XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO SIMULADO DA 1ª FASE OAB/FGV - Fevereiro de 2021

TIPO 1 - BRANCA

Além deste caderno de prova tipo 1, contendo oitenta

questões e um questionário de percepção sobre a prova

com dez questões objetivas, você receberá do fiscal de sala:

Uma folha destinada às respostas das questões

objetivas formuladas na prova de tipo 1.

5 horas é o tempo disponível para a realização da prova, já

incluindo o tempo para a marcação da folha de respostas da

prova objetiva.

2 horas após o início da prova é possível retirar-se da sala,

sem levar o caderno de prova.

1 hora antes do término do período de prova é possível

retirar-se da sala levando o caderno de prova.

Qualquer tipo de comunicação entre os examinandos.

Levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de

sala.

Portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone

celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop,

receptor, gravador, telefone celular, máquina fotográfica,

controle de alarme de carro etc., bem como relógio de

qualquer espécie, protetor auricular, óculos escuros ou

quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu,

boné, gorro etc., e ainda lápis, lapiseira, borracha e/ou

corretivo de qualquer espécie.

Usar o sanitário ao término da prova, após deixar a sala.

Verifique se o número deste caderno de provas coincide

com o registrado no rodapé de cada página. Caso contrário,

notifique imediatamente o fiscal da sala, para que sejam

tomadas as devidas providências.

Confira seus dados pessoais, especialmente nome, número

de inscrição e documento de identidade e leia atentamente

as instruções para preencher a folha de respostas.

Assine seu nome, no espaço reservado, com caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta.

Marque na folha de respostas o campo relativo à

confirmação do tipo/cor de prova, conforme o caderno

recebido.

Não será permitida a troca da folha de respostas por erro do examinando.

Reserve tempo suficiente para o preenchimento de sua folha

de respostas. Para fins de avaliação, serão levadas em

consideração apenas as marcações realizadas na folha de

respostas.

A FGV coletará as impressões digitais dos examinandos na

folha de respostas.

Quando terminar sua prova, você deverá,

OBRIGATORIAMENTE, entregar a folha de respostas

devidamente preenchida e assinada ao fiscal da sala. Aquele

que descumprir esta regra será ELIMINADO.

Os 3 (três) últimos examinandos de cada sala só poderão sair

juntos, após entregarem ao fiscal de aplicação os documentos

que serão utilizados na correção das provas. Esses

examinandos poderão acompanhar, caso queiram, o

procedimento de conferência da documentação da sala de

aplicação, que será realizada pelo Coordenador da unidade, na

Coordenação do local da prova. Caso algum desses

examinandos insista em sair do local de aplicação antes de

autorizado pelo fiscal de aplicação, deverá assinar termo

desistindo do Exame e, caso se negue, será lavrado Termo de

ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos,

pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da

unidade de provas.

‘‘Qualquer semelhança nominal e/ ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência’’

SIMULADO – XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FEVEREIRO DE 2021 – TIPO 1

Questão 1 Mauro, diante da necessidade de ingressar com ação de reintegração de posse, procurou o advogado Azevedo para elucidar algumas dúvidas e conduzir o referido processo. Azevedo ao ser consultado deixou claro que os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares quando comprovada sua notória especialização. Mauro, por desconhecer o significado de notória especialização, questionou o advogado para esclarecê-lo. Considerando a situação narrada e o disposto no Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta quanto ao referido conceito. A) Considera-se notória especialização o profissional, mas não a sociedade de advogados, cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. B) Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. C) Considera-se notória especialização o profissional, mas não a sociedade de advogados, cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial, mas não necessariamente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. D) Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial, mas não necessariamente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Questão 2 A advogada Maria foi impedida por autoridade competente de se comunicar com seu cliente que se encontra preso em estabelecimento militar, de forma pessoal e reservada, por não estar munida de procuração. A advogada Julia foi recolhida em cela comum, antes de sentença transitada em julgado, mesmo após ter pleiteado permanência em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas. A advogada Telma foi impedida de falar em pé durante audiência realizada em órgão de deliberação coletiva da Administração Pública. Considerando as situações apresentadas e o disposto no Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta. A) Maria, Julia e Telma tiveram direitos violados. Constitui crime, com pena de detenção de três meses a um ano e multa, a violação dos direitos de Maria e Julia. B) Somente Maria e Telma tiveram direitos violados. Constitui crime, com pena de detenção de um mês a um ano e multa, a violação dos referidos direitos. C) Maria, Julia e Telma tiveram direitos violados. Constitui crime, com pena de detenção de seis meses a um ano e multa, a violação dos direitos de Maria e Telma.

D) Somente Maria e Julia tiveram direitos violados. Constitui crime, com pena de detenção de um mês a um ano e multa, a violação dos referidos direitos. Questão 3 Glaucio e Ivo, devidamente inscritos no quadro de estagiários da OAB, confiantes de suas habilidades profissionais iniciaram uma ampla campanha publicitária por meios de telefonia e internet para o oferecimento de serviços profissionais de advocacia, que pretendem iniciar logo após a aprovação no Exame de Ordem. Ilson e Plinio, advogados, instalaram um grande outdoor nas proximidades do seu escritório, assim como padronizaram os veículos da sociedade de advocacia com inscrições de suas atividades profissionais. Para a surpresa dos estagiários e dos advogados, logo foram notificados da instauração de processo disciplinar junto a Ordem dos Advogados do Brasil. Com base na situação apresentada e nas normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta. A) A celebração de termo de ajustamento de conduta será admitida no âmbito dos Conselhos Seccionais e do Conselho Federal para fazer cessar a publicidade irregular praticada apenas pelos advogados. B) Os advogados serão suspensos por trinta dias a doze meses por conta da infração praticada. A celebração de termo de ajustamento de conduta será admitida no âmbito do Conselho Federal para fazer cessar a publicidade irregular praticada apenas pelos estagiários. C) Os estagiários deverão receber sanção de multa, com a devida anotação em seus assentamentos. A celebração de termo de ajustamento de conduta constitui competência exclusiva dos Conselhos Seccionais para fazer cessar a publicidade irregular praticada pelos advogados. D) Será admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta no âmbito dos Conselhos Seccionais e do Conselho Federal para fazer cessar a publicidade irregular praticada pelos advogados e pelos estagiários. Questão 4 João, advogado, foi representado disciplinarmente junto a Ordem dos Advogados do Brasil por supostamente ter deturpado o teor de citação doutrinária e de julgado, para confundir a parte adversa e iludir o juiz da causa. No decorrer do processo disciplinar o advogado alegou primariedade para fins de atenuação, bem como solicitou a celebração de termo de ajustamento de conduta. Observada a situação apresentada e os diplomas da OAB, assinale a afirmativa correta. A) A ausência de punição disciplinar anterior, conforme alegado pelo advogado, não pode ser considerada para fins de atenuação. Dessa forma a censura, caso seja aplicada, não poderá ser convertida em advertência. B) Diante da existência de circunstância atenuante será admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta, solicitado pelo advogado, mesmo que a infração ético-disciplinar seja punível com suspensão. C) Por se tratar de infração ético-disciplinar punível com censura, será admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta conforme solicitado pelo advogado, desde que o fato apurado não tenha gerado repercussão negativa à advocacia. D) A infração ético-disciplinar alegada na representação é punível com sanção de multa, de forma que, em hipótese alguma, será admissível a celebração do termo de ajustamento de conduta pretendido pelo advogado.

SIMULADO – XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FEVEREIRO DE 2021 – TIPO 1

Questão 5 As advogadas Ana e Beatriz, por conta de substabelecimentos do mandato, atuaram isoladamente em momentos diversos em ação judicial que se alongou por aproximadamente dez anos. Ao término da referida ação foram fixados honorários de sucumbência que somaram expressivo valor. As advogadas não alcançaram um meio termo na divisão dos honorários de forma que, após inúmeras e infrutíferas tentativas de conciliação, outras questões foram alegadas vindo a ser instaurado processo disciplinar para a apuração de supostas infrações. Considerada a situação apresentada e o previsto nos diplomas da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta. A) Quando for o caso, a Ordem dos Advogados do Brasil ou os seus Tribunais de Ética e Disciplina poderão ser solicitados a indicar mediador que contribua no sentido de que a distribuição dos honorários da sucumbência, entre as advogadas, seja realizada de forma adequada. B) No caso de substabelecimento a verba correspondente aos honorários da sucumbência será exclusivamente da advogada substabelecida, que deu continuidade ao processo até o seu encerramento. C) Nos processos disciplinares que envolverem divergência sobre a percepção de honorários da sucumbência, entre advogadas, não deverá ser tentada a conciliação destas, preliminarmente, pelo relator. D) Prescreve em três anos a ação de cobrança de honorários das advogadas, contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar. Questão 6 Os advogados Lucio Silva e José Alves são sócios da Silva & Alves Advocacia. Por conta de suas habilidades profissionais, em curto espaço de tempo, necessitaram ampliar as instalações do escritório e contrataram os advogados Duilio e Glauco como empregados para atuarem em processos que tramitam em todo o território nacional. Apesar da especialidade da banca ser o direito tributário, constantemente são procurados para atuação em causas ambientais, de forma que decidiram associar-se com o advogado Sidney para que este operasse exclusivamente nestas ações. Sidney, em uma de suas atuações, de forma culposa ocasionou dano diretamente a um dos clientes da sociedade que, imediatamente, procurou outros profissionais para que medidas fossem adotadas a fim de minimizar qualquer prejuízo. Considerando a hipótese apresentada e o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta. A) Os advogados Lucio Silva, José Alves e Sidney respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente, seja nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no exercício dos atos privativos da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer. B) Somente nas hipóteses de dolo e por ação ou omissão, no exercício dos atos privativos da advocacia, os advogados Lucio Silva, José Alves e Sidney respondem subsidiária e limitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente. C) Os advogados Duilio, Glauco e Sidney respondem subsidiária e limitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente, seja nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no exercício dos atos privativos da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer. D) Nas hipóteses de culpa, no exercício dos atos privativos da advocacia, somente o advogado Sidney responde ilimitadamente

pelos danos causados diretamente ao cliente, afastando eventual responsabilidade disciplinar em que possa incorrer. Questão 7 A empresa de transporte “Gira Mundo” pretende formar um departamento jurídico interno para auxiliar na elaboração de contratos e atuar exclusivamente nas ações judiciais desta. Foi autorizada a abertura de processo seletivo, amplamente divulgado nos meios de comunicação local, para as funções de diretoria e gerência jurídicas, sendo que diversos currículos foram enviados para o e-mail informado. Agnaldo, administrador de empresas, Julia, advogada, Ernesto, economista, Bruno, contador, Lucas, advogado, e Amélia, recém aprovada no Exame de Ordem, foram selecionados para a fase final de entrevistas. Considerando a situação descrita e o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta. A) Bruno e Agnaldo podem exercer as funções de diretoria e gerência jurídicas. B) Amélia, Julia e Lucas podem exercer as funções de diretoria e gerência jurídicas. C) Julia e Lucas podem exercer as funções de diretoria e gerência jurídicas. D) Ernesto e Amélia podem exercer as funções de diretoria e gerência jurídicas. Questão 8 O advogado Miguel, tendo em vista ter iniciado a sua carreira profissional há pouco tempo, frequentemente tem dúvidas quanto ao exercício da advocacia e a relação com os clientes. Para aclarar suas dúvidas costuma questionar Laura, experiente advogada e amiga de longa data, que prontamente o atende e lhe confere explicações. Nesse sentido, de acordo com o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa incorreta. A) O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. B) É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente. C) Sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional. D) A renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a determinou, fazendo cessar a responsabilidade profissional pelo acompanhamento da causa, uma vez decorrido o prazo de cinco dias seguintes a sua notificação.

SIMULADO – XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FEVEREIRO DE 2021 – TIPO 1

Questão 9 “A vida do direito é a luta: a luta dos povos, dos governos, das classes sociais, dos indivíduos” Rudolf Von Ihering Rudolf Von Ihering, ao considerar o Direito um produto social, trouxe importante contribuição para a filosofia. Observa que “negar o direito subjetivo é negar o direito como um todo”, de

forma que admite a luta por um direito individual violado, pois essa violação acomete o direito como conjunto da sociedade. Considerando o jurista citado, assinale a afirmativa que identifica a sua visão filosófica. A) A finalidade do direito é a luta, que decorre de momentos de paz que usufruímos em tempos passados. B) Enquanto o direito estiver sujeito às ameaças da injustiça, e

isso perdurará enquanto o mundo for mundo, ele deverá abster-se da luta. C) A luta como obrigação ética do indivíduo necessita ser afastada do direito, porque uma violação ao direito individual nem sempre quebranta o direito da coletividade. D) O fim do direito é a paz, o meio de que se serve para consegui-lo é a luta.

Questão 10 “As ações são corretas na medida em que tendem a promover a felicidade, erradas na medida em que tendem a promover o reverso da felicidade” John Stuart Mill Convencido de que as mudanças sociais progridem por meio de períodos de crise em que as instituições antigas são derrubadas,

John Stuart Mill, achava que a legítima definição de liberdade era a ausência de coerção. Em sua obra na área da filosofia moral datada de 1861, “Utilitarismo”, pondera que o entendimento de bem e de mal depende do momento vivenciado pelo homem de forma que, para o filósofo, revela-se correto afirmar que: A) o valor moral das ações dos homens não deve ser julgado em face das suas consequências.

B) o alcance de formas de felicidade não importa para a utilidade de um governo. C) o prazer não deve ser considerado como elemento motivador do homem. D) a utilidade dos atos é o critério primordial para julgamento do comportamento do homem. Questão 11

De acordo com o texto Constitucional e a jurisprudência do STF, no que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar: A) Medida Provisória deve ter início sua apreciação no Senado Federal. B) A apresentação de projeto de lei por deputado estadual, em matéria em que haja iniciativa privativa do Chefe do Executivo, será vício sanável, mas só se o próprio Governador, que antes

deveria ter apresentado o projeto, vier pessoalmente a sancioná-lo. C) A Constituição permite suprimir por meio de emenda constitucional direitos previstos fora do art. 5º ou do Título II da CRFB. D) São de iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei concernentes às normas gerais para a organização

das Defensorias Públicas nos estados.

Questão 12 Quando a interpretação de uma Constituição escrita se altera em decorrência da mudança dos valores e do modo de compreensão de uma sociedade, mesmo sem qualquer alteração formalmente realizada, no texto constitucional, pelo Poder Constituinte Derivado Reformador, está-se diante de acordo com a doutrina e a jurisprudência de uma:

A) Interpretação histórica. B) Integração normativa. C) Desconstitucionalização. D) Mutação constitucional. Questão 13 No que se refere ao tema Imunidade Parlamentar no Brasil, pode-

se entender que a imunidade formal e a imunidade material consistem em prerrogativas conferidas aos ocupantes do poder legislativo. Em relação às referidas imunidades, é correto afirmar que: A) Os Vereadores gozam de imunidade material relativa às suas opiniões, palavras e votos, mas não possuem a imunidade relativa.

B) Na atualidade, em virtude da jurisprudência os deputados federais e senadores são julgados criminalmente pelo STF em

qualquer caso que ocorra após a posse. C) Na atualidade, em virtude da jurisprudência os deputados federais e senadores são julgados criminalmente pelo STJ em qualquer caso que ocorra após a posse. D) A imunidade formal à proibição de prisão impede inclusive a prisão em flagrante por crime inafiançável dos deputados

federais e senadores. Questão 14 Eri Olivas, prefeito do Município “Delta”, integrante do Estado “Fox”, possui familiares que pretendem concorrer a cargos eletivos nas próximas eleições. Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta. A) Paulo, sobrinho de Eri, poderá concorrer ao cargo de Vereador do Município “Delta” mesmo que Eri não tenha se desincompatibilizado seis meses antes do pleito. B) Bruna, filha de Eri, que terá 18 anos completos na época da eleição, poderá se candidatar ao cargo de deputado estadual de “Fox”, desde que Eri tenha renunciado seis meses antes do pleito. C) Rosa, esposa de Eri, vereadora do município “Delta”, só poderá concorrer novamente ao cargo de vereadora, se Eri se desincompatibilizar seis meses antes do pleito. D) Eri poderá concorrer ao cargo de governador do estado “Fox”, não sendo necessário que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito. Questão 15 De acordo com a jurisprudência do STF, a medida judicial cabível para retirar a efetividade de atos normativos secundários editados após a CF/1988, tal como uma portaria do Ministério da Saúde de 2021 que afronte direito previsto na Constituição Federal. É espécie de controle abstrato de constitucionalidade em Tribunal Superior. Assim, consultado como advogado(a) indique a medida judicial adequada: A) Arguição de descumprimento de preceito fundamental. B) Ação declaratória de constitucionalidade. C) Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. D) Ação direta de inconstitucionalidade.

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Questão 16 O Sindicato Nacional de Economiários está preocupado com as demissões em massa no setor. Existindo o “direito de proteção dos trabalhadores urbanos e rurais em face da automação”, mas que não foi regulamentado. Você como advogado poderá ajuizar no STF para garantir o exercício do direito destes trabalhadores: A) O mandado de segurança coletivo.

B) O mandado de injunção coletivo. C) A ação direita de inconstitucionalidade. D) A ação popular. Questão 17 Para a proteção dos direitos fundamentais são utilizados os remédios constitucionais, também conhecidos por garantias

constitucionais. Sobre tal tema, assinale a opção correta: A) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, não havendo foro por prerrogativa de função. B) A ação civil pública pode ser ajuizada pelo Ministério Público, pela defensoria pública, entre outros. Não podendo ser usada para proteger apenas uma pessoa. C) O mandado de injunção tem lei específica que o regulamente e pode ser usado de modo coletivo. Além disso, o STF admite o uso de liminar no mandado de injunção. D) O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data” e não admite restrição quanto ao prazo para sua impetração.

Questão 18 No campo dos Direitos Humanos, num eventual conflito entre normas previstas em tratados internacionais e preceitos de direito interno, aplica-se o princípio da: A) Anterioridade da lei. B) Especialidade. C) Norma mais favorável à vítima. D) Norma de hierarquia superior. Questão 19 Considerando que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direito Humanos, também conhecida com Pacto de San José da Costa Rica, assinale a alternativa correta. A) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é órgão jurisdicional do sistema da OEA. B) A competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos está limitada à emissão de sentença declaratória por violações da Convenção. C) A cláusula da Convenção relativa à jurisdição obrigatória da Corte é facultativa e o Brasil a ela não aderiu até hoje. D) O Brasil sujeitou-se voluntariamente à jurisdição da Corte e pode ser condenado à obrigação de fazer cessar as violações à Convenção e indenizar as vítimas. Questão 20 Considerando a legislação brasileira relativa à competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro, as cartas rogatórias e a homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta. A) Tanto a autoridade judiciária brasileira quanto a autoridade do país de origem do autor da herança, se este for estrangeiro, têm competência para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil.

B) Não conhecendo a lei estrangeira, o juiz brasileiro não pode exigir da parte que a invoque o fornecimento de prova do seu texto e vigência. C) A competência jurisdicional brasileira é absoluta ou exclusiva em relação a ações judiciais que envolvam a execução de contratos no território brasileiro. D) Apenas o juiz brasileiro é competente para julgar divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, caso as partes apresentem bens a serem partilhados situados no Brasil. Questão 21 No que se refere à possibilidade de extradição de indivíduos sujeitos a investigação ou processo criminal perante autoridades estrangeiras, a Constituição da República prevê que o indivíduo que se encontrar em território nacional: A) Em nenhuma hipótese poderá ser extraditado caso seja brasileiro nato. B) Se for estrangeiro, poderá sofrer extradição em decorrência do cometimento de crime político ou de opinião. C) Caso seja brasileiro naturalizado poderá ser extraditado apenas na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. D) Poderá ser extraditado, na hipótese de ser brasileiro nato, caso tenha cometido crime comum antes da naturalização. Questão 22 Proposta de Emenda Constitucional pretende revogar o inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, que prevê que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A respeito, é correto afirmar que: A) O Poder Constituinte Derivado Reformador não permite a revogação de dispositivos da Constituição Federal, apenas a inserção de novas previsões a pardas já existentes. B) A Proposta de Emenda Constitucional em questão não pode ser objeto de deliberação, posto que tendente a abolir direitos e garantias individuais. C) Para ser aprovada, a Proposta de Emenda Constitucional deverá ser aprovada em dois turnos de votação, em ambas as Casas Legislativas, pelo voto de dois terços de seus membros. D) A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará a Proposta de Emenda Constitucional ao Presidente da República, que, aquiescendo, a sancionará. Questão 23 De acordo com a Constituição Federal, A) A União poderá instituir, mediante lei ordinária, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. B) A União poderá instituir, mediante lei ordinária, impostos não compreendidos em sua competência tributária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, ainda que não haja valorização imobiliária dela decorrente. D) A União poderá instituir empréstimos compulsórios, mediante medida provisória, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

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Questão 24 A respeito das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar: A) O chamado critério da seletividade é uma das técnicas de tributação expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 para a concretização do princípio da capacidade contributiva. B) Por tratar-se de obrigação tributária acessória, não constitui

afronta ao princípio da legalidade a fixação, por meio de Portaria, do valor devido ao Poder público a título de ressarcimento pelos selos fornecidos à indústria para controle quantitativo da incidência do IPI. C) O princípio da segurança jurídica em matéria tributária beneficia tão somente o contribuinte e não a Administração Pública, tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal

reconheceu ser devida a repetição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária prescrita ou decaída em razão da declaração de inconstitucionalidade do prazo de 10 anos previsto nos art. 45 e 46 da lei n o 8.212/1991, mesmo para pedidos posteriores à conclusão do julgamento de inconstitucionalidade. D) No que tange ao cálculo do imposto de renda da pessoa física, não fere o princípio da igualdade tributária a sujeição dos

pagamentos recebidos acumuladamente ao regime de caixa uma vez que todo indivíduo será igualmente tributado à medida que

perceba seus rendimentos, respeitando-se a efetiva disponibilidade econômica da renda. Questão 25 Assinale a alternativa correta acerca da preferência e cobrança do crédito tributário na falência:

A) O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais. B) O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado. C) A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. D) A multa tributária prefere aos créditos quirografários. Questão 26

Determinada empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade. Neste caso, o novo proprietário: A) Não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público. B) Fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público. C) Paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última

hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública. D) Fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem. Questão 27 Sandra Tadeu, servidora pública federal, incorreu em

acumulação ilegal de cargos, de modo a ensejar procedimento de apuração prévia à demissão, nos termos da Lei 8.112/90. Sendo assim: A) Será constituída uma comissão, a ser composta por dois servidores estáveis. B) Será constituída uma comissão, composta por três servidores

estáveis, sendo um deles o presidente.

C) Será constituída uma comissão, composta por quatro servidores, sendo um deles o presidente.

D) Será constituída uma comissão, composta por cinco servidores estáveis ou não. Questão 28 A empresa XPTO sagrou-se vencedora de um procedimento licitatório, promovido pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. No entanto, ela se recusa, de maneira

injustificada, a comparecer na repartição pública para assinar o contrato administrativo, dentro do prazo estabelecido pela Administração. Este fato caracteriza: A) Licitação fracassada. B) Licitação deserta. C) Descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a empresa XPTO a penalidades.

D) Descumprimento parcial da obrigação assumida, sujeitando a empresa XPTO a penalidades. Questão 29 Roberto, policial militar, iniciou perseguição assim que localizou a “Ferrari 360 Spider” do renomado jogador de futebol Oliver Tsubasa. Nas redes sociais, o jogador confirmou a ocorrência do

assalto e ainda disse que adorava o seu veículo italiano. Após 20 minutos de perseguição, Roberto atingiu, propositalmente, a

roda traseira do veículo furtado, que derrapou na pista e colidiu com um poste. O suspeito saiu ileso do acidente e foi imediatamente preso. No entanto, Oliver Tsubasa disse estar triste com a manobra do policial, pois acredita que ele poderia ter evitado a colisão. Neste caso: A) Oliver Tsubasa poderá ajuizar ação de reparação de danos

materiais em face de Roberto e do Estado do Rio de Janeiro. B) Oliver Tsubasa poderá ajuizar ação de reparação de danos materiais em face do Estado do Rio de Janeiro. C) Oliver Tsubasa poderá ajuizar ação de reparação de danos materiais em face de Roberto. D) Oliver Tsubasa poderá ajuizar ação de reparação de danos materiais em face do bandido que conduzia sua “Ferrari 360

Spider”. Questão 30 Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, pode representar ato de improbidade por:

A) Enriquecimento ilícito. B) Lesão ao erário. C) Afronta a princípios norteadores da Administração Pública. D) Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário. Questão 31 O direito da Administração de anular os atos administrativos de

que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai: A) Em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. B) Em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. C) Em três anos, contados da data em que foram praticados,

independente de má-fé.

D) Em cinco anos, contados da data em que foram praticados, independente de má-fé.

SIMULADO – XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FEVEREIRO DE 2021 – TIPO 1

Questão 32

Roberval construiu sua casa em terreno pertencente à Administração Pública. Ele reside no local desde 1986. Mora com sua esposa e com seus três filhos. Sua casa tem piscina, campo de futebol, churrasqueira, ar condicionado em todos os ambientes da casa, vaga para três veículos, e cinco suítes. Ao pleitear usucapião, Roberval se deparou com sentença de improcedência, tendo o magistrado afirmado que o terreno é abrangido pela: A) Inalienabilidade. B) Impenhorabilidade. C) Imprescritibilidade. D) Ilegitimidade. Questão 33 Um advogado foi procurado por pessoas (empreendedores e particulares) que buscavam orientação quanto a medidas, providências e cuidados que deveriam ter na condução de seus interesses, empreendimentos e atividades, especialmente visando à adequação com a legislação ambiental pertinente, evitando, assim, possível responsabilização civil, administrativa e penal, além de fazerem valer seus direitos. Dentre as informações prestadas, uma está incorreta. Assinale a informação INCORRETA: A) Dentre os fundamentos da Lei 12.334/10 - Lei da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) figura a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da barragem, pelos danos decorrentes de seu rompimento, vazamento ou mau funcionamento e, independentemente da existência de culpa, pela reparação desses danos. B) Segundo o art. 32 da Lei 9.605/98, é crime ambiental praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa; todavia, quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda, aumentada de um 1/6 a 1/3, se ocorre morte do animal. C) Segundo as alterações promovidas pela Lei 14.026/2020, dispõe, o art. 54 da LPNRS (Lei 12.305/10), que a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser implantada até 31 de dezembro de 2020, exceto para os Municípios que até essa data tenham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira, nos termos do art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, sendo que fica definido o seguinte prazo: até 2 de agosto de 2021, para capitais de Estados e Municípios integrantes de Região Metropolitana (RM) ou de Região Integrada de Desenvolvimento (Ride) de capitais. D) Os prazos em questão para os demais serão: até 2 de agosto de 2024, para Municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010, bem como para Municípios cuja mancha urbana da sede municipal esteja situada a menos de 20 (vinte) quilômetros da fronteira com países limítrofes; até 2 de agosto de 2025, para Municípios com população entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010; e até 2 de agosto de 2026, para Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes no Censo 2010.

Questão 34 A respeito da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei 14.119.21), analise as alternativas abaixo e indique a incorreta: A) Pagamento por Serviços Ambientais é uma transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes. B) Um dos objetivos da referida política é orientar a atuação do poder público, das organizações da sociedade civil e dos agentes privados em relação ao pagamento por serviços ambientais, de forma a manter, recuperar ou melhorar os serviços ecossistêmicos em todo o território nacional. C) São diretrizes da PNPSA o atendimento aos princípios do provedor-recebedor e do usuário-pagador. D) As unidades de conservação não podem ser objeto do PFPSA (PROGRAMA FEDERAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS). Questão 35 Walter, 16 anos, é exímio desenhista e começou a produzir e vender camisetas a pessoas próximas, de seu colégio e de sua família. Em menos de seis meses, o negócio cresceu exponencialmente e ele abriu um sítio eletrônico de vendas. Sua renda é tão alta que lhe permite arcar com suas despesas pessoais, sustentar seus pais e aplicar na poupança. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta. A) Cessou para Walter, ainda que menor, a incapacidade. B) Apenas o exercício de emprego público efetivo gera a cessação da incapacidade, o que não ocorre pelo exercício de atividade privada. C) Walter é relativamente capaz, devendo ser assistido por seus pais em todos os contratos assinados em decorrência de sua atividade negocial. D) Walter apenas adquirirá a plena capacidade caso seus pais a outorguem. Questão 36 Sobre o negócio jurídico, assinale a afirmativa correta. A) Se a lesão ficar caracterizada em um negócio jurídico, não poderá o juiz reconhecer a sanatória do ato. B) O falso motivo em um contrato será, em regra, irrelevante para a perfeição do negócio jurídico. C) O direito brasileiro não admite a ocorrência de dolo por omissão, pois não há possibilidade de indução em erro quando a pessoa não manifesta a vontade de modo explícito. D) O silêncio não pode significar anuência, pois juridicamente quem cala não consente. Questão 37 Alessandra sofreu um ‘sequestro relâmpago’ e foi obrigada, sob coação moral irresistível, a realizar diversos saques de sua conta-corrente e empréstimos em seu nome. Cessados os atos de coação, é correto afirmar que Alessandra terá 4 anos de prazo: A) Prescricional para alegar a nulidade relativa dos atos e negócios praticados sob coação. B) Decadencial para alegar a inexistência dos atos e negócios praticados sob coação. C) Prescricional para alegar a inexistência dos atos e negócios praticados sob coação. D) Decadencial para alegar a nulidade relativa dos atos e negócios praticados sob coação.

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Questão 38 João Fonseca, casado com Lúcia Fonseca, tem conhecimento do conteúdo do dispositivo do Art. 550 do Código Civil, que determina que eventual doação feita para Catarina Lima, amante de João, pode ser objeto de ação anulatória promovida por sua cônjuge, em até 2 anos depois de dissolvida a sociedade conjugal. João doou para Gustavo Lima, irmão de Catarina, uma rara obra de arte, havendo combinado previamente com Gustavo que este, em um momento posterior, transferiria o bem gratuitamente a Catarina. A) Doação da obra de arte para Gustavo é válida, pois o Art. 550 não proíbe doações para colaterais do cúmplice do cônjuge adúltero. B) Doação da obra de arte para Gustavo é nula, enquanto é anulável o negócio dissimulado. C) A doação da obra de arte para Gustavo é anulável, sendo Lúcia a parte legítima para pleitear a anulação. D) doação da obra de arte para Gustavo é nula, já que realizada por meio de simulação absoluta. Questão 39 Assinale a afirmativa correta. A) Para que seja válido e eficaz, o compromisso de compra e venda de bem imóvel deverá revestir a forma pública. B) O companheiro participará da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na união estável e se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho. C) Pelo regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os proventos do trabalho pessoal do cônjuge. D) No usufruto simultâneo contemplando duas pessoas conjuntamente e decorrente de testamento, falecendo um dos co-legatários, a parte do que faltar, em regra, acrescerá ao sobrevivente. Questão 40 Roberto adquiriu, mediante o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a posse que era exercida, sem título, por Pedro sobre imóvel de propriedade da União. Enquanto Roberto refletia sobre o uso do bem, o imóvel veio a ser ocupado por Francisco, que assumiu sua posse, por julgar estar o bem abandonado. Sessenta dias após ter ciência, por terceiros, do exercício da posse por Francisco, Roberto retorna ao imóvel e constata, pessoalmente, o esbulho. Inconformado, a Roberto caberá: A) Assumir o prejuízo, visto que o imóvel não poderia ser cedido. B) Valer-se do desforço possessório e retirar, por conta própria, Francisco do imóvel. C) Reaver indenização do cedente pela perda da posse. D) Ajuizar ação judicial própria em face de Francisco para reaver a posse.

Questão 41 Em 2010, Juliana, sem herdeiros necessários, lavrou testamento público deixando todos os seus bens para sua prima, Roberta. Em 2016, Juliana realizou inseminação artificial heteróloga e, nove meses depois, nasceu Carolina. Em razão de complicações no parto, Juliana faleceu poucas horas após o procedimento. Sobre a sucessão de Juliana, assinale a afirmativa correta. A) Carolina herdará todos os bens de Juliana. B) Roberta herdará a parte disponível e Carolina, a legítima. C) Roberta herdará todos os bens de Juliana. D) A herança de Juliana será declarada jacente. Questão 42 Júlia, aos 19 anos, descobre estar grávida, mas não tem conhecimento de quem poderia ser o pai da criança, pois teve relações sexuais com diversos parceiros no período próximo ao da concepção. Após o nascimento da criança, não desejando ficar com seu filho, que não possui pai registral, entrega-o a um casal de amigos, Joana e Matheus, os quais desejam adotá-lo. A respeito do caso narrado, assinale a alternativa que está de acordo com previsão expressa de lei: A) Júlia, Joana e Matheus, estando de acordo, poderão requerer ao Cartório de Registro Civil o reconhecimento de Joana e Matheus como pais socioafetivos da criança, com prejuízo da filiação registral originária. B) Joana e Matheus não poderão adotar a criança, exceto se já tiverem sido previamente habilitados a adotar e incluídos no cadastro de adoção. C) Joana pode perder, por decisão judicial, o poder familiar sobre o filho por tê-lo entregue de forma irregular a terceiros para fins de adoção. D) Joana e Matheus, ainda que não habilitados, têm prioridade para a adoção da criança porque foram indicados pela própria genitora de João como adotantes de sua preferência. Questão 43 Carlos, antes mesmo de completar 16 anos de idade, cometeu diversos atos infracionais, dentre os quais atos equivalentes a crimes de roubo, latrocínio, tráfico de drogas e extorsão mediante sequestro. Ao ser flagrado cometendo ato equivalente ao crime de estupro, foi processado e, ao final, submetido a medida de internação. Carlos, hoje, tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente a lei, Carlos: A) Deverá ser imediatamente liberado, independentemente de prévia autorização judicial. B) Poderá ser colocado em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade. C) Poderá ser encaminhado, excepcionalmente, a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico caso persista a periculosidade e tenha sido decretada sua interdição. D) Pode permanecer em medida de internação caso nova internação tenha sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.

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Questão 44 Jurandir teve sua bagagem extraviada em voo internacional, São Paulo-Miami. No retorno ao Brasil, ajuizou uma ação contra a companhia aérea, requerendo o pagamento de indenização por danos morais e materiais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar: A) O valor da indenização por danos morais a que faz jus o consumidor deve ser fixado, considerando-se apenas o peso da bagagem despachada, na forma das Convenções de Varsóvia e Montreal. B) O consumidor faz jus à indenização proporcional aos danos morais e materiais que sofreu, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, inaplicável qualquer disposição legal em sentido contrário. C) A indenização pelos danos materiais sofridos não é irrestrita, é limitada ao patamar máximo fixado por normas e tratados internacionais de que é signatário o Brasil, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso. D) O consumidor não faz jus ao pagamento de qualquer indenização, visto que o extravio de bagagem é risco inerente ao transporte internacional, como estabelecem as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros. Questão 45 Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor: A) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. B) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. C) O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. D) São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, independentemente da verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte. Questão 46 João Anastácio pretende exercer a atividade empresarial sem o concurso de nenhum outro sócio e busca criar uma pessoa jurídica com limitação de responsabilidade para que seu patrimônio pessoal não seja, como regra, atingido pelas dívidas da atividade. Considerando que o capital inicial disponível para integralizar é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), é correto afirmar que para atender os preceitos legais e os anseios de João, ele deve constituir como tipo empresarial: A) Empresário individual pessoa física. B) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). C) Sociedade Limitada Unipessoal.

D) Sociedade em Nome Coletivo. Questão 47 Nos termos do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o prazo para se ajuizar ação monitória em face de cheque sem força executiva é de: A) 05 anos, contados do dia seguinte à sua emissão. B) 05 anos, contados do dia seguinte à sua prescrição. C) 03 anos, contados do dia seguinte à sua emissão. D) 03 anos, contados do dia seguinte à sua prescrição. Questão 48 Empresa Alpha LTDA é devedora de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais) para um de seus fornecedores. Tal quantia está materializada em uma nota promissória, cujo vencimento se deu em janeiro de 2021. Não tendo sido paga, o credor a protestou. Com base na situação hipotética, é possível afirmar que: A) É possível requerer a falência da devedora com base em atos de falência. B) Não é possível requerer a falência da devedora, tendo em vista a quantia não ultrapassar cem salários-mínimos. C) É possível requerer a falência da devedora com base na impontualidade. D) É possível requerer a falência da devedora com base na execução frustrada. Questão 49 Nos termos da Lei nº. 13.966/19, que regula o contrato de franquia, é possível afirmar que a COF (Circular de Oferta de Franquia) deve ser enviada ao possível franqueado em: A) No mínimo, 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este, salvo no caso de licitação ou pré-qualificação promovida por órgão ou entidade pública, caso em que a Circular de Oferta de Franquia será divulgada logo no início do processo de seleção. B) No mínimo, 15 (quinze) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este, salvo no caso de licitação ou pré-qualificação promovida por órgão ou entidade pública, caso em que a Circular de Oferta de Franquia será divulgada logo no início do processo de seleção. C) No mínimo, 05 (cinco) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este, salvo no caso de licitação ou pré-qualificação promovida por órgão ou entidade pública, caso em que a Circular de Oferta de Franquia será divulgada logo no início do processo de seleção. D) No mínimo, 20 (vinte) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este, salvo no caso de licitação ou pré-qualificação promovida por órgão ou entidade pública, caso em que a Circular de Oferta de Franquia será divulgada logo no início do processo de seleção.

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Questão 50 Na sociedade limitada: A) É possível a integralização do capital social com prestação de serviços. B) É admitida a votação à distância em assembleia. C) Só é possível sua constituição se houver dois ou mais sócios. D) É inviável, em qualquer circunstância, a aplicação da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Questão 51 Whinderson, agora residente em São Paulo, descontente com a relação já formalmente reconhecida com Luisa, que reside em Minas Gerais, último domicílio do casal, pretende ajuizar uma ação postulando a dissolução da união estável. Considerando que não há filhos, para a propositura dessa ação o foro competente é o de: A) São Paulo, consistindo numa competência absoluta.

B) Minas Gerais, consistindo numa competência absoluta. C) São Paulo, consistindo numa competência relativa. D) Minas Gerais, consistindo numa competência relativa. Questão 52 Ciro, credor, diante do descumprimento de obrigação contratual, ajuizou ação de cobrança em face de Abelardo, devedor. A petição inicial foi distribuída à 3ª Vara Cível da Comarca da Capital no dia 22 de fevereiro de 2021, com juízo positivo de admissibilidade da demanda em 04 de março e citação válida do réu em 19 de março. Por seu turno, Abelardo também propôs demanda, pleiteando a declaração de nulidade do mesmo contrato, tendo a sua peça inicial sido distribuída à 6ª Vara Cível da mesma comarca, no dia 24 de fevereiro de 2021, com juízo positivo de admissibilidade da ação em 01 de março e citação válida em 25 de março. À luz da sistemática processual vigente, os processos: A) Não podem ser reunidos, devendo cada qual tramitar perante o juízo cível para onde a respectiva petição inicial foi distribuída. B) Devem ser reunidos, em razão do vínculo da conexão, estando prevento o juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital. C) Devem ser reunidos, em razão do vínculo da conexão, estando prevento o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. D) Devem ser reunidos, em razão da litispendência, estando prevento o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. Questão 53 A Empresa AOVIVO S.A. ajuizou uma ação de cobrança em face de Armando, em razão da existência de faturas em atraso. Preenchidos os requisitos mínimos da petição inicial, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designou audiência de conciliação, com antecedência de 50 dias, citando-se então o réu com 20 dias de antecedência. Diante dessa situação hipotética, e de acordo com o CPC, é correto afirmar que: A) Houve erro no procedimento do juiz, pois a audiência deveria ter sido designada com antecedência mínima de 60 dias. B) Houve erro no procedimento do juiz, pois o réu deve ser citado com 30 dias de antecedência. C) Não houve qualquer erro no procedimento do juiz, uma vez que o juiz deverá designar a audiência de conciliação ou mediação com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência.

D) Não houve erro no procedimento adotado, o juiz é obrigado a designar a audiência de conciliação ou mediação em qualquer caso. Questão 54 Carla, em razão de colisão com o veículo de Jordana, propôs ação indenizatória a fim de ser ressarcida pelos danos causados pela Ré. Citada, Jornada peticionou, tempestivamente, afirmando, tal como já havia feito a parte autora em sua inicial, que não tinha interesse na realização de audiência de conciliação, a qual, todavia, fora designada pelo juiz para o mês seguinte. Nesse cenário, é correto afirmar que: A) O prazo para oferecer a contestação se iniciará a partir da juntada do mandado de citação aos autos. B) Ao peticionar pela não realização da audiência, o réu deve oferecer a contestação simultaneamente. C) O prazo para oferecer a contestação se iniciará a partir da data do protocolo da petição do réu, afirmando o seu desinteresse na realização da audiência de conciliação. D) Ao peticionar pela não realização da audiência, o réu praticou ato atentatório à dignidade da justiça. Questão 55 Josiel, após firmar contrato com famosa empresa de Plano de Saúde, acabou por necessitar da realização de cirurgia urgente. O Plano recusou-se a cobrir o procedimento cirúrgico sob o argumento de que, em razão da recente adesão, não seria possível arcar com seus custos. Josiel, em sequência, acaba promovendo demanda a fim de obrigar o Plano a arcar com o procedimento, requerendo tutela antecipada ao Juízo da 3ª Vara Cível, que indefere a liminar requerida. Indignado com a decisão, resolveu então interpor o recurso de agravo de instrumento. Quanto ao agravo de instrumento, é correto afirmar que: A) É recurso manejável perante o juízo a quo, que, sem exercer o controle de admissibilidade, o encaminhará ao tribunal. B) É cabível para impugnar decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença. C) O seu desfecho, por votação não unânime que confirme a decisão, enseja a técnica do julgamento complementar. D) É cabível para impugnar decisão indeferitória da gratuidade de justiça, ainda que este tema conste em tópico da sentença.

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Questão 56 Tendo sido ajuizada demanda em que se pedia a condenação do réu ao pagamento de obrigação contratual no montante de duzentos mil reais, o juiz da causa, depois de concluída a instrução, acolheu em parte o pedido do autor, condenando o demandado a lhe pagar a importância de oitenta mil reais. Inconformado, o réu interpôs apelação, pugnando pela reforma integral do julgado, ao passo que o demandante não recorreu. Todavia, ao ser intimado para ofertar contrarrazões recursais, o autor, no prazo de que dispunha para tanto, optou por também aviar a apelação, na modalidade adesiva, em que requeria ao tribunal o acolhimento integral de seu pleito, isto é, a condenação do réu ao pagamento do débito de duzentos mil reais. Levando-se em conta que, após a interposição do recurso adesivo pela parte autora, o réu desistiu de seu apelo, e que os elementos de prova carreados aos autos demonstravam que o débito do devedor era mesmo de duzentos mil reais, o tribunal deverá: A) Deixar de conhecer de ambos os recursos. B) Conhecer de ambos os recursos, dando provimento ao do autor, mas negando provimento ao do réu. C) Conhecer do recurso do autor, dando-lhe provimento, mas deixando de conhecer do recurso do réu. D) conhecer do recurso do autor, negando-lhe provimento, mas deixando de conhecer do recurso do réu. Questão 57 Luciane Alves é credora de Randolfo da quantia de R$ 100.000,00 decorrente de contrato de empréstimo particular assinado pelas partes e por duas testemunhas. Vencido o prazo de um ano estabelecido para pagamento e inadimplida a obrigação Luciane propõe ação de execução de quantia certa contra Randolfo com o objetivo de receber o seu crédito, com juros e correção monetária. Com relação ao procedimento da execução proposta, é correto que o magistrado: A) Despachará a inicial, fixando, de plano, os honorários advocatícios de 10%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 dias. B) Despachará a inicial, fixando, de plano, os honorários advocatícios de 10% a 20%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 5 dias. C) Intimará o devedor a pagar o valor exequendo no prazo de 15 dias sob pena de multa de 10% e honorários de 10%. D) Citará o devedor para pagar o valor exequendo acrescido de honorários de 10% em 15 dias ou para que apresente impugnação no mesmo prazo. Questão 58 Ao receber a intimação para efetuar pagamento decorrente de condenação judicial, o réu, pessoa de baixa instrução, entrega o valor pertinente ao oficial de justiça Paulo, que o utiliza para o pagamento de uma dívida própria. Sobre a conduta praticada por Paulo, é correto afirmar que: A) O fato é atípico porque o Código Penal não pune o chamado peculato de uso. B) Foi cometido o crime de peculato mediante erro de outrem, já que o oficial de justiça não colaborou para o erro do sujeito passivo.

C) Paulo deve responder pelo crime de peculato na modalidade apropriação, definido no art. 312 do Código Penal. D) Paulo cometeu o crime de corrupção passiva porque recebeu vantagem indevida em razão do cargo. Questão 59 Antony, estrangeiro que reside no Brasil há dois meses, inicia em seu quintal uma plantação de maconha, com a intenção de utilizar aquele material para fins medicinais, já que sua doença respiratória melhora com o uso da droga. Ao tomar conhecimento de que seu vizinho, João, possui a mesma doença, decide transportar o material até a residência de João, mas vem a ser abordado por policiais civis. Após denúncia pela prática do crime de tráfico, durante seu interrogatório, Antony esclarece que tinha conhecimento de que transportar maconha no Brasil era crime, mas acreditava na licitude de sua conduta diante da intenção de utilizar o material para fins medicinais, esclarecendo, ainda, que essa conduta seria válida em seu país de origem. Com base apenas nas informações expostas, Antony agiu: A) Em erro de proibição, podendo gerar reconhecimento de causa de redução de pena ou afastamento da culpabilidade. B) Em erro de tipo, o que gera o reconhecimento de causa de diminuição de pena. C) Com desconhecimento da lei, o que não afasta a culpabilidade. D) Em erro de proibição, afastando a tipicidade da conduta. Questão 60 No dia 3 de junho de 2019, Vitor, revoltado com a intenção de sua companheira Rosa de terminar o relacionamento, faz um grande buraco no quintal da residência e surpreende sua companheira com um forte golpe de pá na sua cabeça. Em seguida, apesar de saber que aquele golpe não seria suficiente para causar a morte de Rosa, a joga no interior do buraco, com a intenção de persistir nos golpes, causar sua morte e, em seguida, esconder o corpo. Ocorre que Rosa começa a chorar e implora para que Vitor pense na filha do casal. Vitor, então, cessa sua conduta, ajuda Rosa a sair do buraco e permite que ela vá se limpar, ocasião em que a vítima pula pela janela do banheiro e informa os fatos a policiais militares que passavam pela localidade. É constatada a existência de lesões de natureza leve na vítima. Considerando apenas as informações expostas, a conduta de Vitor configura: A) Tentativa de homicídio qualificado por ser contra a mulher, por condição do sexo feminino. B) Lesão corporal qualificada por ser contra companheira, em razão do arrependimento eficaz. C) Lesão corporal qualificada por ser contra companheira, em razão da desistência voluntária. D) Fato atípico, em razão do arrependimento eficaz.

SIMULADO – XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FEVEREIRO DE 2021 – TIPO 1

Questão 61 Diego, 20 anos, reincidente, foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista que trazia consigo 300g de Cannabis Sativa L< /i>., popularmente conhecida como maconha. No curso da instrução, por ocasião de seu interrogatório, Diego confirmou que estava portando as drogas mencionadas na denúncia, mas assegurou que o material seria destinado ao seu próprio consumo e não para comercialização. Considerando apenas as informações narradas, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no momento da análise de aspectos relacionados à dosimetria da pena em alegações finais, o promotor de justiça deverá destacar que a: A) Atenuante da confissão espontânea deverá ser reconhecida, podendo ser compensada com a agravante da reincidência, mas não caberá reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. B) Atenuante da menoridade relativa e a atenuante da confissão espontânea devem ser reconhecidas, não podendo, porém, a pena intermediária ser fixada abaixo do mínimo legal. C) Quantidade de drogas poderá ser considerada na fixação da pena base, devendo ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, mas não a da confissão espontânea. D) Atenuante da menoridade relativa e a atenuante da confissão espontânea devem ser reconhecidas, podendo a pena intermediária ser fixada abaixo do mínimo legal. Questão 62 André foi condenado em primeira instância pela prática de um crime de latrocínio e, como respondeu ao processo na condição de preso, foi extraída carta de execução provisória. Durante a execução provisória de sua pena, André foi encontrado com vários aparelhos de telefonia celular e uma faca escondidos em sua cama. Descobertos os fatos por agentes penitenciários, André: A) Poderá ter reconhecida contra si a prática da falta grave pelo diretor do estabelecimento penitenciário, desde que a conduta seja assim prevista e que seja instaurado procedimento administrativo prévio, assegurado direito de defesa. B) Não poderá ser punido com regressão de regime caso a conduta não esteja prevista em lei como falta grave, mas poderá ser colocado em regime disciplinar diferenciado por determinação do diretor do presídio. C) Poderá ser punido em decisão direta proferida pelo juízo da execução, desde que a conduta esteja prevista como falta grave, não sendo necessária a oitiva do apenado ou de sua defesa técnica. D) Poderá ser punido, independentemente de o fato estar previsto como falta grave no momento de sua prática, já que a execução penal não está sujeita ao princípio da legalidade. Questão 63 Lúcio, reincidente em razão de condenação definitiva anterior pela prática de crime de uso de documento falso, foi denunciado pela suposta prática de dois crimes de furto simples tentados, em concurso formal. Encerrada a instrução, após confissão do réu em interrogatório, e estando o processo com o juiz para a sentença, Lúcio procura o advogado para esclarecimentos acerca do processo dosimétrico e da forma como será executada a pena no caso de procedência da pretensão punitiva, esclarecendo que os fatos ocorreram dois anos antes e que, atualmente, encontra-se casado, com filho bebê e trabalhando com carteira assinada.

Considerando apenas as informações expostas, na oportunidade, deverá ser esclarecido por sua defesa técnica que: A) O aumento da pena em razão do concurso formal de crimes deve ocorrer antes da redução realizada pela tentativa, e a definição do quantum a ser majorado em razão dessa causa de aumento deve ter por base as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal. B) A sua condição de tecnicamente reincidente, por si só, não impede de forma absoluta a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. C) A presença de uma circunstância agravante e de uma causa de diminuição da pena faz com que o juiz deva compensá-las na segunda fase do processo dosimétrico. D) A reincidência, como circunstância agravante preponderante, não poderá ser compensada com eventual confissão. Questão 64 Pedro está sendo processado por crime de corrupção, tendo sido condenado em primeira instância. Então ele interpôs recurso de apelação, sabendo que, caso o recurso fosse julgado de forma não unânime com voto vencido favorável à defesa, ele oporia embargos infringentes. No entanto, antes que houvesse o julgamento do recurso de apelação, o Código de Processo Penal foi alterado, revogando o recurso de embargos infringentes. Nesse caso: A) Ele poderá opor esse recurso, tendo em vista que a lei processual penal não retroage para prejudicar o réu. B) Ele não poderá opor esse recurso, tendo em vista que a lei processual penal é regida pelo princípio do efeito imediato ou “tempus regit actum” C) Ele poderá opor esse recurso, em razão da ultratividade da lei processual penal. D) Ele não poderá opor esse recurso, em razão da retroatividade da lei penal prejudicial. Questão 65 Marcos é Desembargador do Estado A. Em viagem romântica para as praias do Estado B teria praticado crime de lesão corporal contra sua esposa, durante uma discussão doméstica. Segundo a nova jurisprudência do STJ, Marcos deverá ser julgado: A) Pelo Tribunal de Justiça, nos termos da Constituição Federal. B) Pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Constituição Federal. C) Pelo juiz de primeira instância da vara de violência doméstica do Estado B, tendo em vista que o crime praticado não tinha vínculo com a função. D) Pelo Tribunal Regional Federal, nos termos da Constituição Federal. Questão 66 João estava discutindo com seu amigo Pedro por conta de divergências sobre time de futebol. Os ânimos se exaltam ocasião em que João dá alguns socos em Pedro nele provocando lesão corporal de natureza leve. Acerca deste caso é correto dizer que o inquérito policial somente poderá ser instaurado: A) de ofício, pelo delegado de polícia. B) Mediante requisição do Ministério Público ou do juiz. C) Mediante requerimento dos pais de João, ainda que ele seja maior de 18 anos. D) Mediante representação do ofendido.

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Questão 67 João, Pedro e Mario danificaram o automóvel de Carlos, crime que é de ação penal privada. Depois das investigações, verificou-se que um dos criminosos foi Manoel, primo da vítima. Os outros criminosos eram seus vizinhos. Por razões familiares, a vítima decidiu processar apenas os vizinhos, deixando o primo de fora da Queixa-Crime. Nesse caso: A) Poderá processar apenas os vizinhos, em razão do princípio da divisibilidade. B) Não poderá processar apenas os vizinhos, em razão do princípio da indivisibilidade. C) Poderá processar os vizinhos apenas, em razão do princípio da oportunidade. D) Não poderá processar apenas os vizinhos, em razão do princípio da obrigatoriedade. Questão 68 José praticou crime de roubo contra a Petrobrás. A família procurou por você, para que identificasse a Justiça competente. Qual a resposta correta? A) A competência é da Justiça Estadual, não ocorrendo previsão legal acerca do assunto. B) A competência é da Justiça Federal, por determinação constitucional, aplicável aos crimes contra empresa pública federal. C) A competência é da Justiça Estadual, por expressa determinação constitucional. D) A competência é do Juizado Especial Criminal. Questão 69 João e Pedro foram processados pelo furto de uma peça de picanha e uma caixa de cerveja. Condenados em primeiro grau apenas João recorreu. No julgamento do recurso João foi absolvido por atipicidade da conduta. Neste caso é correto dizer que: A) O tribunal de ofício deverá estender a absolvição para quem não recorreu no chamado efeito extensivo dos recursos. B) O tribunal mediante pedido do advogado, exclusivamente, deverá estender a absolvição para quem não recorreu no chamado efeito extensivo dos recursos. C) O tribunal de ofício deverá estender a absolvição para quem não recorreu no chamado efeito translativo dos recursos. D) Nada poderá ser feito. Questão 70 Hardwell foi contratado, como técnico de operações na empresa Musicistas do Som. Em uma apresentação em que um dos musicistas faltou, Hardwell assumiu sua posição e, graças ao seu ótimo desempenho, seus empregadores decidiram promovê-lo. Como musicista passou a receber uma gratificação equivalente a 30% do salário básico recebido na função anteriormente exercida, seu novo cargo dispensava o registro de horário, e seu padrão salarial era quatro vezes mais elevado. Com o tempo, a empresa passou a contratar musicistas mais novos, mais focados em tendências atuais e por salários menores, dessa forma, a empresa decidiu reverter Hardwell ao cargo que exercia antes, deixando de receber a gratificação de função. Diante disso, assinale a afirmativa correta. A) O cargo que Hardwell passou a ocupar não era de confiança, razão pela qual a alteração contratual equivale a rebaixamento, sendo, portanto, ilícita. B) O cargo que Hardwell passou a ocupar era de confiança, dessa forma não poderia haver o retorno ao cargo anterior com a perda da gratificação de função, sendo, portanto, ilícita.

C) O cargo que Hardwell passou a ocupar não era de confiança, e a reversão ao cargo efetivo foi lícita, mas não a perda da remuneração, pois equivale a diminuição salarial, o que é constitucionalmente vedado. D) O cargo que Hardwell passou a ocupar era de confiança, razão pela qual se admite a reversão ao cargo anterior, sendo lícita a perda da gratificação de função. Questão 71 Martin Garrix trabalha na empresa Bolero´s S.A como auxiliar administrativo. A empresa fornece transporte gratuito para seus funcionários já que a maioria de seus funcionários moram em locais não servidos por transporte público. Martin normalmente fica entre 10 minutos até 1 hora esperando o transporte chegar e despende cerca de uma hora para ir e voltar do trabalho. Insatisfeito, principalmente com a espera excessiva, Martin te procura como advogado(a), a fim de saber se possui algum direito a reclamar perante a Justiça do Trabalho. Dessa forma, considerando que Martin foi contratado após 2018, assinale a afirmativa correta. A) Martin faz jus a duas horas extras diárias, em razão do tempo despendido no transporte. B) Martin não faz jus às horas extras, em razão do tempo despendido no transporte, mas faz jus aos minutos que fica esperando o transporte chegar. C) Martin faz jus às horas extras, pois mora em local não servido por transporte público. D) Fábio não faz jus a horas extras, porque o tempo de transporte não é considerado tempo à disposição do empregador. Questão 72 Lisa Bueno, foi contratada para trabalhar como recepcionista na Escola de Rock LTDA, quando ainda contava com 13 anos. Após 2 anos trabalhando na empresa, engravidou, e como ainda contava com 15 anos, a empresa decidiu demiti-la. Grávida e sem saber como proceder, procura você como advogado(a), desejando ser reintegrada no emprego. Diante do quadro apresentado e das normas legais, assinale a afirmativa correta. A) A hipótese trata de trabalho proibido, sendo o contrato totalmente inválido, logo Lisa não tem direito à reintegração. B) O contrato é plenamente válido, mas Lisa não tem direito à reintegração. C) A situação retrata caso de atividade com objeto ilícito. D) Lisa terá direito ao reconhecimento do vínculo empregatício e reconhecimento da estabilidade gestante, uma vez que, entendimento diverso implicaria em prejuízo à trabalhadora menor e vantagem indevida à empregadora.

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Questão 73 Hardwell presta serviços para a empresa Bossa Nova S.A de sua residência, com tecnologia fornecida pela empresa, que também arca com os serviços de internet. Comparece às dependências do empregador pelo menos duas vezes na semana, realizando tarefas específicas. Após alguns meses de prestação de serviços, percebendo que Hardwell não cumpria o horário comercial clássico de trabalho, e empresa entendeu por bem em fiscalizar os horários de conexão e pausa, de todos os trabalhadores, incluindo Hardwell. Considerando o disposto na CLT, assinale a afirmativa correta. A) Os teletrabalhadores se encontram excluídos do controle de sua jornada trabalho, sendo que o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho. B) Hardwell não se enquadra como teletrabalhador já que comparece às dependências do empregador pelo menos duas vezes na semana, realizando tarefas específicas. C) Os teletrabalhadores não estão excluídos do controle de sua jornada de trabalho. D) A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho não precisa constar expressamente do contrato individual de trabalho, sendo apenas necessário que preste serviços fora das dependências do empregador. Questão 74 Alice Wonderland foi contratada para prestar serviços para a empresa Tropicália S.A em Belo Horizonte com salário mensal de R$18.000,00 (dezoito mil reais). Após dois anos de prestação de serviços, Alice ajuizou ação trabalhista na Vara do Trabalho local, requerendo o pagamento de verbas trabalhistas em atraso, como férias vencidas, décimo terceiro e adicionais noturnos, uma vez que prestava serviços à noite, no entanto, nunca recebera os adicionais. Em sua defesa a empresa alegou que Alice deveria submeter a ação previamente em câmara arbitral, conforme estipulado em seu contrato de trabalho. Considerando o salário de Alice, e que concordou com os termos apresentados no contrato, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta. A) A inserção não é possível, porque, no Direito do Trabalho, não cabe arbitragem em lides individuais. B) A cláusula compromissória de arbitragem não poderá ser inserida no contrato citado, em razão do salário recebido pela empregada. C) Não há mais óbice à inserção de cláusula compromissória de arbitragem nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que mediante a concordância expressa do empregado. D) A cláusula de arbitragem pode ser inserida em todos os contratos de trabalho, sendo admitida de forma expressa ou tácita. Questão 75 Charlotte de Witte ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Maravilhas do Som S.A. alegando que fora contratada como “Técnica de Som” pela Maravilhas do Som com salário inferior a Alok, que exercia a mesma função na empresa. Em sua petição traz que Alok, muito embora contratado como “Musicista”, exercia as mesmas funções, e que os dois trabalhavam nos mesmos eventos, muitas vezes revezando o uso dos instrumentos. Traz ainda que foram contratados com pouco tempo de diferença, 6 meses, e que desempenham suas funções com a mesma qualidade e perfeição técnica. Em sede de contestação, a empresa Maravilhas do Som, traz que Charlotte

de Witte, recebe salário um pouco menor em comparação com Alok, pois não exerce a mesma função e ainda, por ser mulher, não consegue carregar o peso de todos os instrumentos, precisando de ajuda para levar os instrumentos aos eventos, o que acarreta maiores gastos à empresa. Diante do apresentado e nos termos da CLT, marque a alternativa correta. A) Não há provas de discriminação, logo as diferenças salariais não são devidas. B) A equiparação salarial não é possível pois a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não é superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não é superior a dois anos. C) Comprovada a discriminação por motivo de sexo o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor de Charlotte, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. D) Comprovada a discriminação por motivo de sexo o juízo determinará, apenas o pagamento das diferenças salariais devidas. Questão 76 Like Mike, após ter sua conta pessoal bloqueada em processo de execução trabalhista, instaurou incidente de desconsideração de personalidade jurídica para provar que não era mais sócio da empresa, requerendo assim sua exclusão da lide. O juiz trabalhista indeferiu o incidente, uma vez que todos os meios de satisfação do crédito foram esgotados, e o bloqueio dos ativos dos sócios é o único meio restante. Dessa forma, foi apresentado recurso cabível por Like Mike. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta. A) Like Mike interpôs agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. B) Like Mike interpôs embargos à execução, pois trata-se do recurso cabível em caso de execução. C) Like Mike interpôs recurso de revista, pois a desconsideração deve ser analisada pelo Tribunal. D) Like Mike interpôs agravo de petição, mas esse só será conhecido se Like garantir o juízo primeiro. Questão 77 Durante uma audiência trabalhista que envolvia a Escola de Rock, o preposto que compareceu para representá-la não era empregado da empresa. O juiz, decretou a revelia, julgando os pedidos formulados pela parte autora como inteiramente procedentes. Fundamentou sua decisão, manifestando o entendimento de que uma micro empresa, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, concluindo que a sociedade empresária não estava adequadamente representada. Diante desse quadro e do que prevê a CLT, assinale a afirmativa correta. A) Nada há a ser feito, pois no caso de micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. B) O advogado da reclamada deverá interpor recurso ordinário no prazo de 8 dias, buscando anular a sentença, pois o preposto não precisa ser empregado da reclamada. C) O advogado da reclamada deverá impetrar mandado de segurança, porque a exigência de que o preposto seja empregado, por não ser prevista em Lei, violou direito líquido e certo da empresa. D) O advogado da reclamada deverá interpor ação rescisória no prazo de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

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Questão 78 Martin Garrix, dono da empresa Tropicália, em sede de reclamação trabalhista, apresentou defesa no processo eletrônico, sob sigilo. No dia da audiência, após a abertura da sessão, a parte autora manifestou interesse em desistir da ação. Sobre a desistência da ação pela parte autora, assinale a afirmativa correta. A) Como a contestação foi apresentada sob sigilo, o juiz poderá imediatamente, homologar a desistência. B) O oferecimento da defesa pelo réu em nada se relaciona à questão da desistência de pedidos ou da demanda. C) Não é possível desistir da ação após a propositura desta. D) Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. Questão 79 Charlotte de Witte ajuizou reclamação trabalhista contra as empresas Tropicália do Som S.A e Musicistas Alegres S.A, alegando responsabilidade solidária, uma vez que a empresa Tropicália é controlada pela empresa Musicistas, formando assim grupo econômico. A sentença de primeira instância declarou a existência do grupo econômico, condenando solidariamente as empresas ao pagamento das verbas rescisórias de Charlotte, fixadas no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Não se conformando, a empresa Tropicália apresentou Recurso Ordinário, alegando, dentre outras teses, a inexistência de responsabilidade solidária, requerendo sua exclusão da lide. Dessa forma, é correto afirmar. A) A empresa Musicista não precisará efetuar o depósito recursal, pois havendo condenação solidária, o depósito recursal efetuado pela empresa Tropicália é aproveitado por ela. B) Nenhuma das empresas precisará realizar o depósito recursal, pois são S.A, sendo isentas juntamente com os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. C) As duas empresas são obrigadas a efetuar o depósito recursal, pois a empresa Tropicália pleiteou sua exclusão da lide. D) Na seara trabalhista não é possível a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Questão 80 Alok trabalhou na empresa Musicistas do Som por dois anos, mas por motivos pessoais vem faltando regularmente ao trabalho. A empresa deseja pagar ao empregado todas as verbas que entende devida, e para tanto pretende realizar um acordo extrajudicial. Sobre a hipótese, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta. A) Deverá ser indicado e custeado um advogado para o empregado, a fim de que seja ajuizada uma ação para, então, comparecerem para um acordo, que já estará previamente entabulado no valor pretendido pela empresa. B) Deverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas com cada parte representada obrigatoriamente por advogado diferente. C) Deverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, sendo que ambas as partes podem ser representadas pelo mesmo advogado, desde que este não seja indicado pela empresa.

D) Deverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas com advogado único, que pode ser indicado por qualquer uma das partes, representando ambas as partes, por se tratar de acordo extrajudicial.

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