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  • PODER JUDICIRIO Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Escola Judiciria Eleitoral

    Cdigo Eleitoral Comentado e Legislao Complementar

    Organizadora

    Ana Tereza Baslio - Diretora da Escola Judiciria Eleitoral e Membro do TRE/RJ

    Comentrios de

    Carlos Santos de Oliveira - Arts. 197 a 204

    Maurcio da Rocha Ribeiro - Arts. 205 a 214

    Rodrigo Moreira Alves - Arts. 215 a 224

    Cludia Mrcia Gonalves Vidal - Arts. 225 a 239

    Rodrigo Molinaro Zacharias - Arts. 240 a 256

    Aluisio G. de Castro Mendes - Arts. 257 a 264

    Rogrio de Paiva Navarro - Arts. 265 a 282

    Thales Tcito P. L. de P. Cerqueira & Camila Medeiros de A. P. L. de P. Cerqueira - Arts. 283 a 288

    Marcos Ramayana - Arts. 289 a 309

    Maurcio da Rocha Ribeiro - Arts. 310 a 330

    Marcos Ramayana - Arts. 331 a 354

    Leonardo Pietro Antonelli - Arts. 355 a 364

    Carlos Eduardo C. de Figueiredo - Arts. 365 a 381

    Rio de Janeiro 2012

    Mrlon Jacinto Reis - Arts. 1 ao 11

    Sylvio Capanema de Souza - Arts. 12 a 24

    Roberto Luis Felinto de Oliveira - Arts. 25 a 41

    Antonio A. de Toledo Gaspar - Arts. 42 a 61

    Luiz Roberto Ayoub - Arts. 66 a 81

    Ana Tereza Baslio - Arts. 82 a 102

    Artur de Brito Gueiros Souza - Arts. 103 a 113

    Firly Nascimento Filho - Arts. 114 a 130

    Emerson Garcia - Arts. 131 a 141

    Silvana Batini Csar Ges - Arts. 142 a 157

    Gilberto Clvis Farias de Matos - Arts. 158 a 164

    Jos Marcos Lunardelli - Arts. 165 a 172

    Edson Aguiar de Vasconcellos - Arts. 173 a 196

  • PODER JUDICIRIO Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

    Escola Judiciria Eleitoral

    Organizao Ana Tereza Baslio Juza Diretora da Escola Judiciria Eleitoral Editorao Escola Judiciria Eleitoral Seo de Biblioteca Programao Visual Bruno Moreira Lima Elaine Rodrigues Machado da Silva Helena Maria Barbosa da Silva Vanderlei da Rocha Braga Apoio Institucional SEPROV / CEDIP / SGI / TSE Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Escola Judiciria Eleitoral Av. Presidente Wilson, 198, 2 andar - Castelo 20030-021 - Rio de Janeiro - RJ Telefone: (0xx21) 3513-8217/8228

    B823 Brasil. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

    Cdigo eleitoral comentado e legislao complementar. - Rio de Janeiro: EJE/SAD/CADOC 2012.

    876 p. ISBN 978-85-65915-00-7 1 - Cdigo Eleitoral (1965) - Brasil. 2 - Direito Eleitoral -

    Legislao. I - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. II - Ttulo.

    CDU 342.8(81)(094.57)

  • PODER JUDICIRIO Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

    Escola Judiciria Eleitoral

    Presidente Desembargador Luiz Zveiter

    Vice-Presidente Desembargadora Letcia de Faria Sardas

    Corregedor Regional Eleitoral Juiz de Direito Antonio Augusto de Toledo Gaspar

    Escola Judiciria Eleitoral Diretora: Juza Ana Tereza Baslio

    Vice-Diretor: Juiz Leonardo Pietro Antonelli

    Membros Efetivos Desembargador Federal Sergio Schwaitzer

    Juiz de Direito Luiz Roberto Ayoub

    Membros Substitutos Desembargador Carlos Santos de Oliveira

    Desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos Desembargador Federal Abel Fernandes Gomes

    Juiz de Direito Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo Juiz de Direito Gilberto Clvis Farias Matos

    Juiz Marcus Henrique Niebus Steele

    Procurador Regional Eleitoral Maurcio da Rocha Ribeiro

  • Apresentao ________________________________________________________

    Com esta primeira Edio de seu Cdigo Eleitoral Comentado, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro inicia projeto no sentido de promover sucessivas publicaes de estudos jurdicos a respeito do Direto Eleitoral. O Cdigo Eleitoral Comentado proporciona a todos os profissionais que atuam na rea do Direito Eleitoral a anlise da legislao que dispe sobre o exerccio da democracia, trazendo ao conhecimento pblico a exegese de um grupo de renomados juristas deste ramo especializado do Direito, to relevante para a sociedade.

    Assim, esperamos que esta publicao seja de relevante valia para suprir uma lacuna da qual se ressente o Estado do Rio de Janeiro, apresentando o que h de mais atual na interpretao das leis eleitorais

  • Abreviaturas e Siglas __________________________________________________

    AC Ao Cautelar

    ADC Ao Declaratria de Constitucionalidade

    ADCT Ato das Disposies Constitucionais Transitrias

    ADI Ao Direta de Inconstitucionalidade

    ADI-MC Ao Direta de Inconstitucionalidade - Medida Cautelar

    Ac. Acrdo

    ADPF Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental

    Ag Agravo de Instrumento*

    AI Agravo de Instrumento*

    AIME Ao de Impugnao de Mandato Eletivo

    BE Boletim Eleitoral

    BI Boletim Interno

    BTN Bnus do Tesouro Nacional

    c.c. Combinado com

    CC Conflito de Competncia

    CC/2002 Cdigo Civil - Lei n 10.406/2002

    CE/65 Cdigo Eleitoral - Lei n 4.737/1965

    CF/46 Constituio dos Estados Unidos do Brasil de 1946

    CF/88 Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988

    CGE Corregedoria-Geral Eleitoral

    CLT Consolidao das Leis do Trabalho - Decreto-Lei n 5.452/1943

    CNH Carteira Nacional de Habilitao

    CNJ Conselho Nacional de Justia

    CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica

    CPC Cdigo de Processo Civil - Lei n 5.869/1973

    CPP Cdigo de Processo Penal - Decreto-Lei n 3.689/1941

    CRE Corregedoria Regional Eleitoral

  • CRE/RJ Corregedoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

    Cta Consulta

    Dec. Decreto ou Deciso

    DJ Dirio da Justia

    DJE Dirio da Justia Eletrnico

    DL Decreto-Lei

    DLG Decreto Legislativo

    DOU Dirio Oficial da Unio

    EC Emenda Constitucional

    ECR Emenda Constitucional de Reviso

    ELT Encaminhamento de Lista Trplice*

    EOAB Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei n 8.906/1994

    FUNDEF Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao

    GRU Guia de Recolhimento da Unio

    HC Habeas Corpus

    HD Habeas Data

    IN Instruo Normativa

    IN-RFB Instruo Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil

    INC-RFB/TSE Instruo Normativa Conjunta Secretaria da Receita Federal do Brasil / Tribunal Superior Eleitoral

    LC Lei Complementar

    LOMAN Lei Orgnica da Magistratura - Lei Complementar n 35/1979

    LOTCU Lei Orgnica do Tribunal de Contas da Unio - Lei n 8.443/1992

    LT Lista Trplice*

    MC Medida Cautelar*

    MI Mandado de Injuno

    MP Medida Provisria

    MS Mandado de Segurana

  • MSCOL Mandado de Segurana Coletivo

    NE Nota de edio

    OAB Ordem dos Advogados do Brasil

    OBS. Observao

    PA Processo Administrativo

    PP Propaganda Partidria

    Pet. Petio

    Port. Portaria

    Prov. Provimento

    QO Questo de Ordem

    Rcl Reclamao

    RCED Recurso Contra a Expedio de Diploma

    RE Recurso Extraordinrio

    Res. Resoluo

    REsp Recurso Especial

    REspe Recurso Especial Eleitoral

    RFB Receita Federal do Brasil

    RHC Recurso em Habeas Corpus

    RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

    RITCU Regimento Interno do Tribunal de Contas da Unio - Res.-TCU n 155/2002

    RITSE Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral - Res.-TSE n 4.510/1952

    RMS Recurso em Mandado de Segurana

    Rp Representao

    SRF Secretaria da Receita Federal

    STF Supremo Tribunal Federal

    STJ Superior Tribunal de Justia

    STN Secretaria do Tesouro Nacional

    Sm. Smula

    Sv. Smula Vinculante

  • s/n Sem nmero

    TCE Tribunal de Contas Estadual

    TCU Tribunal de Contas da Unio

    TRE Tribunal Regional Eleitoral

    TRE/RJ Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

    TSE Tribunal Superior Eleitoral

    Ufir Unidade Fiscal de Referncia

    V. ou Vide Ver

    ______________________________

    * A Res.-TSE n 22.676/2007 passou a disciplinar as classes processuais no mbito da Justia Eleitoral, ocasionando duplicidade de classes e/ou siglas de algumas notas de edio, conforme a data em que proferida a deciso.

    OBS.: Quanto s abreviaturas e siglas empregadas pelas autoridades que comentam o presente Cdigo Eleitoral, foram respeitadas as escolhas feitas pelos(as) doutrinadores(as), cujo significado deve ser depreendido do contexto de cada explanao.

  • Sumrio _____________________________________________________________

    CDIGO ELEITORAL Lei n 4.737, de 15 de julho de 1965 ............................................................................................ 15

    CONSTITUIO FEDERAL .............................................................................................................. 437

    LEI DE INELEGIBILIDADE Lei Complementar n 64, de 18 de maio de 1990 ......................................................................... 591

    LEI DOS PARTIDOS POLTICOS Lei n 9.096, de 19 de setembro de 1995 .................................................................................... 605

    LEI DAS ELEIES Lei n 9.504, de 30 de setembro de 1997 .................................................................................... 623

    LEGISLAO CORRELATA Lei Complementar n 78, de 30 de dezembro de 1993 .................................................................. 683 Disciplina a fixao do nmero de Deputados, nos termos do art. 45, 1, da Constituio Federal.

    Lei n 1.207, de 25 de outubro de 1950 ...................................................................................... 684 Dispe sobre o direito de reunio

    Lei n 4.410, de 24 de setembro de 1964 .................................................................................... 685 Institui prioridade para os feitos eleitorais, e d outras providncias.

    Lei n 6.091, de 15 de agosto de 1974 ........................................................................................ 686 Dispe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleio, a eleitores residentes nas zonas rurais, e d outras providncias.

    Lei n 6.236, de 18 de setembro de 1975 .................................................................................... 691 Determina providncias para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.

    Lei n 6.996, de 7 de junho de 1972 ........................................................................................... 692 Dispe sobre a utilizao de processamento eletrnico de dados nos servios eleitorais e d outras providncias.

    Lei n 6.999, de 7 de junho de 1972 ........................................................................................... 696 Dispe sobre a requisio de servidores pblicos pela Justia Eleitoral e d outras providncias.

    Lei n 7.444, de 20 de dezembro de 1985 ................................................................................... 698 Dispe sobre a implantao do processamento eletrnico de dados no alistamento eleitoral e a reviso do eleitorado e d outras providncias.

    Lei n 8.350, de 28 de dezembro de 1991 ................................................................................... 701 Dispe sobre gratificaes representaes na Justia Eleitoral.

    Lei n 9.709, de 18 de novembro de 1998 ................................................................................... 702 Regulamenta a execuo do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Consti-tuio Federal.

    Decreto n 5.331, de 4 de janeiro de 2005 ................................................................................... 704 Regulamenta o pargrafo nico do art. 52 da Lei n 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 99 da Lei n 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de compensao fiscal pela divulgao gratuita da propaganda partidria ou eleitoral.

    Decreto-Lei n 201, de 27 de fevereiro de 1967 ............................................................................ 706 Dispe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e d outras providncias.

    NORMAS EDITADAS PELO TSE Resoluo n 20.034, de 27 de novembro de 1997 ....................................................................... 715 Instrues para o acesso gratuito ao rdio e televiso pelos partidos polticos.

    Resoluo n 21.008, de 5 de maro de 2002 .............................................................................. 719 Dispe sobre o voto dos eleitores portadores de deficincia.

    Resoluo n 21.009, de 5 de maro de 2002 .............................................................................. 720

  • Estabelece normas relativas ao exerccio da jurisdio eleitoral em primeiro grau.

    Resoluo n 21.477, de 29 de agosto de 2003 ............................................................................ 722 Dispe sobre a formao do agravo de instrumento contra deciso que no admitir o processamento do recurso especial.

    Resoluo n 21.538, de 14 de outubro de 2003........................................................................... 723 Dispe sobre o alistamento e servios eleitorais mediante processamento eletrnico de dados, a regularizao de situao de eleitor, a administrao e a manuteno do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a reviso do eleitorado e a fiscalizao dos partidos polticos, entre outros.

    Resoluo n 21.667, de 18 de maro de 2004 ............................................................................. 747 Dispe sobre a utilizao do servio de emisso de certido de quitao eleitoral por meio da Internet e d outras providncias.

    Resoluo n 21.830, de 17 de junho de 2004 .............................................................................. 748 Dispe sobre a publicao eletrnica dos despachos e das decises do Tribunal Superior Eleitoral na Internet e sobre o gerenciamento do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos.

    Resoluo n 21.841, de 22 de junho de 2004 .............................................................................. 749 Disciplina a prestao de contas dos partidos polticos e a Tomada de Contas Especial.

    Resoluo n 21.843, de 22 de junho de 2004 .............................................................................. 761 Dispe sobre a requisio de fora federal, de que trata o art. 23, inciso XIV, do Cdigo Eleitoral, e sobre a aplicao do art. 2 do Decreto-Lei n 1.064, de 24 de outubro de 1969.

    Resoluo n 21.920, de 19 de setembro de 2004 ........................................................................ 762 Dispe sobre o alistamento eleitoral e o voto dos cidados portadores de deficincia, cuja natureza e situao impossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exerccio de suas obrigaes eleitorais.

    Resoluo n 21.975, de 16 de dezembro de 2004 ........................................................................ 764 Disciplina o recolhimento e a cobrana das multas previstas no Cdigo Eleitoral e leis conexas e a distribuio do Fundo Especial de Assistncia Financeira aos Partidos Polticos (Fundo Partidrio)

    Resoluo n 22.166, de 9 de maro de 2006 ........................................................................................... 768 Estabelece providncias a serem adotadas em relao a inscries identificadas como de pessoas falecidas, mediante cruzamento entre dados do cadastro eleitoral e registros de bitos fornecidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

    Resoluo n 22.610, de 25 de outubro de 2007........................................................................... 770 O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuies que lhe confere o art. 23, XVIII, do Cdigo Eleitoral, e na obser-vncia do que decidiu o Supremo Tribu-nal Federal nos Mandados de Segurana n 26.602, 26.603 e 26.604, resolve disciplinar o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificao de desfiliao partidria.

    Resoluo n 22.676, de 13 de dezembro de 2007 ........................................................................ 772 Dispe sobre as classes processuais e as siglas dos registros processuais no mbito da Justia Eleitoral.

    Resoluo n 22.747, de 27 de maro de 2008 ............................................................................. 776 Aprova instrues para aplicao do art. 98 da Lei n 9.504/97, que dispe sobre dispensa do servio pelo dobro dos dias prestados Justia Eleitoral nos eventos relacionados realizao das eleies.

    Resoluo n 22.770, de 17 de abril de 2008 ................................................................................ 778 Estabelece normas e procedimentos para a distribuio do arquivo de Registro Digital do Voto para fins de fiscalizao, conferncia, auditoria, estudo e estatstica.

    Resoluo n 23.061, de 26 de maio de 2009 ............................................................................... 779 Disciplina os procedimentos para a atualizao do cadastro eleitoral, decorrente da implantao, em municpios previamente selecionados pelos tribunais regionais eleitorais, de nova sistemtica de identificao do eleitor, mediante incorporao de dados biomtricos e fotografia, e d outras providncias.

    Resoluo n 23.088, de 30 de junho de 2009 .............................................................................. 782

  • Autoriza a expanso do projeto de modernizao dos servios eleitorais voltados ao pratendimento do cidado, via Internet, para requerimento de operaes de alistamento, transferncia e reviso.

    Resoluo n 23.117, de 20 de agosto de 2009 ........................................................................... 784 Dispe sobre a filiao partidria, a-prova nova sistemtica destinada ao encaminhamento de dados pelos partidos Justia Eleitoral e d outras providncias.

    Resoluo n 23.184, de 10 de dezembro de 2009 ....................................................................... 790 Dispe sobre os procedimentos cartorrios de registro e autuao dos feitos, no mbito da Justia Eleitoral, e d outras providncias.

    Resoluo n 23.185, de 10 de dezembro de 2009 ....................................................................... 812 Dispe sobre a utilizao do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos e sobre a numerao nica de processos no mbito da Justia Eleitoral e d outras providncias.

    Resoluo n 23.255, de 29 de abril de 2010 ............................................................................... 815 Dispe sobre a requisio de servidores pblicos pela Justia Eleitoral, de que trata a Lei n 6.999, de 7 de junho de 1982.

    Resoluo n 23.272, de 1 de junho de 2010 .............................................................................. 817 Relao de devedores de multa. Sistemtica de entrega aos partidos polticos. Circunscrio do pleito. Utilizao do sistema Filiaweb. Aprovao.

    Resoluo n 23.282, de 22 de junho de 2010 ............................................................................. 818 Disciplina a criao, organizao, fuso, incorporao e extino de partidos polticos.

    Resoluo n 23.325, de 19 de agosto de 2010 ........................................................................... 827 Dispe sobre comunicao eletrnica no mbito das secretarias judicirias dos tribunais eleitorais e entre estas e os juzos eleitorais de primeiro grau de jurisdio e d outras providncias.

    Resoluo n 23.326, de 19 de agosto de 2010 ........................................................................... 829 Dispe sobre as diretrizes para a tramitao de documentos e processos sigilosos no mbito da Justia Eleitoral.

    Resoluo n 23.328, de 2 de agosto de 2010 ............................................................................. 832 Dispe sobre os procedimentos de intimao dos partidos polticos e respectivos representantes no mbito da Justia Eleitoral.

    Resoluo n 23.363, de 17 de novembro de 2011 ....................................................................... 833 Dispe sobre a apurao de crimes eleitorais

    SMULAS DO TSE Smula n 1 .......................................................................................................................... 839 Smula n 2 .......................................................................................................................... 839 Smula n 3 .......................................................................................................................... 839 Smula n 4 .......................................................................................................................... 840 Smula n 5 .......................................................................................................................... 840 Smula n 6 .......................................................................................................................... 840 Smula n 7 (Cancelada) ......................................................................................................... 840 Smula n 8 (Cancelada) ......................................................................................................... 841 Smula n 9 .......................................................................................................................... 841 Smula n 10 ......................................................................................................................... 841 Smula n 11 ......................................................................................................................... 841 Smula n 12 ......................................................................................................................... 842 Smula n 13 ......................................................................................................................... 842 Smula n 14 (Cancelada) ....................................................................................................... 842 Smula n 15 ......................................................................................................................... 843 Smula n 16 (Revogada) ........................................................................................................ 843 Smula n 17 (Cancelada) ....................................................................................................... 843 Smula n 18 ......................................................................................................................... 843 Smula n 19 ......................................................................................................................... 844 Smula n 20 ......................................................................................................................... 844 Smula n 21 ......................................................................................................................... 844

  • SMULAS DO STF

    Smula n 72 ......................................................................................................................... 845 Smula n 728 ........................................................................................................................ 845 Smula Vinculante n 18 .......................................................................................................... 845

    SMULAS DO STJ Smula n 192 ........................................................................................................................ 846 Smula n 368 ........................................................................................................................ 846 Smula n 374 ........................................................................................................................ 846

    NORMAS EDITADAS PELO TRE/RJ Resoluo n 561, de 28 de abril de 2003 .................................................................................... 849 Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

    SMULAS DO TRE/RJ Smula n 1 ........................................................................................................................... 875 Smula n 2 ........................................................................................................................... 875 Smula n 3 ........................................................................................................................... 875 Smula n 4 ........................................................................................................................... 875 Smula n 5 ........................................................................................................................... 875 Smula n 6 ........................................................................................................................... 875 Smula n 7 ........................................................................................................................... 875 Smula n 8 ........................................................................................................................... 876 Smula n 9 ........................................................................................................................... 876

  • CDIGO ELEITORAL

    Lei n 4.737, de 15 de julho de 1965

  • LEI N 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965

    Institui o Cdigo Eleitoral.

    O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que sanciono a seguinte Lei, apro-vada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964.

    PARTE PRIMEIRA INTRODUO

    Mrlon Jacinto Reis ________________________________________________ Juiz de Direito do Tribunal de Justia do Maranho

    Art. 1 Este Cdigo contm normas destinadas a assegurar a organizao e o e-xerccio de direitos polticos precipuamente os de votar e ser votado.

    Pargrafo nico. O Tribunal Superior Eleitoral expedir Instrues para sua fiel execuo.

    O Cdigo Eleitoral, editado em 15 de julho de 1965, h muito

    reclama revises. Muitas de suas normas, embora no expressa-

    mente revogadas, caram simplesmente em desuso pelo avano

    das instituies e at da tecnologia.

    O Cdigo Eleitoral possui normas de natureza complementar e

    ordinria. So complementares Constituio todas a normas que

    versam organizao e competncia da Justia Eleitoral, por fora

    do que estabelece o art. 121 da CF.1 As demais normas contidas

    no referido Cdigo devem ser tidas como de natureza ordinria, o

    que tem implicao direta no processo de sua alterao legislativa.

    Por isso mesmo, diversas disposies do Cdigo Eleitoral en-

    contram-se implicitamente revogadas por determinaes presen-

    tes em outras leis, especialmente na Lei n. 9.504/97, a Lei das E-

    leies (LE) e na Lei n. 7.444/85, que trata da implantao do pro-

    cessamento eletrnico de dados no alistamento eleitoral.

    necessrio, pois, ter presente que o Cdigo Eleitoral no mais

    contm toda a disciplina do exerccio dos direitos polticos de votar

    1 Art. 121. Lei complementar dispor sobre a organizao e competncia dos tribunais, dos juzes de direito e das juntas eleitorais.

  • Cdigo Eleitoral Comentado

    18

    e ser votado. Est, pois, a demandar urgente reviso, a fim de fa-

    zer face s diversas alteraes decorrentes da redemocratizao

    do Pas, da evoluo da cultura poltica, da supervenincia de leis

    extravagantes e at do incremento da tecnologia.

    Art. 2 Todo poder emana do povo e ser exercido em seu nome, por mandatrios escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos polticos nacionais, ressalvada a eleio indireta nos casos previstos na Constituio e leis especficas.

    Segundo dispe o pargrafo nico do art. 1 da CF, Todo o po-

    der emana do povo, que o exerce por meio de representantes elei-

    tos ou diretamente, nos termos desta Constituio.

    O referido dispositivo enuncia o acolhimento, entre ns do

    princpio democrtico. o povo - o conjunto indivisvel dos cida-

    dos - quem detm o poder poltico, exercendo-o diretamente na

    forma prevista na prpria Constituio ou por meio de represen-

    tantes eleitos.

    Ao tempo da edio do Cdigo Eleitoral, apenas um ano aps a

    realizao do golpe de estado que submeteu o Pas a uma ditadura

    militar, suspendeu-se a prevalncia do princpio democrtico, pri-

    vando-se os cidados, por dcadas, do direito de votar diretamente

    para os cargos mais relevantes da estrutura poltica do Pas.

    O exerccio direto do poder poltico pelo povo se d, nos termos

    do art. 14, I a III da CF, pela via do plebiscito, do referendo e da

    iniciativa popular.

    O plebiscito o ato prvio edio de ato legislativo ou admi-

    nistrativo por meio do qual, pelo voto, o povo aprova ou rejeita a

    proposio submetida a seu crivo. Referendo, ao revs, o ato re-

    alizado aps a edio do ato legislativo ou administrativo, cum-

    prindo ao povo a respectiva ratificao ou rejeio. o que expli-

    cita o legislador nos 1 e 2 do art. 2 da Lei n. 9.709/98.

    O referendo e o plebiscito devem ser convocados nas questes

    de relevncia nacional, de competncia do Poder Legislativo ou do

    Poder Executivo, e nas hipteses de incorporao, subdiviso ou

    desmembramento de Estados e Municpios (art. 18, 3, da CF).

    No referendo e no plebiscito, o povo quem pronuncia a pala-

    vra final sobre o ato legislativo ou administrativo, acolhendo ou

    rejeitando os termos em que redigido (no referendo) ou conce-

    dendo ou denegando autorizao para sua expedio posterior (no

    plebiscito).

  • Cdigo Eleitoral Comentado

    19

    A iniciativa popular de projeto de lei a terceira forma de pro-

    nunciamento direto do soberano. Aqui, entretanto, contenta-se a

    Constituio com a outorga aos cidados do poder de deflagrar o

    processo legislativo, competindo ao Parlamento a tramitao

    normal do projeto de lei. Nem por isso estamos diante de uma

    forma indireta da democracia. Dispensa-se a interlocuo dos re-

    presentantes eleitos para a abertura do processo legislativo. As-

    sim o povo fala diretamente ao Parlamento, sem intermedirios.

    O Cdigo Eleitoral disciplina tambm as regras que informam o

    processo eleitoral. certo que diversos outros diplomas normati-

    vos, como j mencionado, alteraram o contedo inicial do cdigo a

    esse respeito. Mas ele quem segue enunciando um dos traos

    mais marcantes e mais polmicos das eleies brasileiras: as listas

    abertas marcada pelo voto concomitante nos partidos ou coliga-

    es.

    O art. 2 do CE compatvel com o caput do art. 14 da CF na-

    quilo em que afirma o carter direto e secreto do voto.

    Direto o voto no intermediado por outra instncia ou colgio

    eleitoral. No constitui ofensa ao voto direto a emisso de votos

    dirigidos a legendas partidrias, desde que a lei preveja a forma

    como este se convertero de nmero de cadeiras parlamentares e

    a forma como os candidatos apresentados pela agremiao have-

    ro de comp-la.

    O sigilo do voto objetiva assegurar a liberdade do eleitor. Sem

    embargo, existem diversos meios de monitoramento por vias dos

    quais se busca descobrir o teor do voto emitido. Por essa razo, o

    legislador recentemente proibiu o ingresso de eleitores nas ses-

    ses eleitorais portando qualquer meio eletrnico de documenta-

    o de imagens (pargrafo nico do art. 91-A da Lei das Eleies,

    acrescentado pela Lei n 12.034/2009).

    Os candidatos, por outro lado, devero ser escolhidos pelos

    partidos polticos, sendo imprescindvel a prvia e tempestiva filia-

    o. O pertencimento oficial a uma hoste partidria constitui con-

    dio constitucional de elegibilidade (art. 14, 3, V, da CF). No

    h no Brasil possibilidade de apresentao de candidatura avulsa.

    No h mais no Brasil forma de outorga originria do mandato

    poltico seno pela via das eleies diretas, livres, peridicas e se-

    cretas. A Constituio contempla, todavia, uma exceo: segundo

    o 1 do art. 81 da Lei Maior, Ocorrendo a vacncia do cargo de

    Presidente da e Vice-Presidente da Repblica nos ltimos dois a-

  • Cdigo Eleitoral Comentado

    20

    nos mandato, a eleio para ambos os cargos ser feita pelo Con-

    gresso Nacional trinta dias depois da ltima vaga, na forma da lei.

    Em razo do princpio da simetria, regra similar aplicvel aos

    cargos de chefia dos Executivos dos Estados, Distrito Federal e

    Municpios.

    Art. 3 Qualquer cidado pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condies constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.

    O status de candidato no inerente condio humana.

    Trata-se de uma concesso social, outorgada a quem demonstre

    preencher critrios positivos e no incidir em hipteses de

    afastamento da elegibilidade.

    Se para a restrio liberdade se cobra o mximo do Estado,

    para a obteno do status de candidato o pretendente quem

    deve demonstrar que se amoldar s exigncias constitucio-

    nalmente estabelecidas para salvaguarda do futuro mandato

    poltico.

    Pode-se afirmar, pois, que do candidato o nus de provar o

    preenchimento das condies objetivamente estabelecidas para

    ao alcance do direito de disputar o voto.

    Para lanar-se candidato, o interessado deve demonstrar na

    fase de registro de candidatura que preenche todas as condies

    de elegibilidade previstas no art. 14, 3, I a VI da CF, a saber: a

    nacionalidade, o pleno exerccio dos direitos polticos; o

    alistamento eleitoral; o domiclio eleitoral na circunscrio; a

    filiao partidria; a idade mnima de: a) trinta e cinco anos para

    Presidente e Vice-Presidente da Repblica e Senador; b) trinta

    anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito

    Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado

    Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d)

    dezoito anos para Vereador.

    Demais disso, ser igualmente necessrio que o candidato

    demonstre que no incide em qualquer hiptese de inelegibilidade

    prevista na prpria Constituio ou - por fora no que ela mesma

    estipula no 9 do seu art. 14 - em lei complementar editada para

    tal fim. Tal matria est versada na Lei Complementar n. 64/90,

    a Lei da Inelegibilidades, a qual sofreu recentes e profundas

    alteraes com a edio da Lei Complementar n. 135/2010, a Lei

    da Ficha Limpa.

    Mas preciso reconhecer que outra ordem de normas pode

    impedir o acesso candidatura. Tratam-se das condies de

  • Cdigo Eleitoral Comentado

    21

    registrabilidade (ou condies infraconstitucionais de

    inelegibilidade). So matrias que, ainda que no versadas nas

    disposies constitucionais constitucionais e legais acima

    referidas, podem igualmente impedir o acesso ao registro da

    candidatura.

    Assim que, por exemplo, a no apresentao de qualquer dos

    documentos exigidos pelo 1 do art. 11 da Lei das Eleies

    acarreta o indeferimento do pedido de registro, desque no

    suprida tempestivamente a falta. Assim, a mera omisso na

    entrega da fotografia pelo candidato deve implicar na recusa do

    registro e, por conseguinte, a negativa da candidatura.

    Art. 4 So eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei.(Vide art 14 da Constituio Federal)

    A disposio contida neste artigo no condiz em sua inteireza

    com a vigente ordem constitucional.

    Segundo deixa certo o 1 do art. 14 da CF, O alistamento elei-

    toral e o voto so: I - obrigatrios para os maiores de dezoito a-

    nos; II - facultativos para; a) os analfabetos; b) os maiores de se-

    tenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    Sendo assim, possvel o acesso comunidade de eleitores

    por aquele que, at a data do pleito, tenha completado a idade m-

    nima de dezesseis anos.

    Eleitor aquele que ingressou na comunidade poltica dos que

    podem escolher os exercentes dos mandatos polticos. A conquista

    da posio de eleitor aperfeioa a condio de titular do direito

    cidadania. Cada eleitor detm individualmente direitos que po-

    der exercer em defesa da sua permanncia nessa condio. Mas

    os direitos polticos - aqui vistos como direitos da Polis - sero ti-

    tularizados pelo conjunto irredutvel de todos os eleitores.

    Art. 5 No podem alistar-se eleitores: I - os analfabetos; (Revogado pelo art. 14, 1, II, "a", da Constituio/88) II - os que no saibam exprimir-se na lngua nacional; III - os que estejam privados, temporria ou definitivamente dos direitos polticos. Pargrafo nico - Os militares so alistveis, desde que oficiais, aspirantes a ofi-

    ciais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formao de oficiais.

    O art. 5 do Cdigo Eleitoral outra grande mostra da inapti-

    do desse diploma normativo para assegurar a necessria con-

  • Cdigo Eleitoral Comentado

    22

    cretude ordem inaugurada desde a edio da Constituio Fede-

    ral de 1988.

    Dos seus trs incisos, dois no sobrevivem a um cotejo com o

    moderno constitucionalismo brasileiro.

    Em primeiro lugar, como vimos ao estudar o dispositivo ante-

    rior, os analfabetos so, sim, admitidos a ingressar na comunidade

    dos eleitores, ainda que para eles tal no se trate de uma exign-

    cia, seno de uma faculdade. o que deflui do art. 14, 1, II, a,

    da CF.

    Assim, aqueles que no tiveram sequer assegurado o direito a

    uma escolarizao mnima, podero, desde que o queiram, influir

    na seleo dos mandatrios encarregados de elaborar, dentre ou-

    tras, as polticas pblicas educacionais. Acertadssima a disposio

    constitucional, por isso que a segregao decorrente da aliterao

    apenas tenderia a aumentar em caso de negativa de acesso aos

    direitos polticos ativos.

    Por isso mesmo o Tribunal Superior Eleitoral j afirmou que o

    inciso I do art. 5 do Cdigo Eleitoral simplesmente no foi recep-

    cionado pela Constituio de 1988 (Ac.-TSE n 23.291/2004).

    Com relao ao disposto no art. 5, II, o texto dever, sempre,

    ser visto com reservas.

    Refiro-me aos indgenas que, por isolamento ou opo, man-

    tm com sua lngua nativa vnculo suficiente para afast-lo do co-

    nhecimento da lngua portuguesa.

    Segundo o art. 231 da CF: So reconhecidos aos ndios sua

    organizao social, costumes, lnguas, crenas e tradies, e os di-

    reitos originrios sobre as terras que tradicionalmente ocupam,

    competindo Unio demarc-las, proteger e fazer respeitar todos

    os seus bens.

    Essa norma afasta, para os indgenas, a exigncia da submis-

    so cultura da lngua portuguesa, eleita como a de uso oficial em

    nosso Pas (art. 13 da CF).

    Da porque o TSE, em sua Resoluo 23.274/2010, simples-

    mente afirmou no recepcionado tambm esse segundo inciso do

    art. 5 do CE, para expressamente reconhecer a alistabilidade dos

    ndios no-integrados.

    Note-se que no se impe aos ndios, desde que nativos deste

    Pas, o dever de assimilar a lngua portuguesa. Antes, se lhes

    concede o direito de preservar sua lngua, como uma das partes

    mais essenciais sua prpria cultura, preexistente at mesmo ao

    Estado brasileiro.

  • Cdigo Eleitoral Comentado

    23

    De qualquer forma convm deixar claro que se mesmo aos

    analfabetos se concede o direito de alistarem-se eleitor e emitirem

    o voto, no faria sentido que outros nacionais fossem privados de

    tais faculdades em decorrncia de sua origem tnica.

    Por fim, so excludos do alistamento eleitoral aqueles que es-

    tejam alijados definitiva ou temporariamente do gozo da cida-

    dania. A esse respeito, remete-se o leitor s hipteses de perda ou

    suspenso dos direitos polticos previstas no art. 15, I a V, da CF.

    Convm registrar que o art. 14, 2, da CF, veda o alistamento

    eleitoral aos conscritos, durante o servio militar obrigatrio.

    Art. 6 O alistamento e o voto so obrigatrios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

    I - quanto ao alistamento: a) os invlidos; b) os maiores de setenta anos; c) os que se encontrem fora do pas. II - quanto ao voto: a) os enfermos; b) os que se encontrem fora do seu domiclio; c) os funcionrios civis e os militares, em servio que os impossibilite de votar.

    Portadores de deficincia - O art. 1 Resoluo TSE no 21.920,

    de 19 de setembro de 2004 estipula que O alistamento eleitoral e

    o voto so obrigatrios para todas as pessoas portadoras de

    deficincia.

    Ao mesmo tempo, dispe o pargrafo nico do mesmo

    dispositivo que No estar sujeita a sano a pessoa portadora

    de deficincia que torne impossvel ou demasiadamente oneroso o

    cumprimento das obrigaes eleitorais, relativas ao alistamento e

    ao exerccio do voto.

    A Justia Eleitoral ainda tem sido tmida no enfrentamento da

    questo atinente concesso de garantias especiais a fim de que

    os portadores de deficincias exeram, sempre que o queiram, o

    direito de voto. No parece acertada a aplicao, a estes, de uma

    facultatividade do voto no prevista expressamente no art. 14,

    1, II, da CF, ao argumento de que o 2 do art. 5 da CF estaria a

    socorrer tal entendimento.

    dever do Poder Pblico velar pela estrita observncia do que

    dispe o 2 do art. 227 da CF, que determina a adoo de

    providncias legislativas no sentido de fixarem normas de

  • Cdigo Eleitoral Comentado

    24

    construo dos logradouros e dos edifcios de uso pblico e de

    fabricao de veculos de transporte coletivo, a fim de garantir

    acesso adequado s pessoas portadoras de deficincia. Cumprindo

    sua parte do dever de velar pelo direito fundamental e, portanto,

    dotado de eficcia imediata plena enunciado por esse

    dispositivo, deve a Justia Eleitoral adotar cautelas especiais na

    seleo dos locais de votao e at nos estabelecimentos de

    sees especiais, assegurando aos portadores de limitaes fsicas

    o livre e facilitado acesso urna.

    Na contramo desse raciocnio, j decidiu o TSE no seguinte

    sentido: 1. A transferncia de eleitores portadores de deficincia

    para as sees especiais no obrigatria. 2. Inviabilidade de a

    Justia Eleitoral adaptar, no presente momento, todas as sees

    eleitorais do pas s necessidades especiais dos eleitores nela

    inscritos. (Resoluo no 21.342, de 13/2/2003, rel. Min. Fernando

    Neves)

    Trata-se, na verdade, de conferir ao tema a devida prioridade,

    de modo a conferir-lhe a primazia reclamada pela ordem

    fundamental.

    Residentes no exterior - O voto dos que residem fora do Pas e

    transferiram seu ttulo para sesses especiais fora do Pas obri-

    gatrio apenas nas as eleies presidenciais.

    Os eleitores que se encontram episodicamente no estrangeiro,

    assim como todos que estejam fora do seu domiclio eleitoral no

    dia da votao, devem justificar normalmente a eventual absten-

    o, sob pena de sofrer as consequncias previstas em lei, tal co-

    mo veremos adiante.

    Voto facultativo para maiores de 70 anos - como vimos, os que

    j tm 70 anos no mais esto obrigados a votar, embora possam

    faz-lo se assim o desejarem (art. 14, 1, II, b da CF).

    Art. 7 O eleitor que deixar de votar e no se justificar perante o juiz eleitoral at 30 (trinta) dias aps a realizao da eleio, incorrer na multa de 3 (trs) a 10 (dez) por cento sobre o salrio-mnimo da regio, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redao dada pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

    1 Sem a prova de que votou na ltima eleio, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, no poder o eleitor:

    I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou funo pblica, investir-se ou empossar-se neles;

    II - receber vencimentos, remunerao, salrio ou proventos de funo ou em-prego pblico, autrquico ou para estatal, bem como fundaes governamentais, em-

  • Cdigo Eleitoral Comentado

    25

    presas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exeram servio pblico delegado, correspondentes ao segundo ms subsequente ao da eleio;

    III - participar de concorrncia pblica ou administrativa da Unio, dos Estados, dos Territrios, do Distrito Federal ou dos Municpios, ou das respectivas autarquias;

    IV - obter emprstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas e-conmicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdncia social, bem como em qualquer estabelecimento de crdito mantido pelo governo, ou de cuja ad-ministrao este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

    V - obter passaporte ou carteira de identidade; VI - renovar matrcula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo go-

    verno; VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitao do servio militar ou im-

    posto de renda. 2 Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetua-

    dos nos arts. 5 e 6, n 1, sem prova de estarem alistados no podero praticar os atos relacionados no pargrafo anterior.

    3 Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrnico de dados, ser can-celada a inscrio do eleitor que no votar em 3 (trs) eleies consecutivas, no pagar a multa ou no se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da ltima eleio a que deveria ter comparecido. (Includo pela Lei n 7.663, de 27.5.1988)

    Segundo os arts. 7 e 16 da Lei n 6.091/1974 e o art. 80, 1,

    da Res.-TSE n 21.538/2003 o prazo de justificao eleitoral

    ampliado para sessenta dias.

    Caso o eleitor esteja no exterior no dia da eleio, o prazo ser

    de trinta dias contados da data do seu retorno ao pas. o que es-

    tipula o 2 do art. 16 da Lei n 6.091/1974.

    Ante a impossibilidade uso do salrio mnimo como indexador,

    preciso considerar o que a respeito estabelece o art. 85 da Res.-

    TSE n 21.538/2003, segundo o qual A base de clculo para apli-

    cao das multas previstas pelo Cdigo Eleitoral e leis conexas,

    bem como das de que trata esta resoluo, ser o ltimo valor fi-

    xado para a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, at que seja apro-

    vado novo ndice, em conformidade com as regras de atualizao

    dos dbitos para com a Unio. Convm registrar que a Unidade

    Fiscal de Referncia (Ufir), instituda pela Lei n 8.383/1991, foi

    finalmente extinta pela Lei n 10.522/2002.

  • Cdigo Eleitoral Comentado

    26

    Tais dispositivos instituem as sanes aplicveis aos que, alis-

    tados eleitores, deixaram de votar e no se justificaram ou paga-

    ram a respectiva multa.

    Estes so os meios pelos quais o sistema compele o eleitor a

    votar, sujeitando os faltantes que no possuam justificativa id-

    nea e tempestiva ao dever de pagar multa, sob pena de ser ver

    privado do acesso a diversos servios pblicos ou postos no Es-

    tado.

    Segundo o art. 80, 6, da Res.-TSE n 21.538/2003, Ser

    cancelada a inscrio do eleitor que se abstiver de votar em trs

    eleies consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa

    para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excludos

    do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional,

    no estejam obrigados ao exerccio do voto (Alterado pelo Acr-

    do TSE n. 649/2005).

    Art. 8 O brasileiro nato que no se alistar at os 19 anos ou o naturalizado que no se alistar at um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrer na multa de 3 (trs) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salrio-mnimo da regio, im-posta pelo juiz e cobrada no ato da inscrio eleitoral atravs de selo Federal inutili-zado no prprio requerimento. (Redao dada pela Lei n 4.961, de 4.5.1966) (Vide Lei n 6.018, de 2.1.1974)

    Pargrafo nico. No se aplicar a pena ao no alistado que requerer sua inscri-o eleitoral at o centsimo primeiro dia anterior eleio subsequente data em que completar dezenove anos. (Includo pela Lei n 9.041, de 9.5.1995)

    A Res.-TSE n 21.538/2003, em seu art. 16, pargrafo nico,

    declara que Se o analfabeto deixar de s-lo, dever requerer sua

    inscrio eleitoral, no ficando sujeito multa (...).

    O imposto do selo foi extinto pelo art. 15 da Lei n 5.143/1966.

    A forma de recolhimento das multas eleitorais est disciplinada na

    Res.-TSE n 21.975/2004. Tambm a Portaria TSE n 288/2005:

    Estabelece normas e procedimentos visando arrecadao, re-

    colhimento e cobrana das multas previstas no Cdigo Eleitoral e

    leis conexas, e utilizao da Guia de Recolhimento da Unio

    (GRU).

    Art. 9 Os responsveis pela inobservncia do disposto nos arts. 7 e 8 incorrero na multa de 1 (um) a 3 (trs) salrios-mnimos vigentes na zona eleitoral ou de sus-penso disciplinar at 30 (trinta) dias.

  • Cdigo Eleitoral Comentado

    27

    O dispositivo em questo se dirige aos responsveis pela ad-

    ministrao dos servios eleitorais - Juzes, Chefes de Cartrio e

    servidores da Justia Eleitoral - que negarem cumprimento s re-

    gras relativas obrigatoriedade do alistamento e do voto. Ne-

    nhuma medida poder ser aplicada, contudo, sem a observncia

    do devido processo administrativo, assegurados a ampla defesa e

    o contraditrio.

    Art. 10. O juiz eleitoral fornecer aos que no votarem por motivo justificado e aos no alistados nos termos dos artigos 5 e 6, n 1, documento que os isente das san-es legais.

    O comprovante de justificao eleitoral, hoje obtidos por meio

    da internet ou de formulrios impressos, alm do expedido pelos

    Cartrios Eleitorais, supre para todos os efeitos a prova do compa-

    recimento s urnas. O mesmo vale para o documento que de-

    monstra o pagamento da multa. Em todos esses casos, o eleitor

    ter direito a certido de quitao com o dever de votar.

    Art. 11. O eleitor que no votar e no pagar a multa, se se encontrar fora de sua zona e necessitar documento de quitao com a Justia Eleitoral, poder efetuar o pagamento perante o Juzo da zona em que estiver.

    1 A multa ser cobrada no mximo previsto, salvo se o eleitor quiser aguardar que o juiz da zona em que se encontrar solicite informaes sobre o arbitramento ao Juzo da inscrio.

    . 2 Em qualquer das hipteses, efetuado o pagamento travs de selos federais inutilizados no prprio requerimento, o juiz que recolheu a multa comunicar o fato ao da zona de inscrio e fornecer ao requerente comprovante do pagamento.

    O dispositivo estabelece o procedimento a ser observado pelo

    eleitor que, estando fora do seu domiclio eleitoral, necessite obter

    noutra Zona o comprovante de quitao com as suas obrigaes

    eleitorais.

    O eleitor dispe de duas alterantivas: a) paga a multa no valor

    mximo; b) aguarda que se solicite ao Juzo Eleitoral de origem o

    arbitramento do valor da multa.

    De acordo com o 2 do art. 82 da Res.-TSE n 21.538/2003,

    Efetuado o pagamento, o juiz que recolheu a multa fornecer

    certido de quitao e determinar o registro da informao no

    cadastro.

    O 3 do dispositivo acima citado,contm a ressalva de que O

    alistando ou o eleitor que comprovar, na forma da lei, seu estado

  • Cdigo Eleitoral Comentado

    28

    de pobreza, perante qualquer juzo eleitoral, ficar isento do

    pagamento da multa (Cdigo Eleitoral, art. 367, 3).

    PARTE SEGUNDA DOS RGOS DA JUSTIA ELEITORAL

    Sylvio Capanema de Souza ____________________________________________ Desembargador aposentado do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro

    Art. 12. So rgos da Justia Eleitoral: I - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da Repblica e jurisdio em

    todo o Pas; II - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, medi-

    ante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Territrio; III - juntas eleitorais; IV - juzes eleitorais.

    O artigo 12 elenca os rgos que compem a Justia Eleitoral,

    reproduzindo o que consagra a Constituio Federal, em seu artigo

    118.

    No ser difcil perceber que a Justia Eleitoral se organiza hie-

    rarquicamente, figurando no pice da pirmide o Tribunal Superior

    Eleitoral, sendo a base constituda pelos juzes eleitorais.

    O Tribunal Superior Eleitoral est sediado na Capital da Rep-

    blica, tal como acontece com todos os demais Tribunais Superio-

    res, aos quais se equipara.

    Sua jurisdio se exerce sobre todo o territrio nacional, e sua

    composio estabelecida no artigo 16 do Cdigo Eleitoral.

    Em cada Capital de Estado e no Distrito Federal, haver um Tri-

    bunal Regional Eleitoral como tambm determina o artigo 120 da

    Constituio Federal.

    Ainda se prev a instalao de Tribunal Regional na Capital de

    Territrio, desde que seja proposta pelo Tribunal Superior, o que,

    entretanto, no est previsto na Constituio Federal.

    A composio, funcionamento e competncia dos juzes eleito-

    rais e das juntas eleitorais esto disciplinados nos artigos 32 a 41

    do Cdigo Eleitoral, que sero adiante comentados.

  • Cdigo Eleitoral Comentado

    29

    A atual Constituio Federal integrou a Justia Eleitoral es-

    trutura geral do Poder Judicirio, como se l de seu artigo 92.

    A Justia Eleitoral, por via de consequncia, de natureza Fe-

    deral, sendo federais seus servidores.

    Interessante notar, entretanto, que ao contrrio do que acon-

    tece com os demais rgos do Poder Judicirio, no apresenta

    corpo prprio e independente de juzes, nela atuando magistrados

    de diversos Tribunais do pas, incluindo-se o Supremo Tribunal Fe-

    deral, Superior Tribunal de Justia, Justia Comum Estadual, Jus-

    tia Comum Federal, e alm de membros que representam a Or-

    dem dos Advogados do Brasil.

    Jos Jairo Gomes, in Direito Eleitoral, Ed. Atlas, 7 edio, pg.

    59, embora ressalvando o bom desempenho da Justia Eleitoral,

    desde sua criao, sustenta que o ideal seria que contasse ela, em

    todas as instncias, com corpo prprio e especializado de juzes.

    Dele ousamos divergir, entendendo que o sistema adotado pe-

    lo legislador constituinte preserva o pacto federativo e o princpio

    de cooperao, j que diversos rgos contribuem para a constitu-

    io e funcionamento da Justia Eleitoral, agregando suas experi-

    ncias.

    Tambm nos parece conveniente e eficaz a participao con-

    junta de magistrados, de diferentes reas de atuao e cidados

    comuns oriundos da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Art. 13. O nmero de juzes dos Tribunais Regionais no ser reduzido, mas po-der ser elevado at nove, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.

    Segundo o que dispe o artigo 120, 1 da Constituio Fede-

    ral, reproduzido no artigo 25 do Cdigo Eleitoral, os Tribunais Re-

    gionais sero compostos por sete juzes.

    Habilidosa soluo foi adotada pelo legislador, ao impedir a re-

    duo do nmero de integrantes, mas admitindo sua ampliao.

    Com isto se impede, em primeiro lugar, que os Tribunais Regi-

    onais se atrofiem, o que por certo produziria reflexos negativos na

    qualidade e celeridade da entrega da prestao jurisdicional.

    O crescimento constante da populao brasileira e sua maior

    conscientizao poltica, o que importa a criao de novos parti-

    dos, jamais poderia recomendar a reduo da estrutura de pessoal

    da Justia Eleitoral, ainda mais diante dos novos paradigmas que

    vieram oxigenar a ordem jurdica brasileira, e, entre eles, o da efe-

    tividade do direito.

  • Cdigo Eleitoral Comentado

    30

    Por outro lado, j se deixa autorizada a elevao do nmero de

    componentes, at o mximo de nove, o que dispensa entraves le-

    gislativos e a edio de novos diplomas legais.

    oportuno observar que se deixou ao prprio Tribunal Supe-

    rior Eleitoral sugerir quando e onde se recomenda a elevao do

    nmero de integrantes, o que simplifica o processo e agiliza a so-

    luo de eventuais demoras na composio dos conflitos eleito-

    rais.

    Tambm podero ser consideradas as notrias diferenas regi-

    onais, no que concerne s concentraes demogrficas.

    A enorme extenso territorial do pas no recomenda solues

    unificadas, cujos efeitos seriam diferentes em cada regio.

    Por estas razes, parece-me feliz e acertada a regra inserida

    no artigo 13.

    Quanto fixao de um nmero mnimo de sete, e mximo de

    nove, decorreu da experincia comum, atendendo realidade e-

    xistente quando da edio da Constituio Federal de 1988.

    evidente que, no curso do tempo, e diante de um novo qua-

    dro social, estes limites podero ser alterados.

    Art. 14. Os juzes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, serviro obri-gatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois binios consecutivos.

    Os juzes dos Tribunais Eleitorais, a se incluindo tanto o Supe-

    rior Tribunal Eleitoral, quanto os Tribunais Regionais, so eleitos

    para um mandato de dois anos, admitindo-se uma nica recondu-

    o.

    No se autoriza exerccio por dois binios consecutivos, como

    se verifica da parte final do artigo, ora comentado.

    Tambm se exige que o mandato seja integralmente cumprido,

    no se permitindo suspenso ou interrupo.

    evidente que, prevendo situaes supervenientes e imprevi-

    sveis, o legislador, em boa hora, mitigou o rigor da lei para res-

    salvar a ocorrncia de motivo justificado, o que dispensa o juiz

    de completar o binio.

    No seria possvel a enumerao expressa das causas que jus-

    tificariam excepcionar a regra, adotando-se frmula genrica, que

    deixa ao prudente arbtrio das autoridades competentes admitir a

    interrupo.

    Apenas a ttulo enunciativo, poderemos citar motivos de do-

    ena, aposentadoria, ou, ainda, investidura em outro cargo da

    magistratura.

  • Cdigo Eleitoral Comentado

    31

    A nomeao por tempo certo se aplica tanto no primeiro binio,

    quanto no segundo, em caso de reconduo.

    A regra salutar, evitando-se constantes mudanas na compo-

    sio dos Tribunais, o que poderia gerar insegurana jurdica.

    Por outro lado, mantendo-se imutvel a composio do Tribu-

    nal pelo menos por todo um binio, mais fcil obter-se alguns

    consensos, unificando-se a construo pretoriana.

    A Resoluo TSE 20.958/02 estabelece em seu artigo 2, que

    nenhum juiz efetivo poder voltar a integrar o mesmo Tribunal,

    na mesma classe ou em diversas, aps servir por dois binios con-

    secutivos, salvo se transcorridos dois anos do trmino do segundo

    binio.

    Da se infere que a vedao prevista no caput refere-se, ape-

    nas, a binios consecutivos,

    Assim sendo, o juiz poder retornar ao Tribunal, mesmo j

    tendo exercido a funo por dois binios consecutivos, mas desde

    que j tenham decorrido mais de dois anos do trmino do segundo

    binio, o que nos parece vlido, para se permitir o aproveitamento

    de sua experincia, adquirida nos exerccios anteriores.

    Vale ressaltar que o intervalo de dois anos, a que se refere o

    artigo 2 da Resoluo TSE 20.958/02 ainda poder ser reduzido,

    em caso de inexistncia de outros juzes que preencham os requi-

    sitos legais.

    Na hiptese de vacncia do cargo, licena, frias individuais ou

    afastamento de juiz efetivo, ser obrigatoriamente convocado, pe-

    lo tempo que durar o motivo, juiz substituto da mesma classe, o-

    bedecida a ordem de antiguidade.

    Cumpre anotar, finalmente, que compete ao Tribunal Eleitoral a

    que pertencer o juiz a apreciao da justa causa para dispensa da

    funo eleitoral antes do transcurso do primeiro binio (Res. TSE

    20.958/02, art. 9).

    1 Os binios sero contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licena, frias, ou licena especial, salvo no caso do 3. (Includo pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

    Para reforar a regra constante do caput, o 1 estabelece que

    o binio ser contado ininterruptamente, sem o desconto de qual-

    quer afastamento, citando-se, apenas exemplificativamente, e no

    em numerus clausus, as hipteses de licenas, frias ou licena

    especial.

  • Cdigo Eleitoral Comentado

    32

    O texto, que autoexplicativo, resultou de acrscimo trazido

    pela Lei 4.961, de 4 de maio de 1966, abrindo uma nica exceo,

    para a hiptese a que se refere o 3, que a seguir ser apreci-

    ado.

    Se possvel fosse o desconto de frias ou licenas especiais, o

    mandato resultaria superior a dois anos, alm do que no haveria

    a coincidncia temporal com os demais integrantes da Corte, tra-

    zendo dificuldades administrativas, que por certo tambm gera-

    riam insegurana.

    2 Os juzes afastados por motivo de licena frias e licena especial, de suas funes na Justia comum, ficaro automaticamente afastados da Justia Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com perodos de frias coletivas, coincidir a realizao de eleio, apurao ou encerramento de alistamento. (Includo pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

    O disposto no pargrafo 2 complementa a regra inserida no

    primeiro, disciplinando as consequncias de eventuais frias ou li-

    cenas gozadas pelo juiz, no exerccio de suas funes na Justia

    comum.

    Em caso de frias individuais ou licena especial, ocorrer au-

    tomtico afastamento da Justia Eleitoral, por igual tempo, o que

    se justifica, para permitir que o magistrado possa usufruir, inte-

    gralmente, o perodo de descanso.

    De nada adiantariam as frias na Justia comum, se tivesse o

    juiz que permanecer servindo na eleitoral.

    A nica exceo que se abre versa sobre frias coletivas, que

    venham a coincidir com a realizao de eleio, apurao ou en-

    cerramento de alistamento, o que se explica pela relevncia do

    trabalho eleitoral, nestas pocas.

    importante frisar que o inciso XII do artigo 93 da Constitui-

    o Federal, introduzido pela Emenda n 45, de 8 de dezembro de

    2004, determina que a atividade jurisdicional ser ininterrupta,

    sendo vedadas frias coletivas nos Juzos e Tribunais de segundo

    grau, funcionando, nos dias em que no houver expediente fo-

    rense normal, juzes em planto permanente.

    O que hoje se admite so perodos breves de recesso, nos

    quais, entretanto, permanecem, em funcionamento, os plantes

    judicirios, com o que se preserva o princpio da continuidade dos

    servios do Poder Judicirio.

  • Cdigo Eleitoral Comentado

    33

    Como se v, o texto do 2 do artigo 14 do Cdigo Eleitoral foi

    modificado, aps o advento da Constituio Federal de 1988, no

    que tange referncia de frias coletivas.

    3 Da homologao da respectiva conveno partidria at a apurao final da eleio, no podero servir como juzes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cnjuge, perante consanguneo legtimo ou ilegtimo, ou afim, at o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrio. (Includo pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

    Aqui se abre importante e necessria exceo, que se impe

    para assegurar a lisura do processo eleitoral e sua absoluta trans-

    parncia.

    Desde a homologao das respectivas convenes partidrias

    at a apurao final da eleio, no podero servir como juzes e-

    leitorais aqueles que mantm alguma relao de parentesco com

    candidato a cargo eletivo registrado na circunscrio.

    A regra se aplica tanto aos membros dos tribunais, quanto aos

    juzes eleitorais.

    A primeira referncia que se faz ao cnjuge do juiz, indepen-

    dente do regime de bens ou do tempo do casamento.

    Com o advento da Constituio Federal de 1988, e o que se

    dispe no seu artigo 226, 3, que reconheceu como entidade

    familiar, a merecer a mesma proteo do Estado, a resultante de

    unio estvel, acirrada discusso se trava, quanto extenso da

    regra aos companheiros.

    Parece-nos afirmativa a resposta, diante dos objetivos consti-

    tucionais.

    O elemento complicador, que se levanta, diz respeito prova

    da unio estvel, j que ainda no se instituiu o seu registro na

    circunscrio civil, tal como ocorre no casamento.

    A extenso da regra aos companheiros depender, assim, do

    caso concreto, diante das provas dos pressupostos que autorizam

    o reconhecimento da unio estvel.

    A seguir, o dispositivo alude a parente consanguneo legtimo

    ou ilegtimo, ou afim, at o segundo grau.

    A redao suscita algumas dvidas e controvrsias, e est a

    merecer modificao urgente.

    Em sentido estrito, o parentesco abrange somente o consan-

    guneo, definido como a relao que liga pessoas que descendem

    umas das outras, ou de um mesmo tronco ancestral.

  • Cdigo Eleitoral Comentado

    34

    Em sentido amplo, entretanto, inclui o parentesco por afinidade

    e o decorrente de outra origem, como a adoo, a inseminao he-

    terloga ou relaes scio-afetivas.

    O parentesco consanguneo inclui ascendentes e descendentes,

    sem limitaes de graus, denominados parentes em linha reta e os

    colaterais, que so os que se originam do mesmo tronco, ou seja,

    irmos, tios, sobrinhos e primos, estendendo-se at o quarto grau,

    que o que liga os primos entre si.

    A afinidade o vnculo que se estabelece entre um dos cnju-

    ges ou companheiros e os parentes do outro, como, por exemplo,

    sogro, genro, cunhado, etc.

    Ressalta-se que o parentesco por afinidade, segundo o que

    dispe o 1 do artigo 1.595 do Cdigo Civil, limita-se aos ascen-

    dentes, aos descendentes e aos irmos do cnjuge ou compa-

    nheiro.

    A referncia constante do 3, em exame, no mais se justi-

    fica, devendo ser extirpada o quanto antes.

    O artigo 332 do Cdigo Civil de 1916 dispunha que o paren-

    tesco era legtimo ou ilegtimo, segundo procedia ou no de casa-

    mento, e natural ou civil, conforme resultasse de consanguinei-

    dade ou adoo, respectivamente.

    Entretanto este dispositivo foi em boa hora revogado pela Lei

    8.560/92, que veda qualquer discriminao de filhos, que no

    mais podem ser classificados como legtimos ou ilegtimos.

    Consequentemente, no h mais que se falar em parentesco

    legtimo ou ilegtimo.

    Quanto afinidade, e como j se disse acima, refere-se ao so-

    gro, sogra, nora, genro e cunhados, no ultrapassando, assim, o

    2 grau colateral.

    Assim sendo, o tio do marido ou companheiro, no ser tio do

    outro, cessando a afinidade.

    Parece-nos que o impedimento alcana os descendentes e as-

    cendentes, sem limitao de grau, e aos colaterais, at o 2 grau,

    que se refere aos irmos do juiz, bem como a todos os parentes a-

    fins.

    A Resoluo TSE n 22.825/08 assentou que membro do TRE

    est absolutamente impedido de desempenhar funo eleitoral em

    relao circunscrio em que se der o parentesco.

    Tambm j decidiu o Tribunal Superior Eleitoral que h impe-

    dimento para o membro do TRE apenas em relao s eleies do

    Municpio no qual o parente for candidato.

  • Cdigo Eleitoral Comentado

    35

    Neste caso, o impedimento absoluto, no podendo o juiz e-

    xercer qualquer atividade inerente sua funo.

    4 No caso de reconduo para o segundo binio observar-se-o as mesmas formalidades indispensveis primeira investidura. (Pargrafo nico renumerado pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

    Seria at mesmo dispensvel a incluso deste pargrafo, j

    que no teria nenhum sentido dispensar as formalidades, que so

    essenciais para se garantir a efetividade e a credibilidade da Jus-

    tia Eleitoral, para a hiptese de reconduo para um segundo bi-

    nio.

    O mesmo se aplicar quando, decorridos mais de dois anos do

    trmino do segundo binio consecutivo, vier o juiz a ser de novo

    nomeado para outro binio.

    Art. 15. Os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais sero esco-lhidos, na mesma ocasio e pelo mesmo processo, em nmero igual para cada cate-goria.

    Como adiante se examinar, os Tribunais Eleitorais se com-

    pem de membros efetivos e substitutos, o que recomendvel,

    diante da possibilidade da ocorrncia de fatos supervenientes,

    que, no curso do mandato, acarretem o impedimento ou afasta-

    mento dos primeiros, tais como morte, doenas ou aposentadoria.

    Com a designao concomitante de substitutos, evita-se novo

    processo de escolha, que pode se prolongar, afetando negativa-

    mente o funcionamento dos Tribunais Eleitorais.

    Os membros substitutos, portanto, sero escolhidos na mesma

    ocasio dos efetivos, cumprindo-se as mesmas regras e respeita-

    dos iguais pressupostos.

    Tambm estabelece o artigo 15, como imperativo lgico, que

    os membros substitutos sejam escolhidos em nmero igual para

    cada categoria.

    Assim sendo, o Tribunal Superior Eleitoral ter trs juzes subs-

    titutos escolhidos entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal,

    dois oriundos do Superior Tribunal de Justia e mais dois advoga-

    dos.

    J os Tribunais Regionais Eleitorais contaro com dois juzes

    substitutos, escolhidos dentre Desembargadores do Tribunal de

    Justia, dois juzes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justia,

  • Cdigo Eleitoral Comentado

    36

    um juiz Federal, indicado pelo Tribunal Regional Federal e dois ad-

    vogados.

    O artigo 15, em comento, reproduz o comando constante do

    artigo 121, 2 da Constituio Federal.

    TTULO I DO TRIBUNAL SUPERIOR

    Art. 16. Compe-se o Tribunal Superior Eleitoral: (Redao dada pela Lei n 7.191, de 4.6.1984)

    I - mediante eleio, pelo voto secreto: (Redao dada pela Lei n 7.191, de 4.6.1984)

    a) de trs juzes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e (Includo pela Lei n 7.191, de 4.6.1984)

    b) de dois juzes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos; (Includo pela Lei n 7.191, de 4.6.1984)

    II - por nomeao do Presidente da Repblica, de dois entre seis advogados de notvel saber jurdico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. (Redao dada pela Lei n 7.191, de 4.6.1984)

    O Tribunal Superior Eleitoral TSE, compe-se de sete juzes

    efetivos, e igual nmero de substitutos, e o procedimento de es-

    colha est disciplinado no artigo 16 do Cdigo Eleitoral.

    Seus integrantes, independente da categoria a que pertenam,

    so designados como juzes, e no Ministros, como ocorre nos

    demais Tribunais Superiores.

    Nota-se a a tradio dos Tribunais anglo-saxes, especial-

    mente a Suprema Corte dos Estados Unidos, na qual seus mem-

    bros so tratados apenas como juzes.

    Na prtica, porm, os juzes do Tribunal Superior Eleitoral so

    tratados como Ministros, o que nos parece mais adequado ao sis-

    tema do nosso Poder Judicirio.

    O tratamento diferenciado ainda mais injustificado em rela-

    o aos membros oriundos do Supremo Tribunal Federal e do Su-

    perior Tribunal de Justia, nos quais tm direito ao ttulo de Mi-

    nistro.

    Poderia parecer aos menos avisados que seria uma captio di-

    minutio sua indicao para exercer funo na mais alta corte elei-

    toral.

  • Cdigo Eleitoral Comentado

    37

    Os membros do Tribunal Superior Eleitoral, quando no exerc-

    cio de suas funes, gozam de plenas garantias, sendo tambm

    inamovveis.

    Mas, ao contrrio do que ocorre com os demais integrantes da

    magistratura, no so vitalcios, como acima se anotou, j que e-

    xercem suas funes por tempo certo, de dois anos, admitida uma

    reconduo.

    O prazo mximo que um juiz pode integrar, consecutivamente,

    o quadro da Justia Eleitoral , portanto, de quatro anos, o que se

    explica pelo fato de no ser ela independente, com quadro prprio

    de juzes.

    O que causa estranheza a circunstncia, para muitos inexpli-

    cvel, de no se reservar uma vaga para o Ministrio Pblico, nem

    no Tribunal Superior Eleitoral, nem nos Tribunais Regionais, o que

    no corresponde relevncia que se confere s funes daquela

    instituio, ainda mais aps o advento da Constituio Federal de

    1988.

    Como se v, nos Tribunais Eleitorais preserva-se o chamado

    quinto da advocacia, mas no o do Ministrio Pblico.

    Assinala-se, por oportuno, que o artigo 72 da Lei Complemen-

    tar 75/93, estabelece que compete ao Ministrio Pblico Federal,

    exercer, no que couber, junto Justia Eleitoral, as funes do Mi-

    nistrio Pblico, atuando em todas as fases e instncias do pro-

    cesso eleitoral.

    Os requisitos de notvel saber jurdico e idoneidade moral, so

    referidos apenas para a escolha dos advogados que iro compor

    os Tribunais Eleitorais, j que os demais membros so oriundos da

    magistratura, tendo sido aquelas condies aferidas quando nela

    ingressaram.

    Quanto eleio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal

    que iro compor, como membros efetivos e substitutivos, o Tribu-

    nal Superior Eleitoral, e que se far por voto secreto, so potenci-

    ais candidatos todos os Ministros, no sendo necessria a inscri-

    o prvia.

    Mas h uma tradio, na Corte Suprema, de seguir um rodzio

    por antiguidade dos Ministros, sendo, entretanto possvel, que o

    eleito decline da escolha, quando ento se proceder nova elei-

    o.

    A alnea b do artigo 16 refere-se a dois juzes, dentre os

    membros do Tribunal Federal de Recursos, que foi extinto, sendo

  • Cdigo Eleitoral Comentado

    38

    substitudo pelo Superior Tribunal de Justia, que agora elege den-

    tre seus Ministros, os que integraro o Tribunal Superior Eleitoral.

    Nele tambm da tradio a escolha por antiguidade, salvo

    renncia do eleito.

    O inciso II do artigo 16 inclui na composio do Tribunal Supe-

    rior Eleitoral dois advogados, escolhidos de uma lista sxtupla ela-

    borada pelo Supremo Tribunal Federal, e nomeado pelo Presidente

    da Repblica.

    Neste caso, como j se anotou, so exigidos e aferidos notvel

    saber jurdico e reputao ilibada.

    Curioso observar que para os advogados escolhidos no se

    aplica a idade limite de 70 anos, como ocorre em relao aos inte-

    grantes da magistratura.

    Embora persistam controvrsias, especialmente no seio da

    magistratura, quanto exigncia constitucional do quinto da ad-

    vocacia, sua incluso se recomenda, at porque o advogado na

    dico constitucional, indispensvel ao funcionamento da Jus-

    tia, aportando aos Tribunais Superiores a experincia adquirida

    na prtica forense.

    Na histria da Justia Eleitoral fcil constatar a relevante con-

    tribuio da advocacia, para o aperfeioamento de sua atuao.

    Por fim, oportuno assinalar que o Acrdo de 06/10/1994,

    do Supremo Tribunal Federal, prolatado na ADinMC n 1.127, en-

    tendeu que os advogados membros da Justia Eleitoral no esto

    abrangidos pela proibio de exerccio da advocacia contida no ar-

    tigo 28, inciso 11, da Lei 8.906, que o Estatuto do Advogado.

    1 No podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidados que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, at o 4 (quarto) grau, seja o vnculo legtimo ou ilegtimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por ltimo. ( 3 renumerado pelo Decreto-lei n 441, de 29.1.1969 e alterado pela Lei n 7.191, de 4.6.1984)

    O preceito emanado do 1 do artigo 16 aplica-se s relaes

    recprocas dos prprios membros, efetivos ou substitutos, do Tri-

    bunal Superior Eleitoral.

    No se confunde com o que dispe o 3 do artigo 14 do C-

    digo Eleitoral, que trata da relao entre os juzes eleitorais e can-

    didatos a cargos eletivos.

    A redao igualmente infeliz, a merecer modificao, afas-

    tando-se dos modernos princpios que inspiram o Direito de Fam-

    lia, que, por sua vez, obedecem aos comandos constitucionais.

  • Cdigo Eleitoral Comentado

    39

    Ao tratarmos da regra do 3 do artigo 14, aludimos, ainda

    que superficialmente, classificao do parentesco, distinguindo o

    consanguneo, ou natural, que une as pessoas que descendemos

    umas das outras ou de um mesmo tronco, do parentesco por afi-

    nidade que liga os cnjuges ou companheiros aos parentes do ou-

    tro.

    Tambm nos referimos ao chamado parentesco civil, que re-

    sulta da adoo ou de outras origens, ali exemplificado.

    A redao confusa e a tcnica misturando as hipteses do pa-

    rentesco em linha reta e colateral, e da afinidade, o que gera peri-

    gosas perplexidades.

    Ao aludir ao quarto grau de parentesco, parece-nos que o le-

    gislador est se referindo linha colateral, que inclui irmos, tios,

    sobrinhos e primos.

    Ao contrrio do que dispunha o Cdigo Civil de 1916, que es-

    tendia o parentesco colateral ao sexto grau, o Cdigo atual s o

    leva ao quarto grau, que aquele que se estabelece entre primos.

    Isto porque a linha reta vai ao infinito, no havendo limitao

    de graus, no sendo recomendvel que possa haver, entre os ju-

    zes, cidados que tenham entre si parentesco em linha reta, seja

    qual for o grau, tendo em vista que nesta hiptese so muito mais

    profundos os laos afetivos, que podem influir nas decises, at

    por temor reverencial.

    Por outro lado, o parentesco por afinidade s alcana os as-

    cendentes, descendentes e irmos do outro cnjuge ou compa-

    nheiro, cessando no segundo grau colateral.

    Logo, no pode haver parentesco por afinidade de quarto grau,

    como poderia fazer supor a redao do 1, em comento.

    O defeito maior, entretanto, hoje imperdovel, a referncia a

    parentesco legtimo ou ilegtimo, o que j foi revogado, expres-

    samente, pela Lei 8.560/92.

    A Constituio Federal de 1988 probe qualquer discriminao

    entre filhos, sejam eles nascidos do casamento ou da unio est-

    vel, como tambm resultantes de adoo ou outras origens.

    Logo, no h, nem pode haver parentesco legtimo ou ileg-

    timo, o que traduziria intolervel discriminao, a violar a garan-

    tia constitucional da preservao da dignidade humana.

    A parte final do 1 aponta a soluo do problema, da existn-

    cia do parentesco, entre os juzes, prevendo que, neste caso, seja

    excludo o que foi por ltimo escolhido, o que nos parece acertado.

  • Cdigo Eleitoral Comentado

    40

    Para concluir, a nosso aviso, no podem integrar o Tribunal

    Superior Eleitoral cidados que sejam, entre si, ascendentes ou

    descendentes, bem como irmos, tios, sobrinhos ou primos, assim

    como genro, sogro, nora, sogra e cunhados.

    O objetivo da norma garantir a independncia de cada inte-

    grante, cujas decises poderiam ser, ainda que inconsciente-

    mente, afetadas pelos vnculos de parentesco, que geram afetivi-

    dade e respeito mtuo.

    2 A nomeao que trata o inciso II deste artigo no poder recair em cidado que ocupe cargo pblico de que seja demissvel ad nutum; que seja diretor, propriet-rio ou scio de empresa beneficiada com subveno, privilgio, iseno ou favor em virtude de contrato com a administrao pblica; ou que exera mandato de carter poltico, federal, estadual ou municipal. ( 4 renumerado pelo Decreto-lei n 441, de 29.1.1969 e alterado pela Lei n 7.191, de 4.6.1984)

    O dispositivo ora examinado tem o evidente propsito de asse-

    gurar a transparncia e confiabilidade das decises tomadas pelo

    Tribunal Superior Eleitoral, para que no paream elas contamina-

    das por algum interesse escuso, de carter pessoal.

    Os membros do Tribunal devem votar com absoluta indepen-

    dncia, especialmente em relao administrao pblica.

    Nenhum outro interesse lhes deve mover, seno o de servir s

    instituies democrticas.

    A primeira referncia constante do texto a cargo pblico de

    que seja demissvel ad nutum.

    Como se sabe, quadro funcional o conjunto de carreiras, car-

    gos isolados e funes pblicas remuneradas integrantes de uma

    mesma pessoa federativa ou de seus rgos internos, na precisa

    definio de Hely Lopes Meirelles.

    J o cargo pblico o lugar, dentro da organizao funcional

    da administrao direta e de suas autarquias e fundaes pblicas

    que, ocupado por servidor pblico, tem funes especficas e re-

    munerao fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.

    Sob o ngulo das garantias, os cargos podem ser vitalcios, efe-

    tivos ou em comisso.

    Para efeito destes comentrios, interessam apenas os cargos

    em comisso, que so de ocupao transitria, sendo seus titula-

    res nomeados em funo da relao de confiana que existe entre

    eles e a autoridade nomeante. (Jos dos Santos Carvalho Filho,

    Direito Administrativo, Ed. Lumen Juris, pg. 487).

  • Cdigo Eleitoral Comentado

    41

    Por isto mesmo, estes cargos so tambm conhecidos como

    de confiana. O ingresso nestes cargos dispensa a prestao de

    concurso pblico e, por fora de consequncia, a exonerao do ti-

    tular prescinde de qualquer formalidade, ficando ao exclusivo cri-

    trio do nomeante.

    Da a possibilidade de demisso ad nutum, ou seja, sem a ins-

    taurao de qualquer procedimento administrativo disciplinar, em

    que se assegure o contraditrio.

    Como a confiana, que deu origem nomeao, sentimento

    que pode se esvair a qualquer momento, uma vez rompido o vn-

    culo subjetivo, no h como se preservar o titular no exerccio do

    cargo.

    A vedao constante do 2 de fcil compreenso: o titular

    de cargo em comisso poder emitir seu voto no interesse do no-

    meante, para evitar sua exonerao.

    Tambm esto impedidos de participar do Tribunal os cidados

    que integrem empresas de qualquer forma beneficiadas pela ad-

    ministrao pblica.

    A redao enumera algumas hipteses concretas, aludindo a

    diretor, proprietrio ou scio, no se fazendo qualquer referncia

    classificao ou espcie do cargo.

    Nas empresas de maior densidade econmica, em que a es-

    trutura administrativa bastante complexa, h inmeros direto-

    res, Vice-Presidentes, superintendentes e tantos outros cargos de

    representao e direo.

    Como no lcito ao intrprete distinguir, onde o legislador no

    o faz, entendemos que as referncias feitas no 2 devem ser in-

    terpretadas em sentido amplo, alcanando quem quer que exera

    funo de diretor, administrador ou gerente, e que possa influir na

    formulao da poltica empresarial.

    Tambm quanto aos scios, a que se refere a lei, pouco im-

    porta que sejam majoritrios ou minoritrios ou de qualquer outra

    classificao prevista no contrato social.

    Quanto aos que exeram mandato de natureza poltica, qual-

    quer que seja a esfera, a vedao intuitiva, j que, neste caso, o

    membro do Tribunal poderia privilegiar seu interesse pessoal ou

    de seu partido poltico.

    Como fcil perceber, o preceito de natureza tica, muito

    mais do que jurdica.

  • Cdigo Eleitoral Comentado

    42

    Art. 17. O Tribunal Superior Eleitoral eleger para seu Presidente um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a Vice-Presidncia, e para Correge-dor Geral da Justia Eleitoral um dos seus membros.

    A composio da administrao do Tribunal Superior Eleitoral

    prevista no artigo 17, foi modificada pelo pargrafo nico do ar-

    tigo 119 da Constituio Federal de 1988.

    Segundo o dispositivo constitucional, o Tribunal Superior Elei-

    toral eleger seu Presidente e Vice-Presidente entre os Ministros

    do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os

    Ministros do Superior Tribunal de Justia.

    Da se depreende que podem ser eleitos Presidente e Vice-Pre-

    sidente quaisquer dos trs Ministros escolhidos pelo Supremo Tri-

    bunal Federal, independente da ordem de escolha ou antiguidade.

    Mas tambm da tradio da Corte Eleitoral fazer a escolha

    pelo critrio de antiguidade.

    Na falta do Presidente, qualquer que seja a causa, assumir o

    Vice-Presidente, convocando-se o substituto, para completar o

    quadro, que no poder ficar desfalcado.

    Quanto ao Corregedor Geral da Justia Eleitoral, a escolha re-

    cair, obrigatoriamente, entre os dois Ministros oriundos do Supe-

    rior Tribunal de Justia, sendo tambm da tradio eleger o mais

    antigo.

    As atribuies do Presidente acham-se elencadas no artigo 9

    do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, as do Vice-

    Presidente no artigo 10, determinando-se ainda, no artigo 11, que

    ausente por mais de dez dias, o Vice-Presidente ser substitudo

    na forma prevista no nico do artigo 4 do Regimento Interno.

    1 As atribuies do Corregedor Geral sero fixadas pelo Tribunal Superior Elei-toral.

    Atribuiu-se ao prprio Tribunal Superior Eleitoral fixar as atri-

    buies do Corregedor Geral, o que melhor atender s necessida-

    des e convenincias da Justia Eleitoral.

    A Resoluo TSE n 7.651/65 estabelece instrues que fixam

    as atribuies do Corregedor Geral e dos Corregedores Regionais

    da Justia Eleitoral, enquanto que a Resoluo TSE n 21.329/02

    aprova a organizao dos servios da Corregedoria Geral e define

    a competncia das unidades e as atribuies dos titulares de car-

    gos e funes.

  • Cdigo Eleitoral Comentado

    43

    J a Resoluo TSE n 21.372/03 estabelece rotina para reali-

    zao de correies nas zonas eleitorais do pas.

    Em linhas gerais a Corregedoria exerce funes administrati-

    vas e disciplinares, assegurando o bom e fiel desempenho da ati-

    vidade jurdica, podendo agir de ofcio ou mediante provocao,

    apurando eventuais desvios de conduta ou ineficincias funcio-

    nais.

    Para que bem desempenhe suas atividades, de extraordinria

    relevncia, dispe o artigo 237, 2 do Cdigo Eleitoral que qual-

    quer eleitor ou partido poltico poder se dirigir ao Corregedor Ge-

    ral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, pedindo a a-

    bertura de investigao para apurar atos indevidos do poder eco-

    nmico, desvio ou abuso de poder de autoridade, em benefcio de

    candidato ou de partido poltico.

    Verificando o Corregedor Geral ou Regional a seriedade da de-

    nncia proceder ou mandar proceder as investigaes, regendo-

    se estas, no que lhes for aplicvel, pela Lei 1.579/52.

    significativamente extensa a relao das atribuies cometi-

    das ao Corregedor Geral, como se depreende dos artigos 2 e 3

    da Resoluo TSE n 7.651/65.

    Complementando a estrutura correicional, existem as Correge-

    dorias Regionais em cada Estado, e que sero exercidas pelo De-

    sembargador, membro do Tribunal Regional Eleitoral, ao qual no

    couber a funo de Presidente ou Vice-Presidente.

    Junto Corregedoria Geral funciona uma Secretaria da Corre-

    gedoria.

    2 No desempenho de suas atribuies o Corregedor Geral se locomover para os Estados e Territrios nos seguintes casos:

    I - por determinao do Tribunal Superior Eleitoral; II - a