Workshop REGULAÇÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL E O CONTENCIOSO NA JUSTIÇA FEDERAL TRF/4°Região...
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Workshop “REGULAÇÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL E O CONTENCIOSO NA JUSTIÇA FEDERAL” TRF/4°Região Porto Alegre, 20 de junho de 2008
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Workshop“REGULAÇÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL E O
CONTENCIOSO NA JUSTIÇA FEDERAL”
TRF/4°Região
Porto Alegre, 20 de junho de 2008
Escopo da Apresentação
• 1. Indícios de Subfaturamento • 2. Inconsistência de dados de comércio• 3. Indícios de Falsa Classificação Fiscal • 4. Indícios de Falsa Classificação de Origem• 5. Indícios de faturas não autênticas• 6. Acordo Brasil – China• 7. Resultado das ações do governo• 8. Medidas judiciais
1. Indícios de Subfaturamento: Comparativo de Preços (produtos selecionados)
22,52
14,89
28,15
7,16
16,0418,51
6,685,22
3,803,511,671,32
4,12
7,77
11,539,55
4,55
13,09
-
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
Xales,cachecois deoutras mat.
Texteis
Calça de lãmasc
Camisetas defibras sint/art
masc.
Jaquetas dealgodão
imperm. Fem
Camisola demalha de f ibrasint/art fem.
Blazer defibra sint. Fem
US
$/K
g
Imp. Brasileira da China Exp. Chinesa p/ Brasil Imp. Norte-Americana da China
Fonte: Sistema ALICEWEB / USITC – United States International Trade Commission / GTIS – Global Trade Information Service
** Produtos entre os 30 principais NCM´s de vestuário importados no período
30.700 31.726
36.93635.503
10.220
6.612
23.815
15.700
21.80419.622
0
5.000
10.000
15.000
20.000
25.000
30.000
35.000
40.000
2004 2005 2006 2007 jan-march/2008
Ton
s
Chinese Exports to Brazil Brazilian Imports from China
2. INCONSISTÊNCIA DE DADOS DE COMÉRCIO(Vestuário de Tecido Plano e de Malha)
Source: ALICEWEB / GTIS – Global Trade Information Service
3. Indícios de Falsa Classificação FiscalExtrato (parcial) Declaração de Importação - DI
Incorreta classificação tarifária de mercadoria para escapar de controles do governo (Licenciamento não automático)
Valor unitário insuficiente para pagar sua matéria prima
220 220
24.673
1.431
0
5.000
10.000
15.000
20.000
25.000
Kgs
2005 2006
Importações brasileiras provenientes dos EUAExportações americanas para o Brasil
4. Indícios de Falsa Classificação de Origem* NCM 61051000 – Camisa de malha de algodão masculina
Imp. Bras. proveniente dos EUA X Exp. Americanas para o Brasil
* NCM sujeita à cota nas importações procedentes da China a partir de abril/2006
Fonte: Sistema ALICEWEB / USITC – United States International Trade Commission
5. Indícios de faturas não autênticas
Uso de palavras em português junto com palavras em inglês.
Centavos separados por virgula, conforme padrão brasileiro
Apesar de serem faturas de diferentes empresas, os caracteres em chinês do nome de ambas são iguais
Assinaturas parecidas
FATURAS SIMILARES DE DIFERENTES EMPRESAS
• Acordo de restrições voluntárias das exportações chinesas para o Brasil em 8 categorias de produtos para 2006, 2007 e 2008
• Assinado em 10 de fevereiro de 2006• Publicado DOU – 11/04/2006• Regulamentação da divisão das cotas para
2006: Portaria SECEX 10 / 2006 – DOU – 17/05/2006
• Regulamentação da divisão das cotas para 2007: Portaria SECEX 03 / 2007
6. Acordo BRASIL - CHINA
5%
11,5%
7,7%
6%
7,2%
15,0%
5,6%
1,4%
0,9%
0,6%
0,2%
0,5%
6,3%
4,2%
1%
2,3%
0,8%
2,2%
0,1%
13,2%
12,9%
11%
6,0%
8,2%
1,5%
3,2%
1% 0%
2,6%
0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100%
Bordados
Camisas de Malha
Fios de Poliéster Texturizado
Jaquetas
Seda
Suéteres
Tecidos Sintéticos
Veludos
Janeiro Fevereiro Março Abril Cota não PreenchidaFonte: Aliceweb/MDIC
Cota: 696 ton.
Cota: 66.683 ton.
Cota: 1.403 ton.
Cota: 72 ton.
Cota: 9.456 ton.
Cota: 25.435 ton.
Cota: 2.691 ton.
Cota: 397 ton.
Preenchimento das CotasAcordo Brasil - China
(Janeiro-Abril 2008)
22,7%
6,6%
9,3%61,5%
Acordo Novas
Similares Outras
Total: 110.258 ton.
Perfil de Comércio Brasil – ChinaImportações Brasileiras
20052005 2008 2008 (Jan-Abril)(Jan-Abril)
Fonte: Aliceweb / MDIC
Elaboração: ABIT
33%
20%41%
6%
Acordo Novas
Similares Outras
Total: 105.130 ton.
Ações
•SECEX•SRFB•Inmetro•Poder Judiciário
Fontes: USITC – United States International Trade Commission / MDIC – Sistema ALICEWEBGTIS – Global Trade Information Service/Sistema NOSIS *Dados de 2007 – Jan/Set
4,365,72
8,43
10,949,92
12,59
16,33
13,25
16,36 16,0515,37
16,38
14,3614,94 14,94
17,86
2004 2005 2006 2007
US
$/K
g
Brasil Índia* Argentina EUA
7. Comparativo de Preços das Importações de Vestuário Provenientes da China
Fonte: Secretaria da Receita Federal
7. Exemplos de Resultados das ações de controle do governo (DECEX e RF)
18.248
26.555
50.609 48.857
0
10.000
20.000
30.000
40.000
50.000
60.000
1000
R$
2004 2005 2006 2007
Apreensões de Produtoes Têxteis e de Vestuários
8. Medidas Judiciais
• Violação ao Princípio da Livre Iniciativa - Art. nº 170 CF.
• Violação ao Princípio da Legalidade.
• Suposta aplicação de Tabela de Preços Mínimos.
DAS PRINCIPAIS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELOS IMPORTADORES VISANDO A
LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS
No sentido de afastar os argumentos ora mencionados, os quais sempre permeiam os
pedidos de liminares, a ABIT traz os principais pontos a serem observados, quando da
apresentação de tais argumentos.
• DA NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO
• DA VALORAÇÃO ADUANEIRA
• DA UTILIZAÇÃO INDISCRIMINADA DE SÚMULAS
• DAS MEDIDAS DE SALVAGUARDA
• DA NECESSIDADE DE OITIVA DA AUTORIDADE, EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, COM BASE NA LEI Nº 8.437/92.
DA RELEVÂNCIA DOS PEDIDOS DE
ASSISTÊNCIA PELA ABIT
• Fornecimento de dados econômicos afetos ao setor, de modo a auxiliar no deslinde da questão.
• Análise da questão jurídica, visando fornecer elementos com o fim de demonstrar a legitimidade dos Tratados e Acordos Internacionais internalizados pelo Brasil, nos quais os órgão do Governo se baseiam para aplicar as medidas contestadas pelos importadores.
• Sempre que necessário, o pedido de assistência é no sentido de solicitar o indeferimento ou a revogação da liminar/tutela antecipada pleiteada ou concedida.
DOS EXEMPLOS DE CASOS ACOMPANHADOS
CASO I – TRF 5ª Região
• Pedido do importador Expedição de LI’S.
• Irregularidade apontada pela autoridade coatora As LI’S não poderiam ser emitidas, pois extrapolariam o limite
quantitativo de quotas vigentes a época.
• Pedido de assistência à União Federal pela ABIT Deferido.
• Andamento Sentença favorável à União Federal, julgando improcedente o
pedido do importador. O processo foi arquivado.
CASO II – TRF 1ª Região
• Pedido do importador Expedição de 319 LI’S.
• Irregularidade apontada pela autoridade coatora Preços declarados pelo importador estavam abaixo dos praticados
no mercado internacional.
• Pedido de assistência ao DECEX pela ABIT • Andamento Liminar parcialmente deferida, para que o DECEX esclarecesse o
motivo pelo qual considerava que os preços declarados pelo importador estavam abaixo dos praticados internacionalmente.
Em razão disto, o processo foi extinto devido a desistência da ação pelo próprio importador.
CASO III – TRF 2ª Região
• Pedido do importador Aplicação do valor de transação (declarado na fatura).
• Irregularidade apontada pela autoridade coatora Afastamento do acordo de Valoração Aduaneira.
• Pedido de assistência à União Federal pela ABIT Deferido
• Andamento Liminar deferida. Interposição de recurso pela Procuradoria da
Fazenda Nacional alegando incompetência em razão da matéria.
A alegação de incompetência foi acolhida, e a liminar concedida cassada pelo juiz competente ao qual o processo foi atribuído. Acórdão proferido pelo Tribunal manteve a decisão favorável à União Federal.
CASO IV – TRF 3ª Região
• Pedido do importador Aplicação do valor de transação (declarado na fatura). Afastamento da competência de monitoramento das operações de
Comércio Exterior pelo DECEX.
• Irregularidade apontada pela autoridade coatora Afastamento do acordo de Valoração Aduaneira.
• Pedido de assistência à União Federal pela ABIT
• Andamento Tutela antecipada deferida. Em sede de Reconsideração , o
Tribunal posicionou-se pela obrigatoriedade de oferecimento pelo importador de caução idônea. A Procuradoria peticionou para que a caução retroaja a todo o período de utilização da tutela. Aguarda sentença.
CASO V – TRF 4ª Região
• Pedido do importador Aplicação do valor de transação (declarado na fatura). Afastamento da competência de monitoramento das operações de
Comércio Exterior pelo DECEX.
• Irregularidade apontada pela autoridade coatora Afastamento do acordo de Valoração Aduaneira.
• Pedido de assistência à União Federal pela ABIT
• Andamento Tutela antecipada deferida. Decisão revogada em favor da União
Federal em Acórdão proferido pelo Tribunal. Há recurso da Procuradoria da Fazenda para manutenção da decisão do Acórdão, após oposição de embargos infringentes pelo importador.
