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2ª FASE DA OAB DIREITO CONSTITUCIONAL
PROF. RAFAEL BARRETTO
ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL
E AÇÃO ORDINÁRIA
Nunca desista de seus sonhos!
Faça sua parte, tenha fé em Deus e o resultado chegará!
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PEÇA 01 - ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL
REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL
CPC, Art. 282 A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do
réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.
ESTRUTURA DA PETIÇÃO
Parte introdutória (endereçamento, qualificação das partes e nome da peça)
Desenvolvimento (fatos e fundamentos jurídicos)
Fechamento (requerimentos e pedidos, valor da causa, local, data assinatura)
O USO DA FOLHA DE RASCUNHO
A folha de rascunho é uma grande aliada na elaboração da prova. Ela deve ser
utilizada da maneira como explicada na aula, como um anteparo para a elaboração da
peça na folha de resposta.
Atenção: não se recomenda elaborar a peça na folha de rascunho e depois
transcrever na folha de resposta; a peça deverá ser elaborada, uma única vez,
diretamente na folha de resposta.
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ENDEREÇAMENTO
A petição deve ser endereçada ao órgão competente para o julgamento da ação. A
competência varia conforme a peça, podendo ser do STF, do STJ, do TRF, de um Juiz
Federal, do TJ ou de um Juiz de Direito (juiz estadual).
As competências dos órgãos jurisdicionais decorrem da Constituição Federal:
o STF, art.102, I.
o STJ, art. 105, I.
o TRF – Art. 108, I.
o Juiz federal – Art. 109.
o Tribunal de Justiça e Juiz Estadual. A Constituição Federal não definiu a
competência hierárquica da justiça estadual, mas, em seu art. 125, § 1º,
remeteu à Constituição do Estado definir a competência do Tribunal de Justiça.
Nessa esteira, o que a Constituição Estadual definir como de competência do TJ
será julgado pelo TJ e o que ficar residualmente será de competência do juiz de
direito.
MODELO DE ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor ___
Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal
Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária...
Juiz de Direito da Vara... da Comarca...
QUALIFICAÇÃO
Conforme art. 282, II/CPC, a petição inicial deve indicar os nomes, prenomes,
estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu.
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Atenção: os dados da qualificação não devem ser inventados. Se prova não trouxer
a informações sobre os dados, os mesmos serão substituídos por “...” ou pela expressão
“qualificado na forma do art. 282/CPC”.
MODELO DE QUALIFICAÇÃO
AUTOR, qualificado na forma do art. 282/CPC, vem, perante V. Exa., por seu
advogado, constituído pela procuração anexa, com endereço para receber intimações ___,
com fundamento no(s) art(s). ___, ajuizar
NOME DA PEÇA
com pedido liminar (se for o caso)
em face de/contra RÉU, qualificado na forma do art. 282/CPC, nos termos que
seguem:
DESENVOLVIMENTO DA PEÇA
Conforme o art. 282, III/CPC, a petição inicial indicará o fato e os fundamentos
jurídicos do pedido, de modo que a peça pode ser desenvolvida com a seguinte estrutura:
1. FATOS
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Sugiro desenvolver a fundamentação jurídica com uma estrutura argumentativa que
observe essa sequencia de parágrafos::
1º) Parágrafo afirmativo do direito do Autor. Ex: A conduta ora impugnada em
juízo é flagrantemente lesiva a direito do autor.
2º) Parágrafo indicando o dispositivo constitucional aplicável ao caso. Ex: A
constituição, em seu art. 37, I, dispõe que....
3º) Parágrafo desenvolvendo o fundamento constitucional mencionado. Ex: O
art. 37, I/CF consagra que os requisitos para ingresso em cargos públicos
devem estar previstos em lei e, não, em atos regulamentares.
4º) Parágrafo registrando que, no caso dos autos, o dispositivo constitucional
está sendo violado. Ex: No presente caso, o dispositivo constitucional citado
está sendo violado pela conduta impugnada em juízo, isso porque...
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5º) Parágrafo mencionando jurisprudência do STF aplicável ao caso (se
houver). Ex: Registre-se que esse é o entendimento do STF, conforme
previsto na Súmula....
6º) Parágrafo de “pressão psicológica” sobre o magistrado, indicando que
decidir em sentido contrário implicaria violar a constituição.
FECHAMENTO DA PEÇA
Conforme o art. 282, IV a VII/CPC, a petição inicial indicará o pedido, o valor da
causa, as provas e o requerimento para citação do Réu.
O pedido deve ser específico, objetivo e de fácil identificação. Se o pedido for
confuso dificilmente se obterá aquilo que se pretende na demanda judicial.
Quanto ao valor da causa, devem ser observadas as regras do art. 159/CPC. Se a
questão da prova não indicar nenhum dado capaz de mensurar o valor econômico, deve
ser inventado um valor, mas não pode deixar de atribuir. Ex: Atribui-se à causa o valor de
R$ 1.000.00 (hum mil reais).
Quanto às provas, deve ser requerida, de maneira genérica, a produção de todos os
meios e, mais especificamente, provas que o caso exigir, como uma prova pericial ou
testemunhal.
O fechamento da peça deve ainda indicar LOCAL, DATA e ASSINATURA do
advogado; mas, na prova, essas informações não serão identificadas, devendo ser
substituídas pelos dizeres LOCAL, DATA, ADVOGADO, OAB.
MODELO DE FECHAMENTO
Pede a procedência da demanda para fins de...
Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00.
Requer a produção de todos os meios de prova.
Requer a citação do Réu.
Confiante na tutela jurisdicional.
LOCAL, DATA
ADVOGADO
OAB
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PEDIDO LIMINAR
Se o caso mencionado na questão indicar a necessidade de obtenção de uma tutela
de urgência, deverá ser feito um pedido liminar.
Sugiro abrir um tópico na petição para desenvolver a elaboração do pedido liminar,
pois isso colocará essa parte da peça em evidência.
Desse modo, a estrutura da petição inicial passaria a ser a seguinte:
1. FATOS
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3. PEDIDO LIMINAR
4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Quanto a elaboração do pedido liminar, sugiro a seguinte estrutura:
O primeiro parágrafo deve indicar o fundamento legal do pedido liminar. Ex:
de acordo com o art. 273 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a
requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela
pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se
convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação.
Os parágrafos seguintes devem demonstrar a presença dos requisitos que
autorizam o deferimento da liminar.
Enfim, um parágrafo final deve fazer o pedido liminar. Ex: “Demonstrada a
presença dos requisitos legais, pede a V. Exa. que defira LIMINAR no sentido
de...”
Quanto ao fundamento legal do pedido liminar, se a lei que rege a peça possuir
previsão expressa de medida liminar (como ocorre com mandado de segurança, ação
popular, reclamação etc), deve ser indicado o fundamento previsto na própria lei; não
havendo previsão, podem ser utilizados os dispositivos “genéricos” do CPC, que são o art.
273 (antecipação de tutela) e o art. 798 (cautelar).
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Se o pedido liminar tiver natureza antecipatória, deve ser utilizado o art. 273; se
tiver natureza cautelar, deve ser utilizado o art. 798 ou, alternativamente, o art. 273, §
7º.
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PEÇA 02 - AÇÃO ORDINÁRIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ____
(10 linhas)
AUTOR, qualificado na forma do art. 282/CPC, vem, perante V. Exa., por seu
advogado, constituído pela procuração anexa, com endereço para receber intimações...,
com fundamento no(s) art(s). ___, ajuizar
AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO LIMINAR
contra RÉU, qualificado na forma do art.282/CPC, nos termos que seguem:
1. FATOS
Enunciar os fatos apresentados pela questão da prova.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A conduta ora questionada em juízo é flagrantemente lesiva à ordem constitucional,
devendo, portanto, ser afastada pelo Poder Judiciário.
...
3. PEDIDO LIMINAR
Se a liminar tiver natureza antecipatória, deve ser feito da seguinte
maneira:
Conforme o art. 273/CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou
parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova
inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação.
Pondera que no presente caso há prova inequívoca da verossimilhança da alegação
eis que...
Demais, há fundado receito de dano irreparável, pois .....
Assim, presentes os requisitos, pede a V. Exa. que deferia medida LIMINAR no
sentido de...
Se a liminar tiver natureza cautelar, deve ser feito da seguinte maneira:
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Conforme o art. 798/CPC, o juiz pode deferir medida cautelar quando houver
fundado receio de que seja causado ao direito da parte lesão grave e de difícil reparação.
Pondera que no presente caso, existe fundado receio de ser causado ao direito da
parte lesão grave e de difícil reparação eis que...
Assim, presentes os requisitos legais, pede a V. Exa. que deferia MEDIDA LIMINAR
no sentido de...
4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Reitera o pedido liminar nos termos formulados.
Pede a procedência da demanda para fins de __
Atribui à causa o valor de R$ ___
Requer a produção de todos os meios de prova.
Requer a citação do Réu.
Confiante na tutela jurisdicional.
LOCAL, DATA
ADVOGADO
OAB ...
CASO PRÁTICO DO 9º EXAME UNIFICADO
José, brasileiro, desempregado, domiciliado no Município “ABC”, capital do Estado
“X”, chegou a um hospital municipal que não possui Centro de Tratamento Intensivo (CTI)
– sentindo fortes dores de cabeça. José aguardou atendimento na fila da emergência pelo
período de 12 (doze) horas, durante o qual foi tratado de forma áspera e vexatória pelos
servidores do hospital, que, entre outros comportamentos aviltantes, debocharam do fato
de José estar de pé há tanto tempo esperando atendimento. Após tamanha espera e
sofrimento, o quadro de saúde de José agravou-se e ele entrou em estado de
incapacidade absoluta, sem poder locomover-se e sem autodeterminação, momento no
qual, enfim, um médico do hospital veio atendê-lo.
Adamastor, também desempregado, pai de José, revela que, segundo laudo do
médico responsável, seu filho necessita urgentemente ser removido para um hospital que
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possua CTI, pois José corre risco de sofrer danos irreversíveis à sua saúde e, inclusive, o
de morrer. Informa ainda que o médico mencionou a existência de hospitais municipais,
estaduais e federais nas proximidades de onde José se encontra internado, todos
possuidores de CTI.
Ocorre que José e Adamastor são economicamente hipossuficientes, de modo que
não possuem condições financeiras de arcar com a remoção para outro hospital público,
nem de custear a internação em hospital particular, sem prejuízo do sustento próprio ou
da família.
Indignado com todo o ocorrido, e ansioso para preservar a saúde de seu filho,
Adamastor o procura para, na qualidade de advogado, identificar e minutar a medida
judicial adequada à tutela dos direitos de José em face de todos os entes que possuem
hospitais próximos ao local onde José se encontra e que seja levado em consideração o
tratamento hostil por ele recebido no hospital municipal. (Valor: 5,0)
Gabarito Comentado pela FGV
A peça a ser elaborada consiste em uma ação condenatória com pedidos de
obrigação de fazer e de indenizar.
Tendo em vista o pedido no sentido de obter remoção e internação em hospitais
municipais, estaduais ou federais próximos, devem integrar o polo passivo o Município
ABC, o Estado “X” e a União. Logo, o juízo competente para processar e julgar a demanda
será uma das varas federais da seção judiciária de “X”.
É importante que o examinando destaque que o autor da ação é José, o qual é
representado por seu pai, tendo em vista sua momentânea incapacidade absoluta.
O pedido de obrigação de fazer refere-se à remoção de José para hospital que
possua CTI, a correspondente internação e o fornecimento de tratamento adequado, em
hospital municipal, estadual ou federal, tendo em vista a solidariedade dos entes
federativos na prestação de serviços de saúde, com base no Art. 196, da Constituição da
República.
Diante da extrema urgência do caso, e da possibilidade de dano irreversível, o
examinando deverá pleitear a antecipação de tutela, para que seja realizada a imediata
internação do autor.
O pedido de indenização (exclusivamente em face do Município) refere-se aos danos
morais sofridos por José em decorrência da conduta ilícita praticada pelos servidores
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municipais que trabalham no hospital municipal, com fulcro no § 6º, do Art. 37, da
Constituição da República.
O enunciado deixa claro que o pai de José procura advogado com o intuito de obter
não apenas a remoção de seu filho, mas a reparação por danos morais sofridos no
hospital municipal.
Distribuição dos Pontos
Quesito Avaliado Valores Endereçamento da petição inicial: Vara federal da seção judiciária de “X”
0,00/0,10
Qualificação das partes: (0,20 para cada item) José / representado por Adamastor / Município ABC / Estado “X” / União.
0,00/0,20/0,40/0,60/0,80/1,0
Pedido de gratuidade de justiça: preenchimento dos requisitos contidos no Art. 4º, da Lei n. 1.060/50.
0,00 / 0,10
Fundamentação para a pretensão de obrigação de fazer: 1. Direito à internação e ao fornecimento de tratamento de saúde adequado, com base no Art. 196, da Constituição da República (1,0); 2. Pleito de reconhecimento de solidariedade entre o Município, o Estado e a União (0,50);
0,00/0,50/1,00/1,50
Fundamentação para a pretensão de obrigação de fazer: (2ª parte) 3. Direito à reparação por danos morais em face do Município: 3.1. Demonstração da conduta ilícita, nexo causal e resultado danoso (0,25); e 3.2. Fundamentação com base na teoria do risco administrativo, com responsabilidade objetiva, e no § 6º do Art. 37 da Constituição da República (0,25).
0,00/0,25/0,50
Pedido de antecipação de tutela: Art. 273, do CPC. Verossimilhança das alegações e periculum in mora. Demonstração concreta de aparência do bom direito e de perigo na demora da prestação jurisdicional. A alusão meramente abstrata aos requisitos da antecipação de tutela não merece pontuação.
0,00/0,50
Pedidos (0,20 para cada item): 1. Requerimento para citação do Município e do Estado e da União; 2. Procedência do pedido para condenar a União, o Estado e o Município a promoverem a internação do autor em CTI; 3. Pleito de fixação de multa em caso de descumprimento da determinação de internação; 4. Procedência do pedido de condenação do Município ABC à reparação dos danos morais sofridos pelo autor; 5. Requerimento para produção de provas; 6. Condenação em honorários sucumbenciais.
0,00/0,20/0,40/0,60/0,80/1,00/1,20
Atribuição de valor à causa 0,00 / 0,10
CASO PRÁTICO DO 5º EXAME UNIFICADO
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Mévio, brasileiro, solteiro, estudante universitário, domiciliado na capital do
Estado W, requereu o seu ingresso em programa de bolsas financiado pelo Governo
Federal, estando matriculado em Universidade particular.
Após apresentar a documentação exigida, é surpreendido com a negativa do órgão
federal competente, que aduz o não preenchimento de requisitos legais.
Entre eles, está a exigência de pertencer a determinada etnia, uma vez que o
programa é exclusivo de inclusão social para integrantes de grupo étnico descrito no
edital, podendo, ao arbítrio da Administração, ocorrer integração de outras pessoas, caso
ocorra saldo no orçamento do programa.
Informa, ainda, que existe saldo financeiro e que, por isso, o seu requerimento
ficará no aguardo do prazo estabelecido em regulamento.
O referido prazo não consta na lei que instituiu o programa, e o referido ato
normativo também não especificou a limitação do financiamento para grupos
étnicos.
Com base na negativa da Administração Federal, a matrícula na Universidade
particular ficou suspensa, prejudicando a continuação do curso superior.
O valor da mensalidade por ano corresponde a R$ 20.000,00, sendo o curso
de quatro anos de duração.
O estudante pretende produzir provas de toda a espécie, receoso de que
somente a prova documental não seja suficiente para o deslinde da causa.
Isso foi feito em atendimento à consulta respondida pelo seu advogado Tício,
especialista em Direito Público, que indicou a possibilidade de prova pericial complexa,
bem como depoimentos de pessoas para comprovar a sua necessidade financeira e
outros depoimentos para indicar possíveis beneficiários não incluídos no grupo étnico
referido pela Administração.
Aduz ainda que o pleito deve restringir-se no reconhecimento do seu direito
constitucional e que eventuais perdas e danos deveriam ser buscadas em outro
momento.
Há urgência, diante da proximidade do início do semestre letivo.
Na qualidade de advogado contratado por Mévio, elabore a peça cabível ao tema,
observando:
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a) competência do juízo;
b) legitimidade ativa e passiva;
c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados;
d) os requisitos formais da peça inaugural.
(Valor: 5,0)
GABARITO DIVULGADO
O tema envolve, de início, o exame da competência para julgamento da causa que
envolve a União Federal e Universidade particular havendo fatos encadeados que indicam
a atuação conjunta dessas pessoas no polo passivo da demanda, o que indica a
competência por atração da Justiça Federal da capital do Estado W, domicílio do autor
(CRFB, art. 109, §2º).
Por outro lado, atuará no polo ativo o estudante Mévio e no polo passivo a União
Federal, que negou o financiamento e a Universidade que suspendeu a matrícula, por
força do primeiro ato. Esse litisconsórcio se afigura necessário para solver a situação do
autor, de forma definitiva, condenando ambos os sujeitos passivos, nos limites das suas
responsabilidades.
A petição inicial será obediente ao rito ordinário pela complexidade da questão
envolvida e por envolver a possibilidade de prova pericial complexa.
Quanto aos fundamentos que devem servir de supedâneo para a peça exordial deve
o candidato indicar: a) ofensa ao principio da isonomia pois esse tipo de financiamento
não pode beneficiar somente determinado grupo étnico; b) ofensa ao princípio da
legalidade vez que há confronto entre o regulamento e o texto legal; c) ofensa aos
princípios constitucionais da Administração Pública pois o ato da Administração não pode
ser arbitrário podendo ser discricionário. d) ofensa ao direito constitucional à educação.
No caso em exame, o valor da causa corresponderá ao beneficio econômico
postulado, que será de 20.000,00 vezes 4, devendo ser fixado em 80.000,00.
Diante da urgência da medida, deverá o autor apresentar requerimento de tutela
antecipada caracterizando os requisitos do art. 273 do CPC.
Alternativamente, aceitando a ideia de que a atitude do novo advogado seria recusar
a produção de provas, caberia mandado de segurança, corrigido conforme espelho 2.
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Distribuição Dos Pontos – Espelho 1 Item um - 1 cabeçalho (competência) 0 / 1,0 Item dois – legitimidade ativa (0,15) e passiva (0,15) – litisconsórcio (0,20)
0 / 0,15 / 0,30 / 0,35 / 0,50
Item três – fundamentação – ofensa ao principio da isonomia pois esse tipo de financiamento não pode beneficiar somente determinado grupo étnico; b) ofensa ao princípio da legalidade vez que há confronto entre o regulamento e o texto legal; c) ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública pois o ato da Administração não pode ser arbitrário podendo ser discricionário. d) ofensa ao direito constitucional à educação. (0,25 para cada item)
0 / 0,25 / 0,50 / 0,75 / 1,0
Item quatro – requerimento de provas (geral – 0,25; específicas – 0,25).
0 / 0,25 / 0,5
Item cinco – valor da causa (0,25) – R$ 80.000,00 (0,25). 0 / 0,25 / 0,5 Item seis – postulação – procedência do pedido. (completo = 0,5 / incompleto = 0,25)
0 / 0,25 / 0,5
Item sete – requerimento de citação dos réus. 0 / 0,25 Item oito – tutela de urgência. Verossimilhança (0,25) – Urgência (0,25) –Postulação de tutela antecipada (0,25)
0 / 0,25 / 0,5 / 0,75
Distribuição Dos Pontos – Espelho 2 Item um - 1 cabeçalho (competência) 0 / 1,0 Item dois – legitimidade ativa (0,15) e passiva (0,15) – litisconsórcio (0,20)
0 / 0,15 / 0,30 / 0,35 / 0,50
Item três – fundamentação – ofensa ao principio da isonomia pois esse tipo de financiamento não pode beneficiar somente determinado grupo étnico; b) ofensa ao princípio da legalidade vez que há confronto entre o regulamento e o texto legal; c) ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública pois o ato da Administração não pode ser arbitrário podendo ser discricionário. d) ofensa ao direito constitucional à educação. (0,25 para cada item)
0 / 0,25 / 0,50 / 0,75 / 1,0
Item quatro – Notificação da autoridade coatora (uma autoridade – 0,25; segunda autoridade – 0,25).
0 / 0,25 / 0,5
Item cinco – valor da causa (0,25) – qualquer valor (fixar um)(0,25).
0 / 0,25 / 0,5
Item seis – postulação – procedência do pedido. (completo = 0,5 / incompleto = 0,25)
0 / 0,25 / 0,5
Item sete – Requerimento de Intervenção do MP. 0 / 0,25 Item oito – REQUERIMENTO DE LIMINAR (0,25). PRESSUSPOSTOS FUMUS BONI JURIS(0,25). PERICULUM IN MORA(0,25)
0 / 0,25 / 0,5 / 0,75
CASO PRÁTICO DO 9º EXAME UNIFICADO DIREITO ADMINISTRATIVO
João, analista de sistemas dos quadros do Ministério da Educação, foi demitido de
seu cargo público, por meio de Portaria do Ministro da Educação publicada em 19 de maio
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de 2010, após responder a processo administrativo em que restou apurada infração
funcional relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica.
Exatamente pelo mesmo fato, João também foi processado criminalmente, vindo a
ser absolvido por negativa de autoria, em decisão que transitou em julgado em 18 de
janeiro de 2011.
Na data de hoje, João o procura e após narrar os fatos acima, informa que se
encontra, desde a sua demissão, em profunda depressão, sem qualquer atividade
laborativa, sobrevivendo por conta de ajuda financeira que tem recebido de parentes e
amigos.
Na qualidade de advogado(a), identifique e minute a medida judicial que pode ser
adotada para tutelar os direitos de João. (Valor: 5,0)
Gabarito Comentado
Inicialmente, o examinando deve identificar que a medida judicial cabível é uma
ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da União Federal.
Afasta-se, desde logo, a impetração de mandado de segurança, uma vez que
ultrapassado o prazo decadencial de cento e vinte dias.
A Ação Ordinária a ser ajuizada por João deverá pleitear a nulidade da portaria
demissional, por ter sido adotada por autoridade incompetente, na forma do Art. 141,
inciso I, da Lei n. 8.112/90 – usurpação de competência do Presidente da República.
Além disso, também deverá ser pleiteada a invalidação da pena de demissão em
razão da absolvição penal por negativa de autoria, decisão esta que vincula a esfera
administrativa, na forma do Art. 126, da Lei n. 8.112/90.
Como resultado, deverá ser João reintegrado no cargo de Analista de Sistemas, com
ressarcimento de todas as vantagens (Art. 28, da Lei n. 8.112/90).
Na petição inicial, também deverá ser reservado capítulo para desenvolvimento da
tutela de urgência a ser pleiteada, com vistas à imediata reintegração de João no cargo de
Analista de Sistema.
Por fim, deve ser formulada também pretensão indenizatória pelos danos morais
suportados por João ao longo do período em que ficou ilegalmente afastado de seu cargo.
Distribuição dos Pontos
Quesito Avaliado / Valores
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Endereçamento da petição inicial: Juízo da Vara Federal da Seção Judiciária 0,00 / 0,30 Qualificação das partes (0,25 para cada item): João / em face da União Federal 0,00 / 0,25 / 0,50 Fundamentação 1 Nulidade da portaria demissional – incompetência do Ministro da Educação (Art. 141, I, da Lei n. 8.112/90); 0,00 / 0,60 Fundamentação 2 Repercussão, na esfera administrativa, da decisão absolutória por negativa de autoria (Art. 126, da Lei n. 8.112/90); 0,00 / 0,60 Fundamentação 3 Em decorrência da invalidação da pena de demissão, o autor faz jus ao ressarcimento de todas as vantagens inerentes ao exercício do cargo (Art. 28, da Lei n. 8.112/90 ou Art. 41, § 2 da CRFB); 0,00 / 0,60 Fundamentação da tutela de urgência .a) Verossimilhança da alegação (justificada)(0,30) b) Fundado receio de dano irreparável (justificado)(0,30) 0,00 / 0,30/0,60 Pedido 1. Citação da União Federal; 0,00 / 0,20 Pedido 2. Deferimento da antecipação de tutela para reintegrar o autor no cargo público; 0,00 / 0,30 Pedido 3. Procedência do pedido para invalidar a demissão/reintegração ao cargo; 0,00 / 0,30 Pedido 4. Condenação da ré a ressarcir o autor de todas as vantagens inerentes ao exercício do cargo; 0,00 / 0,30 Pedido 5. Produção genérica de provas; 0,00 / 0,20 Pedido 6. Condenação em honorários sucumbenciais. 0,00 / 0,20 Atribuição de valor à causa 0,00 / 0,30
CASO PRÁTICO DO 11º EXAME UNIFICADO DIREITO ADMINISTRATIVO
Caio, Tício e Mévio são servidores públicos federais exemplares, concursados do
Ministério dos Transportes há quase dez anos. Certo dia, eles pediram a três colegas de
repartição que cobrissem suas ausências, uma vez que sairiam mais cedo do expediente
para assistir a uma apresentação de balé.
No dia seguinte, eles foram severamente repreendidos pelo superior imediato, o
chefe da seção em que trabalhavam. Nada obstante, nenhuma consequência adveio a Caio
e Tício, ao passo que Mévio, que não mantinha boa relação com seu chefe, foi demitido do
serviço público, por meio de ato administrativo que apresentou, como fundamentos,
reiterada ausência injustificada do servidor, incapacidade para o regular exercício de suas
funções e o episódio da ida ao balé.
Seis meses após a decisão punitiva, Mévio o procura para, como advogado,
ingressar com medida judicial capaz de demonstrar que, em verdade, nunca faltou ao
serviço e que o ato de demissão foi injusto. Seu cliente lhe informou, ainda, que
testemunhas podem comprovar que o seu chefe o perseguia há tempos, que a obtenção
da folha de frequência demonstrará que nunca faltou ao serviço e que sua avaliação
funcional sempre foi excelente.
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Como advogado, considerando o uso de todas as provas mencionadas pelo cliente,
elabore a peça processual adequada para amparar a pretensão de seu cliente.
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. (Valor: 5,0)
Gabarito comentado
A peça a ser elaborada consiste em uma petição inicial de ação de rito ordinário. Não
se admite a impetração de Mandado de Segurança, uma vez que Mévio pretende produzir
provas, inclusive a testemunhal, para demonstrar o seu direito, sendo a dilação probatória
vedada no Mandado de Segurança.
O endereçamento da peça deverá ser feito a um Juiz Federal da seção judiciária de
algum Estado.
O polo ativo da demanda é ocupado por Mévio, e o polo passivo, pela União.
No mérito, deve ser demonstrada a possibilidade de análise do ato administrativo
pelo Judiciário, para controle de legalidade, e que o motivo alegado no ato de demissão é
falso, em violação à teoria dos motivos determinantes.
Ainda no mérito, o examinando deve indicar a violação do Art. 41, § 1º, da
Constituição Federal, uma vez que Mévio foi demitido do Serviço Público sem a abertura
de regular processo administrativo.
O examinando, por fim, deve indicar que não foi assegurado a Mévio o contraditório
e a ampla defesa, violando o devido processo legal.
Além disso, o ato representa violação aos princípios da isonomia, uma vez que Mévio
foi o único dos três servidores penalizados pela ida ao balé, e da impessoalidade, pois
Mévio foi alvo de perseguição por seu chefe.
Nesta parte da causa de pedir, deverá ser mencionada a lesão patrimonial, pelo não
recebimento dos vencimentos no período em que se coloca arbitrariamente fora dos
quadros da Administração por demissão ilegal.
O examinando deve formular pedidos de anulação do ato que aplicou a penalidade,
de reintegração aos quadros da Administração, de reparação material com o pagamento
retroativo de seus vencimentos, como se não tivesse sido demitido.
A postulação à reparação moral não é obrigatória.
Deverá haver, por fim, postulação de citação e de produção de provas testemunhal e
documental, bem como indicação do valor da causa.