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Direito Const. - FCC 258 Questões por Assunto
Karina Jaques
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Princípios Fundamentais
1. (FCC/TRT14/Técnico Administrativo/2011) NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do
Brasil, previsto expressamente na Constituição Federal,
(A) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
(B) garantir o desenvolvimento nacional.
(C) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
(D) captar tributos mediante fiscalização da Receita Federal.
(E) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
2. (FCC\TRT6\Técnico Judiciário Adm.\2012) A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, APENAS o
(A) Legislativo e o Executivo.
(B) Judiciário e o Legislativo.
(C) Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
(D) Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
(E) Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
3. (FCC/TRT15/Tec. Jud./2009) Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar
que
(A) foi acolhido, além de outros, o princípio da intervenção para os conscritos.
(B) dentre seus objetivos está o de reduzir as desigualdades regionais.
(C) um dos seus fundamentos é a vedação ao pluralismo político.
(D) o Brasil rege-se nas suas relações internacionais, pela dependência nacional.
(E) a política internacional brasileira veda a integração política que vise à formação de uma comunidade latino-
americana de nações.
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4. (FCC/ALESP/Técnico Legislativo/2010) No Brasil, as funções atípicas, relacionadas à teoria da separação de
poderes,
(A) são consideradas inconstitucionais, pois ferem a harmonia e a independência dos Poderes.
(B) só poderão ser realizadas mediante expressa previsão legal.
(C) possibilitam ao Senado Federal julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade.
(D) permitem aos Tribunais Superiores aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário.
(E) garantem ao Poder Executivo prerrogativa para apurar fato determinado e por prazo certo com poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais.
5. (FCC/ALESP/Técnico Legislativo/2010) Ao tratar dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, a Constituição
Federal estabelece que
(A) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o
Ministério Público.
(B) constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar as desigualdades econômicas, sociais e
culturais.
(C) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política e cultural dos povos da América Latina,
da Europa e da África, visando à formação de uma comunidade de nações.
(D) todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente conforme determina a legislação eleitoral.
(E) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da não intervenção.
6. (FCC/TRE/MS/Técnico Judiciário/2007) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel do
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Assim, NÃO constitui
fundamento constitucional do Brasil
(A) a livre iniciativa e o pluralismo político.
(B) o pluralismo político e a soberania.
(C) a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
(D) os valores sociais do trabalho e a cidadania.
(E) a intervenção e a solução bélica dos conflitos.
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7. (FCC/TRT2/Técnico Judiciário/2004) Um dos princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil
é a
(A) promoção do bem de todos, sem preconceitos de quaisquer naturezas.
(B) redução das desigualdades sociais e regionais.
(C) garantia do desenvolvimento nacional.
(D) construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
(E) cidadania, sendo gratuitos os atos necessários ao seu exercício.
8. (FCC/Juiz Substituto/TJ/PI/2001) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, entre
outros, pelos seguintes princípios, exceto:
(A) autodeterminação dos povos.
(B) defesa da paz.
(C) defesa do meio ambiente.
(D) concessão de asilo político.
9. (FCC/Procurador Judicial/Município de Recife/2008) NÃO figuram entre os princípios pelos quais estabelece a
Constituição que a República Federativa do Brasil se rege, em suas relações internacionais,
(A) a independência nacional e a autodeterminação dos povos.
(B) a não-intervenção e a defesa da paz.
(C) a igualdade entre os Estados e a solução pacífica dos conflitos.
(D) o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
(E) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
10. (FCC/Procurador/TCE/PI/2005) O Título I da Constituição Federal trata dos princípios fundamentais, incluindo,
dentre esses, a:
(A) prevalência dos direitos humanos como fundamento do Estado Democrático de Direito.
(B) garantia do desenvolvimento nacional como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
(C) democracia como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.
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(D) soberania e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária como objetivo do Estado Democrático de
Direito.
(E) cidadania como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.
GABARITOS
1-d
2-c
3-b
4-c
5-e
6-e
7-e
8-c
9-e
10-b
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
1. (FCC/TRT14/Técnico Administrativo/2011) No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:
(A) É assegurado, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem
ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
(B) É assegurado, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da
imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas ligadas ao futebol, tendo em vista ser este um esporte do
povo.
(C) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do
cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do país de origem do "de cujus".
(D) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo em caso de afronta à
segurança da sociedade e do Estado, pois o direito individual deve prevalecer.
(E) A pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento
de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do
patrimônio transferido.
2. (TRT9\Técnico Judiciário Adm.\2010) No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto
afirmar que
(A) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de serem atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer.
(B) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação
coletiva.
(C) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendo permitida a
interferência estatal em seu funcionamento.
(D) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, independentemente
do desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
(E) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
3. (FCC\TRT6\Técnico Judiciário Adm.\2012) Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição
Federal que as associações
(A) dependem de autorização judicial para serem criadas, embora seja vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.
(B) podem ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteção da segurança pública.
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(C) dependem do registro de seu estatuto em cartório, com a indicação de, no mínimo, três integrantes, para serem
formalmente reconhecidas.
(D) só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.
(E) podem representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que autorizadas, não têm legitimidade
para representá-los judicialmente.
4. (TRT23\Técnico Judiciário Adm.\2011) Segundo o disposto no artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, os tratados
e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
(A) às emendas constitucionais.
(B) às leis complementares.
(C) às leis ordinárias.
(D) às leis delegadas.
(E) aos decretos legislativos.
5. (TRT24\Técnico Judiciário Adm.\2011) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO
afirmar:
(A) A Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem.
(B) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático.
(C) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
(D) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e
à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
(E) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso
Nacional.
6. (FCC/TRT11/ANALISTA JUDICIÁRIO/2005) Assinale a alternativa correta quanto a extradição:
(A) Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico
ilícito de entorpecentes.
(B) O brasileiro nato jamais pode ser extraditado do território nacional.
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(C) O estrangeiro que entrar ou permanecer irregularmente no território nacional será extraditado.
(D) A extradição de brasileiros procede-se de ofício da autoridade nacional.
(E) O brasileiro nato somente pode ser extraditado se praticar atos atentatórios à segurança nacional
7. (TRT8\Técnico Judiciário Adm.\2010) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,
(A) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o
proprietário tenha direito a indenização ulterior se houver dano.
(B) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente.
(C) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a
interferência estatal em seu funcionamento.
(D) as entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus
filiados judicial ou extrajudicialmente.
(E) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
8. (TRT20\Técnico Judiciário Adm.\2011) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposto na
Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
A) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos
em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas,
para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
B) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
(C) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção
às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em
vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
(D) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do
cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
(E) é assegurado, nos termos da Resolução do Presidente da República, o direito de fiscalização do aproveitamento
econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas
representações sindicais e associativas.
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9. (TRT8\Técnico Judiciário Adm.\2010) Segundo a Constituição Federal, constitui crime imprescritível a prática de
(A) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
(B) tortura.
(C) racismo.
(D) latrocínio.
(E) terrorismo.
10. (FCC/TRT15/Tec. Jud./2009) Rômulo se acha ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade e abuso de poder. A Constituição Federal prevê como Direito Individual para garantir a sua liberdade, o
manejo do
(A) habeas corpus.
(B) habeas data.
(C) mandado de injunção.
(D) mandado de segurança.
(E) agravo de representação.
11. (FCC/TRT9/Analista Administrativo/2010) Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, declarada
guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando
ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a
mobilização nacional, a Constituição Federal autoriza a aplicação da pena
(A) de banimento.
(B) de caráter perpétuo.
(C) de trabalhos forçados.
(D) de morte.
(E) cruéis.
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12. (FCC/ALESP/Técnico Legislativo/2010) Em relação aos remédios constitucionais, é correto afirmar que
(A) o mandado de injunção destina-se a suprir falta de norma regulamentadora ou anular norma que afronte o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
(B) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou por mais de
um cidadão.
(C) o habeas data pode ser utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso,
judicial ou administrativo.
(D) uma associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano é parte legítima para propor
ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe.
(E) o habeas corpus não é instrumento processual adequado para coibir ameaça à liberdade de locomoção em
decorrência de ilegalidade ou abuso de poder.
13. (FCC/TRE/MS/Técnico Judiciário/2007) Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO
afirmar que
(A) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
(B) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura
ou licença.
(C) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação
coletiva.
(D) todo trabalhador urbano será compelido a associar-se a sindicato profissional.
(E) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele
entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
14. (FCC/TRF5/Técnico Judiciário/2008) Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO
afirmar que
(A) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
(B) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.
(C) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
(D) não haverá juízo ou tribunal de exceção.
(E) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
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15. (FCC/TRF5/Técnico Judiciário/2008) Considere as seguintes assertivas relacionadas aos direitos e deveres
individuais e coletivos previstos na Constituição Federal:
I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza.
II. A manifestação do pensamento é livre, garantido em qualquer hipótese o anonimato.
III. A expressão da atividade científica e de comunicação depende de censura ou licença para o seu exercício.
IV. É garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade e da vida privada das
pessoas.
V. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte.
Estão corretas as que se encontram APENAS em
(A) I e IV.
(B) II e III.
(C) II, IV e V.
(D) I, II e V.
(E) II, III e IV.
16. (FCC/TRT20/Técnico Judiciário/2006) Em relação aos Direitos Individuais e Coletivos é correto afirmar que
(A) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.
(B) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.
(C) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
administrativa da autoridade competente.
(D) somente poderão ser criadas associações e cooperativas, mediante autorização da autoridade competente,
permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
(E) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas pela autoridade estatal competente, poderão
representar seus filiados administrativamente, vedada a representação judicial.
17. (FCC/TRT2/Técnico Judiciário/2004) A Constituição Federal declara expressamente que as normas definidoras
dos direitos e garantias fundamentais
(A) têm aplicação imediata.
(B) têm eficácia contida.
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(C) dependem de lei para entrar em vigor.
(D) podem ter ou não, conforme o caso, aplicação imediata.
(E) são normas programáticas.
18. (FCC/TRT2/Técnico Judiciário/2004) Considere as seguintes afirmações:
I. É assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou
abuso de poder, desde que pagas as taxas correspondentes.
II. Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições
públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui
crime inafiançável e imprescritível.
IV. As presidiárias não têm o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, porque
isso implicaria a ilegal prisão de uma criança.
Estão corretas APENAS
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II e III.
(D) II e IV.
(E) III e IV.
19. (FCC/TRT2/Técnico Judiciário/2004) Pode propor, sem nenhum outro requisito, o mandado de segurança
coletivo:
(A) a associação.
(B) qualquer partido político.
(C) a entidade de classe.
(D) a organização social.
(E) um grupo de pessoas físicas.
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20.(FCC/TRT2/AnalistaJudiciário/2004) Descobriu-se hoje que Lamartine estava preso em cumprimento de pena
criminal, cujo prazo já se expirara havia dez dias. Na mesma investigação, apurou-se que Braga tinha sido vítima de
erro judiciário, visto que foi condenado por crime que não cometeu. Nesses casos,
(A) Lamartine tem direito à indenização pela incúria administrativa do Estado, mas Braga não, porque sua
condenação tem trânsito em julgado.
(B) ambos, tanto Lamartine como Braga, têm direito à indenização do Estado.
(C) Braga tem direito à indenização do Estado, em virtude da culpa dos órgãos judiciários no erro, mas Lamartine
não, porque o excesso de prazo até quinze dias é irrelevante.
(D) nenhum dos dois tem direito à indenização do Estado, que se portou sempre nos estritos limites da legalidade.
(E) cada um deles tem direito à indenização, se provar que o Estado, por seus agentes, agiu com dolo ou culpa.
21. (FCC/Procurador do BACEN/2006) No que tange aos direitos e garantias individuais, a Constituição Federal:
(A) apresenta um rol não taxativo, tendo em vista, sobretudo, o regime e os princípios por ela adotados e os
compromissos decorrentes de tratados internacionais.
(B) dota as normas definidoras desses direitos e garantias de aplicabilidade diferida e eficácia contida.
(C) proíbe as penas infamantes e degradantes, vedando completamente o banimento, a prisão perpétua e a pena de
morte.
(D) inclui o direito à moradia, ao lazer, à previdência social, à educação e ao meio ambiente, por se tratarem de
direitos que só podem ser gozados individualmente.
(E) equipara o direito de petição e o direito de certidão, já que ambos são oponíveis aos Poderes Públicos,
condicionando-os ao pagamento das taxas respectivas.
22. (FCC/Procurador/TCE/PI/2005) Em matéria de direitos fundamentais, a Constituição Federal assegura:
(A) ampla e irrestrita liberdade de exercício profissional e de associação.
(B) a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva e nos estabelecimentos públicos e
privados de ensino.
(C) aos litigantes em geral o contraditório e a ampla defesa, sendo admissíveis, portanto, as provas obtidas por
quaisquer meios.
(D) o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização, por dano material, moral ou à imagem.
(E) a livre manifestação do pensamento, o anonimato e a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.
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23. (FCC/Procurador Judicial/Município de Recife/2008) É garantia constitucional da liberdade a previsão segundo a
qual:
(A) é vedada a instituição de pena de privação ou restrição da liberdade.
(B) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
(C) se proíbe a instituição da pena de morte e perpétua, exceto na hipótese de guerra declarada, nos termos da
Constituição.
(D) a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura e o terrorismo e o tráfico de drogas.
(E) não haverá prisão civil por dívida, exceto a do depositário infiel.
24. (FCC/Procurador Judicial/Município de Recife/2008) Relativamente aos tratados internacionais em matéria de
direitos fundamentais, estabelece a Constituição da República que:
(A) poderá o Procurador-Geral da República suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça
Federal, perante o Supremo Tribunal Federal, nos casos de grave violação de direitos resguardados em tratados
internacionais.
(B) a República Federativa do Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha
manifestado adesão à sua criação.
(C) os direitos e garantias expressos no texto constitucional não excluem outros decorrentes de tratados
internacionais, desde que celebrados posteriormente à promulgação da Constituição.
(D) serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em
cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
(E) os tratados internacionais que versem sobre direitos fundamentais não se submetem aos limites materiais
aplicáveis a emendas à Constituição.
25- (FCC\TRF2\Técnico Judiciário\2012) Caio, Pompeu, Cesar, Flávio e Otaviano, são, respectivamente, policial civil,
delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito e jornalista. Júlio, sem estar em estado de fragrante delito,
foi preso no interior de casa durante o dia por policiais militares que, sem autorização do morador, arrebentaram a
porta de entrada e efetuaram sua prisão. No caso, para que a prisão de Júlio seja válida, é necessária a prévia
determinação de
(A) Cesar.
(B) Pompeu.
(C) Caio.
(D) Otaviano.
(E) Flávio.
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26. (FCC/TRE/AC/Técnico Judiciário/2010) Em conformidade com disposição constitucional, é certo que no Brasil
são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,
(A) o registro de títulos e documentos e a certidão imobiliária.
(B) a certidão de casamento e o registro civil de nascimento.
(C) o registro da matrícula de imóvel e a certidão de óbito.
(D) as certidões negativas forenses e a certidão de casamento.
(E) a certidão de óbito e o registro civil de nascimento.
27. (FCC/TRE /AP/2011/ Analista) Segundo a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por partido político com representação
(A) no mínimo em dez Municípios localizados num único Estado.
(B) na Câmara de Vereadores do Município onde está localizada sua sede.
(C) na Assembleia Legislativa do Estado onde está localizada sua sede.
(D) no mínimo com três Assembleias Legislativas de três Estados.
(E) no Congresso Nacional.
28. (FCC/TRE /AP/2011/ Analista) Ulisses foi obrigado a desocupar sua residência porque o Corpo de Bombeiros a
requisitou para acessar e apagar um incêndio no imóvel dos fundos que se alastrava com rapidez e tomava enormes
proporções, e que poderia queimar o referido imóvel, aniquilar todo o restante do quarteirão, causar a morte de um
grupo indeterminado de pessoas e danos à comunidade. Porém, os bombeiros no manuseio das mangueiras de água
danificaram todos os móveis e eletrodomésticos que se encontravam no interior do imóvel. Segundo a Constituição
Federal, ao Ulisses
(A) está assegurada indenização ulterior de todos os danos causados pelo Corpo de Bombeiros no combate ao
incêndio.
(B) não está assegurada indenização ulterior em hipótese alguma, posto que o caso se tratava de iminente perigo
público.
(C) está assegurada indenização dos danos, limitada de até vinte salários mínimos.
(D) está assegurada indenização dos danos, limitada de até quarenta salários mínimos.
(E) não está assegurada indenização, posto que o caso se tratava de força maior, salvo se Ulisses provar que a
requisição de sua casa era dispensável ao combate do incêndio.
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29. (FCC/TRE/PE/2011/Analista) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
(A) pela da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, no uso de suas atribuições, visando anular ato coator de
seus membros.
(B) pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente da República, nos interesses da sociedade brasileira,
visando a revogação de ordem de autoridade coatora que tenha violado a Constituição Federal.
(C) pelo Presidente do Senado Federal e pelo Procurador Geral da República, no exercício de suas funções, nos
interesses da sociedade brasileira, objetivando a revogação de ordem de autoridade coatora em geral.
(D) por partido político com representação no Congresso Nacional e também por organização sindical, entidade de
classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de
seus membros ou associados.
(E) pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral.
30. (FCC/TRE/RN/Técnico Judiciário/2011) Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres
individuais e coletivos.
I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a
interferência estatal em seu funcionamento.
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente
fundamentada.
III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.
IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e IV.
(B) I, III e IV.
(C) II, III e IV.
(D) I, II e III.
(E) III e IV.
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31. (FCC/TRE/RN/Técnico Judiciário/2011) De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e
imprescritível
(A) a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
(B) o terrorismo, apenas.
(C) os definidos como crimes hediondos.
(D) a tortura, apenas.
(E) o terrorismo e a tortura.
32. (Técnico Judiciário/Administrativo/TRT3/FCC/2005) Ao proclamar a casa como asilo inviolável do indivíduo, a
Constituição Federal garante ao morador que ninguém nela poderá penetrar sem o seu consentimento, salvo em
certas hipóteses, como a de:
(A) busca de provas de delitos, durante o dia, por determinação de autoridade policial.
(B) inspeções determinadas por autoridades sanitárias, durante o dia, para combate a epidemias.
(C) busca e apreensão de documentos, de dia ou de noite, desde que por determinação judicial.
(D)) prestação de socorro, por particulares ou autoridades públicas, de dia ou de noite.
(E) vistorias no imóvel, para fins de desapropriação, realizadas durante o dia, por determinação de autoridade
administrativa.
33.(FCC/TRT2/AnalistaJudiciário/2004) Eu e mais três pessoas fomos aprovados nos quatro primeiros lugares em
concurso público para provimento de cargo inicial de carreira no serviço público. Tomamos conhecimento pelo
Diário Oficial de que o quinto classificado foi nomeado hoje. Fomos avisados pela Administração que seremos
nomeados nos próximos dias. Nesse caso, se não nos conformarmos com a situação, poderemos impetrar um:
(A) mandado de segurança coletivo.
(B) mandado de injunção.
(C) habeas corpus.
(D) mandado de segurança.
(E) habeas data.
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34. (TJDFeT/Juiz Substituto/2008) O dispositivo previsto no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal consagra
direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. Em sendo assim, assinale a alternativa não-correta:
a) Em caso de desastre, ou para prestar socorro, autoriza-se a entrada na casa, seja de dia ou de noite, tenha-se ou
não anuência do morador ou autorização judicial;
b) Em caso de flagrante delito, igualmente, autoriza-se o ingresso na casa, de dia ou de noite, independentemente de
quem quer que seja;
c) Em caso em que se observa estado de defesa, da mesma forma, autoriza-se a busca e apreensão domiciliar por
ordem de autoridade administrativa;
d) No período diurno, por determinação judicial, excepciona-se também a inviolabilidade domiciliar. Nesta hipótese,
estamos diante da denominada reserva de jurisdição, ou seja, situações em que se faz indispensável a atuação do
Poder Judiciário, autorizando determinada conduta, sem a qual seria a mesma considerada ilícita.
35.(FCC/TRE/Analista Administrativo/PI/2002) A Constituição Federal prevê que "ninguém será submetido a tortura
nem a tratamento desumano ou degradante". Esse dispositivo de proteção abrange
(A) o racismo, somente se for praticado em concurso com a violência física.
(B) apenas o sofrimento físico, único inerente à tortura.
(C) tanto o sofrimento físico como o mental.
(D) o sofrimento psíquico, apenas nos casos de discriminação religiosa.
(E) a aplicação de castigo pessoal a alguém sob guarda, mesmo que não cause intenso sofrimento.
36. (FCC\TRF5\Analista\2012) Um cidadão requer vista de processo administrativo relativo a um contrato de
aquisição de materiais de escritório por uma autarquia federal, a fim de obter informações e documentos para
instruir representação perante os órgãos de controle externo a que se sujeita a entidade. O dirigente da entidade
recusa o pedido de vista. Nesta hipótese, a fim de ver sua pretensão reconhecida, o cidadão está legitimado para a
propositura de
(A) habeas data, de competência do juiz federal.
(B) mandado de segurança, de competência do juiz federal.
(C) mandado de segurança, de competência originária do Tribunal Regional Federal.
(D) habeas data, de competência originária do Tribunal Regional Federal.
(E) mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
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37. (FCC\TRF5\Analista\2012) Conversação telefônica mantida entre duas pessoas é gravada por um dos
interlocutores, sem o conhecimento do outro, com a intenção de produzir prova para defesa própria em processo
criminal. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a gravação é
considerada
(A) prova obtida por meio ilícito, não podendo ser utilizada no processo, embora possam ser aproveitadas
processualmente provas obtidas a partir de elementos colhidos na gravação.
(B) ofensiva ao direito de intimidade daquele que desconhecia sua realização, razão pela qual sua utilização como
meio de prova depende da concordância prévia deste.
(C) ofensiva à garantia do sigilo das comunicações telefônicas, que somente podem ser interceptadas por
determinação judicial, razão pela qual não serve como meio de prova.
(D) ofensiva à garantia do contraditório e da ampla defesa, uma vez que produzida sem o conhecimento de uma das
partes envolvidas, o que impede sua utilização no processo.
(E) lícita, podendo ser utilizada no processo para os fins pretendidos.
38. (FCC\TRE\CE\Analista Administrativo\2012) Roberval, brasileiro, ficou viúvo, pois sua esposa Amália, holandesa e
que não tinha filhos, faleceu na Escócia durante um passeio turístico, cujo ascendente paterno, Arquimedes, reside na
Espanha e sua ascendente materna, Hilda, reside na França. Amália era proprietária de três imóveis no Brasil e,
segundo a Constituição Federal, a sucessão dos seus bens será regulada, no caso, pela lei
(A) francesa em benefício de Roberval, pois prevalece o domicilio de Hilda.
(B) holandesa em benefício de Roberval, mesmo lhe sendo mais favorável a lei brasileira.
(C) escocesa em benefício de Roberval, pois prevaleceo local do óbito.
(D) espanhola em benefício de Roberval, pois prevalece o domicilio de Arquimedes.
(E) brasileira em benefício de Roberval, sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal de Amália.
39. (FCC\MPE\RN\Analista de Inteligência\2012) Tião é dono de uma pequena propriedade rural, onde ele e seus
filhos, Pompeu e Pedro, plantam soja, sendo que dessa plantação retiram o sustento da família. Com o fim de
desenvolver o negócio mediante o aumento do plantio, Tião obteve um empréstimo de cinco mil reais no Banco
XYA, instituição privada. Entretanto, Tião não pagou o empréstimo e o referido Banco ingressou contra ele com a
ação judicial no Poder Judiciário visando o recebimento do seu crédito e requereu ao Pacheco, Juiz de Direito
competente, a penhora do referido imóvel para garantia da execução. Porém, de acordo com o art. 5º, XXVI, da
Constituição Federal, a penhora da propriedade rural deverá ser
(A) deferida por Pacheco, que permitirá a continuidade da exploração da plantação de soja pelo Tião.
(B) indeferida por Pacheco.
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(C) deferida por Pacheco, que deixará sob a guarda do Banco credor a plantação de soja, que não poderá vender a
safra para receber seu crédito.
(D) deferida por Pacheco, que determinará que Tião destine a renda da colheita da soja para pagamento da dívida.
(E) deferida por Pacheco, que deixará sob a guarda do Banco credor a plantação de soja, que poderá vender a safra
para receber seu crédito.
40. (FCC\MPE\RN\Analista de Inteligência\2012) Caio, chileno, que era natural do Chile, onde mantinha residência
fixa, e, por força do trabalho, morava sozinho em Moscou (Rússia), faleceu em Paris (França), durante suas férias,
deixando uma filha brasileira, Helena, que, em razão de bolsa de estudo, morava sozinha em Londres (Inglaterra).
Caio era dono de apenas um bem, consistente no apartamento situado na Cidade do Rio de Janeiro. De acordo com
o art. 5º, XXXI, da Constituição Federal, a sucessão do único bem deixado por Caio será regulada, se for mais
favorável, pela Lei
(A) do Chile.
(B) da Rússia.
(C) do Brasil.
(D) da França.
(E) da Inglaterra.
41. (FCC\MPE\RN\Analista de Inteligência\2012) Gilberto, integrante do grupo civil TKY, agiu contra a ordem
constitucional do país no ano de 1970, sendo processado, julgado e condenado pela prática de crime, cuja sentença
penal transitou em julgado no ano de 1975. Porém, no ano de 1975 Gilberto conseguiu fugir do Brasil para a
Alemanha sem ter cumprido a pena na qual foi condenado. No corrente ano de 2012 Gilberto voltou ao Brasil e no
aeroporto foi preso pela polícia por ordem judicial para o cumprimento da pena. Gilberto impetrou Habeas Corpus
perante a autoridade judiciária competente pleiteando sua liberdade. De acordo com o artigo 5º, XLIV, da
Constituição Federal, o Habeas Corpus foi
(A) deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 1985.
(B) deferido, sendo a soltura de Gilberto condicionada ao pagamento de fiança, sendo vedada sua saída do Brasil.
(C) deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 1995.
(D) deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 2000.
(E) indeferido, pois se trata de crime imprescritível e inafiançável, sendo Gilberto mantido preso.
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42. (Técnico Judiciário/Administrativo/TRT23/FCC/2007) No que concerne aos direitos e deveres individuais e
coletivos é correto afirmar:
(A) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da
imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
(B) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante ou
de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
(C) A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo assegurada a interferência estatal
em seu funcionamento.
(D) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
(E) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois
da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
43. (FCC/TJ/PE/Técnico Judiciário/2012) Em virtude do crime que cometeu onze meses atrás no Estado do Rio
Grande do Sul, Romeu estava escondido no interior da sua casa na Cidade de Porto Velho, Rondônia. A autoridade
policial, avisada do local do seu esconderijo, invadiu a casa e efetuou a prisão de Romeu durante o dia porque,
conforme prevê a Constituição Federal,
A) estava apoiada por determinação judicial que permitia seu ingresso na casa para efetuar a prisão.
B) soube da prática de crime e, assim, podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.
C) o meliante encontrava-se em flagrante delito e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização
judicial para efetuar a prisão.
D) o meliante mudou de Estado foragido e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial
para efetuar a prisão.
E) a policia tem poder suficiente para ingressar e efetuar a prisão no interior da casa, mesmo sem o consentimento
do morador e independentemente de ordem judicial.
44. (FCC/TRE/CE/Técnico Judiciário/2012) Cassio é corredor de maratona e obteve informações de que a Diretoria
da Associação dos Maratonistas desviou verbas, desfalcando o caixa e prejudicando as atividades da Associação, que
não teve recursos para honrar os compromissos junto aos fornecedores e funcionários. Cassio denunciou tal ilícito a
Mário, delegado de polícia, que, por sua vez, relatou os fatos a Plínio, promotor de justiça, que concluiu que seria o
caso de dissolver a Associação. Segundo a Constituição Federal, a dissolução compulsória da Associação
A) deve ser decidida por Plínio e executada por Cassio, independentemente de ordem judicial.
B) só poderá ocorrer por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.
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C) cabe a Cassio, mediante a impetração de mandado de injunção.
D) deve ser executada por Mario a mando de Plínio, independentemente de ordem judicial.
E) cabe a Plínio, mediante a impetração de mandado de injunção.
45. (FCC/TRE/CE/Técnico Judiciário/2012) Américo tentou obter conhecimento das informações armazenadas a seu
respeito no banco de dados da Câmara dos Deputados, o que lhe foi negado. No caso, segundo a Constituição
Federal, para conhecer das informações, Américo deverá
A) impetrar habeas-data.
B) impetrar mandado de segurança.
C) propor ação popular.
D) propor ação originária no Supremo Tribunal Federal.
E) propor ação ordinária no Supremo Tribunal Federal
46. (FCC/TRE/CE/Técnico Judiciário/2012) Alberto, reconhecidamente pobre na forma da lei, necessita obter a sua
certidão de nascimento e a certidão de óbito do seu pai, Ataulfo, que acabara de falecer. Segundo a Constituição
Federal, o Cartório de Registro Civil competente deverá fornecer, em regra,
A) onerosamente o registro civil de nascimento de Alberto e gratuitamente a certidão de óbito de Ataulfo, mediante
o pagamento de vinte reais para cada certidão.
B) gratuitamente o registro civil de nascimento de Alberto e onerosamente a certidão de óbito de Ataulfo.
C) gratuitamente as certidões de registro civil de nascimento de Alberto e de óbito de Ataulfo.
D) as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de cinco reais para cada certidão.
E) as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de dois reais para cada certidão.
47. (FCC/TRE/CE/Técnico Judiciário/2012) Roberto, artista plástico, retratou em quadro a realidade de determinada
comunidade carente do país. Segundo a Constituição Federal, Roberto poderá exibir sua obra de arte
A) mediante prévia autorização do Poder Judiciário de onde estiver localizada a comunidade retratada.
B) mediante prévio preenchimento de requerimento de inscrição e de exibição no cadastro nacional de obras de
arte.
C) mediante prévia autorização do Poder Executivo de onde estiver localizada a comunidade retratada.
D) mediante prévia autorização do Poder Legislativo de onde estiver localizada a comunidade retratada.
E) independentemente de censura e de licença da autoridade pública.
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48. (FCC\TRF2\Técnico Judiciário\2012) Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, considere:
I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
emendas constitucionais.
II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.
III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
IV. É assegurada, nos termos da lei, a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades
desportivas.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em
(A) I, III e IV.
(B) I, II e III.
(C) II e IV.
(D) II, III e IV.
(E) I e II.
49- (FCC\TRF2\Técnico Judiciário\2012) Paulo, maior e capaz, pintor famoso com patrimônio de mais de trinta
milhões de reais, de fama internacional, resolveu doar dois quadros de sua autoria, estimados cada um deles em um
milhão de reais, para uma determinada instituição beneficente da qual sua amante, Claudete, é diretora. Porém,
Ricardo e Raul, filhos de Paulo, desgostosos com o ato do pai, resolveram questionar a doação. Segundo a
Constituição Federal brasileira, a doação dessas obras de arte é
(A) inconstitucional.
(B) inválida.
(C) ilícita.
(D) permitida.
(E) vedada.
50. (FCC\TRE\SP\Analista Judiciário\2012) Suponha que, num processo judicial, após a constatação do
desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão
civil do depositário. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi
decretada
(A) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o contratual.
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(B) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do
depósito.
(C) irregularmente, uma vez que a pena somente pode ser aplicada ao depositário infiel que assuma contratualmente
o ônus da guarda do bem.
(D) irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do
depósito.
(E) irregularmente, uma vez que é inconstitucional a prisão civil por dívida, qualquer que seja seu fundamento.
Gabaritos
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Exercícios FCC
Direitos Sociais
1. (FCC/TRT14/Técnico Administrativo/2011) É direito do trabalhador urbano e rural, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em
(A) trinta por cento à do normal.
(B) quarenta por cento à do normal.
(C) cinquenta por cento à do normal.
(D) trinta por cento à do excepcional.
(E) quarenta por cento à do excepcional.
2. (FCC/TRT8/Técnico Judiciário Adm./2010) É direito do trabalhador urbano e rural
(A) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-
escolas.
(B) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, com exclusão da indenização a que este está
obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
(C) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os
trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
de trabalho.
(D) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a
menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
(E) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os
trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
3. (FCC/TRE/RN/Técnico Judiciário/2011) NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos
(A) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,
quando incorrer em dolo ou culpa.
(B) aposentadoria.
(C) décimo terceiro salário com base na remuneração integral.
(D) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
(E) licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
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4. (FCC/TRE/AC/Técnico Judiciário/2010) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, a
participação nos lucros, ou resultados,
(A) vinculada à remuneração e, em regra, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
(B) desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido
em lei.
(C) desvinculada do salário e efetiva participação na gestão na empresa, conforme definido em decreto federal.
(D) vinculada ao salário e, sendo possível, a participação na gestão da empresa, sempre a critério do empresário.
(E) desvinculada da remuneração e vedada qualquer participação, individual ou coletiva, na gestão da empresa.
5. (FCC/TRE/PB/Técnico Judiciário/2007) A Constituição Federal estabelece a proibição de trabalho noturno,
perigoso ou insalubre a menores de
(A) dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de
quatorze anos.
(B) vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz a partir de
dezesseis anos.
(C) dezessete anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz a partir de treze
anos.
(D) dezenove anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de
quinze anos.
(E) vinte anos e de qualquer trabalho a menores de dezenove anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quinze
anos.
6. (FCC/TRE/PB/Técnico Judiciário/2007) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a
melhoria de sua condição social:
(A) Aviso prévio proporcional ao tempo do serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.
(B) Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação
coletiva.
(C) Gozo de férias anuais com, pelo menos, metade a mais do que o salário normal.
(D) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
(E) Remuneração do serviço extraordinário inferior, no máximo, um terço à do normal.
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Exercícios FCC
7. (FCC/TRT3/Técnico Judiciário/Administrativo/2005) Visando à proteção da mulher nas relações de trabalho, a
Constituição Federal prevê, no capítulo dos direitos sociais, a
(A)) proibição de diferença de salários e de critério de admissão em função do sexo.
(B) concessão de licença de noventa dias à trabalhadora gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.
(C) proibição de dispensa da trabalhadora gestante durante a gravidez.
(D) proibição de trabalho perigoso e insalubre para as trabalhadoras.
(E) possibilidade de permanência dos filhos da trabalhadora no local de trabalho, durante o período da amamentação.
8. (FCC/TRT8/Técnico Judiciário/Administrativo/2004) A Constituição Federal, dentre outros direitos, assegura ao
trabalhador doméstico
(A) aviso prévio proporcional, remuneração por horas extras, licença à gestante e integração à previdência social.
(B) salário mínimo, décimo terceiro salário, segurodesemprego e integração à previdência social.
(C) salário mínimo, décimo terceiro salário, licençapaternidade e aviso prévio proporcional.
(D) décimo terceiro salário, licença-paternidade, repouso semanal remunerado e seguro-desemprego.
(E) aposentadoria, licença-paternidade, salário-família e aviso prévio proporcional.
9. (FCC/TRT8/Técnico Judiciário/Administrativo/2004) Com relação aos direitos sociais, considere:
I. É vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e de qualquer trabalho a
menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
II. A Constituição Federal veda qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador
portador de deficiência, bem como a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais
respectivos, mas permite tratamento diferenciado entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso.
III. É livre a associação profissional ou sindical e a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de
categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical
respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
É correto o que se contém APENAS em
(A) I. (B) I e II. (C) II. (D) II e III. (E) III.
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Exercícios FCC
10. (FCC/TRT4/Técnico Judiciário/2001) A proteção do trabalhador em face da automação
(A) é proibida pela Constituição Federal.
(B) deve ser garantida na forma do que dispuser a lei.
(C) independe de lei regulamentadora desse direito social, razão pela qual é absoluta.
(D) só existe para os associados dos sindicatos que negociarem essa cláusula.
(E) depende exclusivamente do poder normativo da justiça trabalhista.
11. (FCC/TRT9/Técnico Judiciário/2010) Sobre os direitos sociais, é correto afirmar:
(A) Compete ao sindicato definir os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade.
(B) A Constituição Federal estabelece distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual e entre os profissionais
respectivos.
(C) Há proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de treze
anos.
(D) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores
interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.
(E) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
12. (FCC/TRT22/Analista Judiciário/2004) Leonardo era metalúrgico e prestava serviços para a empresa “Metais e
Metais Ltda.”. Ao atingir o tempo de serviço exigido por lei, resolveu aposentar-se e participar do sindicato de sua
categoria profissional, visto que continuava filiado. Nesse caso, Leonardo:
(A) não pode votar ou ser votado, definitivamente, na organização sindical.
(B) tem direito a votar, mas não a ser votado na organização sindical.
(C) tem direito a ser votado, mas não a votar na organização sindical.
(D) tem direito a votar e ser votado na organização sindical.
(E) não pode votar ou ser votado na organização sindical, salvo se retornar ao serviço ativo.
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Exercícios FCC
13.(FCC/TRT2/Analista Judiciário/2004) Considere as afirmações relativas aos direitos sociais previstos pela
Constituição Federal:
I. O décimo terceiro salário também é deferido aos servidores públicos, mas os trabalhadores domésticos não têm
direito a ele.
II. O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho também é deferido aos trabalhadores
domésticos, mas os servidores públicos não têm direito a ele.
III. O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é deferido aos trabalhadores urbanos, rurais,
domésticos e aos servidores públicos.
IV. A licença-paternidade, nos termos fixados em lei, é deferida aos trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e aos
servidores públicos.
São corretos APENAS os itens
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II e III.
(D) II e IV.
(E) III e IV.
14. (FCC/TRT20/Analista Judiciário/2006) Nos termos da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, dentre outros, a:
(A) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa ou culposa.
(B) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos.
(C) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
(D) jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos diurnos e ininterruptos de revezamento, salvo acordo
individual de trabalho.
(E) remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em vinte por cento à do serviço normal.
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Exercícios FCC
15. (FCC/TRT2/Analista Judiciário/2008) A liberdade da definição da forma de administração do sindicato
corresponde ao direito de:
(A) exercício de atividade sindical na empresa.
(B) auto-organização sindical.
(C) estabilidade provisória.
(D) liberdade de inscrição sindical.
(E) proteção sindical.
16. (FCC/TJDFT/Juiz Substituto/2001) A livre associação profissional ou sindical, segundo o perfil descrito no art. 8º
da Constituição, não observará uma das seguintes regras:
(A) o filiado, com a aposentadoria, perde o direito de ser votado, não o de votar.
(B) cabe ao sindicato a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria.
(C) O sindicato participará obrigatoriamente das negociações coletivas do trabalho.
(D) a lei não poderá exigir autorização do estado para a fundação de sindicato.
17. (FCC/TRT6/Analista Judiciário/2006) Em tema de Direitos Sociais, considere:
I. Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de dois representantes destes com finalidade
exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus
interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III. É livre a associação profissional ou sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização, em qualquer
grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser superior à
área de um Município.
IV. O aposentado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
V. São assegurados aos trabalhadores domésticos, além de outros, piso salarial proporcional à extensão e à
complexidade do trabalho e remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.
É correto o que consta APENAS em
(A) I, II e III. (B) I, III e V. (C) II e IV. (D) III e IV. (E) I, IV e V.
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Exercícios FCC
18. (FCC/TRT15/Analista Judiciário/2009) Dentre as proposições abaixo, relacionadas aos Direitos Sociais, é
INCORRETO afirmar que
(A) o 13º salário será calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
(B) é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade
do trabalho.
(C) as férias anuais serão remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
(D) é garantido salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
(E) é proibida qualquer discriminação entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais
respectivos.
19. (FCC/TRF1/Analista.Judiciário/2006) Segundo a Constituição Federal, é assegurada a eleição de um representante
dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, nas
empresas de mais de:
(A) cem funcionários.
(B) cento e vinte funcionários.
(C) cento e cinqüenta funcionários.
(D) duzentos funcionários.
(E) duzentos e cinqüenta funcionários.
20. (FCC/Área Fiscal) O eventual pagamento de seguro contra acidentes de trabalho ao empregado
(A)não exclui a indenização a que o empregador está obrigado, apenas quando incorrer em culpa.
(B) compreende, e, portanto, exclui a indenização a que o empregador está obrigado, por culpa.
(C)não exclui a indenização a que o empregador está obrigado, apenas quando incorrer em dolo.
(D) compreende, e, portanto, exclui a indenização a que o empregador está obrigado, por dolo.
(E)não exclui a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
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Exercícios FCC
21. (FCC/TRE/RJ/Téc. Jud./2003). A filiação a sindicato é:
(A) vedada aos servidores públicos, civis e militares.
(B) facultativa, porém o desligamento depende de aquiescência da direção da entidade.
(C) obrigatória nas empresas com mais de 200 empregados.
(D) de livre decisão do trabalhador, assim como a permanência nos quadros da entidade.
(E) condição indispensável para a propositura de reclamação perante a Justiça do Trabalho.
22. (FCC/MP/PR/Ass. Jud./2002) Ao trabalhador portador de deficiência é assegurada:
(A) jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diárias;
(B) a proibição de discriminação quanto a salário, somente;
(C) a proibição de discriminação quanto a salário e critérios de admissão;
(D) remuneração compatível com a deficiência;
(E) todas as alternativas estão erradas.
23. (FCC/TRT23/Analista Judiciário/2004) Em matéria de direitos sociais relativos aos trabalhadores é INCORRETO
afirmar que
(A) muitos dos direitos reconhecidos aos trabalhadores podem ser alterados por via de convenção ou acordo
coletivo de trabalho.
(B) a Constituição Federal confere garantia absoluta do emprego a exemplo do seguro-desemprego e do fundo de
garantia do tempo de serviço.
(C) o salário é irredutível, entretanto, nada impede que possa ser reduzido por cláusula de convenção ou acordo
coletivo de trabalho.
(D) admite-se jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo
negociação coletiva.
(E) a participação na gestão das empresas, admitida apenas excepcionalmente, não chegaria a ser efetiva co-gestão.
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24. (FCC/TRT9/Analista.Jud.Adm/2004) Victor é empregado da empresa “Nuvens Ltda.”, não tendo dia certo para o
gozo de sua folga semanal, sendo que o empregador costuma reter intencionalmente o salário daquele, destinando-o
para despesas particulares. Nesse caso, o empregador deverá observar que o repouso semanal remunerado deve ser
gozado:
(A) no dia estabelecido pela convenção ou acordo coletivo de trabalho e qualquer retenção salarial é apenas mera
irregularidade.
(B) obrigatoriamente aos domingos ou feriados e a retenção culposa do salário caracteriza crime.
(C) obrigatoriamente no dia certo e determinado, previsto no contrato de trabalho, e a retenção salarial dolosa é
ilícito trabalhista.
(D) em qualquer dia, a critério do empregador, e a retenção salarial dolosa caracteriza ilícito de natureza civil.
(E) preferencialmente aos domingos e a retenção dolosa do salário constitui crime.
Gabaritos
1-c 9-e 17-c
2-a 10-b 18-b
3-a 11-e 19-d
4-b 12-d 20-e
5-a 13-e 21-d
6-d 14-c 22-c
7-a 15-b 23-b
8-c 16-a 24-e
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Nacionalidades
1. (FCC/TRT15/Técnico Judiciário - Transporte/2005) João nasceu em Portugal, filho de pai inglês e mãe brasileira,
ambos diplomatas, que lá estavam a serviço dos respectivos Estados naquele país. Aos vinte e um anos de idade, João
mudou-se para o Brasil, com a pretensão de seguir carreira diplomática no País, a exemplo de sua mãe. Nesse caso,
João:
(A) poderá desde logo ingressar na carreira diplomática, observados os requisitos para tanto, por ser considerado
brasileiro nato, nos termos da Constituição.
(B) não poderá naturalizar-se antes de residir por quinze anos ininterruptos no Brasil, sem sofrer condenação
criminal, para então seguir carreira diplomática.
(C) poderá seguir carreira diplomática, salvo para assumir função de Embaixador do Brasil no exterior, por ser
português com residência no país, e não brasileiro.
(D) não poderá naturalizar-se antes de residir por um ano ininterrupto no Brasil, por ser originário de país de língua
portuguesa, para então seguir carreira diplomática.
(E) poderá optar pela nacionalidade brasileira a qualquer momento, por ser filho de mãe brasileira, mas estará
impedido de seguir carreira diplomática.
2. (FCC/MPE/PE/Promotor Substituto/2002) Rebeca, brasileira nata, casou-se em país estrangeiro com um natural de
lá. Sabendo-se que a lei estrangeira concede automaticamente a nacionalidade local em virtude do casamento,
Rebeca
(A) não perderá a nacionalidade brasileira, porque assumiu a outra nacionalidade como condição para o exercício do
direito ao casamento.
(B) perderá a nacionalidade brasileira, porque, ao se casar, adquiriu, espontaneamente, aquela outra nacionalidade.
(C) só não perderá a nacionalidade brasileira se vier a residir no Brasil dentro do prazo improrrogável de dois anos.
(D) perderá a nacionalidade brasileira, porque adquiriu conscientemente a outra nacionalidade, não se tratando de
imposição de naturalização.
(E) só perderá a nacionalidade brasileira durante o tempo em que mantiver domicílio fora do Brasil.
3. (FCC/Juiz Substituto/TJ/RR/2008) Nascido em dezembro de 2007, na França, filho de pai brasileiro e mãe argelina,
João é registrado em repartição consular brasileira sediada naquele país. Nessa hipótese, nos termos da Constituição
da República, João:
(A) é considerado brasileiro nato.
(B) será considerado brasileiro nato se vier a residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade
brasileira.
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(C) será considerado brasileiro naturalizado, desde que venha a residir por quinze anos ininterruptos no Brasil e não
sofra condenação penal.
(D) será considerado brasileiro naturalizado se, na forma da lei, vier a adquirir nacionalidade brasileira.
(E) não será considerado brasileiro.
4. (FCC/TRT9/ANALISTA JUDICIÁRIO/2004) Marcelo Valadares é brasileiro nato, enquanto Luigi Biagi é brasileiro
naturalizado. Nessas condições, Marcelo e Luigi poderão ocupar, respectivamente, os cargos de:
(A) Juiz do Trabalho e Cônsul da Carreira Diplomática.
(B) Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Trabalho e Emprego.
(C) Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Capitão do Exército.
(D) Procurador-Geral da República e Ministro de Estado da Defesa.
(E) Ministro da Justiça e Presidente da Câmara dos Deputados.
5. (FCC/TRE/CE/Técnico Judiciário/2012) Péricles, português residente há mais de um ano ininterrupto no Brasil e
com idoneidade moral, Pompeu, grego naturalizado brasileiro, Cipriano, inglês residente no Brasil há quinze anos
ininterruptos e sem condenação criminal, Alexandre, nascido no Brasil e filho de pais franceses a serviço da França, e
Tibério, nascido na Bélgica e filho de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, foram cogitados para
ocupar cargo de Ministro de Estado da Defesa do Brasil. Nesse caso, segundo a Constituição Federal, o cargo só
poderá ser ocupado por
A) Tibério.
B) Pompeu.
C) Cipriano.
D) Péricles.
E) Alexandre.
6. (FCC/TRT21/Analista.Jud.Adm/2003) Em condições de reciprocidade, os portugueses nem precisam se naturalizar,
pois detêm, no Brasil, uma "quase nacionalidade". Os estrangeiros oriundos de países de língua portuguesa também
são privilegiados, pois, para se naturalizarem, além da idoneidade moral, exige-se apenas residência no país por:
(A) um ano ininterrupto.
(B) dois anos ininterruptos.
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(C) cinco anos ininterruptos.
(D) dois anos, ininterruptos ou não.
(E) cinco anos, ininterruptos ou não.
7. (FCC/TRT17/Analista.Jud.Adm/2004) Dentre outros casos, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro
que:
(A) adquirir outra nacionalidade, salvo as exceções constitucionais.
(B) for extraditado por solicitação de governo estrangeiro.
(C) tiver sido deportado ao Brasil por permanência irregular no exterior.
(D) for expulso do País pela prática de ato ilícito internacional.
(E) tiver cancelada sua naturalização por ato ministerial.
8. (FCC/TJ/AP/Técnico Judiciário/2009) São brasileiros naturalizados, nos termos da Constituição da República
vigente, os
(A) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço
de seu país.
(B) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da
República Federativa do Brasil.
(C) nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição
brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de
atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
(D) estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há dez ou mais anos
ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
(E) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa
apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
9. (FCC/TRE/AP/Analista Judiciário/2006) É correto afirmar que são
(A) considerados brasileiros natos, os nascidos em países de língua portuguesa e de pais estrangeiros, desde que
registrados nas embaixadas brasileiras.
(B) privativos de brasileiros natos, dentre outros, os cargos da carreira diplomática, de senador e de deputado
federal.
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(C) naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no
Brasil e optem em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
(D) símbolos da República Federativa do Brasil, a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
(E) vedados ao Distrito Federal e aos Territórios, a utilização de símbolos próprios.
10. (FCC/TRT22/Analista Judiciário/2004) Vicente é brasileiro nato e François é brasileiro naturalizado. Diante
dessas situações, é correto que:
(A) somente Vicente poderá ser da carreira diplomática.
(B) a lei não poderá, em nenhuma hipótese, estabelecer distinção entre ambos.
(C) tanto Vicente como François poderão ser oficiais da Marinha ou da Aeronáutica.
(D) Vicente será juridicamente brasileiro e François juridicamente estrangeiro, para fim de nomeação para cargo
público.
(E) ambos poderão perder a nacionalidade no caso de cancelamento administrativo, assegurada ampla defesa.
11. (FCC/TRF4/Analista Judiciário/2004) Em matéria de nacionalidade, é certo que:
(A) os cargos de Ministro e de oficial das Forças Armadas, entre outros, podem ser providos tanto por brasileiros
natos como naturalizados.
(B) a naturalização tem natureza jurídica de um convênio de direito privado, classificado como unilateral, oneroso e
internacional.
(C) aos brasileiros natos e naturalizados não se aplica rigorosamente o princípio da isonomia, porque a lei ordinária
pode estabelecer distinção entre ambos.
(D) Constituição Federal vigente reconhece somente a naturalização expressa, não havendo, pois, qualquer hipótese
de naturalização tácita.
(E) o brasileiro pode perder sua nacionalidade quando tiver cancelada sua naturalização por decisão judicial ou
administrativa federal.
12. (FCC/TRT20/Analista Judiciário/2006) Nos termos da Constituição Federal, a lei não poderá estabelecer
distinção entre brasileiros. Assim, tanto o nato como o naturalizado podem exercer, dentre outros, os seguintes
cargos:
(A) Senador, Governador e Ministro da Saúde.
(B) Presidente do Senado Federal, Governador e Procurador-Geral da República.
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(C) Ministro de Estado da Defesa, Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Advogado-Geral da União.
(D) Carreira Diplomática, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Deputado Federal.
(E) Oficial das Forças Armadas, Presidente da Câmara dos Deputados e Vice-Presidente da República.
13. (FCC/TRF18/Analista Judiciário/2008) No que diz respeito à nacionalidade, é correto afirmar que são
considerados brasileiros naturalizados os:
(A) estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há cinco anos ininterruptos
e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
(B) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço
de seu país.
(C) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da
República Federativa do Brasil.
(D) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa
apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
(E) nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição
brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de
atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
14 (FCC\TRE\SP\Analista\2012). João, filho de pai brasileiro e mãe espanhola, nascido na França, por ocasião de
serviços diplomáticos prestados naquele Estado por seu pai à República Federativa do Brasil, reside há dez anos
ininterruptos no país e pretende candidatar-se a Presidente da República. Nesse caso, considerada exclusivamente a
exigência relativa à nacionalidade, João
(A) não poderá candidatar-se, por se tratar de cargo reservado a brasileiros natos e João ser estrangeiro, à luz da
Constituição da República.
(B) poderá candidatar-se, por ser considerado brasileiro nato, atendendo a essa condição de elegibilidade, nos
termos da Constituição da República.
(C) poderá candidatar-se, desde que possua idoneidade moral e adquira a nacionalidade brasileira, na forma da lei,
por já residir há mais de um ano ininterrupto no país.
(D) poderá candidatar-se, desde que resida por mais cinco anos ininterruptos no país, não sofra condenação criminal
e requeira a nacionalidade brasileira.
(E) poderá candidatar-se, desde que opte pela nacionalidade brasileira, a qualquer tempo.
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15. (FCC/TRF2/ANALISTA JUDICIÁRIO/2012) Igor, belga, deseja se naturalizar brasileiro, porém, segundo a
Constituição Federal brasileira, ele deverá preencher o requisito de residir no Brasil há mais de
(A) quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.
(B) um ano e com idoneidade moral, desde que requeira a nacionalidade brasileira.
(C) cinco anos ininterruptos e sem condenação criminal, com idoneidade moral.
(D) dez anos ininterruptos e sem condenação criminal, com idoneidade moral.
(E) cinco anos ininterruptos, desde que tenha idoneidade moral e capacidade financeira comprovada,
independentemente de requerimento.
16. (FCC\TST\Técnico Judiciário\2012) Considere as seguintes situações hipotéticas de atos administrativos das
respectivas autoridades competentes:
I. Diego, naturalizado brasileiro, com 42 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada, é nomeado, após regular
aprovação pelo Senado Federal, pelo Presidente da República e pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
II. Joaquim, angolano, com idoneidade moral comprovada, adquire a nacionalidade brasileira após residir no Brasil
por seis meses ininterruptos.
III. Paolo, nascido na Itália e naturalizado brasileiro no ano de 2009, é preso em flagrante no ano de 2011 após se
envolver comprovadamente com o crime de tráfico ilícito de entorpecentes nos âmbitos nacional e internacional.
Paolo acaba extraditado, observado o devido processo legal, ao país de origem.
IV. Lincoln, filho de Maria, brasileira, e Peter, americano, nasce na cidade de Miami, nos Estados Unidos e é
registrado na Repartição Brasileira competente. Lincoln será considerado brasileiro nato, desde que venha residir no
Brasil a qualquer tempo.
De acordo com a Constituição Federal Brasileira, estão corretos os atos indicados APENAS em
(A) I e III.
(B) I, II e III.
(C) II, III e IV.
(D) I, II e IV.
(E) II e IV.
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17. (FCC\TRF5\Analista\2012) Uma brasileira naturalizada, casada com um italiano e residente no país de origem de
seu marido, dá à luz filhas gêmeas e pretende, dentro de poucos anos, voltar em caráter definitivo para o Brasil com
a família. De acordo com a Constituição da República, as crianças
(A) são consideradas estrangeiras enquanto residirem fora do país, podendo ser brasileiras naturalizadas, após
fixarem residência no Brasil, desde que optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira.
(B) serão consideradas brasileiras natas desde que sejam registradas em repartição brasileira competente ou, após
sua mudança para o Brasil, optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
(C) são consideradas brasileiras naturalizadas, assim como a mãe, estando, contudo, sujeitas à perda da nacionalidade
brasileira, na hipótese de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei do país em que residiam à época do
nascimento.
(D) poderão requerer a nacionalidade brasileira desde que residam no Brasil por mais de trinta anos ininterruptos e
sem condenação penal, caso em que serão consideradas brasileiras naturalizadas.
(E) poderão, na forma da lei, adquirir a nacionalidade brasileira, exigidas apenas residência por um ano ininterrupto
no Brasil e idoneidade moral, pelo fato de serem filhas de brasileira naturalizada.
18. (FCC\TRF2\Técnico Judiciário\2012) Karen, brasileira nata, trabalha como modelo e reside na cidade de Milão, na
Itália. Lá conhece o italiano Stefano, com quem tem um filho, Luigi, nascido na cidade de Milão, no mês de dezembro
de 2011. Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, Luigi será considerado brasileiro nato desde
que
(A) venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira antes de completar 21 anos
de idade.
(B) seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte,
em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
(C) seja registrado em repartição brasileira competente, ou venha a residir na República Federativa do Brasil, antes
da maioridade e, alcançada esta, opte, em doze meses, pela nacionalidade brasileira.
(D) seja registrado em repartição brasileira competente e venha a residir na República Federativa do Brasil a
qualquer momento, independentemente da opção pela nacionalidade.
(E) seja registrado em repartição brasileira competente e resida na República Federativa do Brasil pelo prazo mínimo
de quinze anos.
19. (FCC\MPE\AP\Técnico Ministerial\2012) Considere as situações hipotéticas abaixo.
I. Mariana é Vice-Presidente da República.
II. Camila é Ministra do Supremo Tribunal Federal.
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III. Gilda é Presidente da Câmara dos Deputados.
IV. Fernanda é Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
V. Carolina é Ministra do Tribunal Superior do Trabalho.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, são privativos de brasileiro nato os cargos ocupados APENAS por
(A) Mariana e Gilda.
(B) Mariana, Camila, Fernanda e Carolina.
(C) Camila, Fernanda e Carolina.
(D) Mariana, Camila e Gilda.
(E) Mariana e Camila.
20. (FCC\MPE\AP\Técnico Ministerial\2012) Eulina, nascida em 18 de novembro de 2011 no Brasil, é filha de cidadão
espanhol e de cidadã croata que estavam passando suas férias em passeio turístico no Piauí. Carmem, nascida em 22
de fevereiro de 2012 na Grécia, é filha de cidadãos brasileiros que estavam a serviço da República Federativa do
Brasil no mencionado país. Neste caso,
(A) apenas Carmem é brasileira nata.
(B) Eulina e Carmem podem se tornar brasileiras naturalizadas, se preencherem os requisitos constitucionais.
(C) apenas Eulina é brasileira nata.
(D) Eulina e Carmem são brasileiras natas.
(E) Eulina e Carmem são brasileiras naturalizadas independentemente do preenchimento de qualquer requisito.
Gabarito
1-A 6-A 11-D 16- A
2-A 7-A 12-A 17-
3-A 8-E 13-D 18-
4-B 9-D 14-B 19- D
5-A 10-A 15-A 20- D
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Direitos Políticos
1. (FCC/TRT14/Técnico Administrativo/2011) Sobre os Direitos Políticos, é correto afirmar:
(A) A ação de impugnação de mandato não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei,
se temerária ou de manifesta má-fé.
(B) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o
segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito
Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro de um ano anterior ao pleito, salvo se já titular de
mandato eletivo e candidato à reeleição.
(C) O militar alistável é elegível, sendo que, se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade
superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade, e, se contar mais de dez
anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
(D) A emenda à Constituição estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de
proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do
candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do
exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
(E) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da
diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
2. (TRT20\Técnico Judiciário Adm.\2011) No tocante aos direitos políticos, o atributo de quem preenche as
condições do direito de ser votado é classificado como capacidade eleitoral
(A) passiva.
(B) ativa.
(C) plena.
(D) genérica.
(E) originária.
3. (TRT11\Técnico Judiciário Adm.\2012) Sebastião é governador de um determinado Estado brasileiro e pretende
se candidatar à reeleição nas próximas eleições. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988,
Sebastião
(A) deverá se afastar do cargo até três meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração.
(B) deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito.
(C) deverá se afastar do cargo até seis meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração.
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(D) deverá renunciar ao seu mandato até três meses antes do pleito.
(E) poderá permanecer no cargo, inexistindo obrigatoriedade de renúncia ao mandato.
4. (TRT9\Técnico Judiciário Adm.\2010) No tocante aos Direitos Políticos, considere as seguintes assertivas:
I. O alistamento eleitoral é obrigatório para o analfabeto.
II. O voto é obrigatório para o analfabeto.
III. Os conscritos não podem alistar-se como eleitores durante o período do serviço militar obrigatório.
IV. Os analfabetos são inelegíveis.
V. É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de dezoito anos para vereador.
Está INCORRETO o que consta APENAS em
(A) I e II.
(B) I, III e IV.
(C) II, IV e V.
(D) III, IV e V.
(E) I, II, III e V.
5. (FCC\TRT6\Técnico Judiciário Adm.\2012) Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade
para Senador, quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter, no mínimo,
(A) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato.
(B) trinta anos e ser brasileiro nato.
(C) dezoito anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.
(D) trinta anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.
(E) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.
6. (FCC/TRT9/ANALISTA JUDICIÁRIO/2004) Carlos, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, foi
processado por crime de peculato e condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por
sentença criminal transitada em julgado. Nesse caso, Carlos, quanto aos direitos políticos, sofrerá
(A) perda, podendo readquirir seus direitos somente após três anos do cumprimento integral da pena.
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(B) cassação, mas poderá readquirir seus direitos após cinco anos do cumprimento da condenação.
(C) suspensão, que persistirá enquanto durarem os efeitos da condenação.
(D) cassação, não podendo mais readquirir seus direitos, e ficará impedido de votar e ser votado.
(E) suspensão, que perdurará até o cumprimento de metade da pena, após o que readquire o direito de votar, mas
não o de ser votado.
7. (Técnico Judiciário/Administrativo/TRT4/FCC/2001) Os analfabetos são
(A) obrigados, como todos os cidadãos, a votar, mas são inelegíveis para todos os cargos.
(B) elegíveis apenas para o cargo de vereador e, para eles, o voto não é obrigatório.
(C) inelegíveis para qualquer cargo mas podem, facultativamente, exercer o direito de voto.
(D) elegíveis para qualquer cargo, desde que tenham exercido seu direito de se alistar eleitor.
(E) impedidos de se alistar e, portanto, não podem ser eleitos.
8. (FCC/TRE/RN/Analista Judiciário/2011) Pedro, governador em exercício do Estado X, pretende concorrer ao
cargo de Presidente da República. Neste caso, Pedro
(A) deverá renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.
(B) deverá renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
(C) deverá renunciar ao respectivo mandato até dois meses antes do pleito.
(D) deverá aguardar o final de seu mandato, sendo vedada a renúncia com este objetivo.
(E) poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, não havendo limite constitucional pré-estabelecido.
9. (FCC/TRE/Analista Administrativo/PI/2002) Um dos preceitos constitucionais que os partidos políticos devem
observar é
(A) a liberdade de recebimento de recursos financeiros.
(B) a prevalência das bases sobre a cúpula.
(C) o caráter regional ou local.
(D)o caráter nacional.
(E) o compromisso de defender o presidencialismo.
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10. (FCC/TRE/SP/Analista Judiciário/2006) Em matéria de direitos políticos, é correto afirmar:
(A) O militar alistável é elegível se contar mais de cinco e menos dez anos de serviço, não precisando afastar-se da
atividade.
(B) O domicílio eleitoral na circunscrição não é uma das condições de elegibilidade, mas sim o alistamento eleitoral.
(C) Ação de impugnação de mandato eletivo tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei,
se temerária.
(D) A lei que altera o processo eleitoral também se aplica à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua
vigência.
(E) É facultada a cassação de direitos políticos no caso de comprovada incapacidade civil absoluta ou relativa.
11. (FCC/TRF3/Analista Judiciário/2007) Para concorrer em um pleito eleitoral ao cargo de Deputado Estadual o
candidato, preenchidas as demais condições de elegibilidade, deverá possuir, no mínimo:
(A) 21 anos.
(B) 25 anos.
(C) 30 anos.
(D) 35 anos.
(E) 40 anos.
12. (FCC\TRE\AP\Analista Administrativo\2011) Plínio filiado a partido político e brasileiro, de reputação ilibada que
acabara de completar vinte anos de idade no mês de junho de 2008, efetuou o seu alistamento eleitoral na
circunscrição eleitoral do Município de Caju, onde mantinha seu domicilio. A sua intenção era a de concorrer ao
cargo de Prefeito no Município de Margarida, nas eleições daquele mesmo ano, posto que frequentava faculdade na
referida Cidade, e era presidente do diretório acadêmico, sendo conhecido e amado pelos colegas de faculdade e
pela maioria dos habitantes da região, com grandes chances de vencer as eleições. Porém, sua candidatura ao
referido cargo foi barrada, porque não preenchia os requisitos de
(A) idade mínima de vinte e cinco anos de idade e domicílio eleitoral referente a um período de dois anos.
(B) idade mínima de vinte e um anos de idade e de domicílio eleitoral na circunscrição do Município de Margarida.
(C) domicílio eleitoral na circunscrição do Município de Margarida e de idade mínima de trinta anos de idade.
(D) pleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de trinta anos de idade.
(E) pleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de vinte e cinco anos de idade.
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13. (FCC/TRF2/Analista Administrativo/2012) No tocante aos Direitos Políticos, Tibério, que respeita a ordem
constitucional e o Estado Democrático, sabe que, segundo a Constituição Federal brasileira,
(A) o Governador de Estado, para concorrer a outro cargo, deve renunciar ao respectivo mandato até doze meses
antes do pleito.
(B) o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos e analfabetos.
(C) o voto é facultativo para os analfabetos e os maiores de sessenta anos e menores de dezoito anos.
(D) a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para
todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
(E) em regra, são elegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes afins, até o segundo grau, do Prefeito.
14. (FCC/TRE/PB/Técnico Judiciário/2007) Um jovem com vinte anos completos que deseja concorrer a cargo
eletivo junto ao Executivo ou ao Legislativo, poderá ser eleito
(A) vice-prefeito.
(B) juiz de paz.
(C) vereador.
(D) prefeito.
(E) deputado distrital.
15. (FCC/TRE/PB/Técnico Judiciário/2007) A perda ou a suspensão dos direitos políticos, se dará, dentre outras
hipóteses, no caso de
(A) incapacidade civil absoluta.
(B) prestação do serviço militar obrigatório.
(C) incapacidade civil ou administrativa relativa.
(D) condenação em processo administrativo.
(E) cancelamento da naturalização por sentença passível de recurso.
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16. (FCC/TRE/AM/Analista Judiciário/2009) Conforme previsão expressa contida na Constituição Federal, é livre a
criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime
democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, sendo correto afirmar que
(A) lhes é vedada a utilização de organização paramilitar, salvo no interesse pontual da comunidade ou da região que
representa.
(B) após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos na Junta Eleitoral mais
próxima de sua sede.
(C) lhes é vedada autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação
entre as candidaturas em âmbito nacional, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade
partidária.
(D) após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior
Eleitoral.
(E) lhes é assegurada autonomia para definir sua organização, com obrigatoriedade de vinculação entre as
candidaturas em âmbito nacional, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
17. (FCC\TRT11\Analista\2012) No que concerne aos direitos políticos, nos termos preconizados pela Constituição
Federal de 1988,
(A) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que
ocorra até seis meses da data de sua vigência.
(B) se o cidadão Pietro tiver cancelada a naturalização por sentença transitada em julgado, os seus direitos políticos
serão cassados.
(C) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação,
instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
(D) Moisés, Prefeito de um determinado município de Estado brasileiro, no primeiro mandato, é filho do
Governador do mesmo Estado, mas poderá se candidatar normalmente à reeleição nas próximas eleições,
inexistindo qualquer vedação legal.
(E) o militar alistável é elegível e, se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
18. (FCC\TRE\SP\Analista Judiciário\2012) De acordo com as normas da Constituição da República, é correto
afirmar que
(A) são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o
segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses
anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
(B) são inelegíveis os brasileiros natos extraditados.
(C) são alistáveis como eleitores os militares, ainda que conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.
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(D) é vedado ao legislador estabelecer outros casos de inelegibilidade além daqueles previstos na Constituição da
República.
(E) o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos podem concorrer a
outros cargos no exercício dos respectivos mandatos.
19. (FCC\TCE\AP\Analista de Controle Externo\2012) O mecanismo de participação popular que possibilita uma
consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de
legislação a seu respeito é
(A) o recall.
(B) a iniciativa popular.
(C) o abaixo-assinado.
(D) o plebiscito.
(E) o referendo.
20. (FCC\METRÔ\SP\Advogado\2012) Gilson, líder de determinado partido político, deseja impugnar o mandato
eletivo de Deputado Federal do seu rival político, Alexandre, ante a Justiça Eleitoral, sob a alegação de corrupção.
Nesse caso, Gilson terá que
(A) solicitar ao Senado Federal autorização para representar Alexandre perante a Câmara dos Deputados no prazo
de trinta dias, contados da diplomação, cuja representação, se autorizada, deverá ser apresentada sob pena de Gilson
responder por perdas e danos em prol de Alexandre.
(B) protocolar pedido de instauração de inquérito perante o Congresso Nacional no prazo de trinta dias, contados
da diplomação, que, por sua vez, instaurará Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as acusações e aplicar
sanção ético-disciplinar a Alexandre.
(C) ingressar com a ação de impugnação no prazo de quinze dias, contados da diplomação, cujo processo tramitará
em segredo de justiça, instruída com provas da alegada corrupção, sob pena de responder, na forma da lei, se
temerária ou de manifesta má-fé.
(D) interpor recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça para que o mandato eletivo de Alexandre seja
cassado.
(E) interpor recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal para que o mandato eletivo de Alexandre seja cassado.
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Gabaritos
1- E
2- A
3-E
4-A
5-E
6-C
7-C
8-B
9-D
10-C
11-A
12-B
13-D
14-C
15-A
16-D
17-D
18-A
19-D
20-C
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Organização do Estado
1. (FCC\MPE\PE\Técnico Ministerial\2012) Segundo o artigo 25, § 3º da Constituição Federal, os Estados poderão
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse
comum, mediante:
(A) consulta popular e prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.
(B) decreto.
(C) permissão da União.
(D) permissão do Supremo Tribunal Federal.
(E) lei complementar.
2. (TRT14\Técnico Judiciário Adm.\2011) Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que poderão
(A)organizar distritos, observada a legislação estadual, sendo que a criação e supressão de distritos deve ser
realizada por Lei Federal.
(B) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
(C) prestar diretamente, sendo vedado o regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte
coletivo, pois tem caráter essencial.
(D) manter programas de educação infantil, sendo vedada a cooperação técnica e financeira da União.
(E) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, dispensável prévio planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação de solo urbano.
3. (TRT20\Técnico Judiciário Adm.\2011) Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um
mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. As
condições para integração de regiões em desenvolvimento serão estabelecidos em
(A) Lei Ordinária.
(B) Lei Complementar.
(C) Lei Delegada.
(D) Medida Provisória.
(E) Decreto Legislativo.
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4. (TRT8\Técnico Judiciário Adm.\2010) Com relação a Organização Político Administrativa,
(A)o desmembramento de Município far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei
Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios
envolvidos, sem necessidade de divulgação prévia dos Estudos de Viabilidade Municipal na imprensa oficial.
(B) a fusão de Municípios far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e
dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos
Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
(C) os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovação da população
diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
(D) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional,
dependente de plebiscito nacional e da aprovação do Senado Federal.
(E) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional,
dependente de plebiscito nacional e da aprovação da Câmara dos Deputados.
5. (FCC\TRE\SP\Analista\2012). Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito
eleitoral,
(A) dependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.
(B) não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da União, nos termos da Constituição da
República.
(C) poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria.
(D) terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for contrária a lei federal superveniente.
(E) poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse lei federal
sobre normas gerais na matéria.
6. (FCC\TRE\CE\Analista Administrativo\2012) José, ao estudar a Constituição Federal, aprendeu que legislar sobre
orçamento, direito econômico e desporto, entre outros, compete
(A) privativa e respectivamente à União, aos Estados e à União.
(B) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
(C) privativamente à União.
(D) privativamente aos Estados.
(E) exclusiva e respectivamente à União, à União e aos Estados.
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7. (FCC\TRE\CE\Analista\2012) O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais
dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação
(A) do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento.
(B) da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
(C) da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo
popular.
(D) em dois turnos de votações na Assembléia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois
terços dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação.
(E) das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado.
8. (FCC\TCE\AP\Analista de Controle Externo\2012) Os Estados-Membros da Federação podem incorporar-se
entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios
Federais. A afirmação apresentada, segundo a disciplina constitucional relacionada à organização político-
administrativa, é
(A) correta, exigindo-se para tanto a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
(B) incorreta, na medida em que fere o direito de secessão, o qual é um princípio da manutenção do vínculo
federativo.
(C) parcialmente correta, já que os Estados-Membros da Federação não podem incorporar-se entre si, pois esta
situação fere o equilíbrio da representação dos Estados no Senado Federal.
(D) correta, desde que as alterações na estrutura político-administrativa brasileira respeitem um intervalo
quinquenal.
(E) parcialmente correta, pois os Estados-Membros da Federação não podem formar Territórios Federais, já que
estes não são dotados de autonomia, e, por isso, não se compatibilizam com a estrutura administrativa dos Estados-
Membros.
9. (FCC\TRE\SP\Analista Judiciário\2012) Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre
(A) orçamento.
(B) custas e serviços forenses.
(C) procedimentos em matéria processual.
(D) direito eleitoral.
(E) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
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10. (FCC/TRE /AP/2011/ Analista) Não se trata de matéria incluída na Competência dos Municípios:
A) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
B) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C) instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
D) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população.
11. (FCC/TRT21/Anl.Jud.Adm/2003) Municípios de uma determinada região, reunidos em consórcio, aprovaram uma
resolução unindo todos em torno do bem comum regional. Para combater o desemprego passaram a dar
preferência, na aquisição de bens e serviços, às empresas sediadas na própria região e às pessoas físicas ali
domiciliadas. Neste caso, os Municípios:
(A) contrariaram a ordem jurídica, visto que só a lei federal poderia autorizar essa preferência a empresas ou
pessoas, em benefício do desenvolvimento regional.
(B) agiram com criatividade ao reter os empregos gerados na região para as pessoas ali domiciliadas, atendendo ao
bem estar da comunidade.
(C) violaram o princípio da eficiência, visto que obteriam melhores bens e serviços, a preço menor, na diversidade
nacional.
(D) acertaram, reduzindo seus custos e fazendo com que a renda gerada na região ali, permaneça incrementando o
desenvolvimento social.
(E) ofenderam o princípio da isonomia, que impede distinções entre brasileiros e preferências regionais em prejuízo
das demais regiões.
12. (FCC/TRT21/Analista/2003) Na minha fazenda havia um grotão onde um cheiro insuportável afastava as pessoas
e os animais. Mandei verificar e ali encontrei um gigantesco e rico poço de petróleo e de gás natural, que agora vai
ser explorado. Neste caso, devo considerar que esse recurso natural pertence:
(A) a mim, mas não posso explorá-lo diretamente, embora deva receber os respectivos royalties.
(B) à União, que concederá a exploração e estabelecerá, nos termos da lei, compensações financeiras.
(C) ao Estado, que o explorará, direta ou indiretamente, mas pagará compensações financeiras a mim.
(D) ao Município, que está impedido de explorá-lo em virtude do monopólio estatal, mas receberá compensação
financeira.
(E) ao povo do país, tanto que a exploração e refino do petróleo constituem monopólio estatal e reverterão em
benefício de todos.
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13. (FCC/TRF1/Analista/2006) Observe as assertivas abaixo.
I. Os Territórios Federais integram a União, e sua reintegração ao Estado de origem será regulada por lei
complementar.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de
dependência e aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
III. Compete privativamente à União legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.
IV. Para a criação, incorporação e fusão de municípios, exige-se prévia aprovação da população interessada, através
de referendo, dentro do período determinado por lei estadual.
Estão corretas SOMENTE
(A) I e II.
(B) II e III.
(C) II e IV.
(D) I, II e III.
(E) I, III e IV.
14. (FCC/PC/MA/Agente/2006) No que se refere à organização do Estado Federal Brasileiro, estabelece a
Constituição Federal que compete privativamente à União legislar, entre outras matérias, sobre:
(A) sistemas de consórcios e sorteios.
(B) juntas comerciais.
(C) educação, cultura, ensino e desporto.
(D) procedimentos em matéria processual.
(E) assistência jurídica e defensoria pública.
15. (FCC/PC/MA/Agente/2006) Quanto a organização do Estado Federal Brasileiro prevista na Constituição Federal,
considere as afirmações abaixo.
I. Além de outras, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, executar
os serviços de polícia marítima, aeroportuária, alfandegária e de fronteiras.
II. Cabe aos Estados, explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da
lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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III. Compete aos Estados promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
IV. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
É correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I e III.
(C) I e IV.
(D) II, III e IV.
(E) II e IV.
16. (FCC/TRT23/Analista/2004) Dentre outras, NÃO é competência da União explorar, diretamente, ou mediante
concessão, os serviços:
(A) de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
(B) de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros.
(C) de transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.
(D) e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.
(E) locais de gás canalizado, salvo se for regulamentado por medida provisória.
17. (FCC/TRE/BA/Analista/2006) Entre outras, é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios:
(A) criar, organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional,
regional ou local.
(B) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações nos
termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, com a criação de um órgão regulador.
(C) explorar, mediante autorização, permissão ou concessão, a navegação aérea, a infra-estrutura portuária e os
serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.
(D) registrar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus
territórios.
(E) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, assim como estabelecer as áreas e as condições para o
exercício da atividade da garimpagem, em forma associativa.
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18. (FCC/TRE/BA/Analista/2006) Incluem-se entre as entidades estatais da Federação Brasileira:
(A) os Estados e as Autarquias.
(B) a União e os Municípios.
(C) as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
(D) as fundações públicas e o Distrito Federal.
(E) as administrações indiretas de qualquer dos Poderes.
19. (FCC/TRF5/Analista.Jud.Adm/2003) Relativamente às matérias que estão no âmbito das competências legislativas
privativas da União,
(A) a competência da União restringe-se ao estabelecimento de normas gerais, assegurado o exercício de
competência suplementar pelos Estados.
(B) lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas que lhes sejam pertinentes.
C) a inexistência de lei federal autoriza os Estados a exercer competência legislativa plena para atender a suas
peculiaridades.
(D) lei complementar fixará normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(E) a superveniência de lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei federal, no que lhe for contrária.
20. (FCC/TRE/AC/Técnico Judiciário/2010) Em matéria de competência legislativa concorrente relacionada à União,
Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que
(A)a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
(B) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União estende-se ao estabelecimento de normas
específicas
(C) a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende, em qualquer hipótese, a eficácia da lei
estadual.
(D) a competência da União para legislar sobre normas gerais ou específicas exclui a competência suplementar dos
Estados.
(E) inexistindo lei federal sobre normas de qualquer natureza, os Estados só podem exercer a competência limitada
para atender suas peculiaridades.
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21. (FCC/TRE/AC/Técnico Judiciário/2010) Em relação aos Estados Federados, analise:
I. Aos Estados cabe explorar, diretamente ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado,
na forma da lei, cuja regulamentação se fará mediante medida provisória.
II. Incluem-se, dentre outros bens dos Estados, as águas emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma
da lei, as decorrentes de obras da União.
III. A iniciativa popular é privativa do processo legislativo federal, não cabendo, portanto, na esfera estadual.
IV. Compete às Assembleias Legislativas dispor, entre outras situações, sobre sua polícia e prover os respectivos
cargos.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) I e IV.
(C) II e III.
(D) II e IV.
(E) III e IV.
22. (FCC/TRT15/Analista/2009) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar,
dentre outras matérias, sobre
(A) cidadania.
(B) serviço postal.
(C) comércio interestadual.
(D) informática.
(E) educação.
23. (TJDFT/Juiz Substituto/2001) É incorreto afirmar que se trata de competência legislativa concorrente da União,
Estados e Distrito Federal legislar sobre:
(A) orçamento
(B) procedimentos em matéria processual
(C) direito tributário
(D) desapropriação.
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24. (FCC/TRT22/Analista Judiciário/2004) O exercício de classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e
de programas de rádio e televisão, e a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento
básico e transportes urbanos, são de competência
(A) da União, em ambos os casos.
(B) dos Municípios, em ambos os casos.
(C) dos Estados, em ambos os casos.
(D) da União e dos Municípios, respectivamente.
(E) da União e dos Estados, respectivamente.
25.(FCC/TRT2/Analista/2004) Quanto à competência legislativa da União, é INCORRETO afirmar:
(A) “No caso de coexistência de legislação concorrente, a federal exclui a estadual e a estadual exclui a municipal”.
(B) “A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for
contrário”.
(C) “A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados”.
(D) “Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a
suas peculiaridades”.
(E) “No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais”.
26. (FCC/TRT2/Analista Judiciário/2008) No que concerne à Organização do Estado, se um Estado for dividido em
vários novos Estados-membros, todos com personalidades diferentes, desaparecendo por completo o Estado-
originário, ocorrerá a hipótese de alteração divisional interna denominada:
(A) desmembramento-anexação.
(B) fusão.
(C) cisão.
(D) desmembramento-formação.
(E) contração.
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27. (FCC/TRF18/Analista Judiciário/2008) Quanto à organização político-administrativa, considere:
I. O princípio da indissolubilidade tem por finalidades básicas a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou
formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por lei complementar.
III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do
período determinado por Lei Complementar Federal, e não dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.
IV. É lícito à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança.
Está correto o que consta APENAS em
(A) I, III e IV.
(B) II e IV.
(C) I e III.
(D) II e III.
(E) I e II.
28. (FCC\TRT6\Analista\2012) Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do
Estado Brasileiro, é correto asseverar que a União
a) possui competência legislativa privativa, a qual não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e nem aos
Municípios.
b) é dotada de competência administrativa remanescente ou residual para suprir a inércia legislativa dos Estados e
Municípios.
c) pode avocar uma competência estadual ou municipal sempre que o interesse público exigir.
d) suplementa a atuação dos Estados e Municípios quando exerce a competência legislativa concorrente.
e) possui competência comum, juntamente com Estados, Distrito Federal e Municípios, para fomentar a produção
agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
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29. (FCC\TCE\AM\Analista de Controle Externo\2012)O artigo 18 da Constituição Federal determina que a
organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. É correto extrair dessa norma
constitucional, entre outras conclusões, que
a)não poderão ser criados novos Estados-membros além dos já previstos na Constituição Federal.
b) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios foi assegurado o exercício das competências legislativas e
administrativas atribuídas à União.
c) os Municípios estão sujeitos às normas da Constituição Federal, mas não às da Constituição do seu respectivo
Estado.
d)a criação de territórios federais é vedada.
e) os territórios federais não são dotados de autonomia política.
30. (FCC\TST\Analista\2012) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
a) definir critérios de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
b) exercer monopólio estatal sobre o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os princípios e
condições previstos na Constituição Federal.
c) executar os serviços de polícia marítima.
d) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
e) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário
interestadual e internacional de passageiros.
31. (FCC\MPE\AP\Promotor de Justiça\2012) Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será
a) compatível com a Constituição da República, desde que trate de exercício de competência legislativa suplementar
e inexista lei federal de normas gerais sobre a matéria.
b) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da
União, o que exclui a possibilidade de Estados legislarem a esse respeito.
c) compatível com a Constituição da República, por se tratar de exercício de competência legislativa comum a
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) compatível com a Constituição da República, desde que inexista lei federal sobre a matéria e a lei estadual vise a
atender às peculiaridades do Estado.
e) compatível com a Constituição da República, desde que exista lei federal que autorize os Estados a legislarem
sobre questões específicas da matéria e que a estas se restrinja a lei estadual
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32. (FCC\MPE\PE\Analista Ministerial\2012) De acordo com o artigo 20, inciso V, da Constituição Federal, os
recursos naturais da zona econômica exclusiva são bens
a) do Município de Salvador - BA.
b) do Estado de Pernambuco.
c) do Estado de Roraima.
d) da União.
e) do Município de Recife - PE.
33. (FCC\TCE\AP\Analista de Controle Externo\2012) O Distrito Federal, conforme a Constituição Federal,
a) elege Deputados Distritais para a Assembleia Legislativa e possui uma Constituição Distrital.
b) elege dois Senadores e não pode dividir-se em Municípios.
c) rege-se por uma lei orgânica e elege Governador e Vice-Governador.
d) exerce competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios e elege Deputados Federais.
e) possui uma Constituição Distrital e não pode dividir- se em Municípios.
34. (FCC\TRE\SP\Analista\2012) Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito
eleitoral,
a) dependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.
b) não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da União, nos termos da Constituição da
República.
c) poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria.
d) terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for contrária a lei federal superveniente.
e) poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse lei federal
sobre normas gerais na matéria.
35. (FCC\TRT\RJ\Analista \2012)Lei orgânica municipal que estabeleça que perderá o mandato o Prefeito que
assumir outro cargo ou função na administração direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de aprovação em
concurso público realizado antes de sua eleição, será
a) compatível com a Constituição da República.
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b) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria em relação à qual esta atribui à
Constituição estadual a competência para regulamentar.
c) incompatível com a Constituição da República, ao sancionar com a perda do mandato o Prefeito que assumir
cargo em virtude de concurso público realizado após sua eleição.
d) incompatível com a Constituição da República, que admite a cumulação de cargos, sem perda do mandato, na
esfera municipal, apenas para os Vereadores, e não para o Prefeito.
e) parcialmente incompatível com a Constituição da República, que somente prevê a possibilidade de o Governador
de Estado não perder o mandato em virtude de posse decorrente de aprovação em concurso público, o que não se
aplica ao Prefeito de Município.
GABARITO
1-E 7-B 13-A 19-B 25-A 31-E
2-B 8-A 14-A 20-A 26-C 32-D
3-B 9-D 15-E 21-D 27-E 33-C
4-C 10-A 16-E 22-E 28-E 34-A
5-A 11-E 17-D 23-D 29-E 35-C
6-B 12-B 18-B 24-A 30-D
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Poder Judiciário
1. (FCC/TRT21/Analista Judiciário/2003) Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade:
(A) contudo, poderão excepcionalmente ser removidos em razão de quebra de decoro, por voto da maioria
absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.
(B) que indica que somente poderão ser removidos no seu exclusivo interesse manifestado em requerimento,
expressamente.
(C) porém, a critério do respectivo tribunal, poderão ser removidos, desde que por voto secreto da maioria
absoluta.
(D) nunca poderão ser removidos, embora sejam promovidos apenas em seu exclusivo interesse manifestado em
requerimento, expressamente.
(E) mas poderão ser removidos, em razão de interesse público, por voto de maioria absoluta do respectivo tribunal,
assegurada ampla defesa.
2. (FCC/TRF1/Analista Judiciário/2006) A competência privativa para o julgamento de juízes estaduais e do Distrito
Federal e Territórios, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, é do:
(A) Tribunal de Justiça local.
(B) Supremo Tribunal Federal.
(C) Superior Tribunal de Justiça.
(D) Tribunal Regional Federal.
(E) Conselho Nacional de Justiça.
3. (FCC/TRF1/Analista Judiciário/2006) Conforme alteração trazida pela Emenda Constitucional no 45, nas hipóteses
de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de
tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, o:
(A) Presidente do Supremo Tribunal Federal, poderá suscitar, perante o Tribunal de Justiça Estadual, em qualquer
fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para o Superior Tribunal de Justiça.
(B) Procurador-Geral da República, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do
inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
(C) Presidente do Superior Tribunal de Justiça, poderá suscitar, perante o Tribunal Regional Federal, em qualquer
fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para o Supremo Tribunal Federal.
(D) Advogado-Geral da União, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito
ou processo, incidente de deslocamento de competência para o Tribunal Regional Federal.
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(E) Presidente do Tribunal Regional Federal, poderá suscitar, perante o Tribunal de Justiça Estadual, em qualquer fase
do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para o próprio Tribunal Regional Federal.
4. (FCC/TJPE/Analista Judiciário/2007) A Constituição Federal prevê certas vedações aos juízes, dentre outras, a de:
I. receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas,
ressalvada as exceções previstas em lei.
II. exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do
cargo por aposentadoria ou exoneração.
III. exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função, ainda que de ensino.
IV. dedicar-se à atividade político-partidária, salvo os casos previstos em lei.
É correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II e IV.
(D) II, III e IV.
(E) I, III e IV.
5. (FCC/TRF4/Analista Judiciário/2010) Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público somente pelo voto
(A) da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
(B) de um terço, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
(C) de um terço, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo órgão especial.
(D) de dois quintos, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
(E) de dois quintos, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo órgão especial.
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6. (FCC/TRE/TO/Analista Judiciário/2011) O Supremo Tribunal Federal
(A) compõe-se de nove Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e
cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
(B) tem competência para processar e julgar originariamente os membros dos Tribunais Superiores nas infrações
penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
(C) é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria
absoluta do Congresso Nacional.
(D) é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria
relativa do Congresso Nacional.
(E) tem competência para processar e julgar originariamente os habeas corpus, quando o coator for Ministro de
Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
7. (FCC/TRE/RN/Analista Judiciário/2011) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto
por membros do Ministério Público com mais de
(A) dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de
efetiva atividade profissional, indicados em lista elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes,
contendo dois nomes de seus integrantes.
(B) cinco anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos
de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
(C) cinco anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos
de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
(D) sete anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de sete anos de
efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
(E) dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de
efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
8. (FCC/NOSSACAIXA/Advogado/2011) No tocante à Súmula Vinculante, é INCORRETO afirmar que
(A) do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá
reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a
decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o
caso.
(B) o seu efeito vinculante prevalece sobre todos os órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e
indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
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(C) tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja
controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança
jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
(D) sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser
provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
(E) o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, trinta dias após a sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante.
9. (FCC/NOSSACAIXA/Advogado/2011) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente,
(A) o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.
(B) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
(C) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que
mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente
interessados.
(D) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas
da União.
(E) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
10. (FCC/TRT24/Técnico Judiciário/2011) No tocante ao Poder Judiciário, o Estatuto da Magistratura é disposto por
Lei
(A) ordinária, de iniciativa do Senado Federal.
(B) ordinária, de iniciativa da Câmara dos Deputados.
(C) complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
(D) ordinária, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça.
(E) complementar, de iniciativa da Câmara dos Deputados.
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11. (FCC/TRE/AC/Técnico Judiciário/2010) Em matéria de garantias aos juízes, considere:
I. A que consiste na permanência na comarca em que é titular, salvo por motivo de interesse público.
II. A que implica na sua permanência no cargo, salvo entre outras situações, por sentença judicial transitada em
julgado, exoneração a pedido ou aposentadoria.
As hipóteses dizem respeito, respectivamente,
(A) à indisponibilidade e ao juízo natural.
(B) à vitaliciedade e a inamovibilidade.
(C) ao juízo natural e a inamovibilidade.
(D) à inamovibilidade e a vitaliciedade.
(E) à vitaliciedade e a segurança jurídica.
12. (FCC/TRE/AC/Técnico Judiciário/2010) Sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, em conformidade
com o texto constitucional, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas
decisões é matéria que deve ser
(A) julgada mediante recurso especial.
(B) julgada mediante recurso extraordinário.
(C) processada e julgada originariamente.
(D) julgada em recurso ordinário.
(E) processada e julgada em agravo regimental.
13. (FCC/TRE/AC/Técnico Judiciário/2010) Para a formalização dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dentre
outros requisitos, consta a exigência de
(A) nomeação pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
(B) aprovação da escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
(C) ser sempre originário do quinto constitucional.
(D) número constitucional de, no máximo, trinta e três Ministros.
(E) ser brasileiro com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos.
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14. (FCC/TJ/AP/Técnico Judiciário/2009) Nos termos da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal
(A) compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal.
(B) processa e julga, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e,
nestes crimes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.
(C) tem competência para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
(D) possui um terço de membros originários das carreiras da advocacia e do Ministério Público da União, dos
Estados e do Distrito Federal.
(E) poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas
decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública.
15. (FCC/TRT3/Técnico Judiciário/2007) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originalmente,
(A) os membros do Tribunal de Contas da União nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
(B) o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.
(C) os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.
(D) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
(E) os chefes de missão diplomática de caráter permanente nas infrações penais comuns e nos crimes de
responsabilidade.
16. (FCC/TRE/PI/Técnico Judiciário/2009) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente,
(A) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o
Território.
(B) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
(C) o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o
Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.
(D) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
(E) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive
as respectivas entidades da administração indireta.
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17. (FCC/TRT15/Analista Judiciário/2009) Considere as assertivas abaixo, relativamente ao Poder Judiciário.
I. O Presidente do Tribunal competente, que por ato comissivo ou omissivo, tentar frustrar a liquidação regular de
precatório incorrerá em crime de responsabilidade.
II. É vedado ao magistrado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos
do afastamento por exoneração, salvo por motivo de aposentadoria.
III. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão
os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
IV. Dentre outros, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, o
Advogado-Geral da União.
V. Compete ao Supremo Tribunal Federal, além de outras, processar e julgar, originariamente os mandados de
segurança e o habeas data contra ato de Ministro de Estado.
Estão corretas as que se encontram SOMENTE em
(A) I e III.
(B) II e IV.
(C) III e V.
(D) I, IV e V.
(E) II, III e IV.
18. (FCC/TRE/MG/Analista Judiciário/2005) No que concerne à autonomia administrativa e financeira do Poder
Judiciário, deverá ser observado que
(A) os Tribunais elaborarão sua proposta orçamentária de acordo com suas necessidades, sem se ater a limites
estipulados com os demais poderes, em face do princípio de sua independência constitucional.
(B) o Poder Executivo elaborará as propostas orçamentárias para os Tribunais dentro dos limites estipulados
conjuntamente com o Poder Legislativo na lei de diretrizes orçamentárias.
(C) a proposta orçamentária dos Tribunais será encaminhada ao Legislativo, no âmbito da União e dos Estados,
sempre pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
(D) as propostas orçamentárias dos Tribunais, encaminhadas dentro ou fora do prazo ou limites da lei de diretrizes
orçamentárias, não poderão ser ajustadas pelo Poder Executivo.
(E) não poderá, de regra, haver a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias, durante a execução orçamentária do exercício.
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19. (TJDFT/Juiz Substituto/2008) Tendo em consideração o funcionamento da atividade jurisdicional, em primeiro e
segundo graus de jurisdição, aponte a alternativa que não está correta:
a) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena
de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou
somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o
interesse público à informação;
b) Nos tribunais com número superior a 35 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11
e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da
competência do tribunal pleno;
c) A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo, pois, vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de
segundo grau, devendo funcionar, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão
permanente;
d) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e proferidas em sessão pública, sendo as disciplinares
tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
20. (FCC/TJ/AL/Juiz Substituto/2007) A despeito de envolverem interesse de ente federal, serão processadas e
julgadas pela justiça estadual, por expressa determinação constitucional, sendo competente para julgamento de
recurso cabível o Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau, as causas em que:
(A) se constate grave violação de direitos humanos, mediante incidente de deslocamento de competência suscitado
pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça.
(B) haja necessidade de dirimir conflitos fundiários, desde que a lei de organização judiciária estadual preveja a
existência de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
(C) sejam partes instituição de previdência social e segurado, sempre que o foro do domicílio do segurado não seja
sede de juízo federal.
(D) figurem como réus militares dos Estados, em crimes militares definidos em lei e praticados contra civis, cabendo
ao Tribunal definir, ainda, a perda do posto e da patente dos oficiais.
(E) haja disputa sobre direitos indígenas, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, desde o
início da demanda, sob pena de nulidade absoluta.
21. (FCC/TRT11/Juiz Substituto/2005) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, para fins de assegurar o
cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja
parte, nas ações que têm curso perante a Justiça Estadual, admite-se o deslocamento da competência para:
(A) o Supremo Tribunal Federal, de ofício.
(B) o Superior Tribunal de Justiça, de ofício.
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(C) o Supremo Tribunal Federal, a requerimento da parte.
(D) o Superior Tribunal de Justiça, a requerimento da parte.
(E) a Justiça Federal, a requerimento do Procurador- Geral da República.
22. (FCC/TRT11/Juiz Substituto/2005) A vedação de o magistrado exercer, ainda que em disponibilidade, outro
cargo ou função, salvo uma de magistério, é forma de garantia da:
(A) autonomia orçamentária dos juízes.
(B) imparcialidade dos órgãos judiciários.
(C) inamovibilidade dos magistrados.
(D) vitaliciedade dos juízes.
(E) inatividade dos magistrados.
23. (FCC/TRT11/Juiz Substituto/2005) Segundo a Constituição, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos
processuais quando:
(A) a defesa da cidadania estiver ameaçada.
(B) o processo envolver autoridades públicas.
(C) a defesa da intimidade não prejudicar o interesse público à informação.
(D) se tratar de investigação criminal.
(E) se tratar de prestação de contas do uso de recursos do fundo partidário.
24. (FCC/TRT11/Juiz Substituto/2005) Acerca das súmulas com efeito vinculante, a Constituição brasileira prevê a:
(A) possibilidade de sua revisão ou cancelamento por provocação dos legitimados a propor a ação direta de
inconstitucionalidade.
(B) sua aprovação após reiteradas decisões sobre matéria constitucional e infraconstitucional.
(C) desnecessidade de haver controvérsia judicial sobre a interpretação de norma determinada e de haver relevante
multiplicação de processos sobre questão idêntica.
(D) vinculação à súmula apenas dos demais órgãos do Poder Judiciário.
(E) sua aprovação de ofício, mediante decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
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25. (FCC/TRT20/Analista Judiciário/2006) Considere as assertivas abaixo:
I. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de dezessete membros com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta anos de idade, com mandato de dois anos, vedada a recondução.
II. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da
República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico
e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
III. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no máximo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da
República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, depois de aprovada a
escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados.
IV. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, de, no máximo, nove membros, dentre eles dois Ministros indicados
pelo Supremo Tribunal Federal; três juízes eleitos, pelo voto aberto, dentre os Ministros do Superior Tribunal de
Justiça e os demais indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
V. O Conselho Nacional do Ministério Público compõem-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mando de dois anos,
admitida uma recondução.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e IV. (B) I, III e V. (C) II, III e IV. (D) II e V. (E) III e IV.
26. (FCC/TRF19/Analista Judiciário/2008) NÃO está presente no rol de legitimados à propositura de Ação
Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal de
1988:
(A) a Confederação Sindical.
(B) a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
(C) a entidade de classe de âmbito nacional.
(D) o Governador do Distrito Federal.
(E) o Prefeito Municipal.
27. (FCC/TRF19/Analista Judiciário/2008) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em
tese, de norma legal ou ato normativo, será citado previamente e defenderá o ato ou texto impugnado:
(A) o Advogado-Geral da União.
(B) o Procurador-Geral da República.
(C) o órgão que o tiver promulgado.
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(D) o Presidente da República.
(E) a Defensoria Pública da União.
28. (FCC/MPE/SP/Promotor de Justiça/2005) De acordo com a reforma do Poder Judiciário vazada na Emenda
Constitucional n.º 45/2004, pode-se afirmar que:
(A) o cargo inicial no Poder Judiciário é de juiz substituto, sendo vedada a delegação de suas atribuições, mesmo que
administrativas.
(B) a distribuição dos processos deverá ser imediata, em todos os graus de jurisdição, a depender de edição de
norma de organização judiciária local.
(C) foi estabelecida uma modalidade de "quarentena", um isolamento do juiz que, por um período de 3 anos após o
seu afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração, não poderá exercer a advocacia perante o Poder
Judiciário.
(D) o Conselho Nacional de Justiça pode rever de ofício os processos disciplinares de membros de tribunais julgados
há menos de um ano.
(E) os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada
a escolha pela maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal.
29. (FCC/MPE/SP/Promotor de Justiça/2005) Os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do
Distrito Federal serão processados e julgados, nos crimes de responsabilidade, originariamente, pelo:
(A) Superior Tribunal de Justiça, ao qual caberão a instrução e o julgamento do feito.
(B) Tribunal de Justiça a que pertencer o acusado.
(C) Supremo Tribunal Federal, cabendo, entretanto, a coleta de provas ao respectivo Tribunal de Justiça.
(D) Superior Tribunal de Justiça ou respectivo Tribunal de Justiça.
30. (FCC/MPE/SP/Promotor de Justiça/2005) Uma das proposições abaixo contém erro. Aponte-a. Compete ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar:
(A) originariamente, nas infrações penais comuns, os Ministros de Estado e os Comandantes das Três Armas.
(B) originariamente, os habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado ou os Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica.
(C) em recurso ordinário, o crime político.
(D) Originariamente, litígio entre organismo internacional e o Distrito Federal.
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31. (FCC/TRF5/Juiz Substituto/2001) Conforme a Constituição brasileira, o crime político é:
(A) julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso ordinário.
(B) processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal, apenas em recurso extraordinário.
(C) processado e julgado, em qualquer caso, pelos juízes federais.
(D) processado e julgado, em qualquer caso, pelo Tribunal Superior Eleitoral.
(E) processado e julgado pelo Poder Judiciário estadual, que tem competência exclusiva nesta matéria.
32. (FCC/TRT11/Juiz Substituto/2007) Dentre os princípios contemplados na Constituição da República,
relativamente ao estatuto da magistratura, prevê-se expressamente que:
(A) o concurso público de provas e títulos para provimento de cargo de juiz substituto contará, necessariamente,
com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases.
(B) o juiz titular residirá sempre na respectiva comarca, independentemente de sua vontade, o que configura exceção
à regra da inamovibilidade.
(C) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes, consecutivas ou não, em lista de merecimento.
(D) é vedado ao juiz exercer a advocacia no juízo do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do
afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
(E) o magistrado adquire a garantia de vitaliciedade, no primeiro grau, após três anos de exercício efetivo da função.
33. (FCC/TCE/PI/Procurador/2005) Em regimes republicanos, costuma haver a previsão de procedimentos especiais
para apurar e julgar os crimes do Presidente da República, que costumam ser divididos em crimes de
responsabilidade e crimes comuns. A Constituição Federal prevê, para essas espécies de crimes, dois procedimentos
diversos. Sobre eles, é correto afirmar que:
(A) o julgamento, nos casos de crime de responsabilidade, será perante o Supremo Tribunal Federal e dependerá de
autorização prévia da Câmara dos Deputados.
(B) os crimes de responsabilidade serão julgados no Senado Federal e os crimes comuns serão julgados na Câmara
dos Deputados.
(C) da decisão condenatória proferida pelo Senado Federal, nos casos de crime de responsabilidade, cabe recurso ao
Supremo Tribunal Federal.
(D) o julgamento dos crimes de responsabilidade será realizado no Congresso Nacional, em sessão conjunta, sob a
presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
(E) é necessária a autorização de dois terços da Câmara dos Deputados para que o Presidente da República seja
submetido a julgamento, tanto nos casos de crime de responsabilidade quanto nos casos de crime comum.
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34. (FCC/TCE/PI/Procurador/2005) Os juízes e membros do Ministério Público, inclusive, dentre estes últimos, os
do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas:
(A) não podem se dedicar à atividade político-partidária e nem exercer outro cargo ou função, exceto no magistério
e na área técnica e científica.
(B) gozam das garantias da vitaliciedade, após três anos de exercício, da indivisibilidade e da inamovibilidade, salvo
por motivo de interesse público e a pedido.
(C) não podem se dedicar à atividade político-partidária e nem receber, a qualquer título ou pretexto, custas
processuais.
(D) gozam das garantias da vitaliciedade, após dois anos de exercício, só podendo perder o cargo por sentença
judicial transitada em julgado, da irredutibilidade de subsídio, da unidade e da indivisibilidade.
(E) gozam das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade, da unidade, da indivisibilidade e da irredutibilidade de
subsídio.
35. (FCC/BACEN/Procurador/2005) Habeas data impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da
União deve ser processado e julgado originariamente pelo:
(A) próprio Tribunal de Contas da União.
(B) Supremo Tribunal Federal.
(C) Superior Tribunal de Justiça.
(D) Tribunal Regional Federal.
(E) juiz federal de primeira instância
36. (FCC/TCE/AL/Procurador/2008) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente:
(A) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias.
(B) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no
País.
(C) as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
(D) quaisquer causas envolvendo os Governadores dos Estados.
(E) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
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37. (FCC/PGJ/GO/Procurador/2005) Marque a alternativa que completa, corretamente, a afirmação abaixo:
“Nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal são processados e julgados”
a) pelo Tribunal de Justiça, após a concessão de licença pela Assembleia Legislativa.
b) pelos juízes de direito das respectivas comarcas.
c) pelo Supremo Tribunal Federal.
d) pelo Superior Tribunal de Justiça.
38. (FCC/TCE/MA/Procurador/2005) Nos termos da Constituição federal, é igualmente vedado aos juízes e
membros do Ministério Público:
(A) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, ressalvadas as fixadas em lei.
(B) exercer atividade político-partidária, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
(C) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de entidades públicas ou privadas, sem
quaisquer ressalvas.
(D) participar de sociedade comercial, na forma da lei.
(E) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo
por aposentadoria.
39. (FCC/TCE/MA/Procurador/2005) Nos termos da Constituição federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça
processar e julgar, originariamente,
(A) o habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
(B) o litígio entre organismo internacional e o Estado, Distrito Federal ou Território.
(C) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
(D) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
(E) o recurso especial interposto contra decisão que contrariar ou negar vigência a tratado internacional.
40. (FCC/TCE/MA/Procurador/2005) Nos termos da Constituição federal, o Conselho Nacional de Justiça:
(A) é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, que vota em caso de desempate, estando excluído da
distribuição de processos naquele tribunal.
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(B) compõe-se de 15 membros, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, com mandato de 2 anos, vedada a
recondução.
(C) é órgão do Poder Judiciário, tem sede na Capital Federal e exerce jurisdição em todo o território nacional.
(D) tem seus membros indicados pelo Superior Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República, após
aprovação do Senado Federal.
(E) exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres
funcionais dos juízes.
41. (Técnico Judiciário/Administrativo/TRT3/FCC/2005) Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade que, no
primeiro grau de jurisdição, é adquirida
(A) após um ano de exercício.
(B) após dois anos de exercício.
(C) por ocasião da posse.
(D) ao se iniciar o exercício.
(E) desde a nomeação.
42. (Técnico Judiciário/Administrativo/TRT4/FCC/2001) Certo juiz de direito entrou em exercício há pouco mais de
um ano. Nesse caso, a perda de seu cargo
(A) depende exclusivamente de sentença judicial transitada em julgado.
(B) depende de deliberação do tribunal a que estiver vinculado.
(C) é impossível, visto que já goza da garantia de vitaliciedade.
(D) só ocorrerá se assim o entender o Presidente do Tribunal, após sindicância em que serão apurados os motivos.
(E) é inviável pois, além de haver tomado posse do cargo, já entrou em exercício.
43. (TRT24\Técnico Judiciário Adm.\2011) No tocante ao Poder Judiciário, o Estatuto da Magistratura é disposto por
Lei
(A) ordinária, de iniciativa do Senado Federal.
(B) ordinária, de iniciativa da Câmara dos Deputados.
(C) complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
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(D) ordinária, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça.
(E) complementar, de iniciativa da Câmara dos Deputados.
44. (FCC/TRT22/Analista Judiciário/2004) Maria Dulce é membro do Ministério Público do Trabalho, frente ao
Tribunal Regional da 22a Região, há mais de 15 (quinze) anos. Nesse caso, NÃO constitui vedação para Maria Dulce:
(A) exercer a advocacia.
(B) receber, a qualquer título, custas processuais.
(C) exercer, atividade de magistério superior.
(D) participar de sociedade comercial, na forma de lei.
(E) exercer qualquer outro cargo público, inclusive judicial.
45. (FCC/TRE/AL/Técnico Judiciário/ 2010) Relativamente à garantia de vitaliciedade assegurada aos magistrados de
primeira instância pela Constituição:
a) será adquirida após três anos de exercício efetivo da função, podendo a perda do cargo dar-se mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho.
b) o magistrado não poderá ser removido ou promovido, senão com o seu assentimento, manifestado na forma da
lei.
c) será adquirida após dois anos de exercício da função, desde concluído o curso de preparação para o
vitaliciamento, sendo que, nesse período, a perda do cargo, dependerá de deliberação do Tribunal a que o juiz
estiver vinculado.
d) não poderão os magistrados ser postos em disponibilidade, nem aposentados compulsoriamente.
e) será adquirida quando de seu provimento no cargo, em que ingressam mediante concurso público de provas e
títulos.
46. (FCC/TRT17/Técnico Judiciário/2004) NÃO é considerada competência dos juízes federais o processo e
julgamento
(A) das contravenções praticadas contra entidades autárquicas da União.
(B) dos crimes contra a organização do trabalho.
(C) das disputas sobre direitos indígenas.
(D) das causas entre organismo internacional e pessoa domiciliada no País.
(E) das causas de falência e acidentes do trabalho, ainda que haja interesse de empresa pública federal.
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47. (FCC/TRF4/Analista Judiciário/2004) No que diz respeito aos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais,
considere
I. As competências da Justiça Federal e da Justiça Comum vêm taxativamente previstas no texto constitucional
vigente, sendo que as competências das demais Justiças são subsidiárias.
II. Aos Tribunais Regionais Federais não se aplica a regra do quinto constitucional, por ser prerrogativa dos Tribunais
dos Estados.
III. Caberá aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente os juízes federais da área de sua
jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes de responsabilidade.
IV. Ao juiz federal compete processar e julgar também as causas em que a entidade autárquica da União for
interessada na condição de assistente, exceto, entre outras, as de falência.
V. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte, e
quando for ré, poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor.
Nesses casos, é correto APENAS o que consta em
(A) I, II e IV.
(B) I e V.
(C) II e III.
(D) II, III e IV.
(E) III, IV e V.
48. (FCC/TRT17/Técnico Judiciário/2004) O processo e julgamento, originário, referentes aos crimes comuns dos
membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, é de competência do
(A) Tribunal Superior do Trabalho.
(B) Supremo Tribunal Federal.
(C) Superior Tribunal de Justiça.
(D) Tribunal Regional Federal.
(E) Tribunal de Justiça dos Estados.
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49. (FCC/TRF3/Analista Judiciário/2007) Os Tribunais Regionais Federais são compostos de no mínimo
(A) onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República, dentre
brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
(B) sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre
brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
(C) nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre
brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos.
(D) quinze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República
dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
(E) vinte e um juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República
dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
50. (FCC\TRT6\Técnico Judiciário Adm.\2012) Sobre a Justiça do Trabalho, de acordo com a Constituição Federal, é
correto afirmar que
(A) os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho devem ser brasileiros natos, nomeados pelo Presidente da
República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
(B) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no máximo, sete juízes, recrutados, quando possível, na
respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de
sessenta e cinco anos.
(C) a maior parte dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho é escolhida dentre juízes dos Tribunais Regionais
do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.
(D) os Tribunais Regionais do Trabalho não podem funcionar de forma descentralizada, a fim de assegurar o pleno
acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
(E) as Juntas de Conciliação e Julgamento são órgãos da Justiça do Trabalho vinculados aos Tribunais Regionais do
Trabalho.
51. (TRT23\Técnico Judiciário Adm.\2011) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso
extraordinário,
(A) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em
face de lei federal.
(B) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
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(C) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional,
seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
(D) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.
(E) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o
Território.
52. (TRT23\Técnico Judiciário Adm.\2011) Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho,
(A) compõem-se de, no máximo, seis juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo
Senado Federal dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos.
(B) instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, além dos
limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
(C) funcionarão apenas centralizadamente, sendo vedada a constituição de Câmaras regionais, com o fim de
assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo de forma igualitária para, assim,
não haver disparidades entre casos de regiões distintas.
(D) compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo
Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
(E) compõem-se de, no máximo, seis juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta
anos.
53. (TRT8\Técnico Judiciário Adm.\2010) O Supremo Tribunal Federal é composto por
(A) onze Ministros.
(B) treze Ministros.
(C) quinze Ministros.
(D) trinta e cinco Ministros.
(E) trinta e três Ministros.
54. (TRT8\Técnico Judiciário Adm.\2010) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
originariamente
(A) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais
dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
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(B) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
(C) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
(D) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro,
Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
(E) em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou
pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei
federal, ou negar-lhes vigência.
55. (TRT8\Técnico Judiciário Adm.\2010) O Conselho Nacional de Justiça é composto, além de outros membros,
por
(A) dois juízes federais, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.
(B) um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.
(C) dois juízes de Tribunais Regionais do Trabalho, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho.
(D) dois juízes do trabalho, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho.
(E) três advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
56. (FCC/TRT3/Técnico Judiciário/2007) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originalmente,
(A) os membros do Tribunal de Contas da União nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
(B) o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.
(C) os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.
(D) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
(E) os chefes de missão diplomática de caráter permanente nas infrações penais comuns e nos crimes de
responsabilidade.
57. (TRT11\Técnico Judiciário Adm.\2012) Paulo é Juiz do Trabalho em certa comarca. Xisto é Juiz de um Tribunal
Regional do Trabalho de determinada região. Para Paulo e Xisto comporem o Conselho Nacional de Justiça,
nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, eles
deverão ser indicados
(A) pelo Presidente do Senado Federal.
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(B) pela maioria absoluta de todos os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil.
(C) pelo Supremo Tribunal Federal.
(D) pelo Tribunal Superior do Trabalho.
(E) pelo Congresso Nacional.
58. (TRT12\Técnico Judiciário Adm.\2010) Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho,
(A) são compostos por dois quintos dentre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional e
membros do Ministério Público do Trabalho com mais de quinze anos de efetivo exercício.
(B) compõem-se de no mínimo sete juízes recrutados obrigatoriamente na mesma jurisdição do respectivo Tribunal,
e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de
sessenta anos.
(C) compõem-se de no mínimo sete juízes recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo
Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
(D) são compostos por um quinto de Juízes do Trabalho nomeados pelo Presidente da República e quatro quintos
de Juízes do Trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.
(E) instalarão a justiça itinerante, com a realização apenas de audiências, sendo que as demais funções serão
exercidas obrigatoriamente na sede do Tribunal, sob pena de ferir a segurança jurídica e nulidade dos atos
processuais praticados.
59. (TRT12\Técnico Judiciário Adm.\2010) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de
responsabilidade, os
(A) Ministros de Estado.
(B) Governadores dos Estados.
(C) Desembargadores dos Tribunais de Justiça do Trabalho.
(D) Membros dos Tribunais de Contas Trabalhistas.
(E) Membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.
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60. (TRT12\Técnico Judiciário Adm.\2010) Segundo a Constituição Federal, quanto aos Tribunais Regionais do
Trabalho, é correto afirmar:
(A) Não poderão funcionar centralizadamente.
(B) Poderão funcionar descentralizadamente.
(C) O funcionamento descentralizado está autorizado por Lei complementar.
(D) O funcionamento centralizado está autorizado por Lei complementar.
(E) Os funcionamentos centralizado e descentralizado estão autorizados por meio de lei ordinária.
61. (TRT12\Técnico Judiciário Adm.\2010) O Estatuto da Magistratura será disposto por meio de lei
(A) ordinária, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.
(B) delegada, de iniciativa da Câmara dos Deputados.
(C) ordinária, de iniciativa do Presidente da República.
(D) complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
(E) ordinária, de iniciativa do Senado Federal.
62. (TRT9\Técnico Judiciário Adm.\2010) O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e os membros do Ministério
Público da União que integram o Conselho Nacional de Justiça, serão indicados, respectivamente,
(A) pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Procurador-Geral da República.
(B) pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo Procurador-Geral do Trabalho.
(C) pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Procuradores-Gerais dos Estados.
(D) pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Procurador-Geral da República.
(E) pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Procurador-Geral do Trabalho.
63. (FCC/TRT9/Execução de Mandados/2010) No que se refere ao procedimento de aprovação de Súmulas por
parte do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, dentre outras situações,
(A) o quorum para a decisão da aprovação da Súmula será de maioria simples dos Ministros presentes.
(B) não cabe revisão ou cancelamento da Súmula, após ter sido editada.
(C) a aprovação da Súmula só pode ser iniciada por provocação da parte ativa ou passiva.
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(D) o efeito vinculante da Súmula se limita aos demais órgãos do Poder Judiciário.
(E) o efeito vinculante da Súmula se estende também à administração pública direta e indireta na esfera municipal.
64. (FCC/TRT9/Analista Administrativo/2010) Considerando o Superior Tribunal de Justiça, é certo que
(A) julga, em recurso especial, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
(B) compõe-se de, no mínimo, vinte e sete Ministros, que serão nomeados pelo Presidente da República.
(C) processa e julga, originariamente, o habeas data contra ato do Comandante do Exército.
(D) tem a iniciativa da ação declaratória de constitucionalidade.
(E) funcionará junto a essa Corte o Conselho Nacional de Justiça.
65. (FCC/TCM/CE/Analista de Controle Externo/2010) No caso de órgão da administração direta estadual praticar
ato que contrarie enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,
(A) caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, após esgotamento das vias administrativas.
(B) o Supremo Tribunal Federal proferirá decisão, em sede de reclamação, que substituirá o ato administrativo
impugnado.
(C) nada há a ser feito, uma vez que somente as instâncias inferiores do Judiciário se submetem à súmula vinculante,
e não a Administração.
(D) os legitimados para a propositura de revisão ou cancelamento da súmula estarão habilitados a impugnar o ato
perante o órgão da administração estadual.
(E) poderá o Supremo Tribunal Federal, pelo voto de dois terços de seus Ministros, restringir a eficácia da súmula
vinculante, mediante requerimento da autoridade dirigente do órgão estadual.
66. (FCC\TRF5\Analista\2012) No tocante à competência do Superior Tribunal de Justiça, considere:
I. Habeas data contra ato de Ministro de Estado.
II. Mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando denegatória a
decisão.
III. Conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
IV. Crime comum praticado por Governador de Estado.
V. Litígio entre organismo internacional e a União.
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São processadas e julgadas originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça o que consta APENAS em
(A) I, II e III.
(B) III, IV e V.
(C) I, IV e V.
(D) I, III e IV.
(E) II, III e V.
67. (FCC\TRF5\Analista\2012) Marta, estudante de Direito da Universidade X, está preparando palestra para seus
colegas de classe, requerida pelo professor de Direito Constitucional a respeito do Supremo Tribunal Federal. Para
enriquecer seu trabalho, Marta procurou seu amigo Carlos, brilhante advogado, que lhe informou que o Supremo
Tribunal Federal
(A) é composto por Membros que possuem, no mínimo, trinta e um anos de idade.
(B) é composto por quinze Ministros.
(C)terá seus Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Procurador-Geral da República.
(D) possui competência para processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras.
(E) possui competência para julgar, em recurso ordinário, o crime político.
68. (FCC\TRF9\Analista\2010) Tendo em vista as atribuições do Superior Tribunal de Justiça, NÃO é de sua
competência processar e julgar originariamente, entre outras,
(A) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da
administração indireta.
(B) os mandados de segurança contra atos dos Ministros de Estado ou do próprio Tribunal.
(C) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica,
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
(D) nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho.
(E) os conflitos de jurisdição entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
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69. (FCC\TRE\CE\Analista\2012) Considerando que José, Armando, Pedro, Adalberto e Paulo ocupam,
respectivamente, os cargos de Advogado, de Deputado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de
Vereador e de Governador de Estado, no tocante à Administração Pública, e em conformidade com o teor do texto
constitucional, em regra, o subsídio de Alexandre, Promotor de Justiça, está limitado a noventa inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, do subsídio de
(A) Paulo.
(B) Armando.
(C) José.
(D) Pedro.
(E) Adalberto
70. (FCC\TRE\CE\Analista\2012) Tales, Ministro de Estado, e Igor, chefe de missão diplomática de caráter
permanente, cometeram, respectivamente, infração penal comum e crime de responsabilidade.
Nesses casos serão processados e julgados
(A) originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
(B) originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
(C) por meio de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
(D) por meio de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.
(E) por meio de recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
71. (FCC\TRE\CE\Analista\2012) Considerando que Jaime, Luis, Gustavo, Jorge e João ocupam, respectivamente, os
cargos de Presidente da República, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República, Vice-
Presidente do Supremo Tribunal Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, o Conselho Nacional de Justiça
será presidido por
(A) Jaime e, nas suas ausências e impedimentos, por João.
(B) Luis e, nas suas ausências e impedimentos, por Jorge.
(C) Jorge.
(D) Gustavo.
(E) Jaime.
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72. (FCC\TRE\CE\Analista\2012) Segundo disposto na Constituição Federal, das decisões dos Tribunais Regionais
Eleitorais caberá recurso quando
(A) mantiverem mandatos eletivos municipais.
(B) mantiverem diplomas de qualquer esfera governamental.
(C) mantiverem mandatos eletivos federais.
(D) mantiverem mandatos eletivos estaduais.
(E) denegarem, dentre outros instrumentos constitucionais, o mandado de injunção.
73. (FCC\TRE\TO\Analista\2011) O Supremo Tribunal Federal
(A) compõe-se de nove Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e
cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
(B) tem competência para processar e julgar originariamente os membros dos Tribunais Superiores nas infrações
penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
(C) é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria
absoluta do Congresso Nacional.
(D) é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria
relativa do Congresso Nacional.
(E) tem competência para processar e julgar originariamente os habeas corpus, quando o coator for Ministro de
Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
74. (FCC\TRE\TO\Analista\2011) O Tribunal Superior Eleitoral
(A) elegerá obrigatoriamente seu Corregedor-Geral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
(B) elegerá obrigatoriamente seu Corregedor-Geral dentre os Advogados de notável saber jurídico e idoneidade
moral.
(C) compor-se-á, no mínimo, de onze membros, escolhidos, dentre outros, por nomeação do Presidente da
República, três juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo
Tribunal Federal.
(D) compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos, dentre outros, mediante eleição, pelo voto secreto, dois
juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
(E) compor-se-á, no mínimo, de onze membros, escolhidos, dentre outros, mediante eleição, pelo voto secreto, dois
juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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75. (FCC\METRÔ\SP\Advogado\2012) Antonio, Juiz de Direito, foi removido do cargo por interesse público,
assegurada a ampla defesa, cujo ato funda-se em decisão
(A) do Presidente do Tribunal de Justiça.
(B) por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal de Justiça.
(C) do Desembargador Corregedor do Tribunal de Justiça.
(D) do Supremo Tribunal Federal.
(E) do Superior Tribunal de Justiça.
76. (FCC\METRÔ\SP\Advogado\2012) No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão
geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei. Para efeito de admissão do recurso, no que
concerne à repercussão geral, o recurso somente poderá ser recusado pela manifestação
(A) do Conselho Nacional de Justiça.
(B) de um terço dos membros do Supremo Tribunal Federal.
(C) de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.
(D) da Presidência do Tribunal.
(E) do Conselho da Justiça Federal.
77. (FCC\TCE\AP\Analista de Controle Externo\2012) Os juízes federais
(A) julgam as causas em que a União é interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de
falência e de acidentes de trabalho.
(B) gozam das garantias da estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, após um ano de efetivo
exercício.
(C) podem exercer advocacia no juízo do qual tenham se afastado em virtude de aposentadoria, desde que
decorridos três anos do afastamento.
(D) julgam os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado e dos Tribunais de Contas da União.
(E) podem exercer atividade político-partidária, nas hipóteses previstas em lei.
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78. (FCC\TCE\AP\Analista de Controle Externo\2012) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade,
(A) podem ser atacadas por recurso extraordinário, desde que seja demonstrada a repercussão geral das questões
discutidas no caso.
(B) produzem efeitos integrais apenas depois da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei
declarada inconstitucional.
(C) geram efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e
indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
(D) podem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual.
(E) transformam-se em súmula vinculante como efeito automático do controle de constitucionalidade concentrado.
79. (FCC\TRE\SP\Analista Judiciário\2012) De acordo com o texto da Constituição da República e com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de controle de constitucionalidade é correto afirmar:
(A) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou
em parte.
(B) A cláusula de reserva de plenário não se aplica aos processos de competência da Justiça do Trabalho e da Justiça
Eleitoral.
(C) Aos magistrados dos juizados especiais é vedado o exercício do controle incidental de constitucionalidade de leis
e atos normativos.
(D) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de
inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzem eficácia contra todos e efeito
vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não vinculam a atuação da administração
pública.
(E) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual.
80. (FCC\TRT11\Analista\2012) Tício, jurista de notável saber jurídico, Desembargador do Poder Judiciário de um
determinado Estado da Federação será nomeado pelo Presidente da República para compor o Superior Tribunal de
Justiça se a sua escolha for aprovada pela maioria absoluta
(A) do Senado Federal e sua indicação recair em lista tríplice elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça e entregue
ao Presidente da República.
(B) do Congresso Nacional e sua indicação recair em lista sêxtupla elaborada pelo Supremo Tribunal Federal e
entregue ao Presidente da República.
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(C) da Câmara dos Deputados e sua indicação recair em lista tríplice elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça e
entregue ao Presidente da República.
(D) do Senado Federal e sua indicação recair em lista sêxtupla elaborada pelo Supremo Tribunal Federal e entregue
ao Presidente da República.
(E) do Congresso Nacional e sua indicação recair em lista tríplice elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça e
entregue ao Presidente da República.
Gabaritos
1-E
2-A
3-B
4-A
5-A
6-B
7-E
8-E
9-B
10-C
11-D
12-C
13-E
14-E
15-C
16-D
17-A
18-E
19-B
20-C
21-E
22-B
23-C
24-A
25-D
26-E
27-A
28-D
29-A
30-B
31-A
32-A
33-E
34-C
35-B
36-A
37-D
38-E
39-C
40-E
41-B
42-B
43-C
44-C
45-C
46-X
47-E
48-C
49-B
50-C
51-A
52-D
53-A
54-B
55-B
56-C
57-D
58-C
59-A
60-B
61-D
62-A
63-E
64-C
65-X
66-D
67-E
68-A
69-D
70-A
71-B
72-E
73-B
74-D
75-B
76-C
77-C
78-D
79-A
80-A
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Funções Essenciais à Justiça
1. (FCC/TRT11/Juiz Substituto/2007) A respeito do Ministério Público, é correto afirmar que a
(A) destituição do Procurador-Geral da República deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da
Câmara dos Deputados.
(B) nomeação do Procurador-Geral da República pelo Presidente da República depende de prévia aprovação de seu
nome pela Câmara dos Deputados.
(C) defesa dos interesses individuais indisponíveis é uma das atribuições da Instituição do Ministério Público.
(D) unidade e a indivisibilidade não são princípios institucionais do Ministério Público, pois suas funções são divididas
entre Promotores e Procuradores de Justiça.
(E) garantia da vitaliciedade conferida aos membros do Ministério Público consiste na impossibilidade de perda do
cargo senão por decisão administrativa, com ampla defesa.
2. (FCC/TRT9/ANALISTA JUDICIÁRIO/2004) No que diz respeito ao Ministério Público, considere:
I. Dentre as funções institucionais do Ministério Público do Trabalho, encontra-se a de representação judicial das
entidades públicas, inclusive daquelas vinculadas à Justiça do Trabalho.
II. Os membros do Ministério Público do Trabalho não podem, em nenhuma hipótese, exercer, ainda que em
disponibilidade, qualquer outra função pública.
III. O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende, dentre outros, o Ministério Público
do Trabalho.
IV. São garantias dos membros do Ministério Público do Trabalho a vitaliciedade, após dois anos de exercício, a
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, e, de regra, a irredutibilidade de subsídio.
Nesses casos, é correto o que se contém APENAS em:
(A) III e IV.
(B) II e IV.
(C) II e III.
(D) I e III.
(E) I e II.
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3. (FCC/Juiz Substituto/TJ/AL/2007) A Constituição estabelece igualmente para juízes e membros do Ministério
Público a:
(A) vedação de exercer qualquer outra função pública, exceto quando em disponibilidade.
(B) garantia de vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício efetivo da função, somente podendo dar-se a
perda do cargo, em qualquer momento, por sentença judicial transitada em julgado.
(C) proibição de exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do
afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
(D) garantia de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, de acordo com o voto de dois terços dos
membros do órgão competente, assegurada ampla defesa.
(E) proibição de dedicar-se a atividade político-partidária, embora possa a lei estabelecer ressalvas à regra,
relativamente aos membros do Ministério Público.
4. (FCC/Oficial de Justiça/TJ/PE/2007) No que diz respeito do Ministério Público considere as afirmativas abaixo.
I. Aos membros do Ministério Público é assegurada garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não
podendo perder o cargo senão por sentença transitada em julgado.
II. O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação pública um Corregedor regional, dentre
membros do Ministério Público, juízes e advogados de notável saber jurídico, vedada a recondução.
III. É atribuição institucional do Ministério Público, dentre outras, exercer funções que lhe forem conferidas, desde
que compatíveis com suas finalidades, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades
públicas.
IV. O Ministério Público deve observar, de regra, que durante a execução orçamentária do exercício, não poderá
haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias.
Nessas situações, está correto APENAS o que se afirma em
(A) I e II.
(B) I, II e III.
(C) I, III e IV.
(D) II e IV.
(E) III e IV.
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5. (FCC/Procurador/TCE/PI/2005) Os juízes e membros do Ministério Público, inclusive, dentre estes últimos, os do
Ministério Público junto aos Tribunais de Contas,
(A) não podem se dedicar à atividade político-partidária e nem exercer outro cargo ou função, exceto no magistério
e na área técnica e científica.
(B) gozam das garantias da vitaliciedade, após três anos de exercício, da indivisibilidade e da inamovibilidade, salvo
por motivo de interesse público e a pedido.
(C) não podem se dedicar à atividade político-partidária e nem receber, a qualquer título ou pretexto, custas
processuais.
(D) gozam das garantias da vitaliciedade, após dois anos de exercício, só podendo perder o cargo por sentença
judicial transitada em julgado, da irredutibilidade de subsídio, da unidade e da indivisibilidade.
(E) gozam das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade, da unidade, da indivisibilidade e da irredutibilidade de
subsídio.
6. (FCC\TRF5\Analista\2012) A respeito da disciplina constitucional do Ministério Público da União, como órgão que
exerce função essencial à Justiça, considere:
I. O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o
Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
II. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da
República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria
absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
III. Lei complementar da União, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral da República, estabelecerá a
organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, observadas, relativamente a seus membros,
as garantias e vedações estabelecidas na Constituição da República.
Está correto o que consta APENAS em
(A) I.
(B) II.
(C) I e II.
(D) I e III.
(E) II e III.
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7. (FCC\MPE\RN\Analista de Inteligência\2012) Ataulfo foi nomeado pelo Presidente da República como membro do
Conselho Nacional do Ministério Público e, conforme o artigo 130-A da Constituição Federal, sua escolha deve ter
sido previamente aprovada
(A) pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
(B) pela maioria absoluta do Senado Federal.
(C) pela maioria simples da Câmara dos Deputados.
(D) por, no mínimo, sete Ministros do Supremo Tribunal Federal.
(E) por, no mínimo, nove Ministros do Supremo Tribunal Federal.
8. (TRT23\Técnico Judiciário Adm.\2011) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do
Presidente da República, deverá ser precedida de autorização
(A) da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
(B) da maioria absoluta do Senado Federal.
(C) do Supremo Tribunal Federal.
(D) do Superior Tribunal de Justiça.
(E) do Conselho Nacional do Ministério Público.
9. (FCC/TRT21/Analista.Jud.Adm/2003) Na Constituição Federal, o Ministério Público recebeu legitimação para
promover o inquérito civil e a ação pública. No exercício dessas funções, a legitimação é:
(A) privativa, em ambos os casos.
(B) concorrente, em ambos os casos.
(C) privativa, no primeiro caso, e concorrente, no segundo.
(D) concorrente, no primeiro caso, e privativa, no segundo.
(E) sempre concorrente, podendo, todavia, retomar o inquérito ou a ação como parte principal.
10. (FCC/TRT17/Analista.Jud.Adm/2004) No que se refere ao Ministério Público, é certo que:
(A) sua legitimação para as ações civis previstas constitucionalmente, não impede a de terceiros, nas mesmas
hipóteses, segundo o disposto na Constituição e nas leis.
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(B) a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida
da manifestação majoritária dos membros da Câmara dos Deputados.
(C) sua proposta orçamentária deverá ser elaborada pelo Poder Judiciário, visto que aquela instituição exerce uma
das funções essenciais à Justiça.
(D) poderá exercer as funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, inclusive a
representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
(E) seus membros gozam das garantias da vitaliciedade, após três anos de exercício, da inamovibilidade absoluta em
razão de sua independência funcional, e de irredutibilidade de subsídio.
11. (FCC\TRT9\Técnico\2010) No que diz respeito às funções essenciais à Justiça, analise:
I. Instituição incumbida da orientação jurídica e defesa dos necessitados.
II. Instituição incumbida da defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais e individuais indisponíveis.
Essas instituições constitucionais referem-se, respectivamente,
a) à Procuradoria dos Estados e à Advocacia-Geral da União.
b) à Defensoria Pública e à Advocacia-Geral da União.
c) ao Ministério Público e à Advocacia Privada.
d) à Defensoria Pública e ao Ministério Público.
e) à Advocacia privada e à Defensoria Pública.
12. (FCC/TCE/MA/Procurador/2005) Nos termos da Constituição federal, é igualmente vedado aos juízes e
membros do Ministério Público:
(A) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, ressalvadas as fixadas em lei.
(B) exercer atividade político-partidária, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
(C) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de entidades públicas ou privadas, sem
quaisquer ressalvas.
(D) participar de sociedade comercial, na forma da lei.
(E) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo
por aposentadoria.
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13. (FCC\TST\Técnico Judiciário\2012) Ao discorrer sobre os princípios constitucionais que devem informar a
atuação do Ministério Público, Pedro Lenza afirma que o acusado “tem o direito e a garantia constitucional de somente
ser processado por um órgão independente do Estado, vedando-se, por consequência, a designação arbitrária, inclusive, de
promotores ad hoc ou por encomenda” (Direito Constitucional Esquematizado Saraiva 2011 p. 766).
Trata-se do princípio
(A) da inamovibilidade do membro do Ministério Público.
(B) da independência funcional do membro do Ministério Público.
(C) da indivisibilidade do Ministério Público.
(D) da unidade do Ministério Público.
(E) do promotor natural.
14. (FCC\MPE\AP\Técnico Ministerial\2012) O Ministério Público
(A) possui, dentre seus princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional.
(B) elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
(C) é uma instituição permanente, sendo garantida aos seus membros a vitaliciedade somente após três anos de
exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
(D) é uma instituição permanente, sendo garantida aos seus membros a inamovibilidade, salvo por motivo de
interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores, pelo voto de um terço de seus membros,
assegurada ampla defesa.
(E) é essencial à função jurisdicional do Estado, sendo que o ingresso em sua carreira far-se-á mediante concurso
público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.
15. (FCC\MPE\PE\Técnico Ministerial\2012) Mario, Marcio, Marcos, Marcelo e Mateus, respectivamente, exercem os
cargos de Senador da República, Deputado Federal, Presidente da República, Presidente do Supremo Tribunal
Federal e Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o artigo 128, § 1o da Constituição Federal, o
Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, que deve ser nomeado por
(A) Mateus.
(B) Marcio.
(C) Mario.
(D) Marcos.
(E) Marcelo.
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16. (FCC\MPE\AP\Analista Ministerial\2012) Considerando que Rubens é governador do Estado do Amapá, Mario é
Presidente da República e Caio é Presidente do Supremo Tribunal Federal, segundo a Constituição Federal brasileira,
o Ministério Público do Estado do Amapá formará lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei
respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral de Justiça, que será nomeado por
a) Caio, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.
b) Rubens, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
c) Mario, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.
d) Rubens, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
e) Caio, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
17. (FCC\TRE\PR\Analista\2012) A Constituição da República prevê, igualmente, para a Advocacia-Geral da União e
os Procuradores do Estado que
a) se organizam em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
b) têm assegurada a garantia da inamovibilidade, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições
institucionais, fixadas em lei complementar federal, que organizará a instituição a que pertencem e prescreverá
normas gerais para sua organização nos Estados.
c) exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, exceto na execução
da dívida ativa de natureza tributária, em que a representação dos Estados cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, observado o disposto em lei.
d) têm estabilidade assegurada decorridos dois anos de efetivo exercício da função, mediante avaliação de
desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
18. (FCC\PGE\RJ\Técnico\2009) A Constituição Federal Brasileira, ao dispor sobre as funções essenciais à Justiça,
estabelece que os Procuradores dos Estados
a) não podem ser submetidos à avaliação periódica de desempenho após a estabilidade.
b) ingressam na carreira por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil em todas as suas fases.
c) exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica de seus Estados e Municípios.
d) têm assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
e) possuem vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial
transitada em julgado.
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19. (FCC\TRT14\Analista\2011) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e
administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos
a) nos Decretos Estaduais.
b) na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) pela Ordem dos Advogados do Brasil.
d) pelo Tribunal de Contas da União.
e) pelo Conselho Nacional de Justiça.
20. (FCC\TRT8\Analista\2010) A Defensoria Pública da União é organizada por
a) Lei Delegada.
b) Decreto Legislativo.
c) Lei Ordinária.
d) Lei Complementar.
e) Resolução.
Gabaritos
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