Web view“A prova de que a ... No final do ano ... acompanhada da declaração...

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Pressclipping em 25.Jan.2016.

"Não é o bárbaro que nos ameaça, é a civilização que nos apavora."Euclides da Cunha

'Tô precisando arrumar dinheiro', teria dito Eduardo Cunha a lobistaRUBENS VALENTE, MÁRCIO FALCÃO, AGUIRRE TALENTODE BRASÍLIA

21/01/2016 02h00

O lobista Fernando Soares, o Baiano, afirmou ter ouvido do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ): "Tô precisando de arrumar dinheiro para a campanha". A conversa, que teria ocorrido entre 2010 e 2011, levou à ideia de "pressionar" o executivo Julio Camargo, o que resultou no pagamento de pelo menos R$ 5 milhões em propina para Cunha.

As declarações de Baiano constam de uma série de vídeo inéditos com depoimentos de alguns dos principais delatores da Operação Lava Jato, como Baiano, o empreiteiro Ricardo Pessoa e os entregadores de valores Carlos Alexandre de Souza Rocha e Rafael Angulo, que trabalhavam para o doleiro Alberto Youssef. Eles dão detalhes sobre as acusações que fizeram a diversos políticos com foro privilegiado no STF.

São as primeiras imagens que vêm a público desses delatores. São 108 horas de gravação, em 288 vídeos.

Veja todos os vídeos inéditos de delatores da Lava Jato

Baiano contou que Cunha aceitou pressionar Camargo para que ele pagasse propinas em atraso em torno da compra pela Petrobras de navios-sondas para a estatal.

"Nesse momento eu até falei para ele: 'Eduardo, o que eu conseguir receber, eu te dou 50%'", contou Baiano, segundo o vídeo. Cunha respondeu, de acordo com o delator, "que ele tinha tomado a decisão de fazer um requerimento [...] para pressionar o Julio". Segundo denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República), o requerimento foi elaborado por Cunha e subscrito pela deputada Solange Almeida (PMDB-RJ).

Nas eleições de 2012, segundo Baiano, Cunha voltou a dizer que precisava de dinheiro e passou a pressioná-lo para que "conseguisse receber do Julio o que estava em atraso". "Ele [Cunha] dizia: 'Pô, como é que tá o pagamento lá? Ano de campanha você sabe que qualquer dinheiro é importante'".

A essa altura, segundo Baiano, Camargo já havia pago ao parlamentar "alguma coisa em torno de uns R$ 4 milhões". O total, segundo o delator, foi de R$ 5 milhões.

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

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Baiano também aparece, em outro vídeo, ironizando as explicações de Dilma de que nada sabia sobre os problemas que cercavam a compra da refinaria em Pasadena (EUA). Na época, ela presidia o conselho da Petrobras.

Baiano contou ter falado sobre o assunto com o ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró.

"Ele me falou que esse material foi entregue a todos os conselheiros. Se alguém disse que não teve acesso é porque não leu o que foi entregue ou se deu o trabalho de ler [só] o resumo, que o resumo não tem tudo", disse.

OUTRO LADO

Eduardo Cunha negou diversas vezes recebimento de propina relativa à Petrobras.

Em nota de março de 2014, Dilma diz que o negócio de Pasadena foi fechado porque o conselho de administração da Petrobras recebeu informações "incompletas".

Corrupção é apontada como alto risco aos negócios por executivos brasileiros Corrupção e suborno foram citados como ameaça aos negócios por 83% dos executivos brasileiros ouvidos na pesquisa anual da PricewaterhouseCoopers (PwC) com chefes de empresas de todo o mundo. O custo da energia apareceu em segundo lugar, mencionado por 74% dos entrevistados no Brasil, e a falta de confiança na atividade empresarial ficou em terceiro, apontado por 67%. As médias globais para cada um desses itens foram 55%, 52% e 55%.

Só 24% dos executivos brasileiros dizem confiar no crescimento de suas empresas neste ano. A média mundial é 35%. Além disso, apenas um terço dos dirigentes brasileiros afirma acreditar em mais oportunidades de crescimento hoje do que há três anos. Novamente o número dos confiantes ficou bem abaixo da média mundial, 60%.

A sondagem foi realizada em 83 países com 1.409 executivos principais de empresas. A divulgação da pesquisa pelo presidente mundial da PwC, Dennis M. Nally, é um tradicional evento paralelo à reunião do Fórum Econômico Mundial em Davos e ocorreu nesta terça-feira, 19, pela 19ª vez.

O excesso de regulação foi indicado por 79% dos entrevistados em todo o mundo como a principal ameaça econômica, política e social ao crescimento das empresas. Apareceram em seguida a incerteza geopolítica (74%), a instabilidade cambial (73%), a escassez de habilidades essenciais (72%), a resposta dos governos ao déficit fiscal e ao endividamento público (71%).

Peso dos impostos, instabilidade social, riscos cibernético, mudanças do consumidor, falta de confiança nas empresas e problemas climáticos e ambientais completaram a lista, apontados por menos de 70% dos dirigentes de empresa. O último item, mudança climática e danos ambientais, foi mencionado por apenas 50% dos entrevistados como ameaça relevante.


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Os executivos brasileiros mostraram-se mais otimistas que os demais na avaliação da economia mundial, mas bem menos animados quando responderam sobre as perspectivas de seu país e de suas empresas. O crescimento global deverá ser maior neste ano, segundo 39% dos brasileiros. Quando se considera a média geral das avaliações, essa opinião foi expressa por apenas 27% dos consultados. Para os brasileiros, os países mais importantes para a expansão de seus negócios neste ano são os Estados Unidos (59%), a China (39%) e a Argentina (20%).

O pessimismo dos brasileiros também se manifesta quando expõem seus planos para 2016. Quase todos os consultados (93%) disseram ter planos de redução de custos neste ano. Na media mundial, essa resposta foi apresentada por 68% dos executivos, Além disso, apenas 35% dos brasileiros indicaram a intenção de aumentar seus quadros de pessoal neste ano (contra 68% globalmente) e 30% disseram-se dispostos a demitir (média geral, 21%). Esses dados parecem confirmar a expectativa, declarada por vários economistas nas últimas semanas, de aumento do desemprego nos próximos meses. A taxa de desocupação, 9% no trimestre encerrado em outubro, poderá chegar a 10% ou mesmo 11% de acordo com avaliações desses analistas nos últimos dias.

Segundo 98% dos brasileiros, o governo foi incapaz de implantar um sistema tributário claro, estável e eficiente. Para 91%, o governo falhou na criação de uma força de trabalho capacitada e adaptável. Para 76%, um sistema tributário estável é mais importante que alíquotas baixas e impostos.

Embora menos que no Brasil, a preocupação com suborno e corrupção também tem crescido em outros países, Na média mundial, esse item foi apontado como um problema importante por 41% dos consultados em 2013. Essa parcela chegou a 52% em 2014, 51% em 2015 e 55% na sondagem de 2016.

Os dez países apontados como os mais atraentes (além do próprio) para investimentos foram Estados Unidos (39%), China (34%), Alemanha (19%), Reino Unido (11%), Índia (9%), Brasil (8%), Japão (5%), Rússia (5%), México (5%) e Emirados Árabes Unidos (5%).

Fonte: http://www.jornaldebrasilia.com.br/noticias/economia/663356/corrupcao-e-apontada-como-alto-risco-ao-negocios-por-executivos-brasileiros/

Saiba por que várias empresas de comércio eletrônico podem quebrar em 2016.Que o sistema tributário no Brasil é travado por um sem fim de processos burocráticos, não é necessariamente uma novidade. Porém, como diz a Lei de Murphy, o que está ruim sempre pode piorar – e essa é uma regra que não costuma falhar por aqui.

postado 18/01/2016 10:24:13 - 2.414 acessos

Que o sistema tributário no Brasil é travado por um sem fim de processos burocráticos, não é necessariamente uma novidade. Porém, como diz a Lei de Murphy, o que está ruim sempre pode piorar – e essa é uma regra que não costuma falhar por aqui, mesmo quando a intenção seja relativamente boa.

Entrou em vigor em 2016 a emenda constitucional nº 87/2015 (EC 87), que impactou diretamente a Lei do ICMS, nosso Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O tributo fiscal está previsto na


http://www.jornaldebrasilia.com.br/noticias/economia/663356/corrupcao-e-apontada-como-alto-risco-ao-negocios-por-executivos-brasileiros/

http://www.jornaldebrasilia.com.br/noticias/economia/663356/corrupcao-e-apontada-como-alto-risco-ao-negocios-por-executivos-brasileiros/

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Constituição Federal de 1988 e, basicamente, é cobrado pela venda de grande parte dos produtos ou serviço prestados que resultem na emissão de uma nota fiscal – praticamente tudo que você compra no Brasil tem o imposto incluído.

O cálculo para a cobrança do ICMS, como você pode imaginar, já não era uma tarefa muito fácil. No entanto, por ter sido estabelecido há bastante tempo, a maior parte dos sistemas utilizados nas empresas já processava tudo de forma automatizada, o que facilitava (de certa forma) o processo de vendas. É aí que as novas alterações entram na jogada – e que as empresas, principalmente de e-commerce, estão sendo extremamente prejudicadas.

Entendendo o processo de venda

De uma forma extremamente simplista, o processo de uma venda interestadual feita por uma loja virtual poderia ser resumido em cinco passos, conforme explicado por Igor Gaelzer para o site Medium:

1 – O pedido e o pagamento são recebidos, confirmando a venda 2 – É gerada uma nota fiscal eletrônica e, em paralelo, a nota fiscal física é emitida em duas vias 3 – Uma das vias é anexada ao produto 4 – O produto é enviado 5 – O imposto é pago ao final do mês

Tudo relativamente simples, certo? No entanto, com as alterações, a coisa ficou bem mais complicada. Isso porque, entre outras coisas, a emenda constitucional exige um novo cálculo da diferença entre a alíquota interna e a interestadual entre o estado de origem e o de destino. Além disso, é necessário emitir e pegar a guia de recolhimento ANTES de enviar o produto.

O passo a passo fica assim:

1 – Pedido recebido e pago

2 – Geração da nota fiscal eletrônica e impressão da nota fiscal física em duas vias

3 – Aqui começa a complicar: é necessário chegar a tabela do ICMS para verificar e calcular a diferença entre a alíquota interna e a interestadual

4 – A diferença (em percentual) precisa ser dividida em duas partes: 40% para o estado de destino, 60% para o de origem

5 – É preciso emitir uma guia para o pagamento dos 40%, acessando o site do SEFAZ. O problema aqui é que a página varia de acordo com o estado de destino e os campos a serem digitados também mudam, fazendo com que o processo precise ser feito de forma manual

6 – A Guia Nacional de Tributos Interestaduais (GNRE) é emitida e paga pela empresa

7 – É necessário imprimir o comprovante de pagamento e anexá-lo junto com a nota fiscal no produto a ser enviado

8 – O produto é enviado

9 – O imposto (os 60% restantes da diferença das alíquotas) é pago ao final do mês


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Se você achou o processo confuso e oneroso, imagine fazer isso para diversas vendas no dia para vários estados diferentes – situação muito comum nas vendas pela internet.

A pior parte é que a causa da mudança, que é corrigir distorções fiscais geradas por um sistema de tributação antigo, pode ser considerada correta – mas veio acompanhada de uma aplicação completamente distorcida.

As primeiras vítimas da burocracia

Como resultado direto das mudanças, diversos sites de e-commerce estão suspendendo as suas vendas porque um alto volume de pedidos, que antes era motivo de felicidade, agora é algo que apavora os donos de sites de comércio eletrônico – que, vale lembrar, geralmente são empresas pequenas e não têm condições de contar com uma equipe exclusiva para assuntos tributários.

Silvano Spiess, dono do site O Caneco – especializado na venda de cervejas artesanais –, divulgou um vídeo em que explica, do ponto de vista do empreendedor, como a atual situação pode vitimar ainda mais e-commerces no Brasil:

Acesse o link: https://youtu.be/pHM7CWedbNE

O que Silvano e Igor têm em comum é a opinião de que toda a parte burocrática da alteração faz com que o empresário tenha que priorizar a papelada em detrimento de trabalhar para a satisfação de seus clientes.

"O que acontece se a impressora falhar, se a internet cair, a luz acabar, o site do banco ou o próprio sistema do GNRE sair do ar (o que já aconteceu)? Nosso trabalho se torna imediatamente um inferno", explica Gaelzer. "Não podemos fazer envios no prazo, os clientes enviam e-mails de frustração – que não podemos responder com eficiência e atenção, por precisar focar no processo burocrático –, abrem reclamações e, no final, todos perdemos".

Os próximos capítulos não são nada promissores, já que o governo não deu qualquer indício de que vá repensar sobre a forma como a nova regra está funcionando – e o resultado pode ser desastroso para todo mundo: as pequenas empresas podem fechar e os consumidores terão cada vez menos opções de compra.

Fonte: TecMundo

Sonhos da juventude brasileira são destruídos por cortes


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no financiamento estudantil Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 08:44 hs.

18/01/2016 - Por Stephen Eisenhammer - RIO DE JANEIRO - Cerca de 3 milhões de aspirantes à educação superior no Brasil vão descobrir neste mês se conseguiram ou não uma das 230 mil vagas disponíveis nas universidades públicas gratuitas do país. Para muitos, não há um plano B neste ano.Atravessando sua pior recessão em décadas e com o orçamento sob pressão, o governo federal reduziu em mais da metade a oferta de empréstimos a juros baixos para os estudantes de baixa renda ingressarem nas universidades privadas do país.

Com a maioria das vagas nas universidades públicas sendo conquistadas por estudantes de maior poder aquisitivo, que têm oportunidade de se preparar em escolas particulares, os cortes colocam em risco uma das maiores realizações do Partido dos Trabalhadores (PT) em seus 13 anos de governo - a ascensão social.

Durante a última década, com o crescimento econômico impulsionado pelo mercado de commodities, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva aumentou os gastos com educação e assistência para ajudar 35 milhões de pessoas a sair da pobreza.

Para os brasileiros de baixa renda que perderam uma das poucas vagas existentes nas universidades gratuitas, um empréstimo de baixo custo do Fundo de Financiamento Estudantil(Fies) é a melhor chance de financiar a educação superior e, assim, entrar para a classe média.

Profissionais brasileiros com educação superior ganham em média 2,5 vezes mais do que aqueles que não tiveram acesso à universidade, diferença maior que a registrada em qualquer outro país da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), segundo um estudo feito pelo grupo dos países mais desenvolvidos.

Agora, a redução dos empréstimos do Fies para 300 mil no ano passado deixou muitos estudantes desesperados e expôs a dificuldade do governo em realizar uma profunda reforma na educação. "É um sistema muito injusto. Só os ricos conseguem as vagas gratuitas", disse Larissa Roriz, 18, em uma feira de carreiras de um bairro pobre do Rio de Janeiro, a segunda maior cidade do Brasil.

Educada em uma escola estadual e incapaz de pagar por um cursinho para o exame de ingresso na universidade, Roriz se disse pessimista sobre suas chances: "É por isso que estou aqui, para tentar entrar num estágio, caso eu não consiga passar."

Larissa faz parte de uma geração de jovens de quem a promessa de um Brasil em crescimento se desfez sob seus pés. Apesar de ter crescido a um ritmo de 7,6 por cento em 2010, a economia brasileira está hoje atolada em sua pior recessão em mais de um século.

A crescente frustração com o aumento do desemprego e os cortes nos gastos poderia dar mais fôlego aos protestos contra o governo, até agora dominados pelas classes mais favorecidas.

Apesar de o número de empréstimos disponíveis ainda estar acima do oferecido há apenas alguns anos,


http://www.cmconsultoria.com.br/news.php?data_busca=18/01/2016&cmbMes=01&cmbAno=2016

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segundo especialistas em educação, ele ainda significa um retrocesso e serve como sinal de alerta para o Brasil - uma nação com mais de 200 milhões de habitantes que precisa desesperadamente manter crescente o número de pessoas ingressando nas universidades.

"As mudanças (do Fies) são realmente ruins para a igualdade social no Brasil", disse Naércio Menezes Filho, professor de educação e emprego no Insper, escola de negócios sediada em São Paulo. "É muito grave para o futuro, porque um dos principais mecanismos para ascender socialmente no Brasil é o acesso à universidade."

OPORTUNIDADE PERDIDA

Entre 2010 e 2014, durante o primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff, sucessora de Lula, o número de novos empréstimos do Fies cresceu quase 10 vezes, para 732 mil. Até então, o custo do programa havia saltado para 14 bilhões de reais e sido responsável por 15 por cento dos gastos federais com educação.

Dilma afrouxou as rédeas dos cofres públicos na tentativa de tirar a economia do país de uma fase de desaceleração, mas, como a economia não se recuperou, o déficit aumentou para 10 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), obrigando a presidente a fazer cortes drásticos, inclusive no Fies.

Mesmo depois da expansão do PT, os gastos brasileiros com o ensino superior, que somam 0,9 por cento do PIB, estão alinhados com os das nações emergentes, como Rússia e Colômbia, e muito abaixo da média da OCDE, de 1,2 por cento.

Para especialistas em educação, o maior problema do Brasil é a incapacidade do governo de implantar reformas duradouras nos períodos de crescimento econômico, como a vinculação das vagas em universidades públicas a uma investigação financeira dos candidatos.

Como resultado, o país continua pagando para os estudantes mais ricos frequentarem universidades públicas de elite, enquanto corta os empréstimos para os de baixa renda ingressarem nas instituições privadas.

No ano passado, as taxas de juros dos empréstimos também saltaram de 3,4 por cento para 6,5 por cento, e o prazo de reembolso foi encurtado. "O problema fundamental é que o governo gasta a maior parte de seu orçamento com educação para pagar por pessoas que não precisam ser financiadas", disse Ricardo Paes de Barros, economista do Instituto Ayrton Senna, que trabalha pela melhoria dos serviços de educação.

Paes de Barros diz que os estudantes das universidades públicas deveriam pagar a quantia que puderem, e o valor obtido com a cobrança dos alunos mais ricos deveria ser usado para expandir o sistema universitário público, além de oferecer mais empréstimos do Fies.

CRESCER PARA ESTOURAR

O corte no Fies também atingiu as escolas privadas, já que os empréstimos, na prática, serviam como um


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subsídio do governo. Com cerca de três quartos das universidades no setor privado, a educação é um negócio de bilhões de dólares no Brasil.

As ações das maiores empresas de ensino do país, Kroton Educacional e Estácio, caíram 35 e 40 por cento, respectivamente, no ano passado. As companhias internacionais, como a Pearson, no Reino Unido, também têm sido afetadas pela recessão no Brasil.

Kroton e Estácio começaram a oferecer empréstimos para tentar cobrir o déficit, mas as taxas, mais altas do que as do Fies, têm deixados os estudantes com medo de um aumento em suas dívidas com educação. Ambas as empresas se recusaram a comentar.

A presidente Dilma Rousseff e o PT defendem que as conquistas sociais obtidas durante a última década não serão anuladas pela recessão, mas especialistas em desenvolvimento insistem em dizer que a educação é a chave para o crescimento, enquanto o Brasil definha em uma armadilha em que o aumento dos salários prejudica a competitividade, enquanto a decadência da educação e da infraestrutura são incapazes de compensar a situação.Para Paes de Barros, os resultados das mudanças são claras. "Teremos uma geração menos educada."

(Reportagem adicional de Juliana Schincariol)

Fonte: UOL

Charlie Hebdo passa dos limites em nova charge e revolta o mundo Charge divulgada em nova edição do Charlie Hebdo é desnecessária e de péssimo gosto. Jornal satírico francês provocou a revolta de milhões de internautas em todo o mundo ao comparar menino refugiado morto a estuprador


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Publicado por Pragmatismo Político - 1 semana atrás

A revista francesa Charlie Hebdo, onde 12 pessoas morreram durante um ataque à sua redação em represália por caricaturas do profeta Maomé em janeiro do ano passado, semeou mais polêmica esta semana com uma charge sobre a morte do pequeno Aylan Kurdi e a crise dos refugiados.

Laurent Sourisseau “Riss”, caricaturista e diretor da publicação, aproveita o recente alerta pelos abusos sexuais e roubos maciços registrados na noite de Ano Novo na Alemanha, entre cujos supostos autores há solicitantes de asilo, para imaginar o hipotético futuro da menino sírio caso sua viagem à Europa tivesse sido bem sucedida.

“No que teria se transformado o pequeno Aylan se ele tivesse crescido? Apalpador de bundas na Alemanha”, assinala o desenho, no qual se vê uma imagem do menino afogado em setembro do ano passado nas praias da Turquia junto à de um par de jovens perseguindo meninas.

As redes sociais se encheram esta semana de críticas contra essa charge, nas quais vários internautas, franceses e de outras nacionalidades, disseram não entender o sentido da ilustração e acusaram a revista satírica de racismo.

As brincadeiras da revista sobre Aylan já tinham causado em setembro do ano passado um outro escândalo, depois que parodiou a imagem do menino, de três anos.

“A prova de que a Europa é cristã. Os cristãos caminham sobre as águas e as crianças muçulmanas se afogam”, dizia então o texto de uma charge também assinada por Riss, atual diretor da revista após o assassinato de seu antecessor, Stépahne Charbonnier “Charb” no ataque jihadista de um ano atrás.

Esta nova sátira, no entanto, encontrou também defensores que mencionam o particular humor da publicação. “E agora as pessoas descobrem que na Charlie Hebdo o humor pode ser negro e de mau


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gosto”, ironizou um internauta, enquanto outros elogiaram sua forma de denunciar “com força” o racismo contra os refugiados.

Em seu editorial do último dia 4 de janeiro, com o qual a revista lembrou o primeiro aniversário da tragédia, Riss já havia comentado que “a morte sempre fez parte da publicação”, em primeiro lugar porque estava ameaçada de fechar por razões econômicas.

Fonte: Pragmatismo Político

Lula ataca delação premiada por tê-lo como 'grande prêmio'Zipi - 10.dez.2015/Efe

O ex-presidente Lula, que concedeu entrevista a blogueiros na manhã desta quarta, em São Paulo

"Se tem uma coisa de que me orgulho é que não tem uma viva alma mais honesta do que eu", disse ele, desafiando: "Nem dentro da Polícia Federal, do Ministério Público, da Igreja Católica, da igreja evangélica. Pode ter igual, isso sim".

DE SÃO PAULO - 20/01/2016 12h29 - Atualizado às 22h35

Citado por réus da Operação Lava Jato, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou, nesta quarta-feira (20), o uso das delações premiadas ao longo das investigações. Num café com blogueiros simpáticos ao PT, Lula disse que há estímulo para que os delatores o mencionem em seus depoimentos.

"O grande problema da delação premiada é que o grande prêmio para os delatores é envolver o Lula", disse.

Na entrevista, de cerca de três horas, ele ressaltou que "não existe ação penal" contra ele. "O próprio [juiz federal Sergio] Moro já disse que não sou investigado", afirmou ele, acrescentando: "Estou tranquilo. Tenho endereço fixo, todo mundo conhece minha cara".


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Até agora, o petista só prestou depoimento como testemunha.

Lula também falou sobre a Operação Zelotes, em que um de seus filhos, Luís Cláudio Lula da Silva, é investigado. "O que fazem com meu filho é uma violência", afirmou, acrescentando que muito do divulgado na internet em relação à investigação é falso.

O petista criticou a imprensa e disse não admitir "mentira na informação". "Daqui pra frente vou processar. Tem muitos, e vai ter cada vez mais", afirmou.

Embora admita erros do partido, ele também reclamou do tratamento dado ao PT: "Os empresários dão dinheiro para todos. Agora, propina só o PT. É como se o PT fosse imbecil. Os outros só iam no honesto e o PT só ia no errado?", perguntou.

Lula foi citado por dois delatores: o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró e o lobista Fernando Baiano.

Na conversa, Lula voltou a negar participação em irregularidades. "Se tem uma coisa de que me orgulho é que não tem uma viva alma mais honesta do que eu", disse ele, desafiando: "Nem dentro da Polícia Federal, do Ministério Público, da Igreja Católica, da igreja evangélica. Pode ter igual, isso sim".

DILMA

Ele também defendeu o ex-ministro José Dirceu e o ex-tesoureiro do PT João Vacari Neto, ambos presos em Curitiba. Na sua opinião, tratam-se de prisões injustas.

O ex-presidente pregou reação às "bordoadas" de que o governo Dilma Rousseff é alvo. Ao falar sobre crise econômica, defendeu que ela tenha mais "ousadia". "Se Dilma estiver centrada na política de recuperação econômica e de geração de emprego, já está de bom tamanho", disse. "Corrupção, deixa para a polícia, o Ministério Público e a Justiça."

Ele contou que tem dito a Dilma que idealize "a fotografia final de seu governo". "Dilma tem que pôr isso na cabeça: 'Não só tenho que governar para caramba. Mas quero eleger meu sucessor'."

O ex-presidente também se colocou à direita de sua sucessora: "A Dilma é muito mais à esquerda que eu. Ela tem uma formação ideológica mais consolidada. Eu sou um liberal. Na verdade, sou um cidadão muito pragmático e muito realista entre aquilo que eu sonho e aquilo que é a política real".

Ao tratar da crise econômica, Lula defendeu que sua sucessora, a presidente Dilma Rousseff, tenha mais "ousadia" para superar a situação econômica atual. "Se Dilma estiver centrada na política de recuperação econômica e de geração de emprego, já está de bom tamanho", disse o ex-presidente. "Corrupção, deixa para a polícia, o Ministério Público e a Justiça."

Numa alusão às manifestações pelo impeachment, Lula disse que Dilma tem que "deixar de se incomodar com os contra". "Se a gente ficar dando bola para os caras da Paulista...", disse. "Eles nunca votaram em mim, por que vou dar bola para eles? Mas se eu for eleito, vou governar para eles também."

2018

Sobre uma eventual candidatura sua à Presidência em 2018, Lula disse que ela depende do cenário político. "Ser candidato ou não vai depender do que estiver acontecendo em 2018", disse. "Se eu estiver com saúde e perceber que sou o único que pode evitar que as conquistas do povo sejam tiradas, entrarei no jogo", acrescentou.


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Para o petista, não se deve discutir candidaturas neste momento, para que se possa dar atenção ao "fortalecimento do projeto".

O ex-presidente também afirmou que terá um papel "ativo" nas eleições municipais deste ano. Ele também acrescentou que o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad —que foi ministro da Educação em seu governo—, será reeleito na cidade.

Foram recebidos no Instituto Lula, em São Paulo, 11 blogueiros: Altamiro Borges (Blog do Miro), Breno Altman (Opera Mundi), Conceição Lemes (Viomundo), Conceição Oliveira (Maria Frô), Eduardo Guimarães (Blog da Cidadania), Gisele Federicce Francisco (Brasil 247), Joaquim Palhares (Agência Carta Maior), Kiko Nogueira (Diário do Centro do Mundo), Laura Capriglione (Jornalistas Livres), Miguel do Rosário (O Cafezinho) e Renato Rovai (Revista Fórum).

E a sociedade pagando cada vez mais tributos, veja para quê:

Teto garantido

Judiciário recebe R$ 301 milhões para complementar auxílio-moradia20 de janeiro de 2016, 16h12

Por Brenno Grillo

O governo federal abriu crédito suplementar de R$ 419 milhões para cobrir despesas com auxílio-moradia de integrantes dos tribunais superiores, federais, trabalhistas e estaduais, além de servidores do Ministério Público, da Defensoria Pública da União e do Legislativo. O valor foi disponibilizado na segunda-feira (18/1), com a publicação da Medida Provisória 711/2015.

Do total liberado pelo Executivo, R$ 301 milhões (72%) serão destinados ao Poder Judiciário, R$ 106,9 milhões (25%) ao Ministério Público — Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal, além do Conselho Nacional da categoria —, R$ 100 mil (0,02%) à Defensoria Pública da União e R$ 11 milhões (3%) ao Legislativo (Tribunal de Contas da União e Câmara dos Deputados).

Segundo a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, os valores destinados à DPU não podem ser caracterizados como benefícios aos defensores, pois a categoria não recebe esse tipo de ajuda de custo. A entidade explica que o montante enviado cobriria apenas a despesa de dois membros da carreira, dentre os 627 defensores em seus quadros.

“É importante registrar que o valor anual destinado à instituição é de R$ 100 mil, quantia absolutamente irrisória considerado o valor total do crédito extraordinário da medida, de R$ 419 milhões”, afirma a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais em nota.

No Judiciário, a Justiça Federal de primeiro grau e os tribunais regionais do Trabalho da 2ª e da 15ª Região, ambos em São Paulo, são os órgãos que receberão os valores mais altos dos créditos suplementares: R$ 93,2 milhões, R$ 26 milhões e R$ 21,3 milhões, respectivamente. Já os menores valores pertencem ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (R$ 776 milhões), ao Conselho Nacional de Justiça (R$ 341 milhões) e à Justiça Militar da União (R$ 325 milhões).


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Até quando a sociedade vai aguentar isso?

Fazenda diz que não há espaço no orçamento pra corrigir tabela do IRPelos cálculos do Sindifisco, a defasagem acumulada entre a inflação e a correção da tabela chegou a 72% nos últimos 20 anos.

O Ministério da Fazenda confirmou nesta terça-feira (19) que não há espaço no orçamento deste ano pra uma correção da tabela do Imposto de Renda.

O Jornal Nacional mostra os efeitos disso no bolso dos contribuintes.

Você está pagando muito Imposto de Renda?

“Eu como assalariado, acho que pago muito”, diz um homem.

“Tô pagando muito”, afirma uma mulher.

“Nós estamos pagando exorbitantemente o Imposto de Renda”, conta outra mulher.

E não é apenas uma sensação. É o resultado de um levantamento do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita. Ele mostra que a tabela - que diz quem não paga e quem paga e quanto paga - está desatualizada.

O que houve foi o seguinte: a inflação foi subindo, subindo, os salários foram corrigidos, mas a correção da tabela do Imposto de Renda não acompanhou.

Pelos cálculos do Sindifisco, a defasagem acumulada entre a inflação e a correção da tabela chegou a 72% nos últimos 20 anos. Entre 1996 e 2015, a inflação foi de 260% e a correção da tabela foi de 109%.

Esse descompasso acaba afetando, principalmente, os brasileiros de menor renda, porque os reajustes nos salários, mesmo pequenos, acabaram trazendo mais trabalhadores para dentro das faixas de contribuição.

Hoje só não paga Imposto de Renda na fonte quem ganha pouco menos de R$ 1.904 mensais. Se a tabela tivesse sido corrigida, o limite de isenção subiria para R$ 3.250,00.

“Os mais prejudicados são a classe média assalariada, especialmente quem tem rendimentos mais baixos. São gastos que a pessoa tem para a sua própria sobrevivência que estão indo para o Imposto de Renda quando não deveriam ser. Então, quem ganha menos está pagando proporcionalmente muito mais do que deveria”, explica o vice-presidente do Sindifisco, Luiz Henrique Franca.


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Patrese Mendes é professor de educação física e ganha cerca de R$ 3 mil. Todo mês, ele paga quase R$ 100 de Imposto de Renda. Se a tabela estivesse corrigida, ele não estaria pagando nada.

“O salário que nós ganhamos como professor, você tá pagando um imposto absurdo como esse, é complicado”, diz o professor de educação física.

O que me deixa triste é que quem está no governo agora, já lutou contra esse absurdo... O que tem a indexação da economia com essa palhaçada?

Políticos quando chegam ao poder se revelam os mesmos canalhas contra os quais lutaram...

Fazenda sofre pressão para corrigir tabela do Imposto de RendaSegundo interlocutores da pasta, ministro Nelson Barbosa é contrário à medida

Fonte: Gazeta do PovoLink: http://www.gazetadopovo.com.br/economia/fazenda-sofre-pressao-para-corrigir-tabela-do-imposto-de-renda-0pqxgdfy5rr46v54grwq04mwg

O Ministério da Fazenda já sofre pressão para fazer um novo reajuste na tabela do Imposto de Renda da pessoas físicas. Segundo interlocutores da pasta, a intenção do ministro Nelson Barbosa é não adotar a medida, que tem custos para os cofres públicos e ainda contribui para a indexação da economia. No entanto, os técnicos admitem que o assunto é sensível politicamente e que algum ajuste na tabela pode acabar sendo feito em 2016.

Eles lembram que o PT é um dos defensores da correção, que ajudaria a minimizar os efeitos da inflação sobre a renda dos brasileiros. Cálculos do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco Nacional) apontam que defasagem da tabela chega a 72,2% considerando o período acumulado entre 1996 e 2015. Somente no ano passado, por exemplo, o IPCA atingiu 10,67%, enquanto a correção média nas faixas de renda dos contribuintes foi de apenas 5,6%.

DEFASAGEM

Estudo do Sindifisco Nacional defende que os contribuintes estão pagando mais Imposto de Renda do que deveriam. Segundo o órgão, a defasagem na tabela do IR chegou a 72,2% em 2015. Uma pessoa com renda mensal de R$ 4 mil, por exemplo, paga atualmente R$ 263,87 de IR. Caso a defasagem na tabela fosse solucionada, o mesmo contribuinte pagaria R$ 57,15.

“A intenção (da Fazenda) é não corrigir. Mas isso não é algo definitivo. O tema é sensível e certamente há pressão para que alguma correção ocorra”, afirmou um interlocutor da equipe econômica.

Em 2015, o então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, também resistiu em corrigir a tabela. Embora a pressão tenha começado a acontecer logo em janeiro do ano passado, a medida só entrou em vigor em abril. Isso reduziu seu custo de R$ 6,5 bilhões para R$ 3,9 bilhões. Além disso, diferentemente de anos anteriores, ela só valeu para 2015 e foi feita de forma escalonada. Os porcentuais de correção variaram de


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4,5% a 6,5% dependendo da faixa da renda dos contribuintes. Quanto maior o rendimento, menor foi a correção.

Ao longo do governo Dilma Rousseff, a tabela foi corrigida todos os anos em, pelo menos, 4,5%. O porcentual é exatamente o centro da meta de inflação. O problema é que os índices de preços têm ficado acima desse porcentual, o que acaba resultando numa perda de renda para a população.

Pelas contas do Sindifisco Nacional, a disparidade entre a correção da tabela e a inflação se acumula desde 1996: enquanto o IPCA subiu 260,9% entre 1996 e 2015, a correção do IR foi de 109,6% no mesmo período.

Juiz lamenta "migué" de autor e questiona se merece estar julgando processo: "acho que não" "Numa sexta-feira à tarde, 16 horas, Janeiro, sol forte lá fora, pergunto se mereço", anotou na decisão. Publicado por Camila Vaz - 4 dias atrás

O cenário, descrito pela caneta do juiz de Direito Vilson Fontana, do 2º JEC de Florianópolis/SC, foi o pano de fundo, a reflexão, que levou o magistrado a reconhecer a decadência e extinguir uma ação.

O autor – que, nas palavras no douto julgador, tentou dar o maior "migué" em S. Exa. – pedia a "rescisão do contrato" de compra e venda dois anos e meio após o uso do produto.

"Confesso que fiquei triste com este processo, com o autor, com os advogados, com o Judiciário, com o Sistema e comigo mesmo. Numa sexta-feira à tarde, 16 horas, Janeiro, sol forte lá fora, pergunto se mereço realmente estar 'julgando' este processo. Acho que não."


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Migué

De acordo com a decisão, a compra foi realizada em novembro de 2012 e a ação ajuizada em agosto de 2015. O julgador revelou sua curiosidade com a resposta a ser dada pelo autor na impugnação à contestação quanto à aplicação do art. 26, II, do CDC ("O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.")

Segundo o magistrado, o autor tentou dar o primeiro "migué" ao alegar que inúmeras vezes tentou amigavelmente resolver o problema. "Mas, onde está a prova? Ou onde isso foi alegado na inicial?"

Processo: 0321861-32.2015.8.24.0023

Confira a decisão.

Fonte: Migalhas


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Juiz diz que lei de cotas para negros em concursos públicos é inconstitucional Publicado por Concurseiro Legal - 4 dias atrás

A aplicação da lei de cotas raciais em concursos públicos (Lei 12.990/14), que reserva 20% das vagas a candidatos que se autodefinem pretos ou pardos, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba, no julgamento de um caso de nomeação postergada pelo Banco do Brasil. De acordo com a sentença do juiz Adriano Mesquita Dantas, a legislação viola três artigos da Constituição Federal (3º, IV; 5º, caput; e 37, caput e II), além de contrariar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Segundo o advogado da causa, essa é a primeira vez que um juiz declara a inconstitucionalidade da legislação, em vigor desde 2014.

De acordo com a sentença, proferida nesta segunda-feira (18/1), a cota no serviço público envolve valores e aspectos que não foram debatidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando tratou da constitucionalidade da reserva de vagas nas universidades públicas. Segundo Dantas, naquele caso estava em jogo o direito humano e fundamental à educação, o que não existe com relação ao emprego público.

“Não fosse assim, teria o Estado a obrigação [ou pelo menos o compromisso] de disponibilizar cargos e empregos públicos para todos os cidadãos, o que não é verdade, tanto que presenciamos nos últimos anos um verdadeiro enxugamento [e racionalização] da máquina pública. Na verdade, o provimento de cargos e empregos públicos mediante concurso não representa política pública para promoção da igualdade, inclusão social ou mesmo distribuição de renda. Além disso, a reserva de cotas para suprir eventual dificuldade dos negros na aprovação em concurso público é medida inadequada, já que a origem do problema é a educação”, analisou o magistrado da 8ª Vara do Trabalho do Paraíba, que ainda acredita que com as cotas nas universidades e também no serviço público, os negros são duplamente beneficiados.

Dantas também defendeu o mérito do concurso e acredita que a instituição de cotas impõe um tratamento discriminatório, violando a regra da isonomia, sem falar que não suprirá o deficit de formação imputado aos negros. “É fundamental o recrutamento dos mais capacitados, independentemente de origem, raça, sexo, cor, idade, religião, orientação sexual ou política, entre outras características pessoais”, afirma.

O magistrado ainda prevê que a lei de cotas permite situações “esdrúxulas e irrazoáveis”, em razão da ausência de critérios objetivos para a identificação dos negros, assim como de critérios relacionados à ordem de classificação e, ainda, sem qualquer corte social. “Ora, o Brasil é um país multirracial, de forma que a maioria da sociedade brasileira poderia se beneficiar da reserva de cotas a partir da mera autodeclaração”.

A decisão foi tomada em julgamento referente ao concurso do Banco do Brasil (edital 2/2014). Um candidato que passou na 15ª posição (para a Microrregião 29 da Macrorreião 9) se sentiu prejudicado após ter sua nomeação preterida pela convocação de outros 14 classificados, sendo 11 de ampla concorrência e três cotistas que, segundo o juiz, teriam se valido de critério inconstitucional para tomar posse e passar na frente do candidato (eles foram aprovados nas posições 25º, 26º e 27º).

Ainda segundo o processo, durante o prazo de validade do concurso, houve nova seleção, o que gera automaticamente direito à nomeação. Por essa razão, o juiz determinou a contratação do reclamante, sob pena de multa diária de R$ 5.000. O BB não se posicionou até o fechamento da reportagem.


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Decisão histórica

De acordo com o advogado do caso e membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB-DF, esse é o primeiro caso onde um juiz declara a lei de cotas raciais em seleções públicas inconstitucional. “Trata-se de uma decisão histórica. Apesar de o efeito valer apenas para o caso em questão, o tema serve como reflexão para o país inteiro e o julgamento certamente deve chegar até o Supremo Tribunal Federal”, analisa. “O concurso em questão diferencia os candidatos de acordo com sua cor, como se tal diferença demonstrasse desproporção de capacidade em realização de uma prova escrita, o que certamente não ocorre. Isso porque, ao se basear na Lei nº 12.990/14, que é inconstitucional, reserva 20% das vagas a candidatos pretos e pardos, os quais, pela definição do IBGE correspondem a quase 100% dos brasileiros, uma vez que a definição de pardos é bastante ampla (miscigenados)”, completou o advogado.

Outro lado

De acordo com o professor José Jorge de Carvalho, pioneiro e criador do sistema de cotas na Universidade de Brasília (UnB), a lei é válida e sua constitucionalidade foi sim assegurada pelo julgamento do STF, com relação às cotas para universidades. “Esse julgamento não vai adiante. Trata-se é uma reação racista de uma classe média que detinha as vagas e os altos salários de concursos como um privilégio. O que o juiz acatou fere o direito à igualdade resguardado pelo artigo 5º da Constituição. As cotas no serviço público derivam da mesma luta no ensino superior”.

Para exemplificar, Carvalho mencionou a luta de Bhimrao Ramji Ambedkar, reformador social indiano que instituiu o sistema de cotas em seu país, da escola ao serviço público, em 1948. “Antes, pessoas de camadas sociais consideradas inferiores, como os dalits, viviam excluídos de tudo. Ou seja, o pensamento é o mesmo, e o Estado tem que distribuir seus recursos para todos com igualdade. No Brasil, o serviço público é tão branco quanto as universidades. Para se ter uma idéia, cerca de 1% de juizes são negros. Na própria UnB, que instituiu as cotas para alunos há mais de dez anos, menos de 2% dos professores se autodeclaram negros também”.

Apesar disso, o professor reconhece que a lei precisa ser reformulada, já que a autodeclaração é passível de fraude. “Do jeito que está hoje, a legislação é 100% livre para fraude. O que eu propus é que seja aplicada uma autodeclaração confrontada, em que os candidatos se submetam ao julgamento de uma comissão formada majoritariamente por negros. Assim as fraudes seriam significativamente diminuídas”, concluiu.

Extraído do Papo de Concurseiro


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Para empresários, mudanças na divisão do ICMS podem encarecer produtos

20 de janeiro de 2016

As mudanças na divisão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos eletrônicos tem gerado reclamações por parte de empresários do setor que agora vão ter que se adaptar às novas regras. Em vigor desde 1º de janeiro, a nova legislação obriga que o ICMS seja dividido entre o estado em que o produto é vendido e o estado do comprador.

Em reportagem do jornal OGLOBO, o próprio presidente do Sebrae, Guilherme Affif, informa que com as novas regras, os produtos poderão ter um aumento de até 50% porque comerciantes que vendem pela internet, tiveram um aumento de custos com serviços de contabilidade, bancários e na contratação de sistemas.

Para o superintendente de Receitas da Secretaria de Fazenda do Piauí, Antônio Luís, as reclamações são consequências da mudança de paradigma nas vendas do comércio eletrônico e ele acredita que em aproximadamente 60 dias, os empresários já estarão adaptados a nova sistemática. “É claro que a mudança deve obrigar alguns empresários a contratarem novos sistemas de informação, enfim, mas a mudança nas regras não aumenta o imposto, apenas redistribui o mesmo valor e em alguns casos pode até diminuir o valor do ICMS, que varia de estado para estado”, argumenta Antônio Luís.

A previsão do Governo do Piauí é aumentar consideravelmente as receitas de ICMS após a legislação. O governador Wellington Dias (PT) não teme que a insatisfação de empresários possa afetar este aumento. “A mudança foi amplamente conversada e discutida nos âmbitos do conselho de política fazendária. Todos participaram das discussões. Não houve aumento de imposto, apenas uma alteração na distribuição”, confirma o governador.

Agora, o ICMS pago por piauienses que compram pela internet em lojas situadas em outros estados, será dividido com o Piauí.

Os Estados decidiram discutir uma proposta de regulamentação no âmbito do CONFAZ, que no caso de operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual deve ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino, cabendo à unidade federada:

I – de destino:a) no ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;b) no ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;c) no ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do montante apurado;II – de origem:a) no ano de 2016: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;b) no ano de 2017: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;c) no ano de 2018: 20% (vinte por cento) do montante apurado.Fonte: Jornal O Dia


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EC-87 - Setor será dizimado por uma regra equivocada, diz Afif sobre ICMSQUINTA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2016

Por Priscila Zuini - 20/01/2016

Está valendo desde primeiro de janeiro deste ano uma nova regra para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para produtos vendidos pela internet ou telefone. Antes, o ICMS ficava com o estado de origem da venda do produto. Agora, a Emenda Constitucional 87/2015 determina que o pagamento seja feito ao estado de destino da mercadoria.

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E-commerce vai ao STF contra nova lei de ICMS Sebrae se reúne com confederações para discutir novas regras do ICMS

A medida também obriga o empresário a se cadastrar no fisco do estado para o qual está vendendo, ou seja, o empresário terá que se registrar em até 27 secretarias de fazenda diferentes.

A mudança é gradual e deve ser concluída em 2019. O argumento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é que a nova regra permite partilhar os valores entre os estados.

O fato é que a regra está aumentando a burocracia e esmagando as pequenas empresas, segundo Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, que capitaneia um movimento para suspender a nova cobrança.

Em entrevista exclusiva a Pequenas Empresas & Grandes Negócios após reunião no Ministério da Fazenda, na tarde desta quarta-feira, Afif disse que o próximo passo é entrar com uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal. “A pequena empresa não pode esperar”, diz. Confira a entrevista abaixo:

Como foi a reunião de hoje, em Brasília?A reunião foi com os técnicos do Confaz. Nós transmitimos a nossa posição muito clara de que devem ser suspensos imediatamente os efeitos da cláusula 9 da convenção[Convênio ICMS 93] no que se refere à micro e pequena empresa. Até porque essa cláusula violenta os direitos fundamentais do tratamento diferenciado da micro e pequena empresa.

Qual o problema do novo modelo?O sistema que foi concebido é medieval. Quando se tem instrumentos como a nota fiscal eletrônica, você poderia fazer tudo eletronicamente, inclusive com uma câmara de compensação e repasse de recursos. Paga de uma vez só e o sistema faz a divisão. Isso seria algo mais moderno e não essa estrutura bizarra que foi criada. Embora o sistema seja totalmente irracional, dá tempo de trabalhar em cima de um sistema e nós nos propusemos a ajudar a criar esse sistema que faça tudo automaticamente.

E o que se espera agora?Eles têm que convocar uma reunião para avaliar. Mas, no que se refere aos direitos de micro e pequenas empresas, não dá para esperar. Segundo a Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) e especialistas do e-commerce, a mudança do ICMS fecha uma empresa de e-commerce por minuto. Na dúvida, vamos entrar


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com pedido no Supremo para uma liminar de suspensão da cláusula nona. Tem que esperar só o supremo voltar do recesso. O fundamental para nós agora é a liminar.

Se a regra não mudar, qual será o efeito para as empresas de pequeno porte?Vai continuar o fechamento das pequenas empresas. O setor será dizimado por uma regra equivocada que não serve nem ao setor nem ao Fisco. O empresário tem que fazer um cadastro para cada estado. É algo bizarro. As grandes empresas têm estrutura para aguentar. Eu acredito que esse grito de alerta que está sendo dado vai ser a gota d’água que vai transbordar esse sistema burocrático. A sociedade não aceita mais isso.

Fonte: PEGN

Pesquisa Pronta

STJ publica decisões sobre devolução de dinheiro o consumidor lesado na cobrança21 de janeiro de 2016, 18h56

O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da cobrança. Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça para julgar casos que envolvam a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê essa cobrança, acrescida de juros e correção monetária.

As recentes decisões da corte sobre esse tema foram disponibilizadas pela Pesquisa Pronta, ferramenta online do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

O tema Análise da presença do elemento subjetivo — dolo, culpa ou má-fé — para devolução em dobro de valores cobrados indevidamente nas relações de consumo próprio contém 313 acórdãos, decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal.

Um dos acórdãos aponta que o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a devolução se limita ao valor cobrado indevidamente, pois a restituição em dobro da quantia eventualmente paga a mais pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor.

Em outra decisão, os ministros afirmam que o simples envio por telefone celular ou meio eletrônico de cobrança indevida, quando não configurada má-fé do credor e sem duplo pagamento por parte do consumidor, “não impõe ao remetente nenhum tipo de obrigação de ressarcimento material”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2016, 18h56


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Recuo do consumo no País derrubou arrecadação do IRPJ e CSLL em 2015

Data de publicação: 21/01/2016

A retração do IRPJ e CSLL, inclusive, despontou como o principal impacto negativo na arrecadação de impostos e contribuições federais em 2015, que fechou o ano em R$ 1,22 trilhão, uma diminuição de 5,6% ante 2014, em termos reais - considerando a inflação do período. Essa foi a maior queda na arrecadação federal em 5 anos, de acordo com dados divulgados ontem pela Receita Federal do Brasil (RFB).

As informações discriminadas por setor no resultado da arrecadação do IRPJ e da CSLL dão uma dimensão dos efeitos da contração do consumo na arrecadação federal.

O segmento de eletricidade, por exemplo, teve a maior queda, em valores absolutos (-R$ 2,824 bilhões, para R$ 6,968 bilhões), no recolhimento do imposto de renda entre 2014 e 2015, refletindo a retração da produção industrial frente à desaceleração da atividade econômica, avalia Henrique Formigoni, professor de contabilidade da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Ele destaca ainda o problema da escassez de água nas hidrelétricas pelo Brasil que obrigou a população e as empresas a reduzirem o consumo de energia.

Já a arrecadação de IRPJ e CSLL oriunda do comércio atacadista foi menor em R$ 2,701 bilhões no ano passado, em relação a 2014, alcançando soma de R$ 14,256 bilhões. Essa foi a segunda maior queda na arrecadação dos dois tributos em 2015.

Altamiro Carvalho, assessor econômico da FecomercioSP, diz que, apesar da associação não representar o atacado, o desempenho negativo do segmento se deve à menor receita bruta apurada pelas empresas em 2015, tendo em vista a queda da demanda no País.

Bancos

Já o segmento com maior participação na arrecadação do IRPJ e do CSLL, as entidades financeiras, somou recolhimentos no valor de R$ 28,422 bilhões em 2015. Em 2014, o montante arrecadado foi de R$ 31,028 bilhões. Ou seja, a União deixou de recolher cerca de R$ 2,607 bilhões em imposto de renda e CSLL com o segmento bancário, a terceira maior perda por segmento.

"As instituições financeiras vivem, basicamente, dos juros dos empréstimos das empresas e da população em geral. Como no ano passado chegamos ao limite do endividamento, a demanda por crédito se esgotou. As pessoas e as empresas não estão mais tomando empréstimos. Está todo mundo receoso de fazer essas operações e não existe mais margem para endividamento", afirma Formigoni. "Houve uma queda real da renda em 2015 e, com isso, a população para de consumir", acrescenta o professor do Mackenzie.

Depois das entidades financeiras, as atividades de rádio e televisão seguem como a quarta maior perda de arrecadação de IRPJ e CSLL aos cofres da União entre 2014 e 2015, registrada em R$ 1,865 bilhão. No final do ano passado, o recolhimento tributário do setor alcançou R$ 1,437 bilhão. O recuo reflete a diminuição da publicidade por parte das empresas e do setor público.

Já o comércio varejista retraiu em R$ 1,425 bilhão em arrecadação de imposto de renda entre 2014 e 2015, alcançando R$ 10,727 bilhões. "A queda na arrecadação de IRPJ e CSLL do comércio varejista, em termos percentuais, foi de 11,73%. Esse recuo está em linha com a retração do faturamento real do


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comércio ampliado, apurado pela Pesquisa Mensal do Comércio em 11%, nos 12 meses encerrados em novembro de 2015", informa o assessor da Fecomercio SP.

"A retração é reflexo da queda nas vendas do comércio em um ano onde houve perda do poder de compra e queda nos rendimentos das famílias", complementa o especialista.

Perspectivas

Para o economista da FecomercioSP, será difícil recuperar a arrecadação em 2016, mesmo com receitas extras. "A CPMF ainda não foi aprovada. Porém, mesmo que for, a capacidade contributiva da população e das empresas já está esgotada. Ademais, as receitas da repatriação estão superestimadas. Quem garante que o dinheiro que está no exterior vai voltar para um País onde há incertezas políticas e econômicas?", questiona Carvalho.

"No entanto, mesmo que a União consiga aumentar a arrecadação, o governo já estimou as suas despesas para 2016 considerando as receitas extras. Ou seja, não vai ter ajuste pelo lado do corte de gastos", finaliza o economista.

Sobre a queda da arrecadação federal do ano passado, o fisco argumentou que esta refletiu o baixo nível de atividade econômica, com recuo, por exemplo, de 7,7% na produção industrial e queda de 7,75% nas vendas de bens e serviços.

Fonte: CENOFISCO


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Fonte: DCI


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Farmácias que não manipulam fórmulas são isentas de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em dezembro, recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e manteve sentença que anulou a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) imposta pelo instituto a uma farmácia de Florianópolis.

A empresa recorreu à Justiça Federal após ser notificada da obrigação pelo Ibama. A ação foi julgada procedente e a autarquia apelou ao tribunal alegando que a atividade de comercialização de medicamentos, independentemente de manipulação de fórmulas, é potencialmente poluidora, estando enquadrada na categoria ‘Transporte, Terminais, Depósito e Comércio – Comércio de Produtos Químicos e ou Perigosos’.

Conforme a decisão da 1ª Turma, de relatoria da desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, a atividade desenvolvida por farmácias não se enquadra na categoria de comércio de produtos químicos e perigosos. “As vendas são restritas a produtos nas mesmas condições em que adquiridos do fabricante, para uso individual e previamente determinado pelo médico, de modo que não se justifica o pagamento de TCFA.

5001453-02.2015.4.04.7200/TRF

Fonte: TRF

Copom mantém a taxa Selic em 14,25% ao ano 21 de janeiro de 2016

Avaliando o cenário macroeconômico, as perspectivas para a inflação e o atual balanço de riscos, e considerando a elevação das incertezas domésticas e, principalmente, externas, o Copom decidiu manter a taxa Selic em 14,25% a.a., sem viés, por seis votos a favor e dois votos pela elevação da taxa Selic em 0,50 p.p.

Votaram pela manutenção da taxa Selic em 14,25% a.a. os seguintes membros do Comitê: Alexandre Antonio Tombini (Presidente), Aldo Luiz Mendes, Altamir Lopes, Anthero de Moraes Meirelles, Luiz Edson Feltrim e Otávio Ribeiro Damaso. Votaram pela elevação da taxa Selic para 14,75% a.a. os seguintes membros do Comitê: Sidnei Corrêa Marques e Tony Volpon.

Fonte: Banco Central do Brasil


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Imposto de Renda e a atenção para as atualizações em 2016


A cada ano, o procedimento para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) se inova. A tecnologia abriu portas para que a Receita Federal aprimore seu sistema, disponibilizando a troca de informações em um ambiente online. Hoje é possível salvar e recuperar os dados da declaração de maneira online de qualquer lugar, gerando praticidade ao contribuinte brasileiro.

Paralelo a essa facilidade verifica-se a importância do trabalho do profissional da contabilidade para a adequada declaração do IRPF. A boa técnica contábil e o conhecimento tributário são fatores diferenciais para a declaração de rendimentos. Sendo assim, a assessoria contábil permanece sendo fundamental para não incorrer em erro.

A Medida Provisória 670 estabeleceu uma correção escalonada na tabela para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Nas duas primeiras faixas salariais, o Imposto de Renda foi reajustado em 6,5%. Na terceira faixa salarial, o reajuste foi de 5,5%. Na quarta faixa houve um aumento em 5%, e na última faixa – que contempla os salários mais altos – o Imposto de Renda foi reajustado em 4,5%. Desta forma, fica isento da declaração do IRPF quem ganha até R$ 1903,98 – o que equivale a mais de 11 milhões de brasileiros contribuintes.

Apesar da referida Medida, tem sido visto no Ministério da Fazenda a resistência do titular da pasta, ministro Nelson Barbosa, em estabelecer a correção escalonada da tabela, ao contrário do ex-ministro Joaquim Levy, que a época negociou a correção na tabela para o Imposto de Renda. Alegando que não há espaço fiscal para revisão da tabela, devido ao momento atual ser de recuperação de receitas, o ministro da Fazenda Nelson Barbosa já sinalizou de forma interna que não quer colocar tal revisão como prioridade.

Atualmente, a tabela do IR em 2016, válida para o ano-calendário 2015 coloca a primeira faixa salarial entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, cuja alíquota é 7,5% e a parcela a deduzir do IR é de R$ 142,80. Já a segunda, cuja alíquota é de 15%, contempla os contribuintes que receberam R$ 2.826 a R$ 3.751,05. A terceira faixa, de R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 tem alíquota de 22,5% e acima de R$ 4.664,68, passa a ser de 27,5%.

O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO) orienta o contribuinte para não deixar o ato da declaração para o último prazo. Para isso, é necessário organizar toda a documentação durante o ano. Caso não seja enviado dentro do período estabelecido pela Receita Federal, haverá uma penalidade mínima ao contribuinte na multa de R$ 165,74. Esta nota de infração pode chegar a 20% em cima do imposto devido na declaração.

Vale destacar quais são os critérios para isenção de pagamento do Imposto de Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste Anual. O contribuinte portador de doença grave relacionada na legislação do IR e residente no Brasil pode ser isento de pagar o IRPF. No caso de rendimentos relacionados a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que tenham sido pagas por fontes situadas no exterior, a isenção se dá a partir da comprovação por meio de laudo médico oficial, expedido por um profissional da medicina integrante do serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios.


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Outro alerta digno de ser destacado neste período de declaração do IR é para o risco da mistura da economia familiar com a da empresa em que o contribuinte é proprietário. A pessoa jurídica não deve se misturar com a pessoa física, e o que mais se tem visto é a união do caixa da empresa com a pessoal, gerando dificuldades no momento da declaração. A correta separação dos valores é fundamental para uma declaração sem maiores problemas.

Com o um adequado planejamento tributário realizado por um profissional da contabilidade, o procedimento de declaração do Imposto de Renda deixa de ser dificultoso, e o contribuinte permanece cumprindo com as suas responsabilidades como cidadão brasileiro.

Fonte: Diário da Manhã

Lei Brasileira de Inclusão entra em vigor e beneficia 45 milhões de pessoas

Data de publicação: 21/01/2016

Janeiro de 2016 marca o início de um novo olhar sobre os 45 milhões de brasileiros com algum grau de deficiência. Entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que afirmou a autonomia e a capacidade desses cidadãos para exercerem atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas. Agora começa também a batalha para tornar realidade o rol de direitos garantidos pela nova lei.

A semente da LBI foi lançada no Congresso Nacional, 15 anos atrás, pelo então deputado federal Paulo Paim (PT-RS). Ao chegar ao Senado, ele reapresentou a proposta, que acabou resultando na Lei 13.146/2015. A tramitação na Câmara possibilitou à relatora, deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP), ajustar o texto original às demandas dos movimentos sociais e aos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo 186/2008), que recomendava a eliminação de qualquer dispositivo que associasse deficiência com incapacidade.

- A LBI foi um grande avanço. Agora, entramos em um período de ajustes. O ideal é criar uma cultura de inclusão e derrubar barreiras que ainda existem. Ao se exercer os direitos previstos na lei, devem surgir casos de punição por discriminação e isso vai ter um efeito cultural e pedagógico positivo - comentou o consultor legislativo da área de Cidadania e Direitos Humanos do Senado, Felipe Basile.

As inovações trazidas pela nova lei alcançaram, entre outras, as áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte. A seguir, destacam-se alguns dos avanços fundamentais para a conquista da autonomia na causa da deficiência.

Capacidade civil

Garantiu às pessoas com deficiência o direito de casar ou constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos em igualdade de condições com as demais pessoas. Também lhes foi aberta a possibilidade de aderir ao processo de tomada de decisão apoiada (auxílio de pessoas de sua confiança em decisões sobre atos da vida civil), restringindo-se a designação de um curador a atos relacionados a direitos de ordem patrimonial ou negocial.


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Inclusão escolar

Assegurou a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino. Estabeleceu ainda a adoção de um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, com fornecimento de profissionais de apoio. Proíbe as escolas particulares de cobrarem valores adicionais por esses serviços.

Auxílio-inclusão Criou benefício assistencial para a pessoa com deficiência moderada ou grave que ingresse no mercado de trabalho em atividade que a enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social.

Discriminação, abandono e exclusão

Estabeleceu pena de um a três anos de reclusão, mais multa, para quem prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.

Atendimento prioritário

Garantiu prioridade na restituição do Imposto de Renda aos contribuintes com deficiência ou com dependentes nesta condição e no atendimento por serviços de proteção e socorro.

Administração pública

incluiu o desrespeito às normas de acessibilidade como causa de improbidade administrativa e criou o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico que irá reunir dados de identificação e socioeconômicos da pessoa com deficiência.

Esporte Aumentou o percentual de arrecadação das loterias federais destinado ao esporte. Com isso, os recursos para financiar o esporte paralímpico deverão ser ampliados em mais de três vezes.

Fonte: CENOFISCO

Pequeno varejo vai pedir que governo mude regras do novo ICMS

Publicado por Jorge Campos em 19 janeiro 2016 às 8:33 em NOTÍCIAS

19/01/2016 07h00 - Atualizado em 19/01/2016 07h00

Entidades vão se reunir com órgão da Fazenda esta semana, diz Sebrae.Nova regra prevê partilha do imposto entre os estados também para PMEs.

Taís Laporta e Karina TrevizanDo G1, em São Paulo

As principais entidades que representam a atividade de e-commerce no Brasil vão se reunir nesta terça-feira (19) para discutir mudanças na nova regra tributária que tirou o sono de pequenos varejistas. A mudança prevê a partilha do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) entre os estados que compartilham mercadorias.

Pela nova regra, uma loja de São Paulo que vender vinhos nacionais pela internet para um consumidor do Piauí precisa agora dividir a arrecadação do imposto com o estado que recebe a mercadoria.


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IMPOSTOS NO BRASILSão mais de 90 tributos em vigor no país.

quanto pagamos de impostos impostos sobem em 2016 evolução da carga tributária retorno dos impostos campeões de tributos arrecadação federal

Antes da mudança, essa empresa recolhia toda a alíquota do ICMS apenas para São Paulo. O cálculo era bem mais simples. O estado de origem ficava com toda a parte do bolo da arrecadação e o estado que consumia, nada arrecadava. A medida trata então de repartir o ICMS entre os dois estados.

As entidades do pequeno varejo reclamam que as empresas do Simples Nacional recolhem o imposto de forma unificada em uma única guia, e a nova obrigação praticamente acaba com essa unificação do regime tributário. "A regra acabou com o tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas", diz o presidente nacional do Sebrae, Afif Domingos.

Ele afirmou que o Ministério da Fazenda e o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) vão se reunir com as entidades do varejo na próxima quarta-feira (20) para discutir as recentes alterações na nova lei que rege a tributação.

O Convênio 93, publicado pelo Confaz, estabeleceu que as empresas incluídas no Simples Nacional serão submetidas às mesmas regras de partilha do ICMS entre os estados previstas pela emenda constitucional.

Ao Jornal Nacional, o Confaz afirmou que "a medida é importante para reduzir o desequilíbrio tributário entre os estados”. Procurada pelo G1, a Fazenda não se pronunciou.

A nova regra também obriga o empresário a se cadastrar nas secretarias da Fazenda de cada um dos 26 estados ou Distrito Federal para onde vai vender. “Em vez de criar um sistema compensatório entre os Fiscos, eles jogaram nas costas do contribuinte todas as obrigações acessórias que o Fisco deveria assumir”, defende o presidente do Sebrae.

Protesto de lojas onlineO e-Commerce Brasil, responsável por fomentar a atividade no país, lançou nesta segunda-feira (18) um movimento contra o Convênio 93 e pediu que as lojas virtuais coloquem uma tarja preta no rodapé de seus sites em protesto contra a nova regra.

Segundo Viviane Vilela, diretora executiva da empresa, a obrigação de recolher o imposto em diferentes guias aumenta a carga tributária das pequenas empresas. “Tem pequena empresa fechando porque não tem condições de cumprir uma carga tributária multiplicada duas ou três vezes", diz Viviane.


http://especiais.g1.globo.com/economia/2015/quanto-pagamos-de-impostos/

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A empresa diz que defende a partilha do ICMS entre os estados. “O que repudiamos é essa terceirização do trabalho do Fisco e a inclusão das pequenas empresas nessa regra de forma arbitrária, sem diálogo com ninguém.

Pequenos empresários reclamam da burocraciaAs pequenas empresas também do aumento de burocracia que pode afogar empresas de estrutura menor, com poucos funcionários.

Inaugurada em novembro de 2015, a loja virtual Tresur, especializada em roupas para mulheres plus size, recolhe os tributos pelo Simples Nacional. Mas João Carlos cunha Guarinello, que é pai de uma das sócias e auxilia na parte financeira, diz que isso ficará descaracterizado por causa da mudança.

“A Tresur é Simples Nacional, e quando a gente opera do modo que está na legislação, deixa de ser Simples, porque eu tenho que recolher o diferencial do ICM dentro dos estados. Ou seja, ela é uma Simples Nacional que funciona com tributação normal. Descaracterizou totalmente o Simples”, queixa-se Guarinello.

“Na Tresur, trabalha a minha filha e mais uma funcionária. A empresa está faturando de R$ 25 mil a R$ 30 mil neste início. A cada operação, eu tenho que recolher o tributo. Só que não existe um banco que recolha de todos os estados. Então ou eu tenho que ter inscrição estadual em todos os estados do Brasil e fazer o recolhimento uma vez por mês ou, a cada operação, eu tenho que recolher um tributo. A operação é uma coisa horrível para uma empresa pequena”, queixa-se ele.

"É um custo a mais na empresa. Hoje são 10 notas por dia, daqui a pouco são 40. Eu vou ter um funcionário que, em vez de estar fazendo operação de coisa mais interessante, está lá só para ficar recolhendo imposto."

Sócio de uma empresa de assinatura de snacks, o Farofa.la, Mikael Linder diz que a mudança já começou a prejudicar o negócio. "Tira o foco do desenvolvimento da empresa e atendimento ao cliente e passa para resolver burocracia que não torna atividade melhor ou o mercado mais dinâmico", diz.

A empresa tem dois anos de vida e faz entregas para consumidores de todo o Brasil. Tem dois sócios e cinco funcionários. Linder conta que vai precisar contratar mais um funcionário para cuidar só desse processo. "Isso, obviamente, elevará nossos custos mensais, sem gerar ganhos proporcionais. Essa equação é ruim para qualquer empresa, mas é particularmente penosa para empresas jovens e pequenas", opina o empresário.


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25 mil mudanças nas regras do ICMSPublicado em 18/01/2016

Home / Systax na mídia / 25 mil mudanças nas regras do ICMS Fonte: DCI

Este é o total de mudanças na legislação do tributo em 2015 nas 27 unidades da federação.

Somente no ano passado foram observadas 24.627 mudanças na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das 27 unidades da federação brasileira, segundo comparativo feito pela Systax, empresa de inteligência fiscal, organizadora de um acervo inédito de 2,3 milhões de regras tributárias. A companhia considerou o cadastro de produtos de um supermercado com 20.871 itens, que reflete uma empresa de porte médio, bastante comum em todo território nacional. Alterações de redução da carga tributária também foram analisadas, bem como medidas de adoção da substituição tributária.

Negociações em torno da nova CPMF devem dominar pauta no retorno do Congresso Com a sanção na última semana do Orçamento Geral da União de 2016, que prevê a arrecadação federal de pelo menos R$ 10,3 bilhões com a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o assunto deve dominar as discussões a partir de fevereiro, quando acaba o recesso legislativo. Enviada ao Congresso em setembro, a proposta de emenda à Constituição que recria o tributo, PEC 140/15, é polêmica e promete enfrentar muita resistência.

Para o tributo gerar o que o governo espera para 2016, a proposta precisa ser aprovada até maio, mas o contribuinte só sentirá os efeitos no bolso a partir de setembro, uma vez que ele só pode entrar em vigor três meses após virar lei. A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Se aprovada a admissibilidade, vai para uma comissão especial e depois para votação em dois turnos no plenário da Câmara e outros dois no plenário do Senado.

O texto prevê que 0,2% de cada transação bancária vá para o governo federal financiar a Previdência Social. Por causa do aumento do número de beneficiários e do reajuste dos pagamentos na justificativa da proposta, a estimativa é que o deficit da Previdência aumente de R$ 88 bilhões para R$ 117 bilhões em 2016. A cobrança está prevista para durar até 31 de dezembro de 2019.

Negociações

No Palácio do Planalto, o apoio de governadores e de prefeitos é considerado fundamental para a aprovação do tributo. Se depender dos chefes dos Executivos estaduais e municipais, a mordida da CPMF vai ser maior. Eles condicionam o apoio a uma alíquota de 0,38% para que 0,20% fique com a União, e o restante seja dividido entre eles.


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O relator da PEC na CCJ, o deputado Arthur Lira (PP-AL) deve apresentar seu parecer em fevereiro, na volta do recesso do Legislativo. Ele admitiu no entanto, que não está tão otimista quanto o governo. “Acho que essa questão vai ser muito debatida e não acredito em uma aprovação no Congresso antes de junho”, declarou.

O líder do Democratas, deputado Mendonça Filho (PE), é contra e não acredita que a contribuição seja aprovada em ano de eleições municipais. “Vamos empreender todo o esforço possível para impedir a aprovação da volta da CPMF. Não se pode aceitar que a gente vá resolver a crise econômica grave que o Brasil vive a partir de medidas que sejam de aumento da carga tributária”, disse.

O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), defende a recriação do tributo: “Não acho que a CPMF em si seja a vilã da história. É um imposto de alíquota barata, que a maioria da população não paga, sobretudo os que ganham menos, e é um importante instrumento de fiscalização. Então, creio que, neste momento, é importante para reestabelecer a credibilidade do país”, comentou.

Senado

No Senado, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) destacou que a aprovação é importante para reforçar o caixa não apenas da União, mas também dos governos locais. “Não vamos votar uma CPMF para ficar só para o governo federal ou para gastar em qualquer coisa. A CPMF tem de ir para a seguridade social, ter uma vinculação para a saúde, mas princialmente ter uma renda para estados e municípios”, explicou.

Já o senador Álvaro Dias (PV-PR) acredita que a proposta não terá apoio suficiente. “Não acredito que o Congresso venha aprovar mais um imposto. Sobretudo esse tributo perverso que é cobrado em cascata e penaliza, do inicio ao fim, o sistema produtivo”, disse.

Entidades

A proposta também enfrenta a resistência da Ordem dos Advogados do Brasil e de outras entidades como as Confederações Nacional da Indústria e do Transporte. Na época do envio da proposta ao Congresso, elas divulgaram nota criticando a medida. Segundo as entidades, a proposta repete a fórmula anticompetitividade e impeditiva do crescimento. “A CPMF é um tributo de má qualidade por ser pouco transparente e incidir de forma cumulativa da cadeia produtiva”, destacou o documento.

Criada em 1997 para ser provisória, após sucessivas renovações a CPMF durou 11 anos. Entre 1997 e 2007, arrecadou R$ 223 bilhões. Só no último ano de vigência foram mais de R$ 37 bilhões, segundo a Receita Federal. Inicialmente o objetivo era financiar a saúde, mas cerca de R$ 33 bilhões foram usados em outros setores.

Fonte: Agência Brasil via Mauro Negruni

Opinião


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Desdobramentos penais e tributários da lei de repatriação de divisas21 de janeiro de 2016, 17h39

Por Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e Elisabeth Lewandowski Libertuci

Transparência entre países, combate à lavagem de dinheiro, corrupção e terrorismo. Todas palavras de ordem e que movimentam todos os cantos do Planeta, de modo a buscar mecanismos para o chamado “dinheiro sujo” não poder circular na economia, a que título for, muito menos por meio de instituições financeiras. Neste contexto, mais do que prudente, para não dizer até tardia, a publicação da Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que cuida do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), regime esse que pretende classificar o “dinheiro sujo” em duas categorias: o passível de regularização porque proveniente de atividade lícita; e o que deve se manter na clandestinidade porquanto oriundo de atividades tidas como de repúdio ao convívio social (tráfico de armas/drogas, corrupção etc).

Dito de outra forma, não se pode negar que uma parte expressiva do dinheiro que se encontra irregular no exterior é resultado de receita de atividade lícita, por vezes omitida de tributação, por vezes não; muito tendo a ver com a instabilidade da nossa economia entre os anos 80 e 90. O motivo de pessoas físicas e empresas terem se utilizado do expediente de manter recursos no exterior e não tê-los corretamente informado às autoridades brasileiras (Receita Federal do Brasil e Banco Central) não está em pauta. Com o que agora teremos que lidar guarda respeito com a eficiência prática do conteúdo da Lei 13.254/2016. Embora ainda pendente de regulamentação pela Receita Federal do Brasil, quer nos parecer importante provocar o debate para os desdobramentos penais e tributários que a aplicação do novo normativo tende a deflagrar.

O primeiro desafio encontra-se no § 1º do artigo 1º, ao prever que o regime “aplica-se aos residentes ou domiciliados no país em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos”. Traduzindo, duas condições são impostas para se poder aderir ao regime: a de que pessoa física (ou empresa) tenha sido residente no Brasil em 31/12/2014; e os recursos tenham se localizado no exterior anteriormente a 31/12/2014.

O curioso é que a previsão pressupõe que a pessoa pode regularizar a situação, mesmo se não mais dispor de referidos recursos. É o que se extrai da locução “tenham sido” titulares de valores no exterior. A pergunta que se coloca, então, é quem seriam os interessados em aderir ao regime, se não mais fossem titulares de dinheiro no exterior. A resposta viável é pessoas que obtenham proveito (de ordem penal ou tributária) na adesão ao programa, o que se insere no contexto daquelas que ainda possam ser obrigadas a pagar imposto de renda por conta do acréscimo patrimonial havido no exterior, ou que possam vir a se submeter a ação penal decorrente da conduta, ou ambos.

Seguindo o raciocínio, ter-se-ia que se presumir que o acréscimo patrimonial se deu em 31/12/2014, mesmo tendo havido o desfazimento do ativo antes dessa data. E, esse acréscimo patrimonial, convertido para reais ao câmbio de 31/12/2014, implica IR de 15% e multa de 15% para elidir qualquer outro desdobramento tributário ou penal. Mas, se não existe mais o ativo à época da presunção do acréscimo patrimonial (31/12/2014), ou seja, a pessoa efetivamente teria gasto completamente aquilo que anteriormente mantinha no exterior, qual seria a base de cálculo para se fazer incidir o IR de 15% e a multa de 15%? O artigo 5º, §8º, VI tenta resolver a questão ao explicitar que “para os ativos não mais existentes ou que não sejam de propriedade do declarante em 31 de dezembro de 2014, (a base de cálculo é) o valor apontado por documento idôneo que retrate o bem ou a operação a ele referente”. Quer nos


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parecer que o raciocínio sistemático aponta para o valor do bem à época que deixou de integrar o patrimônio do contribuinte, ou. em melhores palavras, por quanto foi vendido o ativo.

Não se pode deixar de destacar o paradoxo da previsão: considera-se acréscimo patrimonial em 31/12/2014 o valor de ativo não mais integrante do patrimônio do contribuinte antes dessa data, servindo como base de cálculo o produto da venda desse ativo, consumido na sua integralidade até 31/12/2014. Somente o caso a caso irá apontar (e de acordo com aspectos penais e tributários específicos) quem efetivamente tende a aderir ao regime nestas circunstâncias.

Outro aspecto que merece reflexão diz respeito a qual seria o mecanismo de regularização de recursos no exterior mantidos em nome de interposta pessoa. Pelas regras da Lei 13.254/2016, a regularização pressupõe a apresentação de “declaração única de regularização”, acompanhada da declaração retificadora de ajuste anual do imposto de renda relativa ao ano calendário de 2014. A “declaração única de regularização” deverá conter a identificação do declarante. Pergunta-se: quem é o declarante? O real titular dos recursos ou a interposta pessoa?

Nos termos dos artigos 4º, §6º e 8º, aquele que aderir ao regime terá de manter em seus arquivos para apresentação à Receita Federal do Brasil, se e quando exigidos os documentos que amparam a “declaração única de regularização”, ou seja, extratos comprobatórios de saldos, valor de mercado apurado em perícia, em caso de imóveis, entre outros, tudo conforme o artigo 4º, §8º. Evidentemente, apenas quem manteve o ativo em seu nome poderia apresentar referidos documentos à Receita Federal, se solicitado. Contudo, em não raros casos, não seria ele o titular de direito do ativo. Por esse motivo, entendemos que nesta situação a regularização dependeria da adesão do titular de fato e de direito do ativo.

Aqui outro desdobramento se apresenta: a necessidade de apresentação de declaração de ajuste anual (DAA) retificadora relativamente ao ano calendário de 31/12/2014. Em termos práticos, a necessidade de apresentação da DAA pelo titular de direito e de fato do ativo objeto de regularização sugere redobrada atenção na elaboração dessa declaração, de modo a não implicar lançamentos distorcidos por ambos os contribuintes. Disso a regulamentação da Lei pela Receita Federal do Brasil terá ter cuidado ao tratar e no detalhe. Para provocar o início dos debates sobre o tema é o que tínhamos a comentar.

Antônio Cláudio Mariz de Oliveira é conselheiro honorário do MDA, ex-presidente da OAB-SP e da AASP, foi secretário de Justiça e de Segurança do Estado de São Paulo.

Elisabeth Lewandowski Libertuci advogada em São Paulo, consultora de Trench, Rossi e Watanabe Advogados. É conselheira do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur).



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Opinião

Empresas devem se preparar para investigações internas21 de janeiro de 2016, 6h33

Por Wilson De Faria

Os inúmeros casos de corrupção empresarial que o país observa hoje — Petrolão, Eletrolão, Zelotes etc. —, têm origem em um “modo de fazer negócios” quase secular na América Latina. Dentro deste contexto, a Lei Anticorrupção é uma novidade, pois prevê punições para as empresas pelos atos de corrupção pública.

As empresas envolvidas nestes escândalos, em sua maioria, negam a participação em um primeiro momento. Estas negativas são derrubadas pela investigação dos fatos ou pela própria confissão dos maus feitos em um segundo momento. Seria possível que elas não tivessem conhecimentos do ato de corrupção? Por incrível que possa parecer, a resposta afirmativa é mais comum do que se pensa. Empresas com condutas ilibadas no passado podem, sim, estar envolvidas em atos de corrupção sem que a alta gerência, ou ao menos parte dela, tenha conhecimento destes fatos.

Uma área bem estruturada de compliance dentro da organização ajuda muito a prevenir este tipo de situação. A área de compliance vai cuidar para que a empresa, seus colaboradores e terceiros que agem em seu nome estejam cumprindo todas as regulações a que estão sujeitos, sejam internas ou externas, legais ou contratuais.

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) estabelece que um programa de compliance efetivo pode resultar na redução de penalidades para as empresas infratoras. Outra possibilidade de redução das penalidades prevista na lei é o acordo de leniência. Este instrumento ganha mais e mais importância, uma vez que pode garantir a redução das penalidades pecuniárias e as restrições de contratar com o poder público. A recente alteração na lei, introduzida em dezembro pela Medida Provisória 703/2015, permite inclusive que a primeira empresa a firmar o acordo consiga a isenção completa das penalidades.

Em uma negociação com o Poder Público, além da existência de um programa de compliance, será levada em conta a colaboração integral da empresa investigada. Apesar disso, várias empresas têm dificuldade em dimensionar seu envolvimento no ato de corrupção. Este obstáculo pode ser superado através da realização de uma investigação interna. No entanto, o possível envolvimento dos funcionários da empresa torna uma investigação conduzida internamente pouco eficaz.

Para ter credibilidade mediante agentes externos (sejam autoridades nacionais ou internacionais), esta investigação deverá necessariamente ser conduzida por entidades independentes. Grandes investigações, como as realizadas pela Petrobras ou Eletrobras, envolvem a contratação de escritórios de advocacia nacionais e internacionais (caso a empresa esteja sujeita ao FCPA, UK Bribery ou outras legislações anticorrupção, o que é o caso, por exemplo, das multinacionais ou transnacionais), empresas de tecnologia de informação, gerenciadores de projeto etc..

A investigação interna, para ter credibilidade junto aos órgãos públicos, deve ainda ser conduzida de acordo com parâmetros internacionais. A Petrobras, por exemplo, precisa satisfazer aos reguladores brasileiros e também norte-americanos como a Securities and Exchange Commission (SEC) e o Department of Justice (DoJ). Este também será o caso de qualquer empresa que emita ações ou ADRs nos EUA ou lá negocie títulos mobiliários. Auditores externos também podem requerer a realização de


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investigação externa independente para apuração de possíveis atos de corrupção, já que esses atos podem impactar diretamente às demonstrações financeiras.

Uma investigação interna vai identificar se ocorreu ou não o ato de corrupção ou qualquer outro ato ilícito, quem são os agentes envolvidos, qual o montante do prejuízo causado e quais as medidas devem ser tomadas para que não ocorra este tipo de problema no futuro. As repostas a estes quesitos determinarão o rumo para uma negociação com agentes públicos locais e estrangeiros, e mesmo com potenciais reclamantes em ações judiciais contra a empresa, como acionistas, detentores de títulos mobiliários e demais stakeholders.

Empresas acusadas de envolvimento em atos de corrupção devem procurar se defender adequadamente, até mesmo para preservar o interesse público em sua continuidade. Além dos danos à reputação, os danos financeiros podem ser tão elevados que acabam acarretando a descontinuidade do negócio.

A realização de investigações internas ganha cada vez mais importância dentro deste contexto. Casos recentes e de grande repercussão como a Petrobras, Eletrobras e BTG Pactual deram origem a grandes investigações internas que estão ajudando estas empresas a descobrir o que de fato ocorreu e tomar as providencias necessárias.

Há inúmeros casos de grande repercussão na mídia onde não se nota uma resposta concreta da alta direção de empresas em esclarecer os fatos. Podemos citar algumas das envolvidas na operação zelotes, por exemplo. Hoje não basta publicar longas declarações nos meios de comunicação. A falta de ações concretas para esclarecer os fatos e da realização de uma investigação interna independente podem causar prejuízos irreparáveis à reputação e aos cofres das empresas.

O setor público e seus agentes — PF, CGU, MPF, TCU, TCE, CADE, além do Poder Judiciário e dos agentes internacionais — felizmente estão cada vez mais aparelhados para fazer cumprir a legislação. Cabe ao setor privado brasileiro se preparar para esta grande mudança pela qual o país está passando.

Wilson De Faria é advogado e administrador de empresas, pós-graduado em Direito, mestre em Administração pelo INSEAD/França, membro do STEP – Trust and Estate Practioner e sócio da WFaria Advogados.



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Opinião

Aumento de pena para o crime de estelionato: a novidade de 30 anos21 de janeiro de 2016, 7h28

Por Paulo Iasz de Morais e João Bosco Caetano da Silva

No apagar das luzes de 2015 foi promulgada a Lei 13.228, que alterou o Código Penal, a fim de estabelecer causa de aumento de pena para o crime de estelionato, quando praticado contra idoso.

Analisada a lei, é facilmente perceptível que o novo já nasce velho nas suas motivações, finalidade e forma. Isso porque referida lei opera mais uma reforma pontual que, exatamente pelo casuísmo, acaba reforçando a maximização do Direito Penal, como se este fosse a panaceia para os males da sociedade.

Há muito a doutrina penal já se habituou a demonstrar que mais Direito Penal, além de frustrar as expectativas dos punitivistas de plantão, acaba por criar mais problemas do que se pudesse esperar. Sobre esse tema temos inúmera obras escritas no campo da criminologia, política criminal e mesmo na dogmática do Direito Penal.

Resumidamente temos que com mais criminalização primária (criações de tipos penais) teremos o aumento da criminalização secundária (condenações criminais), que redundará no aumento das taxas — declaradas — de criminalidade, causando aumento do medo social, que pleiteará mais punição, novos tipos penais, mais penas, alimentando-se um círculo vicioso sem fim com enormes reflexos na sensação de (in)segurança

Quando se analisam as condições da enunciação da referida Lei, tem-se que em sua proposição, o Parlamentar se valeu de notícias de jornal [1], citando dois casos de estelionato contra idosos cometidos em dois Estados brasileiros. Não se preocupou em fazer a mais singela pesquisa criminológica ou político-criminal, com qualquer metodologia, antes de propor alteração da lei.

Essa forma de atuação do Legislativo parece ter se tornado habitual, por isso se afirmou que a nova lei já nasceu velha em suas motivações, finalidade e forma. Velha em suas motivações, uma vez que a referida lei nasceu de fatos veiculados em notícia de jornal (!), que narravam a ocorrência de fraudes contra pessoas idosas. Velha em sua forma, pois se trata de Lei penal com a qual se promete dirimir conflitos sociais. Velha em sua finalidade, pois aumenta a pena de um tipo penal, quando há mais de trinta anos — desde, pelo menos, a “Reforma de 1984” — já se aumentava a pena de qualquer crime cometido contra a pessoa idosa.

O Código Penal, como quase todos sabem, já prevê que a pena é agravada quando o delito é cometido contra idoso, consoante o artigo 61, inciso II, alínea ‘h’ daquele Estatuto. Trata-se de circunstância agravante genérica, que se aplica a todos os tipos penais.

Ao justificar o então projeto de lei apresentado, o legislador afirma “acreditamos que esse delito receberá punição adequada, proporcional à reprovabilidade social da ação criminosa, contribuindo para a devida proteção das pessoas idosas, como determina o texto constitucional” [2].

De forma inequívoca, o legislador demonstra não ter a menor noção do que faz.


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Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que quando a atividade legiferante em matéria criminal se pauta em desprezo aos postulados da Criminologia, da Política Criminal e da Dogmática jurídico-penal, o resultado só pode ser este: a utilização do Direito Penal para algo que foge à sua atuação. Isto porque, segundo o discurso jurídico oficial, a finalidade do Direito Penal é proteger os bens jurídicos mais caros à população dos ataques mais graves. Com todo respeito, o Direito Penal não pode ser confundido com Assistência Social. O bem jurídico tutelado pelo tipo penal “estelionato” é o patrimônio e não a pessoa idosa.

Em segundo lugar, é indevida — para dizer o mínimo — a menção à proporcionalidade da reprovabilidade social à conduta neste caso. Isso porque, caso estivesse efetivamente preocupado com a proporcionalidade, o legislador observaria que a nova pena para o estelionato cometido contra idoso, que é crime comum (pode ser cometido por qualquer pessoa), ficou muito maior do que a pena para o crime de abandono material (com pena-base de detenção variando entre um a quatro anos, além de multa), que é crime que só pode ser cometido por descendentes, ou seja, por membros da família do idoso.

Mantido o raciocínio, seria forçoso concluir que qualquer pessoa que obtivesse, em desfavor de uma pessoa idosa, vantagem indevida, mediante ardil, artifício ou qualquer outro meio fraudulento, mereceria punição mais rigorosa do que o próprio descendente que deixa, sem justa causa, de promover a subsistência do seu ascendente idoso.

Em conclusão, a nova lei não inova no ordenamento jurídico. Sua promulgação pode servir, quando muito, para criar na sociedade a impressão de que com mais Direito Penal se combate a criminalidade.

1 Projeto de Lei 6920/2010, da Câmara dos Deputados.

2Disponível em http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=E893F2D38BA8020A8CBD779D710F29A5.proposicoesWeb1?codteor=741259&filename=PL+6920/2010. Acesso em 18/01/2016.

Paulo Iasz de Morais é advogado criminalista, conselheiro estadual da OAB-SP, presidente da Comissão de Monitoramento Eletrônico de Detentos da OAB-SP, sócio do Morais, Donnangelo, Toshiyuki e Gonçalves Advogados.

João Bosco Caetano da Silva é advogado criminalista, associado ao escritório Morais, Donnangelo, Toshiyuki e Gonçalves Advogados.



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Estelionato contra idoso Publicado por Eudes Quintino de Oliveira Junior - 3 dias atrás

É interessante observar que a lei, em razão de seus critérios de vulnerabilidade, atendendo na medida do possível os reclamos sociais, vem tutelando o ser humano desde a concepção. Assim, ainda intrauterino, protege o embrião de eventual expulsão prematura, a não ser nas causas permitidas em lei. Depois, lança seu laço protetivo sobre as crianças, compreendidas até 12 anos de idade, assim como sobre os adolescentes, até atingirem a maioridade. Na sequência, dá um salto etário elástico e oferece, juntamente com a família e a sociedade, proteção ao idoso, nos termos previstos na Lei nº 10741/2003.

Assim, é possível concluir que o ser humano vai acumulando direitos e proteções específicas em cada fase da sua vida e, quanto atingir a última idade, é detentor de todos os direitos consagrados. É certo que pela regra da isonomia todos são iguais perante a lei, com os mesmos direitos e obrigações. Tal igualdade, no entanto, passa a ser diferenciada quando a lei aponta circunstâncias específicas, em razão da vulnerabilidade, demonstrando nitidamente sua intenção de proteger os que se encontram nas extremidades da vida.

A Lei 13.228, de 28/12/2015, altera o artigo 171 do Código Penal para estabelecer uma causa de aumento de pena quando se tratar de estelionato praticado contra o idoso, conforme acréscimo contido no § 4º do referido artigo, que autoriza a aplicação da pena em dobro. Fácil de concluir que a nova lei, com aplicação somente nos crimes definidos no artigo 171 do Código Penal e seus incisos, veio para conferir mais rigor punitivo aos estelionatários que escolherem os idosos como vítimas.

A leitura desatenta do majorante parágrafo poderá induzir em erro o interessado, levando-o a confundir com o crime previsto no artigo 106 do Estatuto do Idoso: “Induzir pessoa idosa ou sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente”. Mas o objetivo foi mais abrangente, compreendendo toda conduta fraudulenta descrita no tipo penal do artigo 171 do Código Penal, esquivando-se, desta forma, da restrição da lex specialis.

Sem qualquer dúvida, o idoso é vítima fácil nas presas de um hábil estelionatário. Principalmente num processo de disseminação de tantas informações pela mídia, muitas delas prometendo impropriamente benefícios para serem usufruídos imediatamente. O estelionatário pega carona com os sonhos e ambições do idoso que, num repente, deposita todas as suas esperanças na conquista de uma vantagem para superar as dificuldades financeiras, não só as próprias, como as de toda a família. O embuste é lançado com a intenção de se obter lucros inéditos e vem acompanhado de fatos convincentes que envolvem e atingem com sucesso o imaginário do idoso, principalmente do aposentado, que recebe seus proventos mensalmente e sempre dispõe de uma reserva bancária para eventual necessidade.

Basta ver o conto do bilhete premiado, há muitos anos frequentando a crônica policial. Mesmo com roupagem diferente e variações do modus operandi, consegue, por meio de um relato possível e de uma perfeita elaboração cênica, com forte dose de credibilidade, minar a resistência do idoso que vai ao encontro do falso benefício prometido.

A novidade introduzida no Código Penal não se trata de um tipo autônomo, independente, com a descrição de condutas diferenciadas das relatadas pelo artigo 171 e seus incisos do Código Penal. Na realidade, em boa hora e com a necessária intervenção, foi introduzida a circunstância legal específica que delimita o quantum da exasperação da pena, justamente para punir mais severamente aqueles que utilizam o ardil, o engodo ou qualquer outro meio fraudulento para causar prejuízo ao idoso, com vigência a partir da data da publicação.


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Eudes Quintino de Oliveira Júnior, promotor de justiça aposentado, mestre em direito público, pós-doutorado em ciências da saúde, advogado, reitor da Unorp.

16 sites para estudar de graça para concursos públicos Publicado por Concurseiro Legal - 3 dias atrás

Para os concurseiros de plantão, algumas matérias são consideradas arroz com feijão, são as disciplinas básicas exigidas na maior parte dos concursos. Abaixo lista com 16 sites com material gratuito para estudar de graça para concursos públicos, como videoaulas e simulados, para estudar direito administrativo, informática, inglês, matemática e português.

Jurisway (http://www.jurisway.org.br/videos/) – A página faz uma seleção com mais de 4 mil videoaulas postadas no YouTube que tratam de Direito Constitucional, Civil, Penal, Administrativo e Previdenciário, entre outros. Também há aulas de língua portuguesa e informática.

Método de Aprovação (http://www.metododeaprovacao.com.br) – O Estudante pode baixar gratuitamente um Livro Digital com mais de 50 páginas contendo 3 Estratégias sobre como priorizar o estudo do que é importante. O método promete ensinar o estudante a acertar + de 90% das questões e ser aprovado.

Concurso Solução (http://www.concursosolucao.com.br/simulado/) – Simulados de Direito Administrativo, Civil, Constitucional, do Trabalho, Penal, Processual Penal e Tributário com questões de concursos públicos para testar os conhecimentos na área, mas sem comentários das provas.

Resultado Concursos (http://www.resultadoconcursos.net/video-aulas-gratuitas-sobre-concursos/) – O site reúne videoaulas de Direito Constitucional, Administrativo, do Trabalho, Penal, Processual Penal, Previdenciário e Civil. O conteúdo pode ser localizado por meio de busca.

Informática e Concursos Públicos (http://informatica-concursos.blogspot.com.br/) – O blog disponibiliza uma boa quantidade de simulados com questões que podem cair em concursos públicos. Os temas abordam o sistema Linux, BrOffice, Word, Windows, Excel, PowerPoint, internet e redes, hardware e gerais.

PCI Concursos (http://www.pciconcursos.com.br/simulados/informatica/coxvE) – O site oferece exercícios de informática de múltipla escolha, mais as respostas corrigidas. O usuário também pode postar comentários em cada uma das questões. Ao terminar o teste, outro pode ser automaticamente gerado para dar continuidade ao teste de conhecimentos.

Fernando Nishimura (http://www.scribd.com/FernandoNishimura/documents) – O estudante tem a sua disposição uma biblioteca online com 91 documentos no total. Cada um deles reproduz as provas de concursos públicos anteriores – alguns deles vêm com até cem questões. O material pode ser baixado para o computador para estudo.


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OAB Nunca Mais (http://www.oabnuncamais.com.br/) – O estudante pode encontrar videoaulas gratuitas, material para estudo, o edital resumido e também um kit completo e gratuito de legislação em áudio para você estudar enquanto está no ônibus, no carro, na academia, etc. Assim você aproveita o máximo do seu tempo para se preparar para o Exame da Ordem.

OK Concursos (http://www.okconcursos.com.br/informacao/view/Apostilas/Lingua-Estrangeira/Provas-e-exercicios-de-Ingles/$escape.getHash().UZ9u1Nhz6p0) – São 11 provas com questões de inglês que já caíram em concursos públicos realizados anteriormente. O material pode ser baixado gratuitamente pelo estudante e é uma forma de se preparar para os testes futuros. O site também disponibiliza conteúdo de outras disciplinas, visando concursos de cargos de nível fundamental, médio e superior.

Calcule Mais (http://calculemais.com.br/) – A “especialidade” do site são questões de matemática retiradas de concursos públicos, vestibulares e Enem. São mais de 760 videoaulas explicadas com simplicidade e dicas para os estudantes.

Matemática Muito Fácil (http://www.matematicamuitofacil.com/) – Além do conteúdo teórico de matemática, há uma seleção de exercícios propostos e resolvidos. Entre eles, o “desafio” apresenta questões de álgebra e o de “concurso”, questões que já caíram em concursos públicos já realizados. O estudante também pode acompanhar o material com videoaulas disponíveis no site e no canal YouTube.

Julio Battisti (http://www.juliobattisti.com.br/tutoriais/default.asp?cat=0009*=0070) – O site não tem uma oferta vasta no aprendizado de matemática, mas traz 23 conceitos que caem com frequência em concursos públicos, afirma o idealizador. Além de explicar cada um deles, traz exercícios resolvidos e comentados.

Só Matemática (http://www.somatematica.com.br/financeira.php) – Conteúdo sobre matemática financeira pode ser acessado gratuitamente depois de um cadastro como usuário. O estudante conta com a parte conceitual e depois pode praticar o que aprendeu com exercícios propostos. Há ainda questões de vestibulares e provas online para testar os conhecimentos adquiridos.

Só Português (http://www.soportugues.com.br/) – O site aborda estruturas gramaticais (morfologia, sintaxe, fonologia, semântica, estilística), redação, reforma ortográfica e erros mais comuns em português, entre outros assuntos. Há provas online, exercícios resolvidos e questões que caíram em vestibulares. Uma ferramenta interessante é o “conjugador de verbos”, que esclarece as principais dúvidas sobre verbos complicados e suas conjugações.

Colégio Web (http://www.colegioweb.com.br/portugues) – Figuras de linguagem, ortografia, preposições de uso obrigatório e agente da passiva são alguns dos temas gramaticais que integram o conteúdo do site, que é bem fácil de consultar. O estudante também pode esclarecer dúvidas sobre a ortografia de palavras que costumam gerar confusões ao serem escritas com s, “ss” e “ç”, entre outros.

Gramática Online (http://www.gramaticaonline.com.br/) – O estudante terá facilidade para encontrar seus objetos de estudo (acentuação, concordância verbal e nominal, formação das palavras e pontuação, entre outros assuntos), pois o site é bem organizado visualmente. Há explicações detalhadas para o uso da crase, a partir de exemplos, e análise de texto com questões de vestibulares. Há testes que são acompanhados por comentários que apontam onde se encontram os erros.

(Bônus Especial) JusBrasil (http://www.jusbrasil.com.br/) – O maior acervo de conteúdo gratuito focado em informação jurídica para estudantes e advogados, artigos ricos em informações escritos por autores consagrados, vídeos gratuitos, palestras, etc.

Contendo informações do Canal do EnsinoIPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

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STJ: Pena de prisão não é mais aplicada em crime de porte de droga para consumo próprio Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 dias atrás

A pena de prisão não é mais aplicada para punir o crime de porte de drogas para consumo próprio. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicado ao julgamento de casos que envolvam a posse de entorpecentes, desde a edição da nova Lei Antidrogas (n. 11.343), em 2006.

As diversas decisões da corte sobre esse tema foram disponibilizadas pela Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

O tema Despenalização do crime de portar ou ter a posse de entorpecente para o consumo próprio contém 54 acórdãos, decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal.

Nesse tema, a corte entende que, com a nova legislação, não houve descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo próprio, mas apenas despenalização, ou seja, substituição da pena de prisão por medidas alternativas.

“Este Superior Tribunal, alinhando-se ao entendimento firmado pela Corte Suprema, também firmou a orientação de que, com o advento da Lei n. 11.343/06, não houve descriminalização (abolitio criminis) da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal, mas mera despenalização”, salientaram os ministros em um dos acórdãos.

Em outra decisão, o STJ ressaltou que o crime de posse de substância entorpecente para consumo pessoal, em razão da nova lei, está sujeito às seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Pesquisa Pronta

A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.


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