Download -  · A audiência de justificaçao, normalmente designa- da nos casos de faltas cometidas por condenados no curso da execuçáo das penas, tem sido a alternativa adotadacom o fim de

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Page 1:  · A audiência de justificaçao, normalmente designa- da nos casos de faltas cometidas por condenados no curso da execuçáo das penas, tem sido a alternativa adotadacom o fim de