SE A SENTENÇA DE PISO. PREJUDICADAA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.1) CONQUANTO O MAGISTRADO A QUO NÃO TENHA FEITOMENÇÃO À NECESSIDADE DE SE SUJEITAR A SENTENÇA AO DUPLOGRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO, VERIFICA-SE QUE O VALORDO DIREITO CONTROVERTIDO EXCEDE 60 (SESSENTA) SALÁRIOSMÍNIMOS, DEVENDO, POIS, INCIDIR A REGRA DO ART. 475, I, DO CPC.2) OLVIDA-SE O RECORRENTE QUE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAMENO QUAL FORAM APROVADOS OS CANDIDATOS OCORREUANTERIORMENTE AOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTOS NALEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, TENDO OCORRIDO EM17/06/2004, O QUE RETIRA QUALQUER PECHA DE NULIDADE DOATO ADMINISTRATIVO. ADEMAIS, AINDA QUE A HOMOLOGAÇÃODO CONCURSO TENHA OCORRIDO DENTRO DO PRAZO DE 180(CENTO E OITENTA) DIAS, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE OSAUTORES, DE BOA-FÉ, SUBMETERAM-SE A CONCURSO PÚBLICO ELOGRARAM ÊXITO PARA, ENFIM, TOMAR POSSE EM CARGO DEPROVIMENTO EFETIVO, SENDO ESSENCIAL QUE A AUTORIDADE,AO ANULAR ATO ADMINISTRATIVO, DEMONSTRE, NO DEVIDOPROCESSO LEGAL, A CAUSA ENSEJADORA DA ANULAÇÃO. SE AOSAUTORES, QUE HAVIAM SIDO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICOPARA O PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO, NOMEADOS E TOMADOPOSSE, NÃO FORAM CONCEDIDAS OPORTUNIDADES PARA SEVERIFICAR A LICITUDE DO QUESTIONÁVEL ATO IMPUGNADO E AVERACIDADE DOS SEUS MOTIVOS DETERMINANTES, REVELA-SEINDISCUTÍVEL A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DACONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21, DO STF.3) A EXISTÊNCIA DE AGENTES PÚBICOS EFETIVOS E RECÉMEMPOSSADOS EM NÚMERO SUFICIENTE RETIRA, PORCONSEGUINTE, A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DESERVIDORES OUTROS EM CARÁTER TEMPORÁRIO. OUTROSSIM, CAIPOR TERRA A PRÓPRIA ALEGAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADEQUANDO É SABIDO QUE TODO INÍCIO DE ANO, PRINCIPALMENTENA REGIÃO SUDESTE DO BRASIL, VÁRIAS CIDADES SÃOACOMETIDAS SE NÃO POR ENCHENTES, POR FORTES CHUVASENSEJADORAS DE PREJUÍZOS, OU SEJA, A SITUAÇÃO ERA


PREVISÍVEL E POR TAL MOTIVO NÃO HÁ QUE SE FALAR EMSITUAÇÃO INESPERADA E IMPREVISÍVEL.4) UMA VEZ OCORRIDA NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOAPROVADO EM CERTAME, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL PRÉVIOPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA FINS DEEXONERAÇÃO DO SERVIDOR. O CONCURSO NÃO SE INVALIDA PORMEIO DE SIMPLES ATO ADMINISTRATIVO.5) CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTO DOS TRIBUNAISPÁTRIOS, TENDO SIDO INDEVIDAMENTE EXONERADO OSERVIDOR, ESTE FAZ JUS A RECEBER OS VENCIMENTOS RELATIVOSAO PERÍODO EM QUE PERMANECEU DESLIGADO. DEVER DEPAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. REMESSA OBRIGATÓRIACONHECIDA PARA SE MANTER A SENTENÇA DE PISO.PREJUDICIALIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

40 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35010136766VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELAPTE.: TRANSPORTADORA ARRUDA LTDAADVOGADO(A): MOISES SASSINE EL ZOGHBIAPDO.: MARIA APARECIDA ALVESADVOGADO(A): CLAUDIA ALVES BARBOSA COGORELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESREVISOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVADA VÍTIMA - NEXO CAUSAL - ART. 159, CC/16 - AUSÊNCIA DO DEVERDE INDENIZAR - ART. 509, CPC - RECURSO PROVIDO - SENTENÇAREFORMADA.1) A COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA FOI A EXCLUSIVACAUSADORA DO ACIDENTE EXCLUI O NEXO CAUSAL E ISENTA ODEVER DE INDENIZAR DO AGENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 159,DO CC/16.2) TRATANDO-SE DE DEFESA COMUM, O RECURSO DE UMLITISCONSORTE APROVEITA AOS DEMAIS. INTELIGÊNCIA DO ART.509, CPC.3) RECURSO AO QUAL PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DARPROVIMENTO AO RECURSO

41 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35020325870VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELAPTE.: CÂMARA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEOLTDAADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO MARETO CALILADVOGADO(A): RAPHAEL GOBBIE MELOAPDO.: DINANMICA 2000 CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDAADVOGADO(A): IVALDO MARQUES FREITAS JUNIORADVOGADO(A): WANDS SALVADOR PESSINRELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESREVISOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTOPARCIAL - PAGAMENTO PARCIAL - RECURSO AO QUAL NEGA-SEPROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1) VERIFICADO, PELAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, QUEHOUVE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARCIAL, NÃO SE PODEFALAR EM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO SERVIÇOCONTRATADO E EXECUTADO, ATÉ MESMO PORQUE, EM RAZÃO DOCITADO INADIMPLEMENTO, PARTE DO PAGAMENTO FOI RETIDO.2) RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

42 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050010905VILA VELHA - 5ª VARA CÍVELAPTE.: UNIMED SEGURADORA S/A

ADVOGADO(A): ADILSON JOSE CAMPOYADVOGADO(A): ALEXANDRE UEHARAADVOGADO(A): ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIORADVOGADO(A): AYRTON PIMENTELADVOGADO(A): CILENES DIAS TOGNERIADVOGADO(A): JULIA K SHIGETONEADVOGADO(A): LILIAN CUNHA AMARALADVOGADO(A): MARIA LIGIA SATIRO ARAGAOADVOGADO(A): NEI VIEIRA PRADO FILHOADVOGADO(A): SANDRA NEIVA CARDOSOAPDO.: REGINA VICENTINIADVOGADO(A): ILDESIO MEDEIROS DAMASCENORELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. 1) EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS.SUFICIÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADEPARA FUNÇÕES HABITUAIS. 2) CONTRATO DE SEGURO.INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL ALIADA À REALIDADE SOCIAL.JUSPOSITIVISMO EXACERBADO RELEGADO AO OSTRACISMO. 3)TÉCNICA DE ENFERMAGEM APOSENTADA. IDADE AVANÇADA.IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER TAREFAS COM ESFORÇO FÍSICOMODERADO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRI- TIVA.DESCABIMENTO. INCAPACI- DADE TOTAL E PERMANENTE.INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.1) MOSTRA-SE SUFICIENTE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZEFETUADA PELO INSS PARA O INTUITO DE COMPROVAR AINVALIDEZ NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA, MORMENTE QUANDO O FATO É CORROBORADO PORPERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUI QUE A SEGURADA ESTÁINCAPACITADA PARA SUAS FUNÇÕES HABITUAIS2) A INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, MORMENTE EM CONTRATO DESEGURO, SEMPRE ALIADA À REALIDADE SOCIAL, NÃO PODE SERRESTRITA AOS TERMOS CONSIGNADOS NA APÓLICE, SOB PENA DEO MAGISTRADO SER LEVADO A COMETER INJUSTIÇAS DIANTE DAREAL SITUAÇÃO FÁTICA LEVADA A SEU CONHECIMENTO,SALIENTADO-SE QUE O DIREITO NÃO SE RESUME ÀS LEIS POSTAS,MAS A CONCEITOS DE RAZÃO E JUSTIÇA SOCIAIS MUITO MAISABRANGENTES, SENDO QUE HÁ MUITO ABANDONAMOS OJUSPOSITIVISMO RADICAL DOS FRANCESES DO SÉCULO XIX.3) UMA TÉCNICA EM ENFERMAGEM HOJE COM APROXIMADAMENTE60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, APOSENTADA PELA AUTARQUIAPREVIDENCIÁRIA OFICIAL, QUE NÃO PODE - SEGUNDO O LAUDOINVOCADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA RECORRENTE - EXERCERTAREFAS QUE EXIJAM ESFORÇOS FÍSICOS DE MODERADA A FORTEINTENSIDADE, ENCONTRA-SE, AFASTANDO QUALQUERINTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAISDESTOANTE DA REALIDADE SOCIAL POR ELA VIVENCIADA, TOTALE PERMANENTEMENTE INCAPACITADA. FAZ JUS À INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

43 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050080411VILA VELHA - 4ª VARA FAMÍLIAAPTE.: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): CLAUDIA CARLA ANTONACCIAPDO.: ENI LINA DA SILVAADVOGADO(A): AVELINO EUGENIO MIRANDARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXONERAÇÃO DEALIMENTOS. DO AGRAVO RETIDO: NÃO HAVENDO LIGAÇÃO ENTREA PROVA REQUERIDA E A CAUSA DE PEDIR, MOSTRA-SETOTALMENTE DESNECESSÁRIO O SEU DEFERIMENTO POIS O CPCCONFERIU AO JULGADOR CERTA DISCRICIONARIEDADE NO QUETOCA AO DEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES,INCUMBINDO-LHE, SOB ESSE ASPECTO, INDEFERIR AQUELAS QUESE APRESENTAREM DESNECESSÁRIAS, EM NADA CONTRIBUINDOPARA A DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO


AUTOR OU DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDOMANTENDO INCÓLUME A DECISÃO AGRAVADA. DO MÉRITO: APROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOSDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ALTERAÇÃO DOBINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE CONDUZIU ÀFIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO HAVENDO PROVASROBUSTAS ACERCA DA NECESSIDADE DE EXONERAÇÃO DAPENSÃO ALIMENTÍCIA, NÃO HÁ COMO VIABILIZAR A PRETENSÃODO APELANTE, POIS COMPETE AO MESMO PROVAR QUE NÃO PODEARCAR COM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. QUANTO AO ARGUMENTODE QUE A APELADA POSSUI OUTRO RELACIONAMENTO AMOROSO,ENTENDO QUE NÃO ESTAMOS DIANTE DAS SITUAÇÕES PREVISTASNO ARTIGO 1.708 DO CÓDIGO CIVIL, QUE VERSA SOBRE NOVOCASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO DA CREDORA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO MANTENDO INALTERADA ASENTENÇA GUERREADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AOS RECURSO

44 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35060184690VILA VELHA - 1ª VARA CÍVELAPTE.: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/AADVOGADO(A): CAROLINE GIAROLA MARTINSADVOGADO(A): KAMILA ASSIS DE ABREUAPDO.: RAFAEL FILHO DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLO ROMÃORELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. 1) SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. 40SALÁRIOS MÍNIMOS. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. 2) NÃOUTILIZAÇÃO DO SALÁRIO COMO INDEXADOR. MERO CRITÉRIO DEFIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 3) RESOLUÇÃO DO CNSP. ESCOPOREGULAMENTADOR. RECURSO IMPROVIDO.1) A LEI Nº 6.194/74 PREVÊ EM SEU ARTIGO 3º QUE A INDENIZAÇÃORELATIVA AO DPVAT, NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, SERÁFIXADA EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.2) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOCRITÉRIO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA FIXAR O QUANTUMINDENIZATÓRIO, POIS A LEI CONCEDE TAL PERMISSÃO, E OSALÁRIO MÍNIMO NESTE CASO NÃO FOI UTILIZADO COMOINDEXADOR OU COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MASAPENAS COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.3) MANTIDA HÍGIDA A LEI Nº 6.194/74, NÃO PODERIA ESTA SERALTERADA POR RESOLUÇÕES DO CNSP UMA VEZ QUE ÉTOTALMENTE INVIÁVEL APLICAR UMA RESOLUÇÃO QUECONTRARIE A LEI QUE REGULA A MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

45 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35060236540VILA VELHA - 5ª VARA CÍVELAPTE.: BANCO PANAMERICANO S/AADVOGADO(A): AFONSO MARIA BUENOADVOGADO(A): ALBERTO CARLOS LIMAADVOGADO(A): IBSES SOUZA DE ALBUQUERQUE LIMAADVOGADO(A): JOYCE DE PAULAADVOGADO(A): LUIS CARLOS HIGASI NARVIONADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO BRUNOADVOGADO(A): MELIZA COLONNESEADVOGADO(A): MILENA SAPIENZAADVOGADO(A): PAULO NOGUEIRAADVOGADO(A): VALMIR DE SOUZA TRINDADEAPDO.: ROBERTO WERISON PITOMBARELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.COMPROVAÇÃO DA MORA. CONDITIO SINE QUA NON.

PROSSUPOSTO PROCESSUAL DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. 2)COMPROVAÇÃO DA MORA. CARTA REGISTRADA. 3) DEVIDOPROCESSO LEGAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃOSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO.1) A COMPROVAÇÃO DA MORA É CONDITIO SINE QUA NON PARAPODER O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DAR CURSO À RESILIÇÃO EREQUERER A BUSCA E APREENSÃO (ART. 3º, CAPUT, DODECRETO-LEI 911) DO OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. POROUTRA, É PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO PEDIDO DE BUSCA EAPREENSÃO A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. OU SEJA,SOMENTE ADMITIR-SE AÇÃO RESILITÓRIA NA MORACARACTERIZADA, SE ESTA ESTIVER PROVADA2) A MORA DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARAPAGAMENTO, MAS A COMPROVAÇÃO DA MORA SE EFETIVA PORCARTA REGISTRADA, EXPEDIDA ATRAVÉS DO CARTÓRIO DETÍTULOS E DOCUMENTOS.3) O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A SEGURANÇA QUE DEVE HAVERNA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXIGEM QUE A NOTIFICAÇÃOINSCULPIDA NO § 2º, DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, SEJAPESSOAL, COM A DEVIDA PROVA DO RECEBIMENTO PELODEVEDOR OU REPRESENTANTE LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

46 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35070108234VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBAPTE.: ANA BERNADETE PEREIRA RIBEIROADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGOAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): DANILO DAVID RIBEIRORELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESREVISOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA -CARGO VAGO - PRECARIEDADE - NECESSIDADE DE CONCURSOPÚBLICO - ARTIGO 37, II DA CR. - ADICIONAL DE ASSIDUIDADE -DESCABIMENTO - PRECARIEDADE DO SERVIÇO PRESTADO -PERCENTUAL A SER CÁLCULADO DA DATA DA EFETIVAÇÃO -POSTERIOR APROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO PERCENTUALVIGENTE- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

47 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35079002776VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELAPTE.: MITEQ MONTAGENS E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): DAYENNE NEGRELLI VIEIRAAPDO.: PADOANI & BASSINI CENTRAL DE SERVIÇOS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME VIANA RANDOWRELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DERESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DASENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. 2) ANO DE FABRICAÇÃO DOEQUIPAMENTO. DESCONHECIMENTO DAS PARTES. 3) VALOR DOEQUIPAMENTO BASEADO NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. 4) ATOILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS.INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.1) DE FATO, O MAGISTRADO PROFERIU UMA DECISÃO QUE VAI DEENCONTRO COM A TESE SUSTENTADA PELA APELANTE, MAS OFATO DE TEREM SIDO SOPESADOS CRITÉRIOS QUE ENTENDE AAPELANTE DESTOAREM DO CONTEXTO FÁTICO E DAS PROVAS PORELA JUNTADAS, NÃO SIGNIFICA QUE TENHA HAVIDO ERROR INJUDICANDO, MUITO MENOS, ERROR IN PROCEDENDO, POIS ELEFORMOU O SEU CONVENCIMENTO ATRAVÉS DOS FATOS ALEGADOSPOR CADA UMA DAS PARTES E PELAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS.PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DE SENTENÇA.2) EXTREME DE DÚVIDAS QUE NENHUMA DAS PARTES SABIA COMPRECISÃO O ANO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO. DESSE


MODO, NÃO PODE A APELANTE AFIRMAR QUE A APELADAANUNCIOU A EMPILHADEIRA COMO SENDO DE 1986 E QUE NAVERDADE ERA DE 1967, VISTO QUE NEM MESMO A PROPRIETÁRIADO EQUIPAMENTO SABIA AO CERTO O SEU ANO DE FABRICAÇÃO.3) NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE A EMPRESA VENDEDORA SABIAQUAL ERA ANO DE FABRICAÇÃO DA EMPILHADEIRA E QUE A SUAINTENÇÃO ERA VENDER O EQUIPAMENTO NO VALOR ALÉM DO DEMERCADO. DEVERAS: TEM-SE QUE O VALOR DO EQUIPAMENTO FOIBASEADO NO SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO E NÃO NO ANO DEFABRICAÇÃO.4) NESSE PASSO, NÃO SE VISLUMBRA A PRÁTICA DE QUALQUER ATOILÍCITO POR PARTE DA APELADA E CONSEQUENTEMENTE, ODIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COMO REQUER AEMPRESA ORA APELANTE. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

48 APELAÇÃO CÍVEL Nº 47040021868SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVELAPTE.: JOSE GOTHARDO ESTEVES NEVESADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSAPTE.: LUZIA GRAÇA DUTRA NEVESADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSAPTE.: JOSE GOTHARDO ESTEVES NEVES JUNIORADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSAPTE.: PATRICIA DUTRA NEVESADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSAPTE.: GILLIANA DUTRA NEVESADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSAPTE.: AGROPECUARIA LAGOA SURUACA LTDAADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSAPTE.: SURUACA AGROPECUARIA IND COM LTDAADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSAPDO.: CARLOS GUILHERME LIMAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAAPDO.: BEATRIZ BRAGA DE ABREU LIMAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL -LEVANTAMENTO DE ROYALTES PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO EGÁS NATURAL - LITÍGIO JUDICIAL ACERCA DA PROPRIEDADE DASLAVRAS - PEDIDO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MA-FÉ -RECURSO PROVIDO.1. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, MEDIANTE PROCEDIMENTO DEJURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, CONVERTIDO EM PROCEDIMENTO DEJURISDIÇÃO CONTENCIOSA, COM A FINALIDADE DE RECEBERROYALTES PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NASLAVRAS EXISTENTES EM PROPRIEDADE RURAL.2. ANTE A ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA EVENDA DA REFERIDA GLEBA, ATRAVÉS DE V. ACÓRDÃO PENDENTEDE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO NA INSTÂNCIA ESPECIAL,COM O CONSEQÜENTE RETORNO DA POSSE E DA PROPRIEDADEAOS APELANTES, NÃO DETÉM OS APELADOS O DIREITO DERECEBER OS ROYALTES DA PRODUÇÃO DAS LAVRAS EXPLORADASNO IMÓVEL RURAL.

3. CARACTERIZA A MÁ-FÉ DOS APELADOS, POIS ALTERARAM AVERDADE DOS FATOS, OMITINDO A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAJUDICIAL ACERCA DA PROPRIEDADE RURAL, DEDUZINDOPRETENSÃO PELO PROCEDIMENTO DE SIMPLES JURISDIÇÃOVOLUNTÁRIA, QUANDO A MATÉRIA ERA AFETA À JURISDIÇÃOCONTENCIOSA, INDUZINDO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A ERRONO DEFERIMENTO DE LIMINAR.4. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDOINICIAL, COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA RECEBIDAINDEVIDAMENTE, ATUALIZADA E ACRESCIDA DE JUROSMORATÓRIOS, MANTIDA A CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL, ALÉM DACONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDOPELA EMINENTE RELATORA.Ì

49 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48020072061SERRA - 1ª VARA CÍVELAPTE.: ESPÓLIO DE ELIANE FREIRE ROMANHAAPDO.: GENY FARIA AMANTIADVOGADO(A): SERGIUS DE CARVALHO FURTADOAPDO.: SOL IMOVEIS LTDAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPESRELATOR: SUBS.:ELISABETH LORDES REVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 16/10/2007 E LIDO EM 08/01/2008ACÓRDÃOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 48020072061APTE: ESPÓLIO DE ELIANE FREIRE ROMANHA APDO: GENY FARIA AMANTI E SOL IMÓVEIS LTDARELATORA: DES. SUBST. ELISABETH LORDESEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DENULIDADE ABSOLUTA DA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO - MENORES - MAIORIDADESUPERVENIENTE - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA -NEGÓCIO JURÍDICO - BOA-FÉ DA ADQUIRENTE - RECURSOIMPROVIDO.1 - SE NO CURSO DO PROCESSO OS MENORES ADQUIREM AMAIORIDADE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO MESMOPOR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET, POIS ESTA SE FAZDESNECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA.2 - O ORDENAMENTO JURÍDICO VEDA A POSSIBILIDADE DE ALEGAREM PROVEITO PRÓPRIO AS NULIDADES A QUE O POSTULANTEDERA CAUSA. DESTA FORMA O REPRESENTANTE DO ESPÓLIO, NAÉPOCA SEM DAR BENS A INVENTÁRIO, EFETUOU A VENDA DO BEM,QUE AGORA TENTA TORNAR SEM EFEITO, EIS QUE INVERTIDA ASUA CONDIÇÃO, DE SIMPLES MEEIRO PARA INVENTARIANTE.3 - EM CONTRAPARTIDA, A APELADA AGIU DE BOA-FÉ AO ADQUIRIRO OBJETO DA AÇÃO, DESONERANDO-SE ASSIM DE QUALQUERRESPONSABILIDADE.4 - RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A TERCEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA DO JULGAMENTO E DASNOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINARARGUIDA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO.VITÓRIA, 16 DE OUTUBRO 2007.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGÜÍDA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO

50 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48040088642SERRA - 3ª VARA CÍVELAPTE.: HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLOADVOGADO(A): ALEXANDRE GAVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AQUILES FELDMANADVOGADO(A): DIOGO MARTINSADVOGADO(A): FERNANDO JOSE GONÇALVES


ADVOGADO(A): JOAO GRACIANO CAMPOS LUSTOSAADVOGADO(A): MIDSAN MENA SANTOS ADVOGADO(A): MILTON PINHEIRO JUNIORADVOGADO(A): MIRIAN ARRUDA TORTELLIADVOGADO(A): NATALLY SOSSAI REYSADVOGADO(A): OSVALDO LUIS GROSSI DIASADVOGADO(A): PAULA ALVES CAMPOSADVOGADO(A): PEDRO JOSE ALMEIDA SANTOSADVOGADO(A): ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA COSTAADVOGADO(A): SABRINA MICHELE SOUZA DE SOUZA CORRÊAADVOGADO(A): TAIS MACHADO A. CLARO D' OLIVEIRAADVOGADO(A): VILMA DE ALMEIDAAPDO.: JOCIMAR DA SILVARELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESREVISOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO -INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE DA COISA - INVIABILIDADE-AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - LEGITIMIDADE - RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

51 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48040125451SERRA - 3ª VARA CÍVELAPTE.: HSBC BANK BRASIL BANCO MÚLTIPLOADVOGADO(A): ADRIANA GIACOMAZZIADVOGADO(A): ALEXANDRE GAVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DIEGO MARTINSADVOGADO(A): EDSON FERNANDES JUNIORADVOGADO(A): FERNANDO JOSE GONÇALVESADVOGADO(A): JOAO GRACIANO CAMPOS LUSTOSAADVOGADO(A): JONAS ROBERTO JUSTI WASZAKADVOGADO(A): MIDSAN MENA SANTOS APDO.: ANTONIO MESSIAS SOARES FERREIRAADVOGADO(A): GIOVANI RODRIGUES DA SILVARELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESREVISOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO -SÚMULA 92 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ -INVIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - MATÉRIA PROBATÓRIA -INSUFICIÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDOE IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

52 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48060000113SERRA - 5ª VARA CÍVELAPTE.: GILTON DA COSTA GOMESADVOGADO(A): ADMILSON MARTINS BELCHIORADVOGADO(A): ZACARIAS F MOCA NETOAPTE.: ANDREA GUSMAOADVOGADO(A): ADMILSON MARTINS BELCHIORADVOGADO(A): ZACARIAS F MOCA NETOAPDO.: GILSON GOMESADVOGADO(A): DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPESADVOGADO(A): JANAYNA COSTA RIBEIROAPDO.: CREUZA DA COSTA GOMESADVOGADO(A): DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPESADVOGADO(A): JANAYNA COSTA RIBEIRORELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. 1) REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONJUNTOPROBATÓRIO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE ESBULHO. POSSE ANTERIORDOS AUTORES: INCONTROVERSO. 2) CARACTERIZAÇÃO DEESBULHO. FILHO. TROCA DE FECHADURAS DA RESIDÊNCIA DOSPAIS. PROVA ORAL INEQUÍVOCA. 3) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO IMPROVIDO.

1) EXAMINANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, BEMCOMO AS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES, É POSSÍVEL CONSTATARQUE O CERNE DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA DIZ RESPEITOAPENAS À EXISTÊNCIA OU NÃO DA PRÁTICA DO ESBULHO,TORNANDO-SE ASSIM, INCONTROVERSA A CONSTATAÇÃO DE QUEOS AUTORES (ORA APELANTES) APRESENTAM-SE COMO REAISPOSSUIDORES DO IMÓVEL.2) CONQUANTO POUCO CRÍVEL À INGENUIDADE DOS OLHOS DOSENSO COMUM - AFINAL, NÃO É USUAL O ESBULHO PRATICADOPELA PROLE EM DESFAVOR DOS GENITORES, MÁXIME QUANDO EMIDADE AVANÇADA - ANALISANDO-SE COM ACUIDADE OSELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NOTA-SE QUE REALMENTEA POSSE DOS APELADOS FOI INJUSTAMENTE PRIVADA POR ATO DOAPELANTE GILTON QUE TROCOU AS FECHADURAS DA RESIDÊNCIAE PASSOU A RESIDIR ALI COM A SEGUNDA APELANTE, NÃOPERMITINDO MAIS A ENTRADA DE SEUS PAIS NO REFERIDOIMÓVEL, CARACTERIZANDO ASSIM O ESBULHO.3) NÃO MERECE REPAROS A BEM FUNDAMENTADA SENTENÇAPROFERIDA NO JUÍZO A QUO QUE CONFIRMOU A DECISÃO LIMINARDE REINTEGRAÇÃO DOS APELANTES NA POSSE DO IMÓVELINDICADO NA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

53 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48060074761SERRA - 3ª VARA CÍVELAPTE.: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/AADVOGADO(A): ANDRE SILVA ARAUJOADVOGADO(A): CARLOS BARBOSA ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO FERREIRA DE AMORIMADVOGADO(A): FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRESADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO(A): JERONIMO DE BARROS ZANANDREAADVOGADO(A): JESUALDO ALMEIDA LIMAADVOGADO(A): MARCOS AURELIO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARTA SIBELE GONÇALVES MARCONDESADVOGADO(A): VICTOR ZANELATO MARTINSAPDO.: LAIDICEIA MARIA NASCIMENTO FIRMESADVOGADO(A): ANTONIO GUILHERME PEREIRA BARBOSAADVOGADO(A): CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS ROSSI TINELLIADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDARELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SENTENÇADEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - VALOR DA COBERTURA -QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO LEGAL ESPECÍFICO -SALÁRIO MÍNIMO - FATOR DE INDEXAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -CNSP - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NO QUANTUMINDENIZATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DACITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DADATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO INTEGRALDA INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTEPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

54 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48060121778SERRA - 5ª VARA CÍVELAPTE.: BANCO BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO G DE C T HECKADVOGADO(A): JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO DE ASSUMPÇAOADVOGADO(A): MARCELLA M BARROSADVOGADO(A): MARY SINATRA M Y DE CASTROADVOGADO(A): MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRAADVOGADO(A): OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIORADVOGADO(A): PEDRO PAULO OSÓRIO NEGRINIADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA FRANÇAADVOGADO(A): RICARDO LASMAR SODRÉ


ADVOGADO(A): ROSELEINE LO-RE SAPIAADVOGADO(A): VIVIANE LOSPALLUTO PRIORE APDO.: AURELIO PESTANA PINHEIROADVOGADO(A): MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASADVOGADO(A): SAMUEL FABRETTI JUNIORRELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. 1) SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROVA DOACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DANOS. LAUDOS MÉDICOS.ESPECIALISTAS EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. 2)INCAPACIDADE. FINS SOCIAIS DA NORMA. ATIVIDADE HABITUAL. 3)UTILIZAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DAINDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. 4) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.ÔNUS PRO-RATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DA LEI Nº 1.060/50.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1) A PROVA DO ACIDENTE É FACILMENTE EXTRAÍDA DO BOLETIMDE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, O QUAL ATESTAQUE O APELADO SOFREU ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICOENVOLVENDO UMA BICICLETA POR ELE CONDUZIDA E UMCAMINHÃO BASCULANTE DE MARCA MERCEDES BENZ. ALÉM DAPROVA DO ACIDENTE, INFERE-SE DOS AUTOS QUE A VÍTIMAJUNTOU LAUDOS ASSINADOS POR ESPECIALISTAS EM ORTOPODIA ETRAUMATOLOGIA QUE ATESTAM A SUA INCAPACIDADE.2) EM ATENÇÃO AOS FINS SOCIAIS A QUE A LEI Nº 6.194/74 SEDESTINA, PERCEBE-SE QUE A INCAPACIDADE PERMANENTE ALIDISPOSTA DEVE SER ENTENDIDA COMO A QUE TORNA A VÍTIMAINCAPAZ DE EXERCER SUA ATIVIDADE HABITUAL.3) O FATO DE TER SIDO PUBLICADA A LEI Nº 6.205/75 - QUEESTABELECEU A DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMOFATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO TEM CORRELAÇÃO COMO CASO, JÁ QUE AQUI O SALÁRIO MÍNIMO É UTILIZADO PARA FIXARA INDENIZAÇÃO E NÃO COMO CORREÇÃO MONETÁRIA.4) O NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS IMPLICA NOTÓRIA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA,DEVENDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEREM RATEADOS PRO-RATA,OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 12, DA LEI Nº 1.060/50, VISTOQUE O AUTOR LITIGA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

55 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48970145768SERRA - 3ª VARA CÍVELAPTE.: AUTO MECANICA IRMAOS KARAKAWA LTDA. MEADVOGADO(A): RICARDO TADEU RIZZO BICALHOADVOGADO(A): WAGNER ANTONIO CAMPANAAPTE.: ROBERTO HISÃO KARAKAWAADVOGADO(A): RICARDO TADEU RIZZO BICALHOADVOGADO(A): WAGNER ANTONIO CAMPANAAPDO.: BANCO BOA VISTA S/AADVOGADO(A): ADILSON DE ASSIS DA SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRE L REZENDEADVOGADO(A): ANTONIO NACIF NICOLAUADVOGADO(A): CHRISTIANE ROSE DE MELO MAIAADVOGADO(A): CLAUDIO AZIZ NADER FILHOADVOGADO(A): CRISTIANE PENHA YASSUDAADVOGADO(A): ERICA JAMBO STUARTADVOGADO(A): JOAO LUIZ MACEDO DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCI REGINA BASARINADVOGADO(A): VALESCA CARNEIRO CASTRORELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESREVISOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 04/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DOPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III,§ 1.º DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, ORAAPELANTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DO RÉU.SÚMULA 204 STJ. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE CONHECERDO RECURSO E DAR PROVIMENTO

56 APELAÇÃO CÍVEL Nº 49060010367VENDA NOVA DO IMIGRANTE - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAPTE.: GERALDO BOSIOADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA PETRONETTOAPDO.: SAULO FALCHETTO ANTONIAZZIADVOGADO(A): ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): FRANCISCO CALIMANRELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DETRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE.REDISCUSSÃO DESCABIDA. PRECLUSÃO. OFENSA À CELERIDADEPROCESSUAL. EVENTUAL REGRESSO. 2) PRÉVIO PAGAMENTO DEQUANTIA, PELA SEGURADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. 3)DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR ACOLHIDO.RECURSO IMPROVIDO.1) DIANTE DA PRECLUSÃO É DEFESO AO APELANTE, EM GRAURECURSAL, REDISCUTIR A DECISÃO QUE INDEFERIU ADENUNCIAÇÃO DA LIDE. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, ADENUNCIAÇÃO DA LIDE, IN CASU, REPRESENTARIA OFENSA AOPRINCÍPIO DE CELERIDADE PROCESSUAL, TRAZENDO PREJUÍZOS ÀPARTE AUTORA ANTE OS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS GOZADOSPELO ESTADO, O QUE NÃO IMPEDE A PARTE REQUERIDA DEEXERCER SEU DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA, SE FOR OCASO.2) O ORA APELANTE NÃO LOGROU PROVAR QUE A SEGURADORATIVESSE PAGO AO APELADO A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MILREAIS) EM RAZÃO DO SINISTRO. ASSIM, INEXISTE NOS AUTOSQUALQUER PROVA QUE CONFIRME TAL AFIRMAÇÃO. PORTANTO,SEM MAIORES DELONGAS, NÃO HÁ COMO RECONHECER O PEDIDOFORMULADO.3) TAMBÉM NÃO MERECE REPAROS A SENTENÇA OBJURGADA NOQUE DIZ RESPEITO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POIS O MAGISTRADOPRIMEVO TOMOU POR BASE O ORÇAMENTO DE MENOR VALOR.RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

57 APELAÇÃO CÍVEL Nº 52030002621RIO BANANAL - CARTÓRIO 3º OFÍCIOAPTE.: GEMINIANA MARCHIORI RODRIGUESADVOGADO(A): ALECIO JOCIMAR FAVAROADVOGADO(A): BRIAN CERRI GUZZOADVOGADO(A): JURANDIR MATTOS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO LIMA MARTINSADVOGADO(A): LUIZA LAPORTI DO NASCIMENTOAPDO.: MUNICÍPIO DE RIO BANANALADVOGADO(A): CLAUDIA CECILIA CARMINATI SCARTONAPDO.: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE RIOBANANALADVOGADO(A): CLAUDIA CECILIA CARMINATI SCARTONADVOGADO(A): ERIMAR LUIZ GIURIATORELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. 1) SERVIDOR EM DESVIO DE FUNÇÃO. EFETIVOEXERCÍCIO DA FUNÇÃO. BOA-FÉ VERIFICADA. DIREITO AORECEBIMENTO DO SALÁRIO CORRESPONDENTE AO CARGO QUEOCUPA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO IMOTIVADO DAADMINISTRAÇÃO. 2) COMPROVAÇÃO DE QUE O DE CUJUSDESEMPENHAVA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE TURMA.RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR DESVIO DE FUNÇÃO NA FORMADO DECRETO MUNICIPAL Nº 243/93. 3) NECESSIDADE DECOMPENSAÇÃO ENTRE O QUE O FALECIDO RECEBERA NOSTERMOS DO DECRETO Nº 243/93 E O QUE DEVERIA TER SIDO PAGO


COM FULCRO NAS LEIS Nº 241/1990, 511/1996 E 620/2000. 4) NÃOCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DA RESPECTIVA GRATIFICAÇÃOAO PENSIONAMENTO DA APELANTE. RECONHECIDA A ILICITUDEDA CONDUTA, ESTA NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS AD ETERNUM.5) RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SOBRE OS VALORES NÃOPAGOS NO PERÍODO ANTERIOR A 15/08/1998. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.1) O SERVIDOR PÚBLICO EM DESVIO DE FUNÇÃO TEM O DIREITODE RECEBER AS GRATIFICAÇÕES CORRESPONDENTES AO CARGOE/OU FUNÇÃO QUE EFETIVAMENTE EXERCE, AINDA QUE NÃOTENHA SIDO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA TALDESIDERATO. NOS CASOS EM QUE DETERMINADO SERVIDOREXERCE FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM SEU CARGO, MAS SEMPREEM FAVOR DO INTERESSE DA COLETIVIDADE E FULCRADO NAMAIS LÍDIMA BOA-FÉ, CONSIDERAM-SE VÁLIDOS OS ATOS POR ELEPRATICADOS E SURGE EM SEU FAVOR O DIREITO LÍQUIDO E CERTOÀ CONTRAPRESTAÇÃO PELAS ATIVIDADES QUE EFETIVAMENTEDESEMPENHOU, SOB PENA DE UM ENRIQUECIMENTO IMOTIVADODA ADMINISTRAÇÃO.2) AS PROVAS COLIGIDAS DEIXAM PATENTE QUE O DE CUJUSEXERCEU A FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE TURMA JUNTO ÀSECRETARIA DE OBRAS DA MUNICIPALIDADE, TANTO QUE PASSOUA PERCEBER, A PARTIR DE AGOSTO DE 1997, UMA GRATIFICAÇÃODE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE SEU VENCIMENTO-BASE, EX VIDO DECRETO Nº 243/93, HAJA VISTA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃODIVERSA DA SUA ORIGINAL DE PEDREIRO.3) INDISPENSÁVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE O QUE FORA PAGO AODE CUJUS NOS TERMOS DO DECRETO Nº 243/93 E O QUE LHEDEVERIA SER PAGO COM FULCRO NAS LEIS Nº S. 241/1990, 511/1996 E620/2000. A PERMITIR DITA CUMULAÇÃO, HAVERIA UM BIS IN IDEMEM FAVOR DO SERVIDOR, GERANDO A ESSE UM ENRIQUECIMENTOSEM CAUSA.4) A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 30% (TRINTA PORCENTO) À PENSÃO POR MORTE DA RECORRENTE NÃO ENCONTRAAMPARO LEGAL. NÃO SE PODE ADMITIR QUE O ATO ILÍCITO, UMAVEZ RECONHECIDA SUA ILICITUDE, CONTINUE A PRODUZIREFEITOS PATRIMONIAIS AD ETERNUM, PODENDO-SE APENASCOGITAR DA PRODUÇÃO DE EFEITOS EM RELAÇÃO AO PERÍODOEM QUE O SERVIDOR ENCONTRAVA-SE EM DESVIO DE FUNÇÃO EDE BOA-FÉ. OS DEPENDENTES DO DE CUJUS NÃO PODEMDEFENDER NEM MESMO A EXPECTATIVA DE DIREITORELATIVAMENTE À ALMEJADA INCORPORAÇÃO, VEZ QUE AILICITUDE, COMO SALIENTADO, NÃO PODE SER CONVALIDADA ADETERNUM.5) SABENDO QUE A DEMANDA FORA AJUIZADA EM DATA DE15/08/2003, SOMENTE SERÃO DEVIDOS OS VALORESCOMPREENDIDOS NO LUSTRO ANTERIOR. DECLARA-SE, POIS, APRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES NÃOPAGOS NO PERÍODO ANTERIOR A 15/08/1998. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

58 APELAÇÃO CÍVEL Nº 60050001977ATÍLIO VIVACQUA - CARTÓRIO 2º OFÍCIOAPTE.: SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRAADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAPDO.: MUNICÍPIO DE ATILIO VIVACQUAADVOGADO(A): RENATO FERRARE RAMOSADVOGADO(A): RONALDO SOUZA GUIMARAESRELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESREVISOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃODE LEI POR DECRETO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA - LEIPOSTERIOR - REVOGAÇÃO TÁCITA - CONCURSO PÚBLICO - ESTÁGIOPROBATÓRIO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL - STF - PRECEDENTES- NECESSÁRIA ISONOMIA PARA VERIFICAÇÃO - LICENÇA -ANULAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - SÚMULA 473 DO STF - APLICAÇÃOCORRETA PELO MUNICIPALIDADE. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

59 APELAÇÃO CÍVEL Nº 61060012806VARGEM ALTA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAPTE.: VIVO S/AADVOGADO(A): ANNA VIRGINIA DE OLIVEIRA FREITASADVOGADO(A): CARLOS FREDERICO TORRES MACHADO NETOADVOGADO(A): EMILIA AZEVEDO DA SILVAADVOGADO(A): FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIOADVOGADO(A): KAMILLA ANICIO MACIELADVOGADO(A): LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI ADVOGADO(A): MARCELO CARDOSO DE ALMEIDAADVOGADO(A): ROBERTA SARDENBERG GUIMARAES HENRIQUESADVOGADO(A): RODRIGO LINS LOURENÇOADVOGADO(A): VIRGILIA BASTO FALCÃOAPDO.: MOACYR DOMINGOS MARINADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIORELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESREVISOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM -CRITÉRIOS RESSARCITÓRIO, PUNITIVO, REPRESSIVO E PREVENTIVO- CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - SUJEITOS ENVOLVIDOS - RECURSO AOQUAL NEGA-SE PROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1) O QUANTUM INDENIZATÓRIO É LEGAL QUANDO SUA FIXAÇÃOOBSERVOU OS CRITÉRIOS RESSARCITÓRIO, PUNITIVO, REPRESSIVOE PREVENTIVO, BEM COMO, ANALISOU AS CIRCUNSTÂNCIAS DOCASO CONCRETO E OS SUJEITOS ENVOLVIDOS.2) RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

60 APELAÇÃO CÍVEL Nº 69040003886MARATAÍZES - VARA CÍVELAPTE.: AMADOR MOREIRA MACHADOADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAPTE.: ROSE ABIB JABOUR MOREIRA MACHADOADVOGADO(A): AMADOR MOREIRA MACHADOAPDO.: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROSADVOGADO(A): MAURICIO DUARTE MONTEIROAPDO.: ELENICE CARMO DE FREITAS MEDEIROSADVOGADO(A): MAURICIO DUARTE MONTEIRORELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESREVISOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 08/01/2008 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - ART. 267, III, DOCPC - COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - ART.267, § 1º, DO CPC - REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA 240 STJ -RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1) COMPROVADO O ABANDO DE CAUSA NOS TERMOS DO ART. 267,III, DO CPC, HAVENDO PROVA NOS AUTOS DE INTIMAÇÃO PESSOALDO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PELA DE EXTINÇÃO, EAINDA REQUERIMENTO DO RÉU NESTE SENTIDO, É ACERTADA AEXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO§ 1º DO ART. 267 DO CPC E DA SÚMULA 240 DO STJ.2) RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

61 APELAÇÃO CÍVEL Nº 69070004309MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOSAPTE.: VALDO FLORINDOADVOGADO(A): ALBA ELIAS DE LIMARELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008


APELAÇÃO CÍVEL. 1) RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO.CERTIDÃO DE BATISMO. ÚNICO DOCUMENTO. CUNHO RELIGIOSO.IMPOSSIBILIDADE DE REFUTAR DOCUMENTO OFICIAL. FÉ PÚBLICA.2) FALTA DE OUTROS MEIOS PROBANTES. CERTIDÃO ISOLADA.PROVA INSUFICIENTE. 3) PROVA TESTEMUNHAL INFRUTÍFERA.RECURSO IMPROVIDO.1) A CERTIDÃO DE BATISMO, ÚNICO DOCUMENTO APRESENTADOPELO APELANTE COMO PRETENSA PROVA, É DE CUNHOEMINENTEMENTE RELIGIOSO E NÃO TEM O CONDÃO DE,ISOLADAMENTE, PORTAR LEGITIMIDADE PARA REPLICAR UMDOCUMENTO OFICIAL, COMO É A CERTIDÃO DE NASCIMENTO.2) SOMENTE QUANDO CONJUGADA A OUTROS ELEMENTOS DEFORÇA PERSUASIVA A CERTIDÃO DE BATISMO PODERÁ SERCONSIDERADA PARA UMA AVALIAÇÃO PROBATÓRIA. POR SI SÓ,NÃO CONSTITUI DE MANEIRA SEGURA, PROVA SUFICIENTE PARADESCONSTITUIR DADOS CONTIDOS NO DOCUMENTO PÚBLICO.3) SE A PROVA TESTEMUNHAL É UNÂNIME EM INFORMAR QUE NÃOSABE DIZER A DATA DE NASCIMENTO DO AUTOR, IMPÕE-SE NAMANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

62 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24010090579VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V DA FAZ PUB ESTADUAL DE VITÓRIAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHAADVOGADO(A): ERICA VERVLOET MOTTAADVOGADO(A): ROSANGELA RODRIGUES MAIAADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA PARTE: INSTITUTO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMOMONTEIROADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHAADVOGADO(A): ERICA VERVLOET MOTTAADVOGADO(A): ROSANGELA RODRIGUES MAIAADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA PARTE: AUDA COUTINHO SCHNIDELADVOGADO(A): MARION CAMPOS ALVES VIEIRAADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAPARTE: IOLANDA RIZZOADVOGADO(A): MARION CAMPOS ALVES VIEIRAADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAPARTE: VERA MARQUES DE ARAUJOADVOGADO(A): MARION CAMPOS ALVES VIEIRAADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAPARTE: RENEE CONDE VESCOVIADVOGADO(A): MARION CAMPOS ALVES VIEIRAADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRANº 24010090579* APELAÇÃO VOLUNTÁRIAAPTE.: IPAJM INSTITUTO DE PREV. ASSISTENCIA JERONIMOMONTEIROAPTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: AUDA COUTINHO SCHNIDELAPDO.: RENEE CONDE VESCOVIAPDO.: IOLANDA RIZZOAPDO.: VERA MARQUES DE ARAUJORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESJULGADO EM 11/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS EPENSIONISTAS PAGOS PELO IPAJM. FUNDAMENTO NO INCISO I DOART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 109/97. ILÍCITOFRENTE ÀS PRESCRIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98.REPETIÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. REMSSA NECESSÁRIAPREJUDICADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

63 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040107849

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FAZ PUBL EST DE VITÓRIAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA PARTE: JOMAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDAADVOGADO(A): JOAO BATISTA CERUTTI PINTO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040107849APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: JOMAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDARELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESREVISOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SUSPENSÃO DAINSCRIÇÃO ESTADUAL - MÉTODO COERCITIVO - ART. 170, CF -CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL - EXECUÇÃO FISCAL- RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO - REMESSACONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.1) A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAINADIMPLENTE COM O FISCO É MÉTODO COERCITIVO QUE VIOLAO ART. 170 DA CF, O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDOPROCESSO LEGAL, POIS QUE, A EXECUÇÃO FISCAL É O MEIOADEQUADO PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS.2) RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

64 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040179962VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª V DA V FAZ PUB EST DE VITÓRIAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): RAFAEL INDUZZI DREWSPARTE: ANDREA ARLOTTAADVOGADO(A): RICARDO PIMENTEL BARBOSA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040179962APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: ANDREA ARLOTTARELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. 1) MANDADO DE SEGURANÇA.CABIMENTO DA VIA ELEITA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DECERTIDÃO NEGATIVA. SÓCIO-QUOTISTA (RECTIUS, QUE NÃOEXERCE A GERÊNCIA). 2) CONTRATOS SOCIAIS. ATOS DE GERÊNCIANÃO EXERCIDOS. CND. NEGATIVA INJUSTIFICADA. 3) EXCLUSÃO DONOME DA APELADA DOS QUADROS DO FISCO. ERRÔNEAINDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE ADCAUSAM. INOCORRÊNCIA. MESMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITOPÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. 4) POLARIZAÇÃO PROCESSUALNÃO ALTERADA. ATO IMPUGNADO. DEFESA PELA AUTORIDADEIMPETRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.1) NÃO SE VISLUMBRA A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DEUTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL NO HIPÓTESE EM TELA, VISTOQUE A IMPETRANTE NÃO ALMEJA A EXTINÇÃO DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO, O QUAL CONTINUA A SER DE RESPONSABILIDADE DAPESSOA JURÍDICA. PRETENDE, AO REVÉS, SEJA DETERMINADA AEXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS DAPESSOA FÍSICA (SÓCIA) QUE, GIZE-SE, NÃO EXERCE A GERÊNCIA DASOCIEDADE EMPRESÁRIA.2) EXTRAI-SE DOS CONTRATOS SOCIAIS ANEXADOS QUE A APELADANÃO EXERCE A GERÊNCIA DA SOCIEDADE DA QUAL ERA SÓCIA, NOPERÍODO COMPREENDIDO PELA AUTUAÇÃO FISCAL PORINADIMPLÊNCIA LEVADA A CABO PELO ENTE PÚBLICO EMEPÍGRAFE. MOSTRA-SE, POIS, INJUSTIFICADA SUA NEGATIVA DEEMITIR A CND ALMEJADA PELA RECORRIDA, PORQUANTO OSÓCIO-GERENTE RESPONDE POR SER GERENTE, NÃO POR SERSÓCIO.3) A ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NÃOIMPLICA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA SE AQUELAPERTENCE À MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ÉJUSTAMENTE A HIPÓTESE, POIS EMBORA O SR. SECRETÁRIO DEADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEJA A AUTORIDADE COM PODERES PARA EXCLUIR O NOME DA


APELADA DOS QUADROS DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, NÃO RESTADÚVIDA DE QUE A AUTORIDADE EFETIVAMENTE APONTADA -QUAL SEJA, O CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DEVITÓRIA - PERTENCE À MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITOPÚBLICO (ESTADO DO ESPÍRITO SANTO).4) COMO NÃO RESTA ALTERADA A POLARIZAÇÃO PROCESSUAL -PRESERVA, ADEMAIS, A CONDIÇÃO DA AÇÃO -, NÃO HÁ COMOASSENTIR COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO QUANTO AO SEGUNDO PEDIDO, MÁXIME QUANDO O ATOIMPUGNADO FOI, A SEU TEMPO, DEVIDAMENTE DEFENDIDO PELAAUTORIDADE IMPETRADA. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

65 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24060113040VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA ESP EM ACID DE TRAB DEVITÓRIAPARTE: MARICE FERREIRA SANGI SILVAADVOGADO(A): FERNANDO COELHO M DE FREITASPARTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO(A): IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24060113040APTE.: MARICE FERREIRA SANGI SILVAAPDOINSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSRELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESREVISOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL.AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO APOSENTADO. CUMULAÇÃO.BENEFÍCIO EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA.RECÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. PEDIDO EXTRA PETITANÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ.1. NÃO SE CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANDO ORECÁLCULO DO BENEFÍCIO FOR DETERMINADO PELO JUIZ A QUOE, PARA TANTO FOR EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DAAPOSENTADORIA, COM O INTUITO DE EVITAR OLOCUPLETAMENTO, BEM COMO A OCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

66 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24060268513VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUBL MUN DE VITÓRIAPARTE: INST PREV E ASSIST DOS SERVIDORES MUNICÍPIO DEVITÓRIA IPAMVADVOGADO(A): HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSPARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): ROSMARI ASCHANER CRISTO REISADVOGADO(A): RUBEM FRANCISCO DE JESUSPARTE: LINDEMBERG SCHAEFERADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24060268513APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAPTE.: INST PREV E ASSIST DOS SERVIDORES MUNICÍPIO DEVITÓRIA IPAMVAPDO.: LINDEMBERG SCHAEFERRELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. 1) MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃOILEGAL DE GRATIFICAÇÕES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DELIMINARES CONTRA A FAZENDA. SÚMULA Nº 729/STF. 2)LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIADA ASSERÇÃO. 3) SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DIREITOSPREVIDENCIÁRIOS. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE.PRESIDENTE DO IPAMV. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITOMUNICIPAL. 4) DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO.INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE TRATO SUCESSIVO. 5) ALTERAÇÃO

DE PROVENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AO DUE PROCESSOF LAW. 6) REMUNERAÇÃO. VANTAGENS DE ORDEM PESSOAL.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA. HORA EXTRAINCORPORADA. PATRIMÔNIO DO OBREIRO. SUPRESSÃO ILEGAL. 7)INTERESSE PÚBLICO. DESCABIMENTO. PRIMEIRO APELOIMPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO.1) NÃO HÁ, NO CASO DOS AUTOS, QUALQUER INCORPORAÇÃO DERUBRICA DE FORMA INAUGURAL, MAS TÃO-SÓ A DETERMINAÇÃODE QUE CESSE A ILEGAL SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÕES,CASUÍSTICA EM QUE NÃO É VEDADA A CONCESSÃO DE LIMINARCONTRA O ENTE PÚBLICO, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DEMATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA (SÚMULA Nº 729/STF).2) AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, TAL COMO A LEGITIMIDADE PARAAGIR DA PARTE, DEVEM SER ANALISADAS DE ACORDO COM ANARRATIVA EXORDIAL. SE ULTRAPASSADA ESSA FASE, COMO DEFATO NÃO OCORRERA, E EXSURGINDO A IMPERTINÊNCIASUBJETIVA DO RÉU EM DECORRÊNCIA DO EXAME DO CONJUNTOPROBATÓRIO, DEVERÁ SER EXTINTO O FEITO DE FORMA NORMAL,OU SEJA, COM A ANÁLISE DE SEU MÉRITO.3) A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE PARACONCESSÃO E CONSEQÜENTE RESTRIÇÃO DE DIREITOSPREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DEVITÓRIA É O PRESIDENTE DO IPAMV, ASSIM PERFAZENDO APESSOA COM A INDISPENSÁVEL PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEDIREITO MATERIAL A FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDAORIGINÁRIA. DEVE SER EXCLUÍDO O PREFEITO MUNICIPAL DEVITÓRIA DO PÓLO PASSIVO.4) O ATO APONTADO COMO COATOR, QUAL SEJA, ILEGALSUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÕES ANTERIORES INCORPORADAS AOSPROVENTOS DO IMPETRANTE, RENOVA-SE A CADA MÊS, ASSIMCONFIGURANDO HIPÓTESE DE TRATO SUCESSIVO.5) É VEDADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ALTERAR OS PROVENTOSDOS SERVIDORES APOSENTADOS SEM LHES OPORTUNIZAR DIREITODE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, PENA DEMALVERSAÇÃO AO DUE PROCESS OF LAW.6) EM SEDE DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, ASVANTAGENS DE ORDEM PESSOAL, CONSIDERADAS COMO TAIS ASILEGALMENTE EXCLUÍDAS PELA ADMINISTRAÇÃO NO CASO EMTELA, UMA VEZ INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DO OBREIRO,TORNAM-SE INSUSCEPTÍVEIS DE EXTINÇÃO.7) A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO NÃO O AUTORIZA ASUPRIMIR DIREITOS AO SEU BEL-PRAZER, ANCORANDO-SE SOBRE AFIGURA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO DO IPAMV, DANDO PROVIMENTOAO APELO DO MUNICÍPIO

67 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24079016770VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FAZ PUBL ESTADUAL DEVITÓRIAPARTE: IESP - INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PUBLICAADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVAPARTE: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDAADVOGADO(A): CARLA GIOVANNOTTI DORSCHADVOGADO(A): CHRISTIAN GARCIA VIEIRAADVOGADO(A): GLADYS JOUFFROY BITRANADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRAADVOGADO(A): MARCELA REGINA P CÂMARAADVOGADO(A): MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTABADVOGADO(A): SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24079016770APTE.: IESP - INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PUBLICAAPDOPHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDARELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008REMESSA EX OFFICIO C/C APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. 1) AÇÃO DECOBRANÇA. ENTREGA DE MERCADORIA. PAGAMENTO DOPRINCIPAL DOIS ANOS APÓS O VENCIMENTO SEM INICDÊNCIA DEJUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 2) DESCUMPRIMENTO DE


CONTRATO. INTOLERÁVEL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 3)CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DEVIDA. 4) JUROS DE MORA.ADEQUAÇÃO AO ORDENAMENTO CIVIL EM VIGOR. INTELIGÊNCIADO ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REMESSA IMPROVIDA.APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.1) O MOTIVO INICIAL QUE ENSEJOU A PRESENTE PRETENSÃOSATISFATIVA NÃO SE EXAURIU, UMA VEZ QUE O APELANTEEFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO DOIS ANOS APÓS OVENCIMENTO, SEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DEJUROS MORATÓRIOS.2) SOB PENA DE HAVER INJUSTO E ILÍCITO ENRIQUECIMENTO, TEMO PRESTADOR DE SERVIÇOS O DIREITO DE RECEBER ACONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE, COM ASDEVIDAS CORREÇÕES, QUANDO HOUVER DESCUMPRIMENTO DECONTRATO, VISTO QUE DEVE SER PRESERVADA A ESTABILIDADEDAS RELAÇÕES JURÍDICAS FIRMADAS.3) SERVINDO A CORREÇÃO MONETÁRIA COMO FATOR DEADEQUAÇÃO DA MOEDA, NÃO SE PODE PERMITIR QUE O CREDORRECEBA MENOS DO QUE TENHA DIREITO, SOB PENA DEENRIQUECIMENTO SEM CAUSA A FAVOR DO DEVEDOR, DEVENDO,PORTANTO, INCIDIR TAL VERBA A PARTIR DO VENCIMENTO DECADA UMAS DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS, ATÉ O MOMENTO EM QUEFORAM EFETIVAMENTE QUITADAS.4) QUANTO AO PERCENTUAL DOS JUROS, APLICA-SE O PERCENTUALDE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, ESTABELECIDO NO ART. 1.062, DOCÓDIGO CIVIL DE 1916, POIS A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA AESTIPULAÇÃO DO PERCENTUAL A SER COBRADO A TÍTULO DEJUROS MORATÓRIOS É AQUELA VIGENTE À ÉPOCA DA MORA, VEZQUE ESSE É O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO ALUDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, RESTANDOPREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO

68 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24930100334VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUB MUNICIPAL DE VITÓRIAPARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA ESPARTE: MKS TRANSPORTES ESPECIAIS LTDAADVOGADO(A): FÁBIO FERRAZ MARQUESADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS MORAIS SILVAADVOGADO(A): JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIORADVOGADO(A): LUCIA DA COSTA CARVALHOADVOGADO(A): NELSON CAVALCANTE SILVA FILHOADVOGADO(A): NELSON CAVALCANTE SILVA FILHOADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEIADVOGADO(A): VIVIANE FERRARIPARTE: DHL DO BRASIL AUXILIAR DE TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): FÁBIO FERRAZ MARQUESADVOGADO(A): JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24930100334APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA ESAPDO.: MKS TRANSPORTES ESPECIAIS LTDAAPDO.: DHL DO BRASIL AUXILIAR DE TRANSPORTES LTDARELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008REMESSA EX OFFICIO. 1) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIADE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA.INTUITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2) INÉPCIA DAPETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDMENTAÇÃOFÁTICO-JURÍDICA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.3) SERVIÇO DE TRANSPORTE. ISS. INÍCIO E FIM NO TERRITÓRIO DOMUNICÍPIO. 4) CASO CONCRETO. PROVA DOCUMENTAL ETESTEMUNHAL. LIMITES DE UM SÓ MUNICÍPIO EXTRAPOLADOS.NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN. REMESSA IMPROVIDA. RECURSOVOLUNTÁRIO PREJUDICADO.1) É DESCABIDO O DESIDERATO DE REDISCUTIR EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO A MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA SENTENÇA,TAMPOUCO CABE REEXAME PROBATÓRIO, TAL QUAL PRETENDEUO RECORRENTE, PENA DE DESNATURAR POR COMPLETO A RATIOESSENDI DA FERRAMENTA.

2) NÃO É INEPTA A PETIÇÃO INICIAL ONDE FEITA DESCRIÇÃOSUFICIENTE DOS FATOS QUE SERVEM DE FUNDAMENTO AOPEDIDO, ENSEJANDO AO RÉU O PLENO EXERCÍCIO DE SUA DEFESA.HOUVE SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS COM VALORAÇÃOJURÍDICA SUBJACENTE (LEIA-SE, ATIVIDADES DESENVOLVIDAS QUENÃO SERIAM PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DO ISS - IMPOSTO SOBRESERVIÇO). E DESSA DESCRIÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DECORREMLOGICAMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS AO FINAL, A SABER:DECLARAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS ATIVIDADESDAS REQUERENTES E O RECONHECIMENTO, POR ILAÇÃO LÓGICA,DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS E DA EXAÇÃOFISCAL POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM COTEJO.3) O SERVIÇO DE TRANSPORTE APENAS SERÁ TRIBUTÁVEL PELO ISSQUANDO TIVER INÍCIO E FIM NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. DOCONTRÁRIO, NÃO PODERÁ SER FATO GERADOR DE TRIBUTOMUNICIPAL.4) SE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO - SEJA POR PROVADOCUMENTAL (SERVINDO-SE PARA TANTO AS CÓPIAS DOSCONTRATOS SOCIAIS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS), SEJA PORPROVA TESTEMUNHAL (CUJOS EXCERTOS FORAM DANTESTRANSCRITOS) - QUE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELASRECORRIDAS É DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL,INTERESTADUAL E, SOBRETUDO, INTERNACIONAL DEDOCUMENTOS E DE PEQUENAS ENCOMENDAS, NÃO HÁ COMOREFORMAR A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NÃO INCIDÊNCIADO ISS SOBRE A HIPÓTESE EM TELA, PORQUANTO PATENTE QUE OSERVIÇO NÃO É PRESTADO DENTRO DO ÂMBITO DE UM SÓMUNICÍPIO. REMESSA IMPROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIOPREJUDICADO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO À REMESSA, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO

69 REMESSA EX-OFFICIO Nº 48040182957SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPALREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V DA FAZ PUB MUNICIPAL DE SERRAPARTE: MUNCIPIO DE SERRAADVOGADO(A): MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTABPARTE: CONCREVIT-CONCRETO VITÓRIA LTDAADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA * APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 48040182957APTE.: MUNCIPIO DE SERRAAPDO.: CONCREVIT-CONCRETO VITÓRIA LTDARELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008REMESSA EX OFFICIO. 1) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BASE DECÁLCULO DO ISS. CONSTITUCIONALIDADE DA DEDUÇÃO. ISENÇÃOHETERÔNOMA NÃO CARACTERIZADA. 2) INTERPRETAÇÃO DALEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCUMBÊNCIA DO STJ.CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DEDEDUÇÃO DOS MATERIAIS E SUBEMPREITADAS. BASE DE CÁLCULODO ISS. VALOR INTEGRAL DO SERVIÇO. 3) RATIO ESSENDI DAORIENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. 4) VENDA PURA DEMERCADORIA A TERCEIRO. NÃO VERIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DEMERCADORIAS COMO INSUMO. DEDUÇÃO DESCABIDA. EMBARGOSREJEITADOS. RECURSO PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA.1) O STF APENAS AFIRMOU QUE A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃODOS MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS NÃO CARACTERIZAISENÇÃO HETERÔNOMA, VEDADA PELO ART. 151, III, DA CF/88, JÁQUE TAL DEDUÇÃO TRADUZ HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIATRIBUTÁRIA, PERFEITAMENTE POSSÍVEL DE SER INSTITUÍDA PORLEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 146, III, “A”, DA CF/88.NÃO HOUVE ANÁLISE DA VALIDADE DE TAL DEDUÇÃO SOB OPONTO DE VISTA INFRA-CONSTITUCIONAL, SOBRETUDO PORQUETAL INCUMBÊNCIA É RELEGADA AO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA.2) UMA VEZ ESTABELECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DADEDUÇÃO EM COMENTO, COUBE À AUGUSTA CORTE INTERPRETARA LEGISLAÇÃO INFRA-CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR, E O FEZESTABELECENDO QUE AS EMPRESAS DO RAMO DA CONSTRUÇÃOCIVIL SÃO CONTRIBUINTES DO ISS, NÃO SENDO ADMITIDOSUBTRAIR DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO O MONTANTE


REFERENTE ÀS SUBEMPREITADAS E AOS MATERIAIS UTILIZADOSPELA CONSTRUTORA.3) A RATIO ESSENDI DE TAL ORIENTAÇÃO É EVITAR QUE ASEMPRESAS QUE FORNECEM OS SERVIÇOS ELENCADOS NO ITEM 7.02DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC Nº 116/2003, AO COBRAREMPELO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, ACABEM POR NÃO RECOLHERIMPOSTO ALGUM SOBRE OS MATERIAIS UTILIZADOS APENAS COMOINSUMOS, COMO É O CONCRETO PARA O SERVIÇOS DECONCRETAGEM (SOBRE O QUAL JÁ SE ESTABELECEU QUE NÃOINCIDE O ICMS), UTILIZANDO-SE DESSE EXPEDIENTE PARASONEGAÇÃO FISCAL.4) AS EMPRESAS DE FORNECIMENTO DE CONCRETO E AS DECONSTRUÇÃO CIVIL NÃO PRODUZEM BENS PARA A PRÁTICA DEVENDA PURA DE MERCADORIA A TERCEIRO (HIPÓTESE EM QUEHAVERIA A DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, PORQUANTOINCIDENTE O ICMS), MAS, AO CONTRÁRIO, ADQUIREMMERCADORIAS PARA UTILIZÁ-LAS COMO INSUMO EM SUAS OBRASOU SERVIÇOS, EMBUTINDO NO PREÇO DOS REFERIDOS SERVIÇOS OVALOR DAS MERCADORIAS E O ISS DEVIDO. DAÍ PORQUEDESCABIDA A DEDUÇÃO TOTAL PRETENDIDA. RECURSO PROVIDO.REMESSA PREJUDICADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AOS RECURSOS, PREJUDICADAS AS REMESSASNECESSÁRIAS

70 REMESSA EX-OFFICIO Nº 48050037638SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPALREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V DA FAZ PUB MUNICIPAL DE SERRAPARTE: 0 MUNICÍPIO DA SERRAADVOGADO(A): MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTABPARTE: CONCREVIT-CONCRETO VITÓRIA LTDA.ADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA * APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 48050037638APTE.: 0 MUNICÍPIO DA SERRAAPDO.: CONCREVIT-CONCRETO VITÓRIA LTDA.RELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008REMESSA EX OFFICIO. 1) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BASE DECÁLCULO DO ISS. CONSTITUCIONALIDADE DA DEDUÇÃO. ISENÇÃOHETERÔNOMA NÃO CARACTERIZADA. 2) INTERPRETAÇÃO DALEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCUMBÊNCIA DO STJ.CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DEDEDUÇÃO DOS MATERIAIS E SUBEMPREITADAS. BASE DE CÁLCULODO ISS. VALOR INTEGRAL DO SERVIÇO. 3) RATIO ESSENDI DAORIENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. 4) VENDA PURA DEMERCADORIA A TERCEIRO. NÃO VERIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DEMERCADORIAS COMO INSUMO. DEDUÇÃO DESCABIDA. EMBARGOSREJEITADOS. RECURSO PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA.1) O STF APENAS AFIRMOU QUE A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃODOS MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS NÃO CARACTERIZAISENÇÃO HETERÔNOMA, VEDADA PELO ART. 151, III, DA CF/88, JÁQUE TAL DEDUÇÃO TRADUZ HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIATRIBUTÁRIA, PERFEITAMENTE POSSÍVEL DE SER INSTITUÍDA PORLEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 146, III, “A”, DA CF/88.NÃO HOUVE ANÁLISE DA VALIDADE DE TAL DEDUÇÃO SOB OPONTO DE VISTA INFRA-CONSTITUCIONAL, SOBRETUDO PORQUETAL INCUMBÊNCIA É RELEGADA AO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA.2) UMA VEZ ESTABELECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DADEDUÇÃO EM COMENTO, COUBE À AUGUSTA CORTE INTERPRETARA LEGISLAÇÃO INFRA-CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR, E O FEZESTABELECENDO QUE AS EMPRESAS DO RAMO DA CONSTRUÇÃOCIVIL SÃO CONTRIBUINTES DO ISS, NÃO SENDO ADMITIDOSUBTRAIR DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO O MONTANTEREFERENTE ÀS SUBEMPREITADAS E AOS MATERIAIS UTILIZADOSPELA CONSTRUTORA.3) A RATIO ESSENDI DE TAL ORIENTAÇÃO É EVITAR QUE ASEMPRESAS QUE FORNECEM OS SERVIÇOS ELENCADOS NO ITEM 7.02DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC Nº 116/2003, AO COBRAREMPELO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, ACABEM POR NÃO RECOLHERIMPOSTO ALGUM SOBRE OS MATERIAIS UTILIZADOS APENAS COMO

INSUMOS, COMO É O CONCRETO PARA O SERVIÇOS DECONCRETAGEM (SOBRE O QUAL JÁ SE ESTABELECEU QUE NÃOINCIDE O ICMS), UTILIZANDO-SE DESSE EXPEDIENTE PARASONEGAÇÃO FISCAL.4) AS EMPRESAS DE FORNECIMENTO DE CONCRETO E AS DECONSTRUÇÃO CIVIL NÃO PRODUZEM BENS PARA A PRÁTICA DEVENDA PURA DE MERCADORIA A TERCEIRO (HIPÓTESE EM QUEHAVERIA A DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, PORQUANTOINCIDENTE O ICMS), MAS, AO CONTRÁRIO, ADQUIREMMERCADORIAS PARA UTILIZÁ-LAS COMO INSUMO EM SUAS OBRASOU SERVIÇOS, EMBUTINDO NO PREÇO DOS REFERIDOS SERVIÇOS OVALOR DAS MERCADORIAS E O ISS DEVIDO. DAÍ PORQUEDESCABIDA A DEDUÇÃO TOTAL PRETENDIDA. RECURSO PROVIDO.REMESSA PREJUDICADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AOS RECURSOS, PREJUDICADAS AS REMESSASNECESSÁRIAS

71 REMESSA EX-OFFICIO Nº 48050069557SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPALREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V DA FAZ PUB MUNICIPAL DE SERRAPARTE: O MUNICÍPIO DA SERRAADVOGADO(A): MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTABPARTE: POLIMIX CONCRETO LTDAADVOGADO(A): CAETANO CORRÊA PEIXOTO ALVES* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 48050069557APTE.: O MUNICÍPIO DA SERRAAPDO.: POLIMIX CONCRETO LTDARELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008REMESSA EX OFFICIO. 1) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BASE DECÁLCULO DO ISS. CONSTITUCIONALIDADE DA DEDUÇÃO. ISENÇÃOHETERÔNOMA NÃO CARACTERIZADA. 2) INTERPRETAÇÃO DALEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCUMBÊNCIA DO STJ.CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DEDEDUÇÃO DOS MATERIAIS E SUBEMPREITADAS. BASE DE CÁLCULODO ISS. VALOR INTEGRAL DO SERVIÇO. 3) RATIO ESSENDI DAORIENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. 4) VENDA PURA DEMERCADORIA A TERCEIRO. NÃO VERIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DEMERCADORIAS COMO INSUMO. DEDUÇÃO DESCABIDA. EMBARGOSREJEITADOS. RECURSO PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA.1) O STF APENAS AFIRMOU QUE A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃODOS MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS NÃO CARACTERIZAISENÇÃO HETERÔNOMA, VEDADA PELO ART. 151, III, DA CF/88, JÁQUE TAL DEDUÇÃO TRADUZ HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIATRIBUTÁRIA, PERFEITAMENTE POSSÍVEL DE SER INSTITUÍDA PORLEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 146, III, “A”, DA CF/88.NÃO HOUVE ANÁLISE DA VALIDADE DE TAL DEDUÇÃO SOB OPONTO DE VISTA INFRA-CONSTITUCIONAL, SOBRETUDO PORQUETAL INCUMBÊNCIA É RELEGADA AO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA.2) UMA VEZ ESTABELECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DADEDUÇÃO EM COMENTO, COUBE À AUGUSTA CORTE INTERPRETARA LEGISLAÇÃO INFRA-CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR, E O FEZESTABELECENDO QUE AS EMPRESAS DO RAMO DA CONSTRUÇÃOCIVIL SÃO CONTRIBUINTES DO ISS, NÃO SENDO ADMITIDOSUBTRAIR DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO O MONTANTEREFERENTE ÀS SUBEMPREITADAS E AOS MATERIAIS UTILIZADOSPELA CONSTRUTORA.3) A RATIO ESSENDI DE TAL ORIENTAÇÃO É EVITAR QUE ASEMPRESAS QUE FORNECEM OS SERVIÇOS ELENCADOS NO ITEM 7.02DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC Nº 116/2003, AO COBRAREMPELO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, ACABEM POR NÃO RECOLHERIMPOSTO ALGUM SOBRE OS MATERIAIS UTILIZADOS APENAS COMOINSUMOS, COMO É O CONCRETO PARA O SERVIÇOS DECONCRETAGEM (SOBRE O QUAL JÁ SE ESTABELECEU QUE NÃOINCIDE O ICMS), UTILIZANDO-SE DESSE EXPEDIENTE PARASONEGAÇÃO FISCAL.4) AS EMPRESAS DE FORNECIMENTO DE CONCRETO E AS DECONSTRUÇÃO CIVIL NÃO PRODUZEM BENS PARA A PRÁTICA DEVENDA PURA DE MERCADORIA A TERCEIRO (HIPÓTESE EM QUE


HAVERIA A DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, PORQUANTOINCIDENTE O ICMS), MAS, AO CONTRÁRIO, ADQUIREMMERCADORIAS PARA UTILIZÁ-LAS COMO INSUMO EM SUAS OBRASOU SERVIÇOS, EMBUTINDO NO PREÇO DOS REFERIDOS SERVIÇOS OVALOR DAS MERCADORIAS E O ISS DEVIDO. DAÍ PORQUEDESCABIDA A DEDUÇÃO TOTAL PRETENDIDA. RECURSO PROVIDO.REMESSA PREJUDICADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AOS RECURSOS, PREJUDICADAS AS REMESSASNECESSÁRIAS

72 REMESSA EX-OFFICIO Nº 48050081917SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPALREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V DA FAZ PUB MUNICIPAL DE SERRAPARTE: MUNICÍPIO DA SERRAADVOGADO(A): MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTABPARTE: CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDAADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA * APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 48050081917APTEMUNICÍPIO DA SERRAAPDO.: CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDARELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008REMESSA EX OFFICIO. 1) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BASE DECÁLCULO DO ISS. CONSTITUCIONALIDADE DA DEDUÇÃO. ISENÇÃOHETERÔNOMA NÃO CARACTERIZADA. 2) INTERPRETAÇÃO DALEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCUMBÊNCIA DO STJ.CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DEDEDUÇÃO DOS MATERIAIS E SUBEMPREITADAS. BASE DE CÁLCULODO ISS. VALOR INTEGRAL DO SERVIÇO. 3) RATIO ESSENDI DAORIENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. 4) VENDA PURA DEMERCADORIA A TERCEIRO. NÃO VERIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DEMERCADORIAS COMO INSUMO. DEDUÇÃO DESCABIDA. EMBARGOSREJEITADOS. RECURSO PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA.1) O STF APENAS AFIRMOU QUE A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃODOS MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS NÃO CARACTERIZAISENÇÃO HETERÔNOMA, VEDADA PELO ART. 151, III, DA CF/88, JÁQUE TAL DEDUÇÃO TRADUZ HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIATRIBUTÁRIA, PERFEITAMENTE POSSÍVEL DE SER INSTITUÍDA PORLEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 146, III, “A”, DA CF/88.NÃO HOUVE ANÁLISE DA VALIDADE DE TAL DEDUÇÃO SOB OPONTO DE VISTA INFRA-CONSTITUCIONAL, SOBRETUDO PORQUETAL INCUMBÊNCIA É RELEGADA AO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA.2) UMA VEZ ESTABELECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DADEDUÇÃO EM COMENTO, COUBE À AUGUSTA CORTE INTERPRETARA LEGISLAÇÃO INFRA-CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR, E O FEZESTABELECENDO QUE AS EMPRESAS DO RAMO DA CONSTRUÇÃOCIVIL SÃO CONTRIBUINTES DO ISS, NÃO SENDO ADMITIDOSUBTRAIR DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO O MONTANTEREFERENTE ÀS SUBEMPREITADAS E AOS MATERIAIS UTILIZADOSPELA CONSTRUTORA.3) A RATIO ESSENDI DE TAL ORIENTAÇÃO É EVITAR QUE ASEMPRESAS QUE FORNECEM OS SERVIÇOS ELENCADOS NO ITEM 7.02DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC Nº 116/2003, AO COBRAREMPELO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, ACABEM POR NÃO RECOLHERIMPOSTO ALGUM SOBRE OS MATERIAIS UTILIZADOS APENAS COMOINSUMOS, COMO É O CONCRETO PARA O SERVIÇOS DECONCRETAGEM (SOBRE O QUAL JÁ SE ESTABELECEU QUE NÃOINCIDE O ICMS), UTILIZANDO-SE DESSE EXPEDIENTE PARASONEGAÇÃO FISCAL.4) AS EMPRESAS DE FORNECIMENTO DE CONCRETO E AS DECONSTRUÇÃO CIVIL NÃO PRODUZEM BENS PARA A PRÁTICA DEVENDA PURA DE MERCADORIA A TERCEIRO (HIPÓTESE EM QUEHAVERIA A DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, PORQUANTOINCIDENTE O ICMS), MAS, AO CONTRÁRIO, ADQUIREMMERCADORIAS PARA UTILIZÁ-LAS COMO INSUMO EM SUAS OBRASOU SERVIÇOS, EMBUTINDO NO PREÇO DOS REFERIDOS SERVIÇOS OVALOR DAS MERCADORIAS E O ISS DEVIDO. DAÍ PORQUE

DESCABIDA A DEDUÇÃO TOTAL PRETENDIDA. RECURSO PROVIDO.REMESSA PREJUDICADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AOS RECURSOS, PREJUDICADAS AS REMESSASNECESSÁRIAS

73 REMESSA EX-OFFICIO Nº 48050081925SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPALREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V DA FAZ PUB MUNICIPAL DE SERRAPARTE: MUNICÍPIO DA SERRAADVOGADO(A): MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTABPARTE: CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDAADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA Nº 48050081925* APELAÇÃO VOLUNTÁRIAAPTE.: MUNICÍPIO DA SERRAAPDO.: CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDARELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008REMESSA EX OFFICIO. 1) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BASE DECÁLCULO DO ISS. CONSTITUCIONALIDADE DA DEDUÇÃO. ISENÇÃOHETERÔNOMA NÃO CARACTERIZADA. 2) INTERPRETAÇÃO DALEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCUMBÊNCIA DO STJ.CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DEDEDUÇÃO DOS MATERIAIS E SUBEMPREITADAS. BASE DE CÁLCULODO ISS. VALOR INTEGRAL DO SERVIÇO. 3) RATIO ESSENDI DAORIENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. 4) VENDA PURA DEMERCADORIA A TERCEIRO. NÃO VERIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DEMERCADORIAS COMO INSUMO. DEDUÇÃO DESCABIDA. EMBARGOSREJEITADOS. RECURSO PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA.1) O STF APENAS AFIRMOU QUE A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃODOS MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS NÃO CARACTERIZAISENÇÃO HETERÔNOMA, VEDADA PELO ART. 151, III, DA CF/88, JÁQUE TAL DEDUÇÃO TRADUZ HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIATRIBUTÁRIA, PERFEITAMENTE POSSÍVEL DE SER INSTITUÍDA PORLEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 146, III, “A”, DA CF/88.NÃO HOUVE ANÁLISE DA VALIDADE DE TAL DEDUÇÃO SOB OPONTO DE VISTA INFRA-CONSTITUCIONAL, SOBRETUDO PORQUETAL INCUMBÊNCIA É RELEGADA AO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA.2) UMA VEZ ESTABELECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DADEDUÇÃO EM COMENTO, COUBE À AUGUSTA CORTE INTERPRETARA LEGISLAÇÃO INFRA-CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR, E O FEZESTABELECENDO QUE AS EMPRESAS DO RAMO DA CONSTRUÇÃOCIVIL SÃO CONTRIBUINTES DO ISS, NÃO SENDO ADMITIDOSUBTRAIR DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO O MONTANTEREFERENTE ÀS SUBEMPREITADAS E AOS MATERIAIS UTILIZADOSPELA CONSTRUTORA.3) A RATIO ESSENDI DE TAL ORIENTAÇÃO É EVITAR QUE ASEMPRESAS QUE FORNECEM OS SERVIÇOS ELENCADOS NO ITEM 7.02DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC Nº 116/2003, AO COBRAREMPELO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, ACABEM POR NÃO RECOLHERIMPOSTO ALGUM SOBRE OS MATERIAIS UTILIZADOS APENAS COMOINSUMOS, COMO É O CONCRETO PARA O SERVIÇOS DECONCRETAGEM (SOBRE O QUAL JÁ SE ESTABELECEU QUE NÃOINCIDE O ICMS), UTILIZANDO-SE DESSE EXPEDIENTE PARASONEGAÇÃO FISCAL.4) AS EMPRESAS DE FORNECIMENTO DE CONCRETO E AS DECONSTRUÇÃO CIVIL NÃO PRODUZEM BENS PARA A PRÁTICA DEVENDA PURA DE MERCADORIA A TERCEIRO (HIPÓTESE EM QUEHAVERIA A DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, PORQUANTOINCIDENTE O ICMS), MAS, AO CONTRÁRIO, ADQUIREMMERCADORIAS PARA UTILIZÁ-LAS COMO INSUMO EM SUAS OBRASOU SERVIÇOS, EMBUTINDO NO PREÇO DOS REFERIDOS SERVIÇOS OVALOR DAS MERCADORIAS E O ISS DEVIDO. DAÍ PORQUEDESCABIDA A DEDUÇÃO TOTAL PRETENDIDA. RECURSO PROVIDO.REMESSA PREJUDICADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR


PROVIMENTO AOS RECURSOS, PREJUDICADAS AS REMESSASNECESSÁRIA

74 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 12030122431CARIACICA - 2ª VARA CÍVELEMGTE.: CONSTRUTORA VIVATERRA LTDAADVOGADO(A): JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOSEMGDO.: CONNECT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDAADVOGADO(A): FABRICIO CARDOSO FREITASADVOGADO(A): MAGALY LIMA LESSAADVOGADO(A): RODOLFO DOS SANTOS PINHOADVOGADO(A): WALTER GOMES FERREIRA JUNIORRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃOCÍVEL. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. NÃO HÁ QUALQUER OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO,MAS APENAS INTUITO DE REDISCUTIR A CAUSA, O QUE É VEDADOEM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ.II. RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, A TEOR DO VOTO DA EMINENTERELATORA.

75 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 12030122449CARIACICA - 2ª VARA CÍVELEMGTE.: CONSTRUTORA VIVATERRA LTDAADVOGADO(A): JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOSADVOGADO(A): MAGALY LIMA LESSAADVOGADO(A): RODOLFO DOS SANTOS PINHOADVOGADO(A): TATIANA MASCARENHAS KARNINKEADVOGADO(A): WALTER GOMES FERREIRA JUNIOREMGDO.: CONNECT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDAADVOGADO(A): FABRICIO CARDOSO FREITASADVOGADO(A): MAGALY LIMA LESSAADVOGADO(A): RODOLFO DOS SANTOS PINHOADVOGADO(A): TATIANA MASCARENHAS KARNINKEADVOGADO(A): WALTER GOMES FERREIRA JUNIORRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃOCÍVEL. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. NÃO HÁ QUALQUER OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO,MAS APENAS INTUITO DE REDISCUTIR A CAUSA, O QUE É VEDADOEM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ.II. RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSOÌ

76 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REMEX-OFFICIO Nº 13029000273COMARCA DE CASTELOEMGTE.: MUNICÍPIO DE CASTELOADVOGADO(A): FELICIO JOSE DA SILVAADVOGADO(A): MERCEDES LUZORIO VASCONCELLOSEMGDO.: LIRIO CANALADVOGADO(A): ANA MARY ZACCHIEMGDO.: JOSE RUBENS MAGNAGOADVOGADO(A): ANA MARY ZACCHIEMGDO.: JOAO JORGE SANDE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANA MARY ZACCHIRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 11/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO.QUESTÃO CONSTITUCIONAL QUE HAVIA SIDO AVALIADA.ENTRETANTO, COMO NÃO HOUVE MENÇÃO AO ARTIGO DACONSTITUIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO, NÃO ESTAVAPREENCHIDO O PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO PARA O STF, OQUE NECESSITA SER REALIZADO A FIM DE QUE SE ADMITA ORECURSO EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

TÃO-SOMENTE PARA IMPLEMENTAR O PREQUESTIONAMENTO TALCOMO EXIGIDO PELO STF.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO

77 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 14019001909COMARCA DE COLATINAEMGTE.: REGINA MARIA GUERA COUTINHOEMGDO.: IDENE FRANCO DE FREITASADVOGADO(A): FERNANDO JOSE DA SILVARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃOCÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSODESPROVIDO.I. NÃO HÁ A OMISSÃO E A CONTRADIÇÃO APONTADAS PELOSEMBARGANTES, ALEGAÇÕES QUE SÃO FRUTO DO EXCESSO DEZELO DOS EMBARGANTES.II. RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

78 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 14050112078COLATINA - 3ª VARA CÍVEL EMGTE.: RODRIGO PIASSAROLLOADVOGADO(A): HENRIQUE SOARES MACEDOEMGTE.: VANIO SERGIO PIASSAROLLOADVOGADO(A): HENRIQUE SOARES MACEDOEMGDO.: CECILIO BAPTISTA STANCINIADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSEADVOGADO(A): SUZANA AZEVEDO CRISTOADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 27/11/2007 E LIDO EM 08/01/2008PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIADE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DEMATÉRIA MERITAL.PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. OS EMBARGOSDECLARATÓRIOS NÃO SE CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA AREDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃODO JULGAMENTO DO RECURSO. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

79 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO EMB DECLARAÇÃOAP CIVE Nº 24930127626COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMGTE.: LINEU GOMES GAMAADVOGADO(A): BRUNO CESAR LIMONGI HORTAADVOGADO(A): CELSO BITTENCOURT RODRIGUESEMGDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): RUBEM FRANCISCO DE JESUSRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTOAO DEPÓSITO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUENÃO INFLUENCIA NA CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉEM RAZÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. RECURSODESPROVIDO.I. O FATO DE O EMBARGANTE TER REALIZADO DEPÓSITO JUDICIALDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO EM JUÍZO E OBJETO DA TESEREPETIDAMENTE RECHAÇADA NOS AUTOS NÃO DESCARACTERIZASEU INTUITO PROTELATÓRIO, MESMO PORQUE O DEPÓSITOJUDICIAL NÃO É PAGAMENTO, MAS SIM SIMPLES CAUSA DESUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAL IMPORTA DIZER QUE APROCRASTINAÇÃO DA SOLUÇÃO FINAL DA LIDE IMPEDE QUE AFAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL RECEBA SEU CRÉDITO. NÃO HOUVE,


PORTANTO, OMISSÃO ALGUMA, JÁ QUE O ALUDIDO DEPÓSITOJUDICIAL EM NADA INFLUENCIA A CARACTERIZAÇÃO DALITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NÃO PODENDO SERVIR DESALVO-CONDUTO A PERMITIR ESSA POSTURA PROCESSUALDESCOMPROMISSADA COM A CELERIDADE PROCESSUAL.II. SEGUNDO O STJ, O INTUITO PROTELATÓRIO ESTÁ NO " RECURSOQUE REVELA A PATENTE INTENÇÃO DE PROCRASTINAR O FEITO,CRIANDO OBSTÁCULOS AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DOPROCESSO E DIFICULTANDO A SOLUÇÃO DA LIDE AO TENTARESGOTAR TODAS AS INSTÂNCIAS E IMPEDINDO, ASSIM, OACELERAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS A JULGAMENTO AOINSISTIR COM UMA MESMA TESE." (EDCL NO AGRG NO AG482.346/SP, REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,JULGADO EM 24.06.2003, DJ 15.09.2003 P. 244) III. RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, APLICANDO A MULTA PREVISTA NOCPC

80 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº35079000291VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELEMGTE.: CONDOMINIO DO EDIFICIO MURANOADVOGADO(A): ENRICO SANTOS CORRÊAADVOGADO(A): FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVAADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS MORAIS SILVAADVOGADO(A): JULIANA NASCIMENTO MIRANDAADVOGADO(A): RACHEL SANTIAGO SILVAEMGDO.: LUIZ FELIPE FARIA DE AZEVEDOADVOGADO(A): VALCIMAR PAGOTTO RIGOEMGDO.: EUZA FEITOSA SANTOSADVOGADO(A): VALCIMAR PAGOTTO RIGORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 11/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -VALOR DA CAUSA - TRANFERÊNCIA DE IMÓVEL -RESPONSABILIDADE PELOS VALORES DA TRANSFERÊNCIA - MULTA- CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE, POIS NÃO OCORREU OVÍCIO ALEGADO, QUAL SEJA, A CONTRADIÇÃO DO V. ACÓRDÃO,POIS ESTÁ DEMONSTRADO QUE O EMBARGANTE BUSCA TÃOSOMENTE O REEXAME DO JULGADO QUE DECIDIUCONTRARIAMENTE À SUAS FUNDAMENTAÇÕES, O QUE ÉIMPOSSÍVEL PELA VIA PROCESSUAL ELEITA, UMA VEZ QUE OSPRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM PARAISSO. 2 APÓS ANALISAR O JULGADO E A IMPUGNAÇÃO DOEMBARGANTE, PERCEBO QUE O MESMO UTILIZOU OUTROFUNDAMENTO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃOANALISADO NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 3. CONFORME EXPOSTONOS ARTIGOS 259 E 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUEHAVENDO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, O VALOR DA CAUSA DEVESER CORRESPONDENTE À SOMA DOS VALORES DE TODOS ELES,DEVENDO-SE NO PRESENTE CASO, ONDE O PEDIDO É ILÍQUIDO, SEFAZER POR ESTIMATIVA O BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 4.DESSA FORMA, ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE NO TOCANTE ACONSIDERAR PARA CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA O PEDIDO DOEMBARGADO DE CONDENAÇÃO DAQUELE A PAGAR MULTAEQUIVALENTE A 2,25% DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL ATÍTULO DE ALUGUERES, CONTADOS DE DEZEMBRO DE 2002.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

81 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35980168575VILA VELHA - 1ª VARA CÍVELEMGTE.: MR INDUSTRIA DE MALHAS LTDAADVOGADO(A): IGOR BASÍLIO ARAÚJOADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEIEMGTE.: WALQUIRIA CAZAZZA SOARES AMBROSIOADVOGADO(A): DANIELLE GUALDA PASOLINI

ADVOGADO(A): DAVID ABREU PEREIRAADVOGADO(A): EDUARDO RAMOS ESPICALSKYADVOGADO(A): JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDAADVOGADO(A): LUIZA QUEIROZ SANZADVOGADO(A): MARIA ALMEIDA NASCIMENTOADVOGADO(A): PAULA F. FERREIRAADVOGADO(A): PIETRANGELO ROSALEMEMGTE.: MAURO ANRADE AMBROSIOADVOGADO(A): DANIELLE GUALDA PASOLINIADVOGADO(A): DAVID ABREU PEREIRAADVOGADO(A): EDUARDO RAMOS ESPICALSKYADVOGADO(A): JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDAADVOGADO(A): LUIZA QUEIROZ SANZADVOGADO(A): MARIA ALMEIDA NASCIMENTOADVOGADO(A): PAULA F. FERREIRAADVOGADO(A): PIETRANGELO ROSALEMEMGDO.: BANCO DO BRASIL S.AADVOGADO(A): ADILSON GUIOTTO TORRESADVOGADO(A): ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO ADVOGADO(A): AREOVALDO COSTA OLIVEIRAADVOGADO(A): CLAUDINE SIMOES MOREIRAADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARALADVOGADO(A): EMIR JOSE TESCHADVOGADO(A): FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARESADVOGADO(A): LUCIDI MANUEL DANTAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PAULO CESAR BUSATOADVOGADO(A): REGINA CARVANHO DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): RONALDO GIARETTAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGOADVOGADO(A): SUELI REIS DE SOUZAADVOGADO(A): VICENTE DELPUPORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 08/01/2008 E LIDO EM 08/01/2008PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIADE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DEMATÉRIA MERITAL.PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. OS EMBARGOSDECLARATÓRIOS NÃO SE CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA AREDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃODO JULGAMENTO DO RECURSO. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

82 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 47020023454SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVELEMGTE.: TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/AADVOGADO(A): BRUNO GOMES BORGES DA FONSECAADVOGADO(A): ELIZABETE MARIA RAVANI GASPARADVOGADO(A): RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAREMGDO.: TELEMAT CELULAR LTDA-MEADVOGADO(A): FERNANDO BRASIL OLIVEIRAADVOGADO(A): GILSON GUILHERME CORRÊAADVOGADO(A): JEFFERSON CORRÊA DE SOUZAADVOGADO(A): LESLIE MESQUITA SALDANHA LIMARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 08/01/2008 E LIDO EM 08/01/2008PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIADE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DEMATÉRIA MERITAL.PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. OS EMBARGOSDECLARATÓRIOS NÃO SE CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA AREDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃODO JULGAMENTO DO RECURSO. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

83 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 48050002061SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL


EMGTE/EMGDO IGREJA CRISTA MARANATAADVOGADO(A): AMAURES ESTEVAM R RAMOS JUNIORADVOGADO(A): CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTAADVOGADO(A): FLAVIA VICENTE PIMENTA TEIXEIRAADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDAADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIORADVOGADO(A): PATRICIA SANTOS DA SILVEIRAEMGDO/EMGTE MUNICÍPIO DA SERRAADVOGADO(A): MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTABRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL PRIMEIROEMBARGANTE - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS CONHECIDOSE PROVIDOS - SEGUNDO EMBARGANTE - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO- INOCORRÊNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.I- A FIM DE SUPRIR A OMISSÃO LEVANTADA PELO PRIMEIROEMBARGANTE, CONDENA-SE O EMBARGADO AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS SOBRE OVALOR DA CAUSA, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OVALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC.II- EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.III- INEXISTINDO AS ALEGADAS OMISSÕES, E VISANDO O RECURSOA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTOAOS EMBARGOS APRESENTADOS PELO SEGUNDO EMBARGANTE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DA SERRA, DANDOPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA IGREJA CRISTÃMARANATA

84 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 48050102754SERRA - 2ª VARA CÍVELEMGTE.: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL - BBSEGUROSADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDESEMGDO.: GILDO ALVES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): KATIA GIANORDOLI MALTARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 08/01/2008 E LIDO EM 08/01/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO -INOCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 535 DOCPC - RECURSO IMPROVIDO.1 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO“HOUVER, NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO, OBSCURIDADE OUCONTRADIÇÃO” OU “FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVIAPRONUNCIAR-SE O JUIZ OU TRIBUNAL” (ART. 535 DO CPC).2 - NÃO RESTANDO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESESPREVISTAS PELO ART. 535 DO CPC, NÃO HÁ QUE SE DARPROVIMENTO AO PEDIDO RECURSAL.3 - RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

85 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 48980255003SERRA - 3ª VARA CÍVELEMGTE.: COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO - CSTADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSEMGDO.: JAIR FRAGA QUEIROGA FILHOADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 08/01/2008 E LIDO EM 08/01/2008PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIADE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DEMATÉRIA MERITAL.PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. OS EMBARGOSDECLARATÓRIOS NÃO SE CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA AREDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃODO JULGAMENTO DO RECURSO. RECURSO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

86 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº50079000076VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIALEMGTE.: FRATELLI VITA BEBIDAS S/AADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA COMARELLAADVOGADO(A): GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRAADVOGADO(A): LÂINA PESSIMILIO CASERADVOGADO(A): PETER DE MORAES ROSSIADVOGADO(A): ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOREMGDO.: VIANA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHOEMGDO.: VIPASA PARTICIPAÇÕES LTDAADVOGADO(A): NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHORELATOR:SUBS.: ELISABETH LORDES JULGADO EM 13/11/2007 E LIDO EM 08/01/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.INEXISTINDO AS ALEGADAS OMISSÕES, E VISANDO O RECURSO AREAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTOAOS EMBARGOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

87 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL Nº3079000075ALFREDO CHAVES - CARTÓRIO 2º OFÍCIOAGVTE.: RUZERTE DE PAULA GAIGHERADVOGADO(A): IVALDO MARQUES FREITAS JUNIORAGVDO.: BANCO BANESTES S/AADVOGADO(A): CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDAADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO(A): ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIORADVOGADO(A): FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLONADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIADVOGADO(A): FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJOADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DA SILVEIRAADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JORGINA ILDA DEL PUPORELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) PEDIDODE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DEMISERABILIDADE. ART. 4º, DA LEI 1.060/50. AUSÊNCIA DEVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE. 2) O JULGADORNÃO SE VINCULA AO AFIRMADO PELAS PARTES, PODENDOINDEFERIR O PLEITO DE FORMA MOTIVADA. INTERPRETAÇÃO ACONTRARIO SENSU DO ART. 5º, DA LEI 1.060/50. 3) EXISTÊNCIA DEPROVAS NOS AUTOS A DEMONSTRAR CAPACIDADE ECONÔMICA DOAUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOIMPROVIDO.1) A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE DE QUE CUIDA A LEI 1.060/50É RELATIVA, O QUE SIGNIFICA A POSSIBILIDADE DE O JULGADORNEGÁ-LA AINDA QUE DIANTE DA DECLARAÇÃO DE POBREZAPRECONIZADA PELO ART. 4º, DA MESMA NORMA. OS PEDIDOS DEASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO PODEM SER BASEADOS EMDECLARAÇÃO DESPROVIDA DE VEROSSIMILHANÇA, SEMPROBABILIDADE REALÍSTICA.2) A AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO VINCULA OMAGISTRADO, O QUAL PODERÁ, SE NÃO A ENTENDERCONVINCENTE, INDEFERIR O PEDIDO, DE FORMA MOTIVADA,CONSOANTE INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO ART. 5º,DAQUELA MESMA LEI. PORTANTO, A SIMPLES ASSERTIVA AUTORALDEVE TER O CONDÃO DE CONVENCER O MAGISTRADO, O QUENÃO OCORRERA NA ESPÉCIE.


3) HÁ NOS PRESENTES AUTOS E NOS AUTOS DA EXECUÇÃO QUETRAMITA EM APENSO FATOS CONCRETOS CONTRÁRIOS A SUAPRETENSÃO, TAIS COMO O DE SER PROPRIETÁRIO DE DIVERSASPROPRIEDADES RURAIS E DE APARTAMENTO EM BAIRRO NOBREDA GRANDE VITÓRIA, CONSOANTE INFORMAÇÕES PRESTADASPELO JUÍZO ORIGINÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

88 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃOAP C Nº 17020002592DOMINGOS MARTINS - 1ª VARAAGVTE.: JOSE GILBERTO KROHLINGADVOGADO(A): VINICIUS JOSE LOPES COUTINHOAGVTE.: LUIZ CARLOS KROHLINGADVOGADO(A): VINICIUS JOSE LOPES COUTINHOAGVDO.: JOSE LUIZ MONTEIRO GAIOTTIADVOGADO(A): AFONSO DE MIRANDA PYLRORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEQUENA PROPRIEDADERURAL. CONCEITO BASEADO EM MÓDULOS FISCAIS, NOS TERMOSDO ART. 4.º, II, DA LEI N.º 8.629/1993, QUE DISPÕE SOBREDESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. UTILIZAÇÃODESSE CONCEITO PARA EFEITO DE CARACTERIZAR AIMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PREVISTA NO ART. 5.º, XXVI, DACF/88, C/C ART. 4.º, § 2.º, DA LEI N.º 8.009/1990, C/C ART. 649, X, DO CPC.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSODESPROVIDO.I. A LEI N.º 8.629/93, EMBORA ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR OART. 185 DA CF/88, QUE TRATA DA DESAPROPRIAÇÃO DA FINS DEREFORMA AGRÁRIA, É APLICÁVEL AO ART. 5.º, XXVI, DA CF/88,RAZÃO PELA QUAL O IMÓVEL RURAL COM ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS,NÃO RURAIS, É CONSIDERADO PEQUENO PARA FINS DEIMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.II. RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

89 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL Nº24030057418VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): ROBERTO FRANÇA MARTINSAGVDO.: UNIPORT AGENCIA MARITIMA LTDAADVOGADO(A): ENRICO SANTOS CORRÊAADVOGADO(A): FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVAADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS MORAIS SILVARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 08/01/2008 E LIDO EM 08/01/2008AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO -DESCARACTERIZADA - ISS - AGENCIAMENTO MARÍTIMO - LISTA DESERVIÇOS - INTERPRETAÇÃO - 1 - AO DECIDIR A CAUSA COM OS FUNDAMENTOS JULGADOSPERTINENTES PARA O DESLINDE DA MESMA, INEXISTE OMISSÃOQUE POSSA MACULAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.PRECEDENTES.2 - AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELAS EMPRESAS QUEDESEMPENHAM AS FUNÇÕES DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO NÃOESTÃO PREVISTAS NO ITEM 50 DA LISTA DE SERVIÇOS A QUE SEREFEREM O D.L 406 O D.L 839 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 56 E PORISSO SOBRE ELAS NÃO INCIDE O ISS.3 - RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

90 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL Nº24060194347

VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): GUSTAVO SIPOLATTIAGVDO.: SHELL BRASIL LTDAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRAADVOGADO(A): PAULO RENATO CERUTTIRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 08/01/2008 E LIDO EM 08/01/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA -INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC - NEGADOPROVIMENTO AO RECURSO1 - A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEOBSERVÂNCIA AOS LIMITES TRAÇADOS NO ART. 535 DO CPC, NÃOTENDO O CONDÃO DE RENOVAR DISCUSSÃO ACERCA DO QUE FOIANALISADO E DECIDIDO NOS AUTOS.2 - INEXISTINDO NO V. ACÓRDÃO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OUOBSCURIDADE, NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS,MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO OBJURGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, EM NEGARPROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

91 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃOAP C Nº 24069000255VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAGVTE.: JORGINO DE AQUINOADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOAGVDO.: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSAADVOGADO(A): SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONIRELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008AGRAVO REGIMENTAL. 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃOIMPROVIDOS MONOCRATICA- MENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC.REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA JULGADO. DESCABIMENTO.PRECEDENTES. 2) OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUAESTIO IURISENFRENTADA. PROVA PERICIAL. PATOLOGIA DESPROVIDA DENEXO CAUSAL EFICIENTE E DIRETO COM ATIVIDADES. 3) SUPOSTACONCAUSA NÃO APURADA. PECHA OMISSIVA AFASTADA. RECURSOIMPROVIDO.1) É REMANSOSA A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO DESIMPLES REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA CONTIDA NOS AUTOSNÃO DÁ MARGEM À OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS.2) NO CASO EM TELA, NÃO HÁ FALAR-SE EM PECHA OMISSIVA,PORQUANTO DEVIDAMENTE ENFRENTADA A QUAESTIO IURISCERNE DA DEMANDA. E FOI CLARO E OBJETIVO O ACÓRDÃOEMBARGADO AO CONSIGNAR, COM LASTRO EM ESCORREITA PROVAPERICIAL, QUE A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA PELO ESPECIALISTACOMO GLAUCOMA CRÔNICO NO CASO DO AUTOR NÃO TEM NEXOCAUSAL COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO MESMO AOLONGO DE SUA VIDA LABORAL.3) A PATOLOGIA EM TELA NÃO OSTENTA NEXO DE CAUSALIDADEEFICIENTE E DIRETO COM A ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA,EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO MÉDICO-PERICIAL. EM RAZÃODISSO, NÃO SE VISLUMBRA A OMISSÃO APONTADA, TAMPOUCOEQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE - COM ESTEIO EMCONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES -NEGOU PROVIMENTOS AOS ACLARATÓRIOS CUJO ESCOPO ERAREDISCUTIR A MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

92 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTONº 24079016879VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAGVTE.: FLAVIA EMILIA DOS SANTOS CLETOADVOGADO(A): DAIANA DALAPICOLA SCHERRERADVOGADO(A): ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRERAGVDO.: VIENNE COMERCIO E SERVICO DE AUTOMOVEIS LTDA


RELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESJULGADO EM 11/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DEINSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVAINEQUÍVOCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA E ECONOMICA -HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - REQUISITOCONSTITUCIONAL - LEI 1.060/50 - ART. 11 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL- PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - INTERPRETAÇÃOCONFORME A CONSTITUIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NEGADOPROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

93 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃOEMB Nº 35980296368CÍVELVILA VELHA - 1ª VARA CÍVELAGVTE.: PRE-MISTURAS DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): ANGELINE MARIA ROSSONI CACCIARIADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOSADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIORADVOGADO(A): LUANA BARBOSA PEREIRAADVOGADO(A): NATHALIA N. BURIAN ADVOGADO(A): SIRLEI DE ALMEIDAAGVDO.: J MACEDO ALIMENTOS S/AADVOGADO(A): CLAUDIO DE ABREUADVOGADO(A): DIEGO MARTINSADVOGADO(A): GSELA DA SILVA FREIREADVOGADO(A): MANOEL IGNACIO TORRES MONTEIROADVOGADO(A): MARCIO BELLUOMINIADVOGADO(A): ROBERTO BORTMANADVOGADO(A): WALTER DOUGLAS STUBERRELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 18/12/2007 E LIDO EM 08/01/2008AGRAVO REGIMENTAL. 1) PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE.JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME.SENTENÇA DE MÉRITO NÃO REFORMADA. NÃO CABIMENTO DOSEMBARGOS INFRINGENTES. INTELIGÊN- CIA DO ART. 530, DO CPC. 2)DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES. PREMISSAEQUIVOCADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DESCABIMENTO. JUÍZODE ADMISSIBILIDADE PRECÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES NÃOADMITIDOS. RECURSO IMPROVIDO.1) O JUÍZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E OACÓRDÃO ORIUNDO DA EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, PORMAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEAPELAÇÃO CÍVEL. EVIDENTE O NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOSINFRINGENTES, NA MEDIDA EM QUE NÃO FOI REFORMADA - EMGRAU DE APELAÇÃO - A SENTENÇA DE MÉRITO, TAL QUALEXSURGE, DE MODO CRISTALINO, DA DICÇÃO DO ART. 530, DA LEIDOS RITOS.2) OCORRE QUE PARTIU-SE, INICIALMENTE, DE PREMISSAEQUIVOCADA, O QUE - ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DEMATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PERMITE O AJUSTAMENTO EM SEDEDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADERECURSAL É SEMPRE PRECÁRIO; NÃO HÁ FALAR-SE, PORTANTO, EMPRECLUSÃO PRO JUDICATO ACERCA DE MATÉRIAS DESTE JAEZ, TALQUAL PRETENDE FAZER CRER A AGRAVANTE. RECURSOIMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

VITÓRIA, 17/01/2008


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DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079015517AGVTE.: ELMO CALCADOS S/AADVOGADO: FABRICIO CARDOSO FREITASADVOGADA: MAGALY LIMA LESSAADVOGADA: PATRICIA VALLORINI GUASTIADVOGADO: RODOLFO DOS SANTOS PINHOADVOGADO: WALTER GOMES FERREIRA JUNIORAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAAGRAVO POR INSTRUMENTO Nº 24079015517AGRAVANTE: ELMO CALÇADOS S/AAGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOELMO CALÇADOS S/A, IRRESIGNADA COM A RESPEITÁVEL DECISÃODE FLS. 148/149 PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA COMARCA DEVITÓRIA, DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS, NOS AUTOS DAEXECUÇÃO FISCAL Nº . 024.040.043.234, EM QUE É EXEQÜENTE E ORAAGRAVADO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E, EXECUTADA, A ORAAGRAVANTE, INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.ADUZ O AGRAVANTE, EM SUMA, QUE A RESPEITÁVEL DECISÃOPROFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ESTÁ EM TOTALDISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SUBVERTEUPOR COMPLETO A ORDEM PROCESSUAL, AO NEGAR PROVIMENTOAOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ORA AGRAVANTECONTRA A RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 111/114, QUEDETERMINOU A “INDISPONIBILIDADE E PENHORA SOBRE 06% (SEISPOR CENTO) EM RELAÇÃO AO FATURAMENTO DA EMPRESA”.É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.PARA MELHOR VISLUMBRAR A QUAESTIO, INICIALMENTE IREIEXPOR O CERNE DO MEU ENTENDIMENTO PARA ESTES AUTOS,UMA VEZ QUE SE TRATA DE UM PROCESSO QUE PODERÁ A TERGRANDE IMPACTO SOCIAL, E TAMBÉM PELAS DISTINTASCARACTERÍSTICAS DO TEMA A SER EXPOSTO. PERCEBEMOS HOJE, ATRAVÉS DA NOVA DOUTRINA E DE DIVERSASDECISÕES NAS CORTES DE JUSTIÇA DE NOSSO PAÍS QUE A TEORIADA EMPRESA SE ENCONTRA DISTINTAMENTE EVOLUÍDA, POIS ASEMPRESAS HOJE NÃO SÃO SIMPLESMENTE UMA ATIVIDADEPRODUTIVA AUXILIAR DA ECONOMIA NACIONAL; AO CONTRÁRIO,DENTRO DO REGIME ECONÔMICO CAPITALISTA ADOTADO PELACONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS EMPRESAS SE TORNARAM A PRINCIPALFONTE ECONÔMICA DO PAÍS, SENDO RESPONSÁVEIS PELAMOVIMENTAÇÃO DO CICLO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.É DE ASSEVERAR QUE ESTAMOS DIANTE DE UM CASO COMGRANDES PECULIARIDADES E ENTRELAÇADOS EM UMINSTRUMENTO NORMATIVO INCOMPARÁVEL AO ANTERIOR, VISTOQUE A LEGISLAÇÃO ANTIGA (DEC.-LEI N. 7.661/45) ESTABELECIA AREGRA DA FALÊNCIA E EXCEPCIONALMENTE PERMITIA ACONCORDATA. JÁ O NOVO REGIME (LEI N. 11.101/2005) ESTABELECECOMO REGRA A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA EEXCEPCIONALMENTE A SUA FALÊNCIA.ESSA MUDANÇA DE PARADIGMA DEVE-SE EM ESPECIAL À ADOÇÃODE DOIS PRINCÍPIOS. DE UM LADO, A NOVA LEGISLAÇÃO ADOTOUO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA COMO REGRA E, DEOUTRO, O PRINCÍPIO DA VIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESAPARA NORTEAR A EXCEÇÃO.O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA PREVISTOEXPRESSAMENTE NO ART. 47 DA LEI DE RECUPERAÇÃO DASEMPRESAS ESTABELECE QUE "A RECUPERAÇÃO JUDICIAL TEM POROBJETIVO VIABILIZAR A SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISEECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR, A FIM DE PERMITIR A MANUTENÇÃODA FONTE PRODUTORA, DO EMPREGO DOS TRABALHADORES EDOS INTERESSES DOS CREDORES, PROMOVENDO, ASSIM, APRESERVAÇÃO DA EMPRESA, SUA FUNÇÃO SOCIAL E O ESTÍMULO ÀATIVIDADE ECONÔMICA".SENDO ASSIM, SERÁ QUE A PENHORA DA MARCA DA EMPRESA É OMELHOR A SER SEGUIDO, OU SERÁ A DETERMINAÇÃO DE QUE OSEU FATURAMENTO SEJA, AINDA QUE BREVEMENTE, PENHORADO?


DIANTE DESTE DILEMA DECIDI QUE O MELHOR CAMINHO A SERTRILHADO NA EXECUÇÃO É A PENHORA DE PARTE DOFATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, E AS RAZÕES SÃOBEM SIMPLES, TODAS ELAS GIRANDO EM TORNO DA TEORIA DAPRESERVAÇÃO DA EMPRESA. A PRIMEIRA DAS RAZÕES É A SEGUINTE: SABEMOS QUE, APESAR DAMARCA ELMO SER UMA REFERÊNCIA NO ESTADO, A GRANDEVERDADE É QUE ELA NÃO POSSUI O MONOPÓLIO DA VENDA DECALÇADOS, JÁ QUE AO LADO DELA EXISTEM OUTROS GIGANTES. SABEMOS QUE UMA NOTÍCIA QUE DESABONE UM CONCORRENTE ÉUM “PRATO CHEIO” PARA QUE OS DEMAIS FAÇAM A “CAVEIRA”DAQUELA SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE SE ENCONTRE EMESTADO DE CRISE ECONÔMICA. E, AS FORMAS DE FOMENTAR AQUEDA DA CONCORRENTE QUE SE ENCONTRA EM ESTADO DEALERTA ECONÔMICO VARIAM A “TORTO E A DIREITO”. NÃO PODEMOS ESQUECER QUE O PROCESSO É PÚBLICO, O QUEPERMITE, PORTANTO, QUE TODOS TENHAM ACESSO ÀSINFORMAÇÕES DOS AUTOS. NO CASO DOS AUTOS, O FATOR PENHORA DA MARCA ELMO ÉSUFICIENTE PARA QUE OS DEMAIS CONCORRENTES, E ISTOREALMENTE PODE OCORRER, É QUE OS DEMAIS CONCORRENTESLANCEM NO MERCADO TAL NOTÍCIA, E INIBAM OS CREDORES DAAGRAVANTE NO FORNECIMENTO DE BENS E MERCADORIASINDISPENSÁVEIS PARA A MOVIMENTAÇÃO DO NEGÓCIO COMPRA EVENDA DE CALÇADOS. DA MESMA FORMA, NADA IMPEDE QUE A DIVULGAÇÃO DAPENHORA DA MARCA ELMO, ALIADO À DIFICULDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA RECORRENTE POSSA TIPIFICAR UM ATOINDICATIVO DE FALÊNCIA E, PORTANTO, ANTECIPARPREMATURAMENTE QUE UM DE SEUS CREDORES, CALCADO NA LEIDE FALÊNCIA, REQUEIRA A DECLARAÇÃO FALIMENTAR DASOCIEDADE. ACABEI DE CITAR A PRIMEIRA DAS RAZÕES PELAS QUAIS ÀPENHORA DA MARCA ELMO NÃO É O MELHOR CAMINHO A SERTRILHADO NA EXECUÇÃO MOVIDA PELO ENTE ESTATAL. A SEGUNDA DAS RAZÕES É A SEGUINTE: E O PAPEL SOCIALDESEMPENHADO PELA AGRAVANTE, COMO FICA DIANTE DE TUDOISSO? IMAGINEM QUE EM RAZÃO DO PRIMEIRO DOS MOTIVOS SEJADECLARADA A QUEBRA DA SOCIEDADE, OU NA PIOR DASHIPÓTESES, QUE ELA FECHE AS PORTAS EM DEFINITIVO: JÁPARARAM PARA IMAGINAR QUAL O DESTINO DE TODOS OSEMPREGADOS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL? CERTAMENTE UM OUOUTRO ENCONTRARIA UM EMPREGO, MAS TAMBÉM TENHOABSOLUTA CERTEZA QUE A GRANDE MAIORIA IRIA ENGROSSAR ÀSFILEIRAS DO MAIS NOVO SETOR DA ECONOMIA, QUE É O QUARTOSETOR; OU EM OUTRAS PALAVRAS, O MERCADO INFORMAL; OUAINDA POPULARMENTE FALANDO, A FILEIRA DOSDESEMPREGADOS. CITO AGORA A TERCEIRA RAZÃO PELA QUAL A PENHORA DAMARCA ELMO NÃO É O MELHOR CAMINHO DA EXECUÇÃO. NOSSOESTADO ATUALMENTE CAMINHA A PASSOS FIRMES E LARGOS PARASE COLOCAR ENTRE OS ESTADOS DE PONTA. E, UM DOS FATORESQUE MAIS CONTRIBUÍRAM PARA ESTE CRESCIMENTO FOICERTAMENTE O AUMENTO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. NA VERDADE, ALÉM DA MELHORA NOS MEIOS DE APONTAMENTOE COLHIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TEM-SE VISTO QUE OGOVERNO ESTADUAL (E BOA PARTE DOS MUNICÍPIOS) TOMOUCONSCIÊNCIA QUE O CRESCIMENTO SE DEVE AO FATO DE UMAVALORIZAÇÃO DOS COMPONENTES DA CADEIA DE PRODUÇÃO ECIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (PRODUTORES, ATRAVESSADORESE CONSUMIDORES FINAIS), SEJA POR FACILITAR O PAGAMENTO DEDÉBITOS TRIBUTÁRIOS, OU MESMO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DEPRIVILÉGIOS FISCAIS.PORTANTO, O SEGREDO PARA TANTO SUCESSO É ATRAIR E TRATARMUITO BEM AQUELES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SÃORESPONSÁVEIS POR ALIMENTAR A MÁQUINA ESTATAL. MASTAMBÉM NÃO PODEMOS ESQUECER QUE O ESTADO TAMBÉMNECESSITA DE QUE A LEI SEJA CUMPRIDA, JÁ A ARRECADAÇÃO DETRIBUTOS (EM ESPECIAL O ICMS) É, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, AMAIOR FONTE DE ARRECADAÇÃO QUE ELE POSSUI. NO CASO EM TELA, A PENHORA DA MARCA ELMO APENASATENDERIA AOS INTERESSES DOS SÓCIOS QUE COMANDAM ADIREÇÃO DA SOCIEDADE. POR OUTRO LADO, O ESTADO DOESPÍRITO SANTO ESTARIA SENDO LESADO EM UM DIREITO QUE

LHE ASSISTE, QUAL SEJA, RECEBER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUELHE É DEVIDO. LOGO, O MELHOR CAMINHO NESTE CASO É ATENDER AOSINTERESSES DOS DEMANDANTES AGINDO DA SEGUINTE MANEIRA:NÃO EFETIVAR A PENHORA DA MARCA ELMO, MAS SIM PENHORARO FATURAMENTO MENSAL DA SOCIEDADE NÃO COM O VALOR DE6% (SEIS), MAS DE 1,5% (HUM E MEIO). ASSIM, DE UM LADO OESTADO ESTARIA RECEBENDO SEU CRÉDITO E, PAULATINAMENTE,ESTARIA SATISFEITO. DE OUTRO LADO, A AGRAVANTE ESTARIAPAGANDO O QUE REALMENTE DEVE, MAS DE UMA FORMA SUAVE. O QUE QUERO AFIRMAR É O SEGUINTE: NÃO DEVEMOSPRIVILEGIAR O ESTADO, DA MESMA FORMA QUE NÃO DEVEMOSPASSAR A MÃO NA CABEÇA DO INADIMPLENTE. O QUE DEVEMOSFAZER É ENCONTRAR MEIO JUSTO E RAZOÁVEL PARA QUE TANTOO CREDOR E O DEVEDOR CUMPRAM COM SEUS DEVERES LEGAIS. ANTE O EXPOSTO, VERIFICADO O PERICULUM IN MORA, NO QUETANGE A CONSTANTE AMEAÇA DOS CREDORES, E TAMBÉMCONSTATADO O CONFRONTO COM O POSICIONAMENTOJURISPRUDENCIAL FIRMADO NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, NOSTERMOS DO ARTIGO 557, § 1º-A, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHEPROVIMENTO PARCIAL, PARA ANULAR A RESPEITÁVEL DECISÃOABJURGADA, DETERMINANDO: (A) QUE SEJA MANTIDA A PENHORA, E QUE A MESMA RECAIA SOBREO FATURAMENTO DA EMPRESA NO MONTANTE DE 1,5% (HUM EMEIO); (B) A JUNTADA DA DECISÃO EM TODAS AS DEMAIS AÇÕES DEEXECUÇÃO FISCAL APENSADAS AOS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.INTIMEM-SE AS PARTES.VITÓRIA, ES, 17 DE JANEIRO DE 2008.DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR

VITÓRIA, 17/01/2008


QUARTA CÂMARA CÍVEL


QUARTA CÂMARA CÍVEL

COMUNICADO

DE ORDEM DO EXMO. DES. PRESIDENTE DA EGRÉGIA QUARTACÂMARA CÍVEL, DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, COMUNICOAOS INTERESSADOS QUE DORAVANTE AS INTIMAÇÕES DOSREPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITOPÚBLICO INTERNO SERÃO FEITAS PELA REGRA GERALPREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (IMPRENSA OFICIAL),SALVO EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 22, § 2º, DA LEI 6.830/80 E ART.3º, DA LEI 4.348 DE 26 DE JUNHO DE 1964, COM REDAÇÃO DADA PELOART. 19 DA LEI 10.910 DE 15 DE JULHO DE 2004, DE ACORDO COM ANOVA REDAÇÃO DO ART. 90 DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, TUDO NOS TERMOS DOPROVIMENTO Nº 020/2007, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DODIA 23 (VINTE E TRÊS) DE NOVEMBRO DE 2007.

VITÓRIA, 29 DE NOVEMBRO DE 2007.

LARISSA S. PIMENTEL CÔRTESSECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100070024219- HABEAS CORPUSISAK ALMEIDA SANTANA, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 006378 ES MUCIO COUTINHO DE JESUSPARA DESCONSIDERAR A INTIMAÇÃO PUBLICADA NO "DJ" EM17/01/2008.

2 NO PROCESSO Nº 100070026503- HABEAS CORPUSCARLOS MAGNO DE SOUZA VERNERSBACH, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005627 ES ANTÔNIO JOSÉ COELHOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.

3 NO PROCESSO Nº 100070027865- HABEAS CORPUSGUILHERME MARVILLA MARINHO, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 10958 ES HELTON FRANCIS MARETTOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORDO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.

4 NO PROCESSO Nº 100080000415- HABEAS CORPUSPAULO ANTONIO CARVALHO ROMERO, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007228 ES CLAUDIUS ANDRE MENDONÇACABALLERO11037 ES LEONARDO RANGEL GOBETTEPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.

5 NO PROCESSO Nº 100080000696- HABEAS CORPUSLEONOR LUBE, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000262BES FLAVIO CHEIM JORGE7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES10107 ES CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA12142 ES CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS12197 ES ANDREA JUNGER QUEIROZ11869 ES RODRIGO LUBEPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.

6 NO PROCESSO Nº 100080000779- HABEAS CORPUSBRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 78039 MG ERIKA VANESSA NERY ALVES, DEF.PÚBLICAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.


LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100070027881- HABEAS CORPUSGILNETE SOUZA DA CONCEIÇÃO, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 13198 ES ARQUIMEDES DE OLIVEIRA SOBRINHOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR "INDEFIRO A LIMINAR"


SANDRA MARIA AMBOS CORREA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100070028087- HABEAS CORPUSRAFAEL DE SOUZA, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 000111BES NESTOR AMORIM FILHOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR "INDEFIRO A LIMINAR"


SANDRA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA

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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 35070142894 - APELAÇÃO CRIMINALGILDEVAN JOSE DE ANDRADE ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 13382 ES BRUNO LUIZ TIRADENTES FERREIRAPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP VITÓRIA, 17 DE JANEIRO DE 2008

SANDRA MARIA AMBOS CORREA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS



NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SEGUINTE FEITO:

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 024.000.047.654.RECTE: FRANCISCO JOSÉ SILVA BORGES(ADV.: DR. CARLA MILEIPE FESTA) RECDA: SANDRA REGINA CUTINI PIGNATON

VITÓRIA-ES, 17 DE JANEIRO DE 2008.

CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCKSECRETÁRIA DE CÂMARA

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NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA DESCIDA DO EXCELSOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SEGUINTE FEITO:


AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIONO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 062.040.008.781AGVTE: JOSÉ INÁCIO LIMA(ADV. DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO E DR. ALCEBÍADESTON) AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



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NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SEGUINTE FEITO:

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NORECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 048.040.181.694AGVTE: JEFSON PEREIRA COLPANI (ADV. DR. LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI) AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 006.059.000.544AGVTE: VANDERLEY VIEIRA SANTOS E ROMILDO DE JESUS SANTOS(ADV. DR. BRUNO PEIXOTO SANT`ANNA) AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NORECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 012.030.071.265AGVTE: JOÃO CARLOS BARROSO (ADV. DR. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, SIMONE FRINHANINUNES E CLEUSINÉIA L. PINTO DA COSTA) AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.



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CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA________________________________________

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

ATOS ASSINADOS PELO EXMº. SR. DESEMBARGADOR ROMULOTADDEI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, DATADOS DE 17 DE JANEIRO DE 2008.

ERRATA:No Ato nº.133/01/2008, publicado em 16/01/2008, referente ao Sr.ANDERSON ZANOTELLI, Escrevente Juramentado da 3ª Vara de Família doJuízo de Vitória:

ONDE SE LÊ: "3ª Vara de Família do Juízo de Vitória"

LEIA-SE: "2º Ofício da Comarca de Pancas".

ATO Nº. 136/01/08 - Resolve designar o Sr. MARCIO GABRIEL AMORIMBEZERRA, Escrevente Juramentado, como Substituto Legal de Chefe deSecretaria do Cartório do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares, para operíodo de 19/11/07 a 18/12/07.

ATO Nº. 137/01/08:- Resolve conceder a Srª. RAFAELA DE CASTROCORREA SOARES, Comissária da Infância e da Juventude da Comarca deCastelo, 01(um) dia de Licença para Tratamento de Saúde no dia 18/12/07, nostermos do art. 129 da Lei Complementar nº. 46/94.

ATO Nº. 138/01/08:- Resolve conceder a Srª. RODALBA FLORES RIBEIRODE CARVALHO, Escrevente Juramentada do 2º Ofício da Comarca de Ibatiba,01(um) dia de Licença para Tratamento de Saúde, no dia 26/11/07, nos termos doart. 129 da Lei Complementar nº. 46/94.

ATO Nº. 139/01/08 - Resolve designar o Sr. HONORATO JOSÉ NUNES,Escrevente Juramentado, como Substituto Legal de Chefe de Secretaria da 6ª VaraCriminal do Juízo da Serra, no período de 27/11/2007 a 14/12/2007 e de21/01/08 a 01/02/08.

ERRATA:No Ato nº.042/01/2008, publicado em 10/01/2008, referente à Srª ANDREACRISTINA COSTA ALVES, Oficiala de Justiça da Comarca de São Mateus: ONDE SE LÊ: " 07/01/2008"LEIA-SE: "13/12/2007".

ATO Nº. 140/01/08 - Resolve conceder a Srª. POLLYANA SEGATTODEPIZZOL, Escrevente Juramentada da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracruz,02(dois) anos de Licença para Trato de Interesses Particulares, a partir de 03/03/08,nos termos do art. 146 da Lei Complementar nº. 46/94.

ATO Nº. 141/01/08 - Resolve designar a Sr.ª LIVIA LIMA SODRÉ, EscreventeJuramentada, como Substituta Legal de Chefe de Secretaria da 2ª Vara Cível doJuízo da Serra, por 30(trinta) dias, a partir de 07/01/08.

ERRATA:No Ato nº.119/01/2008, publicado em 16/01/2008, referente a Srª SELMAMARIA DE BRITO, Escrevente Juramentada do Juizo de Vitória: ONDE SE LÊ: " Cartório da 1ª Vara de Vitória"LEIA-SE: "Cartório da 1ª Vara Criminal do Juízo de Vitória".

Vitória, 17 de Janeiro de 2008

DES. ROMULO TADDEI CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

INTIMAÇÃO

INTIMO SR. PEDRO PAULO VIERA DE ARAÚJO, ATRAVÉS DO DR.CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA, OAB/ES N° 8198, PARATOMAR CIÊNCIA DO PARECER FL. 40, BEM COMO DA DECISÃO DEFL. 41, DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO Nº 0740889 - 4854/07, DESTACORREGEDORIA, QUE JULGOU PREJUDICADA A PRESENTERECLAMAÇÃO.

PUBLIQUE-SE.


JEANNINE B. BONNEMASOUASSESSORA DE GABINETE DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA


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COLEGIADO RECURSALJUIZADOS ESPECIAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA

INTIMAÇÕES

01-INTIMO: JOSIVALDO AMADO DA SILVA, POR SEU ADVOGADODR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARA TOMARCONHECIMENTO DA R. DECISÃO DE FL.479, PROFERIDA PELO EXMº.SR. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSAL, NOS AUTOS DOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 634/07 NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 10.896/07, PARAQUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO.

02-INTIMO: JOÃO CARLOS PEREIRA, POR SEU ADVOGADO DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARA TOMARCONHECIMENTO DA R. DECISÃO DE FL.440, PROFERIDA PELO EXMº.SR. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSAL, NOS AUTOS DOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 635/07 NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 10.898/07, PARAQUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO.

03-INTIMO: DENISE MARIA FURIERI BEDIM, POR SUA ADVOGADADRª. MONIQUE FURIERI BEDIM, PARA TOMAR CONHECIMENTODA R. DECISÃO DE FL.108, PROFERIDA PELO EXMº. SR. PRESIDENTEDO COLEGIADO RECURSAL, NOS AUTOS DO AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 638/07 NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NORECURSO INOMINADO Nº 9097/06, PARA QUERENDO, APRESENTARRESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO.


TATIANA RODRIGUES HADDAD LIMASECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL

(EM EXERCÍCIO)

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COMARCA DA CAPITAL________________________________________

JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA CÍVEL DE CARIACICA

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: 20 DIAS

A DRª. ROZENÉA MARTINS DE OLIVEIRA, JUÍZADE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE NESTE JUÍZO CORREM SEUSTRÂMITES OS AUTOS DO PROCESSO Nº 012.06.005045-2,CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE CONSTA COMOEXEQÜENTE: FRISA - FRIGORÍFICO RIO DOCE S/A E COMOEXECUTADA: LEXON COUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; ECOMO A EXECUTADA SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LA PESSOALMENTE,INTIMO A EXECUTADA LEXON COUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIOLTDA. PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS, CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE 20 (VINTE)

DIAS, PAGAR A QUANTIA DE R$ 38.872,21 (TRINTA E OITO MIL,OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS),SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR NAFORMA DO ART. 475-J DO CPC. OS AUTOS SE ENCONTRAM ÀDISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DECARIACICA - FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, RUA BOGOTÁ,S/Nº (ANTIGA COFAVI), JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS, É PASSADO OPRESENTE EDITAL, CUJA 2ª VIA É AFIXADA NO ÁTRIO DESTE FÓRUME PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSVINTE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE.EU, ACS, ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE O DIGITEI. EU, JANAÍNAMÁRCIA GUIMARÃES JUNIOR, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, CONFERI,SUBSCREVI E ASSINO POR ORDEM LEGAL.

JANAÍNA MÁRCIA GUIMARÃES JÚNIORESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA

LISTA Nº 02/2008

JUÍZA DE DIREITO: ABIRACI SANTOS PIMENTEL.JUIZ DE DIREITO - ADJUNTO: CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINIMACHADO.

EXPEDIENTE DE 17/01/2008RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

INTIMO OS DOUTORES:

ALESSANDRA LIGNANI DE DE MIRANDA E ALBUQUERQUEANDRESA COELHO PESSINIBERESFORD M. MOREIRA NETOCARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVACHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULACHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOSCLAÚDIO DOS SANTOSEDUARDO LOPES ANDRADEELAINE POLISSENIELYJORGE ESTELITA DE SOUZAEVERSON COELHOFABIANA FERREIRAFABRICIO DE FREITAS MARTINSJERIZE TERCIANO ALMEIDAJERÔNYMO DE BARROS ZANANDREALARCEGIO MATTOSLEOMAR MARCARINI OLIVEIRALUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOSMARCELO MIGNONI DE MELOMARCELO SALVADOR MINGRONEMARIA DAS GRAÇAS FRINHANIMARCOS BONADIMAN FELISBERTOMARCUS MODENESI VICENTENEY COUTINHOPLÍNIO MARTINS MARQUES JÚNIORROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLIRUITHER JOSÉ VALENTE AMORIM

PROCESSO Nº 012.06.030.0320REQUERENTE: ALINE XAVIER DE AVELAR DR. EDUARDO LOPES ANDRADEREQUERIDO:RICARDO ELETRO LTDADR. MARCUS MODENESI VICENTE FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 130 EM QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS,NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794, INC I E 795 AMBOS DO CPC.


PROCESSO Nº 012.07.008957-3REQUERENTE: IRACEMA GRIFO SANTANA PRANDOREQUERIDO: EMBRATEL - EMP. BRAS. DE TELECOMUNICAÇÕES S/A DR. ALESSANDRA LIGNANI DE DE MIRANDA E ALBUQUERQUEFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 65/70 EM QUE JULGOU PROCEDENTE,EM PARTE, O PEDIDO INICIAL E, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DODÉBITO RELATIVO AS LIGAÇÕES CONSTANTES DA FATURA DE FLS.04, DETERMINANDO O SEU CANCELAMENTO, BEM COMO QUE AEMPRESA DEMANDADA PROCEDA A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DONOME DA AUTORA EM DEFINITIVO, JUNTO AOS ÓRGÃOS DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO, TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO DEFLS. 07/08, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS), BEM COMO CONDENOU, AINDA, ADEMANDADA A PAGAR A AUTORA, A TÍTULO DE DANO MORAL OVALOR DE R$ 3.541,70 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E UMREAIS E SETENTA CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO APARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, COM JUROS LEGAIS APARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 E 406 DO CC E JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELADEMANDADA..

PROCESSO Nº 012.06.030.0431 REQUERENTE: ANIBAL ALBINO DA SILVADR.ª LARCEGIO MATTOSREQUERIDO:LOURACINA DOS REISDR.ª CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 25 EM QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOART. 267, INCISO III DO CPC C/C ART. 51, CAPUT, DA LEI 9.099/95..

PROCESSO Nº 012.07.004773-8REQUERENTE: CARLOS ROGERIO DO NASCIMENTO SOUZA REQUERIDO: ULTRAFARMA.DR. MARCELO SALVADOR MINGRONEFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 48 EM QUE JULGOU EXTINTA AEXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, INC I DO CPC.

PROCESSO Nº 012.06.012804-3REQUERENTE: SOLIVAN DA CUNHADR. JERÔNYMO DE BARROS ZANANDREAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A.DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 85/90 EM QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO INICIAL E CONDENOU A DEMANDADA BANESTESSEGUROS S/A A PAGAR AO DEMANDANTE, A TITULO DE DANOSMORAIS, A IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUEDEVERÁ SER CORRIGIDA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTADECISÃO, COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO E, VIA DECONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. I DO CPC.

PROCESSO Nº 012.07.007204-1REQUERENTE: TRANSPARK - MASCARENHAS LOCAÇÕES DEVEÍCULOS LTDA. - ME E OUTRODR. CLAÚDIO DOS SANTOSREQUERIDO: SIMONE VENTURIM DE MENDONÇA.DR. MARIA DAS GRAÇAS FRINHANIFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 50/52 EM QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO FORMULADO NA INICIAL, E VIA DE CONSEQUENCIA,CONDENOU A DEMANDADA, SIMONE VENTURIM DE MENDONÇA, APAGAR AOS DEMANDANTES, TRANSPARK - MASCARENHASLOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA. E MARCIO AUGUSTOMASCARENHAS FERREIRA, A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.520,00 (DOIS MIL,QUINHENTOS E VINTE REAIS) DEVIDAMENTE CORRIGIDO A PARTIRDA FORMULAÇÃO DO PEDIDO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOUEXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOSDO ART. 269, I, DO CPC.

PROCESSO Nº 012.07.016261-0REQUERENTE: ZÉLIA RODRIGUES PIRES DR.ª ANDRESA COELHO PESSINIREQUERIDO: NILO CUNHA NETO E OUTRO.FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 62 EM QUE HOMOLOGOU, PORSENTENÇA, A DESISTÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE

DEMANDANTE CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 60, PARA QUEPRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS E, VIA DECONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INC. VIII DO CPC.

PROCESSO Nº 012.07.005522-8REQUERENTES: RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA DAS VIRGENS E OUTRO DR. JERIZE TERCIANO ALMEIDA REQUERIDOS: MARIA JOSÉ FERREIRA CRUZ E OUTROS.FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 41/43 EM QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ARTIGO51, INC II DA LEI 9.099/95, ANTE AS VEDAÇÕES LEGAIS E,CONSEQUENTEMENTE, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTEJUÍZO, EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DE RITOS.

PROCESSO Nº 012.07.006800-7REQUERENTE: WILDSON VIANA DO AMOR DIVINODR. NEY COUTINHOREQUERIDO: JULIANA DAS GRAÇASFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 14/17 EM QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO51, INCISO I DA LEI 9.099/95.

PROCESSO Nº 012.050.300.829REQUERENTE: JARBAS LIMA HYBNER DR. EVERSON COELHOREQUERIDO: NESTLÉ BRASIL LTDA.DR. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOSFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 149 EM QUE JULGOU EXTINTA AEXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INC I DO CPC.

PROCESSO Nº 012.060.300.230 REQUERENTE: CAROLINA MARIA MATTOS DR. FABIANA FERREIRAREQUERIDO: C & A MODAS S/A.DR. MARCELO MIGNONI DE MELOREQUERIDO: BANCO IBI S/ADR. RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIMFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 138 EM QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS,NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794, INC. I E 795 AMBOS DO CPC.

PROCESSO Nº 012.07.008693-4REQUERENTE: RUDSON SALUSTIANO MARTINS REQUERIDO: AVISTA ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDADR. MARCOS BONADIMAN FELISBERTOREQUERIDO: SUPERMERCADOS RAMOSDR. PLÍNIO MARTINS MARQUES JÚNIORFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 59/65 EM QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO, PARA FINS DE CONDENAR A EMPRESA AVISTAADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, AOPAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) A TÍTULODE DANOS MORAIS, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOCONTRAPOSTO FEITO PELA MESMA EMPRESA E, VIA DECONSEQUÊNCIA, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DOSDÉBITOS NOS VALORES DE R$ 32,28; R$24,90; R$ 13,65 E R$95,51, COMVENCIMENTO EM 15/01/2007 E R$ 84,88; R$ 4,75, COM VENCIMENTOEM 15/02/2007, COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EJUROS NOS TERMOS DA LEI, OU SEJA, EM 2% APENAS, ATÉ APRESENTE DATA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, E JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267,INC. VI DO CPC, EM RELAÇÃO A SEGUNDA DEMANDADA,SUPERMERCADO RAMOS.

PROCESSO Nº 012.07.005405-6REQUERENTE: RENATA DIAS NASCIMENTODR. ELYJORGE ESTELITA DE SOUZAREQUERIDO: COLÉGIO LUSÍADAS LTDADR. FABRICIO DE FREITAS MARTINSFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 35/39 EM QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA FINS DE CONDENAR OREQUERIDO AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA REQUERENTE, DE R$1.170,00 (HUM MIL, CENTO E SETENTA REAIS) A TITULO DE


REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDOMONETARIAMENTE DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM JUROSDE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO IDO CPC.

PROCESSO Nº 012.07.014444-4REQUERENTE: LAURIENE AFONSO BRAGA FACCOREQUERIDO: VIDA SAUDÁVEL S/C LTDA. - PHS SISTEMA DE SAÚDEDR.ª ELAINE POLISSENIFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 31 EM QUE HOMOLOGOU O ACORDOFORMULADO PELAS PARTES CONSTANTE DOS AUTOS ÀS FLS. 28/29,PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS,EXTIGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEACORDO COM O ARTIGO 269, INCISO III DO CPC.

PROCESSO Nº 012.07.009569-5REQUERENTE: LS PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-MEDR.ª CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOSREQUERIDO: ALEXANDRE BITAL MATOSDR.ª FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 24/25 EM QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL A FIM DE CONDENAR OREQUERIDO A PAGAR AO AUTOR, O VALOR DE R$ 1.628,00 (HUM MIL,SEISCENTOS E VINTE E OITO REAIS) DEVIDAMENTE ATUALIZADOCOM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA APARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

PROCESSO Nº 012.07.005375-1REQUERENTE: MARCELO PINTO DA SILVADR. LEOMAR MARCARINI OLIVEIRAREQUERIDO: SUPERMERCADOS PORTO NOVODR.ª ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLIFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 56 EM QUE HOMOLOGOU, PORSENTENÇA, O ACORDO FORMULADO PELAS PARTES, CONFORMECONSTA DA PETIÇÃO DE FLS. 49/50 DOS AUTOS, PARA QUEPRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS E, VIA DECONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃODE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III DO CPC.

PROCESSO Nº 012.07.003892-7REQUERENTE: SILVIA DEL PUPPO DENADAIREQUERIDO: IBI CARDDR. MARCELO MIGNONI DE MELOFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 54 EM QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS,NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INC. I E 795, AMBOS DO CPC.

PROCESSO Nº 012.07.015021-9REQUERENTE: ANDREIA APARECIDA SOARESREQUERIDO:UNIBANCO S/ADR. BERESFORD M. MOREIRA NETOFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 22 EM QUE HOMOLOGOU O ACORDOFORMULADO PELAS PARTES CONSTANTES DOS AUTOS ÀS FLS. 19/20,PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, DEACORDO COM O ARTIGO 269, INCISO III DO CPC, RESOLVENDO OMÉRITO DO PRESENTE PROCESSO.

PROCESSO Nº 012.07.006089-7REQUERENTE: ISABEL DURVAL SANTOSREQUERIDO: BANCO BMC S/ADR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVAFINS: DA SENTENÇA DE FLS.48/52 EM QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO, PARA FINS DE CONDENAR A EMPRESA REQUERIDA BANCO

BMC S/A, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.000,00 (HUM MILREAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDAA PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA, COM JUROS LEGAIS APARTIR DA CITAÇÃO; BEM COMO A RESTITUIR À DEMANDANTE OVALOR DE R$ 47,70 (QUARENTA E SETE REAIS E SETENTACENTAVOS) EM DOBRO, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO A PARTIR DAOCORRÊNCIA DO DANO, COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃOE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC.

CARIACICA/ES, 17 DE JANEIRO DE 2008.

MÁRCIA VERÔNICA COUTINHO SANTOSESCRIVÃ SUBSTITUTA

JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ESCRIVANIA DA QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DR. MARCELO SOARES CUNHA

PROMOTOR: DR. VIVALDO FERREIRA DA SILVA

CHEFE DE SECRETARIA: BISMARCK TINOCO MEIRA

GABARITO 17/01/2008

1-DR. FRANCISCO CANDIDO DA SILVA OAB/MG 24735AP: 084.030.107.311ACUSADO: ROSIMAR CANDIDA LOPES E OUTRAPARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE SUMARIO DE ACUSAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 23/JANEIRO/2008, ÀS 13:00 HORAS.

2 -DR. EDSON VIANA DOS SANTOS OAB/ES 7547AP: 084.060.090.528ACUSADO: OSEAS FAUSTINO DA SILVAPARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATORIODESIGNADA PARA O DIA 03/MARÇO/2008, ÀS 14:00 HORAS.

3 - DR. TEREZINHA SANTANA DE CASTRO OAB/ES 6008AP: 048.030.033.715ACUSADO: LUCIANO VASCONCELOS MARINSPARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE SUNARIO DE ACUSAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 18/MARÇO/2008, ÀS 13:00 HORAS.

4 - DR. ANA CRISTINA GOULART DE MENDONÇA OAB/MG 39475 EDR. CARLOS ADOLFO JUNQUEIRA DE CASTROAP: 048.060.108.015ACUSADO: MAURICIO CHEBLY PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE SUMARIO DE DEFESADESIGNADA PARA O DIA 20/FEVEREIRO/2008, ÀS 15:00 HORAS.


5- DR. LUZINETE SILVA DE OLIVEIRA FARIAS OAB/ES 9530AP: 048.060.044.590ACUSADO: ERNESTRO PASSOS PINHEIROPARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATORIODESIGNADA PARA O DIA 27/FEVEREIRO/2008, ÀS 14:00 HORAS.

6 - DR. RONALDO PAVAN OAB/ES 3007 - DR. DEISI DE ALMEIDAULIANAAP: 048.060.085.809ACUSADO: WAGNER NEUMEG E OUTROPARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATORIODESIGNADA PARA O DIA 18/FEVEREIRO/2008, ÀS 13:30 HORAS.

7 - DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO OAB/ES 6848 AP: 048.060.098.711ACUSADO: ANTONIONE NICHETI SOARES E OUTRO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATORIODESIGNADA PARA O DIA 27/FEVEREIRO/2008, ÀS 13:00 HORAS.

8- DR. FERNANDO JOSE MALTA OAB/ES 3106AP: 048.060.091.807ACUSADO: JOSIANE MONIQUE THEALLER.PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE SUMARIO DE ACUSAÇAODESIGNADA PARA O DIA 05/MARÇO/2008, ÀS 14:30 HORAS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA

JUÍZA DE DIREITO: DRª MARTA MARIA SÁ TEIXEIRA DE SIQUEIRA

CHEFE DE SECRETARIA: AMÉRICO PINA RAMOS

ESCREVENTES JURAMENTADOS: ALBA REGINA BARBOSA, CYNTHIA QUEIROZ ALMEIDA BRAVIN RUY E RAFAEL PINA DESOUZA

RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 ECÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DOE.S. ART. 55.

DR. RONI CORREIRO DE ALCÂNTARADR. LEONARDO BARBIERIDR.ª VALÉRIA MARCIA CARDOSODR. ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLADR. LUIZ ALBERTO DELLAQUADR. ROGÉRIO SIMÕES ALVESDR. VICTOR HUGO MOFATI MORAES

LISTA N.º 006/08

INTIMO:

NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1.216 DO CPC.

PROCESSO N.º 04807021558-6 – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EMDIVÓRCIO.REQUERENTE: D.S.G.

REQUERIDO: F.G.S.ADVOGADO(A,S,AS): DR.(A) RONI CORREIRO DE ALCÂNTARAPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 08, DEVENDO APRESENTARDECLARAÇÃO DE POBREZA, BEM COMO PROCURAÇÃO, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PROCESSO N.º 04807009836-2 – ALIMENTOS.REQUERENTE: M.L.F.S. REPRESENTANDO E.F.S. E A.F.F.S.REQUERIDO: E.G.S.ADVOGADO(A,S,AS): DR.(A) LEONARDO BARBIERI E OUTROS.PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 13, INCLUSIVE DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 21 DE FEVEREIRO DE 2008, ÀS 14:30 HORAS.

PROCESSO N.º 04807012055-4 – REVISÃO DE ALIMENTOS.REQUERENTE: J.J.F.REQUERIDO: J.N.F REPRESENTADA F.N.ADVOGADO(A,S,AS): DR.(A) VALÉRIA MARCIA CARDOSO.PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 18, INCLUSIVE DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 21 DE FEVEREIRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO N.º 04806007613-9 – SEPARAÇÃO LITIGIOSA.REQUERENTE: S.E.R.J.REQUERIDO: A.J.J.ADVOGADO(A,S,AS): DR.(A) ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA.PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 257, INCLUSIVE DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 23 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS.

PROCESSO N.º 04805004164-8 – SEPARAÇÃO LITIGIOSA.REQUERENTE: C.N.F.M.REQUERIDO: H.L.F.M.ADVOGADO(A,S,AS): DR.(A) LUIZ ALBERTO DELLAQUA, DR.(A)ROGÉRIO SIMÕES ALVES E OUTROS.PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 534, INCLUSIVE DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 24 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 15:30 HORAS.

PROCESSO N.º 04807017946-9 – GUARDA DE MENORES.REQUERENTE: M.O.S.N.REQUERIDO: L.L.S.ADVOGADO(A,S,AS): DR.(A) VICTOR HUGO MOFATI MORAES.PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 17, INCLUSIVE DAAUDIÊNCIA ESPECIAL DESIGNADA PARA O DIA 24 DE JANEIRO DE2008, ÀS 13:30 HORAS.

AMÉRICO PINA RAMOSCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL

PARTICULARPROCESSO Nº 048.070.108.740 - INTERDIÇÃO


A DOUTORA KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA,MMª JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA VARADE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, PROCESSAM-SE OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE JOÃO GOMES FERREIRA, BRASILEIRO,CASADO, FILHO DE JÚLIA GOMES FERREIRA, NASCIDO EM25/06/1937, E QUE, ÀS FLS. 51/52 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUEDECRETOU A INTERDIÇÃO DO REFERIDO SENHORDECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHECURADORA NA PESSOA DE MARIA PIRES FERREIRA.

FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃOACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADOPOR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E EM UMJORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL, COM INTERVALO DE 10 (DEZ)DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS TREZE (13) DIAS DO MÊS DEDEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O CONFERI E INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJAJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 04/2008

JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO- DR. SERENO JOSÉ GARDINRUBERTPROMOTOR DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPEESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVESESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMESLAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO E SAMARA ROCHAGONÇALVES.

RELAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S):

ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA-OAB-ES 5.309CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI-OAB-ES 8.219 GENOVEVA NOVAIS-OAB-ES 344-BJOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES-OAB-ES 8.473JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO-OAB-ES 1.415JOSÉ WILLIAN DE FREITAS COUTINHO-OAB-ES 3.323RONI FURTADO BORGO-OAB-ES 7.828ROSÂNGELA RODRIGUES MAIA - OAB/ES 6.219

NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:

PROC. Nº 048.030.131.600 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE ADÉLIATAVARES DIAS E INVENTARIADO ARY AZEVEDO DIAS, INTIME-SEDRª ROSÂNGELA RODRIGUES MAIA - OAB/ES 6.219, PARACOMPARECER AO CARTÓRIO JUNTAMENTE COM A SRA. ADÉLIATAVARES DIAS A FIM DE ASSINAR TERMO DE ADJUDICAÇÃO.

PROC. Nº 048.030.110.695 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE DALVAPENHA DA SILVA E INVENTARIADO ALBERTO GOLDNER, INTIME-SEDR. ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA-OAB-ES 5.309, PARA SEMANIFESTAR NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS SOBRE A AVALIAÇÃODOS BENS EFETUADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NOVALOR DE R$ 80.000 OITENTA MIL REAIS), EM CUNPRIMENTO AO R.DESPACHO DE FLS. 91/VERSO.

3. PROC. Nº 048.030.022.221 - INVENTÁRIO - REQUERENTE MARIA DOCARMO FEJOLI GUIMARÃES E INVENTARIADO JOSÉ BASTOSGUIMARÃES, INTIME-SE DR. RONI FURTADO BORGO-OAB-ES 7.828PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 27 QUE ORATRANSCREVO: "INTIME-SE PARA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DOARTIGO 1.031 DO CPC. PRAZO:DEZ DIAS. EM 01/11/04. MARIA DO CEÚPITANGA PINTO. JUÍZA DE DIREITO".

4. PROC. Nº 048.000.102.532 - INVENTÁRIO - REQUERENTEANDRIANA FERREIRA E INVENTARIADO JOÃO SCHIMIDT DOAMARAL, INTIME-SE DRª GENOVEVA NOVAIS-OAB-ES 344-B, PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 29 QUE ORATRANSCREVO: "DEFIRO O PEDIDO RETRO. DÊ-SE A VISTA PORCINCO DIAS, CONFORME REQUERIDO, OBSERVADAS AS CAUTELASLEGAIS. EM 30/01/07. MARIA DO CÉU PITANGA PINTO. JUÍZA DEDIREITO".

5. PROC. Nº 048.000.033.836 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE JANETEDE SOUZA ROSA E INVENTARIADO HELCIO PEREIRA ROSA,INTIME-SE O DR. JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES-OAB-ES 8.473,PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 62 QUE ORATRANSCREVO: "[...] 2. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATEI QUENÃO FORAM LAVRADOS OS TERMOS DE INVENTARIANTE EPRIMEIRAS DECLARAÇÕES. ASSIM, INTIME-SE A INVENTARIANTENOMEADA ÀS FLS. 02, PARA COMPARECER EM CARTÓRIO NO PRAZODE 10 DIAS PARA ASSINAR OS TERMOS SUSO MENCIONADOS. APÓS,DÊ-SE VISTA À F.P. PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO VALORATRIBUÍDO AO BEM. 3. APÓS O CUMPRIMENTO DO ÍTEM "2", DESTEDESPACHO, APRECIAREI O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO(FLS. 60). 4. DILIGENCIE-SE. SERRA, 22.05.2002. MARGARETH ZAGORABELO. JUÍZA DE DIREITO."

6. PROC. Nº 048.970.177.860 - INVENTÁRIO- INVENTARIANTELINDAURA PEREIRA DA SILVA E INVENTARIDO ROLF JOHANNESCHRISTEL HAUSMANN, INTIME-SE DR. JOSÉ MARIA RAMOSGAGNO-OAB-ES 1.415, PARA NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS PARA SEMANIFESTAR DO CÁLCULO DO "ITCD - CAUSA MORTIS" NO VALORDE R$ 7.322,28 (SETE MIL TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTEE OITO CENTAVOS), CALCULADO EM 26/03/2007, SUJEITO ÀATUALIZAÇÃO, TUDO EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE FLS.156.

7. PROC. Nº 048.970.091.889 - INVENTÁRIO- INVENTARIANTEHERMINIA TONINI MENEGATTI E INVENTARIADO GUERINOMENEGATTI, INTIME-SE DR. CHRISTIANO AUGUSTOMENEGATTI-OAB-ES 8.219, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS.111 QUE ORA TRANSCREVO: "TENDO EM VISTA A PLENACAPACIDADE DE TODOS OS HERDEIROS, CONVERTO O PRESENTEFEITO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. INTIME-SE PARA ADEQUAR OPROCESSO ÀS NORMAS DO ARTIGO 1.031 DO CPC. DESTACA-SE QUEO DOCUMENTO RETRO ASSEMELHA-SE A UM PLANO DEPARTILHA,TODAVIA, O SUPRAMENCIONADO DISPOSITIVO DE LEIEXIGE UM "INSTRUMENTO DE PARTILHA". PRAZO: DEZ DIAS. EM08.03.07. MARIA DO CÉU PITANGA PINTO. JUÍZA DE DIREITO."

8. PROC. Nº 048.970.090.535 - INVENTÁRIO- INVENTARIANTEDERCÍLIA DA SILVA NUNES E INVENTARIADO DARLI LOUREIRONUNES, INTIME-SE DR. JOSÉ WILLIAM DE FREITASCOUTINHO-OAB-ES 3.323, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 224 QUE ORA TRANSCREVO: "O PEDIDO DE FLS. 221 RESUMENUMA RENÚNCIA TRANSLATIVA QUE SE CARACTERIZA COMONEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL E GERA O TRIBUTOCORRESPONDENTE. A ADJUDICAÇÃO SOMENTE SERÁ DEVIDA APÓSO RECOHIMENTO DE TRIBUTO E ASSINATURA DO TERMO DERENÚNCIA. INTIME-SE PARA MANIFESTAÇÃO EM CINCO DIAS. EM30-08-05. MARIA DO CÉU PITANGA PINTO. JUÍZA DE DIREITO."

SERRA/ES, 17 DE JANEIRO DE 2008.

GLEICE NEVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)


JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIANA

ESCRIVANIA DO CÍVEL E COMERCIAL

JUÍZA DE DIREITO: DRª CYNTHIA ROCHA PENAESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: CILENES DIAS TOGNERI

LISTA DE INTIMAÇÕES N° 03/2008

PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236, DO C.C. E ART. 1216, DO C.P.C.

LISTA DE ADVOGADOS:

DR.ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDODRª.ANA MARIA BRAGA ARAÚJODR.ANDERSON MARTINS RIBEIRODR.ANTONIO LUIZ DE ARAUJODR.ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRADR.BRUNO DE PINHO E SILVADR.CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRADR.CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETODRª.DEBORA HERPES GIESTASDR.EDSON ROSSETO LIMA FILHODR.EDUARDO GARCIA JUNIORDR.EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZESDRª.FABIOLA BARRETO SARAIVADR.FELIPE CARNEIRO RICARDODRª.FERNANDA LOPES DE SOUZADRª.FERNANDA MIGUEL COSTADRª.FLAVIA AQUINO DOS SANTOSDRª.FLAVIA MIRANDA OLEAREDR.GERALDO ELIAS BRUMDR.GILMAR ZUMAK PASSOSDR.GILVAN LUIS DA SILVADR.GOTARDO GOMES FRIÇODR.GUSTAVO BARBOSA GODOYDRª.JENEFER LAPORTI PALMEIRADR.JOSE ARCISO FIOROT JUNIORDR.JOSE GERVASIO VIÇOSIDR.JOSÉ ARAUJO BARBOSADRª.JULIANA COUTINHO PIOLDRª.KATIANY MARA DE SOUZADRª.KLICIONY GUERINI BARCELLOSDR.LEANDRO SIMONI DA SILVADRª.LETICIA CARLONI SIQUEIRADRª.LIDIA MARIA SANTOSDR.LUCIANO BIANCO DOS SANTOSDR.LUCIANO RODRIGUES MACHADODR.MARCELO VACCARI QUARTEZANIDRª.MARCIA AZEVEDO COUTODRª.MARIA LUCILIA GOMESDRª.MARILENE NICOLAUDR.MARIO CEZAR PEDROSA SOARESDRª.MARY´SILVIA DE ALMEIDA MARTINSDR.NELSON PASCHOALOTTODR.ODAIR NOSSA SANT´ANNADR.PACELLI ARRUDA COSTADRª.PATRICIA COUTINHO SILVA SENA VIEIRADR.PAULO CELSO POMPEUDR.PAULO VELTENDR.RAFAEL AMORIM RICARDODR.RICARDO BARROS BRUMDR.RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRADR.RODRIGO LOUREIRO MARTINSDR.SAMUEL DIAS DA CRUZ QUEIROZDR.SERVIO BASTO DOS SANTOSDRª.TAIS MARIA ZANONIDR.VALMIR DE SOUZA TRINDADEDR.VINICIUS CHAVES DE ARAUJODR.VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

DRS.LUCIANO BIANCO DOS SANTOS, GILVAN LUIS DA SILVA,KATIANY MARA DE SOUZA PROC. 050.05.000132-5- AÇÃO DEPÓSITOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S.A.REQUERIDO: HELIO ALPINO RIBEIRO COUTODO DESPACHO DE FLS. 76, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITONA FORMA DA LEI, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

DR.GILMAR ZUMAK PASSOS PROC. 050.03.001355-6- AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A.REQUERIDO: JOSÉ LUIZ PIMENTEL BALESTRERODO DESPACHO DE FLS. 82, DO TEOR DOS OFÍCIOS DE FLS. 73 E 80.

DRª. FABIOLA BARRETO SARAIVA PROC. 050.03.001950-4- AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE: BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S.A.REQUERIDO: JOSIAS SILVA NASCIMENTODO DESPACHO DE FLS. 147, DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTODE VISTA DOS AUTOS DE FLS. 144, BEM COMO PARA SE MANIFESTARNO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOPRESENTE FEITO.

DR. PAULO CELSO POMPEU PROC. 050.03.001403-4- AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.EXECUTADO: ADRELINO MAGESKI E OUTRODO DESPACHO DE FLS. 75, DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTODE FLS. 72

DR.ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. 050.03.001101-4- AÇÃO EXECUÇÃOEXEQUENTE: BANCO BANDEIRANTES S.A.EXECUTADO: PIMENTEL CONFECÇÕES LTDA. E OUTROSDO DESPACHO DE FLS. 214, AO EXEQUENTE DO TEOR DE FLS.206/211.

DR. JOSÉ ARCISO FIOROT JUNIORPROC. 050.05.000089-7- AÇÃO EXECUÇÃOEXEQUENTE: HPR COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.EXECUTADO: FAUSTO AMANCIO DA SILVA ME/MEE E OUTRODO DESPACHO DE FLS. 61, INTIMAR O EXEQUENTE, ATRAVÉS DESEU DOUTO PATRONO, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DASCUSTAS REMANESCENTES...

DRS.ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO, LUCIANO RODRIGUESMACHADO, FLAVIA MIRANDA OLEARE PROC. 050.03.003896-7- AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S.A.EXECUTADO: TRANSBARCELOS TRANSPORTES LTDA-MEDO DESPACHO DE FLS. 124, ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREMACERCA DO LAUDO DE FLS. 100/107.

DRS.EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES, MARCIAAZEVEDO COUTO PROC. 050.06.000346-9- AÇÃO EXECUÇÃOEXEQUENTE: ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S.A.EXECUTADO: LUIZ .M. DA SILVA - LRZ BLOCOS EPRÉ-MOLDADOS-MEDO DESPACHO DE FLS. 69, A PARTE AUTORA DO TEOR DACERTIDÃO DE FLS. 67VERSO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. SAMUEL DIAS DA CRUZ QUEIROZ PROC. 050.07.000289-9- AÇÃO MONITÓRIA


REQUERENTE: JM INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA.REQUERIDO: CLAUDIO XAVIERDO DESPACHO DE FLS. 18:"INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUEEXPLIQUE A DIVERGÊNCIA ENTRE O PÓLO PASSIVO DA PRESENTEDEMANDA E O FIRMADOR DOS CHEQUES JUNTADOS ÀS FLS. 13 DOSAUTOS.

DRS.ODAIR NOSSA SANT´ANA, JULIANA COUTINHO PIOL,JENEFER LAPORTI PALMEIRA PROC. 050.03.000326-8- AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOREQUERENTE: GUSA NORDESTE S.A.REQUERIDO: PMK MARITIMA LTDA.DO DESPACHO DE FLS. 122, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARAREQUERER O QUE DE DIREITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

DRS.GERALDO ELIAS BRUM, RICARDO BARROS BRUM,FERNANDA MIGUEL COSTA PROC. 050.06.000101-8- AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ANTONIA MAFORTE DOS SANTOSREQUERIDO: SUL-AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROSDO DESPACHO DE FLS. 63:"EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE OARTIGO 267, §4º DO CPC, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA DO TEORDA PETIÇÃO DE FLS. 61.

DR.PAULO VELTEN PROC. 050.04.003325-5- AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIOREQUERENTE:TRISCAFE DE ARMAZENS GERAIS LTDA. REQUERIDO: VENAC VEICULOS NACIONAIS - EMPRESA LEALVARELLAPARA ASSINAR O RESPECTIVO SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 97.

DRS. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO, VITOR BARBOSADE OLIVEIRA PROC.050.03.002179-9- AÇÃO EXECUÇÃOEXEQUENTE: VENAC PNEUS LTDA.EXECUTADO: GRECCO TURISMO LTDA.DO DESPACHO DE FLS. 170:"DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 162DOS AUTOS, CONCEDO VISTA DOS AUTOS AO DOUTO PATRONO DOREQUERENTE, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O QUAL TOMARÁCIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 165/168 E, REQUERER O QUEDE DIREITO EM 10 (DEZ) DIAS.

DRS.RODRIGO LOUREIRO MARTINS, BRUNO DE PINHO E SILVA,SERVIO BASTO DOS SANTOS, JOSÉ GERVASIO VIÇOSI,MARY´SILVIA DE ALMEIDA MARTINS PROC. 050.06.003573-5- AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE: CHOCOLATES VITÓRIA S.A.EMBARGADO: BANCO PROGRESSO S.A.DO DESPACHO DE FLS. 157, DA DESCIDA DOS AUTOS.

DRS. ANTONIO LUIZ DE ARAÚJO, VINICIUS CHAVES DEARAÚJO,FLAVIA AQUINO DOS SANTOS PROC. 050.02.000537-2- AÇÃO DE DESPEJOREQUERENTE: AUTO SERVIÇO CANAA LTDA.REQUERIDO: PONTARIA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-MEDO DESPACHO DE FLS. 284, A SEGUIR TRANSCRITO:"SUSPENDO OPRESENTE FEITO, BEM COMO OS DE Nº 050.02.000537-2 E050.06.002680-9, CONFORME REQUERIDO, ATÉ COMPLETOCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, FLS.263/264. TRANSLADE-SE CÓPIA DO PETITÓRIO/ACORDO DE FLS.263/264 PARA OS AUTOS DE Nº 050.02.000537-2 E 050.06.002680-9, BEMCOMO DESTE DESPACHO. APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO,INTIME-SE O PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR".

DRS.FLAVIA AQUINO DOS SANTOS, LETICIA CARLONI SIQUEIRA,ANTONIO LUIZ DE ARAUJO, VINICIUS CHAVES DE ARAUJO,GUSTAVO BARBOSA GODOY

PROC. 050.06.002680-9- AÇÃO MANUTENÇÃO DE POSSEREQUERENTE: PONTARIA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-MEREQUERIDO: AUTO SERVIÇO CANAÃ LTDA. E OUTRO DO DESPACHO DE FLS. 231, A SEGUIR TRANSCRITO:"SUSPENDO OPRESENTE FEITO, BEM COMO OS DE Nº 050.02.000537-2 E050.06.002680-9, CONFORME REQUERIDO, ATÉ COMPLETOCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, FLS.263/264. TRANSLADE-SE CÓPIA DO PETITÓRIO/ACORDO DE FLS.263/264 PARA OS AUTOS DE Nº 050.02.000537-2 E 050.06.002680-9, BEMCOMO DESTE DESPACHO. APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO,INTIME-SE O PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR".

DR. FLAVIA AQUINO DOS SANTOS, LETICIA CARLONI SIQUEIRA,ANTONIO LUIZ DE ARAUJO, VINICIUS CHAVES DE ARAUJOPROC.050.03.000146-0- AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: PONTARIA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-MEREQUERIDO:AUTO SERVIÇO CANAÃ LTDA. E OUTRODO DESPACHO DE FLS. 266, A SEGUIR TRANSCRITO:"SUSPENDO OPRESENTE FEITO, BEM COMO OS DE Nº 050.02.000537-2 E050.06.002680-9, CONFORME REQUERIDO, ATÉ COMPLETOCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, FLS.263/264. TRANSLADE-SE CÓPIA DO PETITÓRIO/ACORDO DE FLS.263/264 PARA OS AUTOS DE Nº 050.02.000537-2 E 050.06.002680-9, BEMCOMO DESTE DESPACHO. APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO,INTIME-SE O PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR".

DRS.RAFAEL AMORIM RICARDO, FELIPE CARNEIRO RICARDO PROC. 050.05.001147-2- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTILREQUERENTE: WANDENBERG RICARDO PINTOREQUERIDO: SOBRE RODAS COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS LTDA. AO DOUTO PATRONO PARA COMPARECER EM CARTÓRIO ETRASLADAR CÓPIA DA PERÍCIA REALIZADA (379/399 E 402/446) NOSAUTOS, EM APENSO DE Nº 05004003703-3 E JUNTE-SE NESTES AUTOS EPARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 239.

DR.GOTARDO GOMES FRIÇO PROC. 050.06.000622-3- AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQUERENTE:AGROPECUÁRIA BEIJA-FLOR S.A. REQUERIDO:PEDRO PAULO DAL COLDO DESPACHO DE FLS. 209, ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 206/207DOS AUTOS.

DRS. DÉBORA HERPES GIESTAS, EDSON ROSSETO LIMA FILHO PROC. 050.07.003243-3 - AÇÃO BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO REQUERIDO: GILBERTO COZZERDO DESPACHO DE FLS. 25, A PARTE AUTORA, PARA EMENDAR AINICIAL DANDO-SE O CORRETO VALOR À CAUSA, OBSERVANDO OCONTRATO DE FLS. 07/08 DOS AUTOS, NOS TERMOS DA LEIPROCESSUAL VIGENTE.

DR. NELSON PASCHOALOTTO PROC. 050.07.001749-1- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE:BANCO PANAMERICANO S.A. REQUERIDO: JOSEANI BRAZ DO CARMODO DESPACHO DE FLS. 26, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DACERTIDÃO DE FLS. 24-VERSO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DEDIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS.

DR. NELSON PASCHOALOTTO PROC.050.07.001750-9 - AÇÃO BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S.A.REQUERIDO: MARIA CRISTINA ALMEIDADO DESPACHO DE FLS. 25, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DACERTIDÃO DE FLS. 23-VERSO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DEDIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


DRS.MARIA LUCILIA GOMES, ANDERSON MARTINS RIBEIRO PROC. 050.06.001985-3- AÇÃO BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE:BANCO BRADESCO S.A.REQUERIDO: ALVINA NEITZKE PEREIRADO DESPACHO DE FLS. 93, DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA.

DRS.RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA, LIDIA MARIA SANTOS PROC. 050.05.001039-1- AÇÃO DEPÓSITOREQUERENTE:BANCO PANAMERICANO S.A. REQUERIDO: CLAUDEMIR MONFRADINIDO DESPACHO DE FLS, 46, AO AUTOR ACERCA DA CERTIDÃO DEFLS. 44-VERSO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO EM 10(DEZ) DIAS.

DRS.PACELLI ARRUDA COSTA, VALMIR DE SOUZA TRINDADE PROC. 050.06.002030-7- AÇÃO BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S.A.REQUERIDO: EVERTON BAPTISTA COUTINHODO DESPACHO DE FLS. 55, A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIAE SE MANIFESTAR ACERCA DOS OFÍCIOS E DOCUMENTOS DE FLS.35,37/38 E 40/52 DOS AUTOS, EM 10 (DEZ) DIAS.

DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA PROC. 050.03.002156-7- AÇÃO BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A.REQUERIDO: ANDERSON MARIANELLIDO DESPACHO DE FLS. 62, PARA TOMAR CIÊNCIA ACERCA DOOFÍCIO DE FLS. 58/60 DOS AUTOS E REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO EM 10 (DEZ) DIAS.

DR. GILVAN LUIS DA SILVA, KLICIONY GUERINI BARCELLOSPROC. 050.05.001786-7- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE:BANCO ITAU S.A. REQUERIDO:ADRIANA DA SILVA RIELDO DESPACHO DE FLS. 30, PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTARACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 28VERSO DOS AUTOS, EM 10 (DEZ)DIAS.

DRª. ANA MARIA BRAGA ARAÚJOPROC. 050.07.001020-7- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE:BANCO ABN-AMRO REAL S.A. REQUERIDO: ANTONIA BENEDITA DA SILVADO DESPACHO DE FLS. 47, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DACERTIDÃO DE FLS. 22 VERSO, AUTO DE BUSCA E APREENSÃO DE FLS.23 E CONTESTAÇÃO DE FLS. 28/39, COM DOCUMENTOS DE FLS. 40/42,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

DRª.MARILENE NICOLAU PROC.050.07.003146-8 - AÇÃO DECLARATÓRIAREQUERENTE: CARMA FERNANDES TRANCOSODO DESPACHO DE FLS. 24, DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E PARA EMENDAR A INICIAL,REGULARIZANDO O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, NOSTERMOS DA LEI PROCESSUAL VIGENTE, EM 10 (DEZ) DIAS.

DR. LEANDRO SIMONI DA SILVA, FERNANDA LOPES DE SOUZA PROC. 050.05.001611-7- AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE: HOLCIM S.A.EXECUTADO: JOSÉ SERAFIM SOBRINHODO DESPACHO DE FLS. 53, DA RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 52.DEVERÁ SE MANIFESTAR NO PRAZO DE LEI, DANDO CORRETOPROSSEGUIMENTO AO FEITO.

DRS. NELSON PASCHOALOTTO, PATRICIA COUTINHO SILVASENA VIEIRA

PROC. 050.07.000791-4- AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: BANCO ITAUCARD S.A.REQUERIDO: CLEIA ANDRADE ROMALHODO DESPACHO DE FLS. 27, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DACERTIDÃO DE FLS. 25-VERSO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DEDIREITO EM 10 (DEZ) DIAS.

DRS. MARCELO VACCARI QUARTEZANI, EDUARDO GARCIAJUNIOR PROC. 050.04.003390-9- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE:BANCO ITAU S.A. REQUERIDO:GILCIMAR DE OLIVEIRA DO DESPACHO DE FLS. 46, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOSDOCUMENTOS DE FLS. 38/39 E 44, EM 10 (DEZ) DIAS.

DRS. EDUARDO GARCIA JUNIOR, CARLOS FELYPPE TAVARESPEREIRAPROC.050.06.000841-9- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE:BANCO ITAU S.A. REQUERIDO: LUCIMAR DA SILVA MIRANDADO DESPACHO DE FLS. 71, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOSDOCUMENTOS DE FLS. 64/65 E 69, EM 10 (DEZ) DIAS.

DR. JOSÉ ARAUJO BARBOSAPROC. 050.03.001977-7- AÇÃO COBRANÇAREQUERENTE: RECAPE-RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA.REQUERIDO: ODIR MANTOVANELLIPARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 57/58.

DR. MARIO CEZAR PEDROSA SOARES PROC. 050.05.002114-1- AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOREQUERENTE: JOÃO GONÇALVES PEREIRAREQUERIDO:ADJJ FOMENTO MERCANTIL LTDA., PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 45/46:"...ISTO POSTO, COMBASE NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL, PARA DETERMINAR QUE O CARTÓRIO DE PROTESTOCANCELE IMEDIATAMENTE O PROTESTO DOS TÍTULOS, OBJETODESTA AÇÃO EM NOME DO AUTOR, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO,COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

DR.EDUARDO GARCIA JUNIOR PROC. 050.07.000669-2- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAU S.A.REQUERIDO: RENATO DA SILVA NEVESDA DECISÃO DE FLS. 43, BEM COMO PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, EM 10 (DEZ) DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO.

DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PROC. 050.07.002931-4- AÇÃO BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE:BV FINANCEIRA S.A. CFI REQUERIDO: JOÃO PAULO DOS REISDA DECISÃO DE FLS. 36, BEM COMO PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, EM 10 (DEZ) DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO.

DRª.MARILENE NICOLAU PROC. 050.07.000290-7- AÇÃO EXECUÇÃOEXEQUENTE: POSTO DE MOLAS VITÓRIA LTDA.REQUERIDO: BRENDA TRANSPORTES LTDA-MEDO DESPACHO DE FLS. 28, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DAPENHORA REALIZADA ÀS FLS. 20/21 DOS AUTOS, E REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS.

DRª. TAIS MARIA ZANONI PROC. 050.07.004705-0


- AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: ADEMIR CORDEIROREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALDA DECISÃO DE FLS. 16:"...ISTO POSTO, DECLARO INCOMPETENTEESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR ESTE PROCESSO, DEVENDOO SR. ESCRIVÃO, APÓS AS BAIXAS DEVIDAS, REMETER ESTES AUTOSA JUSTIÇA FEDERAL.....

CILENES DIAS TOGNERIESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE VIANA

PRIMEIRA VARA CRIMINALCOMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS

O DR. LAUDIO KLIPEL, JUIZ DE DIREITO DAPRIMEIRA VARA CRIMINAL DO JUÍZO DEVIANA/ES, COMARCA DA CAPITAL, NAQUALIDADE DE JUIZ-PRESIDENTE DO JÚRI, NOSTERMOS DO ARTIGO 439, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TORNA PÚBLICAA LISTA GERAL DOS JURADOS, CONVOCADOSPARA SERVIREM NO JÚRI NO DECORRER DO ANODE 2008.

ADELSON RIOS - VIANA-SEDEADELINO ALCÂNTARA - COMERCIANTE - SEDEALCIR CARDOSO - VENDEDOR - SEDEALDEMAR GERALDO DA CRUZ, AUTÔNOMO - INDUSTRIALALTAIR CARDOSO OTONI, FUNCIONÁRIA PÚBLICA - SEDEANA ANGÉLICA CUNHALIMA DO NASCIMENTO, FUNCIONÁRIAPÚBLICA - SEDEANA MARIA CAVATTI, FUNCIONÁRIA PÚBLICA - SEDEANGELA MARIA SIAS TELLES, CONTADORA - SEDEANITA RODRIGUES ZANONI, FUNCIONÁRIA PÚBLICA - SEDEANTÔNIA BENEDITA DA SILVA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA - SEDEANTÔNIO CARLOS ESQUINCALHA, COMERCIANTE -VILA BETHÂNIAAROLDO JACOBSEN, FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PRIMAVERACARLOS EULER BRANT, JUIZ DE PAZ - SEDECARLOS GUILHERME PIMENTEL TAG ARRO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO- SEDECÉLIA MARIA WAILANT DA SILVA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA - SEDECLÉRIA MARIA PIMENTEL TAGARRO TOLENTINO, FUNCIONÁRIAPÚBLICA - CABRALCRECI VENÂNCIO TERRA, AUTÔNOMO - SEDEDALVA MONTEIRO PEREIRA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA - SEDEDEMOSTHENES DE CARVALHO SOARES, APOSENTADO - SEDEDENISON VIANA SANTOS, FUNCIONÁRIO PÚBLICO - SEDEEDELSON DE MELO VILAFLOR, AUTÔNOMO - SEDEEDNA MARIA RIBEIRO SCHWAMBACH, PROFESSORA - SEDEEDNÉIA PEREIRA BARBOSA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA - SEDEELZA KIEFFER DAMAS, FUNCIONÁRIA PÚBLICA - SEDEEUZI BATISTA ALVES, FUNCIONÁRIA PÚBLICA - SEDEFABIANA LYRA DE OLIVEIRA - PROFESSORA, VIANA FELIPE DE ALMEIDA REIS, BARBEIRO, VIANAGEAN LYRA BARBOSA, VENDEDOR- VIANAGERALDO DE OLIVEIRA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO - SEDEGERALDO DE SOUZA, AUTÔNOMO - SEDEGILCIA OTTONI PINHEIRO, FUNCIONÁRIA PÚBLICA - SEDEGILVANI COUTINHO DA VITÓRIA, MOTORISTA, VIANAGLEIDE DA CONCEIÇÃO LACERDA LYRA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA -SEDEGLÓRIA CARNEIRO MOREIRA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA - SEDEHELDER LEONARDO DE SOUZA - UNIVERSITÁRIO - SEDEHELENA CARNEIRO, FUNCIONÁRIA PÚBLICA - SEDEHERMES FREITAS FILHO- FUNCIONÁRIO PUBLICO-SEDEHETTORE SIAS TELLES, ESTUDANTE - SEDEINÊS SUNDERHUS, FUNCIONÁRIA PÚBLICA - SEDEJACY TELES DA SILVA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO - AREINHA

JÂNIA LINDAURA DA VITÓRIA - PROFESSORA - SEDEJOÃO HENRIQUE CUNHALIMA DO NASCIMENTO - REP. COMERCIAL -SEDEJOSÉ CEZAR DE SOUZA - APOSENTADO - SEDEJOSÉ LUIZ DE JESUS, FUNCIONÁRIO PÚBLICO - SEDEJOUBERT DIAS NETTO, PASTOR EVANGÉLICO - MARCÍLIO DENORONHAJULIANO ABDALLA TOLEDO -VIANA-SEDELADYR GOMES, FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CABRALLENITA SANTANA MULLER, FUNCIONÁRIA PÚBLICA - SEDELUCIANO LYRIO SALLES, FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL - SEDELUCIMARA VIEIRA FUNCIONÁRIA PÚBLICA - UNIVERSALMANOEL LYRA, MOTORISTA, VIANAMARCELA PERCILIANO DE SOUZA, AUTÔNOMA - SEDEMARCOS XAVIER GONÇALVES, AUTÔNOMO - SEDEMARIA APARECIDA CORRADI, FUNCIONÁRIA PÚBLICA - SEDEMARIA APARECIDA DE S. NASCIMENTO, FUNCIONÁRIA PÚBLICA -SEDEMARIA DA GLÓRIA ROLIM BRUNORO, FUNCIONÁRIA PÚBLICA - SEDEMARIA DA PENHA XAVIER GONÇALVES, FUNCIONÁRIA PÚBLICA -PEIXE VERDEMARIA DE FÁTIMA LEITE, FUNCIONÁRIA PÚBLICA - SEDEMARIA DO CARMO MULLER, FUNCIONÁRIA PÚBLICA - SEDEMARLI PINTO BARROS, FUNCIONÁRIA PÚBLICA - BOM PASTORMARLY DE ALMEIDA, VENDEDORA, VIANAOCELY BARCELOS, FUNCIONÁRIA PÚBLICA - SEDEPATRICK OLIVEIRA ABAD, FUNCIONÁRIO DO SUPERMERCADO -VIANAPAULO CÉZAR GRIJÓ, FUNCIONÁRIO PÚBLICO - SEDEPAULO OTO ZAGO DE SÁ, FUNCIONÁRIO PÚBLICO - SEDERAIF OCTÁVIO CUNHALIMA DO NASCIMENTO, ESTUDANTE - SEDERENATA LYRIO, FUNCIONÁRIA PÚBLICA - SEDERODRIGO GOMIDES- VIANA-SEDEROSANGELA KUSTER DE ALMEIDA, TEC. CONTABILIDADE- VIANAROSÂNGELA LYRA LYRIO, FUNCIONÁRIA PÚBLICA - SEDESAMIR LYRIO JORGE, AUTÔNOMO -SEDESANDRA HERPT FUNCIONÁRIA PÚBLICA - JUCUSELMA RODRIGUES DIAS ROCHA, ADVOGADA -SEDESERGIO LUIZ LYRIO JORGE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO - SEDETANIA MARIA SOUZA MULLER, FUNCIONÁRIA PÚBLICA - FORMATETIAGO PIMENTEL SIQUEIRA, AUTÔNOMO - SEDEVALCEMY MOREIRA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO - SEDEVALCI SCHELMAN, FUNCIONÁRIO PÚBLICO - SEDEVANDA FIGUEREDO MOREIRA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA - SEDEVANILZA CAVATI, FUNCIONÁRIA PÚBLICA - SEDEWAGNER SATIN, COMERCIANTE - PEIXE VERDE

NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU O MM JUIZ DEDIREITO QUE FOSSE PUBLICADA A PRESENTE LISTA NA IMPRENSAOFICIAL E AFIXADA IMEDIATAMENTE A RESPECTIVA CÓPIA NOÁTRIO DESTE FÓRUM. EU, RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA, O SUBSCREVI.

VIANA, 17 DE JANEIRO DE 2008.

LAUDIO KLIPELJUIZ DE DIREITO - PRESIDENTE DO JÚRI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VIANA

COMARCA DA CAPITAL

NÚCLEO DE APOIO (PJ / SEJUS)

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMANESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: RENATA DARÉ JONES DESOUZA NOTOESCREVENTE: FERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI


INTIMO: DR. NEY EDUARDO SIMÕES, OAB/ES 3.788P. Nº 021.07.010287-2RÉU:CLAUDIO RAIMUNDO DOS REIS - BRASILEIRO, NASCIDO AOS22/12/1960, NATURAL DE BELO HORIZONTE/MG, FILHO DERAIMUNDO LUIZ DOS REIS E DE CELINA DA SILVA REIS,RECOLHIDO NA PSME I.PARA: AUIDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NA SALA DE AUDIÊNCIASNÚCLEO DE APOIO (TJ/SEJUS) VINCULADO A 1ª VARA CRIMINAL DEVIANA, COMARCA DE VIANA, SITO NA BR 262 - KM 19, VIANA (ES), NODIA 24 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 14 H 50.

VIANA/ES, 17 DE JANEIRO DE 2008.RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO

ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA 1ª VARA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMANESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA.ESCREVENTES: FERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI ERENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO

INTIMO:

DR. ANTÔNIO LUCIO AVILA LOBO - OAB/ES 9305P. Nº 2037/06 - 050.06.000030-9ACUSADO: ISSAC PIRES GUEDES E OUTROS.PARA: TOMAR CONHECIMENTO DA DEGRAVAÇÃO DODEPOIMENTO DO ACUSADO ADAILTON MARQUES DE SOUZA, FLS.179-184.

VIANA/ES, 17 DE JANEIRO DE 2008.

MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE VILA VELHA

LISTA DE INTIMAÇÃO

NA FORMA DOS ARTS. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILBRASILEIRO

JUIZ DE DIREITO: DR. IZAIAS EDUARDO DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: RAQUEL MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA

ESCREVENTES JURAMENTADAS: CLEUFA MARIA DE FREITASVIEIRA, MARIA ELI ALVES MOULIN E LEILA PENHA OLIVEIRAFARIA,.

LISTA 03/08

1) DR. ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO PROCESSO Nº 8356 (035.03.007218-1) - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE - LEONILDO DOMINGOS FIM REQUERIDO - OSWALDO AMORIM NETO "DO R. DESPACHO DE FLS. 152. "TENDO EM VISTA AS PROVIDÊNCIASADOTADAS ATRAVÉS DO CONVÊNIO "BACEN-JUD", MANIFESTE-SEO(A) EXEQUENTE, DEVENDO SER OBSERVADO, DORAVANTE, OSEGREDO DE JUSTIÇA".

2) DR. RONALDO FAUSTINI PROCESSO Nº 10081 (035.06.016019-5) - EXECUÇÃO POR QUANTIACERTA

EXEQUENTE - CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL DE VILAVELHA. EXECUTADO - CARLOS HENRIQUE MOTTA ANDRÉ E OUTRO "DO R. DESPACHO DE FLS. 85 DOS AUTOS. "TENDO EM VISTA ASPROVIDÊNCIAS ADOTADAS ATRAVÉS DO CONVÊNIO "BACEN-JUD",MANIFESTE-SE O(A) EXEQUENTE, DEVENDO SER OBSERVADO,DORAVANTE, O SEGREDO DE JUSTIÇA".

3) DRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS PROCESSO Nº 9621 (035.05.011250-3) - DECLARATÓRIA REQUERENTE - MARIA DA CONSOLAÇÃO AQUINO DE OLIVEIRA -MEREQUERIDO - MIL FOMENTO MERCANTIL LTDA.. "DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 81 VERSO".

4) DR. ANTÔNIO ESCALFONI JÚNIOR PROCESSO Nº 8299 (035.02.069583-5) - INDENIZATÓRIA REQUERENTE - TELHAUTO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO REQUERIDO - TELEMAR NORTE LESTE S/A "PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DER$293,36 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS E TRINTA E SEISCENTAVOS) CONFORME CÁLCULO APRESENTADO, QUERENDO,OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL, TENDO EM VISTA OINTEIRO TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 295/300 E R. DESPACHO NELAEXARADA".

5) DR. RAFAEL CARÃO LUCAS PROCESSO Nº 8299 (035.02.069583-5) - AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE - TELHAUTO MATERIAL DE CONSTRUÇÃOREQUERIDO - TELEMAR NORTE LESTE S/A "PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTASCOMPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 786,70 (SETECENTOS EOITENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS), CONFORMECÁLCULO DE FLS. 291, DATADO DE 06/11/2007 DOS AUTOS".

6) DR. EDUARDO TADEU HENRIQUE MENEZES PROCESSO Nº 10007 (035.06.012106-4) - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A EXECUTADO - GUILAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - ME"DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 55 VERSO."

7) DR. ANOZOR ALVES DE ASSIS PROCESSO Nº 8936 (035.04.003704-2) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REQUERENTE - ERENITA MOREIRA DE FARIA REQUERIDO - BANESTES SEGUROS S/A "PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTASFIANIS NO VALOR DE R$ 555,54 (QUINHENTOS E CINQÜENTA ECINCO REAIS E CINQÜENTA E QUATRO CENTAVOS) CONFORMECÁLCULO DE FLS. 126, DATADO DE 30/08/2007.

8) DR. MÁRIO CEZAR PEDROSA SOARESPROCESSO Nº 10306 (035.06.024951-9)- AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTE - CREDSUPER FOMENTO MERCANTIL LTDA.. REQUERIDO - JANNUS SOOYS ROCHA NUNES "DO R. DESPACHO DE FLS. 44 "TENDO EM VISTA AS PROVIDÊNCIASADOTADAS PELO CONVÊNIO "BACEN-JUD", MANIFESTE-SE OEXEQUENTE, DEVENDO SER OBSERVADO, DORAVANTE, OSEGREDO DE JUSTIÇA".

9) DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO PROCESSO Nº 10645 (035.07.011271-5)- EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EXEQUENTE - BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO - LUIZ CARLOS DE PAULA BRITO E OUTRO "DO DEPÓSITO DE FLS. 68 DOS AUTOS"

10) DR. GUTTIERES MEDEIROS REGO PROCESSO Nº 8752 (03503.020140-0) - AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE - O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALOMA PICASSO REQUERIDO - TIAGO DADALTO SCHETTINO "DO R. DESPACHO DE FLS. 216 DOS AUTOS. "MANIFESTE-SE ANTES, APARTE CONTRÁRIA".

11) DRª CLÁUDIA MARIA WANDEKOKEN PROCESSO Nº 8682 (035.03.018377-2) AP 7798 (035.01.013371-4)-EXECUÇÃO


EXEQUENTE - WILLIAN SCHUNK CUNHA EXECUTADO - MARIA AUXILIADORA MARTINS VIVAL "DO TERMO NEGATIVO DE LEILÃO (PRAÇA) DE FLS. 104/105 VERSODOS AUTOS".

12) DRª PATRÍCIA COUTINHO DA SILVA SENNA PROCESSO Nº 10033 (035.06.013600-5)- REINTEGRATÓRIAREQUERENTE - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

REQUERIDO - MARIZA ALVES "DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 54 VERSO".

13) DRS. CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI ELAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR PROCESSO Nº 10143 (035.06.019606-6)- DESPEJO DENUNCIANTE - LOURIVAL LUIZ LITTING DENUNCIADO - KROMYDAS COMERCIAL LTDA.. ME "DA R. SENTENÇA DE FLS. 44/45 QUE A) HOMOLOGOU ADESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA FIADORA, EXTINGUINDO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267,INCISO VIII DO CPC; B) INTIMAR A LOCATÁRIA, PESSOALMENTE, PORMANDADO, INFORMANDO QUE, COM INTIMAÇÃO, SERÁ DADOINÍCIO AO PRAZO LEGAL PARA OFERTAR CONTESTAÇÃO,MANTIDAS AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS CONSTANTES DO MANDADODE CITAÇÃO. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR". .

14) DR. JEFFERSON CAETANO DA SILVA PROCESSO Nº 8504 (035.03.013066-6) - EXECUÇÃO EXEQUENTE - IPIRANGA ASFALTOS S/A EXECUTADO - MÚLTIPLO CONTESTAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.. "DO R. DESPACHO DE FLS. 116 DOS AUTOS "TENDO EM VISTA ASPROVIDÊNCIAS ADOTADAS ATRAVÉS DO CONVÊNIO "BACEN-JUD",MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, DEVENDO SER OBSERVADO,DORAVANTE, O SEGREDO DE JUSTIÇA".

15) DR. ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT PROCESSO Nº 9767(035.06.0057-8) AP 9682 (035.05.013776-5) -ORDINÁRIA REQUERENTE - DÉLIO QUEIROZREQUERIDO - UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICO "PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES À APELAÇÃO DE FLS. 119/140DOS AUTOS".

16) DR. ALEMER JABOUR MOULIN PROCESSO Nº 5708 (035.98.012476-8) AP. 8459 (035.03.011307-6) - DESPEJOREQUERENTE - GUILHERME BATALHA LAMEGOREQUERIDO - MARCUS ALEXANDRE PONCIO FRIZZERA"PARA DILIGENCIAR A CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 529 DOS AUTOS."

17) DRª ELZA MEGUMI LIDA PROCESSO Nº 9184 (035.04.010181-4) - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXEQUENTE - INGRAN MICRO BRASIL LTDA.. EXECUTADO - VOLTRON LTDA. ME "DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 40 E DE FLS. 42VERSO DOS AUTOS".

18) DRS. ANDRÉ SILVA ARAUJO E HANDERSON LOUREIROGONÇALVES PROCESSO Nº 10531 (035.07.007011-1) AP 10123 (035.06.018445-0) -EMBARGOS DE DEVEDOR EMBARGANTE - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIAPRIVADA S/A EMBARGADO - GIOVANA LEAL DO NASCIMENTO "DA RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS. 96/99 E DO R. DESPACHO DE FLS.101 DOS AUTOS "OFICIO JÁ RESPONDIDO ÀS FLS. 96. INTIMAR ASPARTES"

19) DRS. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN E RUTE MORAESCASTELO PINTO PROCESSO Nº 10142 (035.06.019627-2)- AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE - MARIA PENHA DE OLIVEIRA. REQUERIDO - BANESTES SEGUROS SA - BANSEG

"DO R. DESPACHO DE FLS. 97/98 DOS AUTOS. "ANTE O EXPOSTO,ACOLHO EM PARTE O PEDIDO E CONDENO A RÉ A PAGAR AAUTORA A QUANTIA PRETENDIDA NA INICIAL, NOS PERCENTUAISAPONTADOS NO LAUDO DE FLS. 15, ACRESCIDA DE JUROS DE MORAE CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTES, AMBAS AS RUBRICAS,DESDE A CITAÇÃO. RETIFICAR OS REGISTROS E RENOVAR ASINTIMAÇÕES".

20) DR. JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ FILHO PROCESSO Nº 7778 (035.01.012819-3) - AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE - MARIA TEREZINHA CASAGRANDE REQUERIDO - UNIMED VITÓRIA E OUTRO "DO R. DESPACHO DE FLS. 455 DOS AUTOS. À PARTE AUTORA".

21) DR.EDUARDO GARCIA JUNIOR PROCESSO Nº 11945 (035.07.021972-6) - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE - BANCO ITAU SA REQUERIDO - FABRÍCIO LOPES DA SILVA "DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 24 VERSO DOSAUTOS".

22) DR. JOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRA PROCESSO Nº 10956 (035.07.021838-9)- AÇÃO DE EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL EXEQUENTE - BANCO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO EXECUTADO - SANTA CRUZ DISTRIBUIDORA LTDA.. E OUTROS "DAS CERTIDÕES DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 22 E 23 VERSODOS AUTOS".

23) DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA PROCESSO Nº 10322 (035.06.025627-4) - EXECUÇÃO POR QUANTIACERTA EXEQUENTE - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A EXECUTADO - MARILDETE MACHADO BRANDÃO ME "DO R. DESPACHO DE FLS. 47 DOS AUTOS "TENDO EM VISTA ASPROVIDÊNCIAS ADOTADAS ATRAVÉS DO CONVÊNIO "BACEN-JUD",MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, DEVENDO SER OBSERVADO,DOROAVANTE, O SEGREDO DE JUSTIÇA".

24) DR. ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO PROCESSO Nº 11066 (035.07.024853-5)- EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXEQUENTE - GILBERTO FERREIRA MACHADO EXECUTADO - FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL 'DO R. DESPACHO DE FLS. 155 DOS AUTOS. "... E A "INSUFICIÊNCIA"REVELA-SE, IN CASU, PELA RELUTÂNCIA DA RÉ EM CUMPRIRAQUELA MEDIDA, JÁ AGORA " CONFIRMADA" NA SENTENÇA, QUE AAPELAÇÃO INTERPOSTA NÃO RETIRA ESSA EFICÁCIA, NOS TERMOSDO INCISO VII DO ART. 520 DO CPC, ACIMA REFERIDO. ANTE OEXPOSTO, INDEFIRO O QUE SE REQUER NA PETIÇÃO EM PAREÇO."INTIMAR."

25) DR. MARCELO MIGNONI DE MELO PROCESSO Nº 9206 (035.04.010801-7) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE - BANCO FINASA S/A REQUERIDO - KRYSLEINE NUNES PINTO. 'PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTASREMANESCENTES (PRÓ-RATA) NO VALOR DE R$ 42,44 (QUARENTA EDOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) CONFORMECÁLCULO DE FLS. 37, DATADO DE 27/11/2007 DOS AUTOS."

26) DR. MÁRIO CÉZAR PEDROSA SOARESPROCESSO Nº 8986 (O35.04.004988-0) AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE - CREDICARD S/A ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DECRÉDITOREQUERIDO - ALCYMARA MARTINS DA SILVA"DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 195/202 DOS AUTOS".

27) DR. RICARDO COELHO VELLOPROCESSO Nº 10224 (035.06.022272-2) AP 11028 (035.07.023984-9) -IMISSÃO DE POSSEREQUERENTE- BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITOSANTO - BANDESREQUERIDO- JOSÉ GOMES VIEIRA E OUTRO


"DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 41 VERSO DOSAUTOS".

28) DRª ANA MARIA BRAGA DE ARAUJOCESSO Nº 11064(035.07.024728-9) BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE- BANCO ABN AMRO REAL S/AREQUERIDO- MÁRCIO ANTÔNIO RIBEIRO MOTTA"DO R. DESPACHO DE FLS. 21 "AO BANCO AUTOR PARA INDICAR OLOCAL, NESTA COMARCA, ONDE FICARÁ DEPOSITADO O BEM,TENDO EM VISTA QUE É DE TODO CONVENIENTE QUE O ILUSTREADVOGADO, QUE FIRMA A INICIAL NÃO ASSUMA MAIS ESSE PESADOENCARGO PROCESSUAL".

VILA VELHA, 10 DE JANEIRO DE 2008.

RAQUEL MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 236 E 1.216 DO CPC C/CPROVIMENTO 27/97

EXPEDIENTE DO DIA 20/08/2007

JUÍZA DE DIREITO: MARIA CRISTINA CAPANEMA FERREIRARIBEIROESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: CHRISTINA HARCKBARTAHNERT FREITAS

LISTA N° 05/08

PROCESSO Nº 8277/03 - 035030194332 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTAVEL - R.S.H. X L.J.P.INTIMAR DR. ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES, PARA CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 70/73, QUE EXTINGUIU O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.

PROCESSO Nº 11783/07 - 035070121856 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIO - K.L.E.M. X M.A.P.J.INTIMAR DR.ª RENATA VARGAS ARAÚJO E DR. SAULO JUNGERDUARTE, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 26/27, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONVERTEU EM DIVÓRCIO ASEPARAÇÃO DO CASAL.

PROCESSO Nº 9285/04 - 035040013332 - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADEDE FATO - M.L.C. X H.M.INTIMAR DR. BENTO SANTO FIOROTTI E DR. MARCOS DANIELPAIVA, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 130/133, QUEEXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GUARDA,ALIMENTOS E FIXAÇÃO DE VISITAS, COM FUNDAMENTO NO ART.267, V DO CPC.

PROCESSO Nº 11971/07 - 035070178989 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO- P.R.S. E OUTRO.INTIMAR DR.ª RUTE MORAES CASTELLO PINTO, PARA CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 26, QUE EXTINGUIU O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC.

PROCESSO Nº 6675/02 - 035020277675 - GUARDA - J.C.P.S.F. X A.M.B.R.INTIMAR DR. RENATO MOTA VELLO E DR. GUSTAVO BASSINISCHWARTZ, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 352, QUEEXTINGUIU O PROCESSO SEM ADENTAR NO MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, VIII DO CPC.

PROCESSO Nº 9296/05 - 035050006135 - DECLARATÓRIA - M.C.S.INTIMAR DR. EDMAR SIMOES E DR. ZILLER A. RODRIGUES DEOLIVEIRA, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 265/269, QUEEXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMADO ART. 269, I DO CPC.

PROCESSO Nº 11606/07 - 035070069618 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTICIA - J.C.L. X C.L.L.INTIMAR DR.ª MARIA APARECIDA MONTEIRO ANDRÉ, PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 61, QUE EXTINGUIU O PROCESSOCOM BASE NO ART. 794, I DO CPC.

PROCESSO Nº 9352/05 - 035050015904 - DECLARATÓRIA - V.L.M. XJ.A.D.C.INTIMAR DR.ª NININHA MARIA SIQUEIRA BARBOZA E DR.CARLOS ALBERTO PAOLIELLO AZEVEDO, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 138/140, QUE EXTINGUIU O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DOS ARTS. 269, I E III DO CPC.

PROCESSO Nº 11083/06 - 035060180060 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL -L.M.F.S.J. E OUTRO.INTIMAR DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTI, PARA CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 52, QUE EXTINGUIU O PROCESSO NOSTERMOS DO ART. 267, VIII DO CPC.

PROCESSO Nº 12118/07 - 035070221474 - REVISÃO DE ALIMENTOS -F.D.M. X J.F.B.INTIMAR DR. ADMAURO BRANDÃO, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 37, QUE EXTINGUIU O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PROCESSO Nº 10718/06 - 035060078876 - GUARDA DE MENORES -M.M.C. X D.V.M.INTIMAR DR. RICARDO TSCHAEN, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 104/106, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

PROCESSO Nº 6991/02 - 035020532749 - REVISÃO DE ALIMENTOS -R.C.R.C. X A.C.P.P.INTIMAR DR. ZELIO GUIMARAES SILVA E DR.ª ELIZETE PENHADA LUZ, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 216/217, QUEEXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, VI DO CPC.

PROCESSO Nº 12250/07 - 035070247545 - ALIMENTOS - E.L.S. X E.D.S.INTIMAR DR. IVAN LINS STEIN, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DEFLS. 16, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃOE JULGAMENTO PARA O DIA 25 DE MARÇO DE 2008 ÀS 14:30 HORAS.

PROCESSO Nº 12249/07 - 035070247594 - EXONERAÇÃO DE PENSÃO -J.K.S. X R.P.C.INTIMAR DR.ª SELMA CRUZ, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 20, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃOE JULGAMENTO PARA O DIA 03 DE MARÇO DE 2008 ÀS 16:00 HORAS.

PROCESSO Nº 12241/07 - 035070247214 - ALIMENTOS - C.V.C.A. EOUTRO X E.S.A.INTIMAR DR. RICARDO TSCHAEN, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃODE FLS. 21, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 25 DE MARÇO DE 2008 ÀS14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 12321/07 - 035070261546 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - J.G.U.X F.S.U.INTIMAR DR.ª LILIANE S. RODRIGUES LIBARDI, PARA CIÊNCIA DOR. DESPACHO DE FLS. 20, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 31 DE MARÇO DE 2008 ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 12006/07 - 035070190059 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL LITIGIOSA - A.C.C. X M.G.L.F.INTIMAR DR. WOLNEY CARVALHO MACHADO E DR. LUIZ FELIPELYRIO PERES, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 62, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 06 DE MARÇO DE 2008 ÀS 15:30HORAS.

PROCESSO Nº 11219/06 - 035060221781 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL -F.J.A. E OUTRO.INTIMAR DR.ª FABIA M. DE ATAYDES DALLA BERNARDINA, PARACIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 32, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17 DE MARÇO DE 2008 ÀS 14:00HORAS.


PROCESSO Nº 12238/07 - 035070247222 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -M.S.B. X G.F.B.INTIMAR DR. FARID ASSAD FARAD, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 17, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 13 DE MARÇO DE 2008 ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 12235/07 - 035070246620 - CAUTELAR - L.B. X E.A.S.INTIMAR DR.ª ZENI GARCIA DE CAMPOS E DR. EDUARDO DEALMEIDA E SILVA, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 69, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 26 DE MARÇO DE 2008 ÀS 14:30HORAS.

PROCESSO Nº 11234/06 - 035060226434 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - A.S.C. X A.M.S.INTIMAR DR.ª JOCIANA FROKLICH SANTANA E DR.ª LEILADAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 90, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR(ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 19 DE MARÇO DE 2008 ÀS 16:30 HORAS.

CHRISTINA HARCKBART AHNERT FREITASESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA

JUIZ DE DIREITO: DR. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: GIOVANNA AZEVEDO FREIREESCREVENTES JURAMENTADOS: ROSÂNGELA COUTOGONÇALVES COSTA, GLAURA COSTA BOTELHO, PEDRO PISSARRABARBOSA, GIOVANINI FRAGA ZANOTTI, RUY TEIXEIRA LIMA EJANETE MARA MODENESI, REGINA GORETH ZANOTELLILEMOS.EXPEDIENTE: 18 JANEIRO 2008

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 06/2008

PROCESSO 035.070.089.889AUTOR: CONCEIÇÃO DOS SANTOS DE SOUZAREQUERIDO: EMBRATELDR. EJANDIR ELIAS MARTINS E DR. ALESSANDRA L. DE MIRANDAS E ALBUQUERQUE, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 52/55 QUEJULGOU PROCEDENTE O PLEITO CONTIDO NA INICIAL A FIM DEDECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE ADESÃO DE FL. 11

PROCESSO 035.070.083.577AUTOR: MARCO ANTONIO MATIAS JUNIORREQUERIDO: ASCELSADR. CRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO E DR. CAROLINERAMOS ANTUNES BASTOS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL.52/57 QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NAINICIAL

PROCESSO 035.070.039.413AUTOR: TANIA MARA RIBEIRO DOS SANTOSREQUERIDO: EMBRATELDR. RAQUEL RIBEIRO PIRES, DR. CARLOS ALEXANDRE LIMADAVID E DRª ALESSANDRA L. DE MIRANDA S E ALBUQUERQUE,PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 119/123 QUE JULGOUPROCEDENTE O PLEITO CONTIDO NA INICIAL E IMPROCEDENTE OPEDIDO CONTRAPOSTO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM FULCRONO ART. 269, I DO CPC

PROCESSO 035.070.180.555AUTOR: COND RESIDENCIAL VERDES MARESREQUERIDO: ANDRE GUNS VIEIRADR. RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL, PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FL. 14/15 QUE RECONHECEU A REVELIA DOREQUERIDO E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,DECLARANDO RESOLVIDO O MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, IDO CPC

PROCESSO 035.070.180.597AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VERDES MARES

REQUERIDO: LUIZ CARLOS ALVES PIMENTELDR. RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL, PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FL. 14/15 QUE RECONHECEU A REVELIA DOREQUERIDO E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,DECLARANDO RESOLVIDO O MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, IDO CPC

PROCESSO 035.070.184.003AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAPOAREQUERIDO: ELIZEU VIANA BRAGADR. HELODINA C. SOARES, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL.26/27 QUE RECONHECEU A REVELIA DO REQUERIDO E JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO RESOLVIDO OMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC

PROCESSO 035.070.183.930AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VERDES MARESREQUERIDO: ADILON CAETANO DA CRUZDR. RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL, PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FL. 15/16 QUE RECONHECEU A REVELIA DOREQUERIDO E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,DECLARANDO RESOLVIDO O MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, IDO CPC

PROCESSO 035.070.182.478AUTOR: CONDOMINIO VILLAGE SANTA INÊSREQUERIDO: NASGILA P F AIRESDR. ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE, PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FL. 15/16 QUE RECONHECEU A REVELIA DOREQUERIDO E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,DECLARANDO RESOLVIDO O MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, IDO CPC

PROCESSO 035.070.185.224AUTOR: CONDOMINIO DO ED. COSTA BELAREQUERIDO: JUDITH CRISTINA LOPESDR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA, PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FL. 33/34 QUE RECONHECEU A REVELIA DOREQUERIDO E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,DECLARANDO RESOLVIDO O MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, IDO CPC

PROCESSO 035.060.233.851AUTOR: AMILCAR MANGUEIRA AGUILARREQUERIDO: CONDOMINIO MAR AZUL (QUINTA ETAPA)DR. JOSE NATALINO CAMPONEZ, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFL. 67 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIADECLARANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DO CPC

PROCESSO 035.070.164.732AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ABACATEIROSREQUERIDO: REGIANE AUXILIADORA LEMOSDR. DANIELE BRAGA PINHEIRO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFL. 29 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DECLARANDOEXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOART. 269, I DO CPC

PROCESSO 035.070.099.490AUTOR: IVONE GODOYS MONTEIROREQUERIDO: ADEMILSON JOSE DA SILVADR. IVONE GODOYS MONTEIRO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFL. 18 QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.267, III DO CPC C/C ART. 795 DO CPC

PROCESSO 035.070.044.694AUTOR: CONDOMINIO BELA VISTA IREQUERIDO: WALTER VIANNADR. ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO, PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FL. 13 QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTODO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC C/C ART. 51, § 1º DALEI 9.099/95

PROCESSO 035.070.035.726AUTOR: ROBSON BIANCHI


REQUERIDO: MADERVALDR. ELEZABETH LEMOS COUTINHO E DR. ONILDO TADEUNASCIMENTO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 45 QUEHOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES,DECLARANDO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC

PROCESSO 035.015.016.699AUTOR: JAIR BARBOSA FILHOREQUERIDO: BRA TRANSPORTES AEREOSDR. ANGELO POLTRONIERI NETO E DRª LUCIANA MOLLCERUTTI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 174/178 QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO EXTINTO O FEITO,COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC

PROCESSO 035.070.164.872AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ABACATEIROSREQUERIDO: GEORGE BASTOS RIBEIRO FILHODR. RACHEL SANTIAFO SILVA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFL. 52, PARA APRESENTAR DEFESA, ACOMPANHADA DE PROVAS, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CASO QUEIRA, SOB PENA DE REVELIA

PROCESSO 035.015.015.964AUTOR: JOÃO BENEDITO VIEIRA MACHADOREQUERIDO: LUCIA MARIA SALES DA SILVADR. JULIETA COLNAGO DE ALMEIDA, PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FL. 74 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COMFULCRO NO § 4º, DO ARTIGO 53 DA LEI 9.099/95

PROCESSO 035.070.135.674AUTOR: CONDOMINIO MAR AZUL IREQUERIDO: ALESSANDRINO CUZZUOL ROCHADR. JOSUÉ DE ALMEIDA SILVA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFL. 28 QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NAFORMA DO ART. 267, III DO CPC C/C ART. 51, § 1º DA LEI 9.099/95

PROCESSO 035.070.006.693AUTOR: CONDOMINIO VILAMARREQUERIDO: CLAUDIO VIEIRA MACHADODR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA, PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FL. 44 QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, NAFORMA DO ART. 267, III DO CPC C/C ART. 795 DO CPC

PROCESSO 035.060.094.527AUTOR: MIRIAN RANGEL DE MORAISREQUERIDO: YES COSMETICSDR. NILSON DOS SANTOS GAUDIO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇADE FL. 35/39 QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOSFORMULADOS NA INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDOCONTRAPOSTO

PROCESSO 035.070.140.963AUTOR: PAULO SERGIO PUZIOLREQUERIDO: LEONARDO SEVARE DOS SANTOSDR. EGEU ANTONIO BISI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL.30/31 QUE REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PARA, VIA DECONSEQÜÊNCIA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DAEXECUÇÃO

PROCESSO 035.070.140.047AUTOR: INDALECIO VILLA NETOREQUERIDO: ELMO CALÇADOSDR. LEONARDO SCARPATI DE QUEIROZ, PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FL. 32 QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTODO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC C/C ART. 51, § 1º DALEI 9.099/95, REVOGANDO A LIMINAR DE FLS. 16 E 16 VERSO

PROCESSO 035.070.183.393AUTOR: RODRIGO BRITTO DIASREQUERIDO: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.ADR. ADALBERTO M RODRIGUES NETO, PARA CIÊNCIA DEDESPACHO DE FL. 30, EM 05 (CINCO) DIAS

VILA VELHA/ES, 18 JANEIRO 2008.

RUY TEIXEIRA LIMAESCRIVÃO SUBSTITUTO

JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA

4ª VARA CÍVEL

R. MUNIZ FREIRE, 9º ANDAR, FÓRUM MONIZ FREIRE, CIDADE ALTA,VITÓRIA-ES

EDITAL DE LEILÃO

PROCESSO Nº 024.980.078.778

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO A AÇÃO DE EXECUÇÃOFORÇADA EM QUE FIGURA COMO EXEQÜENTE NOVA CIDADESHOPPING CENTER S/A E COMO EXECUTADOS IZALTINABARCELOS RANGEL - ME E SEU FIADOR EWERTON BARCELOSDO NASCIMENTO, SENDO QUE O PORTEIRO DO AUDITÓRIO DOFÓRUM MONIZ FREIRE, CENTRO, VITÓRIA - ES, ESTARÁ LEVANDOEM HASTA PÚBLICA NO DIA 07 DE MARÇO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS,O BEM PENHORADO NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS,CONSISTINDO EM 01 (UM) BALCÃO SELF SERVICE PARA CACHORROQUENTE (INOX) COM BOJO DE AÇO INOX COM GAS TRINAU, BANHOMARIA COM TERMOSTATO E VIDRO CURVO, MODELO M. BORGES; 01(UMA) ESTUFA PARA SALGADO COM LÂMPADAS E TRÊS BANDEJAS,VIDRO CURVO, MODELO M. BORGES; 01 (UMA) SALSICHEIRA SÉRVICEELÉTRICA HOT DOG; 01 (UMA) BALANÇA ELETRÔNICA FILIZOLACOM CAPACIDADE PARA 15 KG; ARREMATANDO-O QUEM MAIORLANÇO OFERECER, POR VALOR NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃODE R$ 1.300,00 (UM MIL, E TREZENTOS REAIS), QUE PODERÁ SERATUALIZADO ATÉ O DIA DO LEILÃO. E CASO NÃO HAJA LICITANTEOU NÃO SEJA OFERECIDO VALOR NÃO INFERIOR AO DAAVALIAÇÃO, ARREMATANDO O BEM QUEM MAIOR LANÇOOFERECER, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PREÇO VIL. FICAM OSMESMOS DEVIDAMENTE INTIMADOS DA PRESENTE, CASO NÃOSEJAM LOCALIZADOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA,QUERENDO, PAGAREM A DÍVIDA, EVITANDO ASSIM A REALIZAÇÃODO LEILÃO. OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE ESTÃO ÀDISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS NO CARTÓRIO DA 4ª VARA CÍVELDE VITÓRIA, SITUADO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM MONIZ FREIRE, RUAMUNIZ FREIRE, 9º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA - ES. TUDO CONFORMEO R. DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: “DEFIRO RETRO.DILIGENCIE O CARTÓRIO. VITÓRIA-ES, 12 DE NOVEMBRO DE 2007.MAURÍCIO C. RANGEL. JUIZ DE DIREITO”.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS FOI EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NOLUGAR DE COSTUME DO FÓRUM E SERÁ PUBLICADO NA FORMA DALEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCAE CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 13 DE DEZEMBRODE 2007. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

ESCRIVÃ JUDICIÁRIAAUT. PELOS PROVS. NºS 001 E 006/98 DA ECGJ/EES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRE

RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP 29015-140

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS


Nº DO PROCESSO: 24060005808AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: MADEREIRA MONTE LIBANO LTDA.REQUERIDA: TECNIFLORA AGROFLORESTAL LTDA.

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE VITÓRIA - 4ª VARACÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FINALIDADE:DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUEFICA DEVIDAMENTE CITADA:REQUERIDA: TECNIFLORA AGROFLORESTAL LTDA., CNPJ28.155.794/0001, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO,OFERECER CONTESTAÇÃO.

ADVERTÊNCIAS:A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15(QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO, B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃOACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOSALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOSDIREITOS INDISPONÍVEIS.

DESPACHO:FLS. 127: “CITE-SE POR EDITAL. PRAZO DE 20 DIAS. DILIGENCIE OCARTÓRIO. VITÓRIA-ES, 02 DE MAIO DE 2007. MAURÍCIO C. RANGEL.JUIZ DE DIREITO.”

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, OPRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME EPUBLICADO NA FORMA DA LEI.

VITÓRIA-ES, 12/06/2007.

ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

ENTRÂNCIA ESPECIAL

EDITAL DE CITAÇÃO, PELO PRAZO DE VINTE (20) DIAS

PROC. Nº 024950048165

A DRª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINA,MMª. JUÍZA DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVELDE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃOVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTEVIBRAMAX COMPACT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., NA PESSOADE SEU REPRESENTANTE LEGAL, A QUAL FICA DEVIDAMENTECITADA PARA TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA,REQUERIDA POR A. MADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE QUINZE (15)DIAS, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS ACEITOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA REQUERENTE NAINICIAL, CUJA CÓPIA SE ENCONTRA NESTE CARTÓRIO DA SÉTIMAVARA CÍVEL DE VITÓRIA, À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 76 DOS REFERIDOS AUTOS QUEDETERMINA A CITAÇÃO POR EDITAL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E SERÁPUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E OITO(28) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE

(2007). EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZ DIGITAR, CONFERI,SUBSCREVI E ASSINO, DE CONFORMIDADE COM O PROV. Nº 006/98DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

ASSINA AUT. PELO PROV. Nº 06/98 DA CGJ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

JUÍZA: DRª. MARIANNE JÚDICE MATTOS FARINAESCRIVÃO SUBSTITUTO: BEL. MARCELO CASTELO BRANCOEXPEDIENTE: 17 / 01 / 2008

LISTA 02/2008

INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS NA FORMA DO ART. 236DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ANTÔNIO AUGUSTO GENELHU JÚNIOR OAB/ES 1.946ANTÔNIO NACIF NICOLAU OAB/ES 3.463BRUNO REIS FINAMORE SIMONI OAB/ES 5.850DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI OAB/ES 4.515DIOGO MARTINS OAB/ES 7.818EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673EDUARDO NEVES GOMES OAB/ES 10.064FABIANO CABRAL DIAS OAB/ES 7.831LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA OAB/ES 4.382FLÁVIO FIGUEIREDO RIBEIRO OAB/MG 83.866JOSÉ ELIAS NASCIMENTO MARÇAL OAB/ES 5.649LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO OAB/ES 158-BLUIZ ALBERTO DELLAQUA OAB/ES 5.283LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA OAB/ES 6.942NATALINO PEREIRA DE SOUZA OAB/RJ 29.248RODRIGO DA CUNHA NEVES OAB/ES 10.5080SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES OAB/ES 416-AUDNO ZANDONADE OAB/ES 9.141VALMIR SOUZA TRINDADE OAB/RJ 127.796VINICIUS ALVES OAB/ES 9.023WANDERSON C. CARVALHO OAB/ES 8.626

BUSCA E APREENSÃO.

024.070.587.225 - BANCO PANAMERICANO S/A X ROGÉRIO RIBEIROBOCAYUVA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). VALMIRSOUZA TRINDADE OAB/RJ 127.796, PARA CIÊNCIA DO TEOR DACERTIDÃO DE FL. 22 VERSO, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUETRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA BUSCA EAPREENSÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.020.140.729 - BANCO ABN-AMRO REAL S/A X DIONE CLÉIARODRIGUES PEREIRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO OAB/ES 158-B, PARA CIÊNCIADO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 65 VERSO, DA SRª. OFICIALA DEJUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DACITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.070.591.631 - BANCO ITAÚ S/A X CARLOS PEREIRA ITA RABY. FICA(M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). EDUARDO GARCIA JÚNIOROAB/ES 11.673, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 23VERSO, DOS SRS. OFICIAIS DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOSDA NÃO REALIZAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.030.002.869 - COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.. XJANAINA BELIZARIO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).RODRIGO DA CUNHA NEVES OAB/ES 10.5080, PARA CIÊNCIA DOTEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 93/96, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

COBRANÇA.

024.990.084.790 - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO EDISTRIBUIÇÃO X DJ PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA.. E OUTRO.FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). FLÁVIO FIGUEIREDO


RIBEIRO OAB/MG 83.866, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DEFL. 141, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.040.142.507 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.. XNORBERTO DUARTE DA ROCHA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). WANDERSON C. CARVALHO OAB/ES 8.626, PARA CIÊNCIADO TEOR DA DECISÃO DE FL. 56, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DECLARATÓRIA.

024.970.054.557 - MARIA LUIZA FACHETTI DE OLIVEIRA X BANCO DOBRASIL S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ANTÔNIOAUGUSTO GENELHU JÚNIOR OAB/ES 1.946, PARA CIÊNCIA DOTEOR DA PENHORA REALIZADA, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EMBARGOS DE TERCEIROS.

024.040.195.913 - WELLINGTON BAYER PEREIRA X LATICÍNIO VILARICA LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LUIZALBERTO DELLAQUA OAB/ES 5.283, PARA PROVIDENCIAR OPREPARO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FL. 54, NO VALOR DE R$359,03 (TREZENTOS E CINQÜENTA E NOVE REAIS E TRÊSCENTAVOS), SUJEITAS A ATUALIZAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO.

024.030.051.791 - COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO LTDA.. XPAULO ROBERTO BASTOS RIBEIRO E OUTROS. FICA (M) INTIMADO(A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). EDUARDO NEVES GOMES OAB/ES 10.064,PARA CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 118/119, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.020.140.513 - CASAS GIACOMIN S/A X CELSO SIQUEIRA DE BRITO.FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). DENISE PEÇANHASARMENTO DOGLIOTTI OAB/ES 4.515, PARA CIÊNCIA DO TEOR DADECISÃO DE FL. 79, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

024.040.067.605 - BANCO ABN-AMRO REAL S/A X PILAR CONSTRUÇÕESE INCORPORAÇÕES LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)(S). ANTÔNIO NACIF NICOLAU OAB/ES 3.463, PARA CIÊNCIA DOTEOR DO DESPACHO DE FL. 140, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.990.067.704 - BANCO DO BRASIL S/A X PAULO SALLES PROMOÇÕESE OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). UDNOZANDONADE OAB/ES 9.141, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHODE FL. 140, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

024.000.189.241 - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -FUNCEF X AURENITA BARCELOS CORREIA DE MELLO. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). JOSÉ ELIAS NASCIMENTOMARÇAL OAB/ES 5.649, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DEFL. 114, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.024.000.147.157 - SIGRID MARIA CÂMARA GOMES X ESPÓLIO DE LAUROJOSÉ DE ALMEIDA LAPERRIERE. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). NATALINO PEREIRA DE SOUZA OAB/RJ 29.248, PARACIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 99/133, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

MONITÓRIA.024.960.236.289 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A X ELIAS MIGUELSIQUEIRA DA SILVA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).VINICIUS ALVES OAB/ES 9.023, PARA CIÊNCIA DO TEOR DODESPACHO DE FL. 88, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

ORDINÁRIA.

024.950.008.961 - WAVES TONY INDÚSTRIA, COMÉRCIO EREPRESENTAÇÕES LTDA.. X UNIDOS CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA..

FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). BRUNO REISFINAMORE SIMONI OAB/ES 5.850, PARA COMPARECER EMCARTÓRIO A FIM DE RECEBER O COMPETENTE EDITAL DECITAÇÃO DA REQUERIDA PARA PUBLICAÇÃO, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.040.178.360 - MANOEL SOARES DO CARMO X FEMCO - FUNDAÇÃOCOSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA OAB/ES 6.942 EFABIANO CABRAL DIAS OAB/ES 7.831, PARA CIÊNCIA DO TEOR DADECISÃO DE FLS. 595/598, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIAABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR OFEITO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DOTRABALHO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.000.177.899 - SOERCEL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.. XLUIZ RICARDO CHIABAI LOUREIRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)(S) DR (A) (S). LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA OAB/ES 4.382,PARA CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 116/132, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.040.118.069 - FILEMON DE ALMEIDA X FEMCO - FUNDAÇÃOCOSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA OAB/ES 6.942 ESÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES OAB/ES 416-A, PARA CIÊNCIADO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 551/554, QUE DECLAROU AINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARAPROCESSAR E JULGAR O FEITO E DETERMINOU A REMESSA DOSAUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.040.181.604 - EDEGARD MONTARROYOS X FEMCO - FUNDAÇÃOCOSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA OAB/ES 6.942 ESÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES OAB/ES 416-A, PARA CIÊNCIADO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 528/531, QUE DECLAROU AINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARAPROCESSAR E JULGAR O FEITO E DETERMINOU A REMESSA DOSAUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

024.060.046.802 - SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTILX LUCIO SCARPELLI. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).DIOGO MARTINS OAB/ES 7.818, PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DACARTA PRECATÓRIA, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.


MARCELO CASTELO BRANCOESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL VITÓRIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORAPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

PROC. N.º 024.05.007805-4 (2.227/06)

O EX.MO SR. DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDAAMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO ECOORDENADOR DO SISTEMA DE COOPERAÇÃOREGIONAL (MUTIRÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS),COMARCA DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER AOS INTERESSADOS QUE O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE AFIRMA EXECUTADA MÍLTON SABADINI - CNPJ N.º 28.409.746/0001-72,E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) MÍLTON SABADINI - CPF N.º 527.043.007-04, OCÔNJUGE SE CASADO FOR, QUE SE PROCESSAM PERANTE ESTE


JUÍZO E CARTÓRIO OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL N.º024.05.007805-4 (2.227/06), TENDO COMO CREDOR O ESTADO DOESPÍRITO SANTO E DEVEDORES OS EXECUTADOS SUPRACITADOS E,ATENDENDO AOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI N.º 6.830, DE22/09/80, INTIMADOS ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL,DE QUE QUERENDO, PODERÃO APRESENTAR EMBARGOS ÀEXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL, CONTADOS DA DATA DAPUBLICAÇÃO, FICANDO CIENTIFICADOS DO AUTO DE PENHORAJUNTADO NOS REFERIDOS AUTOS NA DATA DE 19/11/2007,CONFORME SE VÊ ÀS FLS. 30, QUE RECAIU SOBRE OS SEGUINTESBENS: UM VEÍCULO MARCA FORD, TIPO CAMIONETA, ESPÉCIECARGA, DE COR AZUL, CHASSI LA3BYA61806, PLACA MRS 5397, ANOFABRICAÇÃO 1980, ANO MODELO 1980, À GASOLINA, CÓDIGORENAVAN 297555154, E O OUTRO VEÍCULOMARCA/MODELO-R/JOTADAN CARROÇARIA FECHADA 02, TIPOREBOQUE, ESPÉCIE CARGA, ANO FABRICAÇÃO 2006, ANO MODELO2006, DE COR BRANCA, PLACA MQP 5937, CHASSI 9A9ES10PC62DV4075,CÓDIGO RENAVAN 880559365, FICANDO, POIS, INTIMADO(A)(S) DETODOS OS TERMOS DA MENCIONADA PENHORA. E, PARA QUENINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZDE DIREITO QUE AFIXASSE UMA CÓPIA NO LOCAL DE COSTUME,PUBLICADO POR UMA VEZ PELA IMPRENSA OFICIAL, NA FORMALEGAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 03 (TRÊS) DIA(S)DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2007. EU, RICARDO TEIXEIRA DA CRUZRIOS (ESCREVENTE JURAMENTADO), DIGITEI E RUBRIQUEI.

MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDOCHEFE DE SECRETARIA

LOTE N.º 19

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORAPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

PROC. N.º 024.98.008308-3 (1.940/2006)

O EX.MO SR. DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDAAMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO ECOORDENADOR DO SISTEMA DE COOPERAÇÃOREGIONAL (MUTIRÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS),COMARCA DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER AOS INTERESSADOS QUE O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE AFIRMA EXECUTADA KOMABEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEALIMENTOS LTDA. - CNPJ N.º 27.727.163/0001-27, E SEU(A)(S)SÓCIO(A)(S) DOLORES SANTA ROSA GOES RODRIGUES - CPF N.º030.896.277-01, E AÍLTON SANTA ROSA RODRIGUES - CPF N.º105.742.805-10, OS CÔNJUGES SE CASADOS FOREM, QUE SEPROCESSAM PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO OS AUTOS DEEXECUÇÃO FISCAL N.º 024.98.008308-3 (1.940/2006), TENDO COMOCREDOR O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DEVEDORES OSEXECUTADOS SUPRACITADOS E, ATENDENDO AOS TERMOS DOARTIGO 12 DA LEI N.º 6.830, DE 22/09/80, INTIMADOS ATRAVÉS DESEU REPRESENTANTE LEGAL, DE QUE QUERENDO, PODERÁ (ÃO)APRESENTAR (EM) EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL,CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO, FICANDO CIENTIFICADOSDE QUE A PENHORA LAVRADA NO TERMO DE PENHORA QUE FOIJUNTADO NOS REFERIDOS AUTOS NA DATA DE 1º/10/07, CONFORMESE VÊ ÀS FLS. 10, QUE RECAIU SOBRE O SEGUINTE BEM: 02 (DOIS)LOTES DE TERRA REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA 1ªZONA DE REGISTROS DE IMÓVEIS DE VILA VELHA - ES, SOB OS N.OS24 E 25, DA QUADRA CG, COM ÁREA DE 360,00 M2 (TREZENTOS ESESSENTA METROS QUADRADOS), CADA UM, PERFAZENDO UMAÁREA TOTAL DE 720,00 M2 (SETECENTOS E VINTE METROS

QUADRADOS), DO LOTEAMENTO MORADA DO LAGO, BARRA DOJUCU, VILA VELHA - ES, CONFRONTANDO-SE PELA FRENTE COM ARUA PARAGUAI, LADO ESQUERDO COM O LOTE N.º 26 E FUNDOSCOM A PARTE DO LOTE N.º 22, DE PROPRIEDADE DE AÍLTON SANTAROSA RODRIGUES, SENDO CADA UM DOS LOTES AVALIADOS EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), TOTALIZANDO R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS),FICANDO, POIS, INTIMADO(A)(S) DE TODOS OS TERMOS DAMENCIONADA PENHORA. E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGARIGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ DE DIREITO QUE AFIXASSEUMA CÓPIA NO LOCAL DE COSTUME, PUBLICADO POR UMA VEZPELA IMPRENSA OFICIAL, NA FORMA LEGAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 30 (TRINTA)DIA(S) DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2007. EU, RICARDO TEIXEIRA DACRUZ RIOS (ESCREVENTE JURAMENTADO), DIGITEI E RUBRIQUEI.


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EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

PROC. N.º 024.04.015454-4 (938/2006)

O EX.MO SR. DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDAAMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO COORDENADORDO SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESIGNADO PELOATO NORMATIVO N.º 001/06.

CITA O(A)(S) DEVEDOR(A)(S) ABAIXO, PELO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830DE 22/09/80.EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.04.015454-4 (938/2006) EXECUTADO(A): NONATO IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA,CNPJ N.º 00.903.489/0001-01, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) JOSÉ ANTÔNIONONATO, CPF N.º 468.131.366-15, PARA PAGAR (EM) EM 05 (CINCO)DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, O VALOR DE R$5.415,55 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E QUINZE REAIS ECINQÜENTA E CINCO CENTAVOS) SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.NATUREZA: EXECUÇÃO FISCALINSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVACDA N.º 1604/03DATA DA INSCRIÇÃO: 05 DE MAIO DE 2003

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, OPRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME,E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 29 (VINTE ENOVE) DIA(S) DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2007. EU, (RICARDOTEIXEIRA DA CRUZ RIOS), ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI ERUBRIQUEI.


LOTE N.º 12

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PROC. N.º 024.04.015852-9 (543/2006)



CITA O(A)(S) DEVEDOR(A)(S) ABAIXO, PELO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830DE 22/09/80.EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.04.015852-9 (543/2006) EXECUTADO(A): BRASIMAC S/A ELETRODOMÉSTICOS, CNPJ N.º55.330.187/0214-23, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) JOSÉ FERNANDES, CPF N.º013.603.888-34, TÂNIA TERRA FERNANDES, CPF N.º 076.336.198-48, ERENATO TERRA FERNANDES, CPF N.º 781.152.488-00, PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL,O VALOR DE R$ 9.534,39 (NOVE MIL, QUINHENTOS E TRINTA EQUATRO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) SUJEITO ÀATUALIZAÇÃO.NATUREZA: EXECUÇÃO FISCALINSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVACDA N.º 8767/03DATA DA INSCRIÇÃO: 26 DE SETEMBRO DE 2003




LOTE N.º 12

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PROC. N.º 024.05.015328-7 (3.363/2006)


CITA O(A)(S) DEVEDOR(A)(S) ABAIXO, PELO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830DE 22/09/80.EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.05.015328-7 (3.363/2006) EXECUTADO(A): COMERCIAL RODOTRIGO LTDA. ME, CNPJ N.º03.416.726/0001-06, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) WILLIANS PIROLA, CPF N.º915.881.547-34, PARA PAGAR (EM) EM 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DAPUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, O VALOR DE R$ 10.002,37 (DEZ MIL,DOIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.NATUREZA: EXECUÇÃO FISCALINSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVACDA N.º 12.227/04DATA DA INSCRIÇÃO: 06 DE DEZEMBRO DE 2004




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5ºVARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS -VEPEMA.

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA

O EX. SR. DR. CARLOS EDUARDO RIBEIROLEMOS, MM JUIZ DE DIREITO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

DERLI NUNESMARTINS E DEIZABEL JOSÉ SOARES

GILENOSOARESMARTINS

222.200.711.028

JOSINO JESUS DOSSANTOS E DE TEREZAMARIA DOS SANTOS

ADRIANO JESUSDOS SANTOS

29.6112.404.214.104

ANTÔNIO PONTARAE DE MARIA DELOURDESRODRIGUESPONTARA

MATHEUSRODRIGUESPONTARA

30.8772.404.225.415

CALEME PEREIRAGREGÓRIO E DEROSAILDE DOSSANTOS ALMEIDA

CLEIDE DOSSANTOSALMEIDA

30.7572.404.224.202

DORIVAL VIEIRA EDE SANTILHAMIGUELNASCIMENTO

BENEDITONASCIMENTOVIEIRA

29.5482.404.213.429FILIAÇÃOREEDUCANDOGENP

INTIMA, PELO PRESENTE EDITAL, O SENHORES ACIMAREFERENCIADOS, OS QUAIS ESTÃO EM LUGARES INCERTOS E NÃOSABIDO, PARA COMPARECEREM NO CARTÓRIO DA 5ª VARA DEEXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, SITUADA NARUA COSME ROLIM, S/ Nº, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, ATRÁS DOFÓRUM CÍVEL “MONIZ FREIRE”, PARA AUDIÊNCIA (ADMONITÓRIA),A SER REALIZADA NO DIA TREZE (13) DE FEVEREIRO (02) DO ANODOIS MIL E OITO (2008), ÀS 14:00 HS (QUATORZE HORAS) E EFETUARPAGAMENTO DA(S) CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA, SE DEVIDAS,MAIS ACRÉCIMOS LEGAIS, SE HOUVER, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS(A CONTAR DA DATA DA AUDIÊNCIA).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSEIS (16)DIAS DO MÊS DE JANEIRO (01) DO ANO DOIS MIL E OITO (2008).CAMILA DUARTE WITZKE, ESTAGIÁRIA, QUEM O FEZ DIGITAR, E EU,SYLVIA VALÉRIA DIAS PASSONI, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O CONFERÍ.

SYLVIA VALÉRIA DIAS PASSONIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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EDUARDO DIAS ECONCEIÇÃO DE JESUSPOLITO DIAS

EDILSONEDUARDOFILHO

27.2652.404.193.803

ALMIR PARADELANUNES E DE IVANIRLIZETE FERREIRA

ANDREIAFERREIRANUNES

14.9280240409031-4FILIAÇÃOREEDUCANDOGENP

INTIMA, PELO PRESENTE EDITAL, O SENHORES ACIMAREFERENCIADOS, OS QUAIS ESTÃO EM LUGARES INCERTOS E NÃOSABIDO, PARA COMPARECEREM NO CARTÓRIO DA 5ª VARA DEEXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, SITUADA NARUA COSME ROLIM, S/ Nº, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, ATRÁS DOFÓRUM CÍVEL “MONIZ FREIRE”, PARA AUDIÊNCIA (JUSTIFICAÇÃO), ASER REALIZADA NO DIA DOZE (12) DE FEVEREIRO (02) DO ANODOIS MIL E OITO (2008), ÀS 14:00 HS (QUATORZE HORAS) E EFETUARPAGAMENTO DA(S) CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA, SE DEVIDAS,MAIS ACRÉCIMOS LEGAIS, SE HOUVER, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS(A CONTAR DA DATA DA AUDIÊNCIA).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE (17)DIAS DO MÊS DE JANEIRO (01) DO ANO DOIS MIL E OITO (2008).CAMILA DUARTE WITZKE, ESTAGIÁRIA, QUEM O FEZ DIGITAR, E EU,SYLVIA VALÉRIA DIAS PASSONI, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O CONFERÍ.


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GILVAN JOVINODIAS E DE MARLENE DA SILVALOPES

GEAN CARLOSDA SILVA DIAS

222.200.706.902FILIAÇÃOREEDUCANDOGENP

INTIMA, PELO PRESENTE EDITAL, O SENHORES ACIMAREFERENCIADOS, OS QUAIS ESTÃO EM LUGARES INCERTOS E NÃOSABIDO, PARA COMPARECEREM NO CARTÓRIO DA 5ª VARA DEEXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, SITUADA NARUA COSME ROLIM, S/ Nº, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, ATRÁS DOFÓRUM CÍVEL “MONIZ FREIRE”, PARA AUDIÊNCIA (LIVRAMENTOCONDICIONAL), A SER REALIZADA NO DIA VINTE E CINCO (25) DEFEVEREIRO (02) DO ANO DOIS MIL E OITO (2008), ÀS 14:00 HS(QUATORZE HORAS) E EFETUAR PAGAMENTO DA(S) CUSTASPROCESSUAIS E MULTA, SE DEVIDAS, MAIS ACRÉCIMOS LEGAIS, SEHOUVER, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (A CONTAR DA DATA DAAUDIÊNCIA).






O EX. SR. DR. CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS,MM JUIZ DE DIREITO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

SEBASTIAO RODRIGUES DASILVA E DE ELZA BARROS DA SILVA

RODRIGO BARROSDA SILVA

222.200.704.501

FILIAÇÃOREEDUCANDONP

INTIMA, PELO PRESENTE EDITAL, O SENHORES ACIMAREFERENCIADOS, OS QUAIS ESTÃO EM LUGARES INCERTOS E NÃOSABIDO, PARA COMPARECEREM NO CARTÓRIO DA 5ª VARA DEEXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, SITUADA NARUA COSME ROLIM, S/ Nº, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, ATRÁS DOFÓRUM CÍVEL “MONIZ FREIRE”, PARA AUDIÊNCIA (PROGRESSÃO), ASER REALIZADA NO DIA QUATRO (04) DE MARÇO (03) DO ANO DOISMIL E OITO (2008), ÀS 14:00 HS (QUATORZE HORAS) E EFETUARPAGAMENTO DA(S) CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA, SE DEVIDAS,MAIS ACRÉCIMOS LEGAIS, SE HOUVER, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS(A CONTAR DA DATA DA AUDIÊNCIA).



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO - 5ª VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E

MEDIDAS ALTERNATIVAS - VEPEMA

LISTA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL Nº 18/2008

JUIZES: CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOSGRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO

ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: SYLVIA VALÉRIA DIAS PASSONIEXPEDIENTE DO DIA 16 DE JANEIRO2008.

PROC. 369/2004 - A JUSTIÇA PÚBLICA X GUTERMANN CARNEIRO DASILVEIRAINTIME O DR. LALITE COELHO DE RODRIGUES - OAB/MG - 94.949,PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU A SAÍDATEMPORÁRIA PARA O SR. GUTERMANN CARNEIRO DA SILVEIRA, NA5ª VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS -VEPEMA, SITO NA RUA COSME ROLIM, S/ Nº, ATRÁS DA IGREJA SÃOGONÇALO, CIDADE ALTA, VITÓRIA, ES.

PROC. 024.950.081.190 - A JUSTIÇA PÚBLICA X MARCELO DE SOUZAGONÇALVESINTIME O DR. ANTONIO SERGIO CONCEIÇÃO OAB/ES - 5.896, DAAUDIÊNCIA (JUSTIFICAÇÃO) DO SR. MARCELO DE SOUZAGONÇALVES A SER REALIZADA DIA: 21 DE FEVEREIRODE 2008, ÀS14:20 HORAS NA 5ª VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDASALTERNATIVAS - VEPEMA, SITO NA RUA COSME ROLIM, S/ Nº, ATRÁSDA IGREJA SÃO GONÇALO, CIDADE ALTA, VITÓRIA, ES.

PROC. 0040 04 023559-6 - A JUSTIÇA PÚBLICA X CRISTIANO PINHEIRODE OLIVEIRAINTIME O DR. ANISIO GAUDÊNCIO DE LIMA OAB/ES- 114/B, DAAUDIÊNCIA (JUSTIFICAÇÃO) DO SR. CRISTIANO PINHEIRO DEOLIVEIRA A SER REALIZADA DIA: 21 DE FEVEREIRODE 2008, ÀS 14:00


HORAS NA 5ª VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDASALTERNATIVAS - VEPEMA, SITO NA RUA COSME ROLIM, S/ Nº, ATRÁSDA IGREJA SÃO GONÇALO, CIDADE ALTA, VITÓRIA, ES.

PROC. 024.990.074.577 - A JUSTIÇA PÚBLICA X EDMAR DA MOTA SILVAINTIME O DR. WATT JANES BARBOSA OAB/ES- 9.694, DAAUDIÊNCIA (JUSTIFICAÇÃO) DO SR. EDMAR DA MOTA SILVA A SERREALIZADA DIA: 14 DE FEVEREIRODE 2008, ÀS 15:00 HORAS NA 5ªVARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS -VEPEMA, SITO NA RUA COSME ROLIM, S/ Nº, ATRÁS DA IGREJA SÃOGONÇALO, CIDADE ALTA, VITÓRIA, ES.

PROC. 1.932/96 - A JUSTIÇA PÚBLICA X LUIZ CARLOS GOMESMENDONÇAINTIME O DR. VINÍCIUS BITTENCOURT, DA AUDIÊNCIA(JUSTIFICAÇÃO) DO SR. LUIZ CARLOS GOMES MENDONÇA A SERREALIZADA DIA: 28 DE FEVEREIRODE 2008, ÀS 14:40 HORAS NA 5ªVARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS -VEPEMA, SITO NA RUA COSME ROLIM, S/ Nº, ATRÁS DA IGREJA SÃOGONÇALO, CIDADE ALTA, VITÓRIA, ES.

PROC. 765-02 - A JUSTIÇA PÚBLICA X FRANCO CAMPAGNARO DEMATTOSINTIME A DR. TATIANA MASCARENHAS KARNINKE OAB - ES -9.561, DA AUDIÊNCIA (JUSTIFICAÇÃO) DO SR. LUIZ FRANCOCAMPAGNARO DE MATTOS A SER REALIZADA DIA: 28 DEFEVEREIRODE 2008, ÀS 14:20 HORAS NA 5ª VARA DE EXECUÇÕES DEPENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - VEPEMA, SITO NA RUA COSMEROLIM, S/ Nº, ATRÁS DA IGREJA SÃO GONÇALO, CIDADE ALTA,VITÓRIA, ES.

PROC. 790/024000183921 - A JUSTIÇA PÚBLICA X ODAIR NUNESDOMINGUESINTIME O DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA OAB - ES - 5.788, DAAUDIÊNCIA (JUSTIFICAÇÃO) DO SR. ODAIR NUNES DOMINGUES ASER REALIZADA DIA: 19 DE FEVEREIRODE 2008, ÀS 14:00 HORAS NA5ª VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS -VEPEMA, SITO NA RUA COSME ROLIM, S/ Nº, ATRÁS DA IGREJA SÃOGONÇALO, CIDADE ALTA, VITÓRIA, ES.

PROC. 01203.04.00278 (NP 222.2007.02546) A JUSTIÇA PÚBLICA X DENISAMORIMINTIME O DR. DAVIS BOURGUIGNON BIGOSSI, PARA QUE O MESMOTOME CIÊNCIA DA R.SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS NO TEOR SEGUINTE: “... JULGO EXTINTA APUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA, ISENTANDO-O, ASSIM, DAS COMINAÇÕES PENAISRELATIVAS AO PRESENTE PROCESSO....”.

PROC. 670/024990207466 - A JUSTIÇA PÚBLICA X ANDREIA FERREIRANUNESINTIME O DR. RAMON R. BATISTA SANTOS OAB - ES E A DR.MARIA APARECIDA MONTEIRO ANDRÉ - OAB/ES - 4654, DAAUDIÊNCIA (JUSTIFICAÇÃO) DO SR. ANDREIA FERREIRA NUNES ASER REALIZADA DIA: 12 DE FEVEREIRODE 2008, ÀS 14:00 HORAS NA5ª VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS -VEPEMA, SITO NA RUA COSME ROLIM, S/ Nº, ATRÁS DA IGREJA SÃOGONÇALO, CIDADE ALTA, VITÓRIA, ES.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFORUM DE VITÓRIA8ª VARA CRIMINAL

LISTA Nº 07/2008

DIA: 17/01/2008JUÍZA DE DIREITO: DR.ª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOPROMOTORA: DR.ª LARISSA MUNIZ ABDELNORESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA

INTIMO:

01) PROCESSO Nº AP 1751/024.070.181.656AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ESRÉU: REGINALDO BENTO DE JESUSDR. NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO - OAB/ES 11.621, PARAAPRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NESTE AUTOS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

ENTRANCIA ESPECIAL

PROCESSO Nº 024.070.012.208 - AP 1709/07

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOPRAZO DE 15 DIAS

O DR. CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJOPINTO, JUIZ DE DIREITO DA 9ª. VARA CRIMINALDE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JAILSON DE JESUS - FILHO DEMARINA DE JESUS.

FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA SEVER PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL QUE LHE FOI PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PORINFRAÇÃO AO ART. 304 DO CPB, SOB PENA DE SUSPENSÃO DOPROCESSO, BEM COMO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DEPROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR APRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. FICATAMBÉM INTIMADO, PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIASDESTE JUÍZO, PARA SER INTERROGADO NO DIA 25.02.2008 ÀS 15:30HS, QUANDO TAMBÉM SERÁ QUALIFICADO. INDO O PRESENTEEDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADANO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 15 (QUINZE)DIA(S) DO MÊS DE JANEIRO DE 2.008. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, DECONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº : 002/98 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO QUE O FIZDIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.

LUCIANA FERREIRA DE CARVALHO MATTOS ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

CARTÓRIO DA NONA (9ª) VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJOPINTOPROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO: DR. ARTHUR DECARVALHO MEIRELLES NETOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: LUCIANA FERREIRA DECARVALHO MATTOS

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 05/08 INTIMAÇÕES

AP. 1979/08 - 024.080.009.244 - MINISTÉRIO PÚBLICO X REGINALDOBRAGA. INTIME-SE:DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI - OAB/ES 2304


PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIAE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO PARA O DIA23/01/2008, ÀS 15:00H.

AP. 1288/04 - 024.040.160.269 - MINISTÉRIO PÚBLICO X SIMONE MAGNADE OLIVEIRA E OUTRO. INTIME-SE:DR. JOÃO RODRIGUES DE MATOS FILHO - OAB/ES 8130PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 212 QUE INFORMAQUE A TESTEMUNHA JOAQUIM JOSÉ PITA DE GOUVEIA NÃOCONSEGUIU NENHUM DOCUMENTO QUE PUDESSE COLABORARCOM A INSTRUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, E, EM NADAREQUERENDO, PARA RATIFICAR OU EMENDAR AS ALEGAÇÕESFINAIS.

AP. 1787/07 - 024.070.157.466 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EDSON VANDERPIMENTEL MENEGUCI. INTIME-SE:DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI - OAB/ES 2304PARA OS FINS DO ART. 500 DO CPP.

AP. 1575/06 - 024.060.071.339 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALEXANDREDOS SANTOS MEIRAS. INTIME-SE:DR. ADELSON ALVARES RIBEIRO - OAB/ES 5085PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOPEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME.

LUCIANA FERREIRA DE CARVALHO MATTOS ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTODÉCIMA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

EXPEDIENTE DO DIA 17 DE JANEIRO DE 2008.

JUIZ DE DIREITO SUBS.: ANSELMO LAGHI LARANJAPROMOTOR SUBS.: ARTHUR DE CARVALHO MEIRELLES NETO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO JOÃO ASSAD FARAD JÚNIOR

PROCESSO Nº 024.050.170.240 - A JUSTIÇA PÚBLICA X JOSÉ VALMIR DOROSÁRIO - INTIME A DRª LUZIA ESTER DONA SFALCIN, PARA NOREQUERER AS DILIGÊNCIAS NO PRAZO 24 (VINTE E QUATRO)HORAS, CONFORME O ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL.

JOÃO ASSAD FARAD JÚNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

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PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIACOMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS

PROCESSO Nº 024.070.575.030AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO.REQT: MARGARET DOS SANTOS OLIVEIRA.RQD: CARLOS LEONELO OLIVEIRA.

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DEFAMÍLIA DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O SR. CARLOSLEONELO OLIVEIRA, BRASILEIRO, CASADO, VIGILANTE, QUE SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, FILHO DEIRENE OLIVEIRA QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DEVITÓRIA(ES), SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO SUPRA,REQUERIDA POR MARGARET DOS SANTOS OLIVEIRA EM FACE DE

CARLOS LEONELO OLIVEIRA, FICANDO O REFERIDO SR. CITADODE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS, DA AÇÃO ACIMAREFERENCIADA, PODENDO CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONTANDO O PRAZO DA 1ª PUBLICAÇÃO DOEDITAL, TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DA MM.JUÍZA DE FLS. 19, DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 14 DIAS DE JANEIRO DE 2008.EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

JUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª SERENUZA MARQUES CHAMONPROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª ELISABETH DA COSTA PEREIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: DR. RODRIGO ALBERTO BROTAS CORRÊA

IMPRENSA - LISTA 02/2008

PROC. 024.070.326.640SEPARAÇÃO LITIGIOSADPG X COGINTIMAR O DR. JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS-OAB/ES 8556, DAR. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTENCIA DOSPRESENTES AUTOS E JULGOU EXTINTO O FEITO.

PROC. 024.940.038.532INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEMCS X RRINTIMAR O DR. ALOISIO LIRA OAB/ES 7512 DO DESPACHO ÁS FLS.519 V QUE INDEFERIU SEU PEDIDO.

PROC. 024.050.244.227EXECUÇÃO DE ALIMENTOSDBA X MAINTIMAR A DR.ª JEANINE NUNES ROMANO OAB/ES 11063 DORESULTADO OBTIDO JUNTO AO BACENJUD, REQUERENDO O QUEDE DIREITO NO PRAZO LEGAL.

PROC. 024.060.149.085EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (APENSO) DBA X MAINTIMAR A DR.ª PATRICIA N. R. TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10192,PARA APRESENTAR A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO.

PROC. 024.060.160.611 SEPARAÇÃO LITIGIOSACPTPC X ECINTIMAR O DR. FABIO A. BORGO OAB/ES 11921 PARA TOMARCIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FLS. 240 E REQUERER O QUE DEDIREITO NO PRAZO LEGAL.

PROC. 024.060.188.984EXECUÃO DE ALIMENTOSGSJ X AJJINTIMAR O DR. MARCELO SCHUNK GARDIOLI OAB/ES 7845 E DR.FREDERICO G. SIQUEIRA CAMPOS OAB/SP 236570 DA SENTENÇAPROFERIDA ÀS FLS. 150/151.

PROC. 024.070.111.901NEGATIVA DE PATERNIDADERS X FMSINTIMAR O DR. LINCOLN DE PAULA OAB/ES 2759, DR. JEFFERSONDIONEY ROHR-OAB/ES 12.689, DR. RENATA STAUFFERDUARTE-OAB/ES 225B, DO LAUDO DE EXAME DE DNA DE FLS. 71/75.

PROC. 024.070.395.116OFERTA DE ALIMENTOSARP X LPL


INTIMAR A DR.ª TERESA CRISTINA PASOLINI-OAB/ES 6.688. DOINDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 66.

PROC. 024.070.643.366 SEPARAÇÃO LITIGIOSAD.O.G. X A.P.M.O.G.INTIMAR O DR. GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA-OAB/ES 12.544,DA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE VILA VELHA.

PROC. 024.060.159.795DIVORCIO CONSENSUALS.P.G. E OUTRAINTIMAR O DR. BORIS CASTRO-OAB/ES 2337, DO INDEFERIMENTODO PEDIDO DE FLS. 40 DOS AUTOS.

SEPARAÇÃO LITIGIOSAPROC. 024.070.071.931F.H.S.M. X STSMINTIMAR O DR. ANTONIO CESAR SANTOS-OAB/ES 6355, DAPETIÇÃO DE FLS. 115/122, DOS AUTOS.

ALIMENTOSPROC. 024.060.357.076MHBT X MLTINTIMAR O DR. DANILO SIMÕES MACHADO-OAB/SP 9291,RONALDO MOREIRA MACHADO-OAB/ES 8893, DR. RICARDO LUIZGOMES-OAB/ES 8196, DA R. SENTENÇA DE FLS. 153/159, QUE COMFULCRO NO ART. 269, INC. I DO CPC, JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO FORMULADO NA INICIAL, AFASTANDO A PRETENSÃO DARQUERENTE DE OBRIGAR O REQUERIDO A PRESTAR-LHEALIMENTOS.

GUARDA DE MENORES PROC. 024.099.136.319SSP X SBINTIMAR A DR.ª ROZALINDA NAZARETH SAMPAIOSCHERRER-OAB/ES 7386, DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

ALIMENTOSPROC. 024.070.305.065DFBXAJPFINTIMAR O DR. HILLER DO CARMO-OAB/ES 1444, DA R. SENTENÇADE FLS. 19/20 QUE INDEFIRIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOUEXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267,INCI. DO CPC.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROC. 024.070.021.068HSS X TAGINTIMAR A DR.ª SULAYMA BEATRIZ HAMDAN DE LIMA-OAB/ES12.270, DR. LUCIANO COMPER DE SOUZA-OAB/ES 11.021,DA R.SENTENÇA DE FLS. 86/94 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL.

EMBARGOS A EXECUÇÃOPROC. 024.070.299.417JCB X FBINTIMAR O DR. JOSÉ ANTÔNIO SA SILVA CAMPOS-OAB/ES 8556, DADECISÃO DE FLS. 30/33, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRESENTEIMPUGNAÇÃO.

NEGATIVA DE PATERNIDADEPROC. 024.060.108.909JCB X FBINTIMAR O DR. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA CAMPOS-OAB/ES 8556,DO LAUDO DE EXAME DNA DE FLS. 56/59

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVORCIOPROC. 024.070.610.670CMBE OUTRAINTIMAR O DR. JOÃO DO AMARAL FILHO-OAB/ES 8818, DA R.SENTENÇA DE FLS. 28, QUE CONVERTEU A SEPARAÇÃO EMDIVÓRCIO DO CASAL.

EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIAPROC. 024.070.642.400LCMINTIMAR A DR.ª KATHYESCA FITARONI FLÔRESBERNABÉ-OAB/ES 13082, DA PRESENTE EXCEÇÃO.

DECLARATÓRIAPROC. 024.070.254.248C AP X LCMINTIMAR DR.ª KATHYESCA FITARONI FLÔRES BERNABÉ-OAB/ES13082, DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADA ÀS FLS.34/65 DOS AUTOS.

SEPARAÇÃOPROC. 024.070.583.927RVTN E OUTRAINTIMAR A DR.ª FATIMA MIGUEL-OAB/ES 5490, DR. ROBSONJACCOUD-OAB/ES 4523, DA R. SENTENÇA DE FLS. 16/17 QUEINDEFIRIU A PETIÇÃO INICIAL COM FULCRO NO ART. 257 DO CPC.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROC. 024.070.139.977E.F.G.C. X W.G.V.INTIMAR O DR. ANTÔNIO ELIAS DE ALBUQUERQUEMACIEL-0AB/MS 4874, PARA O PAGAMENTO DA PENSÃOALIMENTÍCIA EM ATRASO NO VALOR DE R42.622,26 (DOIS MILSEISCENTOS E VINTE DOIS REAIS E VINTE SEIS CENTAVOS)CONFORME TABELA DE ATUALIZAÇÃO DE FLS. 55/56.

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVORCIOPROC. 024.070.636.360RMSMXCMINTIMAR A DR.ª JOSÂNIA PRETTO COUTO-OAB/ES 8279, PARAEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

DECLARATÓRIAPROC. 024.060.242.278WVSXLCINTIMAR O DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR-OAB/ES 4209,PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

DIVORCIOPROC. 024.060.066.628J.D.C. X ICDINTIMAR O DR. CARLOS LACERDA DE CASTRO CRISSAFF-OAB/ES13.325, PARA INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DA REQUERIDA NOSPRESENTES AUTOS.

AÇÃO ALIMENTOSPROC. 024.070.192.935ESS X AJASINTIMAR O DR. JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS-OAB/ES 8556,PARA INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DA AUTORA, TENDO EMVISTA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE FLS. 31 VERSO.

DIVORCIOPROC. 024.070.583.661MAVR X MATRINTIMAR A DR.ª MARIA APARECIDA LIMA FREIRE-OAB/ES 9426,PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMRELAÇÃO A RECONVENÇÃO.

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIALAUTOS N.º 024.970.095.402E.A.P. X M.P.S.P.INTIMAR O(A) DR(A). RONALDO LOUZADA BERNARDO - OAB/ES1959, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEAUTOS N.º 024.070.265.814G.C.C. X F.P.INTIMAR O(A) DR(A). FIORAVANTE DELLAQUA - OAB/ES 3734 E DR.DAIR ANTONIO DAROS - OAB/ES 3194, PARA TOMAREM CIÊNCIADO LAUDO PERICIAL DE FLS. 38/44.


AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOSAUTOS N.º 024.050.251.826A.L.N. X R.N.S.INTIMAR O(A) DR(A). HUMBERTO CAMARGO BRANDÃO FILHO -OAB/ES 8038, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA, BEM COMO DA CERTIDÃO DE FLS. 147.

PARTILHAPROC. 024.050.211.093JMS X RABSITNIMAR DR. PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO-OAB/ES 9954, DR.ªGIOVANNA MAZZELLI ALMEIDA MOTTA OAB/ES 9309, DA R.SENTENÇA DE FLS. 132/139, QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROC. 024.070.108.972FSA X EACINTIMAR O DR. FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO-OAB/ES13010, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEIXOU DEPRENDER O EXECUTADO.

JUSTIFICAÇÃOPROC. 024.070.219.944ABS X OLINTIMAR O DR. FERNANDO DSO SANTOS RIBEIRO-5047, DA R.SENTENÇA DE FLS. 50/51, QUE COM BASE NO ART. 267, INC. III, CPC,JULGOU EXTINTO O PRESENTE FEITO.

ALIMENTOSPROC. 024.070.161.302C.M.C.C. X GCCINTIMAR A DR.ª FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ-OAB/ES4932, DORECURSO DE APELAÇÃO QUE FOI RECEBIDO NO EFEITODEVOLUTIVO. PARA PRESENTAR CONTRA-RAZÕES.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROC. 024.060.177.615IIABQ X MASQINTIMAR OS DRS. RENATA STAUFFER DUARTE-OAB/ES225B, DOOFÍCIO DE FLS. 53/62, DA RECEITA FEDERAL.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROC. 024.010.088.557IF XC JHNINTIMAR A DR.ª MARIA ANGELICA FARIAS DE ARRUDA-OAB/ES489A, DA R. SENTENÇA DE FLS. 100 VERSO, QUE DECLAROU EXTINTAA EXECUÇÃO.

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVELPROC.. 024.050.225.507AB X JVTQJINTIMAR A DR.ª MAGDA MARIA BARRETO-OAB/ES 5121, DR.ªPATRICIA BRAVIM MELOTTI-OAB/ES11.250, DA R. SENTENÇA DEFLS. 297/314, QUE JULGOU PARCIALMENTE PRODECENTE O PEDIDOINICIAL.

ALIMENTOSPROC. 024.070.602.594 H.M.P. X M.L.P.S.INTIMAR A DR.ª VILLÊDE VIOLETA DE PAULA LUIZ-OAB/ES 3300,DA DECISÃO DE FLS. 43 QUE ARBITROU ALIMENTOS EM 15%(QUINZE POR CENTO) PARA CADA REQUERIDO, DEIXANDO DEAPRECIAR COM RELAÇÃO AO NETO, PARA APRECIAROPORTUNAMENTE, DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PATA O DIA 19/03/2008 ÀS 15:30 HORAS.

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELPROC. 024.070.272.216I AP X AASINTIMAR O DR. ONILDO TADEU DO NASCIMENTO-OAB/ES 5638,DA CERTIDÃO DE FLS. 47 QUE DEIXOU DE INTIMAR A REQUERENTEBEM COMO INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DA MESMA.

GUARDA DE MENORESPROC. 024.070.657.945M.E.B.GS X JCSINTIMAR A DR.ª JUNIA CARLA CALMON CRUS PEREIRA-OAB/ES9788, DR. JOSÉ FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA-OAB/ES 3416, PARARETIFICAR O POLO ATIVO DA AÇÃO, CONFORME R. DESPACHO DEFLS. 27 VERSO.

ALIMENTOSPROC. 024.940.015.597SPPS X HSFINTIMAR O DR. SANTIAGO BARBIERI-OAB/ES 3791, DODESARQUIVAMENTO E VSITA DOS AUTOS.

EMBARGOS DEVEDORPROC. 024.040.208.623ASM X DCFINTIMAR O DR. JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO-OAB/ES 4455, DOOFÍCIO E DOCUMENTOS DE FLS. 120/128.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROC. 024.070.574.959FBC X FCCINTIMAR O DR. JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS-OAB/ES 8556,PARA DIZER SE POSSUI INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DOFEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

REVISÃO DE ALIMENTOSPROC. 024.070.315.759JJS X ESOINTIMAR O DR. ALOISIO GOMES CAMPOS-OAB/ES 8786, DO R.DESPACHO DE FLS. 26 VERSO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 25/02/2008 ÀS 16:00 HORAS.DETERMINOU O DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E DASTESTEMUNHAS QUE FOREM ARROLADAS EM TEMPO HÁBIL.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROC. 024.070.144.662M.E.L X CDOLINTIMAR OS DRS. HERMINIO CARLOS DOS SANTOS OAB/SP 37.934,DR.ª JULIANA BOUZAS KALLAJIAM-OAB/SP 203.923, DR. DORACICABRAL-OAB/ES 10.660, DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA ODIA 14/02/2008 ÀS 16:00 HORAS.

REVISÃO DE ALIMENTOSPROC. 024.070.625.470MLFF X LKFINTIMAR A DR.ª PATRICIA ANTUNES GONDIN-OAB/MG 87652, DR.MARGONARI MARCOS-OAB/ES 12.789, PARA CUMPRIRINTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 10, SOB PENA DEINDEFERIMENTO.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROC. 024.050.023.457APMCC X EDCINTIMAR O DR. FOUAD A. BOUCHABKI FILHO-OAB/ES 7719, DOOFÍCIO DE FLS. 178/179 DOS AUTOS.

ALIMENTOSPROC. 024.050.136.977R.N.S. X A.S.INTIMAR O DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI-OAB/ES 2304, DODESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS.

DECLARATÓRIAPROC. 024.070.6268.669AJA X MLVINTIMAR A DR.ª MARGARIDA MARIA RIZZO SECOMANDI-OAB/ES,DA R. SENTENÇA DE FLS. 137/139, QUE RECONHECEU A UNIÃOESTÁVEL.

ALIMENTOSPROC. 024.070.218.912


ACBP X AFRPINTIMAR A DR.ª JULIANA GAVA CARLINI-OAB/ES 10674, DA VISTADOS AUTOS.

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVORCIOPROC. 024.070.303.979E.M.C XAGGINTIMAR A DR.ª RENATA STAUFFER DUARTE-OAB/ES 225-B, DA R.SENTENÇA DE FLS. 15 QUE DECRETOU O DIVORCIO DO CASAL.

DIVORCIOPROC. 024.060.003.704EWN X FSCNINTIMAR O DR. NEI LEAL DE OLIVEIRA-OAB/ES 4761, DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE INTIMAR OREQUERIDO, TENDO EM VISTA O MESMO NÃO TRABALHAR NAREFERIDA EMPRESA DESDE 2002.

MODIFICAÇÃO DE CLAUSULAPROC. 024.060.146.131ASC X ADSINTIMAR A DR.ª RENATA STAUFFER DUARTE-OAB/ES 225B, O DR.DALTON ALMEIDA RIBEIRO-OAB/ES 1359, DA DECISÃO DE FLS. 81QUE CONHECEU DOS EMBRAGOS E ACOLHE-OS, PARA CONSTAR NAREFERIDA DECISÃO A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA QUESURTA SEUS EFEITOS LEGAIS.

ALIMENTOSPROC. 024.070.216.130INTIMAR RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO-OAB/ES 9888, DR.ªMARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA-OAB/ES 2607, DA R.SENTENÇA DE FLS. 143/154, QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA FIXAR ALIMENTOS NOVALOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, A SEREM PAGOSPELO GENITOR DA MENOR, INDEFIRINDO O OBRIGAÇÃO SOBRE OSAVÓS PATERNOS.

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO AUTOS Nº 024.070.334.222N.M.S. X A.F.INTIMAR A DRª. MARCELA NUNES DE SOUZA OAB/ES 13.467, PARATOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 31/34.

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO AUTOS Nº 024.070.604.368P.C.J. E M.L.A.INTIMAR A DRª. MARISTELA LUGON ARANTES OAB/ES 11.350, PARATOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 16/17

AÇÃO DE CONVERSÃO CONSENSUAL DE SEPARAÇÃO EMDIVÓRCIOAUTOS Nº 024.070.395.389M.E.A E A.M.A.A.INTIMAR A DRª. ANGELA MARIA CYPRIANO OAB/ES 6.107 PARATOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 42.

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO AUTOS Nº 024.070.579.354J.D.C. X E.V.C.INTIMAR O DR. MÁRIO CESAR LIMA OAB/ES 7305 PARA TOMARCIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 17/18

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS Nº 024.060.012.903R.M.C.R. X P.S.C.R.INTIMAR O DR. SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO OAB/ES 12.340PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 105 VERSO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AUTOS Nº 024.050.244.458M.N.R. REPRESENTADO POR A.N.S. X S.L.R.INTIMAR A DRª. RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES 225B PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 85

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIOAUTOS Nº 024.070.268.909P.C.C.M. X E.M.R.INTIMAR O DR. EDUARDO JOSÉ COSTA REIS OAB/ES 7.972 PARATOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FOLHAS20/21 BEM COMO QUERENDO APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZOLEGAL.

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO AUTOS Nº 024.060.294.006E.S.B. X M.F.V.B. - E.F.B. - A.D.B. -V.V.B.INTIMAR O DR. GERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO OAB/ES48.747/RJ - ODETE DA PENHA GURTLER OAB/ES 6094 PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 38 VERSO.

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL AUTOS Nº 024.060.102.209E.M.M.C. X D.G.C.INTIMAR A DRª. FLORINDA DE FÁTIMA TEIXEIRA MOUTINHOFERREIRA OAB/ES 129-B, PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DEFOLHAS 72VERSO.

VITÓRIA-ES, 16/01/2008

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª LETÍCIA NUNES BARRETOPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª SUELI SILVA E LIMAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURIEXPEDIENTE: 18/01/2008

LISTA 04/2008 - INT-ADV-AUD.

INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC.ABAIXO SEGUE O ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOSDOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DA LEI.

DR.ª ALESSANDRINE MOREIRA GUIMARÃESDR. AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JÚNIORDR.ª ANA PAULA GARCIA SOUZADR.ª ANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDESDR. ARLINDO SASSODR. CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JÚNIORDR. EMILIANO CARLOS LOUREIRO NETODR.ª EVANGELISTA PEREIRA DE ALMEIDADR. FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLONDR. FÁBIO VARGAS ADAMIDR. FABRÍCIO PAIVA CHARPINELDR.ª FERNANDA ROSADR.ª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZDR.ª HELODINA C. SOARES DR. JADIR CID SIMÕESDR. JOÃO LIEVORIDR. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA CAMPOSDR. LEE STEPHAN DE ALMEIDA DR. LEONARDO VELLO DE MAGALHÃESDR. LORENZO DALLA BERNARDINA D´ISEPDR. LUCIANO VIANA NASSAR DR. LÚCIO SANTOS DE REZENDEDR.ª MARIA APARECIDA MONTEIRO ANDRÉDR. OTÁVIO AUGUSTO COSTA SANTOSDR.ª RENATA STAUFFER DUARTEDR.ª RENATA VARGAS ARAÚJODR. ROBERTO TENÓRIO KATTERDR. ROGER NOLASCO CARDOSODR.ª ROSILENE TEIXEIRADR. SÉRGIO ZULIANI SANTOS DR. VLADIMIR CÁPUA DALLAPÍCULA

ALIMENTOS


024.07.027974-0 - K. D. DA C., MENOR, REP. POR J. P. D. EM FACE DE W.DA C. M. - INTIMAR DR.ª RENATA VARGAS ARAÚJO DO R. DESPACHODE FLS. 16, QUE ARBITROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30%(TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, E DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 23 DEABRIL DE 2008, ÀS 14:00 HORAS.

DECLARATÓRIA

024.05.0031665 - D. S. V. EM FACE DE D. L. R. E OUTRA - INTIMAR DR.JOÃO LIEVORI DO R. DESPACHO DE FLS. 66, QUE DEFERIU ASPROVAS REQUERIDAS E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 26 DE MARÇO DE 2008, ÀS 15:30 HORAS,DEVENDO COMPARECER ACOMPANHADO DA REQUERENTE, EISQUE NÃO FOI LOCALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NOSAUTOS, INFORMANDO AINDA O ATUAL ENDEREÇO DOSREQUERIDOS.

024.06.010213-4 - E. B. EM FACE DE G. S. R. - INTIMAR DR.ª RENATASTAUFFER DUARTE E DR.ª MARIA APARECIDA MONTEIROANDRÉ PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 16 DE ABRIL DE 2008, ÀS 14:00 HORAS.

024.06.023313-7 - A. Z. DA F. EM FACE DE J. A. M. J. - INTIMAR DR.ªROSILENE TEIXEIRA E DR. ROGER NOLASCO CARDOSO DO R.DESPACHO DE FLS. 112-Vº, QUE DEFERIU AS PROVAS REQUERIDAS EDESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA27 DE FEVEREIRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS.

024.07.008435-5 - J. C. B. EM FACE DE M. DA P. N. G. - INTIMAR DR.ªANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDES E DR. LEONARDOVELLO DE MAGALHÃES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 28 DE MAIO DE 2008, ÀS 14:30HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE NA OPORTUNIDADE PODERÃOPRODUZIR AS PROVAS PRETENDIDAS, INCLUSIVE A PROVATESTEMUNHAL MEDIANTE O COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHAEM JUÍZO OU APRESENTAÇÃO DO ROL RESPECTIVO NO PRAZO DELEI.

DIVÓRCIO

024.04.014287-3 - F. C. S. E E. F. - INTIMAR DR. LORENZO DALLABERNARDINA D´ISEP PARA JUNTAR AOS AUTOS INSTRUMENTOPROCURATÓRIO (ART. 283, CPC), NO PRAZO LEGAL E SOB AS PENASDA LEI.

024.05.004326-6 - J. B. P. V. EM FACE DE M. H. DE A. D. - INTIMAR DR.VLADIMIR CÁPUA DALLAPÍCULA DO R. DESPACHO DE FLS. 109,QUE REDESIGNOU AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 03 DE MARÇO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS.

024.06.015536-3 - W. R. DA S. E J. B. R. - INTIMAR DR. LÚCIO SANTOS DEREZENDE DO DESARQUIVAMENTO E VISTA ABERTA DOS AUTOS,PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, BEM COMO PARA PROVIDENCIARA RETIRADA DO MANDADO DE AVERBAÇÃO E DA CARTA DESENTENÇA, SOB PENA DE RETORNO DOS MESMOS AO ARQUIVO.

024.07.011219-8 - G. R. M. E J. C. F. C. - INTIMAR DR. FABRÍCIO PAIVACHARPINEL PARA A AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 17 DE MARÇO DE 2008, ÀS 14:30 HORAS, DEVENDOCOMPARECER ACOMPANHADO DO DIVORCIANDO, EIS QUE NÃOFOI LOCALIZADO NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS.

EXECUÇÃO024.98.016372-9 - I. R. N. EM FACE DE M. DE S. T. - INTIMAR DR. JADIRCID SIMÕES PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 42-Vº, QUE NÃO LOCALIZOU OEXECUTADO NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS.

024.05.021704-1 - S. DE O. R., MENOR, REP. POR S. DE O. EM FACE DE B.M. R. - INTIMAR DR.ª RENATA STAUFFER DUARTE PARA SEMANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEFLS. 40-Vº.

024.06.009809-2 - F. N. N. E OUTRO, MENORES, REP. POR L. N. N. EMFACE DE J. N. - INTIMAR DR. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA CAMPOSPARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA DE FLS. 31-Vº, QUE NÃO LOCALIZOU O EXECUTADO NOENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS.

024.06.026362-1 - S. M. DE A. E OUTRA, MENORES, REP. POR S. DE J. M.EM FACE DE J. C. A. - INTIMAR DR.ª RENATA STAUFFER DUARTE DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 23 DE ABRIL DE 2008, ÀS 15:00 HORAS.

024.07.000655-6 - D. S. N. B. E OUTRA, MENORES, REP. POR M. M. P. DOSS. EM FACE DE D. N. B. - INTIMAR DR. FÁBIO VARGAS ADAMI PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NOS PRESENTES AUTOS,NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

GUARDA DE MENORES024.06.030079-5 - M. M. EM FACE DE S. DE O. M. - INTIMAR DR. LEESTEPHAN DE ALMEIDA E DR.ª ALESSANDRINE MOREIRAGUIMARÃES DO R. DESPACHO DE FLS. 55 E 55Vº, QUE DEFERIU ASPROVAS REQUERIDAS E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 26 DE MARÇO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS,DEVENDO O ADVOGADO DO REQUERENTE COMPARECERACOMPANHADO DO MESMO, EIS QUE NÃO FOI LOCALIZADO NOENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE024.05.007592-8 - C. M. DOS S. B. EM FACE DE E. M. - INTIMAR DR.SÉRGIO ZULIANI SANTOS E DR. ARLINDO SASSO PARA AAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 13 DEFEVEREIRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS.

JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL024.07.058920-5 - M. DE J. L. EM FACE DE J. G. DA C. - INTIMAR DR.CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JÚNIOR PARA A AUDIÊNCIA DEJUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 03 DE MARÇO DE 2008, ÀS14:00 HORAS.

MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA024.07.063451-4 - R. C. V. EM FACE DE E. P. V., MENOR, REP. POR D. P.DOS S. - INTIMAR DR.ª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ DA R.DECISÃO DE FLS. 138/139, QUE ANTECIPOU PARCIALMENTE OSEFEITOS DA TUTELA, A FIM DE REDUZIR PARA 01 SALÁRIO MÍNIMOOS ALIMENTOS DEVIDOS AO REQUERIDO, REGULAMENTOU ASVISITAS NO PERÍODO DE FÉRIAS E FERIADOS, E DESIGNOUAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 01 DEABRIL DE 2008, ÀS 15:30 HORAS.

PARTILHA024.01.019748-1 - E. E. DA S. EM FACE DE P. G. DA S. - INTIMAR DR.ªHELODINA C. SOARES E DR. LEONARDO VELLO DE MAGALHÃESPARA A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 15 DE ABRIL DE 2008, ÀS 15:00 HORAS.

REGULAMENTAÇÃO DE VISITA024.06.035577-3 - W. P. EM FACE DE G. M. B. - INTIMAR DR.ª FLÁVIABRANDÃO MAIA PEREZ E DR. EMILIANO CARLOS LOUREIRONETO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOREDESIGNADA PARA O DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2008, ÀS 13:30HORAS.

RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL024.06.000144-3 - C. F. DOS S. F. E F. M. DE B. A. DOS S. - INTIMAR DR.AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JÚNIOR DA R. SENTENÇA DEFLS. 40, QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES E, EM CONSEQUÊNCIA, DECRETOU O RESTABELECIMENTODA SOCIEDADE CONJUGAL HAVIDA ENTRE AS PARTES, SOB OREGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

REVISÃO DE ALIMENTOS

024.07.060067-1 - A. M. L. EM FACE DE R. R. L. - INTIMAR DR.ªEVANGELISTA PEREIRA DE ALMEIDA PARA A AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 23 DE ABRIL DE 2008, ÀS 15:30 HORAS.


024.07.062341-8 - A. C. DE O. EM FACE DE L. F. DE O., MENOR, REP. PORM. F. DA V. - INTIMAR DR. ROBERTO TENÓRIO KATTER DO R.DESPACHO DE FLS. 26, QUE ANTECIPOU PARCIALMENTE OSEFEITOS DA TUTELA, A FIM DE REDUZIR PARA 40% (QUARENTA PORCENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO OS ALIMENTOS DEVIDOS ÀREQUERIDA, E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 13 DE MAIO DE 2008, ÀS15:00 HORAS.

SEPARAÇÃO

024.03.009678-8 - K. S. DA S. M. EM FACE DE N. A. M. J. - INTIMAR DR.FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON DO DESARQUIVAMENTO EVISTA ABERTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBPENA DE RETORNO DOS MESMOS AO ARQUIVO.

024.05.019978-5 - D. C. R. EM FACE DE E. V. A. R. - INTIMAR DR.ªFERNANDA ROSA DO DESARQUIVAMENTO E VISTA ABERTA DOSAUTOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE RETORNODOS MESMOS AO ARQUIVO.

024.07.006863-0 - R. A. P. S. EM FACE DE C. A. S. - INTIMAR DR. OTÁVIOAUGUSTO COSTA SANTOS DO R. DESPACHO DE FLS. 86, QUEDEFERIU AS PROVAS REQUERIDAS E DESIGNOU AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29 DE ABRIL DE 2008, ÀS14:30 HORAS.

SOBREPARTILHA024.06.033363-0 - F. H. Z. M. EM FACE DE A. L. M. Z. M. - INTIMAR DR.LUCIANO VIANA NASSAR E DR.ª ANA PAULA GARCIA SOUZA PARAA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 17 DE ABRIL DE 2008, ÀS 14:00 HORAS.

VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 01/2008

JUIZ(A) DE DIREITO: DR. SEBASTIÃO VIEIRA RANGEL; DR.ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR; DR. ADEMAR J. BERMOND;DRª. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA SOARESESCRIVÃ JUDICIÁRIA: PAULA MORGADO HORTA MONJARDIMCAVALCANTI PARA FINS DO ART. 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL E NAFORMA DO ART. 95 E 98 DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTIMOOS ADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS:

CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID OAB-ES Nº 10093 ANDRÉ LUIZ LANA OAB-ES Nº 6302 HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA OAB-ES Nº 10668MARCOS SÉRGIO ESPÍNDULA FERNANDES OAB-ES Nº 9472LUCIANA FREITAS DE MATTOS OAB-ES Nº 9574 FRANCISCO VICENTE FINAMORE SIMONI OAB-ES Nº 9060DEBORAH S. DE RESENDE OAB-ES Nº 8932 DIOGO MARTINS OAB-ES Nº 7818 FELYPE DE JESUS MEIRA OAB-ES Nº 12889 MARCÍLIO ALVES TEIXEIRA OAB-ES Nº 8241ROBERTO GARCIA MERÇON OAB-ES Nº 6445 MARCELO MARIANELLI LOSS OAB-ES Nº 8551LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI OAB-ES Nº 8491GIOVANNI FARINI BONISEN OAB-ES Nº 6424SAULO HOFFMANN PRATES OAB-ES Nº 12595BRENDA DAMASCENO OAB-ES Nº 12150KARINE LIMA BARBOSA OAB-ES Nº 10333ALEXANDRE MARIANO FERREIRA OAB-ES Nº 160-B

SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA OAB-ES Nº 12270MARQUIVALDO DIAS CUNHA OAB-ES Nº 235-BSTELEI JONES ALEXANDRE CARVALHO OAB-MG Nº 103760 GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB-ES Nº 10371THIAGO BALBI DA COSTA OAB-ES Nº 13733IZAIAS CARDOSO OAB-ES Nº 2527FLÁVIA AQUINO DEO SANTOS OAB-ES Nº 8887 JAIMILTON CHAVES DE SOUZA LUCAS OAB-ES Nº 9121PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA OAB-ES Nº 11157ROBERTO MARINHO GUIMARÃES OAB-ES Nº 3802LUIZ FELIPE ZOUAINT F. SIMONI OAB-ES Nº 9068MARCELA NUNES DE SOUZA OAB-ES Nº 13467LOURIVAL COSTA NETO OAB-ES Nº 7240SEVERINA MARIA SOARES OAB-ES Nº 491-AVALÉRIA MARIA CID PINTO OAB-ES Nº 5242 KARINA KELLY PETRONETTO OAB-ES Nº 9593 HILTON DE OLIVEIRA OAB-ES Nº 6072 CLÁUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO OAB-ES Nº 5620 GLAUCO BARBOSA DOS REIS OAB-ES Nº 13058ANDERSON R. ZUCOLOTTO FERNANDES OAB-ES Nº 9763 LUDMYLA SANTOS NUNES OAB-ES Nº 11965MARIA MADALENA V. RODRIGUES OAB-ES Nº 7554 MARCOS ROBERTO HERZOG DA CRUZ OAB-ES Nº 6582ERNANDES GOMES PINHEIRO OAB-ES Nº 4443KAMILLA ANICIO MACIEL OAB-ES Nº 13167ROGER FERREIRA AMORIM OAB-ES Nº 13360ELIZETE PENHA DA LUZ OAB-ES Nº 6380NEILIANE SCALSER OAB-ES Nº 9320CRISTINA CUNHA RAFAEL DOS SANTOS OAB-ES Nº 13536MARCELO MELO RODRIGUES OAB-ES 10213DIOVANO ROSETTI OAB-ES Nº 5024NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE OAB-ES Nº 8539

INTIMO:

1-PROC. Nº 024.50.060390-7AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE (S): DAGMAR ESPÍNDULA GONÇALVES REQUERIDO (A): TNL/PCS S.A. / OPERADORA OIDR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID OAB-ES Nº 10093 FINALIDADE: CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/02/08 ÀS 09:30 HORAS.

2-PROC. Nº 024.07.0615315AÇÃO:EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE (S): ANDRÉ LUIZ LANNAREQUERIDO (A): FRANKLIN DOELINGER OLIVEIRADR. ANDRÉ LUIZ LANA OAB-ES Nº 6302 FINALIDADE:CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 18/02/2008 ÀS 08:30 HS.

3-PROC. Nº 024.07.026818-0AÇÃO:COBRANÇAREQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE TATIANA BREQUERIDO (A): ANDERSON R. SEVERINO DE ARAUJODR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA OAB-ES Nº 10668FINALIDADE: CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 13/02/2008 ÀS 09:00 HORAS.

4-PROC. Nº 024.07.026067-4AÇÃO:CAUTELARREQUERENTE (S): FABRICIO PASOLINI DOS SANTOSREQUERIDO (A): ASSISTÊNCIA MÉDICA SAMPDR. MARCOS SÉRGIO ESPÍNDULA FERNANDES OAB-ES Nº 9472FINALIDADE: CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 328/330, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

5-PROC. Nº 024.50.060373-3AÇÃO:COBRANÇAREQUERENTE (S): VICTOR AGUIRRE SARLOREQUERIDO (A): CARLOS AGUSTO SANDRI E OUTRODRª. LUCIANA FREITAS DE MATTOS OAB-ES Nº 9574 FINALIDADE:MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIALDE JUSTIÇA DE FLS. 26/28.


6-PROC. Nº 024.50.040234-3AÇÃO:EXECUÇÃO PROVISÓRIAREQUERENTE (S): NATHALIE MARIE HITTE FEGHALI F. SIMONI EOUTROREQUERIDO (A): CAMBURI MODULADOS E OUTROSDR. FRANCISCO VICENTE FINAMORE SIMONI OAB-ES Nº 9060DRª. DEBORAH S. DE RESENDE OAB-ES Nº 8932 DR. DIOGO MARTINS OAB-ES Nº 7818 FINALIDADE:MANIFESTAR-SE SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 616.

7-PROC. Nº 024.50.060199-4AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE (S): JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE FREITASREQUERIDO (A): TELEMAR NORTE LESTE S/A.DR. FELYPE DE JESUS MEIRA OAB-ES Nº 12889 FINALIDADE: CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 138 VERSO.

8-PROC. Nº 024.50.060144-5AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE (S): CLAÚDIA PRATES VANTIL E OUTROREQUERIDO (A): UNIMED VITÓRIADR. MARCÍLIO ALVES TEIXEIRA OAB-ES Nº 8241FINALIDADE:CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE, PODENDO, CASOQUEIRA, OPOR EMBARGOS.

9-PROC. Nº 024.07.015112-1AÇÃO:COBRANÇAREQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRAZMARREQUERIDO (A): EVSON PATROCÍNIO CAMPOSDR. ROBERTO GARCIA MERÇON OAB-ES Nº 6445 FINALIDADE:CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 47 VERSO.

10-PROC. Nº 024.50.060282-0AÇÃO:INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): EMERSON CARLOS ZANETTIREQUERIDO (A): LOJAS SIPOLATTI LTDA.. E OUTROSDR. MARCELO MARIANELLI LOSS OAB-ES Nº 8551FINALIDADE:MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO DE DE FLS. 60.

11-PROC. Nº 024.07.024446-2AÇÃO:RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE (S): NILTON DIASREQUERIDO (A): BANCO DO BRASILDRª. LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI OAB-ES Nº 8491FINALIDADE:CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AOEMBRAGOS DE DECLARAÇÃO.

12-PROC. Nº 024.50.060363-0AÇÃO:INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): SANTA OLGA FARINIREQUERIDO (A): UNIMED VALE DO RIO DOCEDR. GIOVANNI FARINI BONISEN OAB-ES Nº 6424DR. SAULO HOFFMANN PRATES OAB-ES Nº 12595FINALIDADE:CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

13-PROC. Nº 024.50.060388-6AÇÃO:INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): EDMILSON SOUZA MARGONREQUERIDO (A): TELEMAR NORTE LESTEDR. BRENDA DAMASCENO OAB-ES Nº 12150DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID OAB-ES 10093 FINALIDADE:CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

14-PROC. Nº 024.50.060331-7AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE (S): LINEA FRANCEZ DEPES TALLONREQUERIDO (A): ITAÚ SEGUROS S/A. DR. MARCELO MARIANELLI LÓSS OAB-ES Nº 8551FINALIDADE: APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSOINOMINADO, NO PRAZO LEGAL.

15-PROC. Nº 024.50.050203-7AÇÃO: INDENIZATÓRIA

REQUERENTE (S): SOLANGE ARJONA DE SOUZAREQUERIDO (A): COBRAX CENTER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. DR. KARINE LIMA BARBOSA OAB-ES Nº 10333FINALIDADE:MANIFESTAR-SE SOBRE O DESPACHO DE FLS. 85.

16-PROC. Nº 024.50.011252-3AÇÃO:COBRANÇAREQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN GATE RES.SERVICEREQUERIDO (A): ODECYR ADWALTER GOKINGDR. ALEXANDRE MARIANO FERREIRA OAB-ES Nº 160-B FINALIDADE:CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 163

17-PROC. Nº 024.07.022589-1AÇÃO:ORDINÁRIAREQUERENTE (S): ANETE SILVA VITALREQUERIDO (A): BANCO DO BRASILDR. SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA OAB-ES Nº 12270FINALIDADE:CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 218 VERSO.

18-PROC. Nº 024.50.031858-1AÇÃO:INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): ELIZABETH CERQUEIRAREQUERIDO (A): FUNDAÇÃO URUGUAYDR. MARQUIVALDO DIAS CUNHA OAB-ES Nº 235-BFINALIDADE:MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIALDE JUSTIÇA DE FLS. 75 VERSO.

19-PROC. Nº 024.07.006099-1AÇÃO:RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE (S): LOURIVAL MARIANO DA SILVAREQUERIDO (A): BANESTES SEGUROS S.A.DR. STELEI JONES ALEXANDRE CARVALHO OAB-MG Nº 103760 DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB-ES Nº 10371FINALIDADE:CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 104, QUEHOMOLOGOU O ACORDO.

20-PROC. Nº 024.07.021959-7AÇÃO:ORDINÁRIAREQUERENTE (S): CARINE CORSINI SILVAREQUERIDO (A): BANCO UNIBANCO S/A. E OUTRODR. THIAGO BALBI DA COSTA OAB-ES Nº 13733FINALIDADE:CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 87 VERSO.

21-PROC. Nº 024.07.011929-2AÇÃO:INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): JOÃO CARLOS PEREIRA DA SILVA REQUERIDO (A): VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/ADR. IZAIAS CARDOSO OAB-ES Nº 2527FINALIDADE:APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSOINOMINADO, NO PRAZO LEGAL.

22-PROC. Nº 024.50.050187-7AÇÃO:ORDINÁRIAREQUERENTE (S): GILMAR ALVES DE MATOSREQUERIDO (A): REAL SEGUROSDRª. FLÁVIA AQUINO DEO SANTOS OAB-ES Nº 8887 FINALIDADE:CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.168 VERSO.

23-PROC. Nº 024.50.060093-7AÇÃO:COBRANÇAREQUERENTE (S): SONIA GUARIENTO RODRIGUES ONOFREREQUERIDO (A): MARIA DA PENHA RODRIGUES AMARALDR. JAIMILTON CHAVES DE SOUZA LUCAS OAB-ES Nº 9121FINALIDADE:CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE, PODENDOEMBARGÁ-LA, CASO QUEIRA.

24-PROC. Nº 024.50.050439-4AÇÃO:COBRANÇAREQUERENTE (S): ALEXANDRE DE OLIVEIRA FRAGAREQUERIDO (A): JULIA FELISBERTO VENTURADR. PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA OAB-ES Nº 11157FINALIDADE:CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 128 VERSO.


25-PROC. Nº 024.50.060079-2AÇÃO:ORDINÁRIAREQUERENTE (S): ELIENE GONÇALVES DE LIMA MOLINOREQUERIDO (A): TELEST CELULAR -VIVO S.A.DR. ROBERTO MARINHO GUIMARÃES OAB-ES Nº 3802DR. LUIZ FELIPE ZOUAINT F. SIMONI OAB-ES Nº 9068FINALIDADE:CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 317/319 E DAPENHORA ON LINE REALIZADA.

26-PROC. Nº 024.07.026869-3AÇÃO:ORDINÁRIAREQUERENTE (S): JOSÉ HENRIQUE BONGIOVANI CURBANIREQUERIDO (A): TELEMAR NORTE LESTE S.A.DR. MARCELA NUNES DE SOUZA OAB-ES Nº 13467DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID OAB-ES Nº 10093FINALIDADE:CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 283/285, QUEJULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL.

27-PROC. Nº 024.50.060391-3AÇÃO:INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): KATIA MARTINS CAVALCANTIREQUERIDO (A): UNIBANCODR. LOURIVAL COSTA NETO OAB-ES Nº 7240FINALIDADE:MANIFERTAR-SE SOBRE O DOCUMENTO DE FLS. 84.

28-PROC. Nº 024.07.020832-7AÇÃO:ORDINÁRIAREQUERENTE (S): PHILIPE DOS SANTOS BRANDÃOREQUERIDO (A): MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNETLTDA.DRª. SEVERINA MARIA SOARES OAB-ES Nº 491-AFINALIDADE:CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 124/125.

29-PROC. Nº 024.50.060302-3AÇÃO:ORDINÁRIAREQUERENTE (S): ELOYLLA GRAÇA LOIOLAREQUERIDO (A): SUL AMÉRICA SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIADR. VALÉRIA MARIA CID PINTO OAB-ES Nº 5242 FINALIDADE:CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 406 VERSO.

30-PROC. Nº 024.50.060305-1AÇÃO:COBRANÇAREQUERENTE (S): ROZANA BATISTA MIRANDA AMBROSINAREQUERIDO (A): EXCELSIOR SEGURADORADR. KARINA KELLY PETRONETTO OAB-ES Nº 9593 FINALIDADE:RESPONDER AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DEFLS.122/127.

31-PROC. Nº 024.50.050288-5AÇÃO:COBRANÇAREQUERENTE (S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOSFLAMBOYANTSREQUERIDO (A): RITA PERPÉTUA DOS REIS SIMÕESDR. HILTON DE OLIVEIRA OAB-ES Nº 6072 FINALIDADE:CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 77 VERSO.

32-PROC. Nº 024.07.062073-7AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): WESLEY RIBEIRO DE OLIVEIRAREQUERIDO (A): OKI DATA DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA.DR. CLÁUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO OAB-ES Nº 5620 FINALIDADE:CIÊNCIA DA R. SENTEÇA DE FLS. 102/106, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO.

33-PROC. Nº 024.07.020200-7AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): GABRIEL M. SCANDIANREQUERIDO (A): ALEXANDRE BARBOSA DOS REISDR. GLAUCO BARBOSA DOS REIS OAB-ES Nº 13058FINALIDADE:CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 89/90, QUE CONHECEUDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGOU-LHE PROVIMENTO.

34-PROC. Nº 024.50.021562-4AÇÃO:INDENIZATÓRIA

REQUERENTE (S): DIVINO PEREIRA DA SILVAREQUERIDO (A): WELINGTON GOMES CARDOSODR. ANDERSON R. ZUCOLOTTO FERNANDES OAB-ES Nº 9763 FINALIDADE:CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 117.

35-PROC. Nº 024.50.031709-7AÇÃO:COBRANÇAREQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TRINDADREQUERIDO (A): JAIRO LARANJADR. ROBERTO GARCIA MERÇON OAB-ES Nº 6445FINALIDADE:MANIFESTAR-SE SOBRE O ACORDO DE FLS. 82/84.

36-PROC. Nº 024.50.040301-1AÇÃO:INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): DIVA DE FREITAS SILVEIRAREQUERIDO (A): MONEYCRED FACTORING FOMENTO MERCANTILLTDA.DR. LUDMYLA SANTOS NUNES OAB-ES Nº 11965FINALIDADE:CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 65.

37-PROC. Nº 024.50.040107-3AÇÃO:RESTITUIÇÃOREQUERENTE (S): ARLINDA RIBEIRO PEREIRA DE PEREIRAREQUERIDO (A): FORROPLAC COM. E REPRES. LTDA-MEDR. MARIA MADALENA V. RODRIGUES OAB-ES Nº 7554 FINALIDADE: PROCEDER A EXIBIÇÃO DO BEM PENHORADO NOPRAZO DE 48 HORAS, OU EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR DAEXECUÇÃO, NO MESMO PRAZO, SOB PENA DE PRISÃO, CONFORMER. DESPACHO DE FLS. 112 VERSO

38-PROC. Nº 024.50.040114-3AÇÃO:COBRANÇAREQUERENTE (S): CONDOMÍNIODO EDIFÍCIO ATLÂNTICA REQUERIDO (A): ODORICO PEREIRA DA COSTADR. ROBERTO GARCIA MERÇON OAB-ES Nº 6445FINALIDADE:CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 151 VERSO.

39-PROC. Nº 024.50.050086-1AÇÃO:COBRANÇAREQUERENTE (S): JAMIL TOUFIC LETAIFREQUERIDO (A): MIRIAN BONFIM CHAVESDR. MARCOS ROBERTO HERZOG DA CRUZ OAB-ES Nº 6582FINALIDADE:CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 71.

40-PROC. Nº 024.50.060138-3AÇÃO:INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): DENILSON GOMES DA SILVAREQUERIDO (A): COIMEXDR. ERNANDES GOMES PINHEIRO OAB-ES Nº 4443FINALIDADE:APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSOINOMINADO, NO PRAZO LEGAL.

41-PROC. Nº 024.50.060132-2AÇÃO:REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE (S): JERRY EDWIN RICALDI ROCHAREQUERIDO (A): VIVODRª. KAMILLA ANICIO MACIEL OAB-ES Nº 13167FINALIDADE:MANIFESTAR-SE SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 214.

42-PROC. Nº 024.07.023136-0AÇÃO:COBRANÇAREQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRAZMARREQUERIDO (A): WANDER GLÓRIA VELOSODR. ROBERTO GARCIA MERÇON OAB-ES Nº 6445FINALIDADE:CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 35/36.

43-PROC. Nº 024.07.013154-5AÇÃO:ORDINÁRIAREQUERENTE (S): ARISLANA FERREIRA LIAM AMORIMREQUERIDO (A): TELEMAR NORTE E LESTE S/A.DR. ROGER FERREIRA AMORIM OAB-ES Nº 13360DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID OAB-ES 10093FINALIDADE:CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 220/221, QUE JULGOUPROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL.


44-PROC. Nº 024.07.023557-7AÇÃO:INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): BERENICE SOUZA MARIOREQUERIDO (A): TELEMAR NORTE LESTE S.A.DR. ELIZETE PENHA DA LUZ OAB-ES Nº 6380DR. CARLOS ALAEXANDRE LIMA DAVID OAB-ES Nº 10093FINALIDADE:APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSOINOMINADO, NO PRAZO LEGAL.

45-PROC. Nº 024.50.060346-3AÇÃO:COBRANÇAREQUERENTE (S): ANADIR BROSEGUINI VALLANDROREQUERIDO (A): JESUS MATOS BARRIODR. NEILIANE SCALSER OAB-ES Nº 9320FINALIDADE:CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 136 VERSO.

46-PROC. Nº 024.50.040328-4AÇÃO:INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): ANTÔNIO COSTA PEDRAREQUERIDO (A): RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.DR. CRISTINA CUNHA RAFAEL DOS SANTOS OAB-ES Nº 13536DR. MARCELO MELO RODRIGUES OAB-ES 10213FINALIDADE:CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE EFETIVADACONFORME R.DESPACHO DE FLS. 189.

47-PROC. Nº 024.50.060234-4AÇÃO:COBRANÇAREQUERENTE (S): REGINA MAURA SARCINELLIREQUERIDO (A): IRACEMA RODRIGUES DA SILVADR. DIOVANO ROSETTI OAB-ES Nº 5024FINALIDADE: CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 43 VERSO.

48-PROC. Nº 024.50.031851-2AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE (S): ANTÔNIO CARLOS NORBIMREQUERIDO (A): UNIMED VITÓRIADR. MARCÍLIO ALVES TEIXEIRA OAB-ES Nº 8241FINALIDADE:CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 181 VERSO.

49-PROC. Nº 024.50.060323-1AÇÃO:COBRANÇAREQUERENTE (S): FABIANA SCHWANZREQUERIDO (A): REAL SEGUROSDR. MARCELO MARIANELLI LÓSS OAB-ES Nº 8551DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB-ES Nº 10371FINALIDADE:CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OACORDO.

50-PROC. Nº 024.50.050042-2AÇÃO:ORDINÁRIAREQUERENTE (S): SEBASTIÃO RENATO PINTOREQUERIDO (A): BANCO BANESTES S/A. DR.NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE OAB-ES Nº 8539FINALIDADE:CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 164.

VITÓRIA,18/01/2008

PAULA MORGADO HORTA MONJARDIM CAVALCANTIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO4º JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VITÓRIA - ESTÁCIO DE

SÁ


JUIZ DE DIREITO: DR. ADEMAR JOÃO BERMOND

INTIMAÇÕES:

PROCESSO Nº: 024.07.057739-0EXTE: JOSÉ HENRIQUE DAL PIAZ

EXDO: JOSÉ PAULO CORADINEADVOGADO(S): DR. LUIZ CLÁUDIO DIAS DA SILVA, OAB/ES 7.551,INTIMAR O EXEQÜENTE PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DOCUMPRIMENTO DO MANDADO DE EXECUÇÃO DE TITULOEXTRAJUDICIAL DE FLS. 66/67.

PROCESSO Nº: 024.07.023786-2REQTE: HAMILTON VICENTE VIEIRA DE ANDRADEREQDO: WAL MART BRASIL LTDA. E OUTROADVOGADO(S): DR. EDUARDO ANDRADE BARCELOS, OAB/ES12.970, INTIMAR O REQUERENTE A TOMAR CIÊNCIA DO RECURSOINOMINADO INTERPOSTO, PARA QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº: 024.07.025367-9REQTE: EDSON LUIZ BARBOSA NUNESREQDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO(S): DR. RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE,OAB/ES 11.872 E DR.ª VALÉRIA MARIA CID PINTO, OAB/ES 5.242,INTIMAR AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PROCESSO Nº: 024.07.059744-8EXTE: JOSE HENRIQUE DAL PIAZEXDO: GABRIEL DECOTTIGNIES DE BARROSADVOGADO(S): DR. LUIZ CLÁUDIO DIAS DA SILVA, OAB/ES 7.551,INTIMAR O EXEQÜENTE PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DOCUMPRIMENTO DO MANDADO DE EXECUÇÃO DE TITULOEXTRAJUDICIAL DE FLS. 64 “VERSO”.

PROCESSO Nº: 024.07.022625-3REQTE: FRANCISCO NEURISMAR TEMOTEOREQDO: OI – TNL PCS S.AADVOGADO(S): DR. ELISANGELA GONÇALVES DE LIMA, OAB/ES11.119, INTIMAR O REQUERENTE A TOMAR CIÊNCIA DO RECURSOINOMINADO INTERPOSTO, PARA QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº: 024.07.059751-3REQTE: DANIELLE FASSARELA DO AMARALREQDO: BANCO SANTANDER BANESPA E OUTROADVOGADO(S): DR. UDNO ZANDONADE, OAB/ES 4.715, INTIMARPARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 22, BEM COMO DAREDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃOE JULGAMENTO PARA O DIA 06/03/2008 AS 13H, CONFORMECERTIDÃO DE FLS. 29.

PROCESSO Nº: 024.07.059751-3REQTE: DANIELLE FASSARELA DO AMARALREQDO: LUIZ GUILHERME MASCARENHAS DA SILVA E OUTROADVOGADO(S): DR.ª LIZIONETE MACHADO GUARNIER, OAB/ES6.728, INTIMAR PELA ADVOGADA DA REQUERENTE, PARAFORNECER A CONTRA-FÉ PARA INTIMAÇÃO DO REQUERIDOINCLUÍDO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.

PROCESSO Nº: 024.07.060512-6REQTE: FABIO MAZOLINIREQDO: BANESTESADVOGADO(S): DR. MARCOS ANTÔNIO CARDOSO, OAB/ES 13.698,INTIMAR O REQUERENTE A TOMAR CIÊNCIA DO RECURSOINOMINADO INTERPOSTO, PARA QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº: 024.07.062278-2REQTE: ALVIM JOSE COSTALONGAREQDO: BANCO BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO E OUTROADVOGADO(S): DR. ALVIM JOSE COSTALONGA, OAB/ES 8.396,INTIMAR O REQUERENTE A TOMAR CIÊNCIA DO RECURSOINOMINADO INTERPOSTO, PARA QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº: 024.07. 058932-0REQTE: DARLUZIA MARIA COSME DIOGO


REQDO: CONDOMINIO DO ED PRAIA DO ARPOADORADVOGADO(S): DR. EDUARDO SANTOS SARLO, OAB/ES 11.096,INTIMAR O REQUERIDO PARA TOMAR CIÊNCIA DO RECURSOINOMINADO INTERPOSTO, PARA QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº: 024.07.059706-7REQTE: FERDINANDO MUNZLINGERREQDO: PATRICIA SCARDINI SILVEIRA SCHUCKERTADVOGADO(S): DR.ª PATRÍCIA SCARDINI SILVEIRA SCHUCKERT,OAB/ES 9.192, INTIMAR A REQUERIDA PARA TOMAR CIÊNCIA DORECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº: 024.07.033489-1REQTE: AFONSO CELSO FIGUEIREDO WEIGERTREQDO: BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA. E OUTROADVOGADO(S): DR. ANDRÉ CASOTTI LOUZADA, OAB/ES 12.470,INTIMAR O REQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DOS RECURSOSINOMINADOS INTERPOSTOS, PARA QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº: 024.07.003228-9REQTE: WALDIR DIAS PIMENTELREQDO: MARIA APARECIDA HERKENHOFF BARRETOADVOGADO(S): DR. GIULLIANI RIGAMONT GOMES, OAB/ES 10.384,INTIMAR O REQUERENTE POR SEU ADVOGADO, PARA APRESENTARNOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO.

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COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ARACRUZ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ARACRUZ

JUIZADO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROPÚBLICA, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE

ARACRUZ,ES, 16 DE JANEIRO DE 2008.

LISTA Nº 015/08

JUIZ DE DIREITO – DR. ADRIANO CORRÊA DE MELLOPROMOTOR DE JUSTIÇA – DR. FRANCISCO MARTINEZ BERDEALCHEFE DE SECRETARIA – ELSON JOSÉ FORECCHI DE OLIVEIRA

ADVOGADOS INTIMADOS:

DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO COMETTIDR. NILO BARRIOLA QUINTEROSDR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRADR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRADR. IVAN DE ANDRADE AMORIMDR. BRUNO RIBEIRO DE CARVALHODR. GERALDO ANTÔNIO TRIVILIN DR. WESLEY CORRÊA CARVALHODR.ª ALESSANDRA PIOLI CALÇADODR. RODRIGO DE SOUZA GRILLODR. PAULO GILBERTO COELHODR.ª VERA LÚCIA CABALINI

DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO COMETTIDR. NILO BARRIOLA QUINTEROSDR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAUTOS N.º. 00607003766-5 - AÇÃO ORDINÁRIAPARTES: GABRIELA RAMPINELLI X IPASMA E OUTROFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 320/322, AQUAL SANEOU O PRESENTE FEITO FIXANDO OS PONTOSCONTROVERTIDOS, DEFERINDO AS PROVAS TESTEMUNHAL,

DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERENTE E PERICIAL, INCLUSIVE,NOMEANDO PERITO, DETERMINANDO, TAMBÉM, A INTIMAÇÃODAS PARTES PARA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃODE ASSISTENTE TÉCNICO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRAAUTOS N.º. 00604000001-7 - AÇÃO DE EXECUÇÃOPARTES: ORLANDO NUNES COSTA X POSTO ARACRUZ LTDAFINALIDADE: PROCEDER, EM JUÍZO, O DEPÓSITO DO VALOR QUEULTRAPASSA SEU CRÉDITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,CONFORME DESPACHO DE FLS. 84 E VERSO.

DR. IVAN DE ANDRADE AMORIMAUTOS N.º. 00603001335-0 - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVAPARTES: DIRCEU JOSÉ DA MATA E ESPOSA X CLAUDIONOR DA SILVAFERREIRA E ESPOSAFINALIDADE: EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISREMANESCENTES, CONTADAS NOS AUTOS À FL. 381, AS QUAISIMPORTAM EM R$340,84 (TREZENTOS E QUARENTA REAIS E OITENTAE QUATRO CENTAVOS), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME DESPACHO DE FL.382VERSO.

DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAUTOS N.º. 00607006046-9 - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRODE IMÓVELPARTES: JAIR SEGATTO E OUTROFINALIDADE: REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO DORECURSO, UMA VEZ QUE O ILUSTRE ADVOGADO É PROCURADORGERAL DO MUNICÍPIO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 32 E VERSO.

DR. BRUNO RIBEIRO DE CARVALHOAUTOS N.º. 00606005500-8 - AÇÃO RESCISÓRIAPARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZPACHECOFINALIDADE: COMPARECER NA 1ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA,MUNIDO DE DISQUETE, A FIM DE RECEBER A MATÉRIA, JÁCONFECCIONADA, A SER PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.

DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAUTOS N.º. 00605004372-5 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EMFASE DE EXECÇÃOPARTES: ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA X GENÁRIO GONÇALVESDOS SANTOSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA AOS AUTOS DOSOFÍCIOS DE FLS. 182/184, FICANDO CIENTE QUE DEVERÁ,DORAVANTE, ABSTER-SE DE PETICIONAR EM NOME PRÓPRIO, HAJAVISTA QUE OCUPA A FUNÇÃO DE PROCURADOR GERAL DOMUNICÍPIO, TUDO CONFORME DESPACHO DE FL. 188.

DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO COMETTIAUTOS N.º. 00604000137-9 - AÇÃO DE EXECUÇÃOPARTES: VESCOVI E BITTI LTDA. X WESLEY LUIZ DA SILVAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 125, A QUAL DÁCONTA DE QUE DEVIDAMENTE INTIMADO, O ADVOGADO DODEVEDOR, NO PRAZO DETERMINADO, NÃO ATENDEU A ORDEMJUDICIAL DE FL. 121, INFORMANDO O INTERESSE NA PENHORA DOVALOR BLOQUEADO, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ RESPALDO PARA AMANUTENÇÃO DO BLOQUEIO SEM O REGULAR PROSSEGUIMENTODO FEITO, TUDO CONFORME DESPACHO DE FL. 129.

DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO COMETTIAUTOS N.º. 00604000214-6 - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DEEXECUÇÃOPARTES: JOEL FRACALOSSI X ARACRUZ DIESEL LTDAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE PRAÇAS, QUEREALIZAR-SE-ÃO NOS DIAS 18 DE FEVEREIRO, ÀS 13H30MIN E DIA10 DE MARÇO DE 2008, ÀS 13HORAS, CONFORME DESPACHO DE FL.202 E CERTIDÃO DE FL. 203, DEVENDO, AINDA, COMPARECER AESTE JUÍZO, NA PRIMEIRA VARA CÍVEL, MUNIDO DE DISQUETE, AFIM DE RECEBER A MATÉRIA A SER PUBLICADA NO DIÁRIO DAJUSTIÇA, UMA VEZ QUE A PARTE NÃO ESTÁ ASSISTIDA PELAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.


DR. GERALDO ANTÔNIO TRIVILINAUTOS N.º. 00604000214-6 - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DEEXECUÇÃOPARTES: JOEL FRACALOSSI X ARACRUZ DIESEL LTDAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE PRAÇAS, QUEREALIZAR-SE-ÃO NOS DIAS 18 DE FEVEREIRO, ÀS 13H30MIN E DIA 10DE MARÇO DE 2008, ÀS 13HORAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 202E CERTIDÃO DE FL. 203.

DR. WESLEY CORRÊA CARVALHOAUTOS N.º. 00608000185-9 - AÇÃO DE USUCAPIÃOPARTES: ADEMIR VIEIRA LIRA X ALEXANDRA BORLINI ZUCOLOTTODE NARDIFINALIDADE: EMENDAR A INICIAL, ADEQUANDO-A AO DISPOSTONO ART. 942 DO CPC, COM O FIM DE PROMOVER A QUALIFICAÇÃODOS CONFINANTES, DECLINANDO SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS,BEM COMO FORMULAR O PEDIDO DE CITAÇÃO DOS EVENTUAISINTERESSADOS MEDIANTE A VIA EDITALÍCIA, DENTRO DE 10 (DEZ)DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, CONFORME DESPACHO DEFL. 43.

DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAUTOS N.º. 00607005436-3 - AÇÃO DECLARATÓRIAPARTES: MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES X BRATEC MAQUINAS ESERVIÇOS LTDAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDAÀS FL. 31 DOS AUTOS, COM A EXPRESSÃO "MUDOU-SE", A QUALDESTINAVA-SE À CITAÇÃO DO REQUERIDO, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.

DR.ª ALESSANDRA PIOLI CALÇADOAUTOS N.º. 00605000339-8 - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃOADMINISTRATIVA DE PASSAGEMPARTES: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A X ESPÓLIO DE NILTON ROCHADO ROSÁRIOFINALIDADE: APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 157.

DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLODR. PAULO GILBERTO COELHOAUTOS N.º. 00606000329-7 - AÇÃO CAUTELARPARTES: ADEMILSON ANTONIO SANTORIO E OUTRO X DARCIFERRAÇOFINALIDADE: APRESENTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARACADA PARTE, ALEGAÇÕES FINAIS, DEVENDO OS MEMORIAIS SEREMAPRESENTADOS NO 21º DIA POR AMBAS AS PARTES, TUDOCONFORME DESPACHO DE FL. 118 E VERSO.

DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO COMETTIAUTOS N.º. 00605004864-1 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPARTES: UNIMED PIRAQUEAÇU X MAGRAL MECÂNICA DEINSTRUMENTAÇÃO LTDAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO TERMO DE PENHORA DE FL. 203,CONFORME R. DESPACHO DE FL. 194 DOS AUTOS.

DR. BRUNO RIBEIRO DE CARVALHOAUTOS N.º. 00605001202-7 - AÇÃO ORDINÁRIAPARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X SEBASTIÃO VON RANDOWFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA, BEM COMO PROCEDER AOCUMPRIMENTO DO CONTIDO NO OFÍCIO DE FL. 461 DOS AUTOS,ORIUNDO DA COMARCA DE LAJINHA/MG, CONFORME DESPACHODE FL. 462.

DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO COMETTIAUTOS N.º. 00604000293-0 - AÇÃO DE EXECUÇÃOPARTES: MARCOS ELIAS AOUN X ANA MARIA ROCHA COUTINHOFINALIDADE: REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, UMA VEZ QUE TRANSCORREU O PRAZODE SUSPENSÃO DOS AUTOS, DEFERIDO À FL. 110.

DR.ª VERA LÚCIA CABALINIAUTOS N.º. 00602001777-5 - AÇÃO MONITÓRIAPARTES: POSTO E HOTEL BARRA DO RIACHO LTDA. X VIAMARTRANSPORTES LTDA. - ME

FINALIDADE: APRESENTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO, OS TÍTULOS DE CRÉDITO, UMA VEZ QUE NÃOHÁ NOS AUTOS A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITOEXECUTADO, OU SEJA, A SUPOSTA DUPLICATA, POIS O EXEQUENTELIMITOU-SE A APRESENTAR APENAS BOLETOS DE COBRANÇALEVADOS A PROTESTO, CONFORME DESPACHO DE FL. 97 DOSAUTOS.

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CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA CÍVEL

ARACRUZ-ES, 8 DE JANEIRO DE 2008.

LISTA Nº 011/08

JUIZ DE DIREITO – DR.ª SAYONARA COUTO BITTENCOURTBARBOSA PROMOTOR DE JUSTIÇA – DR. RONALDO GONÇALVES DE ASSISESCRIVÃ SUBSTITUTA – GLAUCE SCHAIDER BRUM FERREIRA


DR. ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOSDR. EDUARDO GIVALDO COELHO MACHADODR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA DR. ESIO JOSÉ BARBOSA MARCHIORI FILHO DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRADR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRADR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTODR.ª ANDRESSA MARIA MARCHIORI POLIDODR. ANSELMO TABOSA DELFINODR. FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTIDR. ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOSDR.ª GILCINEIA FERREIRA SOARESDR. ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOSDR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA

DR. ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOSAUTOS N.º 006.07.003285-6AÇÃO: COBRANÇAPARTES: EVERALDO JOÃO SCOPEL X BANCO BANESTES S AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 93, PARAMANIFESTAR-SE QUANTO A PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA NOSAUTOS, EM UM PRAZO NÃO SUPERIOR A 10 (DEZ) DIAS.

DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO AUTOS N.º 006.07.003488-6AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PARTES: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA.X ROBERTO PEREIRA DA SILVA FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 103 VERSO,PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 100 VERSO EREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAUTOS N.º: 006.07.001510-9 AÇÃO: IMISSÃO DE POSSEPARTES: MUNICÍPIO DE ARACRUZ X EUGENIO RAMPINELLI NETO FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 67, ONDE OPERITO INFORMA QUE ACEITA O ENCARGO E QUE INDICOU SEUSHONORÁRIOS PERICIAIS EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), BEM COMOPARA EFETUAR O DEPÓSITO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS, EM UMPRAZO NÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) DIAS.

DR. ESIO JOSÉ BARBOSA MARCHIORI FILHOAUTOS N.º: 006.06.006748-2AÇÃO: INDENIZATÓRIAPARTES: JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. X ROZIANEZOTTELE E OUTRO FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 79, PARA NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, EFETUAR O PAGAMENTO


DAS CUSTAS REMANESCENTES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EMDÍVIDA ATIVA.

DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAAUTOS N.º: 006.07.003208-8AÇÃO: COBRANÇAPARTES: BERTINA AUER CORDEIRO X BANCO BANESTES S A FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 104, PARAJUNTAR, EM 10 (DEZ) DIAS, OS EXTRATOS DA CONTA DA AUTORA.

DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA AUTOS N.º: 006.07.006189-7AÇÃO: ORDINÁRIAPARTES: SIDNEIA PASOLINI X MUNICÍPIO DE ARACRUZ FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 53, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, BEM COMO PARAADEQUAR O VALOR DO PEDIDO.

DR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTOAUTOS N.º: 006.06.007016-3AÇÃO: MONITÓRIAPARTES: JK PNEUS LTDA. X ISAIAS REIS DE OLIVEIRA FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO DECITAÇÃO PARA PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA(FLS. 48/49), O QUAL APÓS CITAÇÃO, NÃO HOUVE O PAGAMENTO NOPRAZO LEGAL, NEM TÃO POUCO NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA,PELOS MOTIVOS ELENCADOS EM CERTIDÕES (FLS. 48 VERSO).

DR.ª ANDRESSA MARIA MARCHIORI POLIDOAUTOS N.º: 006.06.005488-6AÇÃO: INDENIZATÓRIAPARTES: LEANDRO FRANCISCO SOARES X DEPRAN MANUTENÇÃOINDUSTRIAL LTDA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 213, QUERECEBEU A APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO, BEM COMO PARA OAPELADO CONTRA-RAZOAR.

DR. ANSELMO TABOSA DELFINOAUTOS N.º: 006.07.003404-3AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSPARTES: MARIA ORLY PEREIRA LOPES X TELMO BITTI BARCELOS EOUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO EXPEDIENTE DE FLS. 89, DANDOCONTA DA ACEITAÇÃO DO MUNUS DE PERITO, INDICANDOHONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL EQUINHENTOS REAIS), BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTODOS REFERIDOS HONORÁRIOS, EM UM PRAZO NÃO SUPERIOR A 10(DEZ) DIAS.

DR. FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTIAUTOS N.º: 006.05.003033-4 AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO PARTES: INCARVEL INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE MADEIRA E CARVÃOLTDA. X BANCO BRADESCO S A FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 156 VERSO,PARA CUMPRIR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO PEDIDO DE FLS.153/154.

DR. EDUARDO GARCIA JUNIORAUTOS N.º: 006.05.003718-0 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOPARTES: BANCO ITAÚ S A X JOSÉ DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 103, PARA NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, EFETUAR O PAGAMENTODAS CUSTAS REMANESCENTES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EMDÍVIDA ATIVA.

DR. ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOSAUTOS N.º: 006.07.003278-1 AÇÃO: COBRANÇAPARTES: EUGENIO ALBERTO CREVELIN X BANCO BANESTES SA FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 20, PARA NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, EFETUAR O PAGAMENTO

DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SOB AS PENAS DO ARTIGO257, DO CPC.

DR.ª GILCINEA FERREIRA SOARES AUTOS N.º: 006.07.003959-6AÇÃO: ORDINÁRIAPARTES: ILDA CLEMENTE DE OLIVEIRA E OUTROS X ARUS -FUNDAÇÃO ARACRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 427, PARA SEMANIFESTAR QUANTO A PEÇA DEFENSIVA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.

DR. ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOSAUTOS N.º: 006.07.003281-5 AÇÃO: COBRANÇA PARTES: ITAMAR TADEU MARINO X BANCO BANESTES S A FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 73, PARA SEMANIFESTAR QUANTO A PEÇA DEFENSIVA, EM 10 (DEZ) DIAS.

DR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRAAUTOS N.º: 006.05.003834-5 AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO PARTES: ARACRUZ CELULOSE S A X EMIL SCHUBERT E OUTROS FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO,BEM COMO DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA.

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CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA CÍVEL

ARACRUZ-ES, 9 DE JANEIRO DE 2008.

LISTA Nº 012/08

JUIZ DE DIREITO – DR.ª SAYONARA COUTO BITTENCOURTBARBOSA PROMOTOR DE JUSTIÇA – DR. RONALDO GONÇALVES DE ASSISESCRIVÃ SUBSTITUTA – GLAUCE SCHAIDER BRUM FERREIRA


DR. GUILHERME LOUREIRO DE OLIVEIRADR. CLAUDIO MANCIO BARBOSADR. FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTI DR. LEONARDO LAGE DA MOTTA DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRODR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDODR.ª LETICIA A. DE AMARAL RUGGIERODR. NELSON PASCHOALOTTODR. NILSON FRIGINIDR.ª ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA BAZANIDR. JOÃO LUIZ CAETANODR. EDSON ROSSETO LIMA FILHODR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRADR. FABIANO GEAQUINTO HERKENHOFF

DR. GUILHERME LOUREIRO DE OLIVEIRA AUTOS N.º 006.06.008359-6AÇÃO: DECLARATÓRIAPARTES: ELISA ANGELA LOZER CARLESSO BOBBIO X ALEX BOBBIO EOUTROSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DOS MANDADOSCITATÓRIOS (FLS. 84/86 VERSO).

DR. CLAUDIO MANCIO BARBOSA AUTOS N.º 006.07.004678-1AÇÃO: INDENIZAÇÃO PARTES: MARIA DE FATIMA CABRAL SANTOS X CIA SÃO GERALDODE VIAÇÃO FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 66, QUECONCEDEU PRAZO DE TRINTA DIAS PARA JUNTADA DE PROVA DEIMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.


DR. FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTIAUTOS N.º: 006.06.004838-3 AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROPARTES: ALEXANDRE CANDOTTE PEREIRA X RECAUCHUTADORARADIAUER LTDA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 147, QUERECEBEU EM SEU DUPLO EFEITO O RECURSO DE APELAÇÃOINTERPOSTO PELO REQUERENTE, BEM COMO PARA O APELADOOFERECER CONTRA-RAZÕES RECURSAIS, EM 15 (QUINZE) DIAS.

DR. LEONARDO LAGE DA MOTTAAUTOS N.º: 006.06.003197-5AÇÃO: ORDINÁRIAPARTES: ACTA ENGENHARIA LTDA. X MUNICÍPIO DE ARACRUZ FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 405 E VERSO,QUE RECEBEU EM SEU DUPLO EFEITO O RECURSO DE APELAÇÃOINTERPOSTO PELO REQUERIDO, BEM COMO PARA O APELADOCONTRA-RAZOAR.

DR. ANDERSON MARTINS RIBEIROAUTOS N.º: 006.06.005272-4AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOPARTES: BANCO FINASA S A X WALESANDRE DE SOUZA RODRIGUES FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 70, PARA NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR O ENDEREÇO CORRETO DOREQUERIDO.

DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO AUTOS N.º: 006.07.005172-4AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PARTES: BRADESCO ADM DE CONSÓRCIOS LTDA. X VALDECIRJONAS FRIGINI FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 32, QUEDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO, POR 10 (DEZ) DIAS.

DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDOAUTOS N.º: 006.04.002888-5AÇÃO: CAUTELARPARTES: JOÃO CARLOS COUTINHO DEVENS X PAULO HENRIQUE DESOUZA OLIVEIRA FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DEFLS. 109, QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 108, CONCEDENDO PRAZODE 5 (CINCO) DIAS PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DR.ª LETICIA A. DE AMARAL RUGGIEROAUTOS N.º: 006.06.001665-3AÇÃO: CANCELAMENTO DE PROTESTOPARTES: VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. X TOTLUBRIFICANTES LTDA. E OUTRO FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 209, PARA NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO A PEÇADEFENSIVA.

DR. NELSON PASCHOALOTTOAUTOS N.º: 006.06.002809-6 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOPARTES: BANCO ITAU S A X ADEMIR RAMOS DE ANDRADEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 85, QUEDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR 60(SESSENTA DIAS).

DR. NILSON FRIGINIDR.ª ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA BAZANI AUTOS N.º: 006.05.000806-6 AÇÃO: INDENIZATÓRIA PARTES: ENOQUE PEREIRA DE ALCANTARA X PADARIA ECONFEITARIA MORAIS LTDA. ME FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 252, PARA NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAREM AS RESPECTIVASALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAL, SUCESSIVAMENTE.

DR. JOÃO LUIZ CAETANOAUTOS N.º: 006.06.006860-5 AÇÃO: CAUTELAR

PARTES: CONMEC USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA. XALTERNATIVA DISTRIBUIDORA VIDRO EMBALAGENS PLÁSTICASLTDA. ME FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 80, PARATOMAR CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 72/78 EREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHOAUTOS N.º: 006.07.003849-9 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOPARTES: B V FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO X NILZA MARIA DE JESUS FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 27, PARA NOPRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO.

DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA AUTOS N.º: 006.07.003912-5AÇÃO: INDENIZATÓRIAPARTES: ALCIMAR BIANCK DA SILVA X MUNICÍPIO DE ARACRUZ FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO RETORNO DO OFÍCIO DECITAÇÃO SEM SEU CUMPRIMENTO (FLS. 111/112).

DR. FABIANO GEAQUINTO HERKENHOFFAUTOS N.º: 006.07.005223-5 AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR PARTES: ILTON PRETTI ZAMPROGNO X POSTO NOVO HORIZONTELTDA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DOS EXPEDIENTES DE FLS. 46/47, BEMCOMO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DASCUSTAS PRÉVIAS NO VALOR DE R$ 110,96 (CENTO E DEZ REAIS ENOVENTA E SEIS CENTAVOS), REFERENTE A AÇÃO EM REFERÊNCIA.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE ARACRUZ

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ DE DIREITO: ALEXANDRE FARINA LOPESPROMOTORA DE JUSTIÇA: RENATA SOARES WALDER DE MELLOCHEFE DE SECRETARIA: PRISCILA RIBEIRO PEDRO

LISTA 010/01/08

ADVOGADO: INTIMADO (RETIFICAÇÃO LISTA 008_01_08) DR ARILDO GERALDO FANCHIOTTIPROCESSO - REPRESENTAÇÃO Nº 054/03REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: RICARDO CABIDELLI E RAFAEL FRACALOSSI POMPEIINTIMO: DR. ARILDO GERALDO FANCHIOTTI, PARA AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 17 DE MARÇO DE 2008 ÀS 13H30MIN.

ARACRUZ/ES, 17 DE JANEIRO DE 2008

PRISCILA RIBEIRO PEDROCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM


COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMCARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS

O DOUTOR ÉZIO LUIZ PEREIRA, MM. JUIZ DEDIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DACOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.


PROCESSO Nº.: 4984/07 (011.070.158.693) - USUCAPIÃOREQUERENTES: ANTÔNIO CARLOS SAVIGNON E S/M NEIDEBIAZATTI SAVIGNON

OBJETO: “UMA ÁREA DE TERRENO COM TRÊS MIL,SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO METROS QUADRADOS (3.794,00M²), MEDINDO NOVE METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS(9,75 M), DEZESSEIS METROS E CINQÜENTA E SETE CENTÍMETROS(16,57 M), ONZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS (11,60 M), TREZEMETROS E OITENTA CENTÍMETROS (13,80 M), DEZ METROS E NOVECENTÍMETROS (10,09 M), NOVE METROS E NOVENTA E NOVECENTÍMETROS (9,99 M), CINCO METROS E VINTE E TRÊSCENTÍMETROS (5,23 M), NOVE METROS E NOVENTA E OITOCENTÍMETROS (9,98 M), SEIS METROS E QUARENTA E DOISCENTÍMETROS (6,42 M), OITO METROS E OITENTA E UMCENTÍMETRO (8,81 M), CINCO METROS E CINQÜENTA E TRÊSCENTÍMETROS (5,53 M), NOVE METROS E CINQÜENTA E SEISCENTÍMETROS (9,56 M), QUATRO METROS E NOVENTA E UMCENTÍMETROS (4,91 M), SETE METROS E OITENTA E NOVECENTÍMETROS (7,89 M), DEZESSEIS METROS E VINTE E SETECENTÍMETROS (16,27 M), VINTE E UM METROS E TRINTA E TRÊSCENTÍMETROS (21,33 M), VINTE METROS E CINQÜENTA E UMCENTÍMETROS (20,51 M), QUATRO METROS E QUARENTACENTÍMETROS (4,40 M), VINTE E SETE METROS E QUARENTA E SETECENTÍMETROS (27,47 M), OITO METROS E CINQÜENTA E TRÊSCENTÍMETROS (8,53 M), DEZ METROS E OITENTA CENTÍMETROS(10,80 M), UM METRO E SETENTA E DOIS CENTÍMETROS (1,72 M), UMMETRO E SESSENTA E DOIS CENTÍMETROS (1,62 M), UM METRO ECINQÜENTA E SEIS CENTÍMETROS (1,56 M), CONFRONTANDO COM AESTRADA, VINTE E OITO METROS E SESSENTA E UM CENTÍMETROS(28,61 M), VINTE E UM METROS E CINQÜENTA E SEIS CENTÍMETROS(21,56 M), CONFRONTANDO COM A RODOVIA CACHOEIRO-ALEGRE EQUINZE METROS E SESSENTA E UM CENTÍMETROS (15,61 M),SESSENTA E OITO METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS (68,50 M),SETENTA E NOVE METROS E CINQÜENTA E CINCO CENTÍMETROS(79,55 M), SESSENTA E SETE METROS E CINQÜENTA E TRÊSCENTÍMETROS (67,53 M) E DOIS METROS E QUARENTA E TRÊSCENTÍMETROS (2,43 M), CONFRONTANDO COM GASSAN GHAZI,SITUADA NA LOCALIDADE DE DUAS BARRAS, NESTA CIDADE.”

FINALIDADE: CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOSINCERTOS, AUSENTES E DESCONHECIDOS, PARACONHECIMENTO DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃOACIMA EPIGRAFADA, BEM COMO CONTESTÁ-LA, CASO QUEIRAM, EM15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA FLUÊNCIA DO PRAZOACIMA ASSINALADO NO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE REVELIA,ADVERTIDOS DE QUE NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO,PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ART. 285 DO C.P.C.).

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 12 DE DEZEMBRO DE2007.

ÉZIO LUIZ PEREIRAJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

5ª VARA CÍVEL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 20 (VINTE) DIAS

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

PROCESSO Nº 011.07.020235-0 - Nº DE ORDEM: 2606/07AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERENTES: PAULO SÉRGIO MACARINELLI E REGINA CÉLIATORINI MACARINELLI

OBJETO: "UMA ÁREA DE TERRENO COM TREZENTOS EVINTE E SETE METROS QUADRADOS E QUARENTA E NOVEDECÍMETROS QUADRADOS (327,49M²), MEDINDO UMA LINHA COMDOIS SEGMENTOS: PRIMEIRO COM OITO METROS E CINQÜENTA

CENTÍMETROS (8,50M) E O SEGUNDO COM QUATRO METROS (4,00M)DE FRENTE, DOZE METROS (12,00M) DE FUNDOS, VINTE E OITOMETROS E CINQÜENTA CENTIMENTOS (28,50M) DO LADO DIREITO EVINTE E CINCO METROS (25,00M) DO LADO ESQUERDO, SITUADA NARUA VALTER SILVA, Nº 24, BAIRRO AGOSTINHO SIMONATO,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, CONFRONTANDO PELA FRENTE COMA REFERIDA RUA VALTER SILVA, FUNDOS COM ALCILENE PORTELASOBREIRA E ANTÔNIO GAMA SOBREIRA, LADO DIREITO COMTHEODORICO ZANIVAN E LADO ESQUERDO COM ANTÔNIOCASSIANO DE OLIVEIRA E DERLY DA SILVA OLIVEIRA".

FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS EM LUGAR INCERTO EDOS EVENTUAIS INTERESSADOS, PARA CONHECIMENTO DAPRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, E PARA, QUERENDO,CONTESTA-LA, NO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DAFLUÊNCIA DO PRAZO ACIMA ASSINALADO, SOB PENA DE REVELIA,ADVERTIDOS DAS PENALIDADES DO ARTIGO 285 DO CPC. "NÃOSENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR".

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 17 DE JANEIRO DE 2008.

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDOESCRIVÃ SUBSTITUTA

ASS. AUT. ART. 128 CN-CGJ/ES

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5ª VARA CÍVEL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 20 (VINTE) DIAS

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

PROCESSO Nº 011.07.021152-6 - Nº DE ORDEM: 2615/07AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERENTE: ELIANE DA PENHA ALVES

OBJETO: "UMA ÁREA DE TERRENO COM TREZENTOSMETROS QUADRADOS (300,00M²), MEDINDO DOZE METROS (12,00M)DE FRENTE E DE FUNDOS POR VINTE E CINCO METROS (25,00M) EMCADA UMA DAS LINHAS LATERAIS, SITUADA NA RUA VALÉRIOCRISÓSTOMO VARGAS, BAIRRO BNH, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, CONFRONTANDO PELA FRENTE COM A REFERIDARUA VALÉRIO CRISÓSTOMO VARGAS, FUNDOS E LADO DIREITOCOM CAMILO COLA E LADO ESQUERDO COM OCAEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A".

FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS EM LUGAR INCERTO EDOS EVENTUAIS INTERESSADOS, PARA CONHECIMENTO DAPRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, E PARA, QUERENDO,CONTESTA-LA, NO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DAFLUÊNCIA DO PRAZO ACIMA ASSINALADO, SOB PENA DE REVELIA,ADVERTIDOS DAS PENALIDADES DO ARTIGO 285 DO CPC. "NÃOSENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR".



ASS. AUT. ART. 128 CN-CGJ/ES

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5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DR. MANOEL CRUZ DOVAL ESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRABERNARDO

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.


INTIMO:

DR. ALEXANDRE SABRA BAIÃO SÁ - OAB/ES 10.820PROC. Nº 011.05.011933-5 - Nº DE ORDEM: 1767/05AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERENTE: TARCÍSIO FRANCO ZUCOLOTO FINALIDADE: NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE NOSAUTOS

DR. BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI - OAB/ES9638PROC. Nº 011.05.002872-6 - Nº DE ORDEM: 1659/05AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERENTE: LÚCIA HELENA MACHADO BAPTISTAFINALIDADE: NO PRAZO DE CINCO DIAS, RETIRAR O EDITAL DECITAÇÃO EXPEDIDO NOS AUTOS

DR. BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI - OAB/ES9638PROC. Nº 011.07.017562-2 - Nº DE ORDEM: 2562/07EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIAREQUERENTE: INDÚSTRIA DE TINTAS HIDRA COLOR LTDA..REQUERIDO: SEBASTIÃO TUÃO FILHO FINALIDADE: NO PRAZO DE DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOSSOBRE A EXCEÇÃO

DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO - OAB/ES 7437PROC. Nº 011.07.018737-9 - Nº DE ORDEM: 2584/07AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAEXEQÜENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL DO ESPÍRITO SANTO(SICOOB SUL)EXECUTADOS: OZENIR JOSÉ LOUZADA E OUTROSFINALIDADE: NO PRAZO DE LEI, REQUERER O QUE ENTENDERAPROPRIADO

DR. JOÃO CARLOS ASSAD - OAB/ES 1035PROC. Nº 011.07.019549-7 - Nº DE ORDEM: 2595/07AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: POSTO OÁSIS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA..REQUERIDO: ROBERTO APOLINÁRIO SOBRINHOFINALIDADE: NO PRAZO DE LEI, PARA, QUERENDO, ADEQUAR APETIÇÃO INICIAL ÀS DISPOSIÇÕES DO PROCEDIMENTO COMUMSUMÁRIO.

DR. MÁRIO SAMPAIO FERNANDES - OAB/ES 10756PROC. Nº 011.99.035837-3 - Nº DE ORDEM: 785/03AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR SINISTRO DETRÂNSITOREQUERENTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A.REQUERIDOS: ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MATTOS SANTOS EOUTROFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DO BLOQUEIOREALIZADO NOS AUTOS NO VALOR DE R$18.220,34 (DEZOITO MIL,DUZENTOS E VINTE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) E DOREQUERIDO DE LEVANTAMENTO DO MESMO PELO REQUERENTE

DR. ROBSON LOUZADA TEIXEIRA - OAB/ES 5320DRª POLIANA SANTOS PIZETA - OAB/ES 13.945PROC. Nº 011.05.006711-2 - Nº DE ORDEM: 1707/05AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE: LANIFÍCIO SÃO FRANCISCO LTDA..EXECUTADO: ICEBERG CONFECÇÕES LTDA..FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃODO FEITO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONFORMEREQUERIMENTO DE FLS. 96.



PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE

ITAPEMIRIMCARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL

LISTA Nº 05/2008

JUIZ DE DIREITO: MORGANA DARIO EMERICKPROMOTOR DE JUSTIÇA: MARCELO PAIVA PEDRA ESCRIVÃO SUBSTITUTO: ROBERTO CARLOS LIMA GOMES

INTIMO:

1- AP 6814/06 (011.03.074251-1) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADA: SIRLENE MARIA FROSSARDDR. ARTHUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR, PARA TOMAR CIÊNCIADA NOMEAÇÃO COMO CURADOR DA ACUSADA; INSTAURAÇÃO DEINCIDENTE DE INSANIDADE E TOMAR CIÊNCIA DOS QUESITOSFORMULADOS PELO JUÍZO

2- AP 7036/08 (011.07.017061-5) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADOS: FABRÍCIO MIGUEL FARIAS E OUTROSDR. CLÁUDIO FIÓRIO OAB/ES 9220, PARA PARTICIPAR DE AIJ,REDESIGNADA PARA O DIA 18/02/2008, ÀS 13:30 HORAS.

3- AP 7012/07 (011.07.014563-3) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADOS: TIAGO DOS REIS E OUTRODR. MARCELO SEMPRINI FERREIRA OAB/ES 12915, PARAPARTICIPAR DE AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA 18/02/2008ÀS 16:00 HORAS.

4- AP (011.08.000502-5) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADOS: LEONARDO SANTOS MANCINI E OUTROSDR. HÉRCULES CIPRIANI PESSINI, OAB/ES 13798, PARA TOMARCIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE RELAXAMENTODA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCESSÃO DE LIBERDADEPROVISÓRIA, FORMULADOS EM FAVOR DE LEONARDO DOS SANTOSMARIANI, CONFORME R. DECISÃO DE FLS. 37/39 DOS AUTOS EMEPÍGRAFE..


ROBERTO CARLOS LIMA GOMESESCRIVÃO SUBSTITUTO

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2ª VARA DE FAMÍLIAFÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO"

AV. MONTE CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA - CEP 29306-500 - TEL.:0XX2835261804

JUÍZA SUBSTITUTA: DR.ª DANIELA PELLEGRINO DE FREITASPERIN LOBATO PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. VANILIO PETTERCHEFE DE SECRETARIA: GEHISA RAMOS PINTO

EDITAL DE INTIMAÇÕES DOS ADVOGADOS Nº 03/2008

(NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 14/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO)

INTIMO:

DRª ANA CLÁUDIA BAZET DE OLIVEIRA (OAB/ES 8990)DR. ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB/ES 10407)


DRª ANGELA NUNES LAGE (OAB/ES 9448)DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE (OAB/ES 6512)DR. EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER (OAB/ES 7770)DR. JOSÉ EDUARDO CUNHA SOARES (OAB/ES 6644)DRª MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES (OAB/ES 10.896)DR. PAULO ROBERTO ASSAD (OA/ES 2936)DR. RICARDO FERRI CARVALHO (OAB/ES 13.6131)DRª SILVIA SOARES DE CASTRO DEPES (OAB/ES 12.064)

DR. ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB/ES 10407)AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA PROCESSO 011070059982 - Nº DE ORDEM 6141/07REQUERENTE: J. L. DE J. S. REQUERIDO: M. DAS N. S. PARA COMPARECER NESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO DIA 04 DE MARÇO DE 2008, ÀS 16:00HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TUDO EMCONFORMIDADE COM A R. DECISÃO DE FLS. 19 DOS AUTOS.

DR. RICARDO FERRI CARVALHO (OAB/ES 13.613)AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA PROCESSO 011070059297 - Nº DE ORDEM 6133/07REQUERENTE: B. T. P. DOS S. REQUERIDO: A. J. F. DOS S. PARA COMPARECER NESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO DIA 04 DE MARÇO DE 2008, ÀS 15:30HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TUDO EMCONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 39 DOS AUTOS.

DRª MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES (OAB/ES 10.896)AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA PROCESSO 01107016881 - Nº DE ORDEM 6506/07REQUERENTE: P. DA S. E. REQUERIDO: G. E. G. PARA COMPARECER NESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO DIA 17 DE MARÇO DE 2008, ÀS 15:00HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TUDO EMCONFORMIDADE COM A R. DECISÃO DE FLS. 13, DE SEGUINTETEOR: "(...) 1 - DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. 2 - TRATA-SE DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/CALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR NA QUAL A INICIAL ESTÁACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOVÍNCULO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NA FORMA DOARTIGO 1.694 DO C. C., RAZÃO PELA QUAL PRESENTES OSPRESSUPOSTOS DE DEVER ALIMENTAR, POIS L. E P. E. SÃO FILHOSDO REQUERIDO QUE, NA QUALIDADE DE GENITOR, TEM O DEVERABSOLUTO DE SUSTENTO DA PROLE, ENQUANTO MENORES, EMIGUALDADE COM A GENITORA. 3 - QUANTO AOS FILHOS MENORESDO CASAL, ATENTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 13 DA LEI DEALIMENTOS, ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOSMESMOS EM 60% (SESSENTA POR CENTOS) DO SALÁRIO MÍNIMO,VIGENTE NA PROPORÇÃO DE 30% (TINTA POR CENTO) PARA CADAUM, IMPORTÂNCIA QUE DEVERÁ SER PAGA À AUTORADIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTACORRENTE QUE INDICAR, ATÉ O DIA 05 (CINCO) DO MÊSSUBSEQÜENTE AO VENCIDO A PARTIR DA CITAÇÃO. INTIME-SETODOS. 4 - DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PARA ODIA 17 DE MARÇO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS. (...).".

DR. EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER (OAB/ES 7770)AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA PROCESSO 011070136681 - Nº DE ORDEM 6397/07REQUERENTE: A. A. DE S. REQUERIDO: W. C. P. P. PARA COMPARECER NESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO DIA 18 DE MARÇO DE 2008, ÀS 15:30HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TUDO EMCONFORMIDADE COM A R. DECISÃO DE FLS. 16, DE SEGUINTETEOR: "(...) 1 - DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. 2 - TRATA-SE DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/CALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR NA QUAL A INICIAL ESTÁACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOVÍNCULO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NA FORMA DOARTIGO 1.694 DO C. C., RAZÃO PELA QUAL PRESENTES OS

PRESSUPOSTOS DE DEVER ALIMENTAR, POIS G. E G. SÃO FILHOS DOREQUERIDO QUE, NA QUALIDADE DE GENITOR, TEM O DEVERABSOLUTO DE SUSTENTO DA PROLE, ENQUANTO MENORES, EMIGUALDADE COM A GENITORA. 3 - QUANTO AOS FILHOS MENORESDO CASAL, ATENTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 13 DA LEI DEALIMENTOS, ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOSMESMOS EM 60% (SESSENTA POR CENTOS) DO SALÁRIO MÍNIMO,VIGENTE NA PROPORÇÃO DE 30% (TINTA POR CENTO) PARA CADAUM, IMPORTÂNCIA QUE DEVERÁ SER PAGA À AUTORADIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTACORRENTE QUE INDICAR, ATÉ O DIA 05 (CINCO) DO MÊSSUBSEQÜENTE AO VENCIDO A PARTIR DA CITAÇÃO. INTIME-SETODOS. 4 - DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PARA ODIA 18 DE MARÇO DE 2008, ÀS 15:30 HORAS. (...).".

DRª ANGELA NUNES LAGE (OAB/ES 9448)AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA PROCESSO 011070109670 - Nº DE ORDEM 6345/07REQUERENTE: A. G. M. REQUERIDO: L. R. M. PARA COMPARECER NESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO DIA 18 DE MARÇO DE 2008, ÀS 14:00HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TUDO EMCONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 12-VERSO, DESEGUINTE TEOR: "(...) APENSE-SE AOS AUTOS MENCIONADOS. OAUTOR DESEJA A GUARDA DO MENOR PARA SI MAS NÃOESCLARECEU COM QUEM ESTÁ O MESMO E QUAIS OSFUNDAMENTOS DE SEU PEDIDO. PORTANTO, INVIÁVEL FIXAÇÃODE ALIMENTOS PROVISÓRIO NESTA FASE. DESIGNO AUDIÊCNIA DECONCILIAÇÃO PRÉVIA PARA O DIA 18 DE MARÇO DE 2008, ÀS 14:00H.CITE-SE INTIMEM-SE.".

DRª SILVIA SOARES DE CASTRO DEPES (OAB/ES 12.064)AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA PROCESSO 011070134058 - Nº DE ORDEM 6365/07REQUERENTE: R. P. R. REQUERIDO: R. R. PARA COMPARECER NESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO DIA 18 DE MARÇO DE 2008, ÀS 15:00HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TUDO EMCONFORMIDADE COM A R. DECISÃO DE FLS. 17/18, DE SEGUINTETEOR: "(...) 1 - DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. 2 - TRATA-SE DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/CALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR NA QUAL A INICIAL ESTÁACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOVÍNCULO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NA FORMA DOARTIGO 1.694 DO C. C., RAZÃO PELA QUAL PRESENTES OSPRESSUPOSTOS DE DEVER ALIMENTAR, POIS R., R., M. A., M. E M. H.SÃO FILHOS DO REQUERIDO QUE, NA QUALIDADE DE GENITOR,TEM O DEVER ABSOLUTO DE SUSTENTO DA PROLE, ENQUANTOMENORES, EM IGUALDADE COM A GENITORA. 3 - QUANTO AOSFILHOS MENORES DO CASAL, ATENTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 13DA LEI DE ALIMENTOS E TENDO EM VISTA QUE O REQUERIDOPOSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ENTENDO POR BEM ARBITRARALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS MESMOS EM 50%(CIQUENTA POR CENTOS) DO SALÁRIO LÍQUIDO DO REQUERIDONA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA CADA UM,EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE INSS E IR, NÃOINCIDINDO SOBRE FGTS, HORA EXTRA E EVENTUAIS ABONOS,INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS E 13° SALÁRIO,IMPORTÂNCIA ESTA QUE DEVERÁ SER DESCONTADA EM FOLHA DEPAGAMENTO, E PAGA À AUTORA DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DEDEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE QUE ESTA INDICAR.(...)".

DR. JOSÉ EDUARDO CUNHA SOARES (OAB/ES 6644)DR. PAULO ROBERTO ASSAD (OA/ES 2936)AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA PROCESSO 011070109894 - Nº DE ORDEM 6308/07REQUERENTE: R. DE F. REQUERIDO: D. M. DOS S. F. PARA COMPARECER NESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO DIA 04 DE MARÇO DE 2008, ÀS 14:30HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TUDO EM


CONFORMIDADE COM A R. DECISÃO DE FLS. 11, DE SEGUINTE TEORPARCIAL: "(...) DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. INTIME-SE O AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS,EMENDAR A INICIAL, A FIM DE AJUSTAR O VALOR DA CAUSA AOSMOLDES LEGAIS, OBSERVANDO-SE A REPERCUSSSÃO PATRIMONIALADVINDA DA PRETENSÃO DE DESENLACE MATRIMONIAL, BEMCOMO PARA PROTESTAR PELA PARTICIPAÇÃO DO MP NO FEITO,SOB AS PENAS DA LEI. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 04/03/2008, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE (...)"."

DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE (OAB/ES6512)AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA PROCESSO 011070086407 - Nº DE ORDEM 6236/070REQUERENTE: R. S. M. REQUERIDO: L. C. M. PARA COMPARECER NESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO DIA 04 DE MARÇO DE 2008, ÀS 15:00HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TUDO EMCONFORMIDADE COM A R. DECISÃO DE FLS. 17, DE SEGUINTE TEORPARCIAL: "(...) DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. INTIMEM-SE A AUTORA PARA DAR VALOR À CAUSA.CONFORME CONSTA NOS AUTOS, OS FILHO DO CASALENCONTRAM-SE NA POSSE DA REQUERENTE. ASSIM, PARARESGUARDAR SITUAÇÃO FÁTICA, CONCEDO, PROVISORIAMENTE, AGUARDA DOS MESMOS PARA A REQUERENTE, ATÉ FINAL DESLINDEDA PRESENTE AÇÃO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARAO DIA 04/03/2008, ÀS 15:00 HORAS. CITE-SE (...)"."

DRª ANA CLÁUDIA BAZET DE OLIVEIRA (OAB/ES 8990)AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA PROCESSO 011070122228 - Nº DE ORDEM 6333/07REQUERENTE: L. M. P. J. REQUERIDO: M. A. J. PARA COMPARECER NESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO DIA 04 DE MARÇO DE 2008, ÀS 14:00HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TUDO EMCONFORMIDADE COM A R. DECISÃO DE FLS. 20, DE SEGUINTE TEORPARCIAL: "(...) DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. RECEPCIONO A CUMULAÇÃO OBJETIVA QUANTO AOPEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM BASE NO ART. 13 DA LEI5478/68. NESTE PARTICULAR, OBSERVO QUE PRESUMIDAS SÃO ASNECESSIDADE SUBSISTENCIAIS DA MENOR, AS QUAIS DECORREM INRÉ IPSA, OU SEJA, DO PRÓPRIO FATO DA PROGENITALIDADE,PORQUANTO CEDIÇO QUE PAIS DEVEM ALIMENTOS AOS FILHOSINCAPAZES EM DECORRÊNCIA MESMO DAS OBRIGAÇÕESDERIVADAS DO PODER FAMILIAR, QUE ENSEJAM CUIDADOS DECRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PROLE, NOS TERMOS DO ART. 2694DO CC. AS POSSIBILIDADE ECONÔMICAS DO RÉU NÃO ESTÃOSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS, MAS À VISTA DE SUAQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, DA AUSÊNCIAS DE NOTÍCIAS DEDEMAIS REBENTOS E DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM,VISLUMBRO-O CAPAZ DE PAGAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS À FILHA,OS QUAIS SEGUEM DESDE JÁ FIXADOS, NA ORDEM DE 1,5 (UMVÍRGULA CINCO) SALÁRIO MÍNIMO, DEVIDOS A PARTIR DACITAÇÃO, QUE DEVERÃO SER PAGOS MEDIANTE ENTREGAPESSOAL À AUTORA CONTRA RECIBO, ATÉ O DIA 10 DO MÊSSUBSEQÜENTE AO VENCIDO, OU EM CONTA BANCÁRIA QUE ESTAINFORMAR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA04/03/2008, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE (...)"."

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 18 DE JANEIRO DE 2008

GEHISA RAMOS PINTO CHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.

JUIZADO DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. JUÍZA: DANELLA PELLEGRINO DE FREITAS PERIN LOBATOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLEBER VINICIUS VIEIRAPEDROLLO.ESCRIVÃO: LUCIANO GRILO.

EXPEDIENTE: 17.01.2008

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº . 013.10.92, DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

INTIMO:

011050068722 - ALVARÁ - REQUERENTE: WALTER JOSÉ BARONE - DR.DEMERVAL CÉSAR RIBEIRO PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 48.

011060031249 - ALVARÁ - REQUERENTE: RENATA SALES DA SILVA REP.POR M. S. C. - DR. WÉLITON ROGER ALTOÉ PARA, NO PRAZO DELEI, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 82.

011070167413 - ALVARÁ - REQUERENTE: MARCOS PIMENTA VEREZA -DR. MÁRIO PÍRES MARTINS FILHO PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 30.

011040095207 - ALVARÁ - REQUERENTE: RAQUEL FERREIRA BRAZ -DR. JOÃO CARLOS ASSAD PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SENOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 104.

011070107021 - ALVARÁ - REQUERENTE: ALINA MOREIRA PATRÍCIO -DR. EVERALDO VASQUEZ L. BUTTER PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA, DECISÃO DE FLS. 28.

011070110728 - ALVARÁ - REQUERENTE: ELBA BALTAZAR EL ARIDI -DR. JOÃO CARLOS ASSAD PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SENOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 30.

011070178840 - ALVARÁ - REQUERENTE: JOÃO BATISTA RODY - DR.VANDERLAAN COSTA PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SENOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 18, ITEM 2.

011050073847 - ALVARÁ - REQUERENTE: A.K.S.S. E Y.S.S. REP. PORSABRINA LEAL SANTOS SOUZA - DR. VICENTE DE PAULA MOTTAPARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA,DESPACHO DE FLS. 35.

011050050977 - ALVARÁ - REQUERENTE: J.S.N.S. REP. POR KARINAFARIA SILVA - DR. ELIAS ASSAD NETO PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 54.

011050141024 - ALVARÁ - REQUERENTE: ANTONIO MARIA GOMES -DR. CLEMILDO CORRÊA PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SENOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 34.

011070200750 - ALVARÁ - REQUERENTE: AGOSTINHO RIBEIRO - DR.JOSÉ IRINEU DE OLIVEIRA PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 39.

011050161014 - ALVARÁ - REQUERENTE: MELANIA MARIA DA PENHAPOLONINI - DR. EVERALDO VASQUEZ L. BUTTER PARA, NO PRAZODE LEI, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 36.

011070130445 - ALVARÁ - REQUERENTE: ROSELENE SINDRA LIMA - DR.ELIMARIO POSSAMAI PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SENOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 22.

011060173272 - ALVARÁ - REQUERENTE: IZABEL MARIA DE ARAÚJONEVES - DR. SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES PARA, NO PRAZODE LEI, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 18.

011070100190 - ALVARÁ - REQUERENTE: LENILSA CABRAL DA SILVA -DRª. CARMELITA BELMOCK BEZERRA PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 32.


011070110751 - CURATELA - REQUERENTE: ELIANE MOTA DA SILVA -DRª CARMELITA BELMOCK BEZERRA PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 29.

011070154114 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE: ALINE RIZZO DALVI -DR. JOSÉ CARLOS SILVA PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SENOS AUTOS SUPRA, APRESENTAR QUESITOS.

011070156218 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE: ANGELINA DOS SANTOS- DR. ANTÔNIO JUSTINO COSTA PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA, APRESENTAR QUESITOS.

011060177778 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE: ANDRÉA DE OLIVEIRANEVES DE SOUZA - DRª. RUTH PARIS COUTO PARA, NO PRAZO DELEI, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA, APRESENTAR QUESITOS.

011070157612 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE: MARIA DA PENHABASTIANELI VIANA - DR. MOYSÉS COSTA ROCHA PARA, NO PRAZODE LEI, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA, APRESENTARQUESITOS.

011070054983 - TUTELA - REQUERENTE: LENILSA CABRAL DA SILVA -DRª. CARMELITA BELMOCK BEZERRA PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA, PROVIDENCIAR CÓPIA DAINICIAL.

011050042834 - ESPÓLIO DE ANA DOS SANTOS AQUINO - DRª.MARCELA ROMANELLI PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SENOS AUTOS SUPRA, DIZER SE HÁ MAIS BENS À DECLARAR.

011970042880 - ESPÓLIO DE LEONETE BARBOSA MOULIN - DRª.MARIA LÚCIA CHEIM JORGE PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA, SENTENÇA DE FLS. 266.

011010555891 - ESPÓLIO DE MANOEL GOMES CARDOSO - DR. SIRODA COSTA PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE NOS AUTOSSUPRA, JUNTAR CERTIDÃO DE CASAMENTO DE ANTÔNIOGONÇALVES CARDOSO.

011980089038 - ESPÓLIO DE MOACYR PEREIRA DE SOUZA - DR.ELIMÁRIO POSSAMAI PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SENOS AUTOS SUPRA, PROVIDENCIANDO JUNTADA DA CERTIDÃONEGATIVA DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.

011000482460 - ESPÓLIO DE GERALDA BARBOSA DA COSTA - DR.LUIZ CARLOS DA SILVA JÚNIOR PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 168.

011070137622 - ESPÓLIO DE HÉLIO DE OLIVEIRA SOUZA - DRª.GISELLE PEREIRA DIAS VILLAREAL PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 22, ITEM 1,BEM COMO JUNTAR PROCURAÇÕES DE TODOS OS HERDEIROS. CICDE RODRIGO E REGISTRO DA ESCRITURA DE FLS. 15/16.

011060105183 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - REQUERENTE: ELISEMARINA MUHS DE ARAÚJO - DR. RODRIGO CHAGAS SARAIVA PARA,NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHODE FLS. 163.

011060011233 - ESPÓLIO DE AMÉRICO FRANCISCO BACHIETTE -DRª. CAROLINA PANCOTTO BACHIETTE PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA, PROVIDENCIAR CÓPIASENUMERADAS ÀS FLS. 138.

011980236704 - ESPÓLIO DE ELIZABETH CRISTINA MOREIRAPEREIRA - DR. BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINIPARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA,PROVIDENCIAR CÓPIAS ENUMERADAS ÀS FLS. 84/87.

011040093244 - ESPÓLIO DE ALICE APARECIDA DA SILVA GRILLO -DR. MARCELO GOMES PIMENTEL PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA, PROVIDENCIAR CÓPIASENUMERADAS ÀS FLS. 62.

011060129647 - ESPÓLIO DE VERLY BASILIO DE SOUZA - DR.RONALDO SOUZA GUIMARÃES PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 71, ITEM 2,PARÁGRAFO 3.

011060124986 - ESPÓLIO DE JOÃO ANTÔNIO DE BRITTO FILHO - DR.PEDRO FERNANDES RIBEIRO PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA, BEM COMO PARACONHECIMENTO DA CERTIDÃO FLS. 78.

LUCIANO GRILOESCRIVÃO

AUTORIZADO PELO PROVIMENTO Nº . 001/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2A VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL CACHOEIRO DE

ITAPEMIRIM

EDITAL DE LEILÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5675-A/02 - 011020692486.CDA Nº: 02085/01EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: GRANSANTOS GRANITOS E MÁRMORES S/A (CGC32.481.343/0001-01) E SEU SÓCIO CELSO TIRELLO DOS SANTOS (CPF480.382.707-97).OBJETO: " UM TEAR TIPO BEKA 03, COMPLETO PARA CORTE DEMÁRMORE E GRANITOS, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO EFUNCIONAMENTO".O JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, LEVAAO CONHECIMENTO DE TODOS E A QUEM INTERESSAR QUE IRÁ ALEILÃO, NO DIA 14/02/2008, ÀS 15:00 HORAS, NO FÓRUMDESEMBARGADOR "HORTA DE ARAÚJO", SITO NA AV. MONTECASTELO, S/ Nº, NESTA CIDADE, O BEM ACIMA DESCRITO NOPROCESSO IGUALMENTE SUPRAMENCIONADO, PELO MAIOR LANCEACIMA DA AVALIAÇÃO ATUALIZADA NO VALOR DE R$ 132.904,42(CENTO E TRINTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E QUATRO REAIS EQUARENTA E DOIS CENTAVOS).NÃO HAVENDO ARREMATAÇÃO NO PRIMEIRO LEILÃO, FICADESIGNADO O DIA 25/02/2008, ÀS 15:00 HORAS, NO MESMO LOCAL,PARA O SEGUNDO, E SE O EXECUTADO NÃO FOR LOCALIZADOPELO OFICIAL DE JUSTIÇA, FICA DESDE JÁ CIENTE DA DESIGNAÇÃOSUPRAMENCIONADA, PODENDO EXERCER O SEU DIREITO NOSTERMOS DA LEI.EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O SUBSCREVO E ASSINO.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 29/11/2007.

JOÃO BATISTA CHAIA RAMOSJUIZ DE DIREITO

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ITAPEMIRIM

EDITAL DE LEILÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 6617-A - 011050002572CDA Nº: 01862/04EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: ELZA THOMAZINI VAZZOLER (CGC 32.456.105/0001-46)E SUA SÓCIA ELZA THOMAZINI VAZZOLER (CPF 024.518.667-05) OBJETOS: "01 BALCÃO EXPOSITOR COM FRENTE DE VIDRO EDETALHE EM FÓRMICA, COMPRIMENTO APROXIMADO DE 1,20M EALTURA APROXIMADA DE 1,00M; 01 BALCÃO EXPOSITOR COMFRENTE DE VIDRO E DETALHE EM ALUMÍNIO, COMPRIMENTOAPROXIMADO DE 1,20M E ALTURA APROXIMADA DE 1,00M; 01TELEVISOR EM CORES, 14" MARCA SEMP; 01 APARELHO DE SOMPORTÁTIL, MARCA LENOXX SOUND, COMPOSTO DE RÁDIO, CD E


TOCA-FITAS; 01 ESTUFA COM TAMPA DE VIDRO E DETALHE EMALUMÍNIO, COMPRIMENTO APROXIMADO DE 0,60M; 01 FREEZERHORIZONTAL, SEM MARCA, COR MARROM E 01 EXPOSITOR DEDOCE, COM FRENTE DE VIDRO E DETALHE EM MADEIRA,COMPRIMENTO DE 0,60M E ALTURA DE 0,40M".O JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, LEVAAO CONHECIMENTO DE TODOS E A QUEM INTERESSAR QUE IRÁ ALEILÃO, NO DIA 18/02/2008, ÀS 13:30 HORAS, NO FÓRUMDESEMBARGADOR "HORTA DE ARAÚJO", SITO NA AV. MONTECASTELO, S/ Nº, NESTA CIDADE, O BEM ACIMA DESCRITO NOPROCESSO IGUALMENTE SUPRAMENCIONADO, PELO MAIOR LANCEACIMA DAS AVALIAÇÕES ATUALIZADAS NOS VALORES DE R$ 2.482,67(DOIS MIL QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA ESETE CENTAVOS).

NÃO HAVENDO ARREMATAÇÃO NO PRIMEIRO LEILÃO, FICADESIGNADO O DIA 28/02/2008, ÀS 13:30 HORAS, NO MESMO LOCAL,PARA O SEGUNDO, E SE O EXECUTADO NÃO FOR LOCALIZADOPELO OFICIAL DE JUSTIÇA, FICA DESDE JÁ CIENTE DA DESIGNAÇÃOSUPRAMENCIONADA, PODENDO EXERCER O SEU DIREITO NOSTERMOS DA LEI.

EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O SUBSCREVO E ASSINO.



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ITAPEMIRIM

EDITAL DE LEILÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 6520-A - 011040095975CDA Nº: 05215/03EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: GRANITOS IND. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕESLTDA. (CGC 31.491.038/0001-38) E SEUS SÓCIOS REGINALDOFERREIRA NASCIMENTO (CPF 622.073.935-34) E MARCOS ANTONIOPARESCHI MARIN (CPF 862.320.967-20) OBJETOS: "UM BLOCO DE GRANITO DENOMINADO DIAMON BLVF,MEDINDO 2,85 X 1,00 X 1,70 METROS, TOTALIZANDO 4,84 METROSCÚBICOS"

O JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, LEVAAO CONHECIMENTO DE TODOS E A QUEM INTERESSAR QUE IRÁ ALEILÃO, NO DIA 14/02/2008, ÀS 15:45 HORAS, NO FÓRUMDESEMBARGADOR "HORTA DE ARAÚJO", SITO NA AV. MONTECASTELO, S/ Nº, NESTA CIDADE, O BEM ACIMA DESCRITO NOPROCESSO IGUALMENTE SUPRAMENCIONADO, PELO MAIOR LANCEACIMA DAS AVALIAÇÕES ATUALIZADAS NOS VALORES DE R$ 6.067,46(SEIS MIL E SESSENTA E SETE REAIS E QUARENTA E SEISCENTAVOS).

NÃO HAVENDO ARREMATAÇÃO NO PRIMEIRO LEILÃO, FICADESIGNADO O DIA 25/02/2008, ÀS 15:45 HORAS, NO MESMO LOCAL,PARA O SEGUNDO, E SE O EXECUTADO NÃO FOR LOCALIZADOPELO OFICIAL DE JUSTIÇA, FICA DESDE JÁ CIENTE DA DESIGNAÇÃO

SUPRAMENCIONADA, PODENDO EXERCER O SEU DIREITO NOSTERMOS DA LEI.EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O SUBSCREVO E ASSINO.



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SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.PROCESSO Nº 7053-A - 011060049720.EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADOS: S T S MARMORES E GRANITOS LTDA. (CNPJ32.428.641/0001-38) E SEU SÓCIO LUIZ PALOMBA MOLINAROLLI(CPF 559.092.217-87)

FINALIDADE: CITAÇÃO DA FIRMA EXECUTADA S T SMARMORES E GRANITOS LTDA., ATRAVÉS DE SEUREPRESENTANTE LEGAL, E DE SEU SÓCIO LUIZ PALOMBAMOLINAROLLI, DE TODOS OS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCALACIMA MENCIONADA, E PARA PAGAMENTO EM CINCO (05) DIAS DAIMPORTÂNCIA DE R$ 2.786,54 (DOIS MIL SETECENTOS E OITENTA ESEIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), CONSTANTE DACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 04313/2001, DATADA DE 09/10/2001,MAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DA DATA DACDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SE PAGA A DÍVIDA NOPRAZO DA CITAÇÃO, OU QUERENDO, GARANTIR A EXECUÇÃO EEMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS, NA SEDE DO JUÍZO DESTACOMARCA, LOCALIZADO NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , BAIRROINDEPENDÊNCIA. EU, MARIA CÉLIA FONSECA DA SILVA, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O SUBSCREVI.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 05/12/2007.


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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.PROCESSO Nº 7311-A - 011060186795.EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADOS: LOJAS ARAPUÃ S/A (CNPJ 00.354.053/0157-28) E SEUSSÓCIOS ANTONIO CARLOS CAIO SIMEIRA JACOB (CPF004.224.958-91) E JORGE WILSON SIMEIRA JACOB (CPF 024.205.118-91)

FINALIDADE: CITAÇÃO DA FIRMA EXECUTADA LOJASARAPUÃ S/A, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, E DE SEUSSÓCIOS ANTONIO CARLOS CAIO SIMEIRA JACOB E JORGE WILSON


SIMEIRA JACOB, DE TODOS OS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCALACIMA MENCIONADA, E PARA PAGAMENTO EM CINCO (05) DIAS DAIMPORTÂNCIA DE R$ 7.126,05 (SETE MIL CENTO E VINTE E SEIS REAISE CINCO CENTAVOS), CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVANº 10296/2004, DATADA DE 21/09/2004, MAIS JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA CONTADOS DA DATA DA CDA E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE PAGA A DÍVIDA NO PRAZO DA CITAÇÃO,OU QUERENDO, GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EMTRINTA (30) DIAS, NA SEDE DO JUÍZO DESTA COMARCA,LOCALIZADO NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , BAIRROINDEPENDÊNCIA. EU, MARIA CÉLIA FONSECA DA SILVA, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O SUBSCREVI.



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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.PROCESSO Nº 6790-A - 011050102877.EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADOS: COLIBRI DISTRIB DE BEBIDAS LTDA. ME (CNPJ02.912.949/0001-93) E SEUS SÓCIOS ROSANGELA DE JESUS PAIER(CPF 020.315.847-40) E RODRIGO DE JESUS (CPF 073.915.577-65)

FINALIDADE: CITAÇÃO DA FIRMA EXECUTADA COLIBRIDISTRIB DE BEBIDAS LTDA. ME, ATRAVÉS DE SEUREPRESENTANTE LEGAL, E DE SEUS SÓCIOS ROSANGELA DE JESUSPAIER E RODRIGO DE JESUS, DE TODOS OS TERMOS DAEXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA, E PARA PAGAMENTO EMCINCO (05) DIAS DA IMPORTÂNCIA DE R$ 11.810,55 (ONZE MILOITOCENTOS E DEZ REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS),CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 11704/2004,DATADA DE 11/11/2004, MAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIACONTADOS DA DATA DA CDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE10% SE PAGA A DÍVIDA NO PRAZO DA CITAÇÃO, OU QUERENDO,GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS, NASEDE DO JUÍZO DESTA COMARCA, LOCALIZADO NA AV. MONTECASTELO, S/ Nº , BAIRRO INDEPENDÊNCIA. EU, MARIA CÉLIAFONSECA DA SILVA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVI.



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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.PROCESSO Nº 7233-A - 011060165013EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADOS: GEMAPE CONFECÇÕES LTDA. ME MEE (CNPJ05.148.298/0001-03) E SUA SÓCIA HELENA MARIA DE SOUZA E SILVARISCADO DIAS (CPF 694.067.157-91)

FINALIDADE: CITAÇÃO DA FIRMA EXECUTADA GEMAPECONFECÇÕES LTDA. ME MEE, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTELEGAL, E DE SUA SÓCIA HELENA MARIA DE SOUZA E SILVARISCADO DIAS, DE TODOS OS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCALACIMA MENCIONADA, E PARA PAGAMENTO EM CINCO (05) DIAS DA

IMPORTÂNCIA DE R$ 10.546,68 (DEZ MIL QUINHENTOS E QUARENTAE SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), CONSTANTE DACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 01849/2006, DATADA DE 17/05/2006,MAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DA DATA DACDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SE PAGA A DÍVIDA NOPRAZO DA CITAÇÃO, OU QUERENDO, GARANTIR A EXECUÇÃO EEMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS, NA SEDE DO JUÍZO DESTACOMARCA, LOCALIZADO NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , BAIRROINDEPENDÊNCIA. EU, MARIA CÉLIA FONSECA DA SILVA, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O SUBSCREVI.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

GABARITO 02/2008

JUÍZES: DR. JOÃO BATISTA CHAIA RAMOS; DR. CARLOS ROBERTOALMEIDA AMORIM; SERENUZA MARQUES CHAMON; DR.ELIAZER COSTA VIEIRA. ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA CÉLIA FONSECA DA SILVA.

PROCESSO Nº 7139-A - 011060160642 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: COBRAL ABRASIVOS E MINÉRIOS LTDA. INTIMO O DR. LUÍS CARLOS DOS SANTOS E O ESTADO DOESPÍRITO SANTO, ATRAVÉS DO PROCURADOR DR. GUSTAVOSIPOLATTI, DO R. DESPACHO QUE SUSPENDEU O FEITO PELOPRAZO DE 30 DIAS.

PROCESSO Nº 351/92 - 011060067524 - AÇÃO DE PRESTAÇÕES PORACIDENTE DE TRABALHO. REQUERENTE: SÍLVIO BONICENHA REQUERIDO: INPSINTIMO O DR. SAMUEL ANHOLETE E O INSS NA PESSOA DOPROCRADOR AUTÁRQUICO, DRª DENISE FENSTERSELFERCOIMBRA DO FINAL DA R. DECISÃO QUE DECLAROU DAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, PARA PROCESSAR EJULGAR, A LIQUIDAÇÃO E / OU EXECUÇÃO DA SENTENÇA PELOQUE FICOU DETERMINADO A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, PARA UMDOS JUÍZOS DO CÍVEL E COMERCIAL DESTA COMARCA.

PROCESSO Nº 7117-A - 011060139562 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: CACHITA MÁRMORE E GRANITO LTDA. INTIMO A FIRMA EXECUTADA, ATRAVÉS DO SEU REPRESENTANTELEGAL, SEUA SÓCIOS GERALDO FIÓRIO, CARLOS PAULOCIPRIANO E O DR. CARLOS EDUARDO CIPRIANO, PARA QUEAPRESENTEM NOVOS BENS POSSÍVEIS DE PENHORA E CONSTRIÇÃO,FACE NÃO TEREM SIDO ACEITOS PELO EXEQUENTE.

PROCESSO Nº 7111-A - 011060094106 - EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL APENSO AO 6682-A/05 - 011050036182.EMBARGANTE: GRANBRASIL - GRANITOS E MÁRMORES E OUTROEMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTIMO O DR. MARCELO SCHIAVINI COSSATI, PARA NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS 22 ESEGUINTES.

PROCESSO Nº 7335-A - 011070072852 - EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL APENSO AO 7010-A - 011060040380EMBARGANTE: BRAMINEX BRASILEIRA DE MÁRMORE EEXPORTADORA S/A E OUTRO EMBARGADO: FAZENDA ESTADUAL.INTIMO O DR. MARCELO SCHIAVINI COSSATI, PARA TER VISTA DAIMPUGNAÇÃO DE FL. 28/37, NO PRAZO DE LEI.


PROCESSO 3985-A/01 - 011010499066 - EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL APENSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO.EMBARGANTE: RODOMAR GRANITOS LTDA. E SEUS SÓCIOS: ERNANICECON, MARINETE SEREZINE BRAIDO E JOSÉ GERALDO PAPACENI.EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA PESSOA DOSPROCURADORES DRS. CHRISTIANO DIAS LOPES NETO EDOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JÚNIOR DO FINAL DA R.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS VI DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.

PROCESSO: 7044-A/06 - 011060049670 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: NM DA SILVA MÓVEIS MEINTIMO O REPRESENTANTE LEGAL DA FIRMA EXECUTADA E O SEUSÓCIO NILSON MACHADO DA SILVA, DO FINAL DA R. DECISÃOQUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSO Nº 6334-A/03 - 011030730490 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: A.P. GRANITOS LTDA. ME E SEUS SÓCIOS: LOLITAFIORIM DOS SANTOS E AFONSO JOSÉ DOS SANTOS.INTIMO A FIRMA ACIMA EXECUTADA NA PESSOA DO SEUREPRESENTANTE LEGAL, SEUS SÓCIOS LOLITA FIORIM DOSSANTOS, AFONSO JOSÉ DOS SANTOS E MÔNIKA FIORIM DOSSANTOS E O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA PESSOA DO DR.GUSTAVO LUÍS TEIXEIRA DAS CHAGAS DE PARTE DO TEOR DA R.DECISÃO DE FLS. 48 QUE LIBEROU VALORES BLOQUEADOS EM12/06/2007.

PROCESSO: 2220-A/99 - 011990322502 APENSO AO 2249-A/99 -EMBARGOS À EXECUÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVOEXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: MORRO GRANDE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. ESEUS SÓCIOS PEDRO CAMARGO TURINI E IRENE GABURRO TURINI.INTIMO O REPRESENTANTE LEGAL DA FIRMA EXECUTADA, SEUSSÓCIOS ACIMA MENCIONADOS E OS DRS. WILSON MÁRCIO DEPESE CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA DO FINAL DA R. SENTENÇAQUE JULGOU PROCEDENTE A EXECUÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADEE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS EXCIPIENTES DO PÓLO PASSIVODA PRESENTE EXECUÇÃO. OS EXECUTADOS FORAM CONDENADOSNOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADO EM 3.000,00 (TRÊSMIL REAIS), COM FULCRO NO ART. 20, § 4º DO CPC. FICOUDETERMINADOQUE A EXECUÇÃO PROSSEGUISSE, DEVENDO OEXEQUENTE JUNTAR AOS AUTOS CDA INCLUINDO OS SÓCIOS:ANTÔNIO CAMARGO TURINI E ELISEU CAMARGO TURINI.

PROCESSO: 6617-A /05 - 011050002572 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: ELZA THOMAZINI VAZZOLER.INTIMO O DR. ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS, PARA CIÊNCIA DADESIGNAÇÃO DOS 1º E 2º LEILÕES PARA OS DIAS 18 E 28/02/2008, ÀS13:00 HORAS, NA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,DOS BENS DESCRITOS ÀS FLS. 15 DOS AUTOS.

PROCESSO: 5675-A/02 - 011020692486 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: GRANSANTOS GRANITOS E MÁRMORES S/A E OUTROINTIMO O DR. JOÃO CARLOS ASSAD, PARA CIÊNCIA DADESIGNAÇÃO DOS 1º E 2º LEILÕES PARA OS DIAS 14 E 25/02/2008, ÀS15:00 HORAS, NA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,DO BEM DESCRITO ÀS FL. 23 DOS AUTOS. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 17/01/2008

MARIA CELIA FONSECA DA SILVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

INTIMAÇÃO

JUÍZA DE DIREITO: DRª MORGANA DARIO EMERICKPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. DIÓGENES CINTRAESCRIVÃO SUBSTITUTO: ROOSEVELT MOREIRA BARBOSA

INTIMAÇÃO:

EXPEDIENTE Nº 033/06 (011.06.010878-1) REQUERENTE: VANESSA DE PAULA BARBOSA GIRELLI FERREIRAINTIMA O DR. JORGE TEIXEIRA GIRELLI, ADVOGADO DAREQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DO MM. JUIZDE DIREITO, DR. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO, EXARADO ÀS FLS. 48DOS AUTOS DO EXPEDIENTE SUPRACITADO - "INTIME-SE OSINTERESSADOS PARA QUE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CUMPRAM,INTEGRALMENTE, A INTIMAÇÃO DE FLS. 43, DEVENDO SERJUNTADOS AOS AUTOS OS HORÁRIOS DAS LIGAÇÕES RECEBIDAS".


ROOSEVELT MOREIRA BARBOSAESCRIVÃO SUBSTITUTO

COMARCA DE COLATINA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE COLATINA

COLATINA/ES, 17 DE JANEIRO DE 2008.


JUIZ DE DIREITO: DR. LINDEMBERG JOSÉ NUNES ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA LÚCIA FERRARI MARTINELLIESCREVENTES JURAMENTADAS: STELA MATUTINA RENAULTLINTZ E KARLA PATRICIA DALLA ZACHÉ NAUMANN

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTALISTAGEM:

ALAÍDES DO CARMO DE OLIVEIRAANA APARECIDA BENINCÁ GONÇALVESANTONIO TADEU DE ALMEIDA PEREIRADIONISIO BALARINE NETOESTENIL CASAGRANDE PEREIRAFABIANO DOS SANTOS COSTAFRANCISCO DOMINGOS VIEIRAGILBERTO BERGAMINI VIEIRAGUILHERME SOARES SCHWARTZJOÃO EUGENIO COSTA MENEGHELLIJOÃO CARLOS BATISTAKALINCA DALAPICOLA BATISTAKAMILLA ANÍCIO MACIELLIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTILUZIA DE ALMEIDA PEDRONI


MARIA BERNADETH DEPIANTEMARILENE NICOLAUOLY EDUARDO DE OLIVEIRAPONCIANO REGINALDO POLESIRODRIGO DA CUNHA NEVESRODRIGO GOBBO NASCIMENTORUY DE ALMEIDA FRANKLIN JUNIORSERGIO MENEZES DOS SANTOSSERGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOSSIMÃO PEDRO FIÚZAVALMIR SOUZA TRINDADEWASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI

PROCESSO Nº 014.01.000028-0INDENIZATÓRIA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇADOUGLAS BRAGA DE PAULA X ESPÓLIO DE DEVLATER PEREIRA DONASCIMENTO E OUTROSINTIMA A DRª MARILENE NICOLAU DO R. DESPACHO DE FLS. 349,PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, CORRIGIR O PEDIDO DE FLS. 345/347UMA VEZ QUE A SUBSCRITORA DA PETIÇÃO, DRª TATIANA NARACASTANHEIRO VILELA, NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS

PROCESSO Nº 014.05.001295-5MONITÓRIABANESTES S/A X TOREZANI & CIA LTDA. E OUTROSINTIMA O DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA DO R. DESPACHODE FLS. 155 QUE SUSPENDEU O FEITO POR 12 MESES, INICIANDO ACONTAGEM A A PARTIR DE 07/01/2008, DECORRIDO O PRAZO,MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, INDEPENDENTE DE NOVAINTIMAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PROCESSO Nº 014.05.002600-5INDENIZATÓRIA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇAMARGARETE MARIA DO NASCIMENTO X CASA DE SAÚDE SÃOBERNARDOINTIMA A DRª ANA APARECIDA BENINCÁ GONÇALVES DO R.DESPACHO DE FLS. DE FLS. 176, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS,EMENDAR A PETIÇÃO DE FLS. 173/174, APRESENTANDOCORRETAMENTE O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ADEQUANDO-OAO DISPOSTO NO ART. 23 DA LEI 8.906/93 VEZ QUE O EXEQUENTENÃO PODE LIQUIDAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROCESSO Nº 014.05.005859-4EXECUÇÃO HIPOTECÁRIABRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL IND. E. LTDA. X REDECAPIXABA DE PNEUS LTDA. E OUTROSINTIMA O DR. SERGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS DO R.DESPACHO DE FLS. 677 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA R.SENTENÇA DE FLS. 647/654 QUE INDEFERIU A INICIAL, JULGANDOEXTINTO O FEITO NOS TERMOS DO ART. 618, I, ART. 267, VI C/C OART. 598 DO CPC.

PROCESSO Nº 014.05.006356-0EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALBANCO BRADESCO S/A X ACACIA VETERINARIA LTDA. ME EOUTROSINTIMA O DR. OLY EDUARDO DE OLIVEIRA E/OU O DR.ANTONIO TADEU DE ALMEIDA PEREIRA DO R. DESPACHO DE FLS.221, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR QUANTO AO AGRAVORETIDO DE FLS. 219/220.

PROCESSO Nº 014.05.009941-6EMBARGOS DE TERCEIROCARLOS EDUARDO GOBBI E OUTROS X BANCO BRADESCO S/A INTIMA O DR. PONCIANO REGINALDO POLESI DA R. SENTENÇADE FLS. 163/164 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO NOS TERMOS DOART. 794, I DO CPC

PROCESSO Nº 014.05.011491-8USUCAPIÃOSEBASTIÃO RODRIGUES E OUTRO X ESPÓLIO DE MOACYR MARTINSBROTAS E OUTROSINTIMA A DRª LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI E/OU O DR.FABIANO DOS SANTOS COSTA DO R. DESPACHO DE FLS. 238 QUE

INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 222/223 VEZ QUE A R. SENTENÇA JÁTRANSITOU EM JULGADO E, PARA RETIRAR EM CARTÓRIO AREFERIDA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 224/234.

PROCESSO Nº 014.06.012244-8REINTEGRATÓRIAKWE MOTOS LTDA. X ADRIANO WOLFGRAMMINTIMA O DR. SERGIO MENEZES DOS SANTOS DA R. DECISÃO DEFLS. 54 QUE HOMOLOGOU A CONTA DE CUSTAS E DETERMINOU AINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NO NOME DO REQUERENTE.

PROCESSO Nº 014.06.013550-7MONITÓRIACOOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO NORTE DO ES X ESPÓLIO DETARCISIO EMILIO BONATTOINTIMA O DR. GUILHERME SOARES SCHWARTZ E/OU A DRªLUZIA DE ALMEIDA PEDRONI DA R. SENTENÇA DE FLS. 99 QUEHOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 96/97 NOS TERMOS DO ART. 269, IIIDO CPC.

PROCESSO Nº 014.07.002642-3EMBARGOS DE TERCEIROSEDUARDO GIURIZATTO GUIMARÃES X FREDERICO TANUREINTIMA O DR. GUILHERME SOARES SCHWARTZ E/OU A DRªLUZIA DE ALMEIDA PEDRONI DA R. DECISÃO DE FLS. 36 QUEHOMOLOGOU A CONTA DE CUSTAS E DETERMINOU A INSCRIÇÃOEM DÍVIDA ATIVA NO NOME DO EMBARGANTE.

PROCESSO Nº 014.07.003566-3CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOUNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA. X SINDICATO DOS EMPREGADOSNO COMÉRCIO DO ES E OUTROINTIMA O DR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA DO R. DESPACHODE FLS. 96, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO ACONTESTAÇÃO DE FLS. 37/61, 62/89 E DOCUMENTOS QUE INSTRUEM,BEM COMO A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTEJUÍZO ÀS FLS. 91/92.

PROCESSO Nº 014.07.003624-0REINTEGRATÓRIAMOTO SCARTON LTDA. X JOSÉ CHARLES GINELIINTIMA O DR. DIONISIO BALARINE NETO DA R. SENTENÇA DEFLS. 50 QUE HOMOLOGOU A CONTA DE CUSTAS E DETERMINOU AINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NO NOME DO REQUERIDO.

PROCESSO Nº 014.07.005352-6COBRANÇAJONADIR BOSI X BANESTES S/AINTIMA O DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA DO R. DESPACHODE FLS. 120, PARA NO PRAZO LEGAL DAR CUMPRIMENTO INTEGRALA R. DECISÃO DE FLS. 102, OU SEJA, APRESENTAR OS EXTRATOS DASCONTAS-POUPANÇAS, BEM COMO DEMONSTRAR OS ÍNDICES DEJUROS APLICADOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NOVALOR DE R$ 500,00 A SER REVERTIDA EM FAVOR DO REQUERENTE.

PROCESSO Nº 014.07.006062-0DECLARATÓRIAHELIO PISKE X VIVO S/A INTIMA O DR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTO E O DR. GILBERTOBERGAMINI VIEIRA E/OU A DRª KAMILLA ANÍCIO MACIEL DA R.SENTENÇA DE FLS. 58/67 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC.

PROCESSO Nº 014.07.008866-2ORDINÁRIALUIZ CARLOS CAVALARI X JACIMAR GABRIELINTIMA O DR. JOÃO CARLOS BATISTA E/OU A DRª KALINCADALAPICOLA BATISTA E O DR. SIMÃO PEDRO FIÚZA DO R.DESPACHO DE FLS. 63 COMPARECEREM NO DIA 06 DE MARÇO DE2008 ÀS 13H NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA CÍVEL ECOMERCIAL, SITO NO FÓRUM LOCAL, NA AV. LUIZ DALLABERNARDINA, S/ Nº - PRAÇA SOL POENTE, COLATINA/ES ONDESERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR.


PROCESSO Nº 014.07.009142-7BUSCA E APREENSÃOBANCO PANAMERICANO S/A X JOSÉ MILTON DE AGUIARINTIMA O DR. VALMIR SOUZA TRINDADE DO R. DESPACHO DE FLS.23 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 22 E, PARA NO PRAZO DE 30DIAS, DILIGENCIAR PARA INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DOREQUERIDO.

PROCESSO Nº 014.07.009709-3INDENIZATÓRIAEDIVALDO LOURENÇO X HILÁRIO DELACQUAINTIMA A DRª ALAÍDES DO CARMO DE OLIVEIRA DA R. SENTENÇADE FLS. 38/47 QUE INDEFERIU A INICIAL JULGANDO EXTINTO OFEITO NOS TERMOS DO ART. 267, I DO CPC.

PROCESSO Nº 014.07.011289-2EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALCOIMEX ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA. X DENES RICARDO ZON EOUTROSINTIMA A DRª MARIA BERNADETH DEPIANTE E/OU O DR.RODRIGO DA CUNHA NEVES DO R. DESPACHO DE FLS. 62, PARA NOPRAZO DE 10 DIAS, DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 365,III DO CPC REFERENTE AOS DOCUMENTOS DE FLS. 08/47 VERSO OUJUNTAR OS ORIGINAIS/CÓPIA AUTENTICADA DOS MESMOS, SOBPENA DE INDEFERIMENTO

PROCESSO Nº 014.07.012134-9BUSCA E APREENSÃOBANCO PANAMERICANO S/A X MARIA JOSÉ PEREIRA GUERRAINTIMA O DR. RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JUNIOR PARA NOPRAZO LEGAL REQUERER O QUE DE DIREITO FACE A CERTIDÃODE FLS. 22, A QUAL CERTIFICA O DECURSO DO PRAZO DE CITAÇÃOSEM CONTESTAÇÃO BEM COMO SEM A COMPROVAÇÃO DEPAGAMENTO.

PROCESSO Nº 014.07.012891-4REPARAÇÃO DE DANOSDOUGLAS BRAGA DE PAULA X ESPÓLIO DE DEVALTER PEREIRA DONASCIMENTO E OUTROSINTIMA A DRª MARILENE NICOLAU DO R. DESPACHO DE FLS. 197,PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, ASSINAR A PETIÇÃO DE FLS. 194/196UMA VEZ QUE A SUBSCRITORA DA REFERIDA PETIÇÃO, DRªTATIANA NARA CASTANHEIRO VILELA, NÃO POSSUI PROCURAÇÃONOS AUTOS.

PROCESSO Nº 014.07.013340-1CAUTELAROLINDO VILLI HOFFMANN X JARBAS FERREIRAINTIMA O DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI DACONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 36/53, BEM COMO DACERTIDÃO DE 54, A QUAL CERTIFICA A TEMPESTIVIDADE.

NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1.216 DO CPC, INTIMO O(S)DOUTOR(ES) ADVOGADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) PARA QUEDEVOLVA(M) AO CARTÓRIO DESTA VARA O(S) PROCESSO(S) QUE SEENCONTRA(M) SOB CARGA COM O(S) MESMO(S) E QUE FORA(M)RETIRADO(S) E NÃO DEVOLVIDO(S) NO PRAZO LEGAL, SOB PENADE BUSCA E APREENSÃO:

ADVOGADO DATA DA CARGA Nº PROCESSO NATUREZAJOÃO EUGENIO COSTA MENEGHELLI - OAB/ES 8617 26/11/2007014.950.001.249 ORDINÁRIA

OBS: O(S) ADVOGADO(S) ACIMA INTIMADO(S) QUE JÁ TIVER(EM)EFETUADO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, DEVE(M) DESCONSIDERARA PRESENTE PUBLICAÇÃO

VERA LUCIA FERRARI MARTINELLIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROVIMENTO 006/98 DA ECGJ/ES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA

COMARCA DE COLATINA/ES

LISTA Nº 02/08

JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DECOLATINA/ES: DR. CARLOS MAGNO TELLESESCRIVÃ SUBSTITUTA: LUCIANE NICCHIO GALON DE ALMEIDADATA: 17/01/2008

FICAM INTIMADOS OS SRS. ADVOGADOS:

DR. ANTONIO JOSÉ COELHO - OAB/ES 5627DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA - OAB/ ES 5326DR. DEVALDO RADAELI MAESTRI - OAB/ES 5220DR. ELIAS BATISTA - OAB/ES 8208DR. FABRÍCIO DE FREITAS MARTINS - OAB/ES 11712DR. FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES - OAB/ES 7649DR. JOSÉ ILDEFONSO DE OLIVEIRA FILHO - OAB/ES 8067DR. LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJO - OAB/ES 11.003DR.ª VALÉRIA PIVA SCHIMIDT - OAB 11712/ES 10028

DR. ANTONIO JOSÉ COELHO - OAB/ES 5627PROCESSO Nº 014.07.009331-6 (CÓDIGO 3646/07)AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTES: JESSICA B.P. E OUTRO, REPRESENTADOS POR SUAGENITORA FLAVIA P.REQUERIDO: ELIANDRO P.C.FICA INTIMADO DA COLETA DE MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DEEXAME DE DNA DAS PARTES A SER REALIZADA NO LABORATÓRIOALLET'S, LOCALIZADO NA RUA DOM PEDRO II, 177, BAIRROESPLANADA, COLATINA/ES, AGENDADA PARA O DIA 31 DEJANEIRO DE 2008, ÀS 09:00 E A DATA DA AUDIÊNCIA PARA ALEITURA DO RESULTADO DESIGNADA PARA O DIA 18 DE MARÇODE 2008, ÀS 13:30, FACULTANDO ÀS PARTES A COMPARECEREMACOMPANHADAS DE TESTEMUNHAS QUE POSSUÍREM PARAPAROVAS RELATIVAS AOS ALIMENTOS, SE CONSIDERARAMNECESSÁRIO, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 32DOS AUTOS.

DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA - OAB/ES 5326PROCESSO Nº 014.05.014339-6 (CÓDIGO 3229/07)AÇÃO: GUARDA DE MENORESREQUERENTE: JULIO C. G.REQUERIDO: ELIANE R.FICA INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS QUANTO À CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇADE FL. 40 E DO DESPACHO DE FL. 37 DOS AUTOS

DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA - OAB/ES 5326PROCESSO Nº 014.07.011827-9 (CÓDIGO 3772/07)AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: GLAUCILEIA R. P. D. C.REQUERIDO: EDUARDO F. D. C.FICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2008, ÀS 15:00,PODENDO APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO LEGAL.

DR. DEVALDO RADAELI MAESTRI - OAB/ES 5220PROCESSO Nº 014.05.004880-1 (CÓDIGO 1724/04)AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTES: M.P. (COMO SUBTITUTO PROCESSUAL DA MENORIZADORA S., REPRESENTADA POR SUA GENITORA ADRIANA S. G.REQUERIDO: ADALTO A.FICA INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS QUANTO À CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇAAO VERSO DA FL. 50 DOS AUTOS.

DR. ELIAS BATISTA - OAB/ES 8208PROCESSO Nº 014.07.005248-6 (CÓDIGO 3490/07)AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTES: IVANILDA R. J.REQUERIDO: FARID R.


FICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE ACORDODESIGNADA PARA O DIA 04 DE MARÇO DE 2008, ÀS 14:00 E DODESPACHO DE FL. 43 DOS AUTOS, COM O FINAL TRANSCRITO: "...ASSIM, AGENDE-SE AUDIÊNCIA E I-SE, ALERTANDO-SE AOADVOGADO QUE EVENTUAL ATESTADO MÉDICO DE SEUCONSTITUINTE NÃO O EXONERA DA OBRIGAÇÃO DE ESTARPRESENTE AO ATO JUDICIAL".

DR. FABRÍCIO DE FREITAS MARTINS - OAB/ES 11712PROCESSO Nº 014.07.002446-9 (CÓDIGO 3339/07)AÇÃO:EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA REQUERENTE: ELVIRA G. M. H., REPRESENTADA POR SUAGENITORA ILZA M. F. M.REQUERIDO: IVAN F. H.FICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 03 DE MARÇO DE 2008, ÀS 14:00.

DR. FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES - OAB/ES 7649PROCESSO Nº 014.07.009331-6 (CÓDIGO 3646/07)AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTES: JESSICA B.P. E OUTRO, REPRESENTADOS POR SUAGENITORA FLAVIA P.REQUERIDO: ELIANDRO P.C.FICA INTIMADO DA COLETA DE MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DEEXAME DE DNA DAS PARTES A SER REALIZADA NO LABORATÓRIOALLET'S, LOCALIZADO NA RUA DOM PEDRO II, 177, BAIRROESPLANADA, COLATINA/ES, AGENDADA PARA O DIA 31 DEJANEIRO DE 2008, ÀS 09:00 E A DATA DA AUDIÊNCIA PARA ALEITURA DO RESULTADO DESIGNADA PARA O DIA 18 DE MARÇODE 2008, ÀS 13:30, FACULTANDO ÀS PARTES A COMPARECEREMACOMPANHADAS DE TESTEMUNHAS QUE POSSUÍREM PARAPAROVAS RELATIVAS AOS ALIMENTOS, SE CONSIDERARAMNECESSÁRIO, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 32DOS AUTOS.

DR. JOSÉ ILDEFONSO DE OLIVEIRA FILHO - OAB/ES 8067PROCESSO Nº 014.07.012592-8 AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: JOSÉ I. O. F . E OUTROFICA INTIMADO DO DESPACHO DE FL. 37 DOS AUTOS COM O FINALTRANSCRITO: "... ISTO POSTO ALTERO A SENTENÇA PARA FAZERCONSTAR NA MESMA O NOME CORRETO DO REQUERENTE, COMOSENDO JOSÉ ILDEFONSO DE OLIVEIRA FILHO E RATIFICAR O NOMEDA REQUERENTE VOLTARÁ A SER O DE SOLTEIRA, OU SEJA,SANDRA HELENA PEREIRA, DEVENDO ESTA DECISÃO FAZER PARTEINTEGRANTE E INSEPARÁVEL DA SENTENÇA DE FLS. 30.INTIMEM-SE AS PARTES E O DOUTOR PROMOTOR PARA CIÊNCIADESTA DECISÃO. APÓS O TRÂNSITO EXPEÇA-SE OS COMPETENTESMANDADOS COM AS CORREÇÕES CONSTANTES DESTA DECISÃO".

DR. LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJO - OAB/ES 11.003PROCESSO Nº 014.07.009669-9 (CÓDIGO 3658/07)AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOREQUERENTE: ANTONIO F. A.REQUERIDO: CIRLENE A. P.FICA INTIMADO DA DESPACHO DE FL. 16 DOS AUTOS PARA, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR O ENDEREÇO DAS PARTES, SOBPENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL".

DR.ª VALÉRIA PIVA SCHIMIDT - OAB/ES 10028PROCESSO Nº 014.07.005248-6(CÓDIGO 3490/07)AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: IVANILDA R. J.REQUERIDO: FARID R.FICA INTIMADA DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE ACORDODESIGNADA PARA O DIA 04 DE MARÇO DE 2008, ÀS 14:00 E DODESPACHO DE FL. 43 DOS AUTOS, COM O FINAL TRANSCRITO: "...ASSIM, AGENDE-SE AUDIÊNCIA E I-SE, ALERTANDO-SE AOADVOGADO QUE EVENTUAL ATESTADO MÉDICO DE SEUCONSTITUINTE NÃO O EXONERA DA OBRIGAÇÃO DE ESTARPRESENTE AO ATO JUDICIAL".

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES


JUIZ DE DIREITO: DR. ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDASUBSTITUTA LEGAL DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: STELAMARCANCIAN MULLERESCREVENTES JURAMENTADOS: ELAINE CRISTINA SILVACORDEIRO E RENZZO GIACCOMO RONCHI.

RELAÇÃO DO(A)S DOUTOS ADVOGADO(A)S QUE CONSTAM NESTALISTA DE INTIMAÇÕES:

ADEMIR ALMEIDA LIMA - OAB/ES 6736ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVA - OAB/ES Nº 11557ANA CLÁUDIA GHISOLFI - OAB/ES 9113ANGELINA BALARINE - OAB/ES Nº 8356ANIELLY VARNIER COMÉRIO - OAB/ES Nº 12581BRUNO SANTOS ARRIGONI - OAB/ES Nº 11273DIONÍSIO BALARINE NETO - OAB/ES Nº 7431FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA - OAB/ES Nº 4357FABIANO CABRAL DIAS - OAB/ES 7831FERNANDO PEREIRA MOZINE - OAB/ES Nº 13402 FERNANDO JOSÉ DA SILVA - OAB/ES Nº 103-A - OAB/RJ Nº 32956FLÁVIO GALIMBERTI - OAB/ES 5888FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA - OAB/ES Nº 4357GILBERTO BERGAMINI VIEIRA - OAB/ES Nº GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10371HELOÍSA HELENA MUSSO DALLA - OAB/ES Nº 6924HEULER JOSÉ PRETTI - OAB/ES 8648HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA - OAB/ES 9361IVANOVICK RIBEIRO DE SOUZA - OAB/ES 5025KAMILLA ANÍCIO MACIEL - OAB/ES Nº 13167 KELLEN CRISTINA BONFIM - OAB/ES Nº 11551KÉZIA NICOLINI - OAB/ES Nº 11274LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI - OAB/ES 9740MARIA LUZIA PEREIRA GOMES - OAB/ES Nº 12594MÁRCIA HELENA CALIARI - OAB/ES 5015MICHELA FERREIRA DIAS - OAB/ES 11564ROSÂNGELA GUEDES - OAB/ES Nº 7419SANDRO CÔGO - OAB/ES Nº 7430SANDRO MARCELO GONÇALVES - OAB/ES 12480SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS - OAB/ES Nº 9967SUZANA DE ALVARENGA LOURETE - OAB/ES Nº 13727UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA - OAB/ES 5105VALÉRIA PIVA SCHIMIDT - OAB/ES 10028 WALDEMAR ZBYSZYNSKI FILHO - OAB/ES 11578WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI - OAB/ES 5839

1 - DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA - OAB/ES 5105 AUTOS Nº 014.06.007699-0AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: ANADINO CORTIREQUERIDO(A): TADEU MELOTTI FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 28, ONDE OMM. JUIZ ASSIM SE MANIFESTOU: "INTIME-SE O EXEQUENTE PARAFORNECER, EM 10 (DEZ) DIAS, O CADASTRO NO MINISTÉRIO DAFAZENDA DE PESSOA FÍSICA (CPF) DA REQUERIDA, A FIM DEVIABILIZAR A PENHORA ON-LINE, OU, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, NO MESMO PRAZO, SOB PENA DEIMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 53, § 4º, DA LEI FEDERALNº 9.099/95). APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE.COLATINA/ES, 10 DE JANEIRO DE 2008." ENEAS JOSÉ FERREIRAMIRANDA. JUIZ DE DIREITO"

2 - DRª KÉZIA NICOLINI - OAB/ES Nº 11274DR. SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS - OAB/ES Nº 9967 AUTOS Nº : 014.06.012103-6 AÇÃO: INDENIZATÓRIA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇAEXEQUENTE:TÂNIA REGINA PEREIRAEXECUTADO(A): ELIANA APARECIDA DAVIDFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 163, ONDE OMM. JUIZ ASSIM SE MANIFESTOU: "INTIME-SE A EXEQUENTE PARA,


NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS (ART. 53, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº9.099/95, INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, PENA DE IMEDIATA EXTINÇÃO DOPROCEDIMENTO. DILIGENCIE-SE. COLATINA/ES, 14 DE JANEIRO DE2008. ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA. JUIZ DE DIREITO."

3 - DRª VALÉRIA PIVA SCHIMIDT - OAB/ES 10028 DR. ADEMIR ALMEIDA LIMA - OAB/ES 6736AUTOS Nº : 014.07.000888-4AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE:ELIAS VIEIRA REQUERIDO(A): ALFREDO MOREIRA DIASFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 48,CONFORME DISPOSITIVO A SEGUIR TRANSCRITO: "EM OBEDIÊNCIAAO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL DOCONTRADITÓRIO, DÊ-SE VISTA AO EXEQUENTE, NO PRAZO LEGALDE 15 DIAS, DA PETIÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 35/38 PARA, CASO QUEIRA,MANIFESTAR-SE SOBRE ELA. APÓS O TRANSCURSO DO PRAZOVENHAM-ME OS AUTOS EM CONCLUSÃO. COLATINA/ES, 14 DEJANEIRO DE 2008. ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA. JUIZ DEDIREITO."

4 - DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI - OAB/ES 5839AUTOS Nº : 014.07.013020-9AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAEXEQUENTE: ZILMARA CAVASSONI BALARINIEXECUTADO(A): WILSON ZANETTIFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 15/17,CONFORME DISPOSITIVO A SEGUIR TRANSCRITO: "[...] DIANTE DOEXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPEDIDOS ALHURES, JULGOEXTINTO O PROCEDIMENTO EXECUTIVO, NA FORMA DO ART. 267,INCISO VIII, C/C O ART. 569, 'CAPUT', AMBOS DO ESTATUTOPROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.P.R.I., AUTORIZANDO À EXEQUENTE AO DESENTRANHAMENTO DODOCUMENTO JUNTADO POR ELA (EXEQUENTE), À FL. 07, DESDEQUE SUBSTITUÍDO POR CÓPIA REPROGRÁFICA. COM O TRÂNSITOEM JULGADO, ARQUIVE-SE. COLATINA/ES, 07 DE JANEIRO DE 2008.ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA. JUIZ DE DIREITO."

5 - DRª KELLEN CRISTINA BONFIM - OAB/ES Nº 11551DR. FERNANDO PEREIRA MOZINE - OAB/ES Nº 13402 DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA - OAB/ES Nº 4357AUTOS Nº 014.07.008638-5AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: DULCE HELENA GONZAGAREQUERIDO(A): TIM CELULAR S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 82, ONDE OMM. JUIZ ASSIM SE MANIFESTOU: "NOS TERMOS DO ART. 125, INCISOIV, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA DETENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07 DE MAIO DE 2008, ÀS16H. INTIME-SE AS PARTES LITIGANTES, DEVENDO A EXEQUENTESER INFORMADA QUE DEVERÁ TRAZER PARA A AUDIÊNCIA, OAPARELHO TELEFÔNICO DA LINHA (27) 8182-0506. DILIGENCIE-SE.COLATINA/ES, 19 DE DEZEMBRO DE 2007." ENEAS JOSÉ FERREIRAMIRANDA. JUIZ DE DIREITO"

6 - DRª ROSÃNGELA GUEDES - OAB/ES Nº 7419DRª MÁRCIA HELENA CALIARI - OAB/ES Nº 5015DR. ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVA - OAB/ES Nº 11557DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA - OAB/ES Nº 4357AUTOS Nº : 014.07.005315-3AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: ANGELA MARIA REISREQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 99/116,CONFORME DISPOSITIVO A SEGUIR TRANSCRITO: "[...] DIANTE DOEXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPEDIDOS ALHURES, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO FORMULADO NA PEÇAVESTIBULAR PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DER$ 705,47 (SETECENTOS E CINCO REAIS E QUARENTA E SETECENTAVOS), COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APARTIR DA DATA DE 15.11.2007 (DATA DO CÁLCULO DE FL. 93), E, VIADE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO, COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO I, DO

ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. DEIXO DE CONDENAR OREQUERIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, 'CAPUT', DALEI FEDERAL Nº 9.099/95. P.R.I. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,PAGUE O REQUERIDO A IMPORTÂNCIA QUE FORA CONDENADO,NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTADE 10% (DEZ POR CENTO), NA FORMA DO ART. 475-J, 'CAPUT', DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DOCOLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 954.859/RS, REL.HUMBERTO GOMES DE BARROS). COLATINA/ES, 09 DE JANEIRO DE2008. ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA. JUIZ DE DIREITO."

7 - DRª HELOÍSA HELENA MUSSO DALLA - OAB/ES Nº 6924AUTOS Nº 014.06.009460-5AÇÃO: ORDINÁRIA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇAEXEQUENTE: ZILTO LUIZ PLASTEREXECUTADO(A): PASA S/C - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOAPOSENTADO DA CVRDFINALIDADE: PARA QUE A ADVOGADA, DRª HELOÍSA HELENAMUSSO DALLA, BEM COMO, A PARTE AUTORA, ZILTO LUIZ PLASTER,COMPAREÇAM EM CARTÓRIO, PORTANDO DOCUMENTO DEIDENTIFICAÇÃO, PARA PROCEDER A RETIRADA DOS ALVARÁSJUDICIAIS EXPEDIDOS NOS AUTOS EM FAVOR DOS MESMOS.

8 - DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA - OAB/ES Nº 5105DRª JULIANA GADIOLI FABRIS FERREIRA - OAB/ES Nº AUTOS Nº 014.07.003821-2AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: JOCIMAR DA SILVAREQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S/AFINALIDADE: PARA QUE A PARTE REQUERIDA TOME CIÊNCIA DODESPACHO DE FL. 78, O QUAL DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTEEXECUTADA, PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR ORESTANTE DO DÉBITO, NO VALOR DE R$149,12 (CENTO EQUARENTA E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS), PENA DE SEREXPEDIDO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, NOS TERMOSDO ART. 475-J DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL; BEM COMO, PARA OADVOGADO DO AUTOR COMPARECER EM CARTÓRIO,ACOMPANHADO DO REQUERENTE MUNIDO DOS DOCUMENTOSPESSOAIS, PARA PROCEDER A RETIRADA DO ALVARÁ JUDICIAL.

9 -DR. ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVA - OAB/ES Nº 11557AUTOS Nº 014.06.003453-6AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: NELSON JOSÉ SANTANAREQUERIDO(A): DOERDELY DE ALMEIDA FRANCOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 43, ONDE OMM. JUIZ ASSIM SE MANIFESTOU: "DÊ-SE CIÊNCIA AO EXEQUENTEDO RESULTADO POSITIVO (PARCIAL) DA PENHORA ON-LINE(CONSTRIÇÃO DE VALORES). APÓS, INTIME-O PARA DIZER SE TEMINTERESSE NO LEVANTAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA E,AINDA, PARA INDICAR, EM 10 (DEZ) DIAS, OUTROS BENS PASSÍVEISDE PENHORA, PENA DE DESBLOQUEIO DO NUMERÁRIO EIMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO (ART. 53, § 4º, DA LEIFEDERAL Nº 9.099/95). DILIGENCIE-SE. COLATINA/ES, 10 DE JANEIRODE 2008." ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA. JUIZ DE DIREITO"

10 - DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA - OAB/ES Nº 4357DRª KELLEN CRISTINA BONFIM - OAB/ES Nº 11551AUTOS Nº 014.07.005737-8AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: EDEOMAR GUIMARÃESREQUERIDO(A): BANESTES S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 112/113,ONDE O MM. JUIZ ASSIM SE MANIFESTOU: "[...] SENDO ASSIM,DETERMINO QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 DIAS, PENADE CONFISSÃO, O REQUERIDO APRESENTE O TERMO DE ABERTURADA CONTA POUPANÇA DO REQUERENTE, OPORTUNIDADE EM QUE,SE FOR CONTEMPORÂNEA AO MÊS DE JUNHO DE 1987 OUANTERIOR, DEVERÁ, TAMBÉM, APRESENTAR O EXTRATO, COM OSEU RESPECTIVO SALDO. CUMPRA-SE. DILIGENCIE-SE.COLATINA/ES, 09 DE JANEIRO DE 2008." ENEAS JOSÉ FERREIRAMIRANDA. JUIZ DE DIREITO"


11 - DR. FERNANDO JOSÉ DA SILVA - OAB/ES Nº 103-A - OAB/RJ Nº32956DRª MARIA LUZIA PEREIRA GOMES - OAB/ES Nº 12594AUTOS Nº 014.07.013549-7AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: IDENE FRANCO DE FREITASREQUERIDO(A): BANCO UNIBANCO LTDA..FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 14/18, A QUALINDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM ATENÇÃO AOENUNCIADO Nº 26 DO FONAJE; TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃODO DIA 11/02/2008 ÀS 15H PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO; BEMCOMO, PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E PROCEDER ARETIRADA DA CORRESPONDÊNCIA E AR PARA POSTAGEM.

12 - DRª ROSÂNGELA GUEDES - OAB/ES Nº 7419DRª MARCIA HELENA CALLIARI - OAB/ES Nº 5015AUTOS Nº 014.06.004769-4AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: ANA CONFECÇÕES LTDA.. MEREQUERIDO(A): MARIZA SOUTO IGLESIASFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 82, O QUALDEFERE O BLOQUEIO DE VALORES EM NOME DA EXECUTADA, BEMCOMO, DA ORDEM DE BLOQUEIO DE FL. 83.

13 - DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA - OAB/ES Nº 4357DR. FLÁVIO GALIMBERTI - OAB/ES Nº 5888AUTOS Nº 014.07.006838-3AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: JURACY DAS GRAÇAS SILVA MARTINSREQUERIDO(A): BANESTES S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 130/131,ONDE O MM. JUIZ ASSIM SE MANIFESTOU: "[...] SENDO ASSIM,DETERMINO QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 DIAS, PENADE CONFISSÃO, O REQUERIDO APRESENTE O TERMO DE ABERTURADA CONTA POUPANÇA DO REQUERENTE, OPORTUNIDADE EM QUE,SE FOR CONTEMPORÂNEA AO MÊS DE JUNHO DE 1987 OUANTERIOR, DEVERÁ, TAMBÉM, APRESENTAR O EXTRATO, COM OSEU RESPECTIVO SALDO. CUMPRA-SE. DILIGENCIE-SE.COLATINA/ES, 09 DE JANEIRO DE 2008." ENEAS JOSÉ FERREIRAMIRANDA. JUIZ DE DIREITO"

14 - DR. SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS - OAB/ES Nº 9967DRª KÉZIA NICOLINI - OAB/ES Nº 11274DR. GILBERTO BERGAMINI VIEIRA - OAB/ES Nº 11565DR. KAMILLA ANÍCIO MACIEL - OAB/ES Nº 13167 AUTOS Nº 014.07.004716-3AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTE: VALMIR DOMINGOSREQUERIDO(A): VIVO S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 38, ONDE OMM. JUIZ ASSIM SE MANIFESTOU: "CONSIDERANDO OS TERMOS DAGUIA DE DEPÓSITO DE FL. 34, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL EMNOME DO EXEQUENTE, PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIADEPOSITADA NA CONTA Nº 0110031-0, AGÊNCIA Nº 84, DO BANCO DOBANESTES S/A, DEIXANDO DE APRECIAR O PETITÓRIO DE FLS.35/36, POR PERDA DO OBJETO DO MESMO. POR TER CONSTATADO ACONSTRIÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA (AUTODE PENHORA E DEPÓSITO DE FL. 31), DESCONSTITUO REFERIDACONSTRIÇÃO, DEVENDO PARA TANTO, SER EXPEDIDO OCOMPETENTE MANDADO. APÓS ARQUIVE-SE. DILIGENCIE-SE.COLATINA/ES, 19 DE DEZEMBRO DE 2007. ENEAS JOSÉ FERREIRAMIRANDA. JUIZ DE DIREITO", BEM COMO, PARA QUE O ADVOGADODA PARTE AUTORA COMPAREÇA ACOMPANHADO DO AUTOR,PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, PARA PROCEDER ARETIRADA DO ALVARÁ EXPEDIDO NOS AUTOS.

15 - DRª ANIELLY VARNIER COMÉRIO - OAB/ES Nº 12581DR. DIONÍSIO BALARINE NETO - OAB/ES Nº 7431DRª ANGELINA BALARINE - OAB/ES Nº 8356AUTOS Nº 014.06.008242-8AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS CAMPIREQUERIDO(A): CARLOS ROBERTO SCHNEIDER

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 134, NOQUAL O MM. JUIZ DETERMINOU A INTIAMAÇÃO DA PARTEEXEQUENTE, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAR BENSPASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, OU REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, PENA DE EXTINÇÃO ANÔMALA DOPROCESSO.

16 - DR. BRUNO SANTOS ARRIGONI - OAB/ES Nº 11273DRª SUZANA DE ALVARENGA LOURETE - OAB/ES Nº 13727AUTOS Nº : 01.07.010760-3AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: KATIA MARIA CAETANO VALLOTO E CARLOSANTONIO VALOTTOREQUERIDO(A): UNIMED ES - FEDERAÇÃO DE COOP. DE TRABALHOMÉDICO DO ESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DO DIA 20 DEFEVEREIRO DE 2008 ÀS 16:30 HORAS PARA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

17 - DR. SANDRO CÔGO - OAB/ES Nº 7430AUTOS Nº : 014.06.007696-6AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: JACYMAR DELFINO DALCAMINIREQUERIDO(A): ADEMAR JOSÉ THOMAZINIFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 75, ONDE OMM. JUIZ ASSIM SE MANIFESTOU: "DIANTE DO PAGAMENTO DATAXA JUDICIÁRIA (DOCUMENTO DE FL. 73), DEFIRO O PEDIDO DEDESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM AINICIAL, DEVENDO OS MESMOS (DOCUMENTOS), SEREMSUBSTITUÍDOS POR CÓPIAS REPROGRÁFICAS. APÓS, ARQUIVE-SE.DILIGENCIE-SE. COLATINA/ES, 14 DE DEZEMBRO DE 2007. ENEASJOSÉ FERREIRA MIRANDA. JUIZ DE DIREITO"

18 - DR. FLÁVIO GALIMBERTI - OAB/ES 5888AUTOS Nº : 014.07.006712-0AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: FRANCISCO GALIMBERTI NETO REQUERIDO(A): BANESTES S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23/24,CONFORME DISPOSITIVO A SEGUIR TRANSCRITO: "[...] DIANTE DOEXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO, SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº9099/95. CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTASPROCESSUASIS, QUE DEVERÃO SER CALCULADAS PELACONTADORIA. DIANTE DO QUE ESTABELECE O ART. 268 DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, A RENOVAÇÃO DA DEMANDADEPENDERÁ DO PRÉVIO DEPÓSITO DAS CUSTAS. SEM CUSTA EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 55, 'CAPUT', DALEI FEDERAL Nº 9.099/95. DOU ESTA POR PUBLICADA EM AUDIÊNCIAE DELA INTIMADA A PARTE REQUERIDA. INTIME-SE OREQUERENTE. REGISTRE-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,ARQUIVE-SE. COLATINA/ES, 10 DE DEZEMBRO DE 2007. ENEAS JOSÉFERREIRA MIRANDA. JUIZ DE DIREITO.[...]"

19 - DR. MICHELA FERREIRA DIAS - OAB/ES 11564DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10371DRª ANA CLÁUDIA GUISOLFI - OAB/ES 9113DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN - OAB/ES 9736AUTOS Nº : 014.06.012407-1AÇÃO: COBRANÇA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇAEXEQUENTE: LAURA MARIA ELIAS EXECUTADO(A): BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 149/150,CONFORME DISPOSITIVO A SEGUIR TRANSCRITO: "[...] DIANTE DOEXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS ALHURES, JULGOEXTINTO O PROCEDIMENTO, NA FORMA DO ART. 794, INCISO II, DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. P.R.I. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.COLATINA/ES, 19 DE DEZEMBRO DE 2007. ENEAS JOSÉ FERREIRAMIRANDA. JUIZ DE DIREITO."

20 - DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA - OAB/ES 9361DR. WALDEMAR ZBYSZYNSKI FILHO - OAB/ES 11578DRª LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI - OAB/ES 9740


DR. FABIANO CABRAL DIAS - OAB/ES 7831AUTOS Nº : 014.06.003069-0AÇÃO: INDENIZATÓRIA/CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO/SENTENÇAEXEQUENTE: JAQUELINI VENTORINIEXECUTADO(A): EDITORA GLOBO S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 182/183,CONFORME DISPOSITIVO A SEGUIR TRANSCRITO: "[...] DIANTE DOEXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS ALHURES,HOMOLOGO O NEGÓCIO JURÍDICO DE FLS. 158/159, E, VIA DECONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO, NA FORMADO ART. 269, INCISO III, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEMCUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. COM O TRÂNSITO EMJULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.COLATINA/ES, 19 DE DEZEMBRO DE 2007. ENEAS JOSÉ FERREIRAMIRANDA. JUIZ DE DIREITO."

21 - DR. HEULER JOSÉ PRETTI - OAB/ES 8648AUTOS Nº : 014.06.005626-5AÇÃO: COBRANÇA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇAEXEQUENTE: ACÁCIO LIMA DE SOUZAEXECUTADO(A): MARIZA MARIA MEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 45, ONDE OMM. JUIZ ASSIM SE MANIFESTOU: "NA FORMA DO ART. 685-C DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO ÀFL. 43, DE ALIENAÇÃO PARTICULAR DOS BENS PENHORADOS NOAUTO LAVRADO À FL. 27. FIXO O PRAZO REQUERIDO, DE 60(SESSENTA) DIAS, PARA A TENTATIVA DE ALIENAÇÃO. A FORMA DEPUBLICIDADE FICARÁ SOB A RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE,DESDE QUE CONSTE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O PREÇO DOBEM, QUE NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃOFEITA PELO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA. AS CONDIÇÕES DEPAGAMENTO, CASO HAJAM, DEVERÃO SOB O ENCARGO DOEXEQUENTE PROVIDENCIÁ-LO, E DEVENDO, NA REALIZAÇÃO DADILIGÊNCIA, SER NOMEADO COMO DEPOSITÁRIA FIEL DO MESMO.DILIGENCIE-SE. COLATINA/ES, 07 DE JANEIRO DE 2008. ENEAS JOSÉFERREIRA MIRANDA. JUIZ DE DIREITO".

22 - DR. SANDRO MARCELO GONÇALVES - OAB/ES 12480AUTOS Nº : 014.06.012246-3AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: CÉLIA HILDA CANAL PETERLEREQUERIDO(A): JOBSON JOSÉ CUQUETTOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 53, ONDE OMM. JUIZ ASSIM SE MANIFESTOU: "INTIME-SE A REQUERENTE, PORSEU ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUSTIFICARO REQUERIMENTO DE FL . 51, PENA DE INDEFERIMENTO.DILIGENCIE-SE. COLATINA/ES, 16 DE JANEIRO DE 2008. ENEAS JOSÉFERREIRA MIRANDA. JUIZ DE DIREITO".

23 - DR. WALDEMAR ZBYSZYNSKI FILHO - OAB/ES 11578AUTOS Nº : 014.06.008480-4AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: LUIZ RENATO MOTA BRAGAREQUERIDO(A): ELIEZER SPALENZA E AUGUSTINHO FERREIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 66, ONDE OMM. JUIZ ASSIM SE MANIFESTOU: "EM OBSERVÂNCIA AOSPRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PELAÚLTIMA VEZ, INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SEU PATRONO, PARANO PRAZO IMPRETERÍVEL DE 72 HORAS, FORNECER O CPF DOEXECUTADO, PENA DE EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO PORAUSÊNCIA DE BENS (ART. 53, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95).DILIGENCIE-SE. COLATINA/ES, 16 DE JANEIRO DE 2008. ENEAS JOSÉFERREIRA MIRANDA. JUIZ DE DIREITO".

24 - DRª MICHELA FERREIRA DIAS - OAB/ES 11564AUTOS Nº : 014.06.004345-3AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: JARLENE MARTINELI BROETOEXECUTADO(A): WESLEY MARGOTTO COSTAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 73, ONDE OMM. JUIZ ASSIM SE MANIFESTOU: "INTIME-SE A EXEQUENTE PARA,EM 05 (CINCO) DIAS, DIZER SE TEM INTERESSE NA ADJUDICAÇÃOOU ALIENAÇÃO PARTICULAR DO BEM PENHORADO À FL. 66 EAVALIADO À FL. 71 OU PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE

DIREITO, PENA DE O MESMO SER CONDUZIDO A HASTA PÚBLICA.DILIGENCIE-SE. COLATINA/ES, 16 DE JANEIRO DE 2008. ENEAS JOSÉFERREIRA MIRANDA. JUIZ DE DIREITO".

25 - DRª ANA CLÁUDIA GHISOLFI - OAB/ES 9113AUTOS Nº : 014.06.008293-1AÇÃO: COBRANÇA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃOEXEQUENTE: MARCELINA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROSEXECUTADO(A): BRADESCO SEGUROS S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 132, ONDE OMM. JUIZ ASSIM SE MANIFESTOU: "CONSIDERANDO OS TERMOS DOPETITÓRIO DE FLS. 127/128 E A JUNTADA DO DOCUMENTO DE FL.130, BEM COMO DIANTE DA PLURALIDADE DE CREDORES,INTIMEM-SE OS EXEQUENTES, PELA ADVOGADA CONSTITUÍDA,PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUEREREM O QUE DEDIREITO. POR PERDA DO OBJETO, OFICIE-SE AO JUÍZODEPRECADO, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIADE FLS. 119/120, SEM O SEU CUMPRIMENTO. [...] DILIGENCIE-SE.COLATINA/ES, 16 DE JANEIRO DE 2008. ENEAS JOSÉ FERREIRAMIRANDA. JUIZ DE DIREITO".

26 - DR. IVANOVICK RIBEIRO DE SOUZA - OAB/ES 5025AUTOS Nº : 014.08.000057-4AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: RAFAEL CALIMANREQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DE TODOS OS TERMOS E PARATODOS OS FINS DA R. DECISÃO DE FLS. 67/72, A QUAL DEFERIU OPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DA TUTELA POSTULADA,BEM COMO, PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA12 DE FEVEREIRO DE 2008 ÀS 14H PARA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO.

STELAMAR CANCIAN MULLERSUBSTITUTA LEGAL

COMARCA DE GUARAPARI


PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI

JUÍZA DE DIREITO: DRª. ANGELA CRISTINA CELESTINO DEOLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: ELIZABETH STELLE DE PAULAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI

LISTA Nº 004/08

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

DR. ARTÊNIO MERÇONDR. ANDREI COSTA CYPRIANO DR. CÉZAR CASTRO MARTINSDR. EDUARDO GARCIA JÚNIORDR. JORGE LUIZ CORRÊA NOGUEIRADR. GILBERTO SIMÕES PASSOSDR. PAULO ROBERTO DE PAULA GOMESDR. ORLANDO BERGAMINIDRª LILIAN GLÁUCIA HERCHANIDR. JOSÉ ARCISO FIOROT DRª SANDRA CONSUELO GONÇALVESDR.MALCON ROBERT CECILIOTTI GONÇALVEZDR. FLÁVIO AUGUSTO RAMANAUSKASDR. CELSO ROSADR. FOUAD A. BOUACHABKI FILHODR.DIOGO MARTINSDRª JORGINA ILDA DEL PUPO DR. OTÁVIO AUGUSTO COSTA SANTOSDRª SUELI DE CARVALHO ANDRÉDR. FABRÍCIO VENTORIM RUBIALEDR.ÉLIO FERREIRA MATOS JÚNIORDR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR


DR.MÁRIO CEZAR PEDROSA SOARESDR.LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA DR.RICARDO ANTÔNIO LARA DE CARVALHO DR.VALINO TIZATTO

PROCESSO Nº 021.07.0107.475 - COBRANÇAREQUERENTE (S): JONY OLIVEIRA DA SILVAREQUERIDO (S): NOBRE SEGURADORA S/AINTIME-SE DR. JORGE LUIZ CORRÊA NOGUEIRA, PARA TOMARCIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DO DIA 30/04/2008 ÀS 13:00 HORAS PARAREALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

PROCESSO Nº 021.070.054.800REQUERENTE (S): NELSON MELO SIMÕES REQUERIDO (S): JOÃO TERENCIO COSTAADVOGADO (S): DR. ANDREI COSTA CYPRIANO E DR. CEZARCASTRO MARTINS INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 62, DA QUALHOMOLOGOU O ACORDO.

PROCESSO Nº 021.040.029.270 - MONITÓRIAREQUERENTE (S): DUDALTO VEICULOS E PEÇAS LTDA.REQUERIDO (S): PEDRO RODRIGUESADVOGADO (S): DR. ARTÊNIO MERÇONINTIME-SE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIASSOBRE A PETIÇÃO DE FLS 81/82.

PROCESSO Nº 021.040.045.250 - RENOVATÓRIAREQUERENTE (S): JOSÉ ALARICO GOBBIREQUERIDO (S): SISUKO OTANE KAIADVOGADO (S): DR. GILBERTO SIMÕES PASSOS E DR. PAULOROBERTO DE PAULA GOMES INTIME-SE DR. GILBERTO SIMÕES PASSOS E DR. PAULO ROBERTODE PAULA GOMES PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 420/425, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORALNA FORMA DO ART. 269, I DO CPC POR INOBSERVÂNCIA DODISPOSTO NO ART. 71, II DA LEI 8245/91, DECLARANDO EXTINTO OCONTRATO DE LOCAÇÃO E FIXANDO O PRAZO DE 15 DIAS PARADESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

PROCESSO Nº 021.070.094.616 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE (S): BANCO SANTANDER BANESPA S/AREQUERIDO (S): CARMITA BODART DARIOINTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 32, QUE JULGOU EXTINTO ESTE PROCESSO COMFUNDAMENTO NO ART. 267, VIII DO CPC.

PROCESSO Nº 021.050.051.602 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE (S): HSBC BANK BRASIL S/AREQUERIDO (S): MARCOS AURELIO QUIRINO DE JESUSINTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 106, QUE JULGOU EXTINTO ESTE PROCESSO COMFUNDAMENTO NO ART. 267, VIII DO CPC.

PROCESSO Nº 021.070.012.550- EXECUÇÃO DE SENTENÇAREQUERENTE (S): LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.REQUERIDO (S): WILLIAN MILAGRES DE SOUZAADVOGADO (S): DR. FABRÍCIO VENTORIM RUBIALEINTIME-SE PARA ADEQUAR A PRESENTE EXECUÇÃO AOS DITAMESDO ART. 475 J E SEGUINTES, EIS QUE, ALÉM DA MULTA DE 10%( DEZPOR CENTO) DEVERÁ O EXEQUENTE INDICAR BENS PARAPENHORA.

PROCESSO Nº 021.970.108.870-EXECUÇÃOREQUERENTE (S):BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO (S): BONNIE SILVER E OUTROADVOGADO (S): DRª JORGINA ILDA DEL PUPO E DR. OTÁVIOAUGUSTO COSTA SANTOSINTIME-SE PARA COMPROVAR SE OS VALORES PENHORADOSREFEREM-SE A SALÁRIO, SOB PENA DE TRANSFERÊNCIA PARAPAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO, NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 021.070.100.793-COBRANÇAREQUERENTE (S):WALTER ANTUNES

REQUERIDO (S): BRADESCO S/AADVOGADO (S): DRª LILIAN GLÁUCIA HERCHANIINTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 36, QUE DEFERIU OPEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, PELOPRAZO REQUERIDO ÁS FLS34.

PROCESSO Nº 021.060.045.578-EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE (S): INÊS DO CARMO BARCELOS DE OLIVEIRAREQUERIDO (S): VIVIAN SAID GUEDESADVOGADO (S): DR. MALCON ROBERT CECILIOTTI GONÇALVEZINTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 41, QUE DEFERIU OPEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 180 (CENTO EOITENTA) DIAS.

PROCESSO Nº 021.990.199.800-REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE (S):AMIRIA PARREIRA MARTINSREQUERIDO (S): DIMAS DE JESUS LIMA GUERRIEN E FRANCISCOBARBOSAADVOGADO (S): DR. CELSO ROSAINTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 380, QUE DEFERIUO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, PELO PRAZO DE 180( CENTO EOITENTA) DIAS.

PROCESSO Nº 021.040.023.588-EXECUÇÃOREQUERENTE (S):SEMP TOSHIBA S/AREQUERIDO (S): HOTTMA MOBILIADORA LTDA.ADVOGADO (S): DR. ORLANDO BERGAMINIINTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 137, QUESUSPENDE O FEITO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA ) DIAS.

PROCESSO Nº 021.070.078.338-BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE (S): BANCO SAFRA S/AREQUERIDO (S): RAIMUNDO NOLETO NETOADVOGADO (S): DR. DIOGO MARTINS INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 43, QUEINDEFERIU OS REQUERIMENTOS DE FLS 40/41, EIS QUE TAISPROVIDÊNCIA SÃO DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, CABENDOPARTE DILIGENCIAR NA CONSECUÇÃO DE INFORMAÇÃO.

PROCESSO Nº 021.970.105.256-NULIDADE DE ATOS JURÍDICOSREQUERENTE (S): WILLIAN CHARLES DOHNKE JÚNIOR E OUTRAREQUERIDO (S): JÚLIO CÉSAR DE ARAUJO SEARA E OUTROSADVOGADO (S): DR. FLÁVIO AUGUSTO RAMANAUSKASINTIME-SE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 021.070.085.200-USUCAPIÃOREQUERENTE (S):SAULO FRANCISCO WERNEC SIMÕESADVOGADO (S): DRª SUELI DE CARVALHO ANDRÉINTIME-SE PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO SOBRE O OFÍCIO DAADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ÀS FLS. 46, BEM COMO, PARAFORNECER O ENDEREÇO DOS CONFINATES E CONFRONTANTES,NON PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 021.030.369.736- BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE (S):UNIBANCO S/AREQUERIDO (S): FERNANDO ALVES DA SILVAADVOGADO (S): DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORINTIME-SE PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROSEGUIR COM OFEITO.

PROCESSO Nº 021.060.039.803- EXECUÇÃOREQUERENTE (S):VIPECRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.REQUERIDO (S): LEANDRO RODRIGUES DA SILVAADVOGADO (S): DR. MÁRIO CEZAR PEDROSA SOARESINTIME-SE PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS 213/214.

PROCESSO Nº 021.060.012.339- OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE (S): CARLOS FERNANDO MACHADO E OUTROSREQUERIDO (S): ADVOGADO (S): DR. LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS 281,QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DE V. SA (ADVOGADO DO AUTOR)


PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO QUANTO DO CRGI DESTACOMARCA (FLS 223/228) E COMPROVADOS ÀS FLS 229/280.

PROCESSO Nº 021.040.048.452- EXECUÇÃO DE SENTENÇAREQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RECANTO DA PRAIAREQUERIDO (S): EUSTÁQUIO GUIMARÃESADVOGADO (S): DR. ÉLIO FERREIRA MATOS JÚNIORINTIME-SE PARA RETIRAR O EDITAL DE PRAÇA, DE FLS 153, NOPRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 021.040.054.716-RESPONSABILIDADE CIVILREQUERENTE (S):SANDRA NORBIATOREQUERIDO (S): SUPERMERCADOS SANTO ANTÔNIO E OUTROADVOGADO (S): DR. JOSÉ ARCISO FIOROT E DRª SANDRACONSUELO GONÇALVESINTIME-SE PARA CONTRA-ARRAZOAR A APELAÇÃO NO PRAZO DELEI.

PROCESSO Nº 021.030.395.590-MONITÓRIAREQUERENTE (S):NOVA MARCA PETRÓLEO COMÉRCIO LTDA.REQUERIDO (S): HILDA BORGES VIEIRA NETA PÁDUAADVOGADO (S): DR. FOUAD A. BOUACHABKI FILHOINTIME-SE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 021.060.126.337-CARTA PRECATÓRIAREQUERENTE (S): DAL PONTE E CIA LTDA.REQUERIDO (S): MANOEL DE JESUS LAGES DUARTEADVOGADO (S): DR. RICARDO ANTÔNIO LARA DE CARVALHO EDR. DORVALINO TIZATTOINTIME-SE PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO DE FLS 45/48.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA(PRAZO 90 DIAS)

PROCESSO N.º 021.010.283.717 (42) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: JOSÉ SIMÃO SOUTO

A EXMª. SRª. DRª. KÁTIA TORÍBIO LAGHILARANJA, MM. JUIZ DE DIREITO RESPONDENDOPOR ESTA 2.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DEGUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL, N.ºSUPRACITADO EM QUE FIGURA COMO ACUSADO, JOSÉ SIMÃOSOUTO, BRASILEIRO, AMASIADO, EMPREITEIRO DE PINTURA,NATURAL DE ITANHÉM/BA, NASCIDO AOS 02/03/1953, FILHO DEJOSÉ FERREIRA E DE JOANA FERREIRA LIMA, RESIDENTE NA RUARUBI, 44, SANTA MÔNICA, GUARAPARI/ES, POR INFRAÇÃO AOARTIGO 10 "CAPUT" DA LEI 9.437/97, NO QUAL ÀS FLS. 169, FOIPROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: "... ASSIM, PELOS MOTIVOSACIMA EXPOSTOS, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE COMRELAÇÃO AO ACUSADO JOSÉ SIMÃO SOUTO, COM FULCRO NOARTIGO 107, INCISO IV C/C ARTIGO 109, V DO CÓDIGO PENAL, EMRAZÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARQUIVE-SE. GUARAPARI-ES, 19 DEOUTUBRO DE 2007. LISANDRO AMBOS CORRÊA DA SILVA, JUIZ DEDIREITO."

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NAFORMA DA LEI.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEGUARAPARI/ES, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE

2008. EU,VCVIEIRA, ESTAGIÁRIA, O DIGITEI, E EU, IFOLIVEIRA,CHEFE DE SECRETARIA, A FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRACHEFE DE SECRETARIA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO(PRAZO 15 DIAS)

PROCESSO N.º 021.000.253.845 (127) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: CHEDI HAFEZ MATTAR


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL, N.ºSUPRACITADO EM QUE FIGURA COMO ACUSADO, CHEDI HAFEZMATTAR, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PADEIRO, NASCIDO NO ANO DE1976, NATURAL DE GUARAPARI/ES, FILHO DE HAFEZ CHAKIBMATTAR E ESSAF MATTAR, RESIDENTE NA AV. VITÓRIA, S/ Nº,BAIRRO PEROCÃO, GUARAPARI/ES, PARA TOMAR CIÊNCIA DAINÉRCIA DE SEU ADVOGADO, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADOPÚBLICO.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEGUARAPARI/ES, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE2008. EU,VCVIEIRA, ESTAGIÁRIA, O DIGITEI, E EU, IFOLIVEIRA,CHEFE DE SECRETARIA, A FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.


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PROCESSO N.º 021.000.257.499 (69) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: RONALDO PERES MURI


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL, N.ºSUPRACITADO EM QUE FIGURA COMO ACUSADO, RONALDO PERESMURI, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 17/11/1977. NATURALDE MIMOSO DO SUL/ES, FILHO DE ANTÔNIO MURI FILHO EMARLUCIA LOPES PERES MURI, RESIDENTE NA AVENIDA F,PRÓXIMO AO GUARACAMPING, BAIRRO MUQUIÇABA,GUARAPARI/ES, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 155 "CAPUT" C/C ART. 14,INCISO II, DO CPB E ARTIGO 16 DA LEI 6368/76, NO QUAL ÀS FLS.144/149, FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: "... PELAS RAZÕESEXPOSTAS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR RONALDO PERES MURI,DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSOS NAS


PENAS DO ARTIGO 155 CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOSDO CPB, BEM COMO PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOART. 28 DA LEI 11.343/2006, COM FULCRO NO ART. 107, INCISO IV C/CART. 30 DA REFERIDA LEI. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. EMESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DEINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, INSCULPIDO DO ARTIGO 5º, XLVI DACF/88, CORROBORADO PELAS DISPOSIÇÕES ÍNSITAS NOS ARTIGOS 59E 68 DO CP, PASSO À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. OACUSADO NÃO AGIU COM DOLO QUE ULTRAPASSASSE OS LIMITESDA NORMA PENAL, O QUE TORNA SUA CONDUTA INSERIDA NOPRÓPRIO TIPO (CULPABILIDADE) ; NÃO HÁ REGISTRO DEANTECEDENTES CRIMINAIS, NEM REGISTRO DE REINCIDÊNCIA,HAJA VISTA QUE OS TRIBUNAIS PÁTRIOS VÊM SE POSICIONANDONO SENTIDO DE QUE PARA A CARACTERIZAÇÃO DESTA ÚLTIMA, ÉNECESSÁRIO QUE HAJA NOS AUTOS CERTIDÃO COM A DATA DOTRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA; POUCOSELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO DE SUA CONDUTASOCIAL, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE VALORÁ-LA; NÃO EXISTEMNOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À AFERIÇÃO DAPERSONALIDADE DO AGENTE, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DEVALORÁ-LA; O MOTIVO DO DELITO SE CONSTITUI PELO DESEJO DEOBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL, O QUAL JÁ É PUNIDO PELA PRÓPRIATIPICIDADE E PREVISÃO DO DELITO, DE ACORDO COM A PRÓPRIAOBJETIVIDADE JURÍDICA DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO; ASCIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DERAM O CRIME SÃO IRRELEVANTES;AS CONSEQÜÊNCIAS EXTRA-PENAIS NÃO FORAM GRAVES; OCOMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA AECLOSÃO DO EVENTO DELITIVO. SOPESANDO, POIS, ASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E DESFAVORÁVEIS AORÉU E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A PENA EM ABSTRATO DOART. 155, CAPUT (RECLUSÃO DE 01 A 04 ANOS), FICO A PENA BASE EM01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 30(TRINTA) DIAS-MULTA, A RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS, CORRIGIDAMONETARIAMENTE ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. EMRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 68 DO CP, PASSO A AFERIR ASCIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS INCIDENTES. CONCORRENDO ACIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ATIÇO 65, INCISO III,LETRA "D", (CONFISSÃO) DO CÓDIGO PENAL, ATENUO A PENA EM04 (QUATRO) MESES E 05 (CINCO) DIAS-MULTA, PASSANDO ADOSÁ-LA EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 25(VINTE E CINCO) DIAS-MULTA. NÃO CONCORREM CIRCUNSTÂNCIASAGRAVANTES. ENCONTRA-SE PRESENTE UMA CAUSA DEDIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL(TENTATIVA), RAZÃO PELA QUAL, EM OBSERVÂNCIA AOREGRAMENTO ESTATUÍDO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO CITADOARTIGO E A VISTA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE,O QUAL EVIDENCIA QUE SE APROXIMOU E MUITO DACONSUMAÇÃO DO DELITO, CONFORME RESTOU CONSIGNADO NOBOJO DESTA DECISÃO, DIMINUO A PENA ANTERIORMENTEDOSADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO), PASSANDOA DOSÁ-LA EM 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 20 (VINTE)DIAS-MULTA). POR SUA VEZ, POR NÃO CONCORREREM CAUSAS DEAUMENTO DE PENA, FICA O RÉU CONDENADO DEFINITIVAMENTEA PENA ACIMA DOSADA. CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, ANTE AINTELIGÊNCIA DO INCISO III, AO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL.,RAZÃO PELA QUAL SUBSTITUTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEPOR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADE PÚBLICA, EM LOCAL ASER ESPECIFICADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FIXO O REGIMEABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE, CASO NÃO SEJAM CUMPRIDAS AS PENASALTERNATIVAS. DEFIRO APELAR EM LIBERDADE. DEIXO DECONDENAR O ACUSADO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS,POR ESTAR AMPARADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, VENHA OS AUTOSCONCLUSOS, PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃORETROATIVA, TENDO EM VISTA A PENA APLICADA. P.R.I.GUARAPARI-ES, 24 DE SETEMBRO DE 2007. LISANDRO AMBOSCORRÊA DA SILVA, JUIZ DE DIREITO."

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS

AFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NAFORMA DA LEI.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEGUARAPARI/ES, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE2008. EU,VCVIEIRA, ESTAGIÁRIA, O DIGITEI, E EU, IFOLIVEIRA,CHEFE DE SECRETARIA, A FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.


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PROCESSO N.º 021.010.307.425 (220) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: JOSIANE RODRIGUES PEREIRA


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL, N.ºSUPRACITADO EM QUE FIGURA COMO ACUSADA, JOSIANERODRIGUES PEREIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DOMÉSTICA,NATURAL DE PANELINHA/BA, NASCIDA EM 08/09/1980, FILHA DEJURACIR DA SILVA COSTA E ANA ILZA DA SILVA FALCÃO,RESIDENTE NA RUA BECO 02, BAIRRO PORTAL CLUBE,GUARAPARI/ES, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 180 "CAPUT" DO CPB,NO QUAL ÀS FLS. 100/103, FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA:"... PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVAESTATAL, PARA CONDENAR JOSIANE RODRIGUES PEREIRA,DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, COMO INCURSO NASPENAS DO ARTIGO 180 "CAPUT". EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOPRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA,INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE1998, CORROBORADO PELAS DISPOSIÇÕES ÍNSITAS NOS ARTIGOS 59E 69 DO CP, PASSO À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.CULPABILIDADE NORMAL A ESPÉCIE, SENDO REPROVÁVEL ACONDUTA DO AGENTE; NÃO HÁ REGISTRO DE ANTECEDENTESCRIMINAIS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PORÉMCONFORME CERTIDÃO DE FLS. 80, A ACUSADA RESPONDE HÁOUTRO PROCESSO POR FURTO; POUCOS ELEMENTOS FORAMCOLETADOS A RESPEITO DA CONDUTA SOCIAL DA ACUSADA,RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE VALORÁ-LA; NÃO EXISTEM NOSAUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À AFERIÇÃO DA PERSONALIDADEDO AGENTE, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE VALORÁ-LA; OSMOTIVOS DETERMINANTES, OU SEJA, A FONTE REPULSORA DODELITO, FORAM IRRELEVANTES; AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SEDERAM O CRIME SÃO IRRELEVANTES; AS CONSEQÜÊNCIASEXTRA-PENAIS NÃO FORAM GRAVES; O COMPORTAMENTO DAVÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA ECLOSÃO DO EVENTODELITIVO. SOPESANDO, POIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISFAVORÁVEIS E DESFAVORÁVEIS AO RÉU E LEVANDO EMCONSIDERAÇÃO A PENA EM ABSTRATO DO ART. 180, CAPUT(RECLUSÃO DE 01 A 04 ANOS), FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 24 (VINTE EQUATRO) DIAS-MULTA, A RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS, CORRIGIDAMONETARIAMENTE ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. EMRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 68 DO CP, PASSO A AFERIR ASCIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS INCIDENTES. CONCORRENDO ACIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III,LETRA "D", DO CÓDIGO PENAL (CONFISSÃO), ATENUO A PENA EM04 (QUATRO) MESES E 03 (TRÊS) DIAS-MULTA, PASSANDO A DOSÁ-LAEM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 20 (VINTE)


DIAS-MULTA. NÃO CONCORREM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES,CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E/OU AUMENTO DE PENA, FICANDO AACUSADA CONDENADA DEFINITIVAMENTE A PENA ACIMADOSADA. O REGIME PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENASERÁ ABERTO, NA FORMA DO ARTIGO 33 § 2º, LETRA "C" DO CÓDIGOPENAL. DEIXO DE APLICAR A REGAR DO ARTIGO 44 § 2º, DOCÓDIGO PENAL, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE, ÍNSITOS NO INCISO III, DO MESMO ARTIGO, OQUE FAÇO COM FULCRO NAS SEGUINTES POSIÇÕESJURISPRUDENCIAIS: RJTJSP 95:432, 96:461, 104:459, 106: 423, 107:445,108:483, 487, 490 E 499; RT, 623:272, 608:325 E 662:319; STF, HC 70.445, 1ª T.,REL. MIN. MOREIRA ALVES, DJU, 25/FEV/1994, P. 2592; STJ, RESP 48.586,5ª T. DJU, 12/SET/1994, P. 23777. NA FORMA DO ARTIGO 115, DA LEI Nº7.210/84, ESTABELEÇO AS SEGUINTES CONDIÇÕES ESPECIAIS PARACONCESSÃO DO REGIME ABERTO: I - A RÉ NÃO PODERÁ SEAUSENTAR DA CIDADE ONDE RESIDE, SEM AUTORIZAÇÃOJUDICIAL; II - DEVERÁ COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZOPARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES LABORAIS;DEIXO DE CONDENÁ-LA NO PAGAMENTO DE CUSTASPROCESSUAIS, HAJA VISTA ESTAR ASSISTIDA PELA DEFENSORIAPÚBLICA. TRANSITADA EM JULGADO, LANCE O NOME DA RÉ NOROL DOS CULPADOS E, APÓS, EXPEÇAM-SE AS GUIAS DE EXECUÇÃOCRIMINAL. P.R.I. GUARAPARI-ES, 31 DE JULHO DE 2007. LISANDROAMBOS CORRÊA DA SILVA, JUIZ DE DIREITO."

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NAFORMA DA LEI.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEGUARAPARI/ES, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE2008. EU,VCVIEIRA, ESTAGIÁRIA, O DIGITEI, E EU, IFOLIVEIRA,CHEFE DE SECRETARIA, A FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE GUARAPARI

VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROSPÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

LISTA DE INTIMAÇÕES - Nº 003/2008

JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO

INTIMO:

NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CPC; DOSPROVIMENTOS Nº 027/97, 014/99 E CÓDIGO DE NORMAS DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO.

ÍNDICE NOMINAL DOS DRS. ADVOGADOS INTIMADOS NESTALISTAGEM:

ANA BEATRIZ VAILANTEANDRÉ FEITOSA DIBAIALLAN TITONELLI NUNESARTÊNIO MERÇONCELSO LUIZ ROSADANIELA RIBEIRO PIMENTAGILSON PACHECO BONFIMGUSTAVO LUIZ TEIXEIRA DAS CHAGASGUSTAVO SIPOLATTIJORGE A. SAADI FILHOJOSÉ MAURÍCIO GOMESKLAUSS COUTINHO BARROSKLEISON FERREIRALEONARDO DE MEDEIROS GARCIALUIZ CARLOS DE OLIVEIRAMARCOS LOPES PIMENTAMARCUS VINICIUS CHAGAS SARAIVA

MOACYR JOSÉ DE MENEZESNURIMAR OLIVEIRA VIANAORLANDO BERGAMINI JUNIORPAULO ROBERTO DA COSTA MATTOSRODRIGO RABELLO VIEIRAWALTER DE MACEDO CÉSAR

PROC. Nº 021.02.031268-8 - CIVIL PÚBLICAREQUERENTE: ASSOCIAÇÃO MORADORES DA ENSEADA AZUL -AMEAZUREQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUARAPARIDR(ª). PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS DOS TERMOS DASENTENÇA DE FLS. 140/141 QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃOEFETUADA NO TOCANTE A PARCELA DE RESPONSABILIDADEASSUMIDA PELO MUNICÍPIO PERANTE O AUTOR, BEM COMO QUEANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO O IMEDIATOCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PARTES NOTAC, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 3.000,00, SEMPREJUÍZO DAS OUTRAS SANÇÕES JÁ PACTUADAS, DECLARANDO OFEITO EXTINTO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOARTIGO 269, III DO CPC.

PROC. Nº 021.97.012263-2 - DESAPROPRIAÇÃOREQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARIREQUERIDO: NOVA GUARAPARI URBANIZAÇÃO E TURISMO S/A EOUTROSDR(ª). MOACYR JOSÉ DE MENEZES, NURIMAR OLIVEIRA VIANA,WALTER DE MACEDO CÉSAR, ANDRÉ FEITOSA DIBAI E ANABEATRIZ VAILANTE DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 680 BEMCOMO DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 685/696 QUE JULGOUPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL E, PORCONSEQUÊNCIA, DECLAROU DESAPROPRIADA A ÁREA DESCRITANA INICIAL CONDENANDO O EXPROPRIANTE A PAGAR AINDENIZAÇÃO NO IMPORTE TOTAL DE R$ 738.143,51 EXCLUIDA APARCELA JÁ DEPOSITADA INICIALMENTE PELO EXPROPRIANTE.

PROC. Nº 021.03.035365-6 - EXECUÇÃO FISCALREQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: MIRANDA IRMAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDADR(ª). LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA NOS TERMOS DO PROVIMENTON° 020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007, PARA MANIFESTAR-SEACERCA DO DESPACHO DE FLS. 97 V. E PROVIDENCIAR AS CUSTASDO OFICIAL DE JUSTIÇA.

PROC. Nº 021.03.037021-3 - EXECUÇÃO FISCALREQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: RURALTOUR PETROLEO E DERIVADOS LTDA.DR(ª). KLAUSS COUTINHO BARROS, NOS TERMOS DO PROVIMENTON° 020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007, PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 57 E MANIFESTAR-SE SOBRE A OBJEÇÃO DEEXECUTIVIDADE.

PROC. Nº 021.00.026386-9 - EXECUÇÃO FISCALREQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: KNUPP E SOUZA LTDA.DR(ª). LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO PROVIMENTON° 020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007, PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 103/104 QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO.

PROC. Nº 021.00.024024-8 - EMBARGOS A EXECUÇÃO REQUERENTE: ACQUAMANIA MULTIPLO LAZER S/AREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTODR(ª). RODRIGO RABELLO VIEIRA, NOS TERMOS DO PROVIMENTON° 020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃOAO ARTIGO 90 DO CODIGO DE NORMAS, DOS TERMOS DODESPACHO DE FLS. 60 QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO EMSEUS EFEITOS LEGAIS E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOREQUERIDO PARA CONTRA-RAZÕES.

PROC. Nº 021.00.022475-4 - EXECUÇÃO FISCALREQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: DUDAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA


DR(ª). JORGE A. SAADI FILHO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N°020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007, PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FOLHAS 97 V.

PROC. Nº 021.00.023960-4 - EXECUÇÃO FISCALREQUERENTE: FAZENDA ESTADUALREQUERIDO: A. RAMALHETE MILAGREDR(ª). GUSTAVO SIPOLATTI, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N°020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007, PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 49/50 QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PROC. Nº 021.07.0048661-1 -EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: DISTRIBUIDORA IGARAPE LTDADR(ª). DANIELA RIBEIRO PIMENTA, NOS TERMOS DO PROVIMENTON° 020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007, PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 24/25 QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PROC. Nº 021.03.040952-4 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: SUPERMERCADOS CANAL DA ECONOMIA LTDADR(ª). LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA, NOS TERMOS DOPROVIMENTO N° 020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007, PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 38 E DEVERÁ O EXEQUENTE SEMANIFESTAR COM O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DESUSPENSÃO.

PROC. Nº 021.07.004872-9 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: INCOFRAL IND COM PROD HIGIÊNICOS LTDA. EPP MEDR(ª). DANIELA RIBEIRO PIMENTA, NOS TERMOS DO PROVIMENTON° 020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007, PARA TOMAR CIÊNCIA DAEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 10 À 23, NO PRAZO DE 10DIAS.

PROC. Nº 021.03.039874-3 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: MONAUTO MONAZITICA AUTOMOVEIS LTDADR(ª). LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO PROVIMENTON° 020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007, PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 31, ABRINDO VISTAS AO EXEQUENTE NO PRAZOLEGAL.

PROC. Nº 021.05.006841-6 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: BRASIMAC S/A ELETRODOMÉSTICOSDR(ª). GUSTAVO LUIZ TEIXEIRA DAS CHAGAS, NOS TERMOS DOPROVIMENTO N° 020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007, PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 31, SUSPENDENDO O FEITO PELOPERÍODO DE 180 DIAS PARA REALIZAR AS DILIGÊNCIASNECESSÁRIAS.

PROC. Nº 021.02.034981-3 - EXECUÇÃO FISCALREQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: PIMENTEL CONFECÇÕES LTDADR(ª). GUSTAVO SIPOLATTI, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N°020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 36, EM QUE DEFERE PARCIALMENTE O PEDIDODOEXEQUENTE.

PROC. Nº 021.00.026829-8 - EXECUÇÃO FISCALREQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: T.C. DE PAULA LTDA. - ME E OUTRODR(ª). LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO PROVIMENTON° 020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007, PARA MANIFESTAR-SEACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 85/90.

PROC. Nº 021.05.002128-2 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: SS CONFECÇÕES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME

DR(ª). LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO PROVIMENTON° 020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007, PARA MANIFESTAR-SEACERCA CERTIDÃO DE FOLHAS 31 V.

PROC. Nº 021.07.004883-6 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: JOALHERIA OMEGA OITO LTDA. MEEDR(ª). GUSTAVO SIPOLATTI, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N°020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007, PARA MANIFESTAR-SE ACERCACERTIDÃO DE FOLHAS 14 E DOCUMENTOS EM ANEXO.

PROC. Nº 021.07.004885-1 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: CARMEN LUCIA NOGUEIRA GASPAR ME DR(ª). KLAUSS COUTINHO BARROS, NOS TERMOS DO PROVIMENTON° 020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007, PARA MANIFESTAR-SEACERCA DA CERTIDÃO DE FOLHAS 08 V.

PROC. Nº 021.07.004857-0 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: SANTOS E NASCIMENTO LTDA.DR(ª). ARTÊNIO MERÇON, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N°020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007, PARA MANIFESTAR-SE ACERCADA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (FLS. 07 V.), QUE DEIXOU DEPROCEDER A CITAÇÃO DA EXECUTADA.

PROC. Nº 021.07.004901-6 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: RIBEIRO E VELOSO LTDA. ME DR(ª). LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO PROVIMENTON° 020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007, PARA MANIFESTAR-SEACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (FLS. 13 V.), QUEDEIXOU DE PROCEDER A CITAÇÃO DA EXECUTADA.

PROC. Nº 021.06.002362-5 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: DICELDA DIAS GOMES BRILHANTE MEEDR(ª). DANIELA RIBEIRO PIMENTA, NOS TERMOS DO PROVIMENTON° 020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007, PARA TOMAR CIÊNCIA DADECISÃO DE FLS. 39/40, QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DEAPELAÇÃO.

PROC. Nº 021.05.006106-4 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TURISTEL TURISMO TERRENOS LTDADR(ª). KLEISON FERREIRA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N°020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007, PARA TOMAR CIÊNCIA DASUSPENSÃO DO FEITO.

PROC. Nº 021.05.001899-9 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DUMAR - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDADR(ª). CELSO LUIZ ROSA E KLEISON FERREIRA, NOS TERMOS DOPROVIMENTO N° 020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007, PARA TOMARCIÊNCIA DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 89 QUE JULGOU OFEITO EXTINTO NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI 6830/80.

PROC. Nº 021.98.013084-9 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: FAZENDA NACIONALEXECUTADO: CERUTTI CONSTRUÇÕES LTDADR(ª). ALLAN TITONELLI NUNES, NOS TERMOS DO PROVIMENTON° 020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007, PARA TOMAR CIÊNCIA DASUSPENSÃO DO FEITO.

PROC. Nº 021.05.001185-3 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSEIAS SANTIAGO LTDADR(ª). MARCUS VINICIUS CHAGAS SARAIVA, NOS TERMOS DOPROVIMENTO N° 020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007, QUE DEUNOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE NORMAS, PARA TERVISTA DOS AUTOS.

PROC. Nº 021.04.003954-3 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: UNIÃO


EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MOREIRA LTDADR(ª). MARCUS VINICIUS CHAGAS SARAIVA, NOS TERMOS DOPROVIMENTO N° 020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007, PARA TOMARCIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 103, QUE JULGOU O FEITOEXTINTO.

PROC. Nº 021.98.015569-7 - EXECUÇÃO FISCALREQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ES - CRFREQUERIDO: JOÃO FRANCISCO CIPRIANO PESSINI - ME E OUTRO DR(ª). ORLANDO BERGAMINI JUNIOR PARA REQUERER O QUE DEDIREITO.

PROC. Nº 021.07.003569-2 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: A UNIÃOEXECUTADO: PAULO BONINO DE FREITAS PACHECO DR(ª). GILSON PACHECO BONFIM, NOS TERMOS DO PROVIMENTON° 020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007, PARA MANIFESTAR-SEACERCA DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PROC. Nº 021.03.038540-1 - EXECUÇÃO FISCALREQUERENTE: UNIÃO FEDERALREQUERIDO ANGELO GINIDR(ª). MARCOS LOPES PIMENTA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N°020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007, PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 95 QUE JULGOU O FEITO EXTINTO.

PROC. Nº 021.03.040476-4 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: UNIÃO FEDERALEXECUTADO: PL PARTICIPAÇÕES LTDADR(ª). JOSÉ MAURÍCIO GOMES, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N°020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007, PARA MANIFESTAR-SE ACERCADA CERTIDÃO DE FLS. 34 V. ONDE O OFICIAL INFORMA QUEDEIXOU DE PENHORAR BENS.

PROC. Nº 021.04.002104-6 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: UNIÃO EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MOREIRA LTDADR(ª). KLEISON FERREIRA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N°020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007, PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FOLHAS 103.

PROC. Nº 021.05.001397-4 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ROVABREU MINERAÇÃO LTDADR(ª). JOSÉ MAURICIO GOMES, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N°020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007, PARA MANIFESTAR-SE ACERCADA CERTIDÃO DE FLS. 41, QUE DEIXOU DE CITAR A EXECUTADA.

PROC. Nº 021.00.025562-6 - EXECUÇÃO FISCALREQUERENTE: UNIÃO FEDERALREQUERIDO:JERONYMO ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIOLTDADR(ª). KLEISON FERREIRA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N°020/2007, PUBLICADO EM 21/11/2007,PARA TOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO FEITO.

GUARAPARI, 14 DE JANEIRO DE 2008.

FABIO DE SOUZA ROZENDOCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ITAPEMIRIMVARA CÍVEL E COMERCIAL

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 26070029744AÇÃO: USUCAPIÃOREQUERENTE: MARIVALDO CORDEIRO DA ROCHA

A DRª. PAULA AMBROZIM CORRÊA DE ARAÚJO,MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE ITAPEMIRIM - 1ªVARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FINALIDADE :DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM QUE PERANTE ESTE CARTÓRIO SEPROCESSAM AUTOS SUPRAMENCIONADOS E FICA(M) DEVIDAMENTECITADO(S) OS EVENTUAIS CONFINANTES E TERCEIROSINTERESSADOS PARA TODOS OS TERMOS DA MENCIONADA AÇÃO,PODENDO OFERECER CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SEREMPRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL.

ADVERTÊNCIAS A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR É DE QUINZE (15)

DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO (30 DIAS).DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE A

LEGITIMAÇÃO:UMA ÁREA DE TERRA MEINDO 431,55 M2, MEDINDO NA

FRENTE 23,50 M, 6,50 M NA LINHA DA ESQUINA, 12,00 M NA LATERALDIREITA, 26,00 M NA LATERAL ESQUERDA E 20,60 M NOS FUNDOS,CONFRONTANDO-SE FRENTE COM A RODOVIA RAFAEL VALE DOSREIS, ESQUINA COM A RUA DULCY JACINTO DOS SANTOS E FUNDOSCOM JOÃO CUSTÓDIO XAVIER, ESTANDO EDIFICADA SOBRE AMESMA UMA CASA RESIDENCIAL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, OPRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME EPUBLICADO NA FORMA DA LEI.

ITAPEMIRIM, 17/01/2008

ESTEVÃO JACKSON AMBRÓSIOCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE LINHARES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL

E DE REGISTRO PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

FÓRUM "DESEMBARGADOR MENDES WANDERLEY"RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/ Nº, LOTEAMENTO TRÊS BARRAS -LINHARES/ES.

EDITAL DE LEILÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 030.07.004269-9EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.EXECUTADO(A)(S): EUDALIO DANTAS DA CONCEIÇÃO

O EXMO. SR. DR. WESLEY SANDRO CAMPANADOS SANTOS, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAFAZ. PÚBLICA DE LINHARES - ES, PORNOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE O LEILOEIRO LEVARÁ APÚBLICO O 1º LEILÃO, NO DIA 04 DE MARÇO DE 2008, ÀS 16:00HORAS, E O 2º LEILÃO NO DIA 27 DE MARÇO DE 2008, ÀS 16:00HORAS, QUE NÃO SERÁ ACEITO LANCE QUE, EM SEGUNDO LEILÃO,OFEREÇA PREÇO VIL, TUDO DE CONFORMIDADE COM O ART. 692DO CPC, NAS DEPENDÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM"DESEMBARGADOR MENDES WANDERLEY", NESTA CIDADE ECOMARCA DE LINHARES/ES, A QUEM O LANCE MAIOR OFERECERVALOR IGUAL OU SUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO DO BEMPERTENCENTE AO EXECUTADO DE NOME EUDALIO DANTAS DACONCEIÇÃO, A SEGUIR DESCRITO:

UM IMÓVEL SOBRE O LOTE DE NÚMERO 08 (OITO), DAQUADRA Nº 531 (QUINHENTOS E TRINTA E UM), SITO NESTACIDADE, MEDINDO 12X30 METROS, OU SEJA, 360M² (TREZENTOS ESESSENTA METROS QUADRADOS), CONFRONTANDO-SE AO NORTECOM O LOTE Nº 07 (SETE) ; AO SUL, LOTE Nº 09 (NOVE) ; LESTE AV.BARÃO DO RIO BRANCO; OESTE, LOTE Nº 18 (DEZOITO). INSCRITONO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA SOB O


Nº DE MATRÍCULA 5.031. AVALIADO EM R$ 120.000,00 (CENTO E VINTEMIL REAIS).

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS (AS)INTERESSADOS (AS) E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGARIGNORÂNCIA, DIGITEI O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E AFIXADO NO ÁTRIO DOFÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE DIAS DOMÊS DE JANEIRO DE 2008. EU, ROSÂNGELA DE MARIA ALVESPARAISO, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA, O SUBSCREVO.

ROSÂNGELA DE MARIA ALVES PARAISOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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EDITAL DE LEILÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 030.07.004372-1EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.EXECUTADO(A)(S): APARECIDA ELIANA DA SILVA RIGAO ME MEE

O EXMO. SR. DR. WESLEY SANDRO CAMPANADOS SANTOS, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAFAZ. PÚBLICA DE LINHARES - ES, PORNOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE O LEILOEIRO LEVARÁ APÚBLICO O 1º LEILÃO, NO DIA 04 DE MARÇO DE 2008, ÀS 16:15HORAS, E O 2º LEILÃO NO DIA 27 DE MARÇO DE 2008, ÀS 16:15HORAS, QUE NÃO SERÁ ACEITO LANCE QUE, EM SEGUNDO LEILÃO,OFEREÇA PREÇO VIL, TUDO DE CONFORMIDADE COM O ART. 692DO CPC, NAS DEPENDÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM"DESEMBARGADOR MENDES WANDERLEY", NESTA CIDADE ECOMARCA DE LINHARES/ES, A QUEM O LANCE MAIOR OFERECERVALOR IGUAL OU SUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO DO BEMPERTENCENTE AO EXECUTADO DE NOME APARECIDA ELIANA DASILVA RIGAO, A SEGUIR DESCRITO:

- 01 (UM) TANQUE DE EXPANSÃO, MARCA CEPEM, Nº DESÉRIE: TRMMM-08C-014, CAPACIDADE ÚTIL: 3.000 (TRÊS MIL) LITROS,DATA DE FABRICAÇÃO: AGOSTO/2002, ESTANDO EM BOM ESTADODE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO. AVALIADO EM R$ 12.500,00(DOZE MIL E QUINHENTOS) REAIS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS (AS)INTERESSADOS (AS) E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGARIGNORÂNCIA, DIGITEI O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E AFIXADO NO ÁTRIO DOFÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE DIAS DOMÊS DE JANEIRO DE 2008. EU, ROSÂNGELA DE MARIA ALVESPARAISO, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA, O SUBSCREVO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL E DE

REGISTRO PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/N.º, LOTEAMENTO TRÊS BARRAS -LINHARES - ES.

EDITAL DE CITAÇÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 030.07.004361-4

EXEQUENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: INDUSTRIA DE ESQUADRIAS GHELMAR LTDA.

O DR. WESLEY SANDRO CAMPANA DOSSANTOS, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL EDE REGISTRO PÚBLICO/MEIO AMBIENTE DACOMARCA DE LINHARES– ES, POR NOMEAÇÃO,NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃODE EXECUÇÃO FISCAL, REQUERIDA PELO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, QUE SERÁ AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADONO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA, FICANDO DEVIDAMENTECITADOS OS EXECUTADOS, INDUSTRIA DE ESQUADRIASGHELMAR LTDA., CNPJ Nº 01.644.101/0001-20 E INSCRIÇÃO ESTADUALNº 081.962.66-5, E SUA SÓCIA, GENOMARA MULLER BIRSCHNER, CPFNº 078.162.367-78, ENCONTRANDO-SE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DOS TERMOS DA PRESENTEAÇÃO E PAGAREM, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A IMPORTÂNCIADE R$ 27.761,97 (VINTE E SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E UMREAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), ACRESCIDA DE JUROS,MULTA DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS COMINAÇÕESLEGAIS, PARA O CASO DE PAGAMENTO OU NÃO OFERECIMENTODE EMBARGOS, A SEREM CALCULADAS NO ATO DO PAGAMENTO,JUNTO À CONTADORIA DESSA COMARCA, OU PARA, EM CASO DENÃO PAGAMENTO, OFERECEREM BENS À PENHORA, SOB PENA DESEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA AGARANTIA DA EXECUÇÃO, OBEDECENDO A GRADAÇÃO DO ART. 11DA LEI 6.830/80, PODENDO O EXECUTADO, APÓS A INTIMAÇÃO DAPENHORA, OFERECER EMBARGOS, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOINTERESSADO E DE FUTURO NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,DIGITEI O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DESTE ESTADO E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE DIAS DOMÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2008. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIASUBSTITUTA, SUBSCREVI E ASSINO O PRESENTE, DE ORDEM DO MM.JUIZ CONFORME PROVIMENTO DA ECGJ/ES Nº 006/98.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA

COMARCA DE LINHARES

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: 30 (TRINTA) DIAS

PROCESSO Nº 14.103/02030.02.000826-1

A EXMª SRª. DRª. LÍGIA SARTO MÜLLER, JUÍZA DEDIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCADE LINHARES-ES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, OS TERMOS DE UMAAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ACIMAMENCIONADA, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE ALDEABORGES DOS SANTOS, BRASILEIRA, DIVORCIADA, RESIDENTE NARUA DAS DÁLIAS, 325, JARDIM LAGUNA, LINHARES/ES, E COMOREQUERIDO ANDRÉ LUIZ DA CONCEIÇÃO SILVA, BRASILEIRO,SOLTEIRO, E, CONSTANDO DOS AUTOS QUE O MESMOENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL COM O FIM DE INTIMA-LO PARA PAGAMENTO


DAS CUSTAS DO PROCESSO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU A EXMªJUÍZA PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO, UMA VEZ NODIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E AFIXADO NO LOCAL DECOSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 16 (DEZESSEIS) DIASDO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2008 (DOIS MIL E OITO). EU, MARIADE LOURDES CARNEIRO, ESCREVENTE QUE DIGITEI E SUBSCREVI.

JACKELINE CARVALHO MAGALHÃES CHEFE DE SECRETARIA

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COMARCA DE LINHARES


PROCESSO Nº 18.154/04030.04.008593-5


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, OS TERMOS DE UMAAÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ACIMA MENCIONADA, EM QUEFIGURA COMO REQUERENTE JOAO FRANCISCO COSME PEREIRA,BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, E COMO REQUERIDA ANGELAMARIA PORTO PEREIRA, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, ECONSTANDO DOS AUTOS QUE O REQUERENTE ENCONTRA-SE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITALCOM O FIM DE INTIMAR O REQUERENTE PARA PAGAMENTO DASCUSTAS DO PROCESSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.




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COMARCA DE LINHARES

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (TRINTA) DIAS

PROCESSO Nº 2033/0703007010034-9


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, OS TERMOS DE UMAAÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ACIMA MENCIONADA, EM QUEFIGURA COMO REQUERENTE GILMA DÁRIO MARCOLINO,BRASILEIRA, CASADA, RESIDENTE NA AV. REPÚBLICA, 439,INTERLAGOS I, E COMO REQUERIDO BERNADINO MARCOLINO,BRASILEIRO, CASADO, E, CONSTANDO DOS AUTOS QUE OREQUERIDO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DE CITÁ-LO DOSTERMOS DA PETIÇÃO INICIAL, PARA QUERENDO, APRESENTARCONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DEREVELIA.




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COMARCA DE LINHARES


PROCESSO Nº 018/0603006000694-4

A EXMª SRª. DRª. LÍGIA SARTO MÜLLER, JUÍZA DEDIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCADE LINHARES-ES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, OS TERMOS DE UMAAÇÃO DE ALIMENTOS, ACIMA MENCIONADA, EM QUE FIGURACOMO REQUERENTE C.C.J. E K.C.J., MENORES REP. POR JOSIELEDA CONCEIÇÃO MARIANO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, BRAÇAL,RESIDENTE NA FAZENDA HAWAÍ, LINHARES/ES, E COMOREQUERIDO CLEUBER DA CONCEIÇÃO DE JESUS FRANCO,BRASILEIRO, SOLTEIRO, BRAÇAL, E, CONSTANDO DOS AUTOS QUE OREQUERIDO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DE CITA-LO DOSTERMOS DA PETIÇÃO INICIAL, PARA QUERENDO, APRESENTARCONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DEREVELIA.






COMARCA DE LINHARES


PROCESSO Nº 18.987/05030.05.016545-2

A EXMª SRª. DRª. LÍGIA SARTO MÜLLER, JUÍZADE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE LINHARES-ES, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC... ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, OS TERMOS DE UMAAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ACIMA MENCIONADA, EMQUE FIGURA COMO REQUERENTE E.L.S.C.J., REP. POR LUCINÉAFRANCISCA DE SOUZA, BRASILEIRA, CASADA, FUNCIONÁRIAPÚBLICA, E COMO REQUERIDO ÉDSON LUIS SANTOS CRUZ,BRASILEIRO, E, CONSTANDO DOS AUTOS QUE O MESMOENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL COM O FIM DE INTIMA-LO PARA PAGAMENTODAS CUSTAS DO PROCESSO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.




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COMARCA DE LINHARES


PROCESSO Nº 18.745/0503005006601-5


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, OS TERMOS DE UMAAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ACIMA MENCIONADA,EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE SILVIA DA CONCEIÇÃO DOSSANTOS, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DESEMPREGADA, E COMOREQUERIDO GILSON DOS SANTOS SANTANA, BRASILEIRO,SOLTEIRO, RESIDENTE NA RUA CONTORNO, S/N, AVISO,LINHARES/ES, E, CONSTANDO DOS AUTOS QUE A REQUERENTEENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL COM O FIM DE INTIMÁ-LA PARA DARPROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU A EXMªJUÍZA PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO, UMA VEZ NO

DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E AFIXADO NO LOCAL DECOSTUME.



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COMARCA DE LINHARES


PROCESSO Nº 2091/0703007010681-7


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, OS TERMOS DE UMAAÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ACIMA MENCIONADA, EM QUEFIGURA COMO REQUERENTE MARINÊS DELOURDES DIASTOLENTINO, BRASILEIRA, APONTADORA DE PRODUÇÃO, CASADA,RESIDENTE NA RUA DOMINGOS BARBOSA, LOTE 03, CASA 32, BAIRROPLANALTO, LINHARES/ES, E COMO REQUERIDO HAMILTONRIBEIRO TOLENTINO, BRASILEIRO, CASADO, E, CONSTANDO DOSAUTOS QUE O REQUERIDO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DECITÁ-LO DOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL, PARA QUERENDO,APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBPENA DE REVELIA.




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COMARCA DE LINHARES


PROCESSO Nº 393/0603006012874-8


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, OS TERMOS DE UMA


AÇÃO DE ALIMENTOS, ACIMA MENCIONADA, EM QUE FIGURACOMO REQUERENTE J.V.B.S. E E.B.S., REP. POR ELIANE DOSSANTOS, RESIDENTE NA RUA CLÁUDIOMANOEL, 1771, INTERLAGOSI, LINHARES/ES, E COMO REQUERIDO JOEL BATISTA DOS SANTOS,BRASILEIRO, SOLTEIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO, E, CONSTANDODOS AUTOS QUE O REQUERIDO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTOE NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DEINTIMÁ-LO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, RESSALTANDOQUE O SEU SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIAPELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO.




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COMARCA DE LINHARES


PROCESSO Nº 19.006/0503005017849-7

A EXMª SRª. DRª. LÍGIA SARTO MÜLLER, JUÍZADE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE LINHARES-ES, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC... ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, OS TERMOS DE UMAAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ACIMAMENCIONADA, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE J.F.I. EOUTROS, REP. POR EDNA MARIA DOS SANTOS, BRASILEIRA,CASADA, DO LAR, E COMO REQUERIDO JOSÉ AGOSTINHO INACIO,BRASILEIRO, CASADO, VENDEDOR AUTÔNOMO, RESIDENTE NA RUAANDRÉ MEDEIROS, 259, BAIRRO SÃO LOURENÇO, TEIXEIRA DEFREITAS-BA, E, CONSTANDO DOS AUTOS QUE A REQUERENTEENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL COM O FIM DE INTIMÁ-LA PARA DIZER SE TEMINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DEEXTINÇÃO.




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COMARCA DE LINHARES


PROCESSO Nº 1003/0603006024493-3


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, OS TERMOS DE UMAAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ACIMA MENCIONADA,EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE ALESSANDRO FERREIRANOBRE, BRASILEIRO, SOLTEIRO, E COMO REQUERIDA ZILMA DESOUZA FERNANDES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, RESIDENTENA RUA BONFIM, 467, SOORETAMA/ES, E, CONSTANDO DOS AUTOSQUE O REQUERENTE ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DEINTIMÁ-LO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.




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COMARCA DE LINHARES


PROCESSO Nº 638/0603006020694-0


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, OS TERMOS DE UMAAÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS ACIMA MENCIONADA, EM QUEFIGURA COMO REQUERENTE WAGNEL FERNANDES SALES,BRASILEIRO, DESQUITADO, E COMO REQUERIDO J.P.S. E A.P.S., REP.POR MARIA APARECIDA PEREIRA OLIVEIRA, BRASILEIRA,DESQUITADA, CABELEIREIRA, RESIDENTE NA RUA MEAIPE, BLOCOII, 407, LARANJEIRAS, SERRA/ES, E, CONSTANDO DOS AUTOS QUE OREQUERENTE ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DE INTIMÁ-LO PARADIZER NOS TERMOS DO INCISO III, 267, CPC, SE TEM INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS


DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2008 (DOIS MIL E OITO). EU, MARIADE LOURDES CARNEIRO, ESCREVENTE QUE DIGITEI E SUBSCREVI.


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COMARCA DE LINHARES


PROCESSO Nº 1583/0703007005955-2

A EXMª SRª. DRª. LÍGIA SARTO MÜLLER, JUÍZA DEDIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE LINHARES-ES, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC... ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, OS TERMOS DE UMAAÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA ACIMA MENCIONADA, EM QUEFIGURA COMO REQUERENTE LUZINETE DOS REIS FERNANDES,BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, RESIDENTE NA AV. TIRADENTES,2004, INTRLAGOS I, E COMO REQUERIDO MARLON FERNANDES,BRASILEIRO, CASADO, REPRESENTANTE COMERCIAL, RESIDENTENA RUA JOÃO GAMA, 525, INTERLAGOS I, LINHARES/ES, E,CONSTANDO DOS AUTOS QUE A REQUERENTE ENCONTRA-SE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITALCOM O FIM DE INTIMÁ-LA DE TODO TEOR DA R.SENTENÇA DE FL.25/26 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO MESMO DIPLOMA.




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COMARCA DE LINHARES


PROCESSO Nº 16.432/03030.03.002654-3

A EXMª SRª. DRª. LÍGIA SARTO MÜLLER, JUÍZADE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE LINHARES-ES, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, OS TERMOS DE UMAAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ACIMA

MENCIONADA, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE M.F. (REP.POR ELIANE FAVALESSA), BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR,RESIDENTE NA AV. CONCEIÇÃO DA BARRA, 1238, BAIRRO ARAÇÁ, ECOMO REQUERIDO ROBERTO CARLOS DOS SANTOS, BRASILEIRO,E CONSTANDO DOS AUTOS QUE O REQUERIDO ENCONTRA-SE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITALCOM O FIM DE INTIMÁ-LO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS DOPROCESSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NO PRAZODE 05 (CINCO) DIAS.




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COMARCA DE LINHARES


PROCESSO Nº 236/0603006009931-1


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, OS TERMOS DE UMAAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ACIMAMENCIONADA, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL, E COMO REQUERIDO ROSIMERIO SANTANAMATIAS, BRASILEIRO, ESTADO CIVIL E PROFISSÃODESCONHECIDOS, E, CONSTANDO DOS AUTOS QUE O REQUERIDOENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL COM O FIM DE CITÁ-LO DOS TERMOS DAPETIÇÃO INICIAL, PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO,NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA.




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COMARCA DE LINHARES



PROCESSO Nº 2032/0703007010035-6


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, OS TERMOS DE UMAAÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ACIMA MENCIONADA, EM QUEFIGURA COMO REQUERENTE ADAIR FERNANDO GOMES,BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, RESIDENTE NA RUA JOSÉRDRIGUES BATISTA, S/ Nº , PERTO DA CHÁCARA DE ODILON GAVA,VILA IZABEL, CANIVETE, LINHARES/ES, E COMO REQUERIDASANTA CÂNDIDO GOMES, BRASILEIRA, CASADA, E, CONSTANDODOS AUTOS QUE A REQUERIDA ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTOE NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DECITÁ-LA DOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL, PARA QUERENDO,APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBPENA DE REVELIA.




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COMARCA DE LINHARES


PROCESSO Nº 1479/07030070055148-4


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, OS TERMOS DE UMAAÇÃO DE ALIMENTOS ACIMA MENCIONADA, EM QUE FIGURACOMO REQUERENTE B.S.P., MENOR REP. POR ARIÁDILA CAMILO DASILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, RESIDENTE NA RUA TRINTA EQUATRO, 18, QUADRA 01, PLANALTO II, LINHARES/ES, E COMOREQUERIDO WANDERSON MARINHO PEGO, BRASILEIRO,SOLTEIRO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E, CONSTANDO DOSAUTOS QUE O REQUERIDO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DEINTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 21/22,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,NA FORMA DO ART. 267, VI C/C ART. 462, AMBOS DO CPC.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS

DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2008 (DOIS MIL E OITO). EU, MARIADE LOURDES CARNEIRO, ESCREVENTE QUE DIGITEI E SUBSCREVI.


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COMARCA DE LINHARES


PROCESSO Nº 1003/0603006024493-3


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, OS TERMOS DE UMAAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ACIMA MENCIONADA,EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE ALESSANDRO FERREIRANOBRE, BRASILEIRO, SOLTEIRO, E COMO REQUERIDA ZILMA DESOUZA FERNANDES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, E,RESIDENTE NA RUA BONFIM, 467, SOORETAMA/ES, E, CONSTANDODOS AUTOS QUE O REQUERENTE ENCONTRA-SE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM OFIM DE INTIMÁ-LO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.




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EDITAL DE CITAÇÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 030.04.010125-2EXEQUENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: A MIRANDA MAGAZINE ME MEE

O DR. WESLEY SANDRO CAMPANA DOSSANTOS, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL EDE REGISTRO PÚBLICO/MEIO AMBIENTE DACOMARCA DE LINHARES– ES, POR NOMEAÇÃO,NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃODE EXECUÇÃO FISCAL, REQUERIDA PELO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, QUE SERÁ AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO


NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA, FICANDO DEVIDAMENTECITADOS OS EXECUTADOS, A MIRANDA MAGAZINE ME MEE, CNPJNº 03.453.549/0001-20 E INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 082.013.08-0, E SUASÓCIA, ADEUSANE MIRANDA, CPF Nº 405.463.736-15,ENCONTRANDO-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARATOMAREM CIÊNCIA DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO E PAGAREM,NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A IMPORTÂNCIA DE R$ 7.245,70(SETE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SETENTACENTAVOS), ACRESCIDA DE JUROS, MULTA DE MORA, CORREÇÃOMONETÁRIA E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS, PARA O CASO DEPAGAMENTO OU NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS, A SEREMCALCULADAS NO ATO DO PAGAMENTO, JUNTO À CONTADORIADESSA COMARCA, OU PARA, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO,OFERECEREM BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREMPENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A GARANTIADA EXECUÇÃO, OBEDECENDO A GRADAÇÃO DO ART. 11 DA LEI6.830/80, PODENDO O EXECUTADO, APÓS A INTIMAÇÃO DAPENHORA, OFERECER EMBARGOS, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS.




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EDITAL DE INTIMAÇÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 030.04.003709-2EXEQUENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: CACAUNORTE - COM. EXP. DE CACAU LTDA. EOUTROS


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃODE EXECUÇÃO FISCAL, REQUERIDA PELO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, QUE SERÁ AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADONO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA, FICANDO DEVIDAMENTEINTIMADO O EXECUTADO, CACAUNORTE COMÉRCIO EEXPORTAÇÃO DE CACAU LTDA., CNPJ Nº 31.706.450/0001-28,ENCONTRANDO-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARATOMAR CIÊNCIA DA PENHORA REALIZADA SOBRE O BEM DESCRITOÀS FLS. 08, QUAL SEJA: 01 GALPÃO LOCALIZADO NA RUA RÉGISPACHECO, Nº 180, CENTRO, URUÇUCA-BA, REGISTRADO NOCARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DEURUÇUCA-BA, NA MATRÍCULA Nº 182, MEDINDO NA SUATOTALIDADE 480 M2 (QUATROCENTOS E OITENTA METROSQUADRADOS), TENDO FORMA DE UM POLÍGONO IRREGULAR,FORMANDO UM L NO SENTIDO CONTRÁRIO PELA PARTE DOSFUNDOS, LIMITANDO-SE PELO LADO ESQUERDO DE QUEM ENTRACOM HERDEIRA DE EDISIO VASCONCELOS E PELO LADO DIREITOCOM ADEMAR FERREIRA, FICANDO AINDA CIENTES DE QUE

PODERÃO, CASO QUEIRAM, OFERECER EMBARGOS, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL E DE

REGISTRO PÚBLICO/MEIO AMBIENTE


EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 DIAS

EXECUÇÃO FISCAL Nº 030.07.004220-2EXEQUENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: SEBASTIAO PORTES DAS MERCES ME MEE


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃODE EXECUÇÃO FISCAL, REQUERIDA PELO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, QUE SERÁ AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADONO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA, FICANDO DEVIDAMENTECITADOS OS EXECUTADOS, SEBASTIAO PORTES DAS MERCES MEMEE, CNPJ Nº 03.756.351/0001-15 E INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº082.064.16-4, E SEU SÓCIO, SEBASTIAO PORTES DAS MERCES, CPF Nº420.339.427-91, ENCONTRANDO-SE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DOS TERMOS DA PRESENTEAÇÃO E PAGAREM, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, AIMPORTÂNCIA DE R$ 8.717,26 (OITO MIL, SETECENTOS E DEZESSETEREAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), ACRESCIDA DE JUROS, MULTA DEMORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS,PARA O CASO DE PAGAMENTO OU NÃO OFERECIMENTO DEEMBARGOS, A SEREM CALCULADAS NO ATO DO PAGAMENTO,JUNTO À CONTADORIA DESSA COMARCA, OU PARA, EM CASO DENÃO PAGAMENTO, OFERECEREM BENS À PENHORA, SOB PENA DESEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA AGARANTIA DA EXECUÇÃO, OBEDECENDO A GRADAÇÃO DO ART. 11DA LEI 6.830/80, PODENDO O EXECUTADO, APÓS A INTIMAÇÃO DAPENHORA, OFERECER EMBARGOS, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS.





PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE LINHARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇACOM O PRAZO DE 60 DIAS

O SENHOR ELIAZER COSTA VIEIRA,MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDAVARA CRIMINAL DE LINHARES, ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC…

FAZ SABER AO RÉU ALBERTO NEVES DOS SANTOS,BRASILEIRO, SOLTEIRO, BRAÇAL, NATURAL DE LINHARES/ES,NASCIDO AOS 30.11.1971, FILHO DE DEGAZITO NEVES DOS SANTOS,RESIDENTE NA AVENIDA MARTIM AFONSO DE SOUZA, S/ Nº,BAIRRO INTERLAGOS, LINHARES/ES, ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, QUE NOS AUTOS DA GUIA DE EXECUÇÃOCRIMINAL Nº 030.07.000788-2, EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO LHEMOVE, FOI PROLATADA A RESPEITÁVEL SENTENÇA, QUEDECLAROU CUMPRIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUELHE FOI IMPOSTA, PARA QUE PRODUZA EM DIREITO SEUSREGULARES E JURÍDICOS EFEITOS.

E CONSTANDO DOS AUTOS QUE O RÉU ACIMAENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FOI EXPEDIDOO PRESENTE EDITAL, COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PELOQUAL FICA O MENCIONADO RÉU INTIMADO DA DECISÃO DESTEJUÍZO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO MESMO,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NODIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES (ES), AOS DEZESSEIS (16) DIAS DO MÊS DE JANEIRO (01),DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008).

SILVIO ROBERTO VIEIRA LOUBACK ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 DIAS.

O SENHOR ELIAZER COSTA VIEIRA,MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDAVARA CRIMINAL DE LINHARES, ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC…

FAZ SABER AO RÉU ANILDO BELO SANTANA,BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR, NATURAL DE IBIRAÇU/ES,NASCIDO AOS 29.09.1965, FILHO DE SEBASTIÃO SANTANA SUBTIL EOLANDINA TEODORO BELO SANTANA, RESIDENTE NA RIO LAMPÊ,IBIRAÇU, LINHARES/ES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, QUE NOS AUTOS DA GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº222.2007.04636 - 5.540/06 (030.06.015885-1), EM QUE O MINISTÉRIOPÚBLICO LHE MOVE, FOI PROLATADA A RESPEITÁVEL SENTENÇA,QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEQUE LHE FOI IMPOSTA, PARA QUE PRODUZA EM DIREITO SEUSREGULARES E JURÍDICOS EFEITOS.

E CONSTANDO DOS AUTOS QUE O RÉU ACIMAENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FOI EXPEDIDOO PRESENTE EDITAL, COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PELOQUAL FICA O MENCIONADO RÉU INTIMADO DA DECISÃO DESTEJUÍZO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO MESMO,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NODIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES (ES), AOS DEZESSEIS (16) DIAS DO MÊS DE JANEIRO (01),DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008).

SILVIO ROBERTO VIEIRA LOUBACK ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE LINHARES/ES

CARTÓRIO DO CRIME - 3ª VARA

LISTA DE INTIMAÇÕES ADVOGADOSNº 05/2008

JUIZ DE DIREITO: DR. ELIAZER COSTA VIEIRACHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA MAGNAGODATA: 16/01/2008

NA FORMA ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE NORMAS DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO EPOR DETERMINAÇÃO DO(A) MM. JUIZ(A)

INTIMO:

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.07.010258-4RÉU: VALDIR PEREIRA FILHOINTIMO: DR. ANTONIO JOSE DE MENDONÇA JUNIOR OAB/ES11.860FINALIDADE: PARA INTERROGATORIO A REALIZAR-SE EM 31 DEMARÇO DE 2008 AS 13:45H.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.07.010577-7RÉU: MARCOS LUIZ DA SILVA MARTINSINTIMO: DR. ANTONIO JOSE DE MENDONÇA JUNIOR OAB/ES11.860FINALIDADE: PARA INTERROGATORIO A REALIZAR-SE EM 17 DEMARÇO DE 2008 AS 12:45H.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.07.010389-7RÉU: BRUNO LUIZ QUEIROZ DANASCENOINTIMO: DR. VALÇDECYR MARIA TREVEZAM OAB/ES 4.115.FINALIDADE: PARA INTERROGATORIO A REALIZAR-SE EM 31 DEMARÇO DE 2008 AS 13:15.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.07.008930-2RÉU: JOVANE PEREIRA DA SILVAINTIMO: DR. NADJA MARIA DE VELOIS FERNANDES OAB/ES 9.623.FINALIDADE: PARA INTERROGATORIO A REALIZAR-SE EM 12 DEMARÇO DE 2008 AS 12:45H.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.04.008253-6RÉU: ELISEU PINTO RAPOSO OU ELIZEU PINTO RAPOSOINTIMO: DR. ANTONIO JOSE DE MENDONÇA JUNIOR OAB/ES11.860FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR SOBER A NECESSIDADE DEOUVIR AS TESTEMUNHAS INDICADAS NA DEFESA PREVIA.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.04.002056-9RÉU: WILSON JOSE CHAGASINTIMO: DR. CLAUDIOMIR SPEROTO PEISINO OAB/ES 8.635.FINALIDADE: PARA DIZER SOBRE A NECESSIDADE DA OITIVA DASTESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PREVIA DE FLS. 56.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.05.001575-6RÉU: REINALDO ANDRADE DA CONCEIÇAOINTIMO: DR. HERMES DE ALMEIDA NEVES OAB/ES 7.497.FINALIDADE: PARA INTERROGATORIO A REALIZAR-SE EM 12 DEMARÇO DE 2008 AS 15:00H.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.05.021456-5RÉU: ADRANO COSTA DA COSTA.INTIMO: DR. HERMES DE ALMEIDA NEVES OAB/ES 7.497.FINALIDADE: PARA SUMARIO DE CULPA A REALIZAR-SE EM 04 DEMARÇO DE 2008 AS 16:30H.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.04.003468-5RÉU: ROSIVAL LIRA DE SOUZAINTIMO: DR. JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA OAB/ES 5.381.FINALIDADE: PARA SUMARIO DE CULPA A REALIZAR-SE EM 03 DEMARÇO DE 2008 AS 14:30H.


AÇÃO CRIMINAL Nº 030.06.022930-6RÉU: LEANDRO FRANCISCO DA ROCHAINTIMO: DR. HERMES DE ALMEIDA NEVES OAB/ES 7.497.FINALIDADE: PARA INTERROGATORIO A REALIZAR-SE EM 10 DEMARÇO DE 2008 AS 15:30H.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.06.022573-4RÉU: WARLEI DE ARAUJO SOARES E OUTROINTIMO: DR. JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS OAB/ES 5.595 EDR. CARLOS ESTEVAN FIOROT MALACARNE OAB/ES 12.401.FINALIDADE: PARA INTERROGATORIO A REALIZAR-SE EM 10 DEMARÇO DE 2008 AS 16:00H.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.04.003906-4RÉU: ROMILDO PEROBAINTIMO: DR. HERMES DE ALMEIDA NEVES OAB/ES 7.497.FINALIDADE: PARA SUMARIO DE CULPA A REALIZAR-SE EM 05 DEMARÇO DE 2008 AS 12:30H.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.06.020459-8RÉU: ONILDO ALVESINTIMO: DR. HELENO ARMANDO DE PAULA OAB/ES 4.798.FINALIDADE: PARA INTERROGATOTRIO A REALIZAR-SE EM 12 DEMARÇO DE 2008 AS 13:30H.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.04.002478-5RÉU: OSVALDO FRANCISCO CRUZINTIMO: DR. OSWALDO AMBROZIO JUNIOR OAB/ES 8.839.FINALIDADE: PARA SUMARIO DE CULPA A REALIZAR-SE EM 05 DEMARÇO DE 2008 AS 13:30H.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.06.010809-6RÉU: JERLIS WELTON DE ALMEIDA DE JESUSINTIMO: DR. HERMES DE ALMEIDA NEVES OAB/ES 7.497.FINALIDADE: PARA INTERROGATORIO A REALIZAR-SE EM 11 DEMARÇO DE 2008 AS 13:30H.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.06.019095-3RÉU: NACIOLINO SERRANO PASSOSINTIMO: DR. PAULO GILBERTO COELHO OAB/ES 4.110 E DR.ALLEY ALMEIDA COELHO OAB/ES 11.614.FINALIDADE: PARA INTERROGATORIO A REALIZAR-SE EM 13 DEMARÇO DE 2008 AS 14:30H.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.07.002469-7RÉU: RUBENS GOMES DA SILVA E OUTROINTIMO: DRª. VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI OAB/ES8.304.FINALIDADE: PARA INTERROGATORIO A REALIZAR-SE EM 31 DEMARÇO DE 2008 AS 14:30H.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.04.001832-4RÉU: VALMIR CORREIAINTIMO: DR. NADJA MARIA DE VELOIS FERNANDES OAB/ES 9.623.FINALIDADE: PARA SUMARIO DE CULPA A REALIZAR-SE EM 03 DEMARÇO DE 2008 AS 15:30H.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.06.010065-5RÉU: FABIO MENDES DE ARAUJOINTIMO: DR. HELENO ARMANDO DE PAULA OAB/ES 4.798.FINALIDADE: PARA INTERROGATORIO A REALIZAR-SE EM 11 DEMARÇO DE 2008 AS 14:00H.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.05.019984-0RÉU: WELBER DOS SANTOS CORREAINTIMO: DR. WISTONRUS DE PAULA ALVES OAB/ES 12.175.FINALIDADE: PARA SUMARIO DE CULPA A REALIZAR-SE EM 19 DEMARÇO DE 2008 AS 14:00H.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.07.009926-9RÉU: FRANCO CHARLES DE CARVALHOINTIMO: DR. HERMES DE ALMEIDA NEVES OAB/ES 7.497.FINALIDADE: PARA INTERROGATORIO A REALIZAR-SE EM 18 DEMARÇO DE 2008 AS 15:00H.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.05.007318-5RÉU: ZENILDO GONÇALVES VIANAINTIMO: DR. VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI OAB/ES8.304.FINALIDADE: PARA SUMARIO DE CULPA A REALIZAR-SE EM 04 DEMARÇO DE 2008 AS 13:30H.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.04.003078-2RÉU: ROBERTO CARLOS JANUARIOINTIMO: DR. JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA OAB/ES 5.381.FINALIDADE: PARA INTERROGATORIO A REALIZAR-SE EM 31 DEMARÇO DE 2008 AS 16:00H.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.05.002894-0RÉU: ADENILSON ALMEIDA DE SOUZAINTIMO: DR. ALDENOR ALMEIDA DOS SANTOS OAB/ES 1.924.FINALIDADE: PARA INTERROGATORIO A REALIZAR-SE EM 11 DEMARÇO DE 2008 AS 16:00H.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.06.022217-8RÉU: PEDRO TADEU SILVAINTIMO: DR. LUIZ ALVES MACHADO OAB/ES 4.530 E DR.ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO OAB/ES 11.750.FINALIDADE: PARA INTERROGATORIO A REALIZAR-SE EM 11 DEMARÇO DE 2008 AS 15:00H.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.06.021276-5RÉU: EDISON ELIASINTIMO: DR. WALDO MAGNAGO DE MATOS OAB/ES 6.852 E DR.WALACE MACEDO DA SILVA OAB/ES 6.603.FINALIDADE: PARA INTERROGATORIO A REALIZAR-SE EM 12 DEMARÇO DE 2008 AS 14:00H.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.05.020813-8RÉU: ALTIERLIS LEONARDI CORDEIROINTIMO: DR. OSWALDO AMBROZIO JUNIOR OAB/ES 8.839.FINALIDADE: PARA INTERROGATORIO A REALIZAR-SE EM 11 DEMARÇO DE 2008 AS 14:30H.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.05.001695-2RÉU: JOSE ORLANDO BARRETO SANTOSINTIMO: DR. CLAUDIOMIR SPEROTO PEISINO OAB/ES 8.695.FINALIDADE: PARA SUMARIO DE CULPA A REALIZAR-SE EM 04 DEMARÇO DE 2008 AS 15:30H.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.06.021927-3RÉU: LIDIO DE JESUSINTIMO: DR. LUIZ ALVES MACHADO OAB/ES 4.530.FINALIDADE: PARA INTERROGATORIO A REALIZAR-SE EM 12 DEMARÇO DE 2008 AS 16:00H.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.05.008510-6RÉU: LIOMMAR FERNANDES FERREIRA E OUTROINTIMO: DR. OSWALDO AMBROZIO JUNIOR OAB/ES 8.839.FINALIDADE: PARA SUMARIO DE CULPA A REALIZAR-SE EM 10 DEMARÇO DE 2008 AS 17:30H.

MARIA DA PENHA MAGNAGOCHFE DE SECRETARIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE MARATAÍZES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARATAÍZES

VARA CRIMINAL

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS

PROCESSO: 069.07.000400-2ACUSADO: MARCOS PAULO RODRIGUES DA SILVAINCURSO: ART. 147 E ART. 155, §4º, I, AMBOS DO CPB


O DR. MARCELO JONES DE SOUZA NOTO, MMJUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DACOMARCA DE MARATAÍZES/ES, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AO ACUSADO MARCOS PAULO RODRIGUESDA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR, NASCIDO EM26/08/1979, EM ITAOBIM/MG, FILHO DE GILVAN RODRIGUES DOSSANTOS E DE IRACEMA MARIA DA SILVA, O QUAL SE ENCONTRA EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICADO PELOSR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE FICA O MESMO CITADO, PELOPRESENTE EDITAL, PARA QUE TOME CONHECIMENTO DAACUSAÇÃO QUE LHE É FEITA, NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO, DE ACORDO COM O ART. 361 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, E INTIMADO PARA COMPARECER PERANTE ESTEJUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZJOSÉ PINHEIRO MONTEIRO", SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N,CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1º ANDAR, NO DIA 26/02/2008, ÀS 12:30HORAS, A FIM DE SER QUALIFICADO E INTERROGADO E SE VERPROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, SOB PENA DE SER DECLARADOSUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRA E, AINDA, O CURSO DOPRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR APRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTESE, SE FOR O CASO, DECRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA NOSTERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MMJUIZ PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NODIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXAR NO LOCAL DE COSTUME DESTEJUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE DIASDO MÊS DE JANEIRO DE 2008. EU, (ALCIMAR J RODRIGUES), ODIGITEI.

PAULO ROGÉRIO PINHO DA SILVAESCREVENTE JURAMENTADO

SUBSTITUTO LEGAL DO CARTÓRIO

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VARA CRIMINAL


PROCESSO: 069.03.000083-5 (918/03)ACUSADO(S): MÁRCIO FARIAS DOS SANTOSINCURSO(S): ART. 155 C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB.

A DRª. INÁCIA NOGUEIRA DE PALMA, MMª JUÍZADE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCADE MARATAÍZES/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC...

FAZ SABER AO ACUSADO MÁRCIO FARIAS DOS SANTOS,BRASILEIRO, SOLTEIRO, CAMELÔ, NASCIDO EM 21/01/69, FILHO DEMÁRIO DOS SANTOS E DE MARIA FARIAS, O QUAL SE ENCONTRA EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICADO PELOSR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE FICA(M) O(S) MESMO(S) O MESMOINTIMADO PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM “JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO”,SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1ºANDAR, NO DIA 30/08/2005, ÀS 15:30 HORAS, A FIM PARTICIPAR DEAUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU A MMªJUÍZA PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIODA JUSTIÇA E AFIXAR NO LOCAL DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ DIAS DO MÊSDE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (10/06/2005).

JAIR REZENDE FILHOESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE MARATAÍZESVARA CRIMINAL


PROCESSO: 069.02.015139-0ACUSADO(S): ÉLIO NELCIR BARBOSA FILHOINCURSO(S): ART. 157, § 2º, INCISOS I E V, NA FORMA DO ART 14,INCISO II, AMBOS DO CPB.


FAZ SABER AO ACUSADO ÉLIO NELCIR BARBOSA FILHO,BRASILEIRO, SOLTEIRO, ENGRAXATE, NASCIDO EM 07/04/70, FILHODE HÉLIO DA SILVA BARBOSA E DE NELI MENEZES DA SILVABARBOSA, O QUAL SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, CONFORME CERTIFICADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,QUE FICA(M) O(S) MESMO(S) O MESMO INTIMADO PARACOMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIODO FÓRUM “JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO”, SITO NA AV. RUBENSRANGEL, S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1º ANDAR, NO DIA27/07/2006, ÀS 15:30 HORAS, A FIM PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS OITO DIAS DO MÊSDE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (08/06/2006).


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VARA CRIMINAL


PROCESSO: 069.98.003821-5 (364/98)ACUSADO(S): ALEXANDRE GONÇALVES BARBOSAINCURSO(S): ART. 12 DA LEI 6.368/76


FAZ SABER AO ACUSADO ALEXANDRE GONÇALVESBARBOSA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, GARÇOM, FILHO DE HAMILTONÁVILA BARBOSA E NAIR GONÇALVES BARBOSA, O QUAL SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORMECERTIFICADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE FICA(M) O(S)MESMO(S) O MESMO INTIMADO PARA COMPARECER NA SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM “JUIZ JOSÉ


PINHEIRO MONTEIRO”, SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADENOVA, MARATAÍZES, 1º ANDAR, NO DIA 31/08/2005, ÀS 14:00 HORAS,A FIM PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA, NOSAUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E NOVEDIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (29/06/2005).


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VARA CRIMINAL


PROCESSO: 069.01.010935-8 (739/01)ACUSADO(S): MARLÚCIO ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS.INCURSO(S): ART. 184, § 2º E 307, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DOCPB.


FAZ SABER AO ACUSADO MARLÚCIO ANTÔNIO PEREIRADA SILVA, VULGO “LÚCIO”, BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE,NASCIDO EM 10/03/64, FILHO DE DEOCLÍSIO PEREIRA DA SILVA EDE ROSA RODRIGUES DA SILVA, O QUAL SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICADO PELO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE FICA(M) O(S) MESMO(S) O MESMOINTIMADO PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM “JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO”,SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1ºANDAR, NO DIA 01/09/2005, ÀS 13:30 HORAS, A FIM PARTICIPAR DEAUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSEIS DIASDO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (16/08/2005).


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VARA CRIMINAL


PROCESSO: 069.03.016170-2 (881/03)ACUSADO(S): REGIMAR SOUZA DA SILVAINCURSO(S): ARTS. 180 E 311, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DOCPB.


FAZ SABER AO ACUSADO REGIMAR SOUZA DA SILVA,BRASILEIRO, SOLTEIRO, AGRICULTOR, NASCIDO EM 23/07/78, FILHODE JOVENAL FREIRE DA SILVA E DE MARIA REGINA DA SILVA, OQUAL SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,CONFORME CERTIFICADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUEFICA(M) O(S) MESMO(S) O MESMO INTIMADO PARA COMPARECERNA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM“JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO”, SITO NA AV. RUBENS RANGEL,S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1º ANDAR, NO DIA 04/04/2006, ÀS14:00 HORAS, A FIM PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DEACUSAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E DOIS DIASDO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (22/02/2006).


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VARA CRIMINAL


PROCESSO: 069.03.000768-1ACUSADO(S): JOSÉ ANTÔNIO SALESINCURSO(S): ART. 155, § 4º E ART. 155, § 4º, INCISO I C/C ART. 14, II EART. 69, TODOS DO CPB.


FAZ SABER AO ACUSADO JOSÉ ANTÔNIO SALES, VULGO“CABELO SECO”, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AJUDANTE GERAL,NASCIDO EM 12/06/70, FILHO DE ANTÔNIO CRESPIM SALES E DEROSA SALES, O QUAL SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, CONFORME CERTIFICADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,QUE FICA(M) O(S) MESMO(S) O MESMO INTIMADO PARACOMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIODO FÓRUM “JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO”, SITO NA AV. RUBENSRANGEL, S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1º ANDAR, NO DIA09/11/2005, ÀS 14:30 HORAS, A FIM PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ DIAS DO MÊSDE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (10/10/2005).


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VARA CRIMINAL


PROCESSO: 069.02.014874-3ACUSADO(S): MAX LEONARDO MONTEIRO CAVALCANTEINCURSO(S): ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76



FAZ SABER AO ACUSADO MAX LEONARDO MONTEIROCAVALCANTE, BRASILEIRO, CASADO, VENDEDOR, NASCIDO EM09/04/76, FILHO DE CARLOS ALBERTO COLARES CAVALCANTE E DENEUZA MONTEIRO CAVALCANTE, O QUAL SE ENCONTRA EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICADO PELOSR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE FICA(M) O(S) MESMO(S) O MESMOINTIMADO PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM “JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO”,SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1ºANDAR, NO DIA 09/02/2006, ÀS 13:30 HORAS, A FIM PARTICIPAR DEAUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS NOVE DIAS DOMÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (09/01/2006).


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VARA CRIMINAL


PROCESSO: 069.00.009976-7ACUSADO(S): JOSÉ ASSIS PEREIRA DA SILVAINCURSO(S): ART. 155, § 4º, INCISO I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB.


FAZ SABER AO ACUSADO JOSÉ ASSIS PEREIRA DA SILVA,VULGO “ZÉ”, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE ALCIDES PEREIRADA SILVA E DE NEUZA ANTÔNIA BENVINDA DA SILVA, O QUAL SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORMECERTIFICADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE FICA(M) O(S)MESMO(S) O MESMO INTIMADO PARA COMPARECER NA SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM “JUIZ JOSÉPINHEIRO MONTEIRO”, SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADENOVA, MARATAÍZES, 1º ANDAR, NO DIA 01/02/2006, ÀS 13:30 HORAS,A FIM PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOSAUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ DIAS DO MÊSDE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (10/01/2006).


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VARA CRIMINAL


PROCESSO: 069.04.002032-8ACUSADO(S): AILTON CRISTÓVÃO DEZIDÉRIOINCURSO(S): ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97.


FAZ SABER AO ACUSADO AILTON CRISTÓVÃODEZIDÉRIO, VULGO “MUSSUM”, BRASILEIRO, CASADO, MOTORISTA,NASCIDO EM 25/12/53, FILHO DE AGNELO REIS DEZIDÉRIO ENICIONILA CRISTÓVÃO DEZIDÉRIO, O QUAL SE ENCONTRA EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICADO PELOSR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE FICA(M) O(S) MESMO(S) O MESMOINTIMADO PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM “JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO”,SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1ºANDAR, NO DIA 02/02/2006, ÀS 13:30 HORAS, A FIM PARTICIPAR DEAUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ DIAS DO MÊSDE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (10/01/2006).


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VARA CRIMINAL


PROCESSO: 069.98.001531-2ACUSADO(S): ANTÔNIO JORGE DE OLIVEIRAINCURSO: ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CPB.


FAZ SABER AO ACUSADO ANTÔNIO JORGE DE OLIVEIRA,VULGO “JORGINHO”, BRASILEIRO, SOLTEIRO, RADIALISTA, NASCIDOEM 02/05/71, FILHO DE ELIZABETE DE OLIVEIRA, O QUAL SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORMECERTIFICADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE FICA(M) O(S)MESMO(S) O MESMO INTIMADO PARA COMPARECER NA SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM “JUIZ JOSÉPINHEIRO MONTEIRO”, SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADENOVA, MARATAÍZES, 1º ANDAR, NO DIA 11/05/2006, ÀS 16:00 HORAS, AFIM PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOSAUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E DOIS DIASDO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (22/03/2006).




VARA CRIMINAL


PROCESSO: 069.01.010513-3ACUSADO(S): WALLACE PIRES SEVERONICO E EDSON MENDESINCURSO(S): ART. 155, §4º, II E IV, NA FORMA DO ART. 29 DO CPB

O DR. MARCELO JONES DE SOUZA NOTO, MM.JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DACOMARCA DE MARATAÍZES/ES, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS ACUSADOS WALACE PIRES SEVERONICO,BRASILEIRO, CASADO, PESCADOR, NASCIDO EM 07/04/1978, FILHODE MOACIR PIRES E DE CONCELINA PIRES E EDSON MENDES,BRASILEIRO, CASADO, PESCADOR, NASCIDO EM 05/07/1965, FILHODE ENILDO MENDES E DE EDNA IRIA BINGLEWS MENDES, OSQUAIS SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,CONFORME CERTIFICADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUEFICA(M) O(S) MESMO(S) O MESMO INTIMADOS PARACOMPARECEREM NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NOEDIFÍCIO DO FÓRUM “JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO”, SITO NAAV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1º ANDAR,NO DIA 13/02/2008, ÀS 13:30 HORAS, A FIM DE PARTICIPAREM DAAUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA, NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM.JUIZ PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXAR NO LOCAL DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE DIASDO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (17/01/2008).



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VARA CRIMINAL


PROCESSO: 069.00.009563-3ACUSADO(S): ELSON SILVA DA COSTAINCURSO: ART. 34, “CAPUT” DA LEI Nº 9.605/98.


FAZ SABER AO ACUSADO ELSON SILVA DA COSTA,VULGO “ELCINHO”, BRASILEIRO, CASADO, PESCADOR, NASCIDO EM16/12/65, FILHO DE ÉZIO TEIXEIRA DA COSTA E DE EDNA ROZINDADA SILVA, O QUAL SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, CONFORME CERTIFICADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,QUE FICA(M) O(S) MESMO(S) O MESMO INTIMADO PARACOMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIODO FÓRUM “JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO”, SITO NA AV. RUBENSRANGEL, S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1º ANDAR, NO DIA08/08/2006, ÀS 15:00 HORAS, A FIM PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE DEFESA, NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS DIAS DO MÊSDE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (06/07/2006).


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VARA CRIMINAL


PROCESSO: 069.01.010513-3ACUSADO(S): EDSON MENDES.INCURSO: ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, NA FORMA DO ART. 29,AMBOS DO CPB.


FAZ SABER AO ACUSADO EDSON MENDES, BRASILEIRO,CASADO, PESCADOR, NASCIDO EM 05/07/1965, FILHO DE ENILDOMENDES E DE EDNA IRIA BINGLEWN MENDES, O QUAL SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORMECERTIFICADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE FICA(M) O(S)MESMO(S) O MESMO INTIMADO PARA COMPARECER NA SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM “JUIZ JOSÉPINHEIRO MONTEIRO”, SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADENOVA, MARATAÍZES, 1º ANDAR, NO DIA 04/10/2006, ÀS 13:30 HORAS,A FIM PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOSAUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRÊS DIAS DO MÊSDE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (03/08/2006).


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VARA CRIMINAL


PROCESSO: 069.04.000817-4ACUSADO(S): CLAUDERSON BRETAS.INCURSO: ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CPB.


FAZ SABER AO ACUSADO CLAUDERSON BRETAS,BRASILEIRO, SOLTEIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO, NASCIDO EM10/08/1984, FILHO DE ANAELDIS ALVES BRETAS E DE DIOMARFERREIRA, O QUAL SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, CONFORME CERTIFICADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,QUE FICA(M) O(S) MESMO(S) O MESMO INTIMADO PARACOMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIODO FÓRUM “JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO”, SITO NA AV. RUBENSRANGEL, S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1º ANDAR, NO DIA19/10/2006, ÀS 15:30 HORAS, A FIM PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE


SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRÊS DIAS DO MÊSDE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (03/08/2006).


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VARA CRIMINAL

LISTA DE INTIMAÇÕES

JUIZ DE DIREITO: DR. MARCELO JONES DE SOUZA NOTOPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. JÉSSIKA LIMA DA LUZSUBSTITUTO LEGAL DO TITULAR DO CARTÓRIO: PAULOROGÉRIO PINHO DA SILVA

NOS TERMOS DO ART. 95 DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA DO ES, INTIMO:

DR. CLÁUDIO JOSÉ DE ARAÚJO MESQUITA OAB/ES 8111DR. GIUSEPPE PAULO VALLONI D'ETTORRESPROCESSO: 069.01.010513-3ACUSADOS: WALACE PIRES SEVERONICO E EDSON MENDESINCURSÃO: ART. 155, §4º, II E IV, NA FORMA DO ART. 29 DO CPBFINALIDADE: PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADA PARA O DIA 13/02/2008 ÀS 13:30HORAS, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 109.

MARATAÍZES, ES, 17/01/2008



COMARCA DE NOVA VENÉCIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES

SECRETARIA DO JUÍZO

PORTARIA Nº 01ESTABELECE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO

A DOUTORA TEREZINHA DE JESUS LORDELLOLÉ, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL EDIRETORA DO FÓRUM DA COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI DIANTE DODISPOSTO NO ANEXO I DA LEI 234/02 ETC.

ESTABELECE A SEGUINTE ESCALA DE PLANTÃO PARAVIGORAR NAS COMARCAS DE NOVA VENÉCIA, SÃO GABRIEL DAPALHA, ECOPORANGA, BOA ESPERANÇA, ÁGUA DOCE DO NORTE,BARRA DE SÃO FRANCISCO, PANCAS, ALTO RIO NOVO, SÃODOMINGOS DO NORTE E MANTENÓPOLES NOS MESES DEJANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO DE2008.

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCADE PANCAS, TEL 27 3726-1203 RAMAL 217,RESPONDENDO TAMBÉM PELAS DEMAIS

JANEIRO27 -DOMJUIZ DE DIREITO PLANTONISTA MÊS DIA

JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA JUIZADOESPECIAL CÍVEL DE NOVA VENÉCIA, TEL 273752-2279 RAMAL 17, RESPONDENDOTAMBÉM PELA OUTRA VARA DESTACOMARCA, BEM COMO PELAS COMARCAS DE SÃO GABRIEL DA PALHA, ECOPORANGA,BOA ESPERANÇA, ÁGUA DOCE DO NORTE,BARRA DE SÃO FRANCISCO, PANCAS, ALTO

FEVEREIRO16 - SAB

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIANOVA VENÉCIA, TEL 27 3752-2279 RAMAL 19,RESPONDENDO TAMBÉM PELA OUTRAVARA DESTA COMARCA, BEM COMO PELASCOMARCAS DE SÃO GABRIEL DA PALHA,ECOPORANGA, BOA ESPERANÇA, ÁGUADOCE DO NORTE, BARRA DE SÃOFRANCISCO, PANCAS, ALTO RIO NOVO, SÃODOMINGOS DO NORTE E MANTENÓPOLES.

FEVEREIRO10 - DOM

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DENOVA VENÉCIA, TEL 27 3752-2279 RAMAL 26,RESPONDENDO TAMBÉM PELA OUTRAVARA DESTA COMARCA, BEM COMO PELASCOMARCAS DE SÃO GABRIEL DA PALHA,ECOPORANGA, BOA ESPERANÇA, ÁGUADOCE DO NORTE, BARRA DE SÃOFRANCISCO, PANCAS, ALTO RIO NOVO, SÃODOMINGOS DO NORTE E MANTENÓPOLES.

FEVEREIRO09 - SAB

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DENOVA VENÉCIA, TEL 27 3752-2279 RAMAL 18,RESPONDENDO TAMBÉM PELA OUTRAVARA DESTA COMARCA, BEM COMO PELASCOMARCAS DE SÃO GABRIEL DA PALHA,ECOPORANGA, BOA ESPERANÇA, ÁGUADOCE DO NORTE, BARRA DE SÃOFRANCISCO, PANCAS, ALTO RIO NOVO, SÃODOMINGOS DO NORTE E MANTENÓPOLES.

FEVEREIRO06 - QUARCINZA

JUIZ DE DIREITO DE MANTENÓPOLES, TEL(27) 3758-1333, RESPONDENDO TAMBÉMPELAS COMARCAS DE NOVA VENÉCIA, SÃOGABRIEL DA PALHA, ECOPORANGA, BOAESPERANÇA, ÁGUA DOCE DO NORTE,BARRA DE SÃO FRANCISCO, PANCAS, ALTORIO NOVO E SÃO DOMINGOS DO NORTE

FEVEREIRO05 - TERCARNAVAL

JUIZ DE DIREITO DE ALTO RIO NOVO, TEL 27 3746-1188, RESPONDENDO TAMBÉM PELASCOMARCAS DE NOVA VENÉCIA, SÃOGABRIEL DA PALHA, ECOPORANGA, BOAESPERANÇA, ÁGUA DOCE DO NORTE,BARRA DE SÃO FRANCISCO, PANCAS, SÃODOMINGOS DO NORTE E MANTENÓPOLES

FEVEREIRO04 - SEGCARNAVAL

JUIZ DE DIREITO DE SÃO DOMINGOS DONORTE, TEL 27 3742-1161, RESPONDENDOTAMBÉM PELAS COMARCAS DE NOVAVENÉCIA, SÃO GABRIEL DA PALHA,ECOPORANGA, BOA ESPERANÇA, ÁGUADOCE DO NORTE, BARRA DE SÃOFRANCISCO, PANCAS, ALTO RIO NOVO EMANTENÓPOLES

FEVEREIRO03 - DOM

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCADE PANCAS, TEL 27 3726-1203 RAMAL 203,RESPONDENDO TAMBÉM PELAS DEMAISVARAS DESTA COMARCA, BEM COMO PELASCOMARCAS DE NOVA VENÉCIA, SÃOGABRIEL DA PALHA, ECOPORANGA, BOAESPERANÇA, ÁGUA DOCE DO NORTE,BARRA DE SÃO FRANCISCO, ALTO RIONOVO, SÃO DOMINGOS DO NORTE EMANTENÓPOLES

FEVEREIRO02 - SAB

VARAS DESTA COMARCA, BEM COMO PELASCOMARCAS DE NOVA VENÉCIA, SÃOGABRIEL DA PALHA, ECOPORANGA, BOAESPERANÇA, ÁGUA DOCE DO NORTE,BARRA DE SÃO FRANCISCO, ALTO RIONOVO, SÃO DOMINGOS DO NORTE EMANTENÓPOLES


JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE BARRA DEMARÇO16 - DOM

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE BARRA DESÃO FRANCISCO,TEL 27 3756-1318 RAMAL 210OU 209, RESPONDENDO TAMBÉM PELASDEMAIS VARAS DESTA COMARCA, BEMCOMO PELAS COMARCAS DE NOVAVENÉCIA, SÃO GABRIEL DA PALHA,ECOPORANGA, BOA ESPERANÇA, ÁGUADOCE DO NORTE, PANCAS, ALTO RIO NOVO,SÃO DOMINGOS DO NORTE EMANTENÓPOLES

MARÇO15 - SAB

JUIZ DE DIREITO DE ÁGUA DOCE DONORTE, TEL 27 3759-1146, RESPONDENDOTAMBÉM PELAS COMARCAS DE NOVAVENÉCIA, SÃO GABRIEL DA PALHA,ECOPORANGA, BOA ESPERANÇA, ÁGUADOCE DO NORTE, BARRA DE SÃOFRANCISCO, PANCAS, ALTO RIO NOVO , SÃODOMINGOS DO NORTE E MANTENOPÓLIS.

MARÇO09 - DOM

JUIZ DE DIREITO DE BOA ESPERANÇA, TEL 27 3768-1355, RESPONDENDO TAMBÉM PELASCOMARCAS DE NOVA VENÉCIA, SÃOGABRIEL DA PALHA, ECOPORANGA, SÃODOMINGO DE NORTE, ÁGUA DOCE DONORTE, BARRA DE SÃO FRANCISCO,PANCAS, ALTO RIO NOVO EMANTENÓPOLES .

MARÇO08 - SAB

JUIZ DE DIREITO DE 2ª VARA DA COMARCADE ECOPORANGA, TEL 27 3755-1436 RAMAL228, RESPONDENDO TAMBÉM PELASCOMARCAS DE NOVA VENÉCIA, SÃOGABRIEL DA PALHA, BOA ESPERANÇA,ÁGUA DOCE DO NORTE, BARRA DE SÃOFRANCISCO, PANCAS, SÃO DOMINGOS DONORTE E MANTENÓPOLES .

MARÇO02 -DOM

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCADE ECOPORANGA, TEL 27 3755-1436 RAMAL227, RESPONDENDO TAMBÉM PELAS DEMAISVARAS DESTA COMARCA, BEM COMO PELASCOMARCAS DE NOVA VENÉCIA, SÃOGABRIEL DA PALHA, BOA ESPERANÇA,ÁGUA DOCE DO NORTE, BARRA DE SÃOFRANCISCO, ALTO RIO NOVO, SÃODOMINGOS DO NORTE E MANTENÓPOLES

MARÇO01 - SAB

JUIZ DE DIREITO DA 2ªªVARA DA COMARCADE SÃO GABRIEL DA PALHA,TEL 27 3727-1449 RAMAL 27 RESPONDENDO TAMBÉM PELASDEMAIS VARAS DESTA COMARCA, BEMCOMO PELAS COMARCAS DE NOVAVENÉCIA, ECOPORANGA, BOA ESPERANÇA,ÁGUA DOCE DO NORTE, BARRA DE SÃOFRANCISCO, ALTO RIO NOVO, SÃODOMINGOS DO NORTE E MANTENÓPOLES

FEVEREIRO24 - DOM

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCADE SÃO GABRIEL DA PALHA, TEL 273727-1449 RAMAL 24 RESPONDENDOTAMBÉM PELAS DEMAIS VARAS DESTACOMARCA, BEM COMO PELAS COMARCAS DENOVA VENÉCIA, SÃO GABRIEL DA PALHA,ECOPORANGA, BOA ESPERANÇA, ÁGUADOCE DO NORTE, PANCAS, ALTO RIO NOVO,SÃO DOMINGOS DO NORTE EMANTENÓPOLES

FEVEREIRO23 - SAB

JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA JUIZADOESPECIAL CÍVEL DE NOVA VENÉCIA, TEL 273752-2279 RAMAL 29, RESPONDENDOTAMBÉM PELAS DEMAIS VARAS DESTACOMARCA, BEM COMO PELAS COMARCAS DESÃO GABRIEL DA PALHA, ECOPORANGA,BOA ESPERANÇA, ÁGUA DOCE DO NORTE,PANCAS, ALTO RIO NOVO, SÃO DOMINGOSDO NORTE E MANTENÓPOLES

FEVEREIRO17 - DOM

RIO NOVO, SÃO DOMINGOS DO NORTE EMANTENÓPOLES.

JUIZ DE DIREITO DE MANTENÓPOLES, TEL(27) 3758-1333, RESPONDENDO TAMBÉMPELAS COMARCAS DE NOVA VENÉCIA, SÃOGABRIEL DA PALHA, ECOPORANGA, BOA

ABRIL06 - DOM

JUIZ DE DIREITO DE SÃO DOMINGOS DONORTE, TEL 27 3742-1161 RESPONDENDOTAMBÉM PELAS COMARCAS DE NOVAVENÉCIA, SÃO GABRIEL DA PALHA,ECOPORANGA, BOA ESPERANÇA, ÁGUADOCE DO NORTE, BARRA DE SÃOFRANCISCO, PANCAS, ALTO RIO NOVO EMANTENÓPOLES

ABRIL05 - SAB


MARÇO30 - DOM

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCADE PANCAS, TEL 27 3726-1203 RAMAL 203, RESPONDENDO TAMBÉM PELAS DEMAISVARAS DESTA COMARCA, BEM COMO PELASCOMARCAS DE NOVA VENÉCIA, SÃOGABRIEL DA PALHA, ECOPORANGA, BOAESPERANÇA, ÁGUA DOCE DO NORTE,BARRA DE SÃO FRANCISCO, ALTO RIONOVO, SÃO DOMINGOS DO NORTE EMANTENÓPOLES

MARÇO29 - SAB

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCADE PANCAS, TEL 27 3726-1203 RAMAL 217RESPONDENDO TAMBÉM PELAS DEMAISVARAS DESTA COMARCA, BEM COMO PELASCOMARCAS DE NOVA VENÉCIA, SÃOGABRIEL DA PALHA, ECOPORANGA, BOAESPERANÇA, ÁGUA DOCE DO NORTE,BARRA DE SÃO FRANCISCO, ALTO RIONOVO, SÃO DOMINGOS DO NORTE EMANTENÓPOLES

MARÇO23 - DOM

JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DE BARRA DESÃO FRANCISCO, TEL 27 3756-1318 RAMAL 229,RESPONDENDO TAMBÉM PELAS DEMAISVARAS DESTA COMARCA, BEM COMO PELASCOMARCAS DE NOVA VENÉCIA, SÃOGABRIEL DA PALHA, ECOPORANGA, BOAESPERANÇA, ÁGUA DOCE DO NORTE,PANCAS, ALTO RIO NOVO, SÃO DOMINGOSDO NORTE E MANTENÓPOLES

MARÇO22 - SAB


MARÇO21 - SEXPAIXÃO

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE BARRA DESÃO FRANCISCO, TEL 27 3756-1318 RAMAL 219RESPONDENDO TAMBÉM PELAS DEMAISVARAS DESTA COMARCA, BEM COMO PELASCOMARCAS DE NOVA VENÉCIA, SÃOGABRIEL DA PALHA, ECOPORANGA, BOAESPERANÇA, ÁGUA DOCE DO NORTE,PANCAS, ALTO RIO NOVO, SÃO DOMINGOSDO NORTE E MANTENÓPOLES

MARÇO20 - QUINSANTA

SÃO FRANCISCO, TEL 27 3756-1318 RAMAL 213,RESPONDENDO TAMBÉM PELAS DEMAISVARAS DESTA COMARCA, BEM COMO PELASCOMARCAS DE NOVA VENÉCIA, SÃOGABRIEL DA PALHA, ECOPORANGA, BOAESPERANÇA, ÁGUA DOCE DO NORTE,PANCAS, ALTO RIO NOVO, SÃO DOMINGOSDO NORTE E MANTENÓPOLES


JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCADE ECOPORANGA, TEL 27 3755-1436 RAMAL227, RESPONDENDO TAMBÉM PELAS DEMAISVARAS DESTA COMARCA, BEM COMO PELASCOMARCAS DE NOVA VENÉCIA, SÃOGABRIEL DA PALHA, BOA ESPERANÇA,

ABRIL30

JUIZ DE DIREITO DA 2ªªVARA DA COMARCADE SÃO GABRIEL DA PALHA,TEL 27 3727-1449 RAMAL 27 RESPONDENDO TAMBÉM PELASDEMAIS VARAS DESTA COMARCA, BEMCOMO PELAS COMARCAS DE NOVAVENÉCIA, ECOPORANGA, BOA ESPERANÇA,ÁGUA DOCE DO NORTE, BARRA DE SÃOFRANCISCO, ALTO RIO NOVO, SÃODOMINGOS DO NORTE E MANTENÓPOLES

ABRIL27 - DOM

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCADE SÃO GABRIEL DA PALHA, TEL 273727-1449 RAMAL 24 RESPONDENDOTAMBÉM PELAS DEMAIS VARAS DESTACOMARCA, BEM COMO PELAS COMARCAS DENOVA VENÉCIA, SÃO GABRIEL DA PALHA,ECOPORANGA, BOA ESPERANÇA, ÁGUADOCE DO NORTE, PANCAS, ALTO RIO NOVO,SÃO DOMINGOS DO NORTE EMANTENÓPOLES

ABRIL26 - SAB

JUIZ DE DIREITO DA 5ªª VARA JUIZADOESPECIAL CÍVEL DE NOVA VENÉCIA, TEL 273752-2279 RAMAL 29, RESPONDENDOTAMBÉM PELAS DEMAIS VARAS DESTACOMARCA, BEM COMO PELAS COMARCAS DESÃO GABRIEL DA PALHA, ECOPORANGA,BOA ESPERANÇA, ÁGUA DOCE DO NORTE,PANCAS, ALTO RIO NOVO, SÃO DOMINGOSDO NORTE E MANTENÓPOLES

ABRIL21 - SEGTIRADENTE

JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA JUIZADOESPECIAL CÍVEL DE NOVA VENÉCIA, TEL 273752-2279 RAMAL 17, RESPONDENDOTAMBÉM PELA OUTRA VARA DESTACOMARCA, BEM COMO PELAS COMARCAS DE SÃO GABRIEL DA PALHA, ECOPORANGA,BOA ESPERANÇA, ÁGUA DOCE DO NORTE,BARRA DE SÃO FRANCISCO, PANCAS, ALTORIO NOVO, SÃO DOMINGOS DO NORTE EMANTENÓPOLES.

ABRIL20 - DOM

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIANOVA VENÉCIA, TEL 27 3752-2279 RAMAL 19,RESPONDENDO TAMBÉM PELA OUTRAVARA DESTA COMARCA, BEM COMO PELASCOMARCAS DE SÃO GABRIEL DA PALHA,ECOPORANGA, BOA ESPERANÇA, ÁGUADOCE DO NORTE, BARRA DE SÃOFRANCISCO, PANCAS, ALTO RIO NOVO, SÃODOMINGOS DO NORTE E MANTENÓPOLES.

ABRIL19 - SAB


ABRIL13- DOM


ABRIL12 - SAB

ESPERANÇA, ÁGUA DOCE DO NORTE,BARRA DE SÃO FRANCISCO, PANCAS, ALTORIO NOVO E SÃO DOMINGOS DO NORTE

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCAMAIO L24 - SAB


MAIO22 - QUICORPUSCHRISTI


MAIO18 - DOM


MAIO17 - SAB


MAIO11 - DOM

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE BARRA DESÃO FRANCISCO, TEL 27 3756-1318 RAMAL 210OU 209, RESPONDENDO TAMBÉM PELASDEMAIS VARAS DESTA COMARCA, BEMCOMO PELAS COMARCAS DE NOVAVENÉCIA, SÃO GABRIEL DA PALHA,ECOPORANGA, BOA ESPERANÇA, ÁGUADOCE DO NORTE, PANCAS, ALTO RIO NOVO,SÃO DOMINGOS DO NORTE EMANTENÓPOLES

MAIO10 - SAB

JUIZ DE DIREITO DE ÁGUA DOCE DONORTE, TEL 27 3759-1146, RESPONDENDOTAMBÉM PELAS COMARCAS DE NOVAVENÉCIA, SÃO GABRIEL DA PALHA,ECOPORANGA, BOA ESPERANÇA, ÁGUADOCE DO NORTE, BARRA DE SÃOFRANCISCO, PANCAS, ALTO RIO NOVO , SÃODOMINGOS DO NORTE E MANTENOPÓLIS.

MAIO04 - DOM

JUIZ DE DIREITO DE BOA ESPERANÇA, TEL 27 3768-1355 RESPONDENDO TAMBÉM PELASCOMARCAS DE NOVA VENÉCIA, SÃOGABRIEL DA PALHA, ECOPORANGA, SÃODOMINGO DE NORTE, ÁGUA DOCE DONORTE, BARRA DE SÃO FRANCISCO,PANCAS, ALTO RIO NOVO EMANTENÓPOLES .

MAIO03 - SAB

JUIZ DE DIREITO DE 2ª VARA DA COMARCADE ECOPORANGA,TEL 27 3755-1436 RAMAL228, RESPONDENDO TAMBÉM PELASCOMARCAS DE NOVA VENÉCIA, SÃOGABRIEL DA PALHA, BOA ESPERANÇA,ÁGUA DOCE DO NORTE, BARRA DE SÃOFRANCISCO, PANCAS, SÃO DOMINGOS DONORTE E MANTENÓPOLES .

MAIO01- QUINTRABALHO

ÁGUA DOCE DO NORTE, BARRA DE SÃOFRANCISCO, ALTO RIO NOVO, SÃODOMINGOS DO NORTE E MANTENÓPOLES


JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA JUIZADOESPECIAL CÍVEL DE NOVA VENÉCIA, TEL 273752-2279 RAMAL 17, RESPONDENDOTAMBÉM PELA OUTRA VARA DESTACOMARCA, BEM COMO PELAS COMARCAS DE SÃO GABRIEL DA PALHA, ECOPORANGA,BOA ESPERANÇA, ÁGUA DOCE DO NORTE,BARRA DE SÃO FRANCISCO, PANCAS, ALTO

JUNHO21- SAB

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA NOVA VENÉCIA, TEL 27 3752-2279 RAMAL 19,RESPONDENDO TAMBÉM PELA OUTRAVARA DESTA COMARCA, BEM COMO PELASCOMARCAS DE SÃO GABRIEL DA PALHA,ECOPORANGA, BOA ESPERANÇA, ÁGUADOCE DO NORTE, BARRA DE SÃOFRANCISCO, PANCAS, ALTO RIO NOVO, SÃODOMINGOS DO NORTE E MANTENÓPOLES.

JUNHO15 - DOM


JUNHO14 - SAB


JUNHO08 - DOM

JUIZ DE DIREITO DE MANTENÓPOLES,RESPONDENDO TAMBÉM PELAS COMARCASDE NOVA VENÉCIA, SÃO GABRIEL DAPALHA, ECOPORANGA, BOA ESPERANÇA,ÁGUA DOCE DO NORTE, BARRA DE SÃOFRANCISCO, PANCAS, ALTO RIO NOVO E SÃODOMINGOS DO NORTE

JUNHO07 - SAB

JUIZ DE DIREITO DE SÃO DOMINGOS DONORTE, RESPONDENDO TAMBÉM PELASCOMARCAS DE NOVA VENÉCIA, SÃOGABRIEL DA PALHA, ECOPORANGA, BOAESPERANÇA, ÁGUA DOCE DO NORTE,BARRA DE SÃO FRANCISCO, PANCAS, ALTORIO NOVO E MANTENÓPOLES

JUNHO01 - DOM

JUIZ DE DIREITO DE ALTO RIO NOVO,RESPONDENDO TAMBÉM PELAS COMARCASDE NOVA VENÉCIA, SÃO GABRIEL DAPALHA, ECOPORANGA, BOA ESPERANÇA,ÁGUA DOCE DO NORTE, BARRA DE SÃOFRANCISCO, PANCAS, SÃO DOMINGOS DONORTE E MANTENÓPOLES

MAIO31- SAB

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCADE PANCAS, RESPONDENDO TAMBÉM PELASDEMAIS VARAS DESTA COMARCA, BEMCOMO PELAS COMARCAS DE NOVAVENÉCIA, SÃO GABRIEL DA PALHA,ECOPORANGA, BOA ESPERANÇA, ÁGUADOCE DO NORTE, BARRA DE SÃOFRANCISCO, ALTO RIO NOVO, SÃODOMINGOS DO NORTE E MANTENÓPOLES

MAIO25 - DOM

DE PANCAS, RESPONDENDO TAMBÉM PELASDEMAIS VARAS DESTA COMARCA, BEMCOMO PELAS COMARCAS DE NOVAVENÉCIA, SÃO GABRIEL DA PALHA,ECOPORANGA, BOA ESPERANÇA, ÁGUADOCE DO NORTE, BARRA DE SÃOFRANCISCO, ALTO RIO NOVO, SÃODOMINGOS DO NORTE E MANTENÓPOLES

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE BARRA DESÃO FRANCISCO, RESPONDENDO TAMBÉMPELAS DEMAIS VARAS DESTA COMARCA,BEM COMO PELAS COMARCAS DE NOVA

JULHO20 - DOM

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE BARRA DESÃO FRANCISCO, RESPONDENDO TAMBÉMPELAS DEMAIS VARAS DESTA COMARCA,BEM COMO PELAS COMARCAS DE NOVAVENÉCIA, SÃO GABRIEL DA PALHA,ECOPORANGA, BOA ESPERANÇA, ÁGUADOCE DO NORTE, PANCAS, ALTO RIO NOVO,SÃO DOMINGOS DO NORTE EMANTENÓPOLES

JULHO19 - SAB

JUIZ DE DIREITO DE ÀGUA DOCE DONORTE, RESPONDENDO TAMBÉM PELASCOMARCAS DE NOVA VENÉCIA, SÃOGABRIEL DA PALHA, ECOPORANGA, BOAESPERANÇA, BARRA DE SÃO FRANCISCO,PANCAS, ALTO RIO NOVO, SÃO DOMINGOSDO NORTE E MANTENÓPOLES

JULHO13- DOM

JUIZ DE DIREITO DA BOA ESPERANÇA,RESPONDENDO TAMBÉM PELA OUTRAVARA DESTA COMARCA, BEM COMO PELASCOMARCAS DE NOVA VENÉCIA, SÃOGABRIEL DA PALHA, ECOPORANGA, ÁGUADOCE DO NORTE, BARRA DE SÃOFRANCISCO, PANCAS, ALTO RIO NOVO, SÃODOMINGOS DO NORTE E MANTENÓPOLES.

JULHO12 - SAB

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DEECOPORANGA, RESPONDENDO TAMBÉMPELA OUTRA VARA DESTA COMARCA, BEMCOMO PELAS COMARCAS DE NOVAVENÉCIA, SÃO GABRIEL DA PALHA, BOAESPERANÇA, ÁGUA DOCE DO NORTE,BARRA DE SÃO FRANCISCO, PANCAS, ALTORIO NOVO, SÃO DOMINGOS DO NORTE EMANTENÓPOLES.

JULHO06 - DOM

JUIZ DE DIREITO DE 1ª VARA DEECOPORANGA RESPONDENDO TAMBÉMPELA OUTRA VARA DESTA COMARCA, BEMCOMO PELAS COMARCAS DE NOVAVENÉCIA, SÃO GABRIEL DA PALHA, BOAESPERANÇA, ÁGUA DOCE DO NORTE,BARRA DE SÃO FRANCISCO, PANCAS, ALTORIO NOVO, SÃO DOMINGOS DO NORTE EMANTENÓPOLES

JULHO05 - SAB

JUIZ DE DIREITO DE 2ª SÃO GABRIEL DAPALHA RESPONDENDO TAMBÉM PELAOUTRA VARA DESTA COMARCA, BEM COMOPELAS COMARCAS DE NOVA VENÉCIA,ECOPORANGA, BOA ESPERANÇA, ÁGUADOCE DO NORTE, BARRA DE SÃOFRANCISCO, PANCAS, ALTO RIO NOVO, SÃODOMINGOS DO NORTE E MANTENÓPOLES

MAIO29 - DOM

JUIZ DE DIREITO DE 1ª SÃO GABRIEL DAPALHA RESPONDENDO TAMBÉM PELAOUTRA VARA DESTA COMARCA, BEM COMOPELAS COMARCAS DE NOVA VENÉCIA,ECOPORANGA, BOA ESPERANÇA, ÁGUADOCE DO NORTE, BARRA DE SÃOFRANCISCO, PANCAS, ALTO RIO NOVO, SÃODOMINGOS DO NORTE E MANTENÓPOLES .

MAIO28 - SAB

JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA JUIZADOESPECIAL CRIMINAL DE NOVA VENÉCIA,TEL 27 3752-2279 RAMAL 29, RESPONDENDOTAMBÉM PELA OUTRA VARA DESTACOMARCA, BEM COMO PELAS COMARCAS DE SÃO GABRIEL DA PALHA, ECOPORANGA,BOA ESPERANÇA, ÁGUA DOCE DO NORTE,BARRA DE SÃO FRANCISCO, PANCAS, ALTORIO NOVO, SÃO DOMINGOS DO NORTE EMANTENÓPOLES.

JUNHO22 - DOM

RIO NOVO, SÃO DOMINGOS DO NORTE EMANTENÓPOLES.


JUIZ DE DIREITO DE MANTENÓPOLES, TEL(27) 3758-1333, RESPONDENDO TAMBÉMPELAS COMARCAS DE NOVA VENÉCIA, SÃOGABRIEL DA PALHA, ECOPORANGA, BOAESPERANÇA, ÁGUA DOCE DO NORTE,BARRA DE SÃO FRANCISCO, PANCAS, ALTORIO NOVO E SÃO DOMINGOS DO NORTE

JUIZ DE DIREITO DE SÃO DOMINGOS DONORTE, TEL 27 3742-1161, RESPONDENDOTAMBÉM PELAS COMARCAS DE NOVAVENÉCIA, SÃO GABRIEL DA PALHA,ECOPORANGA, BOA ESPERANÇA, ÁGUADOCE DO NORTE, BARRA DE SÃOFRANCISCO, PANCAS, ALTO RIO NOVO EMANTENÓPOLES




AGOSTO03 - DOM

JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DE BARRA DESÃO FRANCISCO, RESPONDENDO TAMBÉMPELAS DEMAIS VARAS DESTA COMARCA,BEM COMO PELAS COMARCAS DE NOVAVENÉCIA, SÃO GABRIEL DA PALHA,ECOPORANGA, BOA ESPERANÇA, ÁGUADOCE DO NORTE, PANCAS, ALTO RIO NOVO,SÃO DOMINGOS DO NORTE EMANTENÓPOLES.

AGOSTO02 - SAB


AGOSTO27 -DOM


JUNHO26 - SAB

VENÉCIA, SÃO GABRIEL DA PALHA,ECOPORANGA, BOA ESPERANÇA, ÁGUADOCE DO NORTE, PANCAS, ALTO RIO NOVO,SÃO DOMINGOS DO NORTE EMANTENÓPOLES

NAS COMARCAS DE NOVA VENÉCIA, BARRA DE SÃO FRANCISCO,ECOPORANGA E SÃO GABRIEL DA PALHA PERMANECERÁ EMREGIME DE EXPEDIENTE NORMAL, UM DOS SERVENTUÁRIOSVINCULADOS À VARA, CUJO JUIZ DE DIREITO ESTIVER DEPLANTÃO, SENDO QUE O EXPEDIENTE SERÁ NO HORÁRIOCOMPREENDIDO ENTRE 12H ÀS 18H.

1.OS JUÍZES DE DIREITO DIRETORES DO FÓRUM DAS DEMAISCOMARCAS ESTABELECERÃO A SEUS CRITÉRIOS AS ESCALAS DEPLANTÃO A SEREM CUMPRIDAS PELOS SERVENTUÁRIOS DASCOMARCAS ABRANGIDAS NESTA ESCALA.

2.TELEFONE PARA CONTATO – FÓRUM DE NOVA VENÉCIA: 37522279,FÓRUM DE BARRA DE SÃO FRANCISCO: 3756-1318, FÓRUM DEECOPORANGA: 3755-1436, FÓRUM DE SÃO GABRIEL DA PALHA:3727-1449, ÁGUA DOCE DO NORTE: 3746-1188, FÓRUM DE ALTO RIONOVO: 3745-3188, FÓRUM DE BOA ESPERANÇA: 3768-1355, FÓRUM DEMANTENÓPOLES: 3758-1333, FÓRUM DE PANCAS: 3726-1203 E FÓRUMDE SÃO DOMINGOS DO NORTE: 3742-1161.

3.NOS DIAS EM QUE NÃO HOUVER EXPEDIENTE EM DECORRÊNCIADE PONTO FACULTATIVO OU FERIADO NÃO PREVISTO NESTAESCALA, DE SEGUNDA-FEIRA À QUARTA-FEIRA, FICARÃO DEPLANTÃO O JUIZ DE DIREITO E SERVENTUÁRIOS ESCALADOS COMOPLANTONISTAS NO FINAL DE SEMANA OU DO DIAIMEDIATAMENTE ANTERIOR AO FERIADO, E OS DEMAISESCALADOS PARA O FINAL DE SEMANA POSTERIOR.

4.A SECRETARIA DO JUÍZO DEVERÁ:A- ENCAMINHAR CÓPIA DESTA PORTARIA, AO EXCELENTÍSSIMOSENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO EXCELENTÍSSIMOSENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO.B- PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE NO ÁTRIO DOSRESPECTIVOS FÓRUNS, BEM COMO SOLICITAR AOS JORNAIS LOCAISQUE DÊEM AMPLA PUBLICIDADE.C- PROVIDENCIAR PARA QUE A LINHA TRONCO SEJA TRANSFERIDAPARA O RESPECTIVO CARTÓRIO DE PLATÃO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATOZE (14) DIAS DOMÊS DE JANEIRO (01) DE DOIS MIL E OITO (2008). EU, MARINAPEREIRA RIBEIRO SARDINHA, SECRETÁRIA DO JUÍZO, DIGITEI ESUBSCREVI.

TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉJUÍZA DE DIREITO – DIRETORA DO FÓRUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE NOVA VENÉCIA3º VARA - CARTÓRIO 3º OFÍCIO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

O DOUTOR BERNARDO ALCURI DE SOUZA, MM.JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER, A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAMPOR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO DA TERCEIRAVARA DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA, ES, OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO TOMBADA SOB O N.° 03806000841-4 (CÓD. 9.437/06), EMQUE FIGURA COM REQUERENTE MARIA DA PENHA DOS SANTOSEM FACE DE JOSÉ GALVÃO DOS SANTOS, E QUE FOI DECRETADA AINTERDIÇÃO DESTE, CONFORME SE VÊ DA RESPEITÁVELSENTENÇA DE FLS. 31/33 DOS AUTOS, CUJA PARTE DISPOSITIVASEGUE TRANSCRITA NO TEOR SEGUINTE: "(...) FACE AO EXPOSTO, EPOR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O


PEDIDO PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE JOSÉ GALVÃO DOSSANTOS, NA FORMA DO ART. 3°, INCISO II E ART. 1.767, INCISO I,AMBOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, E DECLARÁ-LO INCAPAZ DEREGER A SUA PESSOA E ADMINISTRAR OS SEUS BENS. NOMEIOCURADORA A SRA. MARIA DA PENHA DOS SANTOS, NOS MOLDESDO ART. 1.774, C/C 1.781 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 1.183,PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DEVERÁSER INTIMADA A PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS NA FORMA DA LEI. EXPEÇA-SE MANDADO PARA A INSCRIÇÃONO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS E PUBLIQUE-SE EDITAIS POR03 (TRÊS) VEZES, COM O INTERVALO DE DEZ (10) DIAS PELAIMPRESSA LOCAL E PELO ÓRGÃO OFICIAL, DELE CONSTANDO OSNOMES DO INTERDITANDO E DA CURADORA, A CAUSA DAINTERDIÇÃO E OS LIMITES DA CURATELA. COM FULCRO NO ARTIGO269, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVO O MÉRITO.SEM CUSTAS, EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (...)P.R.I. CUMPRA-SE. NOVA VENÉCIA 25 DE JUNHO DE 2007. (ASS)BERNARDO ALCURI DE SOUZA - JUIZ DE DIREITO".

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, VAI ESTEPUBLICADO NO LOCAL DE COSTUME E NA FORMA DA LEI

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS NOVE DIAS DO MÊSDE JANEIRO DO ANO DOIS MIL E OITO (09/01/2008). EU, WALDEIRCAMPOS, ESCRIVÃO QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

WALDEIR CAMPOS ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE SÃO MATEUS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL

COMARCA DE SÃO MATEUS

AV. DOM JOSÉ DALVIT, Nº 100, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, SÃOMATEUS - ES


JUÍZA: DR.ª FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS, JUÍZA DE DIREITO DA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.ESCRIVÃO SUBSTITUTO: ESMERALDO CARVALHO FILHO

ADVOGADO: CARLOS MAGNO BARCELOS - OAB/ES 8163TACIO DI PAULA ALMEIDA NEVES - OAB/ES 9114PROCESSO: 047040059306 (081/04) AÇÃO: INDENIZATORIAREQUERENTE: ANA PAULA FEITOSA FERREIRAREQUERIDO: ELIAS SOARES CHAIN E OUTROFINALIDADE: RETIFICANDO A DATA DA AUDIÊNCIA PUBLICADA NALISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 006/2008, PARACOMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 04/03/2008, ÀS 15:00 HORAS, FICANDOINTIMADOS, TAMBÉM, PARA, NA HIPÓTESE DE TER SIDO DEFERIDAA PROVA TESTEMUNHAL, APRESENTAREM O ROL DE TESTEMUNHAS(CASO AINDA NÃO O TENHAM FEITO), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,SOB PENA DE PERDA DE PROVA, DEVENDO EXTRAIR CÓPIASNECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS, NO CASODE TESTEMUNHAS QUE NÃO RESIDAM NESTA COMARCA. NAAUSÊNCIA DE QUALQUER LITIGANTE, SERÁ O MESMOCONSIDERADO INTIMADO DAS DECISÕES PROFERIDAS NAQUELAAUDIÊNCIA, DESPACHO DE FLS. 203.

ADVOGADO: RONALDO SANTOS MASSUCATTI DE CARVALHO -OAB/ES 7694PROCESSO: 047070069084 (281/07) AÇÃO: REINTEGRATORIAREQUERENTE: MAURÍCIO ALCINO DA SILVA E OUTRAREQUERIDO: CLAUDIO GERALDO MARTINS HATUMFINALIDADE: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DEJUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05/03/2008, ÀS 15:00 HORAS,FICANDO INTIMADOS, TAMBÉM, PARA, DEPOSITAR O ROL DE

TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE CINCO DIAS OU, CASO PRETENDATRAZÊ-LAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NO PRAZO DECINCO DIAS ANTERIORES AO ATO.

ADVOGADO: HELIO ARMANDO DE CASTROS GUEDES - OAB/ES 318- BNORMA ANA PASSAMANI - OAB/ES ES 6372PROCESSO: 047070069720 (291/07) AÇÃO: IMISSÃO DE POSSEREQUERENTE: DINAMAR SANTOS SILVESTREREQUERIDO: ANA PORCINA DE OLIVEIRA MONTEIROFINALIDADE: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DEJUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 06/03/2008, ÀS 15:00 HORAS,FICANDO INTIMADOS, TAMBÉM, PARA, DEPOSITAR O ROL DETESTEMUNHAS, NO PRAZO DE CINCO DIAS OU, CASO PRETENDATRAZÊ-LAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NO PRAZO DECINCO DIAS ANTERIORES AO ATO.

ADVOGADO: MARIA MIRTES DAS NEVES PESSANHA - OAB/RJ 38924SILVIA HELENA GARCIA MENDONÇA - OAB/ES 7869CHRISTIANE ISAAC - OAB/RJ 73931ANA CLÁUDIA DE AZEVEDO - OAB/ES 88983ALINE DIAS TORREÃO - OAB/ES 121958PROCESSO: 047070046983 (161/07) AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: LETÍCIA NADU LIMA REQUERIDO: UNIMED RIOFINALIDADE: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 11/03/2008, ÀS 15:00 HORAS,FICANDO INTIMADOS, TAMBÉM, PARA, NA HIPÓTESE DE TER SIDODEFERIDA A PROVA TESTEMUNHAL, APRESENTAREM O ROL DETESTEMUNHAS (CASO AINDA NÃO O TENHAM FEITO), NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PERDA DE PROVA, DEVENDOEXTRAIR CÓPIAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DAS CARTASPRECATÓRIAS, NO CASO DE TESTEMUNHAS QUE NÃO RESIDAMNESTA COMARCA. NA AUSÊNCIA DE QUALQUER LITIGANTE, SERÁ OMESMO CONSIDERADO INTIMADO DAS DECISÕES PROFERIDASNAQUELA AUDIÊNCIA, DESPACHO DE FLS. 115, VERSO E 116.

ADVOGADO: MARCUS PEDRO STEIN AMBÓZIO - OAB/ES 318 - BANTONIO JOSE MENDONÇA JUNIOR - OAB/ES ES 11860PROCESSO: 047070069951 (294/07) AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: FRANCISCO SANTOS NETOREQUERIDO: ZINHO ELIGNFINALIDADE: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DEJUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12/03/2008, ÀS 15:00 HORAS,FICANDO INTIMADOS, TAMBÉM, PARA, DEPOSITAR O ROL DETESTEMUNHAS, NO PRAZO DE CINCO DIAS OU, CASO PRETENDATRAZÊ-LAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NO PRAZO DECINCO DIAS ANTERIORES AO ATO.

SÃO MATEUS, 17 DE JANEIRO DE 2008

ESMERALDO CARVALHO FILHOESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

SÃO MATEUS

AV. DOM JOSÉ DALVIT, Nº . 100, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, SÃOMATEUS - ES

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº . 008/2008

JUÍZA: DRª FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS, JUÍZA DE DIREITO DA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES. ESCRIVÃO SUBSTITUTO: ESMERALDO CARVALHO FILHO

ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025PAULO FRANCISCO MOSSI - OAB/RS 37.543


TATIANA APARECIDA OTONI - OAB/ES 12587LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN - OAB/ES 9736VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO - OAB/ES 11764GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10371GRACYELLEN LEITE MOREIRA - OA B/ES 10154RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO - OAB/RJ 134590VICTOR ZANELATO MARTINS - OAB/ES 12715DALTON LUIZ DE SOUZA FILHO - OAB/ES 12262MARIO SAMPAIO FERNANDES - OAB/ES 10756RAFAEL CARÃO LUCAS - OAB/ES 10118TAÍSA BARRETO DE MORAES - OAB/RJ 110945PROCESSO: 047060047728 ( 140/06)AÇÃO: INDENIZATORIA REQUERENTE: DERALDO PRATES DOS SASNTOS E OUTROSREQUERIDO: TRANSPORTES TAPPARO LTDA. FINALIDADE: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO QUE FOI REDESIGNADA PARA O DIA 13/03/2008 ÀS15:00 HORAS. MANTIDAS AS COMINAÇÕES E ADVERTÊNCIASANTERIORES.


ESMERALDO CARVALHO FILHOESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 2A. VARA CÍVEL SÃO MATEUS

LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 6/2008

JUIZ: DR. AUGUSTO PASSAMANI BUFULINESCRIVÃ SUBSTITUTA: LUCINEIA CAMPOS VAGMAKER

NA FORMA DA LEI, INTIMO:

ADVOGADO: DR.ª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS - OAB/ES 8887DR.ª MARIA ANGÉLICA JALLES GUALBERTO E SILVA - OAB/ES 3859DR. ELIAS NONATO DA SILVA - OAB/ES 352BDR. FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES - OAB/ES 11366PROCESSO: 047070065249 (CARTA PRECATÓRIA) AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITOREQUERENTE: KATIA APARECIDA DOS REIS SILVAREQUERIDO: BAREFAME INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDAFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DATESTEMUNHA ARROLADA NA CARTA PRECATÓRIA DESIGNADAPARA O DIA 10 DE ABRIL DE 2008, ÀS 15 HORAS, A SER REALIZADANA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE SÃOMATEUS/ES.

ADVOGADO: DR. RODRIGO MARIANO TRARBACH - OAB/ES 11349DR. RONALDO S. MASSUCATTI DE CARVALHO - OAB/ES 7694DR.ª BIANCA V. LIMONGE RAMOS - OAB/ES 7785PROCESSO: 047070066189 (CARTA PRECATÓRIA) AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: GEORGIA YOLANDA REZENDE MENDONÇAREQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A E OUTROFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DASTESTEMUNHAS ARROLADAS NA CARTA PRECATÓRIA DESIGNADAPARA O DIA 10 DE ABRIL DE 2008, ÀS 15 HORAS E 15 MUINUTOS, ASER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª VARA CÍVELCOMARCA DE SÃO MATEUS/ES.

ADVOGADO: DR. PAULO CÉZAR ALVES DE OLIVEIRA - OAB/ES DR. ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE DR.ª VALÉRIA MARIA CID PINTO - OAB/ES 5242DR.ª MICHELE PATRICIO DE ARRUDA - OAB/ES 11596PROCESSO: 047070057006AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ANTONIO VIEIRA COUTINHOREQUERIDO: POSTO RODONALDO LTDAFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DASTESTEMUNHAS ARROLADAS NA CARTA PRECATÓRIA DESIGNADA

PARA O DIA 10 DE ABRIL DE 2008, ÀS 15 HORAS E 45 MUINUTOS, ASER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª VARA CÍVELCOMARCA DE SÃO MATEUS/ES.

ADVOGADO: DR. FERNANDO BRASIL OLIVEIRA - OAB/ES 8145DR. MARCELO HOTT CHAVES - OAB/ES 6300DR. EURICO SAD MATHIAS - OAB/ES 226APROCESSO: 047060063196AÇÃO: DESPEJOREQUERENTE: MOACYR DE BRITO E OUTROREQUERIDO: UBIRAJARA GOMES E OUTROFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 10 DE ABRIL DE 2008, ÀS 13HORAS E 30 MINUTOS.

ADVOGADO: DR.ª TATIANA APARECIDA OTONI - OAB/ES 12587DR. JAILSON BATISTA DA SILVA - OAB/ES 6422PROCESSO: 047070011458AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES RODRIGUES DASILVAREQUERIDO: MARIA CATARINA CARDOZOFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 51/52 QUEDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS ÀSFLS. 48/49 E 50, DESIGNANDO, DESDE JÁ,AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO PARA O DIA 09 DE ABRIL DE 2008, ÀS 16 HORAS E 30MINUTOS.

ADVOGADO: DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673DR. GILSON GUILHERME CORREIA - OAB/ES 6018PROCESSO: 047060052215AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: OSMAR GUERZET AYRESFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIAEXTRAORDINÁRIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 09DE ABRIL DE 2008, ÀS 17 HORAS.

ADVOGADO: DR. NELSON PASCHOALOTTO - OAB/ES 13621PROCESSO: 047070050118AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/AREQUERIDO: ENOQUE NARCIZO DOS SANTOS DA SILVAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 26 QUEHOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELOREQUERENTE E, CONSEQÜENTEMENTE, JULGOU EXTINTO OPROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.

ADVOGADO: DR.ª MARILENE NICOLAU - OAB/ES 5946DR.ª LILIANE S. RODRIGUES LIBARDI - OAB/ES 5768DR. DAYVID CUZZUOL PEREIRA - OAB/ES 11172PROCESSO: 047060068153AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: ROSA E MARTINS LTDAREQUERIDO: CAVALERI & DUARTE LTDAFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 49 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC.

ADVOGADO: DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673DR.ª MARIA MIRTES DAS NEVES PESSANHA - OAB/RJ 28924PROCESSO: 047070004750AÇÃO: DEPÓSITOREQUERENTE: BANCO FIAT S/AREQUERIDO: EMILSON EVANGELISTA DA SILVAFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 95/97 QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, NA FORMA DO ART.269, I DO CPC, DETERMINANDO QUE O REQUERIDO, NO PRAZO DE24 HORAS, EFETUE A ENTREGA DO BEM QUE LHE FOI CONFIADO,NO MESMO, ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM QUE LHE FORAENTREGUE, LIVRE DE QUAISQUER TAXAS OU VALORESINCIDENTES DE RESPONSABILIDADE DO MESMO OU QUE, NOMESMO PRAZO, CONSIGNE EM JUÍZO O EQUIVALENTE EMDINHEIRO (SALDO DEVEDOR APURADO NOS TERMOS DO ART. 2º, §


1º DO DL 911/69 ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, MULTA ECORREÇÃO MONETÁRIA.

ADVOGADO: DR. CARLOS MAGNO BARCELOS - OAB/ES 8163DR. HUDSON DE LIMA PEREIRA - OAB/ES 6664PROCESSO: 047080000046AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: VILÁSIO ANTONIO COSERREQUERIDO: FLORESTAS RIO DOCE S/AFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

ADVOGADO: DR. UDNO ZANDONADE -OAB/ES 9141DR. PACELI ARRUDA COSTA - OAB/ES 12678PROCESSO: 047070033635AÇÃO: DEPÓSITOREQUERENTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/AREQUERIDO: HEBERT COSTA BARROSFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 29 QUEDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO DE BUSCA EAPREENSÃO PARA AÇÃO DE DEPÓSITO, BEM COMO PARA INDICAR,NO PRAZO DE 10 DIAS, O ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DOREQUERIDO.

ADVOGADO: DR. ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025PROCESSO: 047060069664AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: BENEDITO FRANCISCO DE ASSISREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA AOS QUESITOSCOMPLEMENTARES, DEVENDO, CASO QUEIRA, MANIFESTAR-SESOBRE OS ESCLARECIMENTOS EM 10 DIAS.

ADVOGADO: DR. ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025PROCESSO: 047060047876AÇÃO: REVISIONALREQUERENTE: PEDRO BATISTA DE OLIVEIRAREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICAR AS PROVASQUE DESEJA PRODUZIR, DEMONSTRANDO SUA RELEVÂNCIA EPERTINÊNCIA PARA A RESOLUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO.

ADVOGADO: DR. ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025PROCESSO: 047060068526AÇÃO: ACIDENTE DE TRABALHOREQUERENTE: SEBASTIÃO BARBOSA DE SOUZA FILHOREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL.

ADVOGADO: DR. SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL - OAB/ES 4623DR. ALESSANDRO A. PAIXÃO - OAB/ES 8736PROCESSO: 047020021375 (CARTA PRECATÓRIA) AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITOSANTO S/A - BANDESREQUERIDO: MICHELLUTI AGRÍCOLA S/A E OUTROSFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, DEPOSITAREM OSHONORÁRIOS DO PERITO, FIXADOS ÀS FLS. 432 NO VALOR DE R$12.950,00 (DOZE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), SOB PENADE NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO COM OEXECUTADO ÀS FLS. 707/710 E 716/717.

SÃO MATEUS/ES, 17 DE JANEIRO DE 2008.

LUCINEIA CAMPOS VAGMAKERESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS

AV. DOM JOSÉ DALVIT, 100, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, SÃO MATEUSES

DR. LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA - JUIZ DEDIREITO.ALFREDO MARCOS MOTA- ESCRIVÃO SUBSTITUTO

GABARITO N.º: 002/2008

PROC. N.º: 96/2007 (047.07.000629-2)REQUERENTE: MARIA ROSA HONORATO.REQUERIDO(A): FENASEG.INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE, DR. ADENILSONVIANA NERY, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 71,PARA NO PRAZO DE 15 DIAS, INFORMAR O QUANTUM LHE ÉDEVIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROC. N.º: 691/2007 (047.07.004017-6)REQUERENTE: GLEITON FERREIRA DE SOUZA. REQUERIDO(A): LAIS DE LIMA GIMENES E MARCUX AUGUSTOGIMENES. INTIMAR A ADVOGADA DOS REQUERIDOS, DRª. LÉSLIE MESQUITASALDANHA DE LIMA, PARA TOMAR, CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS.39/43, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, CONDENANDO A PARTE REQUERIDA A PAGAR À PARTEAUTORA A IMPORTÂNCIA ESTIPULADA NA INICIAL.

PROC. N.º: 900/2006 (047.06.005103-5)REQUERENTE: DOMINGOS BRANDES.REQUERIDO(A): ZIFF COLCHÕES ME MEE, BANCO FININVEST S/A ECRED1 SERVIÇOS FINANCEIROS.INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE RECORRENTE, DRª. CRISTINAMOREIRA DA CUNHA, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA DESCIDADOS AUTOS COM A DECISÃO DA TURMA RECURSAL QUE MAJOROU OVALOR CONDENATÓRIO, FIXANDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MILREAIS) E, INCLUIR A CONDENAÇÃO ESTABELECIDA NESTES AUTOSÀ EMPRESA ZIF F COLCHÕES ( JEUSA OLIVEIRA DIAS ME MEE ), DEFORMA SOLIDÁRIA COM AS DEMAIS, MANTENDO O RESTANTE DOATO SETENCIAL INVECTIVADO EM SEUS TERMOS.

PROC. N.º: 784/2007 (047.07.004558-9)REQUERENTE: SOLANGE MARIA SIMIAO BARROS. REQUERIDO(A): BANCO BANESTES S/A.INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE RECORRIDA DR. JOSÉ CARLOSSAID, PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO DE 10 DIAS,CONFORME R. DESPACHO DE FL. 61.

PROC. N.º: 337/2007 (047.07.001929-5)REQUERENTE: JEFFERSON DE SANTANA PICOLI.REQUERIDO(A): TIM CELULAR S/A.INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, DR. DOUGLASDEMONER FIGUEIREDO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 72/75, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OPEDIDO, DETERMINANDO QUE A RÉ PROCEDA: 1) AOCANCELAMENTO DAS FATURAS VENCIDAS NO DIA 25/12/2006 E25/01/2007 NOS VALORES DE R$ 633,20 E R$ 666,50; 2) AOPARCELAMENTO DA DÍVIDA REMANESCENTE, QUE PERFAZ UMTOTAL DE R$ 483,66 EM TÊS PARCELAS IGUAIS, REFERENTE ÀFATURA VENCIDA NO DIA 25/11/2006 NO VALOR DE R$ 331,86 E OVALOR DA ASSINATURA REFERENTE AOS MESES DE DEZEMBRO EJANEIRO NO VALOR DE R$ 151,80.

PROC. N.º: 632/2006 (047.06.003695-2)REQUERENTE: DOLINDA DIAS NASCIMENTO. REQUERIDO(A): RICARDO ELETRO DIVINOPÓLIS LTDA. EINTERMEDIUM – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSS/A.INTIMAR O ADVOGADO DA 1ª REQUERIDA, DR. RODRIGO DEALBUQUERQUE B. MENDONÇA, PARA TOMAR CIÊNCIA DAPENHORA REALIZADA ATRAVÉS DO BACEN-JUD, BEM COMO,POR-SE À EXECUÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS NO PRAZO DE 15DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 131.

PROC. N.º: 79/2007 (047.07.000435-4)REQUERENTE: JOÃO VIEIRA DA SILVA. REQUERIDO(A): BANCO BANESPA S/A.


INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, DR. UDNOZANDONADE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.132/135, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDOCONSTANTE DA INICIAL. CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR AOAUTOR, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS OVALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL QUINHENTOS REAIS). QUANTO AODANO MATERIAL, CONDENO-A A RESTITUIR O VALORCORRESPONDENTE AOS DESCONTOS REALIZADOSINDEVIDAMENTE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOAUTOR, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS A PARTIR DE CADAINCIDÊNCIA MENSAL.

PROC. N.º: 401/2007 (047.07.002338-8)REQUERENTE: ANDRELINO PINHA.REQUERIDO(A): JOSÉ OLMIR TON E MAPFRE VERA CRUZSEGURADORA S/A.INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE DRª.TATIANAAPARECIDA OTONI, O ADVOGADO DO 1º REQUERIDO DR. JAILSONBATISTA SILVA E O ADVOGADO DO 2º REQUERIDO DR. RODRIGOBONOMO PEREIRA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 141/143, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMADO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROC. N.º: 501/2006 (047.06.002917-1)REQUERENTE: LUZIA NASCIMENTO DOS SANTOS.REQUERIDO(A): LUIZ CLAUDIO SANTI E LIBERTY SEGUROS S/A.INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE, DRª. VICTÓRIACONSUELO CARREIRA DE LIMA, O ADVOGADO DA 1ª PARTEREQUERIDA DR. SERGIO DOS SANTOS, O ADVOGADO DA 2ª PARTEREQUERIDA DR. PEDRO MOTTA DUTRA, PARA TOMAREMCONHECIMENTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 179/183, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO, SOLIDARIAMENTE, OSREQUERIDOS LUIZ CLAUDIO SANTI E LIBERTY SEGUROS S/A AOPAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A AUTORA,FIXANDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 15.000,00 (QUINZEMIL REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DA CITAÇÃO.

PROC. N.º: 856/2007 (047.07.005149-6)REQUERENTE: PATRICIA SOARES.REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A.INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE RECORRIDA, DR. RODRIGO DESOUZA GRILLO, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTAR ASCONTRA-RAZÕES, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 27.

PROC. N.º: 644/2006 (047.06.003795-0)REQUERENTE: FERNANDA LORENTZ MELGAÇO ME.REQUERIDO(A): K2 – COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. EBRASPRESS – BRASIL TRASNPORTES INTERMODAL LTDA..INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE DRª. LESLIEMESQUITA SALDANHA LIMA, PARA TOMAR CIÊNCIA DOCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO BEM COMO REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 75.

PROC. N.º: 1082/2006 (047.06.006410-3)REQUERENTE: CHARLES MAGNO BERGAMI.REQUERIDO(A): ELIAS SANTAN PORTO.INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE DR. DAYVIDCUZZUOL PEREIRA, PARA NO PRAZO DE 30 DIAS, INDICAR BENSPASSÍVEIS DE PENHORA PERTENCENTES À PARTE EXECUTADA, SOBPENA DE EXTINÇÃO, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 31.

PROC. N.º: 336/2001 (047.04.000179-5)REQUERENTE: JOSÉ MARIA PEREIRA MACIEL.REQUERIDO(A): VIVIANE MARQUES LOPES.INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE DRª. ANA PAULAPEREIRA MACIEL, PARA NO PRAZO DE 30 DIAS, INDICAR BENSPENHORÁVEIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONFORME R. DESPACHODE FL. 33.

PROC. N.º:895/2004 (047.04.007030-3)REQUERENTE: ELIZETE PENA DE OLIVEIRA.REQUERIDO(A): TOQUE ESPECIAL.

INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. ADENILSONVIANA NERY, PARA FORNECER O ENDEREÇO DA REQUERIDA, DEMODO A PROMOVER LEILÃO DO BEM PENHORADO, NO PRAZO DE10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONFORME R. DESPACHO DE FL.121.

PROC. N.º: 264/2007 (047.07.001465-0)REQUERENTE: PEDRO DOS SANTOS ARAUJO.REQUERIDO(A): CREDICAR BANCO S/A E BANCO ITAÚINVESTIMENTOS S/A .INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE DRª. CRISTINAMOREIRA DA CUNHA, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R.DECISÃO DE FLS. 70/71, QUE JULGOU DESERTO O PRESENTERECURSO INOMINADO.


ALFREDO MARCOS MOTAESCRIVÃO SUBSTITUTO

___________________________________________________________

COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ALEGRE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ALEGRE

TEL.: (28) 3552-1130, RAMAL 25CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO - 1ª E 2ª VARAS

JUIZ SUBSTITUTO DA 1ª E 2ª VARAS - DR. RONEY GUERRA DUQUE ESCRIVÃ SUBSTITUTA - MARIA ELIZABETH TEIXEIRA CARVALHO

LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 02

DR. ARMANDO VEIGAPROCESSO Nº 00207002714-5 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQÜENTE - L.C.S.EXECUTADO - P.A.S.FINALIDADE - NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC, PARA NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL, ADEQUANDO-A NOSTERMOS DO ART. 282, DO CPC, E AINDA JUNTANDO AOS AUTOS ODEMONSTRATIVO ATUALIZADO DAS PARCELAS A SEREMEXECUTADAS E A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIAFINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE, SOB PENA DEINDEFERIMENTO.

DR. JORGE RODRIGUES DA SILVA PROCESSO Nº 00207003070-1 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQÜENTE - F.O.M.A. E OUTROEXECUTADO - A.P.A.FINALIDADE - EMENDAR A INICIAL NO PRAZO LEGAL, TRAZENDOAOS AUTOS A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS EXEQÜENTES E OTÍTULO EXECUTIVO.

DR. VINICIUS PAVESI LOPES PROCESSO Nº 00207002739-2 - REVISÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE - R.G.S.REQUERIDO - R.A.G.FINALIDADE - JUNTAR AOS AUTOS A SENTENÇA NA QUAL FOIFIXADA A VERBA ALIMENTICÍA EM RELAÇÃO AO MENOR RAFAEL,ORA REQUERIDO.

ALEGRE/ES, 07 DE JANEIRO DE 2008.

MARIA ELIZABETH TEIXEIRA CARVALHOESCRIVÃ SUBSTITUTA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ALEGRE

TEL.: (28) 3552-1130, RAMAL 25CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO - 1ª E 2ª VARAS

JUIZ SUBSTITUTO DA 1ª E 2ª VARAS - DR. RONEY GUERRA DUQUE ESCRIVÃ SUBSTITUTA - MARIA ELIZABETH TEIXEIRA CARVALHO

LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 02

DR. ARMANDO VEIGAPROCESSO Nº 00207002714-5 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQÜENTE - L.C.S.EXECUTADO - P.A.S.FINALIDADE - NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC, PARA NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL, ADEQUANDO-A NOSTERMOS DO ART. 282, DO CPC, E AINDA JUNTANDO AOS AUTOS ODEMONSTRATIVO ATUALIZADO DAS PARCELAS A SEREMEXECUTADAS E A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIAFINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE, SOB PENA DEINDEFERIMENTO.

DR. JORGE RODRIGUES DA SILVA PROCESSO Nº 00207003070-1 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQÜENTE - F.O.M.A. E OUTROEXECUTADO - A.P.A.FINALIDADE - EMENDAR A INICIAL NO PRAZO LEGAL, TRAZENDOAOS AUTOS A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS EXEQÜENTES E OTÍTULO EXECUTIVO.

DR. VINICIUS PAVESI LOPES PROCESSO Nº 00207002739-2 - REVISÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE - R.G.S.REQUERIDO - R.A.G.FINALIDADE - JUNTAR AOS AUTOS A SENTENÇA NA QUAL FOIFIXADA A VERBA ALIMENTICÍA EM RELAÇÃO AO MENOR RAFAEL,ORA REQUERIDO.

ALEGRE/ES, 07 DE JANEIRO DE 2008.

MARIA ELIZABETH TEIXEIRA CARVALHOESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE BAIXO GUANDU


COMARCA DE BAIXO GUANDUCARTÓRIO DO CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES E JUIZADO ESPECIAL

CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELA 2ª VARA: DR. GUSTAVOHENRIQUE PROCÓPIO SILVAPOMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MARCELO FERRAZ VOLPATO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTIVIEIRAESCREVENTES JURAMENTADAS: MARILZA ALVES DOS SANTOS ETÂNIA MADEIRA NEVES

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 002/08

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 014/99 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

FINALIDADE: INTIMAR O(S) ADVOGADO(S) DOS TERMOS ABAIXODESCRITOS:

DRª ELIZABETH LEMOS COUTINHODR. MÁRCIO ANTÔNIO RIBEIRO SOARESDR. MERCÍNIO ROBERTO GOBBODRª DIVONE MARTINS BERGER DE OLIVEIRA

DR. ALFREDO DA LUZ JUNIORDR. HEBER VIEIRA GOMESDR. ARNALDO LEMPKEDRª ALESSANDRA FERREIRA BERGER SCHIMIDTDRª SÔNIA MARIA CÂNDIDA

AÇÃO PENAL: - 007.07.002905-8ACUSADOS: MAHARISHI OTONI DE JESUS E OUTROSADVOGADA: DRª ELIZABETH LEMOS COUTINHO - OAB/ES - 7.538FINALIDADE: INTIMAR A DRª ELIZABETH LEMOS COUTINHO,PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 141,QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO DO AUTO DEPRISÃO EM FLAGRANTE DELITO E CONCESSÃO DA LIBERDADEPROVISÓRIA, FORMULADO ÀS FLS. 118/120, DOS PRESENTES AUTOS,DETERMINANDO QUE AGUARDA-SE A APRESENTAÇÃO DASDEFESAS PRÉVIAS DOS RÉUS.

AÇÃO PENAL: - 007.07.001471-2 ACUSADO: ARY CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: DR. MÁRCIO ANTÔNIO RIBEIRO SOARES - OAB/ES 7.976FINALIDADE: INTIMAR O DR. MÁRCIO ANTÔNIO RIBEIRO SOARES,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35, COM PARTE DESEU TEOR TRANSCRITO A SEGUIR: "......ISTO POSTO, E O MAIS QUEDOS AUTOS CONSTAM E, AINDA, DEMAIS PRINCÍPIOS DE DIREITOSATINENTES À ESPÉCIE, DECLARO CUMPRIDA A PENA E, EMCONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE QUE FOIIMPOSTA AO ACUSADO ARY CARVALHO JÚNIOR, QUALIFICADO NOSAUTOS, PARA QUE EM DIREITO PRODUZA SEUS REGULARES EJURÍDICOS EFEITOS .....".

AÇÃO PENAL: - 007.04.001446-1 - (3.329/04)ACUSADO: ROBENS DA SILVA GARCIAADVOGADO: DR. MERCÍNIO ROBERTO GOBBO - OAB/ES - 5.628FINALIDADE: INTIMAR O DR. MERCÍNIO ROBERTO GOBBO, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 59, COM PARTE DE SEUTEOR TRANSCRITO A SEGUIR: "......ISTO POSTO, E O MAIS QUE DOSAUTOS CONSTAM E, AINDA, DEMAIS PRINCÍPIOS DE DIREITOSATINENTES À ESPÉCIE, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOACUSADO ROBENS DA SILVA GARCIA, QUALIFICADO NOS AUTOS,COM BASE NO ARTIGO 109, INCISO VI, 110 §§ 1º E 2º, C/C ART. 107,INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, PARA QUE EMDIREITO PRODUZA SEUS REGULARES E JURÍDICOS EFEITOS .....".

AÇÃO PENAL: - 007.04.001447-9 ACUSADO: EDMAR JOSE WAGNER ADVOGADA: DRª DIVONE MARTINS BERGER DE OLIVEIRA - OAB/ES2.743FINALIDADE: INTIMAR A DRª DIVONE MARTINS BERGER DEOLIVEIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 59, COMPARTE DE SEU TEOR TRANSCRITO A SEGUIR: "......ISTO POSTO, E OMAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM E, AINDA, DEMAIS PRINCÍPIOS DEDIREITOS ATINENTES À ESPÉCIE, DECLARO CUMPRIDA A PENA QUEFOI IMPOSTA AO RÉU EDMAR JOSÉ WAGNER, QUALIFICADO NOSAUTOS, PARA QUE EM DIREITO PRODUZA SEUS REGULARES EJURÍDICOS EFEITOS .....".

AÇÃO PENAL: - 007.05.002879-9 - (3.616/05) ACUSADO: DANIEL HULLE ADVOGADA: DRª DIVONE MARTINS BERGER DE OLIVEIRA - OAB/ES2.743FINALIDADE: INTIMAR A DRª DIVONE MARTINS BERGER DEOLIVEIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 66, COMPARTE DE SEU TEOR TRANSCRITO A SEGUIR: "......ISTO POSTO, E OMAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM E, AINDA, DEMAIS PRINCÍPIOS DEDIREITOS ATINENTES À ESPÉCIE, DECLARO CUMPRIDA A PENA QUEFOI IMPOSTA AO RÉU DANIEL HÜLLE, VULGO "PINGO",QUALIFICADO NOS AUTOS, PARA QUE EM DIREITO PRODUZA SEUSREGULARES E JURÍDICOS EFEITOS .....".

AÇÃO PENAL: - 007.02.000422-7 - (2.945/02) ACUSADO: ELIAS GILLES, VULGO "PUPA" ADVOGADA: DRª DIVONE MARTINS BERGER DE OLIVEIRA - OAB/ES2.743


FINALIDADE: INTIMAR A DRª DIVONE MARTINS BERGER DEOLIVEIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 79, COMPARTE DE SEU TEOR TRANSCRITO A SEGUIR: "......ISTO POSTO, JULGOEXTINTA A PENA QUE AO RÉU ELIAS GILLES, VULGO "PUPA",QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI IMPOSTA E, O FAÇO COM FULCRONAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 82 DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO, PARA QUE EM DIREITO PRODUZA SEUS REGULARES EJURÍDICOS EFEITOS .....".

AÇÃO PENAL: - 007.04.001417-2 - (3.308/04)ACUSADO: CARLOS MONTEIRO PEIXOTOADVOGADO: DR. ALFREDO DA LUZ JUNIOR - OAB/ES - 7.805FINALIDADE: INTIMAR O DR. ALFREDO DA LUZ JUNIOR, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 49, COM PARTE DE SEUTEOR TRANSCRITO A SEGUIR: "......ISTO POSTO, E O MAIS QUE DOSAUTOS CONSTAM E, AINDA, DEMAIS PRINCÍPIOS DE DIREITOSATINENTES À ESPÉCIE, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOACUSADO CARLOS MONTEIRO PEIXOTO, VULGO CASEBRE",QUALIFICADO NOS AUTOS, COM BASE NO ARTIGO 109, INCISO VI, 110§§ 1º E 2º, C/C ART. 107, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO, PARA QUE EM DIREITO PRODUZA SEUS REGULARES EJURÍDICOS EFEITOS .....".

AÇÃO PENAL: - 007.04.001262-2 - (3.251/04)ACUSADO: ELIEZER DE SOUZAADVOGADO: DR. ALFREDO DA LUZ JUNIOR - OAB/ES - 7.805FINALIDADE: INTIMAR O DR. ALFREDO DA LUZ JUNIOR, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 72, COM PARTE DE SEUTEOR TRANSCRITO A SEGUIR: "......ISTO POSTO, E O MAIS QUE DOSAUTOS CONSTAM E, AINDA, DEMAIS PRINCÍPIOS DE DIREITOSATINENTES À ESPÉCIE, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOACUSADO ELIEZER DE SOUZA, VULGO "ROMÃO", QUALIFICADONOS AUTOS, COM BASE NO ARTIGO 109, INCISO VI, 110 §§ 1º E 2º, C/CART. 107, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, PARAQUE EM DIREITO PRODUZA SEUS REGULARES E JURÍDICOS EFEITOS.....".

AÇÃO PENAL: - 007.04.001365-3 - (3.272/04)ACUSADO: RODRIGO LUIZ AMORIMADVOGADO: DR. ALFREDO DA LUZ JUNIOR - OAB/ES - 7.805FINALIDADE: INTIMAR O DR. ALFREDO DA LUZ JUNIOR, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 53, COM PARTE DE SEUTEOR TRANSCRITO A SEGUIR: "......ISTO POSTO, E O MAIS QUE DOSAUTOS CONSTAM E, AINDA, DEMAIS PRINCÍPIOS DE DIREITOSATINENTES À ESPÉCIE, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOACUSADO RODRIGO LUIZ AMORIM, VULGO "LEMÃO DA GLEIDE",QUALIFICADO NOS AUTOS, COM BASE NO ARTIGO 109, INCISO VI, 110§§ 1º E 2º, C/C ART. 107, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO, PARA QUE EM DIREITO PRODUZA SEUS REGULARES EJURÍDICOS EFEITOS .....".

AÇÃO PENAL: - 007.04.001459-4 - (3.342/04)ACUSADO: ADERBAL FRANÇA BRUNOWADVOGADO: DR. ALFREDO DA LUZ JUNIOR - OAB/ES - 7.805FINALIDADE: INTIMAR O DR. ALFREDO DA LUZ JUNIOR, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 64, COM PARTE DE SEUTEOR TRANSCRITO A SEGUIR: "......ISTO POSTO, E O MAIS QUE DOSAUTOS CONSTAM E, AINDA, DEMAIS PRINCÍPIOS DE DIREITOSATINENTES À ESPÉCIE, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOACUSADO ADERBAL FRANÇA BRUNOW, VULGO "BRUNO",QUALIFICADO NOS AUTOS, COM BASE NO ARTIGO 109, INCISO VI, 110§§ 1º E 2º, C/C ART. 107, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO, PARA QUE EM DIREITO PRODUZA SEUS REGULARES EJURÍDICOS EFEITOS .....".

AÇÃO PENAL: - 007.04.001196-2 - (3.409/04)ACUSADA: ELIZANGELA DE SOUZA PEREIRAADVOGADO: DR. ALFREDO DA LUZ JUNIOR - OAB/ES - 7.805FINALIDADE: INTIMAR O DR. ALFREDO DA LUZ JUNIOR, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 71, COM PARTE DE SEUTEOR TRANSCRITO A SEGUIR: "......ISTO POSTO, E O MAIS QUE DOSAUTOS CONSTAM E, AINDA, DEMAIS PRINCÍPIOS DE DIREITOSATINENTES À ESPÉCIE, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DAACUSADA ELIZÂNGELA DE SOUZA PEREIRA, VULGO "LILI",

QUALIFICADO NOS AUTOS, COM BASE NO ARTIGO 109, INCISO VI, 110§§ 1º E 2º, C/C ART. 107, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO, PARA QUE EM DIREITO PRODUZA SEUS REGULARES EJURÍDICOS EFEITOS .....".

AÇÃO PENAL: - 007.06.000911-0 ACUSADO: ANTONIO CELSO DE MENESES ADVOGADO: DR. ALFREDO DA LUZ JUNIOR - OAB/ES - 7.805FINALIDADE: INTIMAR O DR. ALFREDO DA LUZ JUNIOR, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 54, COM PARTE DE SEUTEOR TRANSCRITO A SEGUIR: "......ISTO POSTO, E O MAIS QUE DOSAUTOS CONSTAM E, AINDA, DEMAIS PRINCÍPIOS DE DIREITOSATINENTES À ESPÉCIE, DECLARO CUMPRIDA A PENA QUE FOIIMPOSTA AO RÉU ANTÔNIO CELSO DE MENESES, QUALIFICADONOS AUTOS, PARA QUE EM DIREITO PRODUZA SEUS REGULARES EJURÍDICOS EFEITOS .....".

AÇÃO PENAL: - 007.02.000563-8 - (2.975/02)ACUSADO: RONAN GOMES BERGERADVOGADO: DR. HEBER VIEIRA GOMES - OAB/ES - 1.466FINALIDADE: INTIMAR O DR. HEBER VIEIRA GOMES, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 139, COM PARTE DE SEU TEORTRANSCRITO A SEGUIR: "......ISTO POSTO, E O MAIS QUE DOS AUTOSCONSTAM E, AINDA, DEMAIS PRINCÍPIOS DE DIREITOS ATINENTESÀ ESPÉCIE, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO RONANGOMES BERGER, QUALIFICADO NOS AUTOS, COM BASE NO ARTIGO109, INCISO VI, 110 §§ 1º E 2º, C/C ART. 107, INCISO V, TODOS DOCÓDIGO PENAL BRASILEIRO, PARA QUE EM DIREITO PRODUZASEUS REGULARES E JURÍDICOS EFEITOS .....".

AÇÃO PENAL: - 007.04.001586-4 - (2.774/01) ACUSADO: GILBERTO COSTA SOARES ADVOGADO: DR. ARNALDO LEMPKE - OAB/ES 5.699FINALIDADE: INTIMAR O DR. ARNALDO LEMPKE, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 124, COM PARTE DE SEU TEORTRANSCRITO A SEGUIR: "......ISTO POSTO, E O MAIS QUE DOS AUTOSCONSTAM E, AINDA, DEMAIS PRINCÍPIOS DE DIREITOS ATINENTESÀ ESPÉCIE, DECLARO CUMPRIDA A PENA QUE FOI IMPOSTA AO RÉUGILBERTO COSTA SOARES, QUALIFICADO NOS AUTOS, PARA QUE EMDIREITO PRODUZA SEUS REGULARES E JURÍDICOS EFEITOS .....".

AÇÃO PENAL: - 007.04.001430-5 - (3.316/04)ACUSADO: MARIO VITORIOADVOGADA: DRª ALESSANDRA FERREIRA BERGER SCHIMIDT -OAB/ES - 8.142FINALIDADE: INTIMAR A DRª ALESSANDRA FERREIRA BERGERSCHIMIDT, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 51, COMPARTE DE SEU TEOR TRANSCRITO A SEGUIR: "......ISTO POSTO, E OMAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM E, AINDA, DEMAIS PRINCÍPIOS DEDIREITOS ATINENTES À ESPÉCIE, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADEDO ACUSADO MÁRIO VITÓRIO, QUALIFICADO NOS AUTOS, COMBASE NO ARTIGO 109, INCISO VI, 110 §§ 1º E 2º, C/C ART. 107, INCISO V,TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, PARA QUE EM DIREITOPRODUZA SEUS REGULARES E JURÍDICOS EFEITOS .....".

AÇÃO PENAL: - 007.04.000791-1 - (2.425/95)ACUSADO: ADÃO PINTO CAETANO E OUTROSADVOGADA: DRª ALESSANDRA FERREIRA BERGER SCHIMIDT -OAB/ES - 8.142FINALIDADE: INTIMAR A DRª ALESSANDRA FERREIRA BERGERSCHIMIDT, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 584,COM PARTE DE SEU TEOR TRANSCRITO A SEGUIR: "......ISTO POSTO,JULGO EXTINTA A PENA QUE AO RÉU ADÃO PINTO CAETANO,QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI IMPOSTA E, O FAÇO COM FULCRONAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 90 DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO, PARA QUE EM DIREITO PRODUZA SEUS REGULARES EJURÍDICOS EFEITOS .....".

AÇÃO PENAL: - 007.07.002840-7ACUSADO: ANDERSON RODRIGUES SOARES E OUTRO ADVOGADA: DRª SÔNIA MARIA CÂNDIDA - OAB/ES - 6.737FINALIDADE: INTIMAR A DRª SÔNIA MARIA CÂNDIDA, PARAAPRESENTAR NO PRAZO LEGAL, DEFESA PRÉVIA, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.


BAIXO GUANDU/ES, 17 DE JANEIRO DE 2008.

MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA

CARTÓRIO 3º OFÍCIO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA

PROCESSO: 015.07.001545-6

REQUERENTE: JOAQUIM CELSO PRATTI E OUTROS

REQUERIDO: NANCY BASTOS FARIA

O EXMº. SR.. DR. CHARLES HENRIQUE FARIASEVANGELISTA, MM. JUIZ DA 1ª VARA DESTACOMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EM CURSO PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO E CURATELA, PROCESSO Nº 015.07.001545-6,REQUERIDA POR JOAQUIM CELSO PRATTI, ARNALDO PRATTI EDINA PONTOPPIDAN BARROS, ATENDENDO AS PROVASCONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇA PROFERIDA EM 28 DENOVEMBRO DE 2007, DECLAROU A INTERDIÇÃO DE NANCY BASTOSFARIA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPALAPOSENTADA, PORTADORA DA C.I RG Nº 445.469-SSP/ES E DO CPF Nº125.131.371-77, NASCIDA EM 17/08/1917, FILHA DE CELSO VIEIRA DEFARIA E DINA BASTOS FARIA, COM ENDEREÇO NA RUA CORONELOLIVEIRA FILHO, Nº 100, CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, POR SERABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL NA FORMA DO ART. 3º, II, E DE ACORDO COM O ART.1.773 TODOS DO CÓDIGO CIVIL, NOMEOU-LHE CURADORA A SRA.DINA PONTOPPIDAN BARROS, PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL.TUDO NOS TERMOS DA R-SENTENÇA DE FLS. 30/31 DOS ALUDIDOSAUTOS, NO SEGUINTE TEOR: “... JULGO PROCEDENTE O PEDIDOCOM SUPEDÂNEO NO ART. 1.773 DO CÓDIGO CIVIL E DECRETO AINTERDIÇÃO DE NANCY BASTOS FARIA, DECLARANDO-AINCAPAZ DE REGER A SUA PESSOA E ADMINISTRAR SEUS BENS.NOMEIO CURADORA A REQUERENTE DINA PONTOPPIDANBARROS, QUE DEVERÁ SER INTIMADA A PRESTAR COMPROMISSONO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS NA FORMA DA LEI. EXPEÇA-SEMANDADO PARA A INSCRIÇÃO NO REGISTRO NO REGISTRO DEPESSOAS NATURAIS E PUBLIQUE-SE EDITAL POR 03 ( TRÊS) VEZES,COM INTERVALO DE 10 ( DEZ) DIAS, PELA IMPRENSA LOCAL E PELOÓRGÃO OFICIAL, DELE CONSTANDO O NOME DA REQUERIDA E DACURADORA, A CAUSA DA INTERDIÇÃO E OS LIMITES DA MESMA.CUSTAS PAGAS, CONFORME CERTIDÃO À FL. 15. PUBLIQUE-SE,REGISTRE E INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,ARQUIVE-SE. CONCEIÇÃO DA BARRA (ES) 28 DE NOVEMBRO DE 2007.(AS.) JURACY JOSÉ DA SILVA - JUIZ DE DIREITO”.

E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA DOSTERMOS DO PRESENTE EDITAL, SERÁ O MESMO PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO ÁTRIO DESTE FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATRO

(04) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE(2007). EU,_____________MANOEL ANTONIO DOMINGOS,ESCREVENTE JURAMENTADO, QUE DIGITEI E SUBSCREVO.

MANOEL ANTONIO DOMINGOSESCREVENTE JURAMENTADO

COMARCA DE IBIRAÇU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO CRIMINAL DA COMARCA DE IBIRAÇU

RUA JOÃO ALVES DA MOTTA JÚNIOR, 109 - CENTRO - CEP. 29670-000,TEL.. 3257-1395

JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DR. ALEXANDRE FARINALOPESPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. PEDRO IVO DE SOUSAESCRIVÃJUDICIÁRIA: HILDA CLARICE DE DEUS AMADOBARCELOSESCREVENTE JURAMENTADA: MARCIA DE OLIVEIRAGOMES

LISTA Nº 03-2008

INTIMO:

DR. RODRIGO CARLOS HORTA - OAB/ES 9.356EP Nº . 022.07.000763-2 - 2.448/07 APENADO: FLAVIO CORREA LEITEDA R. DECISÃO DE FLS. 47/48, DOS AUTOS, QUE DETERMINOU QUE OAPENADO CUMPRA O REGIME SEMI-ABERTO NA DEPOL DEIBIRAÇU/ES.

IBIRAÇU/ES, 17 DE JANEIRO DE 2008

HILDA CLARICE DE DEUS AMADO BARCELOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE MIMOSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MIMOSO DO SUL/ES

CARTÓRIO DO 3º.OFÍCIO

PN-032070003952

REQUERENTE: MARIA JOSE PERUZINIINTERDITANDO(A): JANIO PERUZINI

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O DR. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO, MM.JUIZ SUBSTITUTO PELA COMARCA DE MIMOSODO SUL-ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC.

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, EM CUMPRIMENTO AODISPOSTO NO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNAPÚBLICA A SENTENÇA PROFERIDA EM 09/01/2008, ÀS FLS.25/26, DOSAUTOS DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO Nº 032070003952 EM QUE ÉREQUERENTE: MARIA JOSE PERUZINI E INTERDITANDO(A) JANIOPERUZINI A SEGUIR TRANSCRITA EM SUA PARTE FINAL: "...JULGOPROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE JANIOPERUZINI, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DOART. 3º., II, DO CC E ARTS. 1.767, I E SEGUINTES DO CC C/C 1.177,INCISO II, E SEGUINTES DO CPC. NOMEIO CURADORA AREQUERENTE..."

A INTERDITANDO(A) NÃO POSSUI CAPACIDADE PARAADMINISTRAR SEUS BENS E QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE PARAREGER A SUA PRÓPRIA PESSOA, SENDO PORTADOR DE


OLIGOFRENIA MODERADA, INCOORDENAÇÃO PSIQUÍCA EALIENAÇÃO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,PARA NÃO SE ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ APUBLICAÇÃO DO MESMO POR TRÊS (03) VEZES NO DIÁRIO DAJUSTIÇA, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS, SOB OS AUSPÍCIOS DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, E AFIXADA NO ÁTRIO DOFÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMIMOSO DO SUL-ES, EM 09/01/2008. EU, LESLEY MARA DOS SANTOS)ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, JUSSARA BOTELHODA SILVA) ESCRIVÃ SUBSTITUTA, O SUBSCREVI.

JORGE ORREVAN VACCARI FILHOJUIZ SUBSTITUTO

COMARCA DE PANCAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITOCOMARCA DE PANCAS

CARTÓRIO DO 3° OFÍCIO

ADAIS MARTINS - ESCRIVÃO JUDICIÁRIO


O DR. FELIPE LEITÃO GOMES, JUIZ SUBSTITUTODA COMARCA DE PANCAS, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3° OFÍCIO, TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DE ALVARÁJUDICIAL COM VALOR, PROCESSO N° 03906001085-5, QUE TEMCOMO REQUERENTE P.F.R., BRASILEIRO, MENOR, J.F.R.,BRASILEIRO, MENOR, NESTE ATO REPRESENTADOS POR SUAGENITORA NILCÉIA DA SILVA FERNANDES, BRASILEIRA, CASADA,DO LAR, FILHA DE MANOEL FERNANDES E DE NEIDE DA SILVAFERNANDES, NATURAL DE VITÓRIA ES, NASCIDA EM 24/04/1972,RESIDENTE ANTERIORMENTE NA RUA JERÔNIMO MONTEIRO, 180,CENTRO, DISTRITO DE VILA VERDE, NESTA CIDADE E COMARCA DEPANCAS ES, RESIDENTE ATUALMENTE EM LOCAL INSERTO E NÃOSABIDO AÍ SENDO, INTIME-SE A SENHORA NILCÉIA DA SILVAFERNANDES, ANTES QUALIFICADA, PARA DAR ANDAMENTO AOFEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS E NÃO PODER ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU OMM. JUIZ QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO POR UMA SÓ VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTEESTADO, E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM NA FORMA LEGAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEPANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE DIAS DOMÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E OITO. EU, JUCÉLIA BREDABALMANT, ESCRIVÃ QUE DIGITEI.

MONICA REIS MORAES CORASSAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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O DR. FELIPE LEITÃO GOMES, JUIZ SUBSTITUTODA COMARCA DE PANCAS, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3° OFÍCIO, TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DE ALVARÁJUDICIAL COM VALOR, PROCESSO N° 03906001085-5, QUE TEMCOMO REQUERENTE P.F.R., BRASILEIRO, MENOR, J.F.R.,BRASILEIRO, MENOR, NESTE ATO REPRESENTADOS POR SUAGENITORA NILCÉIA DA SILVA FERNANDES, BRASILEIRA, CASADA,DO LAR, FILHA DE MANOEL FERNANDES E DE NEIDE DA SILVAFERNANDES, NATURAL DE VITÓRIA ES, NASCIDA EM 24/04/1972,RESIDENTE ANTERIORMENTE NA RUA JERÔNIMO MONTEIRO, 180,CENTRO, DISTRITO DE VILA VERDE, NESTA CIDADE E COMARCA DEPANCAS ES, RESIDENTE ATUALMENTE EM LOCAL INSERTO E NÃOSABIDO AÍ SENDO, INTIME-SE A SENHORA NILCÉIA DA SILVAFERNANDES, ANTES QUALIFICADA, PARA DAR ANDAMENTO AOFEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEPANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE DIAS DOMÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E OITO. EU, JUCÉLIA BREDABALMANT, ESCRIVÃ QUE DIGITEI.


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O DR. FELIPE LEITÃO GOMES, JUIZ SUBSTITUTOA DA COMARCA DE PANCAS, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3° OFÍCIO, TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DEINVENTÁRIO, PROCESSO N° 03904000459-8, QUE TEM COMOINVENTARIANTE MARILENE ALVES ONORATO NOGUEIRA EINVENTARIADO OS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DEANTONIO HONORATO PINTO. AÍ SENDO, INTIMEM-SE ASFAZENDAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MANTENA E DOESTADO DE MINAS GERAIS, PARA DIZER SE CONCORDA OU NÃOCOM O VALOR ATRIBUIDO AO IMÓVEL DESCRITO NAS PRIMEIRASDECLARAÇÕES ITEM 3 LETRA "C", UM IMÓVEL RESIDENCIAL,ASSOBRADADA, COBERTA DE TELHAS E LAGE, PISO DE CERÂMICA,EDIFICADA EM TERRENO LEGÍTIMO, MEDINDO 129,36 M2, SITUADOÀ AV GENERAL DUTRA Nº 411, NO BAIRRO VILA NOVA CIDADE ECOMARCA DE MANTENA MG, CONFRONTANDO-SE PELOS SEUSDIVERSOS LADOS COM QUEM DE DIREITO, MEDINDO PELA FRENTE6,50 M, COM A AVENIDA: 5,55 M AOS FUNDOS: 13,70 M MAIS 6,90 MPELA DIREITA E 10,70 M PELA ESQUERDA. REGISTRADO NO LIVRO2-AJ, FOLHAS 272, SOB O Nº R 04, MATRÍCULA Nº 9337, EM 30/08/1988,NO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DEMANTENA MG. VALOR ATRIBUÍDO: R$ 14.000,00 (CATORZE MILREAIS), E EM CASO NEGATIVO, QUE ATRIBUA, SE POSSÍVEL, VALORAO REFERIDO IMÓVEL. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTODE TODOS OS INTERESSADOS E NÃO PODER ALEGAR IGNORÂNCIA,MANDOU O MM. JUIZ QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL, QUESERÁ PUBLICADO POR UMA SÓ VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTEESTADO, E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM NA FORMA LEGAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEPANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE DIAS DO


MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E OITO. EU, JUCÉLIA BREDABALMANT, ESCRIVÃ QUE DIGITEI.


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EDITAL DE CITAÇÃO

O DR. MENANDRO TAUFNER GOMES, JUIZ DEDIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PANCAS,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3° OFÍCIO, TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DEDIVÓRCIO LITIGIOSO, PROCESSO N° 03907001417-8, QUE TEM COMOREQUERENTE ROMILDO MARINHO DOS SANTOS E REQUERIDOIRENI GOMES DOS SANTOS, BRASILEIRA, CASADA, FILHA DELAFAETE CORREA DE MELO E OTÍLIA GOMES DE MELO, NATURALDE RIO BANANAL, NASCIDA EM 06/09/1955, RESIDENTEATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARAQUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SEM AS CONSEQUÊNCIAS DO ARTIGO 319 DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, FACE A INDISPONIBILIDADE DOOBJETO DA DEMANDA.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEPANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE DIAS DOMÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E OITO. EU, JUCÉLIA BREDABALMANT, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE DIGITEI.


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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

O DOUTOR FELIPE LEITÃO GOMES, JUIZSUBSTITUTO DA 2º VARA DACOMARCA DEPANCAS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, TORNO PÚBLICO PARA OSEFEITOS DO ARTIGO 1.184 DO CPC, A SENTENÇA PROLATADA NOSDA AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROCESSO N° 03906000856-0, QUE TEMCOMO REQUERENTE SEBASTIANA SOARES FERNANDES, EINTERDITADO JOSÉ CARLOS FERNANDES, CUJA PARTE FINAL É DOSEGUINTE TEOR: SENTENÇA: VISTOS ETC... DISPOSITIVO: DIANTEDE EXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPEDIDOS ALHURES, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA PETIÇÃO INICIAL NOSENTIDO DE DECRETAR A INTERDIÇÃO DE JOSÉ CARLOSFERNANDES, E NOMEIO CURADORA A SUA GENITORASEBASTIANA SOARES FERNANDES, ORA REQUERENTE, SOBCOMPROMISSO A SER PRESTADO EM CINCO DIAS. JULGO EXTINTO OPROCEDIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 269 INC. I DO CPC. SEM

CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. LAVRE-SE O TERMODE CURATELA. PROCEDA-SE O SENHOR ESCRIVÃO NA FORMA DOARTIGO 1.184 DO CPC E ARTIGO 9º INC. III DO C.CIVIL. POR SETRATAR DE GENITORA DO REQUERIDO E DE RECONHECIDAIDONEIDADE MORAL, COM FULCRO NO ARTIGO 1.190 DO CPC,DISPENSO A REQUERENTE DE PRESTAR GARANTIA. APÓS OTRANSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS CITADASALHURES, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PANCAS 15 DEOUTUBRO DE 2007. DR FELIPE LEITÃO GOMES- JUIZ SUBSTITUTO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOUEXPEDIR O PRESENTE EDITAL NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE PANCASES, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E OITO.EU, JUCÉLIA BREDA BALMANT, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE DIGITEI.


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COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE

CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIOCÍVEL, CRIMINAL, JEC

JUIZ DE DIREITO: DR. ANTONIO CÔRTES DA PAIXÃOESCRIVÃO SUBSTITUTO: ALAIR FERREIRA RODRIGUES

GABARITO Nº 02/2008

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS POR MEIO DESTE:NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 14/99, INTIMO:

DRª ALEXSANDRA MARIA DE OLIVEIRA - OAB-MG 86.026DR. ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO - OAB/ES 10.595DRª DEBORA HERPES GIESTAS - OAB-ES 12.892DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO - OAB/ES 11.213DR. FREDERICO SAMPAIO SANTANA - OAB/ES 12.826DR. GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA - OAB/MG 1.170-ADRª LIETE VOLPONI FORTUNA - OAB/ES 7.180DR. MARCOS ALVES BARBOSA NETO - OAB/ES 12.598DR. REINIVALDO VIEIRA MELGAÇO - OAB/ES 8.952DRª ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO - OAB/ES 5.674

1) DR. ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO - OAB/ES 10.595DR. GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA - OAB/MG 1.170-APROCESSO N°: 068.07.000503-5 - DECLARATÓRIAREQUERENTE: ALESSANDRO ALVES PESSOA E OUTROREQUERIDA: MARIA DA GLÓRIA SCARDUA E OUTROSPARA TOMAREM CIÊNCIA E MANIFESTAREM SOBRE ACONTESTAÇÃO, APRESENTADA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,DE FLS. 151/154, BEM COMO, O ADVOGADO DO AUTOR, MANIFESTARSOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 156 E 156 V°, INFORMANDO QUEDEIXOU DE CITAR A REQUERIDA FLÁVIA SCÁRDUA DE SOUZAPESSOA, PORQUE NÃO A ENCONTROU POR NÃO MAIS RESIDIR NOENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS.

2) DR. GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA - OAB/MG 1.170-ADR. ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO - OAB/ES 10.595AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 68079000037AGRAVANTE: MARIA DA GLÓRIA SCARDUAAGRAVADO: ALESSANDRO ALVES PESSOA E OUTROSPARA TOMAREM CIÊNCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO AGRAVO DEINSTRUMENTO ACIMA MENCIONADO E ARQUIVAMENTO DOSMESMOS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 47.


3) DRª DEBORA HERPES GIESTAS - OAB-ES 12.892DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO - OAB/ES 11.213PROCESSO N°: 068.07.000921-9 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROSS/AREQUERIDO: OZELI CAROLINA HERMISDORFFIPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 26 QUEDETERMINOU, NO PRAZO DE DEZ DIAS, A EMENDA DA PETIÇÃOINICIAL, ADEQUANDO O VALOR DA CAUSA, ATENTANDO PARA ODISPOSTO NO ARTIGO 259, V, DO CPC.

4) DR. FREDERICO SAMPAIO SANTANA - OAB/ES 12.826PROCESSO N°: 068.07.000234-7REQUERENTE: ORÍDIO PEREIRA DE ARAÚJOREQUERIDO: BANCO BONSUCESSO S/APARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 28 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 13:00 HORAS, NA FORMA DOREQUERIMENTO DE FLS. 50/52.

5) DR. FREDERICO SAMPAIO SANTANA - OAB/ES 12.826PROCESSO N°: 068.07.000236-2REQUERENTE: MARGARIDA DE JESUS VIEIRAREQUERIDO: BANCO BONSUCESSO S/APARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 28 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 13:20 HORAS, NA FORMA DOREQUERIMENTO DE FLS. 45/47.

6) DRª. LIETE VOLPONI FORTUNA - OAB/ES 7.180C.P. N° 068.07.000878-1 - NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO E CITAÇÃOPROCESSO DE ORIGEM:00807002957-7 - 1ª VARA CÍVEL COMARCA DEBARRA DE SÃO FRANCISCO ESREQUERENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO DEASSISREQUERIDO: IRANI FERNANDES BARROSOMANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE A CERTIDÃODO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE INFORMOU QUE HOUVEPARCELAMENTO DO DÉBITO.

7) DR. LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA- OAB-ES 503-APROCESSO Nº : 068.02.000102-7 - MONITÓRIAREQUERENTE: MOL COMÉRCIO DE MOTOS LTDA.REQUERIDO: VALDIRENI ALVES VIEIRAPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR NOS AUTOSCOMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISREFERENTE À CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DECEREJEIRAS RO, PARA CITAÇÃO, NO VALOR DE R$ 55,62, GUIA DERECOLHIMENTO À DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DESTACOMARCA, NOS AUTOS DO PROCESSO.

8) DR. MARCOS ALVES BARBOSA NETO - OAB/ES 12.598PROCESSO N° 068.07.000102-6 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXQÜENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/AEXECUTADO: EDSON AUGUSTO BATISTAMANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 48/49, CONTENDOPROPOSTA DE PAGAMENTO DO DÉBITO NO MONTANTE DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), NA COLHEITA DE CAFÉ, SAFRA DEJULHO DE 2008, E, DEMAIS ATOS POSTERIORES, R. DESPACHO DE FL.57.

9) DR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO - OAB/ES 8.952DRª ALEXSANDRA MARIA DE OLIVEIRA - OAB-MG 86.026PROCESSO N°: 068.07.000021-8EXEQÜENTE: ADILSON PEREIRA EXECUTADO: EDSON AUGUSTO BATISTAPARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 28 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 12:30 HORAS.

10) DRª ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO - OAB/ES5.674PROCESSO Nº 068.07.000660-3 - RESCISÓRIAREQUERENTE: HENRIQUE JORGE NUNESREQUERIDO: GIORDANO MATTOS OLIVEIRATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 69, QUE HOMOLOGOU OACORDO CELEBRADO PELAS PARTES ÀS FLS. 58/61.

ÁGUA DOCE DO NORTE ES, 17 DE JANEIRO DE 2008.

ALAIR FERREIRA RODRIGUESESCRIVÃO SUBSTITUTO

COMARCA DE ÁGUIA BRANCA


COMARCA DE ÁGUIA BRANCACARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: DR. EDMILSON ROSINDO FILHOSUBSTITUTO LEGAL: JOSÉ LOPES DA FONSECA JÚNIOR

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 002/2008

NA FORMA DO ART. 236 DO CPC E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, INTIMO OS DOUTOSADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS, PARA OS FINS QUEESPECIFICA:

DR. AUDINES ANGELODR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRADR. MARCOS ZAROWNYDR. SIRENIO AZEREDO

DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 057.03.000372-7REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: J.L.BFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 259, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18DE MARÇO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS, FICANDO INTIMADO PARACOMPARECIMENTO.

DR. MARCOS ZAROWNYDR. AUDINES ANGELOAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 057.03.000232-3INVESTIGANTE: M.P.VINVESTIGADO: V.P.TFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 111, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18DE MARÇO DE 2008, ÀS 14:30 HORAS, FICANDO INTIMADOS PARACOMPARECIMENTO.

DR. SIRENIO AZEREDOATO INFRACIONAL (REMISSÃO) PROCESSO N° 057.06.000405-8REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDA: K.M.SFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 28, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 19 DEFEVEREIRO DE 2008, ÀS 16:30 HORAS.

DR. SIRENIO AZEREDOATO INFRACIONALPROCESSO N° 057.04.000148-9REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: J.C.M.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 124, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 19 DEFEVEREIRO DE 2008, ÀS 15:30 HORAS.

ÁGUIA BRANCA-ES, 17 DE JANEIRO DE 2008.

JOSÉ LOPES DA FONSECA JÚNIORSUBSTITUTO LEGAL


COMARCA DE BOA ESPERANÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE BOA ESPERANÇA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL


JUIZ DE DIREITO: DR. MAXON WANDER MONTEIROESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ADEMAR JOSÉ LUCCHI

INTIMO:

DR. SAMUEL DA ROCHA VERLY, OAB-ES 6.504AÇÃO DE COBRANÇA/EXECUÇÃO JUDICIAL Nº 198/06(009.06.001279-7) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA TIGRE - MEEXECUTADO: ELSON PEREIRA DE OLIVEIRADO DESPACHO DE FLS. 14: EXEQUENTE INDICAR BENS A PENHORANO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO

DR. SAMUEL DA ROCHA VERLY, OAB-ES 6.504AÇÃO DE COBRANÇA/EXECUÇÃO JUDICIAL Nº 046/07(009.07.000279-6) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA TIGRE - MEEXECUTADO: VALDECI ANDRÉDO DESPACHO DE FLS. 13: EXEQUENTE INDICAR BENS A PENHORANO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO

DR. ANDERSON GUTEMBERG COSTA, OAB-ES. 7.653AÇÃO DE COBRANÇA Nº 162/07 (009.07.000757-1) REQUERENTE: CARLOS CESAR CARLONIREQUERIDO: STOP PLAY COMERCIO E DISTRIB. ELETROELETRONICO E INFORMATICAPARA NO PRAZO HÁBIL DE 15 (QUINZE) DIAS EFETUE OPAGAMENTO DO CONDENATÓRIO VALORATUALIZADO/CORRIGIDO NA ORDEM DE R$- 4.140,39 (QUATRO MIL,CENTO E QUARENTA REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). EM NÃOHAVENDO O PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO MENCIONADO,QUE SEJA ACRESCIDO CUMULATIVAMENTE DE MULTA NOPERCENTUAL DE 10 (DEZ POR CENTO), ALÉM DA RESPECTIVAVERBA HONORÁRIA A SER ARBITRADA NA FORMA DO ARTIGO 20 § 4ºDO CPC. EXPEDINDO-SE ENTÃO O COMPETENTE MANDADO DEPENHORA/AVALIAÇÃO, DEVENDO SER INTIMADO O PATRONO DOEXECUTADO, PARA CASO QUEIRA OFERECER IMPUGNAÇÃO NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ART. 475-L DO CPC.

DR. ANDERSON GUTEMBERG COSTA, OAB-ES. 7.653AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 217/05 (009.05.001022-3) EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DEPOÇO AZULREQUERIDO: FREDERICO AUGUSTO DOS SANTOSDA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOSDO ARTIGO 53, PARAGRAFO 4º, DA LEI Nº 9.099/95. P.R.I. TRANSITADAEM JULGADO ARQUIVEM-SE PROCEDENDO ANTES AS ANOTAÇÕESE BAIXA DE ESTILO. BOA ESPERANÇA 14/01/2008

DR.JARIH MITRI EL FERZOLI, OAB-ES 13.979DR.NESTOR AMORIM FILHO, OAB-ES 111-B AÇÃO DE COBRANÇA Nº 216/06 (009.06.001402-5) REQUERENTE: CLEMENTE MANOEL DA SILVAEXECUTADO: SÃO PAULO CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS EFERNASEG - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS.DA SESÃO CONCILIAÇÃO DESIGANADA PARA O DIA 30/04/2008, ÀS13:00 HORAS, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIALCÍVEL, NO FORUM DES. MARIO DA SILVA NUNES, SITO AV. VIRGILIOSIMONETTE 1206, BOA ESPERANÇA-ES

DR.JARIH MITRI EL FERZOLI, OAB-ES 13.979AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL Nº 176/06 (009.06.001199-7) EXEQUENTE: JULIMAR PROCOPIO DE OLIVEIRAEXECUTADO: SEDEUR DA SILVA MACEDO

DA DESIGNAÇÃO DO LEILÃO DIAS 03/03/08 E 17/03/08, AS 14:00HORAS, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 019070009147, NOFORUM DA COMARCA DE ECOPORANGA ES

DR. ALTAMIR MORAIS FILHO, OAB-ES. 5383AÇÃO DE COBRANÇA Nº 154/06 (009.06.001040-3) REQUERENTE: ADILSON VIEIRA DA SILVA - MEREQUERIDO: PEDRO CÂMARADA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOSDO ARTIGO 53, PARAGRAFO 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SEM CUSTAS. P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO ARQUIVEM-SE. BOA ESPERANÇA14/01/2008

BOA ESPERANÇA/ES, 14 DE JANEIRO DE 2008.

ADEMAR JOSÉ LUCCHIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BOM JESUS DO NORTE

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: DR. MARCELO JONES DE SOUZA NOTOESCRIVÃO SUBSTITUTO: SEBASTIÃO NOVAES FONSECA


INTIMO:

DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO OAB/ES 11410PROCESSO: 010070011985NATUREZA: CÍVELREQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDAREQUERIDO: MARCOS ANTÔNIO LOPES DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 31, CUJO TEOR É OSEGUINTE: "1. SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 30 VERSO, DIGA ÀREQUERENTE..."

COMARCA DE IBITIRAMA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE IBITIRAMACARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

O DR. RONEY GUERRA DUQUE, MM. JUIZSUBSTITUTO DESTA COMARCA DE IBITIRAMA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOSAUTOS DE INTERDIÇÃO Nº 058.06.000506-1, EM QUE FIGURA COMOREQUERENTE DEJANIRA MARIA DA SILVA E INTERDITADALIDIANE MOURA RUBERT, PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE OCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, SENDO QUE NO DIA 02 DE OUTUBRO DE2007, FOI PROLATADA A R. SENTENÇA DE FLS. 30/32, DECRETANDO AINTERDIÇÃO DE LIDIANE MOURA RUBERT, BRASILEIRA,SOLTEIRA, NASCIDA AOS 03/05/1985, FILHA DE JOSÉ DE MOURARUBERT E DJANIRA MARIA DA SILVA RUBERT, NOMEANDO-LHECURADORA SUA GENITORA, DEJANIRA MARIA DA SILVA, CUJAPARTE DISPOSITIVA TEM O TEOR SEGUINTE: "DIANTE DOEXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 1.177, INCISO II E SEGUINTES DOCPC, ACOLHO O PEDIDO INICIAL E DECRETO A INTERDIÇÃO DELIDIANE MOURA RUBERT, JÁ QUALIFICADA, DECLARANDO-AABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL E COMERCIAL, NA FORMA DO ART. 3º, INCISO II DOCÓDIGO CIVIL E, EM CONSEQÜÊNCIA, NOMEIO-LHE CURADORA ASUA GENITORA, ORA REQUERENTE, DEJANIRA MARIA DA SILVA,


QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA PRESTAR O COMPROMISSOLEGAL. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184 DO CPC E ART.9º, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NOREGISTRO CIVIL COMPETENTE. ESTA SENTENÇA SÓ PRODUZIRÁEFEITOS APÓS O REGISTRO EM CARTÓRIO DO REGISTRO CIVILDESTA COMARCA, NA FORMA DOS ARTIGOS. 89 A 94 DA LEI DOSREGISTROS PÚBLICOS Nº 6.015/73, FICANDO VEDADO O USO DECÓPIA DESTA SENTENÇA, MESMO QUE AUTENTICADA, PARA FINSDE OBTENÇÃO E/OU LIBERAÇÃO DE DIREITOS (ART. 29, § 2º, DOCÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA). ESTA SENTENÇA SÓ PRODUZIRÁ EFETISO APÓS OREGISTRO EM CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DESTA COMARCA, NAFORMA DOS ARTS. 89 A 94 DA LEI DOS REGISTRO PÚBLICOS, Nº6.015/73. POR FIM, DETERMINO SEJA ESTA PUBLICADA NA FORMA DALEI. SEM CUSTAS. CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES, DÊ-SEBAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PRI. IBITIRAMA/ES, 02 DEOUTUBRO DE 2007. (AS) EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA, JUIZ DEDIREITO."

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO POR 03(TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS CADA, NO DIÁRIODA JUSTIÇA E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

IBITIRAMA/ES, 17 DE JANEIRO DE 2008.

HERCULES JABOUR SILVA JUNIOR SUBSTITUTO LEGAL DO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AUTORIZADO PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ-ES

COMARCA DE ICONHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ICONHA-ESCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

LISTA Nº 03/2008

A FORMA DO PROVIMENTO Nº 0014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, PORDETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA.

MM. JUIZ: DR. SEBASTIÃO MATTOS MOZINE PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. RICHARD SANTOS BARROSESCRIVÃO: PEDRO DIONISIO MANCINI JUNIOR

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

ANDRESSA MARIA TRAVEZANI LOVATTIALEXANDRE FERRAZ GUARINOMARCIANIA GARCIA ANHOLLETIMARIA LUCIANA OLIVEIRA NASCIMENTO CERQUEIRAMONIKA LEAL LONRENCETTINEY EDUARDO SIMÕES FILHOPAULO ROBERTO DALMOLINSEBASTIÃO SÁVIO SIMONATOSIMONI FREITAS CAPRINITHIAGO COELHO SARAIVA

DRª ANDRESSA MARIA TRAVEZANI LOVATTIPROC. 023070007036 - RETIFICAÇÃO DE REGISTROREQUERENTE: MAYCON LORENCINI BERGAMACHIFINALIDADE: TOMAR CIECA DA R. SENTENÇA DE FLS. 31, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

DRª ANDRESSA MARIA TRAVEZANI LOVATTIPROC. 023080009691 - COBRANÇAREQUERENTE: ROMULO DE OLIVEIRA MARTINSREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 05 DE MARÇO DE 2008, ÀS 15:30 HORAS.

DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINOPROC. 023070009446 - EMBARGOSEMBARGANTE: PAULO HENRIQUE MARTINS EMBARGADO: INSSFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,SOBRE DEFESA APRESENTADA.

DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINOPROC. 023010000166 - EMBARGOSEMBARGANTE: RJR INDUSTRIAL E CONSTRUTORA LTDA.EMBARGADO: UNIÃOFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTARMEMORIAIS.

DRª MARCIANIA GARCIA ANHOLLETIPROC. 023070009693 - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADEREQUERENTE: ODAIR JOSÉ CAMILOREQUERIDO: FLAVIO RIGOFINALIDADE: EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBPENA DE INDEFERIMENTO DA MESMA, NOS TERMOS DO ART. 284,PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

DRª MARCIANIA GARCIA ANHOLLETIPROC. 023070008943 - DIVÓRCIOREQUERENTE: LAURINDO BERTAMIOLIREQUERIDA: REGINA DE FÁTIMA CALDONHOFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO.

DRª MARCIANIA GARCIA ANHOLLETIPROC. 023070007192 - ALVARÁREQUERENTE: RAFAEL ESTANISLAU LOURENCINIFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A INFORMAÇÃOAPRESENTADA.

DRª MARCIANIA GARCIA ANHOLLETIPROC. 023050006586 - COBRANÇAREQUERENTE: CAPRINI AUTO PEÇAS LTDA. MEREQUERIDA: ANA APARECIDA DE OLIVEIRA FARIAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 106, DOSEGUINTE TEOR: "... ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 53, 4º DA LEI9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DEPENHORA..."

DRª MARCIANIA GARCIA ANHOLLETIPROC. 023070009156 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICALREQUERENTE: MARCOS JOSÉ BEIRIZ SOARESREQUERIDO: MARCELINO AMARO VIANA E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 20, QUEJULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM FACE DO ACORDO DE FLS. 18.

DRª MARIA LUCIANA OLIVEIRA NASCIMENTO CERQUEIRAPROC. 023070009073 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: WL TRANSPORTES REPRESENTAÇÃO E COM. LTDA.MEREQUERIDO: CIPRECAL MARMORES E GRANITOS LTDA.FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PRELIMINAR DEINCOMPETENCIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DRª MONIKA LEAL LONRENCETTIPROC. 023070006848 - COBRANÇAREQUERENTE: D. A. NASSAR ME - MEEREQUERIDO: DELMA NEVES DA CUNHA FAMBREFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/03/2008, ÀS 16:00 HORAS.

DRª MONIKA LEAL LONRENCETTIPROC. 023080009642 - COBRANÇAREQUERENTE: D. A. NASSAR ME - MEEREQUERIDO: ADALBERTO FERREIRA MENDESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/03/2008, ÀS 15:00 HORAS.


DRª MONIKA LEAL LONRENCETTIPROC. 023080009634 - COBRANÇAREQUERENTE: D. A. NASSAR ME - MEEREQUERIDO: MARIA JOSÉ MOZER DA SILVAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/03/2008, ÀS 14:40 HORAS

DRª MONIKA LEAL LONRENCETTIPROC. 023080009626 - COBRANÇAREQUERENTE: D. A. NASSAR ME - MEEREQUERIDO: MANOEL PASCOAL CORDEIRO TUFFUFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/03/2008, ÀS 14:20 HORAS.

DRª MONIKA LEAL LONRENCETTIPROC. 023080009618 - COBRANÇAREQUERENTE: D. A. NASSAR ME - MEEREQUERIDO: ARETA BIANCHARDIFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/03/2008, ÀS 14:00 HORAS.

DRª MONIKA LEAL LONRENCETTIPROC. 023080009659 - COBRANÇAREQUERENTE: D. A. NASSAR ME - MEEREQUERIDO: RONALD VOLPATO DO NASCIMENTOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/03/2008, ÀS 15:20 HORAS.

DRª MONIKA LEAL LONRENCETTIPROC. 023080009600 - COBRANÇAREQUERENTE: D. A. NASSAR ME - MEEREQUERIDO: EDNA MARINFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/03/2008, ÀS 13:40 HORAS.

DRª MONIKA LEAL LONRENCETTIPROC. 023080009667 - COBRANÇAREQUERENTE: D. A. NASSAR ME - MEEREQUERIDO: ALEXANDRA PACHECO LORENCINEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/03/2008, ÀS 15:40 HORAS.

DRª MONIKA LEAL LONRENCETTIPROC. 023080009584 - COBRANÇAREQUERENTE: D. A. NASSAR ME - MEEREQUERIDO: LEONARDO DONATELIFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/03/2008, ÀS 13:00 HORAS

DRª MONIKA LEAL LONRENCETTIPROC. 023080009592 - COBRANÇAREQUERENTE: D. A. NASSAR ME - MEEREQUERIDO: ROBERTO OZORIO DE OLIVEIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/03/2008, ÀS 13:20 HORAS

DR. NEY EDUARDO SIMÕES FILHOPROC. 023060000306 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,SOBRE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA.

DR. PAULO ROBERTO DALMOLINPROC. 023040006886 - EMBARGOSEMBARGANTE: FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DOTRABALHADOR RURAL DE ICONHAEMBARGADO: INSSFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS, SOBRE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DEHONORÁRIOS.

DR. SEBASTIÃO SÁVIO SIMONATOPROC. 023070008935 - RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE: SANDER ZANDOMINGUE RONCHETTI E OUTROREQUERIDO: MERCEDES SOUZA OLIVEIRA E OUTRO

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 18, QUEJULGOU EXTINATA AÇÃO EM FACE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIADA AÇÃO.

DRª SIMONI FREITAS CAPRINIPROC. 023060009776 - GUARDA DE MENORESREQUERENTE: LUCIANA MARONI MOZERFINALIDADE: FICA INTIMADA PARA DIZER SE TEM INTERESSE EMTUTELAR A MENOR, BEM COMO DIZER SE TEM OUTROS IRMÃOSMAIORES.

DRª SIMONI FREITAS CAPRINIPROC. 023070010113 - ALIMENTOSREQUERENTE: JAQUELINE SILVA DIAS REQUERIDO: ADRIANO COSTA DIASFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 17 DE MARÇO DE 2008, ÀS 17:20 HORAS.

DRª SIMONI FREITAS CAPRINIPROC. 023030008660 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: SAYLLER MAURICIO ALVESREQUERIDO: SERGIO MAURICIO MARQUES SOARESFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE PENHORA.DR. THIAGO COELHO SARAIVAPROC. 023050003724 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: CONSELJHO REGIONAL DE FÁRMACIA DO ESTADADODO ES - CRF/ESEXECUTADO: DROGARIA IZABELLY E PATRICIA LTDA. MEFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE PROVA DE PAGAMENTOTRAZIDA NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

ICONHA, 17 DE JANEIRO DE 2008.

PEDRO DIONISIO MANCINI JUNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO



EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOPRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

O DR. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR, JUIZSUBSTITUTO DA COMARCA DE JERÔNIMOMONTEIRO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.;.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE PELO CARTÓRIO DO 2ºOFÍCIO DESTE JUÍZO, ENCONTRA-SE EM TRAMITAÇÃO OS AUTOS DAAÇÃO PENAL Nº 1.133/2007 - 029.07.000902-1, EM QUE A JUSTIÇAPÚBLICA MOVE CONTRA LEANDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PORINFRAÇÃO AO ARTIGO 214 C/C ART. 224, "A", NA FORMA DO ART. 69,TODOS DO CP. E COMO CONSTA NOS AUTOS, QUE O ACUSADO,LEANDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO, BRASILEIRO, SOLTEIRO,NATURAL DE JERÔNIMO MONTEIRO/ES, NASCIDO EM 26.12.1986,FILHO DE CRISTIANO BATISTA RIBEIRO E DE MARIA LÚCIA DEOLIVEIRA, SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, NÃOSENDO POSSÍVEL CITÁ-LO E/OU INTIMÁ-LO PESSOALMENTE, OMM. JUIZ DETERMINOU SUA CITAÇÃO PELO PRESENTE EDITAL,PARA QUE TOME CONHECIMENTO DA AÇÃO PROPOSTA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO, QUE O DENUNCIA COMO INCURSO NOARTIGO 214 C/C ART. 224, "A", NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP,COMO TAMBÉM SUA INTIMAÇÃO, PARA QUE COMPAREÇA ÀAUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, DESIGNADA PARA O DIA24.04.2008, ÀS 12H30M., A REALIZAR-SE NO FÓRUM DA COMARCA DEJERÔNIMO MONTEIRO/ES, SENDO-LHE DE DIREITO SE FAZERACOMPANHAR DE ADVOGADO.


E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,INCLUSIVE DE EVENTUAIS INTERESSADOS, FOI EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, PARA QUE SEJA PUBLICADO NA FORMA DA LEI,FICANDO UMA VIA AFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEJERÔNIMO MONTEIRO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSDEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO(16.01.2008). EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, ASSINO O PRESENTE,DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA PORTARIA 002/07/98.

PAULO CÉSAR CAMPANHAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOPRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

O DR. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR, JUIZSUBSTITUTO DA COMARCA DE JERÔNIMOMONTEIRO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.;.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE PELO CARTÓRIO DO 2ºOFÍCIO DESTE JUÍZO, ENCONTRA-SE EM TRAMITAÇÃO OS AUTOS DAAÇÃO PENAL Nº 1.135/2007 - 029.07.000705-0, EM QUE A JUSTIÇAPÚBLICA MOVE CONTRA FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA, PORINFRAÇÃO AO ARTIGO 121, § 2º, INC. IV, NA FORMA DO ART. 14, INC.II DO CP. E COMO CONSTA NOS AUTOS, QUE O ACUSADO,FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA, VULGO "PARAÍBA",BRASILEIRO, DIVORCIADO, ELETRICISTA E MOTORISTA, NATURALDE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA ROCA/PA, NASCIDO EM 05.11.1955,FILHO DE HENRIQUE PINTO DA SILVA E DE JOVELINA MARIA DACONCEIÇÃO, SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO E/OU INTIMÁ-LO PESSOALMENTE, OMM. JUIZ DETERMINOU SUA CITAÇÃO PELO PRESENTE EDITAL,PARA QUE TOME CONHECIMENTO DA AÇÃO PROPOSTA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO, QUE O DENUNCIA COMO INCURSO NOARTIGO 121, § 2º, INC. IV, NA FORMA DO ART. 14, INC. II DO CP, COMOTAMBÉM SUA INTIMAÇÃO, PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DEINTERROGATÓRIO, DESIGNADA PARA O DIA 24.04.2008, ÀS 12H45M.,A REALIZAR-SE NO FÓRUM DA COMARCA DE JERÔNIMOMONTEIRO/ES, SENDO-LHE DE DIREITO SE FAZER ACOMPANHARDE ADVOGADO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,INCLUSIVE DE EVENTUAIS INTERESSADOS, FOI EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, PARA QUE SEJA PUBLICADO NA FORMA DA LEI,FICANDO UMA VIA AFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEJERÔNIMO MONTEIRO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSDEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO(16.01.2008). EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, ASSINO O PRESENTE,DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA PORTARIA 002/07/98.

PAULO CÉSAR CAMPANHAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE JOÃO NEIVA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE JOÃO NEIVA - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 279, CEP: 29.680-000 - JOÃO NEIVA (ES) FONE: (27) 3258-1933 - RAMAL: 24

LISTA Nº 36/07

JUIZ SUBSTITUTO - DR. ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRES

PROMOTOR DE JUSTIÇA - DR. PABLO DREWS BITTENCOURTCOSTAESCRIVÃO JUDICIÁRIO - JOSÉ HELSON SANTOS SILVA

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA, EM CUMPRIMENTO AOPROVIMENTO 014/99 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA:

DR. GERALDO MAGELA DA SILVA ARAUJO PROCESSO Nº 06707000455-0RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILREQUERENTE: ALBERTO ALGUSTINHO MENELLIINTIMAR PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTEEM PARTE O PEDIDO INICIAL E DETERMINOU A RETIFICAÇÃO NOSASSENTAMENTOS, ESTRITAMENTE NOS MOLDES DA COTAMINISTERIAL DE FF. 96-114, COM ALTERAÇÃO CONSIGNADA NACOTA DE FF. 127-9.

DR. JURANDIR MATOS DO NASCIMENTO PROCESSO Nº 06705000735-9INVENTÁRIOREQUERENTE: MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO ROCHA EOUTROSINVENTARIANTE: PEDRO QUINTINOINVENTARIADO: JOÃO QUINTINOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DETERMINOU AINTIMAÇÃO DOS REQUERENTES, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,PARA QUE EFETUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, NOPRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PROCESSO Nº 06707000954-2DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: L. B. M.REQUERIDO: A. D. M.PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO QUE NOMEOU O DR.JURANDIR MATOS DO NASCIMENTO CURADOR ESPECIAL DOREQUERIDO, DEVENDO O MESMO DIZER SE ACEITA O ENCARGO,NO PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DA LEI.

DR. FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLÔNIO COMETTI PROCESSO Nº 06707001177-9INVENTÁRIOREQUERENTE: ADEMIR PEREIRA DOS ANJOSINVENTARIANTE: AGILBERTI PEREIRA DOS ANJOSINVENTARIADO: MAURA OLIVEIRA DOS ANJOSINTIMAR PARA JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS,CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO SR. ANTONIO PEREIRA DOSANJOS.

PROCESSO Nº 06707000171-3REVISÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: WALTER GUIDOLINIREQUERIDO: LAYRA PEREIRA DE JESUS GUIDOLINIPARA INTIMAR DA SENTENÇA, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEMA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC.

PROCESSO Nº 06707000718-1IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSAREQUERENTE: LAYRA PEREIRA DE JESUS GUIDOLINIREQUERIDO: WALTER GUIDOLINIPARA CIÊNCIA DA DECISÃO, QUE JULGOU PREJUDICADO OINCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, EM RAZÃO DASENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 06707000171-3, EDETERMINOU O ARQUIVAMENTO.

JOSÉ HELSON SANTOS SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

(PROV. 001/98)

COMARCA DE MANTENÓPOLIS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE MANTENÓPOLIS


EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DEAUSÊNCIA

PROCESSO Nº: 031.03.000.552-9

O DOUTOR LEONARDO MANNARINOTEIXEIRA LOPES, JUIZ DE DIREITO DACOMARCA DE MANTENÓPOLIS, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHA PROCESSANDO PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DESTA COMARCA, AOSTERMOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA Nº031.03.000.552-9, REQUERIDA POR TEREZA MARIA DE JESUS, QUEPOR SENTENÇA, JULGOU ESTE JUÍZO PARCIALMENTE PROCEDENTEOS PEDIDOS PARA DECLARAR A AUSÊNCIA DE ALAIR AUGUSTODE OLIVEIRA, BRASILEIRO, AMASIADO, APOSENTADO,ENCONTRANDO-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,EXTINGUINDO O FEITO, NESSE CASO, COM JULGAMENTO DEMÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, I, DO CPC; E, EXTINGUINDOO FEITO COM RELAÇÃO AO REQUERIDO INSS, INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VIDO CPC. DEIXOU DE PROCEDER A NOMEAÇÃO DA REQUERENTECOMO CURADORA DOS BENS DO REQUERIDO, ANTE A FALTA DECOMPROVAÇÃO DE QUALQUER BEM EXISTENTE EM NOME DOMESMO. DETERMINOU A INSCRIÇÃO DA PRESENTE NO REGISTROCIVIL E PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIALDO ESTADO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS OITO (08) DIASDO MÊS DE MAIO (05) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2.007). EU, VASTÍVENTURA DE OLIVEIRA SOUZA), ESCREVENTE JURAMENTADA, ODIGITEI E SUBSCREVI.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPESJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE MARECHAL FLORIANO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARECHAL FLORIANO


LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 002/2008.

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª CYNTHIA ROCHA PENAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. HERMES ZANETI JÚNIORESCRIVÃO SUBSTITUTO: WANDERLEY JOSÉ DO CARMO

DR. ALOÍSIO LIRAAÇÃO OFERTA DE ALIMENTOS - PROC. - 05507000997-6REQUERENTE: J.C.F.S.REQUERIDO: B.P.S PARA: TOMAR CIÊNCIA DO R. DECISÃO DE FLS. 14 DO AUTOS:DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 07 DE ABRIL DE 2008, ÀS14:45 HORAS, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DR. ALOÍSIO LIRAAÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROC. 05507000212-0REQUERENTE: N.A.R.P.REQUERIDO: R.V.C.PARA: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 48 DOS AUTOS:DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DIA 12 DE MARÇO DE2008, ÀS 15:30 HORAS.

DR. MARCELO MERÍZIOAÇÃO INVENTÁRIO - PROC. 05505000281-9INVENTARIANTE: BRUNO BRITOINVENTARIADO: ESPÓLIO DE IGNEZ MERÍZIO DE BRITOPARA: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 51 DOS AUTOS:DEFIRO COTA MINISTERIAL: REQUER QUE SEJA INTIMADO O

PATRONO E O HABILITANTE PARA INFORMAR A QUALIDADE DEHERDEIRA NO ÚLTIMO E OS QUAIS HERDEIROS, SE EXISTIREM.

DR. VALMIR SILVA COUTINHO GOMESAÇÃO INVENTÁRIO - PROC. 05502000061-2INVENTARIANTE: OLENDINO PEDRO MARQUESINVENTARIADO: NICOLAU MARQUESPARA: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 100 DOS AUTOS:VISTA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 93/98 AO INVENTARIANTE A FIMDE QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. NEUZA HELENA NUNES CARDOSOAÇÃO INVENTÁRIO - PROC. 05503000877-9INVENTARIANTE: PEDRO HUBERINVENTARIADO: JULIANA MARIA KRUGER HUBERPARA: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 198 DOS AUTOS ;INTIME-SE O ESPÓLIO, ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR PARA QUE,DIANTE DA CERTIDÃO DO SR. ESCRIVÃO DE FLS. 197, VERSO,PROCEDA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE HONORÁRIOSPERICIAIS EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.

MARECHAL FLORIANO, 17 DE JANEIRO DE 2008.

WANDERLEY JOSÉ DO CARMOESCRIVÃO SUBSTITUTO

COMARCA DE MARILÂNDIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º. OFÍCIO - COMARCA DE MARILÂNDIA-ES

RUA LUIZ CATELAN, S/N, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP: 29.725-000,TEL: 3724-1309

EDITAL DE LEILÃO

AÇAO: EXECUÇÃO FISCAL - Nº . 06604000036-7 (ANTIGO066980000027/186).EXEQUENTE: IBAMA.EXECUTADO: ESQUADRIA MARILANDIA.

O DR. CARLOS MAGNO TELLES, MM JUIZ DEDIREITO, RESPONDENDO PELA COMARCA DEMARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

LOCAL: EM FRENTE A SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DACOMARCA DE MARILANDIA-ES. RUA LUIZ CATELAN, S/N, CENTRO,MARILANDIA-ES.DATA DO PRIMEIRO LEILÃO: 12 DE FEVEREIRO DE 2008.HORÁRIO: 13:00 HORAS. QUANDO O(S) BEM(NS) SERÁ(ÃO)VENDIDO(S) OBEDECENDO AO CRITÉRIO DE LANCE MÍNIMO IGUALAO VALOR DA AVALIAÇÃO.DATA DO SEGUNDO LEILÃO: 04 DE MARÇO DE 2008. HORÁRIO:13:00 HORAS. NÃO HAVENDO LICITANTES NO PRIMEIRO LEILÃO,O(S) BEM(NS) SERÁ(ÃO) VENDIDO(S) NO SEGUNDO LEILÃO, PORQUALQUER VALOR, OBEDECENDO AO CRITÉRIO DE RECUSA DOPREÇO VIL.DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (UM) TRATOR DE PNEUS E GUINCHO,MARCA CBT 1105, ANO 1975.VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS): AVALIADA PELO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA A FLS. 35 DOS AUTOS CITADOS, NA DATA DE05/01/2000, EM R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS).DEPOSITÁRIO: ESQUADRIAS MARILANDIA, ROD. ANTONIO CAMATAKM 01, NESTA CIDADE.ÔNUS: CONSTA SOMENTE A PENHORA REALIZADA NESTES AUTOS.FIQUE AINDA INTIMADA A PARTE EXECUTADA, ESQUADRIASMARILANDIA, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA O ATOACIMA DESIGNADO, PARA O CASO DE NÃO SEREM ENCONTRADOSPOR MANDADO.

E,PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, É OPRESENTE EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO DO EDIFÍCIO DO FÓRUM,NO LOCAL DE COSTUME. PUBLICAÇÃO DETERMINADA A FLS. 82,


PELO MM JUIZ DE DIREITO DR. CARLOS MAGNO TELLES,RESPONDENDO POR ESTA COMARCA EM 26/10/2007.

MARILANDIA-ES, 17 DE JANEIRO DE 2008.

CARLOS MAGNO TELLESJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO - PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE MARILÂNDIA

EDITAL DE REVISÃO ANUAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS

O DOUTOR CARLOS MAGNO TELLES, MM. JUIZDE DIREITO, RESPONDENDO PELA COMARCA DEMARILÂNDIA-ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EM ESPECIAL AOSCIDADÃOS ABAIXO RELACIONADOS, QUE EM CONFORMIDADE COMO ARTIGO 436, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL, FORAM ESCOLHIDOS PARA COMPOREM A LISTA GERALDE JURADOS DESTA COMARCA DE MARILÂNDIA-ES PARA O ANODE 2008, PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI.

AFONSO LORENZONI – COMERCIANTE, SEDE;ALBINO ZAVARIZ – COMERCIANTE, JUIZ DE PAZ, SEDE;ALESSANDRA ZERBONI ARRIVABENI – COMERCIANTE, SEDE;ALESSANDRO PERIM – AGRICULTOR, SEDE;ALEXANDRE DRAGO NETO – AGRICULTOR, SEDE;ALMIR MAGNAGO – FUNC. PÚBLICO (DETRAN), SEDE;ARIANA LORENZONI – PROFESSORA, SEDE;ALOIR ALBANE – AGRICULTOR, LOCALIDADE DE PATRÃO – MÓRAMÉRICO DA SILVA MORAES – AGRICULTOR, DISTRITO DESAPUCAIA;ANA MARIA P. COLODETE - FUNC. PÚBLICA APOSENTADA(PROFESSOR), SEDE;ANDRÉIA ROSA DE SOUZA – FUNC. PÚBLICA (ODONTÓLOGA), SEDE; ANELY MARIA MOROSINI GATTI – FUNC. PÚBLICA (PROFESSORA),SEDE;ÂNGELA GERLIM FALQUETO – FUNC. PÚBLICA (PROFESSORA), SEDE;ÂNGELO ZAGO JÚNIOR – FUNC. PÚBLICO (ELETRICISTA), SEDE ;ANTÔNIO ELI CALDARA – CONTADOR, SEDE;ANTÔNIO MARCOS MAIFREDI – FUNC. PÚBLICO (PROFESSOR), SEDE;ANTUSA AGRIZZI – FUNC. PÚBLICA (TÉC. CONTÁBIL), SEDE;AURIVALDO JOSÉ CALDARA - COMERCIÁRIO - SEDE;CAMILI CATELAN – FUNCIONÁRIA PÚBLICA - SEDE;CLOVIS A CALIMAN – INDUSTRIAL, SEDE;CRISTINA SCARPAT – FUNC. PÚBLICA (ÁREA DA SAÚDE) - SEDE;DURVAL COLODETTI - AGRICULTOR - CÓRREGO PAIXÃO;DAVI LOREDO FELIPE – FUNC. PÚBLICO (CONTADOR), SEDE;DAVID COLODETTI – AGRICULTOR, LOCALIDADE DE SÃO MARCOS;DEBORA LORENÇÃO – COMERCIANTE, SEDE;DEISE CAMATA – COMERCIANTE, LOCALIDADE DE SÃO PEDRO;DIRCEU DA COSTA MACIEL – FUNC. PÚBLICO (VIGIA), SEDE;DINAH M. C. CALIMAN - FUNC. PÚBLICA, SEDE;DORINHA C. JARETA MAGALHÃES – FUNC. PÚBLICA (ÁREA DESAÚDE), SEDE;DOUGLAS CAMATTA - AGRICULTOR - SEDE;DULCIMAR RIGO MILANEZI – FUNC. PÚBLICA (ÁREA DA SAÚDE),PATRÃO-MÓR;EDSON A. MAGNAGO – FUNC. PÚBLICO (CONTADOR), SEDE;EDSON MILANEZI – FUNC. PÚBLICO (SETOR DE COMPRAS), SEDE;ELIANA M. CAMATA – BANCÁRIA, SEDE;ELIANA STRELHOW - COMERCIÁRIA, SEDE;ELIO JOSÉ DOS SANTOS – FUNC. PÚBLICO (TÉC. AGRÍCOLA), SEDE;ELOÍSA COMÉRIO – FUNC. PÚBLICA (PROFESSORA), PATRIM. DORÁDIO;ELIZANGELA DE S. P. SEPULCRO – FUNC. PÚBLICA (PROFESSORA),SEDE

EMERSON FALQUETO – FUNC. PÚBLICO (PROFESSOR), SEDE; ERICKA MILANEZE – FUNC. PÚBLICA (PROFESSORA), SEDE;EUCLIDES LOSS – REPRESENTANTE, SEDE;EVALDO ALBANE – GERENTE SUPERMERCADO, SEDE;FÁBIO ARRIVABENI – AGRICULTOR, SEDE;FRANCISCO ROSA DE SOUZA – DENTISTA PRÁTICO, SEDE;GEOVANE A CIPRIANO, FUNC. PÚBLICA (PROFESSORA), SEIS HORAS;GIOVANA TOSATO – FUNC. PÚBLICA (PROFESSORA), SEDE;GERALDO A. BONFÁ – INDUSTRIAL, SEDE;GERALDO A. BRANDÃO – FUNC. PÚBLICO APOSENTADO, SEDE;GILMAR MAURI - AGRICULTOR, SEDE;GILMAR FUSATO - TÉCNICO CONTABIL, SEDE;GILMARA PASSAMANI – FUNC. PÚBLICA (SETOR ADMINISTRAÇÃO),SEDE;GIOMERE ARRIVABENE – COMERCIANTE, SEDE;GUSTAVO BERGAMASCHI – FUNC. PÚBLICO (TÉC. CONTABIL), SEDE;HELDER A FAVARATO – FUNC. PÚBLICO (ODONTÓLOGO), SEDE;HELDER LUIZ CALDARA – FUNC. PÚBLICO (PROFESSOR), SEDE;HELENA FREGONA PERIM – COMERCIANTE, SEDE;HERVÉCIO CAMATA – FUNC. PÚBLICO (SECRETÁRIO DE OBRAS),SEDE;HUEMERSON COMÉRIO – FUNC. PÚBLICO (PROFESSOR), SEDE;IDERVAL CORDEIRO – COMERCIANTE, SEDE;IJOVANE ROSINO – FUNC. PÚBLICA (PROFESSORA), SEDE;INEZ BRAVIN DADALTO – FUNC. PÚBLICA APOSENTADA, SEDE;ISAÍAS LOREDO FELIPE - TÉCNICO CONTÁBIL - SEDE;JAIR CATELAN FILHO – AGRICULTOR, SEDEJANOIR TOZZI MILANEZI – AGRICULTOR, SEDE;JOÃO BOSI – AGRICULTOR, SEDE;JOÃO CARLOS VENTURIM – FUNC. PÚBLICO (VIGIA), SEDE;JOCIMAR GRASSI – COMERCIANTE, SEDE;JOCIANE S. BRANDÃO – FUNC. PÚBLICA (PROFESSORA), SEDE;JOICE CAMATA MAGALHÃES – FUNC. PÚBLICA (PROFESSORA), SEDE;JONAS ZERBONI – INDUSTRIAL, SEDE;JOSÉ CORDEIRO NETO – COMERCIANTE, SEDE;JOSÉ DIAS CORDEIRO – COMERCIANTE, SEDE;JOSÉ DOMINGOS AGRIZZI – AGRICULTOR, SEDE;JOSÉ CARLOS CASALI - COMERCIANTE, SEDE;JOSÉ LUIZ ASTORI – AGRICULTOR, LOCALIDADE DE CÓRREGOALEGRIA;JOSÉ OLIVEIRA NETO – FUNC. PÚBLICO, SEDE;JOSÉ OSMAR LORENZONI – AGRICULTOR, SEDE;JOVELINO RUFINO – FUNC. PÚBLICO, SEDE;JOVIANA CALIMAN PASSAMANI – SECRETÁRIA, SEDE;JULIANA LORENCINI - COMERCIANTE - SEDE;KARINA LORENZONI – BANCÁRIA, SEDE;LAIANE MAIFREDO - COMERCIÁRIA - ESTRADA SÃO MARCOS/FAZENDA CLUBE;LAURINDO PETERLI – COMERCIANTE, SEDE;LAURINDO ZAMBON – COMERCIANTE, SEDE;LAURITA DRAGO PINTO – FUNC. PÚBLICA, LOCALIDADE DE ALTOLIBERDADE;LEANDRO LORENCINI JÚNIOR – COMERCIANTE, SEDE;LEANDRO PERIM – AGRICULTOR, SEDE;LIBÉRIO LORENZONI - AGRICULTOR - SEDE;LISLAINY CAMATA MILLERI – FUNC. PÚBLICA, SEDE;LORENA CALIMAN - DO LAR - SEDE;LUCIANA MAGNAGO – FUNC. PÚBLICA, LOCALIDADE DEPATRÃO-MÓR;LUCIANA MOURA – FUNC. PÚBLICA, SEDE;LUIZ ARRIVABENI – AGRICULTOR, SEDE;LUIZ CARLOS CIPRIANO – AGRICULTOR, SEIS HORASLUIZ CLÁUDIO MOLINI – INDUSTRIAL, SEDE;LUIZ CARLOS PASSAMANI – COMERCIANTE, SEDE;LUZIA FERRON – FUNC. PÚBLICA, SEDE;MARCELO ZERBONI - INDUSTRIÁRIO - SEDE;MARCIA SUELY ARRIVABENI – FUNC. PÚBLICA, SEDE;MARLENE BRAVIN ARAUJO, SEDE;MARCOS GAVA – AGRICULTOR, SEDE;MARGARETH GOTARDO – COMERCIANTE, SEDE;MARIA DADALTO PARTELLI – FUNC. PÚBLICA, SEDE;MARIA GORETE MOLINO – FUNC. PÚBLICA, SEDE;MURIEL BERLIQUE – FUNC. PÚBLICA, SEDE;NÉLCIA PERTEL BERGAMASCHI – FUNC. PÚBLICA, SEDE;


NILSON GOTARDO – AGRICULTOR, SEDE;OSMAR BOZZI – AGRICULTOR, SANTO HILÁRIO;OSVALDO PERTEL – FUNC. PÚBLICO, SEDE;PAULA ARRIVABENI MOLINO – FUNC. PÚBLICA, SEDE;PAULO ROBERTO PADOVAN – COMERCIANTE, PATRIMÔNIO. RÁDIO;PEDRO RIGUETTE – FUNC. PÚBLICO, SEDE;PRISCIANE ALTOÉ - ESTUDANTE, SEDE;RAQUEL LORENZONI – FUNC. PÚBLICA, SEDE;REGINA CÂNDIDA PEREIRA LIMA – FUNC. PÚBLICA, SEDE;RENATA PAIER - FUNC. PÚBLICA - SEDE;RICARDO MAGELA BRAVIN – COMERCIANTE, SEDE;RITA ALTOÉ PERIM – FUNC. PÚBLICA, SEDE;RITA DE CÁSSIA TONONI – FUNC. PÚBLICA, SEDE;ROBERTO ARRIVABENI – AGRICULTOR, SAPUCAIA;ROBERTO C. ASTORI – AGRICULTOR, LOCALIDADE DE ALEGRIA;ROBERTO C. PARTELLI – AGRICULTOR, SEDE;ROBSON MAGNAGO – FUNC. PÚBLICO, SEDE;ROBSON PASSAMANI – COMERCIANTE, SEDE;ROGÉRIO MAGALHÃES – COMERCIÁRIO, SEDE;ROGÉRIO PEREIRA TESSARO - AV. DOM BOSCO, 511;RODRIGO PEREIRA TESSARO - AV. DOM BOSCO, 538;ROQUE GATTI NETO – FUNC. PÚBLICO, SEDE;ROSA CARMELINA FALCHETO – FUNC. PÚBLICA, SEDE;ROSILENE ZERBONI – FUNC. PÚBLICA, SEDE;ROSINEY ZERBONI MAGNAGO – FUNC. PÚBLICA, SEDE;SANDRA ZERBONI OLIARI – FUNC. PÚBLICA, SEDE;SANDRA MARIA FIRMES ALTOÉ – FUNC. PÚBLICA, SEDE;SAULO ZERBONI – COMERCIANTE, SEDE;SCHEILA BRAVIN – FUNC. PÚBLICA, SEDE;SÉRGIO PAIER – ESTUDANTE, SEDE;SÉRGIO ZANI – BANCÁRIO, SEDE;SILVINO ALTOÉ - AGRICULTOR, PATRIMÔNIO DO RÁDIO;SÔNIA DALVI BISSI – FUNC. PÚBLICA, PATRIMÔNIO DO RÁDIO;SÔNIA REGINA CALIMAN – FUNC. PÚBLICA, SEDE;TARCÍSIO ARRIVABENI – AGRICULTOR, SEDE;TEREZINHA MARIA LORENZONI – COMERCIANTE, SEDE;THEODORO AURICH – COMERCIANTE, SANTA ANA;THIAGO LORENÇÃO – AGRICULTOR, SEDE;VALBER F. FALCHETO – FUNC. CORREIOS, SEDE;VAGNER CÂNDIDO DA SILVA – FUNC. PÚBLICO, SEDE;VALDECIR SCHAEFFER – AGRICULTOR, LOCALIDADE DE CÓRREGOALEGRIA;VANUZA A ZABINI – FUNC. PÚBLICA, SEDE;WARLEY ARRIVABENI – AGRICULTOR, DISTRITO DE SAPUCAIA;WELINGTON JOSÉ FERONI - R. ESPÍRITO SANTO, CENTRO.

E, PARA OS EFEITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO439, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E PARA QUE NINGUÉMPOSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ QUE FOSSEEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIODA JUSTIÇA DESTE ESTADO E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME,NO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUINZE DIAS DOMÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (15/01/2008), EU,SANDRA REGINA LINS RIBEIRO DA COSTA, FIZ DIGITAR ESUBSCREVI.

CARLOS MAGNO TELLESJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE MONTANHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE MONTANHA


LISTA DE INTIMAÇÃO

JUIZ DE DIREITO: DR. AUGUSTO PASSAMANI BUFULINESCRIVÃ JUDICIÁRIA: EDIVANE MENDES DOS SANTOS

INTIMO:

O DR. JACQUES ANATOLE XAVIER RAMOSAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 03303000555-8 EXEQUENTE: INMETROEXECUTADA: INCOBOL IND E COM LACTICINIOS BONANZA LTDAPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE ODESPACHO DE FL. 29, REQUERENDO O QUE ENTENDER DEDIREITO.

O DR.ª VIVIANE MILED MONTEIRO CALIL SALIMAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 03303000558-2 EXEQUENTE: INMETROEXECUTADA: MAURA AMARAL DE AGUIAR - MEPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE ODESPACHO DE FL. 68, REQUERENDO O QUE ENTENDER DEDIREITO.

MONTANHA - ES, 17 DE JANEIRO DE 2008.

EDIVANE MENDES DOS SANTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE MUCURICI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MUCURICICARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

AV. PRESIDENTE KENNEDY, 107, PLANALTO - MUCURICI - ES,29.880-000 TEL / FAX. (027) 3751.1333

JUIZ DE DIREITO: DR. ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. PEDRO ROSÁRIO DE SOUZAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DENICE ANNA COVRE SUSSAI


01 – PROCESSO Nº 034.07.000333 - 9AÇÃO: ORDINÁRIAREQTE: BELIZÁRIO MEIRELES NETOREQDO: MUNICÍPIO DE MUCURICI ADVOGADOS: DR. MANOEL SEVERO FILHO E DR. GILBERTOFERNANDO LOUBACKINTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 63/69, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, CONDENANDO O REQUERIDOA DEVOLVER AO REQUERENTE A QUANTIA DE R$5.506,00,EXTINGUINDO O PROCESSO COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DOCPC. CONDENOU O REQUERIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS EM R$1.000,00.

02. PROCESSO Nº 034.07.000312 - 3AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILREQTE: MARIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZAADVOGADO: DR. MARIVAN DA SILVA SOUZAINTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A COTA MINISTERIAL EM1O DIAS.

03. PROCESSO Nº 034.07.001158 - 9AÇÃO: ORDINÁRIAREQTE: ZILDA FRANCISCA CALDEIRAREQDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALADVOGADA: DRª ELIAIDINA WAGNA OLIVEIRA DA SILVAINTIMAÇÃO DA DESCIDA DOS AUTOS DO E. TRIBUNAL REGIONALDA 2ª REGIÃO E REQUERER O QUE DE DIREITO EM 10 DIAS.

04. PROCESSO Nº 034.07.000953 - 4AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILREQTE: TEREZA PINHEIRO GUIMARÃESADVOGADO: DR. JACKSON JOSÉ KRETLIINTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 32/33, QUE DEFERIU OPEDIDO INICIAL, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO REQUERIDA.


05. PROCESSO Nº 034.05.000732 - 6AÇÃO: COBRANÇAREQTE: GILBERTO FERNANDO LOUBACKREQDO: MANOEL SEVERO FILHOADVOGADOS: DRª MARIA APARECIDA DA SILVEIRA LOUBACK EDR. ADILSON GONÇALVES FERREIRAINTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 356, QUE HOMOLOGOU OACORDO DE FLS. 354.

MUCURICI, 17 DE JANEIRO DE 2008

DENICE ANNA COVRE SUSSAIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO PRESIDENTE KENNEDY

LISTA Nº 004

JUÍZA: CLÁUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUELESCRIVÃO SUBSTITUTO: ROGÉRIO HERMENEGILDO SONCINFARDIM

CARTA PRECATÓRIA Nº 041.08.000011-4 (748) AUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERALRÉU: CCA PERFURAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. E OUTROSINTIMO: DR. BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA, OAB-CE 15.101-B EDR.JUVENAL ANTÔNIO ARAÚJO DE ARRUDA FURTADO OAB-CE2930, PARA NO PRAZO DE 30 DIAS PROVIDENCIAREM O PAGAMENTODAS CUSTAS INICIAS NO VALOR DE R$92,72 (NOVENTA E DOIS REAISE SETENTA E DOIS CENTAVOS) JUNTO A CONTADORIA DESTE JUÍZO(FONE: 0XX-28-3535-1323) OU POR MEIO DA GUIA DO PODERJUDICIÁRIO Nº 908001617 GERADA ELETRONICAMENTE A SEROBTIDA NO SITE DO TJ-ES (WWW.TJ.ES.GOV.BR), SOB PENA DE SERCANCELADO O REGISTRO E DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO.

PROCESSO Nº 041.08.000012-2 (410) - AÇÃO DE USUCAPIÃOAUTOR: ODILON AYRESINTIMO: DR. WALDEMAR BARRETO, OAB-ES 9109, PARA NO PRAZODE 30 DIAS PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NOVALOR DE R$ 1.684,11 (HUM MIL, SEISCENTOS E OITENTA QUATROREAIS E ONZE CENTAVOS) JUNTO A CONTADORIA DESTE JUÍZO OUPOR MEIO DA GUIA DO PODER JUDICIÁRIO Nº 908001764 A SEROBTIDA NO SITE DO TJ-ES (WWW.TJ.ES.GOV.BR), SOB PENA DE SERCANCELADO O REGISTRO.

PROCESSO Nº 041.07.001.606-2 (408/08) - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃOAUTOR: BANCO ITAÚ S/ARÉ: SILVANA PAZ PEIXOTOINTIMO: DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR, OAB-ES 11.673, PARACIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 22/23 DEFERINDO LIMINAR.

PROCESSO Nº 041.05.000.675-2 (307/05) - AÇÃO DE SERVIDÃOADMINISTRATIVA DE PASSAGEMAUTOR: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASRÉU: ESPÓLIO DE RAFAEL CALVI INTIMO: DR. ALESSANDRA PIOLI CALÇADO, OAB/ES N.º 9.092, DR.ªMARIA CLÁUDIA S. L. S. BRANDÃO, OAB/ES N.º 10.529, PARA NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PROVIDENCIAR JUNTO A CONTADORIADESTE JUÍZO (FONE:028XX3535-1323) OU POR MEIO DAS GUIAS DERECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO Nº 70256182 E 70256181 OPAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE R$ 63,87 (SESSENTAE TRÊS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), SUJEITO A CORREÇÃO.

PROCESSO Nº 041.06.000.082-9 (317/06) - AÇÃO DE SERVIDÃOADMINISTRATIVA DE PASSAGEMAUTOR: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASRÉU: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES BARBIRATO VIEIRAINTIMO: DR.ª MARIA APARECIDA DA SILVA, OAB-RJ 95.715, PARA NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PROVIDENCIAR JUNTO A CONTADORIA

DESTE JUÍZO (FONE:0XX-28-3535-1323) OU POR MEIO DA GUIA DERECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO Nº 70257662 O PAGAMENTODAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE R$ 231,84 (DUZENTOS E TRINTA EUM REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), SUJEITO A CORREÇÃO.

PROCESSO Nº 041.03.000.585-8 (194/03) - AÇÃO MONITÓRIA AUTOR: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORÉU: MADSON RAGER FRANÇA MÁXIMO E LEIMAR ANDRADE CRUZMÁXIMOINTIMO: DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO, OAB-ES 7.437, PARACIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 193Vº, COM O SEGUINTE TEOR:INDEFIRO O PEDIDO DE FL.186, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART.659, § 2º DO CPC. INTIME-SE O AUTOR PARA REQUERER O QUE FORDE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 041.07.000.454-8 (393/07) - AÇÃO DE USUCAPIÃO AUTOR: MAURO DE ALMEIDA RANGELINTIMO: DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA, OAB-ES 8.741, PARA NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAR AS PESSOAS JURÍDICAS QUEDEVEM SER INTIMADAS EM RAZÃO DAS CONFRONTAÇÕES LESTE EOESTE. TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 29Vº.

PROCESSO Nº 041.01.000.000-2 (039/01) - AÇÃO DE EXECUÇÃO PORQUANTIA CERTAAUTORA: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CACHOEIRO DEITAPEMIRIM (SICOOB) RÉUS: JOSÉ ROBERTO RANGEL SOUZA E SILVANA LUGÃO DE MATOS

INTIMO: DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO - OAB-ES Nº 7.437 EDR. LINCOLN MELO, OAB-ES 2665, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 236/238, CUJA PARTE FINAL CONSTA O SEGUINTE: POR ESSARAZÃO, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DOSARTIGOS 794, I E 795, AMBOS DO CPC. CONDENO OS EXECUTADOSAO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS QUE, NA FORMA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC,ARBITRO, EQÜITATIVAMENTE, EM R$ 1.000,00. PRI., FAZENDO SABERAOS CONDENADOS QUE CONTRA ELES CORRE O PRAZO DE 15 DIASA PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO,INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTOVOLUNTÁRIO, SOB PENA DE INCORRER NA MULTA DE 10% SOBRE OMONTANTE DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO,ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO, SE NO PRAZO DO ART.475-J, § 5º DO CPC NÃO HOUVER REQUERIMENTO DO CREDOR; EAINDA, CASO QUEIRAM, APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 041.01.000.003-6 (040/01) - AÇÃO DE EXECUÇÃO PORQUANTIA CERTAAUTORA: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CACHOEIRO DEITAPEMIRIM (SICOOB) RÉUS: JOSÉ ROBERTO RANGEL SOUZA E SILVANA LUGÃO DE MATOS

INTIMO: DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO - OAB-ES Nº 7.437 EDR. LINCOLN MELO, OAB-ES 2665, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 221/222, CUJA PARTE FINAL CONSTA O SEGUINTE: POR ESSARAZÃO, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DOSARTIGOS 794, I E 795, AMBOS DO CPC. CONDENO OS EXECUTADOSAO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS QUE, NA FORMA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC,ARBITRO, EQÜITATIVAMENTE, EM R$ 1.000,00. PRI., FAZENDO SABERAOS CONDENADOS QUE CONTRA ELES CORRE O PRAZO DE 15 DIASA PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO,INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, PARA PAGAMENTOVOLUNTÁRIO, SOB PENA DE INCORRER NA MULTA DE 10% SOBRE OMONTANTE DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO,ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO, SE NO PRAZO DO ART.475-J, § 5º DO CPC NÃO HOUVER REQUERIMENTO DO CREDOR; EAINDA, CASO QUEIRAM, APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 041.06.000.099-3 (321/06) - AÇÃO INDENIZATÓRIAAUTORES: EDSON DOS SANTOS E OUTROS RÉ: SÃO PAULO CIA. NACIONAL DE SEGUROS GERAISINTIMO: DR. ANTÔNIO CARLOS, OAB-RJ Nº 78.006, DR. PAULO DESOUZA JÚNIOR, OAB-ES 9.627 E DR. CONSTÂNCIO BORGESBRANDÃO, OAB-ES 3610, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.


104/106, CUJA PARTE FINAL CONSTA O SEGUINTE: POSTO ISSO,JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOSTERMOS DOS ARTIGOS 269, INCISO IV E 219 DO CPC. CONDENO OSAUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, NA FORMA DO § 4º DO ART. 20DO CPC, ARBITRO, EQÜITATIVAMENTE EM R$ 1.300,00. POR ESTAREMAMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, FICA ACONDENAÇÃO SOBRESTADA, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50,ATÉ E SE, DENTRO EM CINCO ANOS, A PARTE NÃO EXPERIMENTARMUDANÇA DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRO-ECONÔMICA; E AINDA,CASO QUEIRAM, APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 041.07.000.247-6 (375/07) - ORDINÁRIAAUTOR: CAMILLO COLA E IGNÊS MASSAD COLARÉU: ESPÓLIO DE JAYME NAVARRO DE CARVALHO E VERACERQUEIRA LIMA DE CARVALHOINTIMO: DR. BRUNO HERMÍNIO ALTOÉ, OAB-RJ 119.151 EDR.WILSON ROBERTO ARÊAS OAB/ES 7471, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FL 320Vº, COM O SEGUINTE TEOR: MANTENHO ADECISÃO RECORRIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POIS,NO MEU SENTIR, SÃO PATENTES A LEGITIMIDADE PASSIVA E AINOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NOMEIO PERITO FLAVIOCYPRIANO, O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER SE ACEITAO "MUNUS" E, AINDA, SEUS HONORÁRIOS. O PERITO DEVERÁENTREGAR O LAUDO EM 30 DIAS. INTIMEM-SE AS PARTES DANOMEAÇÃO E PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, CUMPRIR O DISPOSTONO ART.421, § 1º DO CPC.

PROCESSO Nº 041.03.000.412-5 (179/03) - AÇÃO DE USUCAPIÃOESPECIAL RURALAUTOR: JOÃO DA SILVA PEDROCONTESTANTES: JOSÉ GERALDO E OUTROS INTIMO: DR. CONSTANCIO BORGES BRANDÃO, OAB-ES 3.610, PARAPROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE FALECIDA, NA FORMA DALEI, NO PRAZO DE 30 DIAS.

PROCESSO Nº 041.02.000.220-4 (091/02) - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ROBERTO CARLOS DA SILVA BAIENSE INTIMO: DR. LINCOLN MELLO, OAB-ES Nº 2665, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FLS. 172/178; E AINDA, CASOQUEIRA, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 041.00.000.142-4 (036/00) - AÇÃO DE EXECUÇÃOAUTOR: JOSÉ DOMINGOS RANGEL SILVARÉU: WALACE VIANA BAHIENSEINTIMO: DR. PEDRO PAULO VOLPINI, OAB-ES-2.318, E DR. JOÃOPEDRO DE CAMPOS, OAB-ES 3327, PARA SE MANIFESTAREM SOBRE AÚLTIMA AVALIAÇÃO E REQUEREREM O QUE FOR DE DIREITO, NOPRAZO DE 10 DIAS.

ROGÉRIO H. S. FARDIMESCRIVÃO SUBSTITUTO

"UT" PROV. 002/98 - CGJ/ES

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

JUIZ DE DIREITO: DRª ROSALVA NOGEUIRA SANTOSPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR FABIO BAPTISTA DE SOUZAESCRIVÂ JUDICIÁRIA: PATRÍCIA TORRES AMORIM

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DO (AS) SENHORES(AS) DOUTORES (AS) ADVOGADOS INTIMADOS (AS) NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 167 - 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

DR. ROBSON FURTADO GAMA SOBREIRA– OAB-ES Nº 7427

LISTA DE INTIMAÇÃO: 003/2008

1- PROCESSO Nº 04207000579-0 – EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: CREA-ESEXECUTADO: MARALUCIA TEIXEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: DR. ROBSON FURTADO GAMA SOBREIRA– OAB-ES Nº 7427FICA INTIMADO DA R. SENTENÇA DE FLS. 19/20, DOS AUTOS SUPRACITADO, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 269V, CPC.

2- PROCESSO Nº 04207000574-1 – EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: CREA-ESEXECUTADO: GENTIL JOSE SOFIATTI ADVOGADO: DR. ROBSON FURTADO GAMA SOBREIRA– OAB-ES Nº 7427FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 15 DOS AUTOS SUPRACITADOS, PARA TOMAR CIÊNCIA DAS CERTIDÕES DE FLS. 11, VERSOE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 12/13.

3- PROCESSO Nº 04207000576-6– EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: CREA-ESEXECUTADO: MARCOS LIMA CONSTRUTORA LTDA.ADVOGADO: DR. ROBSON FURTADO GAMA SOBREIRA– OAB-ES Nº 7427FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS 13 DOS AUTOS SUPRACITADOS, PARA TORMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 11 VERSO.

4- PROCESSO Nº 04207000578-2 – EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: CREA-ESEXECUTADO: MARCIA HELENA GIOVANELLI PEREIRA ADVOGADO: DR. ROBSON FURTADO GAMA SOBREIRA– OAB-ES Nº 7427FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 21 DOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE SUSPENDEU O FEITO PELO PRAZO DE 04 MESES,CONFORME REQUERIDO.

5- PROCESSO Nº 04207000577-4 – EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: CREA-ESEXECUTADO: MARCOS BAYERL PEIXOTO ADVOGADO: DR. ROBSON FURTADO GAMA SOBREIRA– OAB-ES Nº 7427FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 20 DOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE SUSPENDEU O FEITO PELO PRAZO DE QUATROMESES CONFORME REQUERIDO.

6- PROCESSO Nº 042070-00571-7 – EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: CREA-ESEXECUTADO: CIRO HARTUIQ RIBEIRO ADVOGADO: DR. ROBSON FURTADO GAMA SOBREIRA– OAB-ES Nº 7427FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 19 DOS AUTOS SUPRACITADOS, QUE SUSPENDEU O FEITO PELO PRAZO DE QUATROMESES, CONFORME REQUERIDO.

RIO NOVO DO SUL, 17 DE JANEIRO DE 2008.

PATRÍCIA TORRES AMORIMESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ


COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁCARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

AVENIDA FREDERICO GRULKE, 1.220 - CENTRO - CEP: 29645-000 -TELEFAX: (0XX27) 3263-1390 - RAMAL: 22

JUÍZA SUBSTITUTA: DRª. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇOPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. CLARISSA LIRA MARTINSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA FERREIRA DEOLIVEIRADATA: 17/01/2008


LISTAGEM CÍVEL Nº 005/2008

DRª. KÁTIA REGINA SANTANA DE SOUZA - OAB/MG 66.450DR. ALOÍSIO DA SILVA PEÇANHA - OAB/MG 67.145DRª. ROMÉLIA SILVA MARTINS COIMBRA - OAB/MG 93.197DRª. FLAVIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA - OAB/MG 67.145DRª. MARIA DA PENHA SANTANA DE ALMEIDA - OAB/MG 66.560DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799DR. ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES - OAB/MG 28.072DRª. RITA ALCYONE SOARES NAVARRO - OAB/MG 56.783DR. EULER DE MOURA SOARES FILHO - OAB/MG 45.429DR. MOISÉS MORAIS - OAB/MG 51.237REF. CARTA PRECATÓRIA Nº 609/08 (056.08.000047-6) ORIUNDA DOSAUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Nº 0313.05.161412-8, EMTRÃMITE PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DEIPATINGA/MGREQUERENTE: HÉZIO DAS GRAÇAS VILELAREQUERIDO: HELIOMAR SCHNEIDER E OSMAR KRAUSEFINS: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS DO R. DESPACHO DE FLS.47 DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO NA ÍNTEGRA:"VISTOS, ETC. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOALDO REQUERIDO OSMAR KRAUSE PARA O DIA 07/05/2008 ÀS 13:00HORAS. INTIMEM-SE O REQUERIDO E SUA DOUTA PATRONA PARAO ATO, BEM COMO PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SE REALIZARÁ NO MM. JUÍZODEPRECANTE, CONFORME DEPRECADO E COM AS ADVERTÊNCIASLEGAIS. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. DILIGENCIE-SE COMURGÊNCIA. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, 14 DE JANEIRO DE 2008.EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO. JUÍZA SUBSTITUTA.".

MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIARIA

COMARCA DE SANTA TERESA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

COMARCA DE SANTA TERESA

LISTA Nº 002/08

SANTA TERESA/ES, 17 DE JANEIRO DE 2008.

JUÍZA DE DIREITO: EMILIA COUTINHO LOURENÇOESCRIVÃ SUBST.: ADELIRDES DE FÁTIMA BALISTA DALCOLMO

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTALISTAGEM:(AUTORIZADA PELO PROVIMENTO N.º 014/99 DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA/ES)

01) DR.ª ALMERY LILIAN MORAESPROCESSO: 044.07.000313-0 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: ROBERTO DUTRA CABRALREQUERIDO: ROUPA NOVA SPORT WEARCIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE FLS. 32V/33 DOS AUTOS.

02) DR.ª MARLY MERCEDES ANICHINIPROCESSO: 044.06.000855-2 - COBRANÇAREQUERENTE: ALBERTO CALOTEREQUERIDO: MARIO FRANCISCO DOS SANTOSCIÊNCIA DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 88/89 DOS AUTOS.

03) DR.ª JULIANA VARNIERPROCESSO: 044.08.000053-0 - REPETIÇÃO DE INDÉBITOREQUERENTE: SERGIO ECHER EPPREQUERIDO: TELEST CELULAR S/A - VIVOCIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 07/04/08 ÀS 16HS.

03) DR.ª JULIANA VARNIERPROCESSO: 044.08.000052-2 - REPETIÇÃO DE INDÉBITOREQUERENTE: DELFIM CONSTRUTORA LTDA. ME

REQUERIDO: TELEST CELULAR S/A - VIVOCIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 07/04/08 ÀS 15:30HS.

ADELIRDES DE FÁTIMA BALISTA DALCOLMOESCRIVÃ SUBSTITUTA

___________________________________________________________

PLANTÃO JUDICIÁRIO________________________________________

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE LINHARESSECRETARIA DO JUÍZO

TEL.: (27) 3371-1876 / 9831-6321

A DOUTORA GISELLE ONIGKEIT, MM. JUÍZA DEDIREITO E DIRETORA DO FÓRUM DA COMARCADE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

ESTABELECE A SEGUINTE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, PARAVIGORAR NA DÉCIMA REGIÃO - COMARCA DE LINHARES, RIOBANANAL, ARACRUZ, IBIRAÇU, JOÃO NEIVA, FUNDÃO E SANTA TERESA, DURANTE O MÊS DE FEVEREIRO/2008.

1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDEDA COM. DE LINHARES (3371 - 1876 /9831-6321) JUIZ: DANIELA DE VASCONCELOSAGAPITOESC.: LOURENÇO PERUCHI GUIMARÃES OFICIAL: MARCELOAUGUSTO S. AMARO

FEVEREIRO6

1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSOES DACOM. DE LINHARES (3371 - 1876/9831-6321) JUIZ: BRAS ARISTOTELES DOS REISESC.: KELLY VALERIA BICALHOOFICIAL: JULIANO PIMENTEL PEREIRA

FEVEREIRO5

2ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DELINHARES (3371 -1876 / 9831-6321) JUIZ: SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIROESCREVENTE: JACKELINE CARVALHO M.EMERICKOFICIAL: ISAMAR RAMOS

FEVEREIRO4

1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DELINHARES (3371 -1876 / 9831-6321) JUIZ: ANTONIO DE OLIVEIRA ROSAPEPINOESC.: MICHELINE MARTINS MACHADOOFICIAL: GUSTAVO PARAISO DALVI

FEVEREIRO3

1ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DELINHARES (3371 - 1876 / 9831-6321) JUIZ: LIGIA SARTO MULLERESC.: MARIA DE LOURDES CARNEIROOFICIAL: DIEGO OZORIO DONASCIMENTO

FEVEREIRO2VARA/COMARCAMÊSDIA

OBS: NOS DIAS EM QUE NÃO HOUVER EXPEDIENTE EMDECORRÊNCIA DE PONTO FACULTATIVO OU FERIADO, NÃOPREVISTO NA ESCALA, DE SEGUNDA-FEIRA À QUARTA-FEIRA,FICARÃO DE PLANTÃO O JUIZ DE DIREITO E SERVENTUÁRIOSESCALADOS COMO PLANTONISTAS NO FINAL DE SEMANAIMEDIATAMENTE ANTERIOR, E OS DEMAIS DIAS, OS ESCALADOSPARA O FINAL DE SEMANA POSTERIOR, SENDO COMPENSADO OPLANTÃO DE PONTO FACULTATIVO NO PRÓXIMO PLANTÃO DAVARA.

GISELLE ONIGKEITJUÍZA DE DIREITO


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