SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201800425068
NATUREZA: CORREIÇÃO ORDINÁRIA ORIGEM: CORREGEDORIA- GERAL
INTERESSADO: 5ª PJ DE GOIÂNIA
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.01.201800425068.02
DECISÃO: à unanimidade, conhecido o relatório apresentado. Houve expedição de uma recomendação, que foi atendida. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201800425188
NATUREZA: CORREIÇÃO ORDINÁRIA ORIGEM: CORREGEDORIA- GERAL
INTERESSADO: 59ª PJ DE GOIÂNIA
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.02.201800425188.02
DECISÃO: à unanimidade, conhecido o relatório apresentado. Houve expedição de três recomendações, que foram atendidas. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201800374810
NATUREZA: CORREIÇÃO ORDINÁRIA ORIGEM: CORREGEDORIA- GERAL
INTERESSADO: PJ DE PARAÚNA
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.03.201800374810.02
DECISÃO: à unanimidade, conhecido o relatório apresentado. Houve expedição de cinco recomendações, que foram atendidas. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201800462929
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 81ª PJ DE GOIÂNIA
INTERESSADO: DENÚNCIA ANÔNIMA
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.04.201800462929.01
DECISÃO: à unanimidade, não conhecido. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201900079755
NATUREZA: RECURSO ORIGEM: 2ª PJ DE PIRACANJUBA
INTERESSADO: VASCO MELO SANTOS CAMARGO JÚNIOR
RELATORIA: CONS. JOSÉ CARLOS MENDONÇA
EXTRATO DE ATA N. 879.05.201900079755.03
RELATÓRIO : trata-se de julgamento iniciado nesta sessão em que o recorrente fez sustentação oral no prazo regimental. O Conselheiro-Relator José Carlos Mendonça proferiu voto nos seguintes termos: “Tratam os presentes autos de notícia de fato iniciada após representação do Sr. Vasco Melo Santos Camargo Júnior, relatando supostas irregularidades no Pregão Presencial n.º 022/2016, do Município de Piracanjuba/GO. Formulada a representação, a representante legal da 2ª Promotoria de Justiça de Piracanjuba, Dra. Cristina Emília França Malta, arquivou-a, sob o argumento de que o objeto da presente notícia de fato é o mesmo dos autos n.º 201600294497, instaurado perante a mesma Promotoria de Justiça, que, após ser amplamente analisado, culminou no indeferimento de instauração de procedimento investigatório. Dessa forma, com fundamento no art. 6º, inciso II, da Resolução n.º 09/2018 do CPJ-MPGO, promoveu o arquivamento do procedimento por já ter sido o fato narrado objeto de investigação (fls. 62/64). Notificado, o interessado apresentou recurso administrativo (fls. 68/70), requerendo que seja feita uma nova análise da documentação enviada, bem como das informações apresentadas, a fim de que seja aberta investigação para apurar as supostas ilicitudes aventadas. Formulado pedido de vistas dos autos pelo recorrente, fora este deferido, bem como fora determinado nova abertura de prazo para interposição de recurso, caso houvesse interesse em complementar as razões recursais, com posterior remessa ao Conselho Superior do Ministério Público, com ou sem complementação das razões recursais (fl. 166). Conforme certidão de fl. 167, o recorrente informou que não queria mais receber cópia dos autos. Vieram-me os autos. É o sintético relatório. Vê-se que a presente notícia de fato visa a apuração de supostas irregularidades no Pregão Presencial n.º 022/2016, do Município de Piracanjuba/GO, consistentes na exigência editalícia de sindicalização ao Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de Goiás – SATED, na falta de apresentação do alvará de funcionamento e localização da empresa vencedora, no equívoco na qualificação das empresas participantes e na falta de numeração do processo licitatório. Em seu recurso, o interessado alega, em síntese, que as supostas irregularidades não foram investigadas, razão pela qual deve-se dar seguimento ao presente procedimento. Pois bem. Como se sabe, a Lei Federal n.º 7.347/85 introduziu no ordenamento jurídico pátrio a ação civil pública como instrumento adequado para reprimir ou impedir diversos danos, dentre eles, aqueles que afetam o patrimônio público e social, protegendo assim os interesses difusos da sociedade. O interesse difuso que justifica a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública decorre da possibilidade da administração pública municipal estar praticando ato de improbidade administrativa. No presente procedimento, a representação ofertada, demonstra tratar-se diretamente de dano a direito difuso ou coletivo ensejador da legitimação da Promotoria de Justiça para defendê-lo. Ao que se extrai da promoção de arquivamento, a razão para essa decisão é que o fato narrado já foi objeto de investigação perante aquela mesma Promotoria de Justiça, nos autos de n.º 201600294497. Ocorre que, nos
autos supracitados, não foram providenciadas diligências para elucidar o caso, a Promotora de Justiça atuante à época, Dra. Patrícia Otoni Pereira, indeferiu a instauração de procedimento investigatório, por ter constatado que o ora recorrente estava sendo investigado em inquérito policial, por supostamente ter provocado tumulto durante o certame, bem como por ter extraído do processo licitatório a CNDT em nome da empresa vencedora, o que constituiria o crime tipificado no art. 90, da Lei n.º 8.666/93, decidindo, então, por aguardar o deslinde do inquérito policial para averiguar se de fato houve algum ilícito. Dessa forma, é imperioso o retorno dos autos para dar seguimento às investigações, apurando as possíveis irregularidades apontadas pelo recorrente. Insta salientar que, até a data da promoção de arquivamento – 21 de março de 2019 -, o Prefeito de Piracanjuba não havia apresentado resposta ao Ofício n.º 067/2019, emitido pela Promotoria de Justiça, que encaminhou cópia de denúncia recebida e solicitou informações sobre o alegado, sendo que a resposta somente foi recebida no dia 25 de março de 2019, conforme autos apensos. Diante disso, percebe-se que, embora a nobre Promotora de Justiça tenha vislumbrado a necessidade de se colher informações sobre o processo licitatório questionado, não teve a oportunidade de se debruçar sobre os documentos apresentados e analisa-los, acolhendo ou expurgando as irregularidades anunciadas pelo recorrente. Assim, faz-se necessário que se diligencie sobre os pontos aventados pelo recorrente, pois, tratando-se de processo licitatório, é evidente o interesse difuso ensejador de atuação ministerial, pois a finalidade da licitação é a de proteger os recursos do povo, dando a devida transparência em suas contratações. Ademais, conforme preconiza o inciso VIII, do art. 10, da Lei de Improbidade Administrativa, frustrar a licitude de processo licitatório é ato que causa prejuízo ao erário. Face ao todo exposto, com fulcro no art. 33, § 9º, II e § 10, da Resolução n.º 09/2018 CPJ-MPGO, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso, e consequente continuidade das investigações, nos termos acima expostos, e, na hipótese de não reconsideração pela autoridade promovente, encaminhamento de cópia dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para que tome as devidas providências. É o voto. Goiânia, / /2019. JOSÉ CARLOS MENDONÇA. MEMBRO DO CSMP.” DECISÃO: à unanimidade, recurso conhecido e provido. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700537805
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: SUBPROCURADORIA - GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
INTERESSADO: MP/GO
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.06.201700537805.01
RELATÓRIO: trata-se de julgamento iniciado nesta sessão em que o Conselheiro-Relator Nilo Mendes Guimarães proferiu o voto pela homologação da promoção de arquivamento. O Corregedor-Geral Sergio Abinagem Serrano estava impedido de votar. O Conselheiro-Secretário Abraão Júnior Miranda Coelho pediu vista dos autos em mesa. Os demais conselheiros acompanharam o relator. Retomado o julgamento o Conselheiro Abraão Júnior Miranda Coelho também acompanhou o Relator. DECISÃO: por maioria, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201800478319
NATUREZA: RECURSO ORIGEM: 78ª PJ DE GOIÂNIA
INTERESSADO: WALMIR BENIGNO VASCONCELOS E OUTROS
RELATORIA: CONS. JOSÉ CARLOS MENDONÇA
EXTRATO DE ATA N. 879.07.201800478319.03
DECISÃO: à unanimidade, conhecido e provido. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201900041992
NATUREZA: RECURSO ORIGEM: 5ª PJ DE ANÁPOLIS
INTERESSADO: REYNALDO WERNANDES DELGADO
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.08.201900041992.03
RELATÓRIO : trata-se de julgamento iniciado nesta sessão em que o recorrente fez sustentação oral no prazo regimental. O Conselheiro-Relator Nilo Mendes Guimarães proferiu voto nos seguintes termos: “Trata-se de recurso interposto por Reynaldo Wernares, em face do Indeferimento de Representação exarado pela 5a Promotoria de Justiça de Anápolis, pelo douto Promotor de Justiça Dr. Paulo Henrique Martorini, no bojo da Notícia de Fato apresentada pelo recorrente, relatando supostas irregularidades praticadas pela empresa Elmo Engenharia Ltda, localizada em Goiânia, em detrimento de consumidores, bem como julgamento abusivo das respectivas demandas por parte da 1a Corte de Conciliação e Arbitragem de Anápolis (fls. 05/161). Às fls. 165/168 foi indeferida a presente representação, com consequente arquivamento da Notícia de Fato, não vislumbrando o nobre representante Ministerial “qualquer lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público”. Notificado o noticiante acerca da retro decisão, interpôs recurso às fls. 182/200, trazendo novos fatos passíveis de apreciação e requerendo a investigação destes e dos inicialmente narrados. Por fim, às fls. 202/205, o Órgão de Execução manteve o indeferimento da representação em relação ao prefacialmente noticiado, determinando, contudo, a adoção de providências quanto ao alegado posteriormente pelo recorrente. Após, foram distribuídos os autos a este Conselheiro. Em síntese, é o relato. Passo ao voto. O recurso em apreço merece ser conhecido, porquanto próprio e tempestivo. Adentrando ao mérito, verifico não haver nenhum reparo a ser feito na decisão recorrida. Em sua peça inicial (fls. 05/14), o representante aduziu ter adquirido um imóvel na Rua Leontina Lima Alves, Quadra 02, Lote 10, Setor Summerville, em Anápolis, do senhor André de Paulo Nogueira, o qual estava inadimplente com a empresa Elmo Engenharia Ltda, proprietária do Loteamento Residencial Summerville, ficando o recorrente obrigado a quitar com a construtora as parcelas em atraso, mais a taxa de transferência do imóvel, totalizando R$ 1.690,14, além do valor restante referente ao terreno, na ordem de R$ 37.742,11, a ser pago à André de Paulo Nogueira, ficando, ainda, saldo relacionado ao montante total do imóvel em questão, a ser liquidado pelo noticiante perante a representada. Satisfeita, segundo o representante, toda a sua dívida com a Elmo Engenharia, inclusive, com importe pago a mais, de R$ 3.148,10, em razão de erro, supostamente proposital, da construtora, esta ingressou perante a 1a Corte de Conciliação e Arbitragem de Anápolis com Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse e Indenização por perdas e danos, mais fruição do imóvel, de maneira fraudulenta, intentando enriquecimento ilícito, com a
participação da referida Corte, porquanto, conjecturalmente, cobra custas acima da média e favorece indevidamente a empresa Elmo Engenharia. Tendo em vista os relatos acima efetivados, bem como a assertiva do interessado no sentido de ocorrência do mesmo fato de hipotético favorecimento indevido por parte da 1a Corte de Conciliação e Arbitragem de Anápolis em demais processos, o Órgão de Execução determinou a realização de uma pesquisa no sistema deste Ministério Público, no intuito de constatar se existem outras reclamações formuladas em desfavor daquela Corte (fl. 162), sendo certificado à fl. 163 não terem sido encontradas quaisquer outras queixas. Assim, de maneira bem fundamentada, o Dr. Paulo Henrique Martorini demonstrou que o direito sob análise não cuida de interesse social ou individual indisponível, ora passíveis de atuação Ministerial, conforme art. 127 da Carta Magna, bem como mostra-se incabível a hipótese de defesa coletiva dos consumidores, na forma do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, porque “a questão trazida pelo noticiante tem particularidades específicas da relação contratual estabelecida entre ele e a Elmo Engenharia”, reputando a ausência de inconformismos de outros consumidores, tratando-se, pois, de direito individual disponível de natureza patrimonial (fl. 166). Acrescentou que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a validade da cláusula compromissória em contratos de adesão, nas relações de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes” (fl. 167). Pelo exposto, resta evidente a disponibilidade e individualidade do interesse do recorrente, pelo menos até que este comprove o acontecimento do fato enunciado com uma coletividade de pessoas, ou mesmo que outros possíveis prejudicados apresentem representações ante este Órgão Ministerial, o que, até o presente momento, não ocorreu. Portanto, não cabe ao Ministério Público buscar pela tutela de direitos ou interesses individuais disponíveis. Nesse sentido, preconiza o art. 46, inciso VI, alínea “a”, da Lei Orgânica do Ministério Público de Goiás (Lei Complementar n. 25, de 06 de julho de 1998). Vejamos: “Art. 46 – Além das funções previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: (…) VI – promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei, para: a) proteção, prevenção e reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;” Em sede de recurso, o representante teceu considerações sobre o desenrolar do processo em que aparecem como parte ele e a empresa Elmo Engenharia, reiterando, ainda, alguns de seus argumentos primordialmente exibidos, e acrescendo a alegação de impossibilidade de revisão de sentença arbitral, argumentação novamente rechaçada de forma precisa pelo Dr. Paulo Henrique Martorini, com base nos artigos 32 e 33 da Lei n. 9.307/1996, haja vista que, violados princípios norteadores da Administração Pública, pode ser judicialmente declarada a nulidade da decisão proferida pelo árbitro. Na mesma oportunidade, o representante trouxe ao conhecimento Ministerial fatos novos acerca de suposta fraude na venda do Loteamento Summerville, notadamente em relação a supositiva publicidade enganosa, falta de infraestrutura e inobservância de determinações legais, relativamente à liberação de recursos do Programa Minha
Casa Minha Vida (fls. 188/190), sobre os quais foram tomadas as devidas medidas para sua apuração, mediante a remessa de cópia dos documentos de fls. 187/196 à 15a Promotoria de Justiça de Anápolis, com atribuições na esfera da ordem urbanística, e a extração de cópia da documentação às fls. 182/199 para instruir notícia de fato própria a averiguar possível prática de publicidade enganosa (fls. 206/208). Desse modo, tendo em vista que os eventos primeiramente relatados não caracterizam os interesses ou direitos a que se refere o art. 12 da Resolução n. 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça, injustificando, por conseguinte, a instauração do respectivo procedimento investigativo, e que as outras conjecturais irregularidades serão investigadas em procedimentos apartados, impositivo o arquivamento deste feito. A propósito: “Art. 12. O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.” Ressalto, por derradeiro, que, após inclusão em pauta deste procedimento e notificação do recorrente quanto ao julgamento do recurso (fls. 212), apresentou documentação complementar (fls. 213/235), a qual, todavia, não trouxe fatos novos a serem apreciados, apenas reiterando as circunstâncias já evidenciadas no bojo dos presentes autos, as quais já foram examinadas e providenciadas as diligências necessárias. Ex positis, verificando a procedência do indeferimento da representação feito pelo órgão de origem, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. Goiânia, 30 de abril de 2019. NILO MENDES GUIMARÃES. Conselheiro Relator.” O Conselheiro Abraão Júnior Miranda Coelho votou divergente pelo conhecimento e provimento do recurso. Os Conselheiros Altamir Rodrigues Vieira Júnior e Waldir Lara Cardoso acompanharam a divergência. O Conselheiro José Carlos Mendonça pediu vista dos autos. O Corregedor-Geral Sergio Abinagem Serrano aguarda. Participaram da sessão os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 07 dias do mês de maio de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201800400540
NATUREZA: RECURSO ORIGEM: 4ª PJ DE JATAÍ INTERESSADO: LUÍS CLÁUDIO DA CUNHA PEREIRA
RELATORIA: CONS. ABRAÃO JÚNIOR MIRANDA COELHO
EXTRATO DE ATA N. 879.09.201800400540.03
RELATÓRIO : trata-se de julgamento iniciado nesta sessão em que o recorrente fez sustentação oral no prazo regimental. O Conselheiro-Relator Abraão Júnior Miranda Coelho permaneceu com vista dos autos. Os demais aguardam. Participaram da sessão os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 06 dias do mês de maio de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201800549373
NATUREZA: DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO ORIGEM: 2ª PJ DE NIQUELÂNDIA
INTERESSADO: MARCONDES ALEXANDRE PINTO JÚNIOR
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.010.201800549373.01
DECISÃO: à unanimidade, não conhecido. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700299891
NATUREZA: DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO ORIGEM: PJ DE ISRAELÂNDIA
INTERESSADO: DENÚNCIA ANÔNIMA
RELATORIA: CONS. WALDIR LARA CARDOSO
EXTRATO DE ATA N. 879.011.201700299891.01
DECISÃO: à unanimidade, não referendado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201500180479
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: GRUPO ESPECIAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL - GCEAP
INTERESSADO: DENÚNCIA ANÔNIMA
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.012.201500180479.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700235498
NATUREZA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ORIGEM: 1ª PJ DE ACREÚNA
INTERESSADO: MP/GO
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.013.201700235498.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201800058791
NATUREZA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ORIGEM: 11ª PJ DE ANÁPOLIS
INTERESSADO: DENÚNCIA ANÔNIMA
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.014.201800058791.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700248414
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 10ª PJ DE APARECIDA DE GOIÂNIA
INTERESSADO: DENÚNCIA ANÔNIMA
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.015.201700248414.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201400187917
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: PJ DE ARAÇU
INTERESSADO: TCM/GO
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.016.201400187917.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201500134211
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: PJ DE ARAÇU
INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.017.201500134211.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700476312
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: PJ DE AURILÂNDIA
INTERESSADO: DENÚNCIA ANÔNIMA
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.018.201700476312.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201300475043
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: PJ DE CACHOEIRA ALTA
INTERESSADO: DENÚNCIA ANÔNIMA
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.019.201300475043.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201500367104
NATUREZA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ORIGEM: PJ DE CAMPOS BELOS
INTERESSADO: MP/GO
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.020.201500367104.01
RELATÓRIO : trata-se de julgamento de procedimento iniciado nesta sessão em que o Conselheiro-Relator Nilo Mendes Guimarães proferiu voto pela homologação da promoção de arquivamento. O Conselheiro-Secretário Abraão Júnior Miranda Coelho pediu vista dos autos. Os demais aguardam. Participaram da sessão os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 16 dias do mês de maio de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201300405111
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: PJ DE CRIXÁS
INTERESSADO: MP/GO
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.021.201300405111.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201400487246
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 7ª PJ DE GOIÂNIA
INTERESSADO: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - GO
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.022.201400487246.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201500392954
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 7ª PJ DE GOIÂNIA
INTERESSADO: SANDRA FLEURY ABRANTES SANTOS
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.023.201500392954.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700518959
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 7ª PJ DE GOIÂNIA
INTERESSADO: 1° JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.024.201700518959.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201800039202
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 20ª PJ DE GOIÂNIA
INTERESSADO: DENÚNCIA ANÔNIMA
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.025.201800039202.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700344388
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 50ª PJ DE GOIÂNIA
INTERESSADO: TCM/GO
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.026.201700344388.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201100004913
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 86ª PJ DE GOIÂNIA
INTERESSADO: DENÚNCIA ANÔNIMA
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.027.201100004913.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201600442073
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 86ª PJ DE GOIÂNIA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.028.201600442073.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201800106328
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 3ª PJ DE INHUMAS
INTERESSADO: DENÚNCIA ANÔNIMA
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.029.201800106328.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700526253
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 2ª PJ DE IPORÁ
INTERESSADO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS - SECIMA
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.030.201700526253.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201600323451
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 3ª PJ DE IPORÁ
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IPORÁ
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.031.201600323451.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201800339607
NATUREZA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ORIGEM: 2ª PJ DE ITABERAÍ INTERESSADO: TCM/GO
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.032.201800339607.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700285701
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 2ª PJ DE ITAPURANGA
INTERESSADO: MP/GO
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.033.201700285701.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201600293879
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 3ª PJ DE JARAGUÁ
INTERESSADO: MP/GO
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.034.201600293879.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201800341470
NATUREZA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ORIGEM: 4ª PJ DE JATAÍ INTERESSADO: DENÚNCIA ANÔNIMA
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.035.201800341470.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700466550
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 6ª PJ DE LUZIÂNIA
INTERESSADO: MP/GO
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.036.201700466550.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201400117626
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: PJ DE MAURILÂNDIA
INTERESSADO: RODRIGO LOPES DA SILVA
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.037.201400117626.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201400109968
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 2ª PJ DE NIQUELÂNDIA
INTERESSADO: TCM/GO
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.038.201400109968.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201300481062
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 2ª PJ DE NIQUELÂNDIA
INTERESSADO: TCM/GO
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.039.201300481062.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201200122778
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 1ª PJ DE NOVO GAMA
INTERESSADO: PREFEITURA COMUNITÁRIA DO VALE DO PEDREGAL- PRECOVALE
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.040.201200122778.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700225813
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: PJ DE PONTALINA
INTERESSADO: ARIOVANDES ALVES PEREIRA
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.041.201700225813.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700362044
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 3ª PJ DE SANTA HELENA DE GOIÁS
INTERESSADO: MP/GO
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.042.201700362044.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201300356451
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 3ª PJ DE VALPARAÍSO DE GOIÁS
INTERESSADO: TCM/GO
RELATORIA: CONS. NILO MENDES GUIMARÃES
EXTRATO DE ATA N. 879.043.201300356451.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201900025602
NATUREZA: RECURSO ORIGEM: 70ª PJ DE GOIÂNIA
INTERESSADO: IMA TAMARA DE OLIVEIRA LINO LIMA
RELATORIA: CONS. ABRAÃO JÚNIOR MIRANDA COELHO
EXTRATO DE ATA N. 879.044.201900025602.03
RELATÓRIO: trata-se de julgamento iniciado nesta sessão em que o Conselheiro-Relator Abraão Júnior Miranda Coelho proferiu o seu voto pelo conhecimento e provimento do recurso. Os Conselheiros Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso e Sergio Abinagem Serrano acompanharam o relator. O Conselheiro Nilo Mendes Guimarães votou divergente pelo desprovimento do recurso. O Conselheiro José Carlos Mendonça acompanhou a divergência. DECISÃO: por maioria, recurso conhecido e provido. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça, Abraão Júnior Miranda Coelho e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a Excelentíssima senhora doutora Ana Cristina Ribeiro Peternella França, Suprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 23 dias do mês de maio de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700109501
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 5ª PJ DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS
INTERESSADO: TCM/GO
RELATORIA: CONS. ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JÚNIOR
EXTRATO DE ATA N. 879.045.201700109501.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201400430762
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: PJ DE CACHOEIRA ALTA
INTERESSADO: PAULO JOSÉ RESENDE DE OLIVEIRA
RELATORIA: CONS. ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JÚNIOR
EXTRATO DE ATA N. 879.046.201400430762.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201800363077
NATUREZA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ORIGEM: 3ª PJ DE CATALÃO
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALÃO - SEMMAC
RELATORIA: CONS. ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JÚNIOR
EXTRATO DE ATA N. 879.047.201800363077.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201200386944
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: PJ DE COCALZINHO DE GOIÁS
INTERESSADO: IONELSON PINHEIRO CANGUSSU
RELATORIA: CONS. ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JÚNIOR
EXTRATO DE ATA N. 879.048.201200386944.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201800042820
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 20ª PJ DE GOIÂNIA
INTERESSADO: DENÚNCIA ANÔNIMA
RELATORIA: CONS. ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JÚNIOR
EXTRATO DE ATA N. 879.049.201800042820.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201200274226
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 57ª PJ DE GOIÂNIA
INTERESSADO: AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS PÚBLICOS - AGANP
RELATORIA: CONS. ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JÚNIOR
EXTRATO DE ATA N. 879.050.201200274226.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700239459
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 57ª PJ DE GOIÂNIA
INTERESSADO: TCM/GO
RELATORIA: CONS. ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JÚNIOR
EXTRATO DE ATA N. 879.051.201700239459.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201200123080
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: PJ DE ITAPACI INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
RELATORIA: CONS. ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JÚNIOR
EXTRATO DE ATA N. 879.052.201200123080.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201800080194
NATUREZA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ORIGEM: 4ª PJ DE JATAÍ INTERESSADO: DENÚNCIA ANÔNIMA
RELATORIA: CONS. ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JÚNIOR
EXTRATO DE ATA N. 879.053.201800080194.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201900056864
NATUREZA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ORIGEM: PJ DE MOSSÂMEDES
INTERESSADO: MP/GO
RELATORIA: CONS. ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JÚNIOR
EXTRATO DE ATA N. 879.054.201900056864.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201400048897
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 4ª PJ DE MINEIROS
INTERESSADO: DENÚNCIA ANÔNIMA
RELATORIA: CONS. ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JÚNIOR
EXTRATO DE ATA N. 879.055.201400048897.01
DECISÃO: à unanimidade, não homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201200276332
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 2ª PJ DE NIQUELÂNDIA
INTERESSADO: TCM/GO
RELATORIA: CONS. ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JÚNIOR
EXTRATO DE ATA N. 879.056.201200276332.01
DECISÃO: à unanimidade, não homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201200207458
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 2ª PJ DE NIQUELÂNDIA
INTERESSADO: TCM/GO
RELATORIA: CONS. ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JÚNIOR
EXTRATO DE ATA N. 879.057.201200207458.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201900167008
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 2ª PJ DE SENADOR CANEDO
INTERESSADO: MP/GO
RELATORIA: CONS. ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JÚNIOR
EXTRATO DE ATA N. 879.058.201900167008.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700401254
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 5ª PJ DE TRINDADE
INTERESSADO: MP/GO
RELATORIA: CONS. ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JÚNIOR
EXTRATO DE ATA N. 879.059.201700401254.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos aos 29 dias do mês de maio de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201600506234
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 3ª PJ DE VALPARAÍSO DE GOIÁS
INTERESSADO: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRTUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS DO ESTADO DE GOIÁS - SECIMA
RELATORIA: CONS. ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JÚNIOR
EXTRATO DE ATA N. 879.060.201600506234.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700302401
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 3ª PJ DE VALPARAÍSO DE GOIÁS
INTERESSADO: CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
RELATORIA: CONS. ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JÚNIOR
EXTRATO DE ATA N. 879.061.201700302401.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201400144640
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 4ª PJ DE ÁGUAS LINDAS
INTERESSADO: ROSANGELA MARIA SCHAFEER TORRES
RELATORIA: CONS. WALDIR LARA CARDOSO
EXTRATO DE ATA N. 879.062.201400144640.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201500418527
NATUREZA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ORIGEM: PJ DE ALEXÂNIA
INTERESSADO: CONSELHO TUTELAR DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALEXÂNIA
RELATORIA: CONS. WALDIR LARA CARDOSO
EXTRATO DE ATA N. 879.063.201500418527.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700350332
NATUREZA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ORIGEM: 5ª PJ DE ANÁPOLIS
INTERESSADO: ELIANA FERREIRA DA LUZ
RELATORIA: CONS. WALDIR LARA CARDOSO
EXTRATO DE ATA N. 879.064.201700350332.01
DECISÃO: à unanimidade, não homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201400160449
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: PJ DE CACHOEIRA DOURADA
INTERESSADO: MP/GO
RELATORIA: CONS. WALDIR LARA CARDOSO
EXTRATO DE ATA N. 879.065.201400160449.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201500397900
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: PJ DE CACHOEIRA DOURADA
INTERESSADO: MP/GO
RELATORIA: CONS. WALDIR LARA CARDOSO
EXTRATO DE ATA N. 879.066.201500397900.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201200176477
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: PJ DE CACHOEIRA DOURADA
INTERESSADO: FERNANDO BORGES RODRIGUES
RELATORIA: CONS. WALDIR LARA CARDOSO
EXTRATO DE ATA N. 879.067.201200176477.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201500111638
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: PJ DE CAMPOS BELOS
INTERESSADO: MP/GO
RELATORIA: CONS. WALDIR LARA CARDOSO
EXTRATO DE ATA N. 879.068.201500111638.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201400112638
NATUREZA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ORIGEM: 8ª PJ DE GOIÂNIA
INTERESSADO: MP/GO
RELATORIA: CONS. WALDIR LARA CARDOSO
EXTRATO DE ATA N. 879.069.201400112638.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201300073194
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 86ª PJ DE GOIÂNIA
INTERESSADO: DENÚNCIA ANÔNIMA
RELATORIA: CONS. WALDIR LARA CARDOSO
EXTRATO DE ATA N. 879.070.201300073194.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201900071966
NATUREZA: RECURSO ORIGEM: PJ DE ITAPACI INTERESSADO: KAIO HENRIQUE MACHADO MOREIRA DE MELO
RELATORIA: CONS. WALDIR LARA CARDOSO
EXTRATO DE ATA N. 879.071.201900071966.03
DECISÃO: à unanimidade, conhecido e desprovido. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201200405320
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: PJ DE MAURILÂNDIA
INTERESSADO: DENÚNCIA ANÔNIMA
RELATORIA: CONS. WALDIR LARA CARDOSO
EXTRATO DE ATA N. 879.072.201200405320.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201800476366
NATUREZA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ORIGEM: 4ª PJ DE NOVO GAMA
INTERESSADO: MP/GO
RELATORIA: CONS. WALDIR LARA CARDOSO
EXTRATO DE ATA N. 879.073.201800476366.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700378006
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: PJ DE PETROLINA DE GOIÁS
INTERESSADO: TCM/GO
RELATORIA: CONS. WALDIR LARA CARDOSO
EXTRATO DE ATA N. 879.074.201700378006.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201800569651
NATUREZA: RECURSO ORIGEM: 3ª PJ DE VALPARAÍSO DE GOIÁS
INTERESSADO: ADÉLCIO ALVES VIEIRA
RELATORIA: CONS. WALDIR LARA CARDOSO
EXTRATO DE ATA N. 879.075.201800569651.03
DECISÃO: à unanimidade, conhecido e desprovido. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201900090922
NATUREZA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ORIGEM: 5ª PJ DE VALPARAÍSO DE GOIÁS
INTERESSADO: THAIANE CRISTINA FRANÇA
RELATORIA: CONS. WALDIR LARA CARDOSO
EXTRATO DE ATA N. 879.076.201900090922.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700234893
NATUREZA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ORIGEM: 1ª PJ DE ACREÚNA
INTERESSADO: MP/GO
RELATORIA: CONS. JOSÉ CARLOS MENDONÇA
EXTRATO DE ATA N. 879.077.201700234893.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700446802
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 2ª PJ DE ACREÚNA
INTERESSADO: ROBERTO FÉLIX SANTANA
RELATORIA: CONS. JOSÉ CARLOS MENDONÇA
EXTRATO DE ATA N. 879.078.201700446802.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201200369247
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: PJ DE CACHOEIRA ALTA
INTERESSADO: PATRÍCIA OLIVEIRA MORAIS
RELATORIA: CONS. JOSÉ CARLOS MENDONÇA
EXTRATO DE ATA N. 879.079.201200369247.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201500447148
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: PJ DE CACHOEIRA ALTA
INTERESSADO: CELSO ANTÔNIO DA SILVA
RELATORIA: CONS. JOSÉ CARLOS MENDONÇA
EXTRATO DE ATA N. 879.080.201500447148.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201800342047
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: PJ DE BURITI ALEGRE
INTERESSADO: CONSELHO TUTELAR DE ÁGUA LIMPA
RELATORIA: CONS. JOSÉ CARLOS MENDONÇA
EXTRATO DE ATA N. 879.081.201800342047.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201100012753
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 7ª PJ DE GOIÂNIA
INTERESSADO: 6° JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - TJ/GO
RELATORIA: CONS. JOSÉ CARLOS MENDONÇA
EXTRATO DE ATA N. 879.082.201100012753.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201900181226
NATUREZA: RECURSO ORIGEM: 12ª PJ DE GOIÂNIA
INTERESSADO: GUILHERME MARIANO BORGES
RELATORIA: CONS. JOSÉ CARLOS MENDONÇA
EXTRATO DE ATA N. 879.083.201900181226.03
RELATÓRIO : trata-se de julgamento iniciado nesta sessão em que o Conselheiro-Relator José Carlos Mendonça proferiu voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. O Conselheiro Waldir Lara Cardoso pediu vista dos autos. Os demais aguardam. Participaram da sessão os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 07 dias do mês de maio de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201500068670
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 50ª PJ DE GOIÂNIA
INTERESSADO: ROBERTO SANTOS
RELATORIA: CONS. JOSÉ CARLOS MENDONÇA
EXTRATO DE ATA N. 879.084.201500068670.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201800149820
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 86ª PJ DE GOIÂNIA
INTERESSADO: MP/GO
RELATORIA: CONS. JOSÉ CARLOS MENDONÇA
EXTRATO DE ATA N. 879.085.201800149820.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201500014685
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 86ª PJ DE GOIÂNIA
INTERESSADO: MP/GO
RELATORIA: CONS. JOSÉ CARLOS MENDONÇA
EXTRATO DE ATA N. 879.086.201500014685.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201800181709
NATUREZA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ORIGEM: 2ª PJ DE GOIATUBA
INTERESSADO: TCM/GO
RELATORIA: CONS. JOSÉ CARLOS MENDONÇA
EXTRATO DE ATA N. 879.087.201800181709.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201600334813
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 2ª PJ DE GUAPÓ
INTERESSADO: KELLY CRISTHINE ALEXANDRE PRADO RIBEIRO
RELATORIA: CONS. JOSÉ CARLOS MENDONÇA
EXTRATO DE ATA N. 879.088.201600334813.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700228700
NATUREZA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ORIGEM: 6ª PJ DE ITUMBIARA
INTERESSADO: MP/GO
RELATORIA: CONS. JOSÉ CARLOS MENDONÇA
EXTRATO DE ATA N. 879.089.201700228700.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700504885
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 4ª PJ DE MINEIROS
INTERESSADO: MP/GO
RELATORIA: CONS. JOSÉ CARLOS MENDONÇA
EXTRATO DE ATA N. 879.090.201700504885.01
RELATÓRIO : trata-se de julgamento iniciado nesta sessão em que o Conselheiro-Relator José Carlos Mendonça proferiu voto pela não homologação da promoção de arquivamento. O Conselheiro Waldir Lara Cardoso pediu vista dos autos. Os demais aguardam. Participaram da sessão os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 07 dias do mês de maio de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201900042780
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 2ª PJ DE PIRACANJUBA
INTERESSADO: CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RELATORIA: CONS. JOSÉ CARLOS MENDONÇA
EXTRATO DE ATA N. 879.091.201900042780.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700235591
NATUREZA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ORIGEM: 1ª PJ DE ACREÚNA
INTERESSADO: MP/GO
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.092.201700235591.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201900005445
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 2ª PJ DE ACREÚNA
INTERESSADO: MP/GO
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.093.201900005445.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700334535
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 2ª PJ DE ACREÚNA
INTERESSADO: WESLEY GOMES DA SILVA
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.094.201700334535.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700361767
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 11ª PJ DE ANÁPOLIS
INTERESSADO: TCM/GO
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.095.201700361767.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201800171634
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: PJ DE AURILÂNDIA
INTERESSADO: TCM/GO
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.096.201800171634.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201800540677
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: PJ DE BURITI ALEGRE
INTERESSADO: RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTO METROPOLITANOS DO
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.097.201800540677.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201600539573
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 5ª PJ DE CATALÃO
INTERESSADO: JOSÉ CAMILO KAFINO
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.098.201600539573.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201800069393
NATUREZA: NOTÍCIA DE FATO - RECURSO ORIGEM: 1ª PJ DE CIDADE OCIDENTAL
INTERESSADO: JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA BRAGA E OUTRO
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.099.201800069393.03
DECISÃO: à unanimidade, conhecido e provido, com devolução dos autos à origem para juízo de reconsideração (positivo ou negativo), nos termos do voto do relator. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700439238
NATUREZA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ORIGEM: 2ª PJ DE CRISTALINA
INTERESSADO: FÓRUM DA COMARCA DE CRISTALINA
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.0100.201700439238.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201800309675
NATUREZA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ORIGEM: 2ª PJ DE FORMOSA
INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.0101.201800309675.00
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201800432609
NATUREZA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ORIGEM: 2ª PJ DE FORMOSA
INTERESSADO: 11ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA - SSP - PC/GO
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.0102.201800432609.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201800043511
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 5ª PJ DE FORMOSA
INTERESSADO: FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS - UNIDADE
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.0103.201800043511.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201300036876
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: PJ DE GOIANÁPOLIS
INTERESSADO: MP/GO
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.0104.201300036876.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201400154502
NATUREZA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ORIGEM: 7ª PJ DE GOIÂNIA
INTERESSADO: MP/GO
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.0105.201400154502.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700391271
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 7ª PJ DE GOIÂNIA
INTERESSADO: MURILO GOMES DE OLIVEIRA
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.0106.201700391271.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201600483331
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 20ª PJ DE GOIÂNIA
INTERESSADO: DENÚNCIA ANÔNIMA
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.0107.201600483331.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700324248
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 20ª PJ DE GOIÂNIA
INTERESSADO: DENÚNCIA ANÔNIMA
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.0108.201700324248.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700273232
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 50ª PJ DE GOIÂNIA
INTERESSADO: DENÚNCIA ANÔNIMA
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.0109.201700273232.01
DECISÃO: à unanimidade, devolução dos autos à origem para juízo de reconsideração (positivo ou negativo), nos termos do voto do relator. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201400327638
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 50ª PJ DE GOIÂNIA
INTERESSADO: DENÚNCIA ANÔNIMA
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.0110.201400327638.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201200325739
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 50ª PJ DE GOIÂNIA
INTERESSADO: DENÚNCIA ANÔNIMA
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.0111.201200325739.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201800016448
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 57ª PJ DE GOIÂNIA
INTERESSADO: WELBER RAFAEL RODRIGUES RIBEIRO
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.0112.201800016448.01
DECISÃO: à unanimidade, não homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201300505540
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 89ª PJ DE GOIÂNIA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.0113.201300505540.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201300331543
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 1ª PJ DE IPAMERI INTERESSADO: TCM/GO
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.0114.201300331543.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201400129353
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 3ª DE IPORÁ
INTERESSADO: TCM/GO
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.0115.201400129353.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201500017258
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: PJ DE ISRAELÂNDIA
INTERESSADO: MARLENE DE LIMA OLIVEIRA
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.0116.201500017258.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201700129625
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 6ª PJ DE LUZIÂNIA
INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIÁS - CREMEGO
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.0117.201700129625.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201200291211
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: PJ DE MARA ROSA
INTERESSADO: MP/GO
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.0118.201200291211.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201600076549
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: PJ DE MARA ROSA
INTERESSADO: MP/GO
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.0119.201600076549.00
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201400522050
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 2ª PJ DE NIQUELÂNDIA
INTERESSADO: TCM/GO
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.0120.201400522050.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201200276251
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 2ª PJ DE NIQUELÂNDIA
INTERESSADO: TCM/GO
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.0121.201200276251.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201400036347
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 2ª PJ DE NIQUELÂNDIA
INTERESSADO: TCM/GO
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.0122.201400036347.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201500459655
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 2ª PJ DE PIRACANJUBA
INTERESSADO: MP/GO
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.0123.201500459655.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201800333355
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 2ª PJ DE PIRACANJUBA
INTERESSADO: ROGÉRIO VALDIVINO PINHEIRO
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.0124.201800333355.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201900042920
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 2ª PJ DE PIRACANJUBA
INTERESSADO: DENÚNCIA ANÔNIMA
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.0125.201900042920.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201800178067
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 2ª PJ DE QUIRINÓPOLIS
INTERESSADO: MP/GO
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.0126.201800178067.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
SESSÃO: 879ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 06/05/2019
REG. N.: 201500325338
NATUREZA: INQUÉRITO CIVIL ORIGEM: 4ª PJ DE RIO VERDE
INTERESSADO: JOANA DARC BARBOSA DIAS
RELATORIA: CONS. SERGIO ABINAGEM SERRANO
EXTRATO DE ATA N. 879.0127.201500325338.01
DECISÃO: à unanimidade, homologado. Participaram da votação os conselheiros Nilo Mendes Guimarães, Altamir Rodrigues Vieira Júnior, Waldir Lara Cardoso, José Carlos Mendonça e Sergio Abinagem Serrano. Exerceu a Presidência a excelentíssima senhora doutora Ana Cristina R. Peternella França, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
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