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7/25/2019 Www.aprovaconcursos.com.Br Questoes de Concurso Imprimir

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241- Q119678 ( Prova: FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria PblicaDisciplina: Direito Penal - Assunto: Da Aplicao da Lei Penal )

Considerando apenas a regra constitucional sobre os efeitos da lei penal no tempo,imagine a situao em que determinado cidado comentou com colegas detrabalho que vez ou outra tinha vontade de matar sua ex-esposa. Duas semanasaps a conversa, foi editada lei definindo como crime o ato de pensar em delinqir.O cidado acima mencionado

242- Q132954 ( Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - J uiz Disciplina: Direito Penal -Assunto: Da Aplicao da Lei Penal )

Considere os artigos abaixo. Em seguida, marque a alternativa CORRETA:

Artigo 1 da Lei 2.889/1956:Quem, com a inteno de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, tnico,racial ou religioso, como tal:a) matar membros do grupo;Ser punido:Com as penas do art. 121, 2, do Cdigo Penal, no caso da letra a;

Artigo 309 do Cdigo Eleitoral:Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem:Pena - recluso de at trs anos.

a) poder ser processado, mas ter a pena reduzida porque praticou a conduta antes

de ter cincia de sua tipificao como crime.b) dever ser processado pela prtica de crime, uma vez que a confisso foi feita em

intervalo inferior a 30 (trinta) dias antes da edio da lei.

c) dever ser processado pela prtica de crime, uma vez que a lei mais severaretroage para atingir o delinqente, em prol da segurana pblica.

d) no poder ser processado, uma vez que a tipificao de conduta como crimeexige prvia lei assim definindo.

e) no poder ser processado, uma vez que a lei no pode retroagir para beneficiarou prejudicar a pessoa que praticou a conduta.

a) Norma penal em branco heterognea homovitelina aquela em que ocomplemento do preceito primrio da norma advm da mesma fonte formal deproduo.

b) Norma penal em branco heterognea heterovitelina aquela em que ocomplemento do preceito primrio da norma advm de diversa fonte formal deproduo.

c) Assim dispunha o artigo 214 do Cdigo Penal Brasileiro: Constranger algum,mediante violncia ou grave ameaa a praticar ou a permitir que com ele sepratique ato libidinoso diverso da conjuno carnal. Considerando que tal

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243- Q132978 ( Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23 REGIO (MT) - J uiz doTrabalho Disciplina: Direito Penal - Assunto: Da Aplicao da Lei Penal )

Assinale a altemativa incorreta:

244- Q130078 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista J udicirio - reaAdministrativa Disciplina: Direito Penal - Assunto: Da Aplicao da Lei Penal )

A respeito da Lei penal no tempo e no espao considere:

I . Ningum pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,cessando em virtude dela a execuo e os efeitos penais da sentenacondenatria.

II. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatosanteriores, ainda que decididos por sentena condenatria transitada em julgado.

I I I . Para os efeitos penais, consideram-se como extenso do territrio nacional asembarcaes brasileiras de natureza pblica, privada ou a servio do governobrasileiro onde quer que se encontrem.

IV. Ficam sujeitos lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimescontra o patrimnio ou a f pblica de autarquia ou fundao instituda pelo PoderPblico.

De acordo com o Cdigo Penal brasileiro, est correto o que consta APENAS em:

dispositivo foi inteiramente revogado pela Lei 12.015/2009 correto afirmar que,nesse caso, especfico operou-seAbolitio Criminis.

d) O art. 1 da Lei 2.889/1956 exemplo de norma penal em branco ao avesso ouinvertida. O artigo 309 do Cdigo Eleitoral , por sua vez, exemplo de crime deatentado ou de empreendimento.

e) Compete ao Supremo Tribunal Federal a concesso de exequatur s cartas

rogatrias.

a) S licito o uso de algemas em casos de resistncia e de fundado receio de fugaou de perigo integridade fisica prpria ou alheia, por parte do preso ou deterceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidadedisciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da priso ou do

ato processual a que se refere, sem prejuzo da responsabilidade civil do Estado.b) ilcita a priso civil de depositrio infiel, qualquer que seja a modalidade do

depsito.

c) Ningum pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,cessando em virtude dela a execuo e os efeitos penais da sentenacondenatria; todavia, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente,no mais se aplica aos fatos anteriores quando estes tiverem sido decididos porsentena condenatria transitada em julgado.

d) Considera-se praticado o crime no momento da ao ou omisso, ainda que outroseja o momento do resultado

e) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ao ou omisso, noodo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

a) II , I I I e IV.




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245- Q140109 ( Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - J uiz Disciplina: Direito Penal -Assunto: Da Aplicao da Lei Penal )

Antnia, detentora de nacionalidade brasileira, quando no territrio austraco,simula ter sido vtima de sequestro lesionando seu prprio corpo, com o objetivode obter indenizao ou o valor do seguro. Diante do enunciado, assinale aassertiva correta.

246- Q143463 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judicirio Disciplina:

Direito Penal - Assuntos: Da Aplicao da Lei Penal, Princpios )

Acerca dos princpios da legalidade e da anterioridade, da lei penal no tempo e noespao e da contagem de prazo, assinale a opo correta.

247- Q144733 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Tcnico Judicirio Disciplina:Direito Penal - Assunto: Da Aplicao da Lei Penal )

b) I, I I e I I I .

c) I, I I e IV.

d) I I I e IV.

e) I e I I .

a) Na hiptese considerada, em nenhuma circunstncia a lei penal brasileira poderser aplicada.

b) A lei penal brasileira somente poder ser aplicada caso Antnia ingresse no

territrio nacional e o Ministro da Justia requisite ao Ministrio Pblico ainstaurao da competente ao penal.

c) A lei penal brasileira somente poder ser aplicada caso Antnia ingresse noterritrio nacional e pelo mesmo fato tenha sido absolvida na ustria.

d) A lei penal brasileira poder ser aplicada caso Antnia ingresse no territriobrasileiro e desde que pelo mesmo fato no tenha sido processada na ustria.

e) A lei penal brasileira poder ser aplicada caso Antnia ingresse no territriobrasileiro.

a) Conforme previso do Cdigo Penal, o tempo do crime o momento da ao ouomisso que coincida com o momento do resultado.

b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ao ou omisso, sendoirrelevante o lugar onde ocorreu o resultado.

c) Se determinada pessoa tiver sido vtima de homicdio no dia 1./ 8/2012, acontagem dos prazos penais, nesse caso, ter iniciado em 1./ 8/2012.

d) Segundo o princpio da legalidade, no ordenamento jurdico brasileiro determinadaconduta s ser considerada crime caso seja publicada lei posterior definindo-acomo tal.

e) Exceto se j decididos por sentena transitada em julgado, a lei posterior que dequalquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.




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Caso o Congresso Nacional, em 1/7/2014, edite lei aumentando a pena mnima docrime praticado por J oo, este somente poder ter sua pena majorada caso lheseja permitido um novo julgamento.

248- Q145438 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justia Disciplina:Direito Penal - Assuntos: Da Aplicao da Lei Penal, Do Crime )

De acordo com as disposies do CP e da doutrina pertinente, assinale a opocorreta a respeito da aplicao da lei penal e de aspectos diversos relacionados aocrime.

Certo

Errado

a) Sucintamente, pode-se definir imputao objetiva como um conjunto depressupostos jurdicos que condicionam a relao de imputao de um resultadourdico a um determinado comportamento penalmente relevante.

b) Crimes omissivos imprprios, comissivos por omisso ou omissivos qualificadosso os que objetivamente so descritos como uma conduta negativa, de no fazero que a lei determina, consistindo a omisso na transgresso da norma jurdicasem que haja necessidade de qualquer resultado naturalstico. Para a existnciado crime, basta que o autor se omita quando deva agir.

c) Diz-se agressivo o estado de necessidade quando a conduta do agente dirige-sediretamente ao produtor da situao de perigo, a fim de elimin-la.

d) Leis temporrias so aquelas que, por expressa previso, vigem durante situaesde emergncia.

e) Conforme o princpio da territorialidade, a lei penal deve ser aplicada a todos oshomens, onde quer que se encontrem, aplicando-se a lei nacional a todos os fatospunveis, sem se levar em conta o lugar do delito, a nacionalidade de seu autor oudo bem jurdico lesado.




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249- Q44124 ( Prova: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaari - BA - ProcuradorMunicipal Disciplina: Direito Penal - Assunto: Da Aplicao da Lei Penal )

De acordo com o Cdigo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

250- Q55703 ( Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justia Disciplina:Direito Penal - Assunto: Da Aplicao da Lei Penal )

Julgue os seguintes itens, referentes aplicao da lei penal noespao e ao concurso de agentes.

Considere a seguinte situao hipottica.Marcos cometeu crime de furto quando se encontrava em navio mercantebrasileiro que navegava em guas argentinas. Nessa situao, o crime poder serjulgado no primeiro porto brasileiro em que o navio aportar, aplicando-se oprincpio da representao.

251- Q53923 ( Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador Disciplina: Direito Penal- Assunto: Da Aplicao da Lei Penal )

No tocante aplicao da lei penal,

a) Ningum pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,cessando em virtude dela a execuo e os efeitos penais e civis da sentenacondenatria.

b) Considera-se praticado o crime no momento da ao ou omisso, ainda que outroseja o momento do resultado.

c) Para os efeitos penais, consideram-se como extenso do territrio nacional asembarcaes e aeronaves brasileiras, de natureza pblica ou a servio do governobrasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcaesbrasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente,no espao areo correspondente ou em alto-mar.

d) tambm aplicvel a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ouembarcaes estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso

no territrio nacional ou em vo no espao areo correspondente, e estas emporto ou mar territorial do Brasil.

e) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ao ou omisso, notodo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Certo

Errado

a) a lei brasileira adotou a teoria da ubiquidade quanto ao lugar do crime.

b) a lei penal mais grave no se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente,se a sua vigncia anterior cessao da continuidade ou da permanncia,segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

c) a lei brasileira adotou a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.

d) o dia do fim inclui-se no cmputo do prazo, contando- se os meses e anos pelocalendrio comum, desprezados os dias.

e) compete ao juzo da causa a aplicao da lei mais benigna, ainda que transitadaem julgado a sentena condenatria, segundo entendimento sumulado doSuperior Tribunal de Justia.




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252- Q26956 ( Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justia Disciplina:Direito Penal - Assuntos: Das Penas, Da Aplicao da Lei Penal )

Tendo em conta as regras estabelecidas no Cdigo Penal para a aplicao da pena, permitido ao juiz, na sentena condenatria,

253- Q26848 ( Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justia Disciplina:

Direito Penal - Assunto: Da Aplicao da Lei Penal )

Assinale a alternativa INCORRETA:

254- Q34980 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judicirio - rea JudiciriaDisciplina: Direito Penal - Assunto: Da Aplicao da Lei Penal )

O prazo de natureza penal fixado em um ms, iniciado no dia 13 de janeiro de

2010, quarta-feira, expirou-se no dia

a) considerando favorveis todas as circunstncias judiciais, estabelecer a "pena-base" aqum do limite mnimo previsto na lei.

b) atenuar a pena diante de circunstncia no prevista expressamente na lei, sendoela relevante e no concomitante com o crime.

c) estender o sursis pena restritiva de direitos.

d) fixar o regime inicial fechado em caso de crime apenado com deteno.

e) fazer incidir como agravante circunstncia que qualifica o crime.

a) a criao dos tipos incriminadores e de suas respectivas penas est submetida lei formal anterior, elaborada na forma constitucionalmente prevista, sendoinconstitucional faz-lo, por violao ao princpio da legalidade ou da reserva legal(art. 5, XXXIX, CF), mediante a utilizao de medida provisria.

b) em decorrncia da aplicao do princpio da extratividade, a lei nova que incriminafato no previsto na anterior no retroagir (irretroatividade); contudo, a leiposterior que no mais criminaliza fato anteriormente punvel observar a

retroatividade favorvel (abolitio criminis), enquanto que a lei posterior que puneo mesmo fato mais gravemente que a anterior cede vigncia a esta pelo princpioda ultratividade.

c) quanto ao tempo do crime, a lei penal brasileira acolheu a teoria da ao ou daatividade, critrio indicativo de que nos delitos permanentes a conduta se protraino tempo pela vontade do agente e o tempo do crime o de sua durao, como sed no crime de seqestro e crcere privado.

d) deduz-se do art. 6 do Cdigo Penal que o direito ptrio adotou, quanto ao lugardo delito, a teoria da ao ou da atividade, estabelecendo-o como sendo aqueleonde se realizou a ao ou a omisso.

e) segundo o critrio da especialidade, utilizvel para a resoluo do concurso

aparente de leis, consagrado expressamente no art. 12 do Cdigo Penal, a leiespecial derroga, para o caso concreto, a lei geral. Entre a norma geral e aespecial, h uma relao hierrquica de subordinao que estabelece a prevalnciada ltima, visto que contm todos os elementos daquela e ainda alguns ditosespecializantes, acrescentando elementos prprios descrio tpica prevista nanorma geral, ora estabelecendo uma circunstncia qualificadora ou agravante, oraprevendo um privilgio.

a) 15 de fevereiro de 2010, segunda-feira.




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255- Q44617 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8 Regio (PA e AP) - Analista J udicirio- rea J udiciria Disciplina: Direito Penal - Assunto: Da Aplicao da Lei Penal )

J os, brasileiro, cometeu crime de peculato, apropriando- se de valores daembaixada brasileira no J apo, onde trabalhava como funcionrio pblico.Em tal situao,

256- Q26172 ( Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - J uiz Disciplina: Direito Penal -Assuntos: Da Aplicao da Lei Penal,Territorialidade )

A respeito das imunidades diplomtica, parlamentar e judiciria, julgue osseguintes itens.

I - Segundo a intraterritorialidade, se um funcionrio da ONU, em servio, praticarum crime no Brasil, que no seja previsto como crime em seu pas de origem,poder ser processado e julgado no Brasil.

II - O embaixador de um pas estrangeiro que praticar um crime contra a vida dopresidente da Repblica Federativa do Brasil, neste pas, dever ser processado ejulgado segundo as leis brasileiras.

III - Ao crime praticado em sede de embaixada estrangeira no Brasil, por causada imunidade diplomtica, no se aplica a lei penal brasileira.

IV - Segundo entendimento do STF, no caso de ofensa honra de terceiro deautoria de parlamentar, s haver imunidade parlamentar se essa conduta tivernexo funcional com o cargo que o parlamentar desempenha, ainda quando se tratede ofensa irrogada dentro do parlamento.

A quantidade de itens certos igual a

b) 14 de fevereiro de 2010, domingo.

c) 13 de fevereiro de 2010, sbado.

d) 12 de fevereiro de 2010, sexta-feira.

e) 11 de fevereiro de 2010, quinta-feira.

a) somente se aplica a lei brasileira se Jos no tiver sido absolvido no Japo, porsentena definitiva.

b) somente se aplica a lei brasileira se J os no tiver sido processado pelo mesmofato no Japo.

c) aplica-se a lei brasileira, independentemente da existncia de processo no Japo ede entrada do agente no territrio nacional.

d) a aplicao da lei brasileira, independe da existncia de processo no Japo, masest condicionada entrada do agente no territrio nacional.

e) aplica-se a lei brasileira, somente se for mais favorvel ao agente do que a leiaponesa.

a) 0.

b) 1.

c) 2.




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257- Q47363 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judicirio - reaJ udiciria - 2009 Disciplina: Direito Penal - Assuntos: Da Aplicao da Lei Penal,Do Crime - Arrependimento Eficaz, Lei temporria e excepcional )

Acerca da parte geral do direito penal, assinale a opo correta.

258- Q50943 ( Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de J ustia Disciplina:Direito Penal - Assuntos: Introduo ao estudo do Direito Penal, Da Aplicao da

Lei Penal, Dolo, Interpretao da Lei Penal )

Analise as assertivas abaixo, assinalando, sucessivamente, a alternativaque contm o devido julgamento sobre elas:

I - No dolo direto de primeiro grau ou imediato, o resultado tpico umaconsequncia necessria dos meios eleitos, que devem ser abrangidos pelavontade tanto quanto o fim colimado, razo pela qual doutrinariamentereconhecido como dolo de consequncias necessrias.

I I - As normas penais em branco so aquelas em que h uma necessidade decomplementao para que se possa compreender o mbito de aplicao de seu

preceito secundrio.

I I I - A Exposio de Motivos do Cdigo Penal considerada pela Doutrina comouma das formas de interpretao autntica e contextual da lei penal.

IV - A Doutrina denomina de normas penais em branco heterogneas, prprias oustricto sensu, aquelas cujos complementos provm de fonte legislativa diversa daque editou a norma que necessita ser complementada, ilustrando, como exemplo,o crime de conhecimento prvio de impedimento, posto que os impedimentosmatrimoniais so definidos por meio de diploma legal distinto, qual seja o CdigoCivil.

d) 3.

e) 4.

a) A lei excepcional ou temporria aplica-se aos fatos praticados durante a suavigncia, salvo quando decorrido o perodo de sua durao ou cessadas ascircunstncias que a determinaram.

b) Com relao ao lugar do crime, aplica-se a teoria da atividade, considerando-sepraticado o crime no lugar em que ocorreu a ao ou omisso, no onde seproduziu ou deveria se produzir o resultado.

c) A supervenincia de causa relativamente independente exclui a imputao quando,por si s, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se aquem os praticou.

d) Presentes os pressupostos legais da configurao do arrependimento eficaz, oefeito ser a reduo da pena de um tero a dois teros.

e) O Cdigo Penal, em sua parte geral, estabelece, como regra, a possibilidade de osujeito ativo do crime responder por crime culposo quando a lei no prev apunio a ttulo doloso, sem necessidade de previso expressa do tipo culposo naparte especial.

a) Todas as assertivas esto corretas.

b) Apenas a assertiva I I est errada.




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259- Q51167 ( Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria IDisciplina: Direito Penal - Assunto: Da Aplicao da Lei Penal )

Considere que um indivduo, de nacionalidade chilena, em territrio argentino,contamine a gua potvel que ser utilizada para distribuio no Brasil e Paraguai.Considere, ainda, que neste ltimo pas, em razo da contaminao, ocorre amorte de um cidado paraguaio, sendo que no Brasil vitimado, apenas, umequatoriano.

De acordo com a regra do art. 6., do nosso Cdigo Penal ("lugar do crime"),considera-se o crime praticado

260- Q155759 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Tcnico Judicirio - AuxiliarDisciplina: Direito Penal - Assuntos: Dos Crimes Contra a Pessoa - Contra a Vida.,Da Aplicao da Lei Penal )

Com base na situao hipottica apresentada, julgue os itens seguintes, a respeito daaplicao da lei penal no tempo e no espao e dos crimes contra a vida

Mrio praticou o crime de homicdio qualificado contra a esposa de Caio e o deinfanticdio contra o recm-nascido.

261- Q155766 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Tcnico Judicirio - Auxiliar

Disciplina: Direito Penal - Assuntos: Das Penas, Da Aplicao da Lei Penal )

Com base nas disposies constitucionais aplicveis ao direito penal, julgue os itens aseguir.

c) Apenas as assertivas I e II I esto erradas.

d) Apenas a assertiva IV est errada.

e) odas as assertivas esto erradas.

a) na Argentina, apenas.

b) no Brasil e no Paraguai, apenas.

c) no Chile e na Argentina, apenas.

d) na Argentina, no Brasil e no Paraguai, apenas.

e) no Chile, na Argentina, no Paraguai, no Brasil e no Equador.

Certo

Errado




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inconstitucional lei que preveja a condenao morte ou execuo detrabalhos forados, dado que a Constituio Federal de 1988 (CF) probe,expressamente, essas modalidades de pena.

262- Q158429 ( Prova: FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - DireitoDisciplina: Direito Penal - Assunto: Da Aplicao da Lei Penal )

Em matria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

263- Q161559 ( Prova: I ESES - 2012 - TJ -RO - Titular de Servios de Notas e deRegistros - Provimento por ingresso Disciplina: Direito Penal - Assuntos: DaAplicao da Lei Penal, Do Crime )

certo afirmar:

I. Crime um fato tpico, antijurdico e culpvel.

II. O resultado, de que depende a existncia do crime, imputvel tanto a quemdeu quanto a quem no lhe deu causa.

I I I . A Lei penal brasileira por ser soberana se sobrepe aos tratados e convenesinternacionais, sendo de aplicao absoluta.

IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ao ou omisso, notodo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Analisando as proposies, pode-se afirmar:

264- Q148350 ( Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justia Disciplina:Direito Penal - Assunto: Da Aplicao da Lei Penal )

Sobre a t e o r i a d a l e i p e n a l , assinale a alternativa correta:

Certo

Errado

a) O princpio da legalidade a regra, mas admite-se a edio de medidasprovisrias em matria penal, em caso de relevncia e urgncia.

b) Adota o Cdigo Penal brasileiro a teoria da atividade relativamente ao tempo docrime.

c) Adota o Cdigo Penal brasileiro a teoria do resultado relativamente ao tempo docrime.

d) Adota o Cdigo Penal brasileiro a teoria da ubiquidade relativamente ao tempo docrime.

e) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, no se aplica aos fatosanteriores, quando decididos por sentena condenatria transitada em julgado.

a) Somente as proposies I I e IV esto corretas.

b) Somente as proposies I e II I esto corretas.

c) Somente as proposies I e IV esto corretas.

d) Somente as proposies II e II I esto corretas.




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265- Q155451 ( Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polcia Disciplina:Direito Penal - Assunto: Da Aplicao da Lei Penal )

Acerca das disposies constitucionais relativas ao direito penal, assinale a opocorreta.

266- Q155153 ( Prova: ND - 2005 - OAB-DF - Exame de Ordem - 2 - PrimeiraFase Disciplina: Direito Penal - Assunto: Da Aplicao da Lei Penal )

O abolitio criminis, tambm chamada denovatio legis, significa que:

267- Q154263 ( Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual Disciplina:Direito Penal - Assunto: Da Aplicao da Lei Penal )

No direito penal, o problema da sucesso das leis no tempo resolvido segundo agarantia constitucional de que a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o

ru (CRFB, art. 5, inciso XL). J no campo processual penal, a norma geral dedireito intertemporal encontra-se prevista no art. 2 do CPP, disciplinando que a leiprocessual penal aplicar-se- desde logo, sem prejuzo da validade dos atosrealizados sob a vigncia da lei anterior. Assim, quanto ao tema sucesso de leis

a) Se nova lei penal altera a modalidade de ao penal a determinado crime, depblica incondicionada para pblica condicionada representao, o princpio dairretroatividade da lei penal impede que crimes praticados anteriormente vigncia da nova lei sejam iniciados por ao penal pblica condicionada representao;

b) O Cdigo Penal brasileiro adotou a teoria da ubiquidade (ou mista) para definir olugar do crime;

c) A alterao da redao do art. 109, inciso VI, do Cdigo Penal, pela Lei 12.234/10,determinando a elevao do lapso temporal mnimo de prescrio, de 2 (dois) para3 (trs) anos, para crimes com pena mxima inferior a um ano, aplica-se prticade crimes anteriores sua vigncia;

d) Se nova lei penal descriminaliza conduta anteriormente tipificada como crime, aabolitio criminis atinge as aes penais em curso relativas ao crime abolido, aindaque com sentena condenatria recorrvel, mas no atinge sentenascondenatrias transitadas em julgado sobre o mesmo crime;

e) As normas penais em branco dependem de complementao por atos legislativosou administrativos para perfectibilizar a tipicidade, como ocorre com todos os tipos

culposos e de omisso de ao imprpria.

a) A Constituio Federal no assegura a individualizao da pena aos condenadospor delitos hediondos.

b) A lei penal no retroagir, nem mesmo para benefciar o ru.

c) As penas sero cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenasem relao ao sexo do apenado.

d) A prtica do racismo constitui crime inafanvel e imprescritvel, sujeito pena derecluso, nos termos da lei.

a) A lei antiga possui ultra-atividade, desde que mais severa;

b) A lei nova no retroage, ainda que mais benfica;

c) Constitui fato jurdico extintivo da punibilidade;

d) No extingue a punibilidade.




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penais e processuais penais, correto afirmar que:

268- Q163459 ( Prova: CESPE - 2004 - Polcia Federal - Escrivo da Polcia Federal- Nacional Disciplina: Direito Penal - Assuntos: Da Aplicao da Lei Penal, DoCrime - Arrependimento Eficaz )

Em cada um dos itens seguintes, apresentada uma situao hipottica, seguida de umaassertiva a ser julgada.

Leandro desferiu cinco facadas contra o trax de Rgis, com inteno de mat-lo,executando, assim, o plano que havia elaborado. No entanto, ao sair do local,mudou de idia e resolveu socorrer Leandro, levando-o ao hospital e evitando queele falecesse. Nessa situao, a ao de Leandro caracteriza desistncia voluntria,pois, j tendo ultimado o processo de execuo do crime, desenvolveuvoluntariamente nova atividade, impedindo a produo do resultado, razo porque responder por leso corporal.

269- Q169274 ( Prova: CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polcia MilitarDisciplina: Direito Penal - Assunto: Da Aplicao da Lei Penal )

Acerca da lei penal no tempo e no espao, julgue os itens a seguir.

Em relao ao tempo do crime, o Cdigo Penal brasileiro adotou, em regra, ateoria do resultado.

270- Q172253 ( Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em GestoEspecializado - Cincias Jurdicas Disciplina: Direito Penal - Assunto: Da Aplicao

a) no campo processual penal adota-se, como regra, o princpio tempus regit actum,que se imiscui com a ideia de retroatividade da lei processual;

b) retroatividade, entendida como a imposio de uma lei a fatos pretritos ousituaes consumadas antes do incio de sua vigncia, tem como corolrio o

princpio geral do efeito imediato, entendido como sua incidncia sobre fatos esituaes pendentes quando a lei entra em vigor;

c) retroatividade e aplicao imediata so fenmenos temporais relativos, quepressupem, para sua aferio, um referencial cronolgico, sendo certo que aaplicao imediata da lei processual leva em conta o momento da imputaoinicial;

d) a doutrina reconhece a existncia das chamadas normas mistas ou normasprocessuais materiais, sendo que uma corrente ampliativa entende que soaquelas que, embora disciplinadas em diplomas processuais penais, disponhamsobre o contedo da pretenso punitiva e sobre as demais normas que tenhampor contedo matria que seja direito ou garantia constitucional do cidado;

e) no sistema do isolamento dos atos processuais, adotado pelo legislador ptrio noCPP, admite-se que cada ato seja regido por uma lei, o que permite que a lei velharegule os atos j praticados, ocorridos sob sua vigncia, enquanto a lei nova teraplicao imediata, passando a disciplinar os atos futuros.

Certo

Errado

Certo

Errado




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da Lei Penal )

Nos termos do Cdigo Penal, leia os itens seguintes e marque a opo CORRETA:

I . Ningum pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,cessando em virtude dela a execuo e os efeitos penais da sentenacondenatria;

I I . Considera-se praticado o crime no momento da ao ou omisso, ainda queoutro seja o momento do resultado;

I I I . A lei excepcional ou temporria, uma vez decorrido o perodo de sua duraoou cessadas as circunstncias que a determinaram, no se aplica ao fato praticadodurante sua vigncia;

IV. Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatosanteriores, ainda que decididos por sentena condenatria transitada em julgado;

GABARITO

241) 119678 - d

242) 132954 - d243) 132978 - c244) 130078 - c245) 140109 - a246) 143463 - c247) 144733 - Errado248) 145438 - a249) 44124 - a250) 55703 - Certo251) 53923 - a252) 26956 - b253) 26848 - d254) 34980 - d255) 44617 - c256) 26172 - a257) 47363 - c258) 50943 - e259) 51167 - d260) 155759 - Errado261) 155766 - Certo262) 158429 - b263) 161559 - c264) 148350 - b

265) 155451 - d266) 155153 - c267) 154263 - e268) 163459 - Errado

a) penas os itens I, I I e I I I esto corretos.

b) Apenas os itens II , I I I e IV esto corretos.

c) Apenas os itens I , I I e IV esto corretos.

d) Apenas os itens I, I I I e IV esto corretos.




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269) 169274 - Errado270) 172253 - c


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