Leis de Incentivo à Cultura
Área de Música
12:13
Principais Finalidades
• Criar um instrumento de política cultural
• Apoiar uma área que necessita de recursos paracrescer
• Educar a sociedade para que no futuro a culturanão dependa somente do Estado
• Democratização do acesso– Dos indivíduos a bens e serviços culturais– De artistas e produtores a recursos financeiros
12:13
Histórico• Primeira Lei de Incentivo à cultura do Brasil:
– Lei Sarney de 1986. Revogada em 1990 peloGoverno Collor, assim como a extinção devários organismos culturais
• Primeira Lei Municipal :• Primeira Lei Municipal :– Reação de São Paulo à revogação da Lei
Federal. 1990 - Lei Mendonça
• Primeira Lei Estadual de Incentivo à Cultura:– Rio de Janeiro - 1992
12:13
Histórico - Federal
• Atual Lei de Incentivo à cultura Federal:– Lei Rouanet - 1991 (Regulamenta o Incentivo
Fiscal e o Fundo)– Lei do audiovisual – 1993 (Regulamenta o
Incentivo Fiscal para o cinema)Incentivo Fiscal para o cinema)• Mudança na Lei Federal:
– Decreto 1.494 de 1995 - Fernando HenriqueCardoso (Revogado)
– Decreto 5.761 de 2006 - Lula
12:13
Histórico – Minas Gerais e Belo Horizonte
• Lei Municipal de Incentivo à Cultura de Belo Horizonte– Lei Nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993
• Lei Estadual de Incentivo à Cultura de Minas Gerais– Lei Nº 12.733 de 30 de dezembro de 1997– Lei Nº 12.733 de 30 de dezembro de 1997
Revogada e substituída pela:– Lei Nº 17.615 de 04 de julho de 2008
• Fundo Estadual Cultura de Minas Gerais – FEC– LEI 15.975 de 12 de janeiro de 2006
12:13
Elaboração de Projeto Cultural • Projeto Cultura – O projeto deve responder a
diversas perguntas, tais como, O que?Porque? Como? Quanto custa? Quem sãovocês? Qual a contrapartida?
Normas Edital• Conhecer as Normas e o Edital
• Projetos desclassificados (LMIC 2012 – 16%)
• Contratar um profissional - Preverremuneração (Se for o caso)
12:13
Natureza Cultura• Empreendedores ou Proponentes de
projetos tem de ser artista ou produtorcultural
• Tem de ter NATUREZA CULTURAL
• Currículo e Comprovantes com pelomenos um ano de atividade
12:13
Negócio e Recursos Públicos• Os recursos financeiros de um projeto cultural
são recursos públicos, mesmo vindo dasempresas
• O responsável pelo projeto é o gestor de umnegócio realizado com recurso públiconegócio realizado com recurso público
• O empreendedor responde perante a lei porqualquer irregularidade constatada pelosauditores na prestação de contas do projeto
12:13
PRONAC• A Lei Rouanet (Federal) criou o Programa
Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC
• O Pronac é formado por três mecanismos:• O Pronac é formado por três mecanismos:– Fundo Nacional de Cultura – FNC
– Mecenato ou Incentivo Fiscal
– Fundo de Investimento Cultural e Artístico –Ficart (Esse fundo privado nunca foi criado)
12:13
Mecanismo Fundo e Incentivo Fiscal
• Governo Federal, Estado de Minas Geraise Município de Belo Horizonte possuemestes dois mecanismos:estes dois mecanismos:
– Fundo
– Incentivo Fiscal
12:13
Fundo• Fundo – O recurso financeiro vem direto do
tesouro público e outras fontes como asloterias, saldo final de projeto, etc.
• Os Fundos apoiam projetos que tem menos• Os Fundos apoiam projetos que tem menoschance no mercado , que não despertam ointeresse das empresas e indivíduos quequeiram patrocinar ou fazer doações a umprojeto cultural (o patrocinador é o própriogoverno)
12:13
Três Fundos Públicos
• Fundo Nacional de Cultura – FNC - Federal
• Fundo Estadual de Cultura – FEC - Minas GeraisGerais
• Fundo de Projetos Culturais - FPC - Belo Horizonte
12:13
Fundo Nacional de Cultural - FNC
• Orçamento do Fundo para 2013:– Cerca de 370 milhões
• Duas modalidades:– Demanda espontânea (não está em uso)– Demanda espontânea (não está em uso)– Programas específicos divulgados através
de edital: • Programa de Intercâmbio e Difusão Cultural• Pontos de Cultura• Prêmios• Outros
12:13
Programa de Intercâmbio e Difusão Cultural do FNC
• Programa do FNC – Passagens, hospedagem e outros itens de despesas para participar de eventos culturais
– Podem se candidatar: Indivíduos, grupos e PJ sem fins
– Acompanhar os Editais e o calendário pela página do
MinC: www.cultura.gov.br
– http://www.cultura.gov.br/intercambio-e-difusao-cul tural
– O Edital 02/2013 distribuiu R$ 1.650.000,00
12:13
Federal - FNC MG - FEC BH - FPC•Edital para programasespecíficos, ex. Programa de Intercâmbio e
•Somente Edital•Não-Reembolsável
•Reembolsável : Empréstimo com juros subsidiados
•Somente Edital•Não-Reembolsável
Demanda Espontânea e Edital
Intercâmbio e Difusão Cultural
juros subsidiados pelo BDMG, espontânea também
12:13
Federal - FNC MG - FEC BH - FPC
•Empresa sem fins lucrativos(Associação, ONG, etc.) e públicas (Prefeituras, etc.)
•Não Reembolsável Somente empresa sem fins lucrativose órgão público (Prefeitura, etc.)
•Pessoa Física•Empresa sem fins lucrativos
Quem pode propor projetos
(Prefeituras, etc.)• Pessoa Física (Indivíduos) P. Intercâmbio e Difusão Cultural: Indivíduo, grupo e empresa sem fins lucrativos
(Prefeitura, etc.)•Reembolsável –Empresas com ou sem fins
12:13
Federal - FNC MG - FEC BH - FPC•Intercâmbio Cultural:Último edital02/2013 Outubro 2013 – Viagens
•Edital•2010 – Dezembro•2012 – Maio•2013 – Abril
•Edital•2011 – Setembro•2012 – Dezembro•2013 - Dezembro
Quando propor projetos
2013 – Viagens até março de 2014
•2013 – Abril
•Demanda espontânea para reembolsável
•2013 - Dezembro
•Edital único FPCe IF
12:13
Federal - FNC MG - FEC BH - FPC•Formulário •Documentos obrigatórios e anexos
•Formulário que sai com o Edital•Documentos obrigatórios e anexos
•Formulário que sai com edital•Documentos obrigatórios e anexos
Como apresentar projeto
•Intercâmbio Cultural:Edital - Formulário on-line
•www.cultura.gov.br
anexos
•www.cultura.mg.gov.br
anexos
•www.pbh.gov.br/cultura
12:13
Federal - FNC MG - FEC BH - FPC•FNC 2013Cerca de 370 milhões (18%)•Intercâmbio Cultural 2013:
2013•Não-Reembolsável:
6.5 milhões
•2012 ca. de 9 milhões (60%)
Recursos
Cultural 2013:Cerca de 2.2 milhões
•Reembolsável2.9 milhões
Ca. 18 %
12:13
Federal - FNC MG - FEC BH - FPCIntercâmbio: Depende de cada Edital 2013/01 - 50 mil
•Elaboração Max. 5%
•Administração:
•Elaboração:Max. 05%
•Administração:
Limites Orçamentários
•Administração:Max.20%
•Administração:Max.15%
•Uma mesma pessoa física: 25%
12:13
Federal - FNC MG - FEC BH - FPC•Intercâmbio: •2012
•Inscritos: 436
•Aprovados: 126
•2012•Inscritos (IF e FPC): 1808
Número de Projetos
•Aprovados: 126 (28.8%) 103 interior e 23 BH
•Reembolsável: 4
•Inabilitados: cerca de 300 (16,5%)
•Aprovados: 172 (9.5%)•FPC: 120
12:13
Incentivo fiscal• Incentivo Fiscal – O recurso financeiro vem das
empresas (pessoa jurídica) e dos indivíduos(pessoa física), impostos que elas deixam depagar
• Indivíduos e Empresas somente recebembenefício fiscal quando apoiam projetos culturaisaprovados
• Tem de haver a Captação junto as Empresas (PJ)ou com Indivíduos (PF)
12:13
Captação ou Agenciamento• É ação executada por indivíduos e empresas
especializadas que apresentam os projetos asempresas e indivíduos com o objetivo de obter oseu patrocínio
• Os agentes ou captadores podem serremunerados com até 10% do valor do projeto
• O Empreendedor pode captar recurso mas nãopode ser remunerado por esta função
12:13
Federal-Mecenato-IF MG - LEIC BH - IF•Pessoa Física•PJ – D. Privado -com e sem finslucrativos•PJ – D. Público,
•Pessoa Física•PJ – D. Privado -com e sem finslucrativos •PJ – D. Público,
•Pessoa Física•PJ – D. Privado -com e sem finslucrativos •PJ – D. Público,
Quem pode apresentar projeto
•PJ – D. Público, Administração indireta, Fundações e autarquias
•PJ – D. Público, Administração Indireta Estadual
•PJ – D. Público, Administração Direta e Indireta
12:13
Federal-Mecenato-IF MG - LEIC BH - IF•Formulário próprio•Documentos Obrigatórios e Anexos
•Formulário próprio•Documentos obrigatórios e Anexos
•Formulário próprio•Documentos Obrigatórios e Anexos
Como apresentar projeto
Anexos
•www.cultura.gov.br
Anexos
•www.cultura.mg.gov.br
Anexos
•www.pbh.gov.br/cultura
12:13
Federal-Mecenato-IF MG - LEIC BH - IF•Demanda espontânea não tem Edital
•Fevereiro a
•Edital•2011 - Agosto•2012 - Julho•2013 – Junho
•Edital•2011 - Setembro•2012 - Dezembro•2013 – Dezembro
Governo: Quando apresentar o projeto
•Fevereiro a Novembro de cada ano
•www.cultura.gov.br
•2013 – Junho •Exceção : Empresas devedoras (não dependem de Edital)
www.cultura.mg.gov.br
•2013 – Dezembro
www.pbh.gov.br/cultura
12:13
Federal-Mecenato-IF MG - LEIC BH - IF•IR - Imposto de Renda •Quase todas as empresas•Pessoa Física
• ICMS – Circulação de Mercadorias, Comunicação, Transporte Estadual e Municipal
•ISSQN•Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Qual o Imposto, Tipo de Empresa e Indivíduo
•Pessoa Física
•2013 Pessoa Jurídica 100 Maiores •2013 Pessoa Física 100 Maiores
e Municipal
•Incentivadores•Incentivadores
(Tem mais empresas querendo patrocinar do que projetos aprovados)
12:13
Federal-Mecenato-IF MG - LEIC BH - IF•Demanda espontânea•Programa:
– Furnas
• Demanda espontânea•Programa:
– Usiminas
•Demanda espontânea
Como apresentar o projeto para as Empresas
– Usiminas– Cemig
•Edital:– Petrobrás–Natura
•Edital:– Natura–Petrobrás
12:13
Federal-Mecenato-IF MG - LEIC BH - IF
•Orçamento do Governo Federal •Em 2013: 1.7 bilhão
•Em MG é de até 0,30% do ICMSanual •Em 2012:
•BH é de até 3% do ISS do Município •Em 2012:
Qual a renúncia fiscal para apoiar a cultura pelo IF em cada instância governamental
1.7 bilhão
•Ca. 80%
•Em 2012: cerca de 40 milhões foram destinados à LEIC
•Ca. 80%
•Em 2012:6 milhões foram destinados ao IF
•40%
12:13
Federal-Mecenato-IF MG - LEIC BH - IF•Art18 Música Instrumental e Erudita:100%At. 26: Música em Geral:
•Pelo faturamento:•99%, 97%, 95% • A empresa tem de investir 1, 3, ou 5% sem o
•100%
Qual o limite do valor aprovado para o projeto pode ter o benefício fiscal
•Doação: PF 80%, PJ40%•Patrocínio: PF 60%, PJ 30% , lançando como despesas operacionais de 64 a 73%•Exemplo 18•Exemplo 26 2
5% sem o abatimento no imposto
•Empresa com dívida: Se patrocinar um projeto tem 25% de desconto
12:13
Federal-Mecenato-IF MG - LEIC BH - IFPessoa Jurídica: 4%
• Dedução mensal de até 3% do valor do ICMSdevido no período, até o limite
•Dedução de até 20% dos valores devidos mensalmente pelo contribuinte
Qual o limite que cada empresa ou indivíduo pode utilizar com o benefício fiscal (Empresa )
•Pessoa Física: 6%
até o limite redutível
contribuinte
12:13
Federal-Mecenato-IF MG - LEIC BH - IF•Projetos - Cerca de 6.000 por ano
2012:•Inscritos:1888•Aprovados: 1696 (89,8%)
•2012•Inscritos (IF e FPC): 1808
Número de Projetos
•Inabilitados: cerca de 300 (16,5%)
•Aprovados: 172 (9.5%)•IF:52
12:13
Federal-Mecenato-IF MG - LEIC BH - IF•Elaboração e Captação:Max. 10%
•Elaboração e Captação: Max. 10%
•Elaboração e Captação:Max. 10%
Limites Orçamentários
•Administração:Max.15%
•Administração:Max.15%
Mídia: 20%
•Administração:Max.15%
12:13
Federal-Mecenato-IF MG - LEIC BH - IF•Cadastro
•Análise Técnica
•Cadastro
•Análise Técnica
•Cadastro
•Análise Técnica
Tramitação e Seleção
•Comissão CNIC -Comissão Nacional de Incentivo a Cultura
•Entidades e Governo
•Comissão CTAP -Comissão Técnica de Análise de Projetos
•Entidades e Governo
•Comissão CMIC -Comissão Municipal de Incentivo à Cultura
•Produtores, Artistas e Governo
12:13
Identificar Oportunidades• Acompanhar a publicação de Editais Públicos e das
Empresas Patrocinadoras
• Página Internet do MinC, Secretaria de Cultura de MG, Fundação Municipal de Cultura e das Empresas
• Financiar - http://www.financiar.org.br
• Boletim Teia Cultural Minas – Representação Regional Minas Gerais – MinC - [email protected]
• Sites de Cultura - http://www.overmundo.com.br
• Anuário Viva Música - http://www.vivamusica.com.br 12:13
Referências
• Legislação: Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas, Manuais e Editais
• Guia do Incentivo à Cultura – Fábio de Sá Cesnick, Editora Manole, 2007
• Projetos Culturais – elaboração, aspectos legais, • Projetos Culturais – elaboração, aspectos legais, administração, busca de patrocínio. Maria Eugênia Malagodi e Fábio Cesnik, Escrituras Editora, 2004
• Manual de Patrocínio – Elaboração de Projetos – YacoffSarkovas, Articultura Comunicações Ltda, 2002
• Manual de Patrocínio – Estratégias de captação – YacoffSarkovas, Articultura Comunicações Ltda, 2002
• Livro do Rômulo Avelar – Avesso da Cena
12:13
Top Related