X CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA

PROVA ESCRITA PRELIMINAR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1ª Questão: Em hipótese de ação judicial , objetivando a desconstituição de negócio jurídico, eivado pôr vício de consentimento, pergunta-se:

a) qual a natureza jurídica do direito, objeto do pedido? b) Existe prazo legalmente prefixado para a propositada da ação? Em caso afirmativo, mencione-

o, explicitando a natureza jurídica do mesmo e o dispositivo legal pertinente. 2ª Questão: LUCI, casada pelo regime da separação absoluta de bens, convencionado pacto antenupcial , com pais vivos e já no oitavo mês de sua primeira gestação, dona de vultoso patrimônio , sofre um acidente automobilístico, sendo levada às presas para um hospital, onde, contudo, chega sem vida. Diante do quadro, os médicos conseguem salvar a criança, que todavia , sobrevive pôr apenas um minuto.

Aberto o inventário de LUCI pôr seus pais, alegando a qualidade de herdeiros necessários, habilita-se o viúvo da mesma, juntando sua certidão do registro de casamento, pleiteando a exclusividade dos direitos hereditários , ficando, assim, estabelecida a disputa. Pergunta-se: quem deverá receber a herança? 2ª Questão: ANTONIO propõe em face de BENTO, ação declamatória, objetivando a negativa da existência de determinada dívida, alegando a nulidade do contrato que lhe teria dado origem. CARLOS, fiador de ANTONIO, intervém no processo como seu assistente., juiz, porém, julga improcedente o pedido, vindo a decisão transitada em julgado. Em processo posterior, BENTO cobra de CARLOS a dívida em questão. CARLOS, em sua defesa, alega:

a) inexistência da dívida pôr nulidade do contrato principal ; e b) a nulidade da própria fiança, porque era absolutamente incapaz quando a prestou. Pergunta-se: Pode o juiz julgar improcedente o pedido, acolhendo algumas dessas defesas? Justifique a resposta, citando, se for o caso, o(s) dispositivo(s) pertinente(s).

3ª Questão: Faça a distinção entre REMIÇÃO DE BENS , REMIÇÃO DA EXECUÇÃO e REMISS DÍVIDA, justificadamente, indicando, se for o caso, o(s) dispositivo(s) pertinente(s). DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL 1ª Questão: MANOEL,NASCIDO EM 12.06.64, foi condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão em 04.03.85 e, no mesmo dia, recolhido à prisão. Fugiu em junho de 1989 e, em 28.12.92 foi recapturado. O que você argüirá em defesa de MANOEL? 2ª Questão: PRAXEDES, movido pôr vingança, desfere dois tiros contra DEMÔSTENSE, atingindo-o necandi animo. ATALIBA, seu irmão, que chegava, diz: “não foi ele, para com isso!”. PRAXEDES põe a arma na cinta (ainda com quatro balas) e se retira, tendo ATALIBA levado DEMOSTENES ao hospital, onde ficou por quarenta dias, obtendo alta médica. PRAXEDES foi pronunciado frente ao art. 121 c/c 14,II, do Código Penal. Qual a tese que você sustentaria durante o Júri? 3ª Questão: O crime de roubo comporta a aplicação da figura do arrependimento posterior (art.16 do CP) ? 4ª Questão: A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RJ. denegou, pôr dois votos a um, uma ordem de habeas corpus. Qual o recurso cabível?

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO 1ª Questão: Sabendo-se que o julgamento de insconstitucionaliadade de Lei ou ato normativo estadual ou municipal da competência originária do Tribunal de Justiça, só é cabível quando decorrente de violação à Constituição do Estado, indaga-se da solução a dada quando esta se limita a reproduzir dispositivo da Constituição da República. É viável a providência, neste caso, junto ao Tribunal de Justiça ou no que se promover a inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal federal? 2ª Questão: Consoante dispõe a Constituição Federal, a quem compete legislação sobre Defensoria Pública? Indicar os respectivos artigos. 3ª Questão: Sob o fundamento de que certo comerciante ou industrial está a dever impostos há mais de um ano, tem a respectiva autoridade fazendeira competência para interditar o estabelecimento? Resposta sucinta mas justificada. 4ª Questão: Pode um bem imóvel vir a ser desapropriado, ainda que a Administração desconheça seu real proprietário? Fundamentar. DIREITO DO TRABALHO 1ª Questão: Diarista que trabalha como faxineira em várias residências, faz juiz a 13º Salário? E a cozinheira de família que fornece refeições do tipo “quintilhas”? justifique a resposta. 2ª Questão: Qual a conseqüência processual do não compadecimento do reclamante à audiência? E se o ausente for o reclamado? DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1ª Questão: JOÃO era empregado de uma construtora há 10 (dez) meses, quando inexplicavelmente desapareceu, sem deixar qualquer vestígio, acreditando sua esposa tenha ele morrido. Poderá a esposa de JOÃO pleitear para si e para os filhos do casal algum benefício providenciarão? Justifique a resposta. 2ª Questão: A mãe de um segurado falecido, que dele dependia economicamente, poderá concorrer com a viúva para percepção de pensão pôr morte? Justifique a resposta. DIREITO COMERCIAL 1ª Questão: É provisória ou permanente a separação da personalidade jurídica da sociedade comercial ao ser aplicada a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, segundo Decreto 3.708, de 10.01.1919? 2ª Questão: Você Defensor Público, foi procurado, em seu gabinete, pôr ZEZINHO que – lhe exibiu cópia da petição inicial promovida pelo Banco do Brasil da Comarca.

A inicial narra o seguinte fato: que ZEZINHO contraíra empréstimo no valor de Cr$ 200.000,00 ( duzentos mil cruzeiros reais), tendo emitido nota promissória onde, pôr erro datilográfico, constou o valor de Cr$ 20.000,00 ( vinte mil cruzeiros reais). ZEZINHO quer saber qual o valor que deve pagar. Fundamente sua orientação jurídica. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA

1ª Questão: Há distinção entre assistência judiciária e assistência jurídica integral? Respostas justificada. 2ª Questão: Como se formaliza a admissão ao processo pela parte assistida pelo Defensor Público? Justifique a resposta. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL 1ª Questão: Antônio Laguna e honório Manoel, menores inimitáveis armados, cada um, com revólver calibre 38 municiado, tramavam muna mesa de bar, na Comarca de São João de Miriti, com José Renato e Paulo Fernando, imputáveis e desarmados, o homicídios de um desafeto. Na mesa ao lado, estavam três policiais de outra Unidade da Federação que, percebendo a nítida vontade dos quatro na prática do homicídio, deram- lhe voz de prisão. Na Delegacia, foram José Renato e Paulo Fernando autuados em flagrante, tendo se procedido, quantos aos inimitáveis, rigorosamente em acordo com o preceituado na Lei n.º 8.069/90.

O Ministério Público denunciou os autuados em face do art. 288, parágrafo único, do Código penal, tendo a denúncia sido recebida no prazo legal. Ainda na face extrajudicial, Jorge Renato fingiu da carregarem policial, tendo o MM. Juiz mandado citá-lo pôr edital, sem que fosse procurado, antes, nos endereços constantes da peça flagrância. . Paulo Fernando faleceu no curso da instrução e, ao final desta, o MM. Juiz proferiu a sentença condenaria, impondo pena mínima, com surdis. Redija, num máximo de 30 (trinta) linhas, a peça adequada. (40 pontos) 2ª Questão: Marrana, maior e residente em São Sebastião do Alto RJ, promove, em sua casa, aborto em Joaquina, de dezesseis anos de idade, e que aquiesce na prática abortiva. Após o oferecimento da denúncia, vem aos autos farta prova pericial e testemunhando no sentido de elucidar que, embora não fosse a ré médica, havia outro meio de se salvar a vida da gestante. Apesar de farta prova, a ré foi condenada à pena mínima.

Responda , em um máximo de 03 (três) linhas para cada item :

a) Qual o órgão jurisdicional que condenou a ré ? b) Qual o recurso cabível, o dispositivo processual c) Que o ampara e qual o órgão jurisdicional competente

para julgá-lo ? d) Qual a pena imposta à ré, em Primeiro Grau? e) Qual a tese defensiva?

3ª Questão: Alatina retira, de terreno não murado e aparentemente não vigiado, fios de cobre que, ao que tudo indicava, ali estavam abandonados. Processado pela prática de furto, confessou autoria, afirmando, entretanto, ter imaginado que a rés a ninguém pertencia . A instrução confirmou sua versão.

Sem redigir qualquer peça, indique o fundamento de seu pedido de absolvição, mencionando o dispositivo penal e dispositivo processual penal aplicáveis. (20 pontos)

4ª Questão: Diferencie a liberdade provisória vinculada da liberdade provisória não vinculada. (20 pontos )

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO

1ª Questão: a) Qual a natureza jurídica da manifestação do Senado Federal na hipótese prevista no artigo

52, X da Constituição Federal?

b) Qual o efeito e eficácia desta manifestação quando suspende a lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ? (25 pontos)

2ª Questão: Determinado Estado - membro pretende a construção de uma repartição pública na área urbana de certo município . Deve ele observar as respectivas leis municipais sobre zoneamento e construção, sujeitando-se à correspondente fiscalização do município ou, ao revés, pode agir livremente? Fundamente a resposta. (25 pontos) 3ª Questão: Face aos princípios da Constituição Federal referentes à administração pública, é possível seja o mérito do ato administrativo objeto de exame pelo Poder Judiciário? (25 pontos)

4ª Questão: Empresa comercial, exercendo a mercancia de armas e munições rebela-se contra decreto municipal que proibiu a fabricação e a comercialização de armas de fogo e munição, bem como contra o ato administrativo do Secretário Municipal que, arrimado no referido decreto, resolveu cassar a sua licença de localização. Aduz o comerciante que preencha todas as exigências da Fazenda Pública Estadual e do Ministério do Exército, para obter junto à Secretaria Municipal de fazenda o seu alvará de licença. Assiste razão ao comerciante ou Município ? Fundamentar a resposta. (25 pontos)

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DIREITO COMERCIAL E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PONTO SORTEADO n.º 04 DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1ª Questão: O Juiz da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital defere medida liminar ao Município do Rio de Janeiro, em ação civil pública pôr ele intentada, sob o fundamento de dano ao meio ambiente determinado a remoção de comunidade de pescadores da “Via Parque”, instalada nas margens de uma lagoa existente na Barra da Tijuco, nesta cidade. Avisados pelo Oficial de Justiça de que a remoção seria efetivada no dia seguinte, os pescadores, pessoa reconhecidamente pobres, procuram o Defensor Público, narrando o seguinte:

1º) que são possuidores das respectivas áreas há mais de 20 anos, onde foi criada uma Associação de Moradores, cujo presidente, Sr WALTER ELYSIO, brasileiro, casado, pescador, é, no ato, apresentado ao Defensor Público; 2º) que jamais sofreram qualquer oposição, ao longo do tempo, pôr quem quer que fosse;

3º) que- ao contrário do alegado pela Prefeitura – de modo algum poluem a referida lagoa, pois dela retiram as próprias subsistência.

Pedem providências judiciais para sustar a remoção de sua família do local.

PERGUNTA-SE: a) qual ou quais as medidas que você adotaria, como Defensor Público objetivando

efetivamente sustar a remoção das famílias e indica o prazo legal que teria para adotá-la(s); b) quem você colocaria no polo ativo da relação processual; c) indique o órgão ou órgãos do Poder Judiciário competente (s) para examinar a(s) medida(s)

judicial(ais) pôr você indicada(s) na lei “a”, supra ; d) redija a peça capaz de sustar o imediato cumprimento da decisão do Juízo da 9ª Vara de

Fazenda Pública. (50 pontos) 2ª Questão: LUIZA e ALÍRIO, casaram-se, pelo regime legal, em 10.11.80 LUIZA, antes do casamento era titular do domínio do dois bens imóveis vindo a receber em 1985, pôr sucessão hereditária , cem mil

ações BB S/A. ALÍRIO, pôr sua vez, adquiriu a título oneroso, durante o casamento, dois imóveis, tendo recebido também, pôr via hereditária , lote de terreno gravado com a cláusula de inalienabilidade. Em 19 foi declarada pôr sentença a nulidade de tal casamento, vindo a decisão a transitar em julgado, com o reconhecimento da putatividade do casamento somente com relação ao ex-cônjugue mulher. Face à decisão, explicite objetivamente , qual o destino bens supramencionados . (25 pontos)

3ª Questão: JOÃO, através de um compromisso de compra e venda, revestindo de todas as formalidades legais e com cláusula de não arrependimento, pactuo a aquisição de um lote de terreno, não tendo, todavia, contrato sido levado a registro. Pagou as prestações avençadas , à acessão da última, pelo fato de Ter desaparecido o loteado . Procura então, o Defensor Público e pede as medidas cabíveis para obtenção domínio, propondo-se inclusive a adimplir a parcela restante. PERGUNTA-SE : Qual ou quais a(s) medida(s) que você adota no caso concreto, citando o(s) dispositivo(s) legal(is) aplicável(is) à hipótese. (25 pontos)

PROVA DE DIREITO COMERCIAL E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA

1ª Questão: ZEZINHO é credor de uma cambial no valor correspondente a (um) salário mínimo vigente. Vencido e não pago o título de crédito , ZEZINHO procura a única agência bancária existente em sua cidade, onde um funcionário lhe informa que o seu crédito pode ser cobrado através de um simples protesto do título. Você , Defensor Público da Comarca, é indagado pôr ZEZINHO no sentido de ser tal informação procedente, ou não. Qual a sua orientação? Resposta justificada(30 pontos) 2ª Questão: As exceções pessoais são oponíveis ao endossatário? Resposta justificada. (20 pontos) PROVA DE PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA 1ª Questão: O Defensor Público, no seu pleno exercício funcional, necessita de uma autorização para entrevistar-se pessoal e reservadamente como pessoa recolhida à Delegacia de Polícia ? Resposta justificada. (25 pontos) 2ª Questão: O Defensor Público, ao verificar que o documento que lhe foi exibido pela parte encontra-se incompleto, carecendo de informações que somente podem ser prestadas pôr autoridade pública, deve requerer a complementarão de tais informações ao Juízo pôr onde tramita o processo, ou deve requisitá-las diretamente à autoridade pública competente? Resposta justificada. (25 pontos)