EDITAL DE LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS Nº 006/2015

O Município de Barra Velha, por intermédio do Sr. Prefeito Claudemir Matias Francisco, do Sr. Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano João da Silva Júnior e Sr. Secretário Municipal de Administração e Finanças Rui José Machado Junior, em conformidade com as atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 145, III da Constituição Federal c/c arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional, Decreto Lei Federal nº 195 de 24.02.1967, e da Lei Complementar 11/2011 (Código Tributário Municipal) e da Lei Municipal nº 1391, de 12.09.14, TORNA PÚBLICO a quem interessar possa, em especial aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título dos imóveis com frente (ou testada) para os trechos de rua do perímetro urbano identificada neste Edital, que foram executadas e concluídas as obras de melhorias (calçamento) de que trata o Edital de Contribuição de Melhorias nº 001/2015, apresentando-se os valores finais dos custos, bem como a avaliação dos imóveis antes e após a execução das obras para fins de lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da respectiva obra de pavimentação, conforme segue:

1. DO FATO GERADOR DO TRIBUTO:

A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a obra pública de pavimentação e drenagem pluvial, limitada a cobrança à valorização que sobreviver ao imóvel ou ao custo da obra rateada entre os beneficiados, observando o menor valor.

2. DO LOCAL DAS OBRAS:

TRECHO: Rua Lúcio Brugnago, entre a Rua Carlos Neitzel e a parte sem saída da referida rua.

3. DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA:

Constatada a ocorrência do fato gerador, a Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis situados nas áreas diretamente beneficiadas pelas obras, ou seja, dos imóveis confrontantes com o trecho da rua mencionada no item 2 que sofrerem

valorização, conforme planta de localização constante do Edital 001/2015.

4. MEMORIAL DESCRITIVO:

O Memorial Descritivo na forma de Anexo II do Edital 001/2015 se presta a traçar diretrizes para a execução dos serviços de pavimentação, compreendendo todas as atividades necessárias para a execução das obras de pavimentação que, exemplificamente, podem ser: serviços de topografia, alinhamento, nivelamento com caixas coletoras de água pluviais (boca-de-lobo), escavação, compactação, drenagem, abertura mecânica de valas, assentamento de tubos, serviços de terraplanagem como cortes e aterros, pavimentação em paralelepípedo, meio-fio, sinalização vertical e horizontal, pintura, inclusive compactação destes.

5. ORÇAMENTO DE CUSTO DAS OBRAS:

O custo das obras descritas no Anexo III do Edital 001/2015, referente a execução da pavimentação, está distribuído da seguinte forma:

TRECHO: Rua Lúcio Brugnago, entre a Rua Carlos Neitzel e a parte sem saída da referida rua, com uma extensão de 125m e largura de 7m, totalizando 875m².

A) Obras Preliminares: R$ 4.469,18B) Pavimentação Lajota Sextavada: R$ 46.375,00

B.1) Pavimentação Comunitária: (595m²) = R$ 31.535,00B.2) Contribuição de Melhoria: (280m²) = R$ 14.840,00

C) Drenagem Pluvial: R$ 19.736,00

TOTAL: R$ 70.580,18

O Município participará com o total da importância orçada para os itens A e C, R$ 24.205,18. O item B.1 será absorvido pela pavimentação comunitária.

O Município buscará se ressarcir do item B.2 acima descrito, observando como limite individual a valorização de cada imóvel beneficiário em decorrência das obras.

Os valores devidos por cada um dos contribuintes são aqueles constates do ANEXO I deste edital - TABELA DOS VALORES INDIVIDUALIZADOS, que faz parte integrante deste Edital.

6. PARCELA DEVIDA POR CADA CONTRIBUINTE E DETERMINAÇÃO DO FATOR DE ABSORÇÃO:

A base de cálculo será estabelecida pelo quantum de valorização experimentado por cada imóvel, cujo valor será obtido pelo comparativo dos sois laudos de avaliação, o primeiro elaborado antes do início dos trabalhos Anexo IV do Edital 001/2015, e se encontra à disposição dos interessados junto à Municipalidade e o segundo ao seu término.

Os laudos foram elaborados por comissão integrada pelos servidores profissionais técnicos do Município, composta de engenheiro(s) ou arquiteto(s) e coordenador, definidos na Portaria nº 575/2015.

Os laudos de avaliação gozam de presunção de veracidade e legitimidade, admitida prova em contrário, e não serão utilizados para cobrança de tributo diverso da Contribuição de Melhoria. Constatada a ocorrência do fato gerador, a alíquota incidente para fins de cobrança da Contribuição de melhorias é de no máximo 25% do custo final da obra.

Correrão por conta do Município de Barra Velha: a) as cotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município ou isentos de Contribuição de Melhorias; b) as importâncias que se referirem à área de benefício comum.

7. FORMA DE PAGAMENTO

O contribuinte poderá a seu critério, optar pela forma de pagamento que melhor lhe convier, respeitando o Código Tributário e a Lei de Contribuição de Melhoria.

8. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Integra o presente Edital o segundo laudo de avaliação, posterior à realização da obra.

Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes do Edital e seus anexos (inclusive do laudo de avaliação prévio), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.

A impugnação deverá ser entregue no protocolo geral da Prefeitura Municipal e dirigida à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por meio de petição, que servirá para início do processo administrativo, no local o

interessado poderá reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, custo da obra dentre outros elementos.

A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo, e sua decisão terá efeito somente para o recorrente.

9. DOS ANEXOS

Integram o presente Edital, sendo parte integrante do mesmo para todos os fins, os seguintes anexo:

ANEXO I – ORÇAMENTO DE CUSTOS DAS OBRAS ANEXO II – RELAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E LAUDOS DE

AVALIAÇÃO PRÉVIA

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

Demais informações poderão ser obtidas no Setor de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Municipal de Barra Velha, no horário das 08:00 as 12:00 as 13:30 as 17:30.

Barra Velha, 08 de Outubro de 2015.

_________________________________CLAUDEMIR MATIAS FRANCISCO

Prefeito de Barra Velha

________________________________JOÃO DA SILVA JÚNIOR

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

____________________________________RUI JOSÉ MACHADO JUNIOR

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Anexo I

PLANILHA A 1PLANILHA DE ORÇAMENTO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

MUNICÍPIO: BARRA VELHAFOLHA No  

1PROJETO: DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO DE LAJOTA

DATA :

23/04/2015LOCALIZAÇÃO: RUA LÚCIO BRUGNAGO - Extensão 125,00 m

ITEM DISCRIMINAÇÃO UNID. QUANT. CUSTO UNITÁRIO

PREÇO DO SERVIÇO

           1 OBRAS PRELIMINARES R$ 4.469,18

1.1 Regularização E Compactação De Subleito Ate 20 Cm De Espessura m² 875,00 1,11 R$ 971,25

1.2Escavação e Reaterro Mec Vala N Escor Mat 1A Cat C/Retroescav Ate 1,50M Excl Esgotamento m³ 433,77 5,75 R$ 2.494,18

1.3Material para Reaterro de Vala e Compactação de Subleito até 20cm de espessura m³ 36,50 27,50 R$ 1.003,75

           2 PAVIMENTAÇÃO R$ 46.375,00

2.1Meio-fio de concreto pré-moldado 12x30 cm, sobre base de concreto simples e rejuntado com argamassa traço 1:3 (cimento e areia) m² 875,00 4,40 R$ 3.850,00

2.2Piso Em Bloco Sextavado 30X30Cm, Espessura 8Cm, Assentado Sobre Colchão De Areia Espessura 6Cm m² 875,00 30,00 R$ 26.250,00

2.3 Areia Para Assentamento de Piso em Bloco Sextavado m² 875,00 4,80 R$ 4.200,002.4 Mão de Obra para Assentamento de Piso em Bloco Sextavado m² 875,00 10,00 R$ 8.750,00

2.5 Transporte de material (Piso em Bloco, Areia e Meio-fio) m² 875,00 3,80 R$ 3.325,00             

3 DRENAGEM R$ 19.736,00

3.1Caixa Coletora, 1,20X1,20X1,50M, Com Fundo E Tampa De Concreto E Paredes Em Alvenaria un 6,00 299,00 R$ 1.794,00

3.2Assentamento De Tubos De Concreto Diâmetro = 400Mm, Simples Ou Armado, Junta Em Argamassa 1:3 Cimento:Areia m 250,00 15,70 R$ 3.925,00

3.3Tubo Concreto Simples Classe -Ps1 Pb Nbr-8890 Dn 600 Mm P/Águas Pluviais m 250,00 50,00 R$ 12.500,00

3.4 Reaterro Manual Com Apiloamento Mecânico m³ 55,94 4,55 R$ 254,53

3.5 Retroescavadeira para abertura de Valas até 1,50m h 7,50 168,33 R$ 1.262,48

           

VALOR TOTAL R$ R$ 70.580,18             

DATA: 23/04/2015 NOME: JOÃO DA SILVA JÚNIOR ASSINATURA:    

Nº CREA / SC: 118.853-5

Anexo II

Barra Velha, 08 de Outubro de 2015.

COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIAVALOR DE AVALIAÇÃO – IMÓVEL COM INSCRIÇÃO nº 01.03.089.0139.001

Conforme verificação realizada “in loco”, pelo presente, a Prefeitura de Barra Velha, através de sua Comissão Especial de Avaliação Imobiliária (Portaria nº 575/2015), vem informar o seguinte:

O imóvel com inscrição nº 01.03.089.0139.001, situado na Rua Lúcio Brugnago, Bairro Los Angeles, neste município, de propriedade de Flaviani Reis Sartore, possui o seguinte valor de avaliação:

VALOR DE AVALIAÇÃO R$ 115.000,00

E por ser verdade, sendo o que tínhamos a relatar, firmamos o presente valor de avaliação.

Atenciosamente,

_______________________João da Silva JúniorEngenheiro Civil – CREA/SC

118853-5Presidente da Comissão

_______________________Roberto José Azevedo

Membro da Comissão

_______________________Claudemar Madruga

de SouzaMembro da Comissão

Barra Velha, 08 de Outubro de 2015.

COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIAVALOR DE AVALIAÇÃO – IMÓVEL COM INSCRIÇÃO nº 01.03.092.0183.001

Conforme verificação realizada “in loco”, pelo presente, a Prefeitura de Barra Velha, através de sua Comissão Especial de Avaliação Imobiliária (Portaria nº 575/2015), vem informar o seguinte:

O imóvel com inscrição nº 01.03.092.0183.001, situado na Rua Lúcio Brugnago, Bairro Los Angeles, neste município, de propriedade de Maria de Fátima Steit Fuck, possui o seguinte valor de avaliação:

VALOR DE AVALIAÇÃO R$ 115.000,00

E por ser verdade, sendo o que tínhamos a relatar, firmamos o presente valor de avaliação.

Atenciosamente,

_______________________João da Silva JúniorEngenheiro Civil – CREA/SC

118853-5Presidente da Comissão

_______________________Roberto José Azevedo

Membro da Comissão

_______________________Claudemar Madruga

de SouzaMembro da Comissão

Barra Velha, 08 de Outubro de 2015.

COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIAVALOR DE AVALIAÇÃO – IMÓVEL COM INSCRIÇÃO nº 01.03.089.0073.001

Conforme verificação realizada “in loco”, pelo presente, a Prefeitura de Barra Velha, através de sua Comissão Especial de Avaliação Imobiliária (Portaria nº 575/2015), vem informar o seguinte:

O imóvel com inscrição nº 01.03.089.0073.001, situado na Rua Lúcio Brugnago, Bairro Los Angeles, neste município, de propriedade de Antônio Amarildo Fuck, possui o seguinte valor de avaliação:

VALOR DE AVALIAÇÃO R$ 92.000,00

E por ser verdade, sendo o que tínhamos a relatar, firmamos o presente valor de avaliação.

Atenciosamente,

_______________________João da Silva JúniorEngenheiro Civil – CREA/SC

118853-5Presidente da Comissão

_______________________Roberto José Azevedo

Membro da Comissão

_______________________Claudemar Madruga

de SouzaMembro da Comissão

Barra Velha, 08 de Outubro de 2015.

COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIAVALOR DE AVALIAÇÃO – IMÓVEL COM INSCRIÇÃO nº 01.03.089.0031.001

Conforme verificação realizada “in loco”, pelo presente, a Prefeitura de Barra Velha, através de sua Comissão Especial de Avaliação Imobiliária (Portaria nº 575/2015), vem informar o seguinte:

O imóvel com inscrição nº 01.03.089.0031.001, situado na Rua Lúcio Brugnago, Bairro Los Angeles, neste município, de propriedade de Eleonora Konig, possui o seguinte valor de avaliação:

VALOR DE AVALIAÇÃO R$ 103.500,00

E por ser verdade, sendo o que tínhamos a relatar, firmamos o presente valor de avaliação.

Atenciosamente,

_______________________João da Silva JúniorEngenheiro Civil – CREA/SC

118853-5Presidente da Comissão

_______________________Roberto José Azevedo

Membro da Comissão

_______________________Claudemar Madruga

de SouzaMembro da Comissão

Barra Velha, 08 de Outubro de 2015.

COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA

VALOR DE AVALIAÇÃO – IMÓVEL COM INSCRIÇÃO nº 01.03.089.0017.001

Conforme verificação realizada “in loco”, pelo presente, a Prefeitura de Barra Velha, através de sua Comissão Especial de Avaliação Imobiliária (Portaria nº 575/2015), vem informar o seguinte:

O imóvel com inscrição nº 01.03.089.0017.001, situado na Rua Lúcio Brugnago, Bairro Los Angeles, neste município, de propriedade de Eleonora Konig, possui o seguinte valor de avaliação:

VALOR DE AVALIAÇÃO R$ 92.000,00

E por ser verdade, sendo o que tínhamos a relatar, firmamos o presente valor de avaliação.

Atenciosamente,

_______________________João da Silva JúniorEngenheiro Civil – CREA/SC

118853-5Presidente da Comissão

_______________________Roberto José Azevedo

Membro da Comissão

_______________________Claudemar Madruga

de SouzaMembro da Comissão

EDITAL DE LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 006/2015PARCELA A SER FINANCIADA PELA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA R$ 14.840,00

PARCELA ABSORVIDA PELA PREFEITURA DE BARRA VELHA R$ 24.205,18

PARCELA ABSORVIDA PELO PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA R$ 31.535,00

CUSTO TOTAL DA OBRA R$ 70.580,18

Nome do Proprietário Endereço

Área do

imóvel (m²)

Inscrição Cadastral

Valor do Imóvel Antes da Execução da Obra (R$)

Valor do Imóvel Depois

da Execução da Obra (R$)

Valorização do Imóvel (R$)

Fração de Valorização

Valor da Contribuição de

Melhoria

Maria de Fátima Steit Fuck Rua Lúcio Brugnago, s/nº 280,00 01.03.092.0183 R$ 100.000,00 R$ 115.000,00 R$ 15.000,00 0,2222 R$ 3.710,00 Antônio Amarildo Fuck Rua Lúcio Brugnago, s/nº 280,00 01.03.089.0073 R$ 80.000,00 R$ 92.000,00 R$ 12.000,00 0,1778 R$ 2.226,00 Eleonora Konig Rua Lúcio Brugnago, s/nº 335,00 01.03.089.0017 R$ 90.000,00 R$ 103.500,00 R$ 13.500,00 0,2000 R$ 2.968,00 Eleonora Konig Rua Lúcio Brugnago, s/nº 280,00 01.03.089.0031 R$ 80.000,00 R$ 92.000,00 R$ 12.000,00 0,1778 R$ 2.226,00 Flaviani Reis Sartore Rua Lúcio Brugnago, s/nº 280,00 01.03.089.0139 R$ 100.000,00 R$ 115.000,00 R$ 15.000,00 0,2222 R$ 3.710,00

TOTAL R$ 67.500,00 1 R$ 14.840,00

* A divisão do custo da obra será feita conforme a testada do terreno, pois o custo da obra rateado pela contribuição de melhoria foi menor que a valorização dos imóveis