Www.pomini.com.br SEMINÁRIO DIREITO ELEITORAL Justiça Eleitoral – Organização / Competência;...

download Www.pomini.com.br SEMINÁRIO DIREITO ELEITORAL Justiça Eleitoral – Organização / Competência; Regras eleitorais – eleições 2012; Condições de elegibilidade;

of 49

  • date post

    17-Apr-2015
  • Category

    Documents

  • view

    103
  • download

    0

Embed Size (px)

Transcript of Www.pomini.com.br SEMINÁRIO DIREITO ELEITORAL Justiça Eleitoral – Organização / Competência;...

  • Slide 1
  • www.pomini.com.br SEMINRIO DIREITO ELEITORAL Justia Eleitoral Organizao / Competncia; Regras eleitorais eleies 2012; Condies de elegibilidade; Perodo pr-eleitoral; Registro / Ficha Limpa
  • Slide 2
  • Justia Eleitoral organizao Art. 12. So rgos da Justia Eleitoral: - CF/88, art. 118. I o Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da Repblica e jurisdio em todo o Pas; II um Tribunal Regional, na capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na capital de Territrio; III Juntas Eleitorais; IV Juzes Eleitorais.
  • Slide 3
  • TSE - Tribunal Superior Eleitoral competncia Art. 22. Compete ao Tribunal Superior: I processar e julgar originariamente: a) o registro e a cassao de registro de partidos polticos, dos seus Diretrios Nacionais e de candidatos a Presidncia e Vice-Presidncia da Repblica...; II julgar os recursos interpostos das decises dos Tribunais Regionais nos termos do art. 276 inclusive os que versarem matria administrativa.
  • Slide 4
  • TRE - Tribunal Regional Eleitoral - competncia Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I processar e julgar originariamente: a) o registro e o cancelamento do registro dos Diretrios Estaduais e Municipais de partidos polticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assemblias Legislativas; II julgar os recursos interpostos: a) dos atos e das decises proferidas pelos Juzes e Juntas Eleitorais; b) das decises dos Juzes Eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurana.
  • Slide 5
  • JUNTA ELEITORAL competncia local Art. 40. Compete Junta Eleitoral: Art. 36. Compor-se-o as Juntas Eleitorais de um Juiz de Direito, que ser o Presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidados de notria idoneidade. I apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleies realizadas nas Zonas Eleitorais sob a sua jurisdio; Obs. A urna eletrnica superou este dispositivo
  • Slide 6
  • Art. 32. Cabe a jurisdio de cada uma das Zonas Eleitorais a um Juiz de Direito em efetivo exerccio e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do art. 95 da Constituio Art. 35. Compete aos Juzes: VIII dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrio e a excluso de eleitores; XII ordenar o registro e cassao do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais e comunic-los ao Tribunal Regional; JUZO ELEITORAL competncia municipal
  • Slide 7
  • Regras eleitorais Eleies 2012 Analise das condies de elegibilidade; Escolha do partido poltico; Perodo pr-eleitoral.
  • Slide 8
  • Condies de Elegibilidade Nacionalidade Brasileira; Pleno exerccio dos direitos polticos; - Ser Brasileiro nato, no estar condenado por crime e estar em dia com a Justia Eleitoral Alistamento Eleitoral (titulo de eleitor); - Obrigatrio para os maiores de 18 e menores de 70 anos; - Facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos, os maiores de 16 anos e menores de 18 anos. Para o alistamento eleitoral, basta dirigir-se ao cartrio eleitoral mais prximo da residncia e apresentar carteira de identidade, certificado de quitao do servio militar (homens), certido de nascimento ou casamento e comprovante de residncia.
  • Slide 9
  • Domiclio eleitoral na circunscrio (Municpio) Domicilio eleitoral no se confunde, necessariamente com domicilio civil, residencial ou de moradia, sendo, portanto, o local escolhido pelo cidado onde ir exercer seu direito de votar e ser votado. Ele no precisa residir nesse local, mas somente votar. Filiao Poltica Partidria - No existe candidatura avulsa; - Escolher um partido e assinar a ficha de filiao at o dia 06.10.11; Ser alfabetizado (declarao de prprio punho) Condies de Elegibilidade
  • Slide 10
  • SIGLANOMEDEFERIMENTOPRESIDENTE NACIONALN 1PMDBPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRTICO BRASILEIRO30.6.1981VALDIR RAUPP, em exerccio15 2PTBPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO3.11.1981ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO14 3PDTPARTIDO DEMOCRTICO TRABALHISTA10.11.1981CARLOS LUPI12 4PTPARTIDO DOS TRABALHADORES11.2.1982RUI GOETHE DA COSTA FALCAO13 5DEMDEMOCRATAS11.9.1986JOS AGRIPINO MAIA25 6PCdoBPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL23.6.1988JOS RENATO RABELO65 7PSBPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO1.7.1988EDUARDO CAMPOS40 8PSDBPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA24.8.1989SRGIO GUERRA45 9PTCPARTIDO TRABALHISTA CRISTO22.2.1990DANIEL S. TOURINHO36 10PSCPARTIDO SOCIAL CRISTO29.3.1990VCTOR JORGE ABDALA NSSEIS20 11PMNPARTIDO DA MOBILIZAO NACIONAL25.10.1990OSCAR NORONHA FILHO33 12PRPPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA29.10.1991OVASCO ROMA ALTIMARI RESENDE44 13PPSPARTIDO POPULAR SOCIALISTA19.3.1992ROBERTO FREIRE23 14PVPARTIDO VERDE30.9.1993JOS LUIZ DE FRANA PENNA43 15PTdoBPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL11.10.1994LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE70 16PPPARTIDO PROGRESSISTA16.11.1995FRANCISCO DORNELLES11 17PSTUPARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO19.12.1995JOS MARIA DE ALMEIDA16 18PCBPARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO9.5.1996IVAN MARTINS PINHEIRO*21 19PRTBPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO28.3.1995JOS LEVY FIDELIX DA CRUZ28 20PHSPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE20.3.1997PAULO ROBERTO MATOS31 21PSDCPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTO5.8.1997JOS MARIA EYMAEL27 22PCOPARTIDO DA CAUSA OPERRIA30.9.1997RUI COSTA PIMENTA29 23PTNPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL2.10.1997JOS MASCI DE ABREU19 24PSLPARTIDO SOCIAL LIBERAL2.6.1998LUCIANO CALDAS BIVAR17 25PRBPARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO25.8.2005MARCOS ANTONIO PEREIRA10 26PSOLPARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE15.9.2005IVAN VALENTE50 27PRPARTIDO DA REPBLICA19.12.2006ALFREDO NASCIMENTO22 28PSDPARTIDO SOCIAL DEMOCRTICO27.9.2011GILBERTO KASSAB55 29PPLPARTIDO PTRIA LIVRE4.10.2011SRGIO RUBENS DE ARAJO TORRES54 Partidos Polticos registrados TSE
  • Slide 11
  • Idade Mnima para candidatar-se: a)trinta e cinco anos para Presidente e Vice- Presidente da Repblica e Senador, b)trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, c)vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito e, d)dezoito anos para Vereador. Obs. a idade ser considerada na data da posse.
  • Slide 12
  • PERODO PR-ELEITORAL (at 05.07) O QUE PODE? Art. 36-A. No ser considerada propaganda eleitoral antecipada: (Includo pela Lei n 12.034, de 2009)(Includo pela Lei n 12.034, de 2009) I - a participao de filiados a partidos polticos ou de pr-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rdio, na televiso e na internet, inclusive com a exposio de plataformas e projetos polticos, desde que no haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rdio e de televiso o dever de conferir tratamento isonmico; (Includo pela Lei n 12.034, de 2009)(Includo pela Lei n 12.034, de 2009) II - a realizao de encontros, seminrios ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos polticos, para tratar da organizao dos processos eleitorais, planos de governos ou alianas partidrias visando s eleies; (Includo pela Lei n 12.034, de 2009)(Includo pela Lei n 12.034, de 2009) III - a realizao de prvias partidrias e sua divulgao pelos instrumentos de comunicao intrapartidria; ou (Includo pela Lei n 12.034, de 2009)(Includo pela Lei n 12.034, de 2009) IV - a divulgao de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que no se mencione a possvel candidatura, ou se faa pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Includo pela Lei n 12.034, de 2009)(Includo pela Lei n 12.034, de 2009)
  • Slide 13
  • Consideraes - Perodo Pr-eleitoral A distribuio de cartes de visita, adesivos, mensagens de felicitao, inclusive atravs das redes sociais (orkut, faceboock, e-mails, torpedos...) com o nome, e-mail, telefone e demais informaes do pr-candidato est autorizada. O que no pode a referncia ao pleito futuro (eleies 2012), pedido de voto (mesmo que indireto) e o destaque das qualidades pessoais do pr-candidato. Propaganda antecipada que pode gerar multa.
  • Slide 14
  • Registro da candidatura As convenes para a escolha dos candidatos devero ocorrer entre os dias 10 e 30 de Junho de 2012. O registro da candidatura dever ser requerido pelo partido poltico at o dia 05 de julho de 2012. As condies de elegibilidade sero conferidas no momento do registro da candidatura.
  • Slide 15
  • Ficha Limpa Lei Complementar de iniciativa popular n 135/10 que inseriu novas hipteses de inelegibilidade na LC 64/90. Foi aplicada pela Justia Eleitoral nas eleies de 2010 e posteriormente suspensa pelo STF por contrariar o artigo 16 da CF/88 princpio da anualidade.
  • Slide 16
  • Pontos polmicos: Ofensa ao princpio da anualidade previsto no artigo 16 da CF/88 (ELEIES 2010); Ofensa ao princpio da presuno de inocncia previsto no inciso LVII do Art. 5 CF/88; Ofensa ao princpio da irretroatividade da lei previsto no inciso XL do Art. 5 da CF/88;
  • Slide 17
  • Maro de 2012www.pomini.com.br SEMINRIO DIREITO ELEITORAL Exigncias iniciais; Formas de propaganda eleitoral O que pode e no pode? Arrecadao e prestao de contas
  • Slide 18
  • CONSIDERAES CONTAS ELEITORAIS Contas no apresentadas Impede a diplomao do eleito pela Justia Eleitoral e a expedio da certido de quitao eleitoral, gerando a inelegibilidade do candidato para as prximas eleies, conforme inciso I do art. 53 da Res. 23.376/12. Polmica: O texto de lei orienta no sentido de que a apresentao das contas de campanha, mesmo que desaprovadas (por vcios formais) afasta a inelegibilidade e garante a obteno da certido de quitao eleitoral conforme 7 do Art. 11 na Lei 9.504/97 inserido pela Lei 12.034/09. Entendimento rec