XVIII Encontro Nacional da APAJ Lisboa, 4 de Dezembro de 2015.

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XVIII Encontro Nacional da APAJ Lisboa, 4 de Dezembro de 2015

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O regime jurídico e a justificação legislativa da TAFDAJ.

Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro (estatuto dos administradores judiciais).

Lei n.º 77/2013, de 21 de Novembro (criação da CAAJ).

Portaria n.º 90/2015, de 25 de Março (criação da TAFDAJ).

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A inconstitucionalidade da TAFDAJ.

• A TAFDAJ como contribuição financeira.

• Inconstitucionalidade orgânica.

• Inconstitucionalidade material:– Violação do princípio da equivalência,

concretização do princípio da igualdade;– Violação do princípio da proporcionalidade;– Violação do princípio da proibição da

retroactividade fiscal.

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Meios de reacção utilizados.

• Procedimento cautelar com vista à suspensão da eficácia da norma que criou a TAFDAJ, pelos sujeitos passivos interessados (em coligação).

• Acção administrativa especial de impugnação da norma que criou a TAFDAJ, pelos sujeitos passivos interessados, em coligação.

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Meios de reacção utilizados (cont.)

• Contestação de actos administrativos de liquidação da TAFDAJ, através de reclamação graciosa, pelos sujeitos passivos interessados (sem possibilidade de coligação).

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Estado dos processos.

• Procedimento cautelar:– Entrou em 31/07/2015;– Governo contestou em 21/08/2015.

• Acção administrativa especial:– Entrou em 31/07/2015.

• Reclamações administrativas:– Até à data, deram entrada 119 reclamações;– Instrução n.º 14-DSJT/2015: remessa para

CAAJ.

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