DIREITO CONSTITUCIONAL

626 QUESTÕES GABARITADAS

CESPE – NÍVEL SUPERIOR

2009/2010/2011.

CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES

1.(AGU/PROCURADOR/2010)Segundo a quanto ao critério ontológico, que busca identificar a correspondência entre a realidade política do Estado e o texto constitucional, é possível classificar as constituições em normativas, nominalistas e semânticas. 2.(BACEN/PROCURADOR/2009)De acordo com a doutrina, constituição semântica é aquela cuja

DIREITO CONSTITUCIONAL

626 QUESTÕES GABARITADAS

NÍVEL SUPERIOR

CLASSIFICAÇÃO DAS

(AGU/PROCURADOR/2010)Segundo a doutrina, quanto ao critério ontológico, que busca identificar a correspondência entre a realidade política do Estado e o texto constitucional, é possível classificar as constituições em normativas, nominalistas e

(BACEN/PROCURADOR/2009)De acordo com a doutrina, constituição semântica é aquela cuja

interpretação depende do exame de seu conteúdo significativo, sob o ponto de vista sociológico, ideológico e metodológico, de forma a viabilizar maior aplicabilidade político-normativo 3.(EMBASA/ADVOGADO/2009)A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) não pode ser classificada como uma constituição popular, uma vez que se originou de um órgão constituinte composto de representantes do povo, e não da aprovação dos cidadãos mediante referendo. 4.(INCA/ADVOGADO/2010)Para Carl Schmitt, a constituição de um Estado deveria ser a soma dos fatores reais de poder que regem a sociedade. Caso isso não ocorra, ele a considera como ilegítima, simples folha de papel. 5.(MPE-RN/PROMOTOR/2009)A Carta outorgada em 10 de novembro de 1937 é exemplo de texto constitucional colocado a serviço do detentor do poder, para seu uso pessoal. É a máscara do poder. É uma Constituição que perde normatividpassagens em que confere atribuições ao titular do poder. Numerosos preceitos da Carta de 1937 permaneceram no domínio do puro nominalismo, sem qualquer aplicação e efetividade no mundo das normas jurídicas.Raul Machado Horta. Direito constied. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 54adaptações). Considerando a classificação ontológica das constituições, assinale a opção que apresenta a categoria que se aplica à Constituição de 1937, conforme a descrição acima. A) constituição semântica B) constituição dogmática C) constituição formal D) constituição outorgada E) constituição ortodoxa 6.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)Para a teoria da força normativa da constituição principalmente, pelo jurista alemão Konrad Hesse constituição tem força ativa para alterar a realidade, sendo relevante a reflexão dos valores essenciais da comunidade política submetida. 7.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)De acordo com a classificação quanto à extensão, no Brasil, a Constituição de 1988 é sintética, pois constitucionaliza aspectos além do núcleo duro das constituições, estabelecendo matérias que poderiam ser tratadas mediante legislação infraconstitucional. 8.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)As constituições denominadas rígidas são aquelas que não admitem alteração e que, por isso mesmo, são consideradas permanentes.

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interpretação depende do exame de seu conteúdo significativo, sob o ponto de vista sociológico, ideológico e metodológico, de forma a viabilizar maior

normativo-social de seu texto.

(EMBASA/ADVOGADO/2009)A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) não pode ser classificada como uma constituição popular, uma vez que se originou de um órgão constituinte composto

do povo, e não da aprovação dos cidadãos mediante referendo.

(INCA/ADVOGADO/2010)Para Carl Schmitt, a constituição de um Estado deveria ser a soma dos fatores reais de poder que regem a sociedade. Caso isso não ocorra, ele a considera como ilegítima, uma

RN/PROMOTOR/2009)A Carta outorgada em 10 de novembro de 1937 é exemplo de texto constitucional colocado a serviço do detentor do poder, para seu uso pessoal. É a máscara do poder. É uma Constituição que perde normatividade, salvo nas passagens em que confere atribuições ao titular do poder. Numerosos preceitos da Carta de 1937 permaneceram no domínio do puro nominalismo, sem qualquer aplicação e efetividade no mundo das normas jurídicas.Raul Machado Horta. Direito constitucional. 2.a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 54-5 (com

Considerando a classificação ontológica das constituições, assinale a opção que apresenta a categoria que se aplica à Constituição de 1937, conforme a descrição acima.

RO/PROMOTOR/2010)Para a teoria da força normativa da constituição — desenvolvida, principalmente, pelo jurista alemão Konrad Hesse —, a constituição tem força ativa para alterar a realidade, sendo relevante a reflexão dos valores essenciais da comunidade política submetida.

RO/PROMOTOR/2010)De acordo com a classificação quanto à extensão, no Brasil, a

ntética, pois constitucionaliza aspectos além do núcleo duro das constituições, estabelecendo matérias que poderiam ser tratadas mediante legislação infraconstitucional.

RO/PROMOTOR/2010)As constituições denominadas rígidas são aquelas que não admitem alteração e que, por isso mesmo, são consideradas

9.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)Para o jurista alemão Peter Härbele, a constituição de um paíssoma dos fatores reais de poder que regulamentam a vida nessa sociedade. 10.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)O legado de Carl Schmitt, considerado expoente da acepção jurídica da constituição, consistiu na afirmação de que há, nesse conceito, um plano lógico-jurídico, em que estaria situada a norma hipotética fundamental, e um plano jurídicopositivo, ou seja, a norma positivada. 11.(TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)Quanto à sua mutabilidade, a CF pode ser classificada como semirrígida, uma vez que não pode ser alteradamesma simplicidade com que se modifica uma lei. 12.(TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)A CF é um exemplo de constituição outorgada, visto que foi elaborada por representantes legítimos do povo. 13.(TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)Segundo a classificação ontológica de Karl Loewenstein, as constituições podem ser divididas em normativas, nominais ou semânticas, conforme o grau de correspondência entre a pretensão normativa dos seus preceitos e a realidade do processo de poder. 14.(TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)Quanto à ideologia, a CF é classificada pela doutrina como ortodoxa. 15.(TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)A CF foi elaborada sob influxo dos costumes e transformações sociais. Sua confecção é fruto da evolução histórica das tradições do provo brasileiro, sendo, por isso, classificada como uma constituição histórica. 16.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)Segundo a doutrina, os elementos orgânicos da constituição são aqueles que limitam a ação dos poderes estatais, estabelecem as balizas do estado de direito e consubstanciam o rol dos direitos fundamentais. 17.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)No sentido sociológico, a constituição seria distinta da lei constitucional, pois refletiria a decisão política fundamentalpoder constituinte, quanto à estrutura e aosEstado, aos direitos individuais e à atuaçãodemocrática, enquanto leis constitucionais seriam todos os demais preceitos inseridos no documento, destituídos de decisão política fundamental.

RO/PROMOTOR/2010)Para o jurista alemão Peter Härbele, a constituição de um país consiste na

dos fatores reais de poder que regulamentam a

RO/PROMOTOR/2010)O legado de Carl Schmitt, considerado expoente da acepção jurídica da constituição, consistiu na afirmação de que há, nesse

em que estaria situada a norma hipotética fundamental, e um plano

MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)Quanto à sua mutabilidade, a CF pode ser classificada como semirrígida, uma vez que não pode ser alterada com a mesma simplicidade com que se modifica uma lei.

MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)A CF é um exemplo de constituição outorgada, visto que foi elaborada por representantes legítimos do povo.

MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)Segundo a cação ontológica de Karl Loewenstein, as

constituições podem ser divididas em normativas, nominais ou semânticas, conforme o grau de correspondência entre a pretensão normativa dos seus preceitos e a realidade do processo de poder.

DICIÁRIO/2009)Quanto à ideologia, a CF é classificada pela doutrina como

MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)A CF foi elaborada sob influxo dos costumes e transformações sociais. Sua confecção é fruto da evolução histórica das

o brasileiro, sendo, por isso, classificada como uma constituição histórica.

REGIAO/JUIZ/2009)Segundo a doutrina, os elementos orgânicos da constituição são aqueles que limitam a ação dos poderes estatais, estabelecem as balizas do estado de direito e consubstanciam o rol dos

sentido sociológico, constitucional, pois

refletiria a decisão política fundamental do titular do poder constituinte, quanto à estrutura e aos órgãos do Estado, aos direitos individuais e à atuação

o leis constitucionais seriam todos demais preceitos inseridos no documento,

decisão política fundamental.

18.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)natureza constitucional a norma queintroduzida na lei maior por mdificultoso do que o estabelecido para asinfraconstitucionais, desde que seu conteúdo se refiraregras estruturais do Estado e seus fundamentos. 19.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)conteúdo ideológico das constitConstituição brasileira é classificada como liberal ounegativa. 20.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)correspondência com a realidade, ou critérioo processo de poder, nas constituiçõesencontra-se de tal modo disciplinado que aspolíticas e os agentes do poder se subordinam àsdeterminações de seu conteúdo e do seu controleprocedimental. 21.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)De acordo com o princípio da força normativa da constituição, defendida por Konrad Hesse, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco. A norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. Para ser aplicável, a CF deve ser conexa à realidade jurídica, social e política, não sendo apenas determinada pela realidade social, mas determinante em relação a ela. 22.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Segundo Kelsen, a CF não passa de uma folha de papel, pois a CF real seria o somatório dos fatores reais do poder. Dessa forma, alterando-se essas forças, a CF não teria mais legitimidade. 23.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Segundo Pedro Lenza, os elementos limitativos da CF estão consubstanciados nas normas constitucionais destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas. 24.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Constituição rígida é aquela que não pode ser alterada. 25.(TRT 21a JUDICIÁRIO/2010)A República Federativa do Brasil rege se, nas suas relações internacionais, entre outros, pelos princípios dos direitosautodeterminação dos povos, da igualdade entreEstados, da defesa da paz, da solução pconflitos, do repúdio ao terrorismo e ao racismo, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, do duplo grau dede asilo político e da independência

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REGIAO/JUIZ/2009)Na acepção formal, terá natureza constitucional a norma que tenha sido introduzida na lei maior por meio de procedimento mais dificultoso do que o estabelecido para as normas infraconstitucionais, desde que seu conteúdo se refira a regras estruturais do Estado e seus fundamentos.

REGIAO/JUIZ/2009)Considerando o conteúdo ideológico das constituições, a vigente Constituição brasileira é classificada como liberal ou

REGIAO/JUIZ/2009)Quanto à correspondência com a realidade, ou critério ontológico, o processo de poder, nas constituições normativas,

sciplinado que as relações políticas e os agentes do poder se subordinam às determinações de seu conteúdo e do seu controle

REGIAO/JUIZ/2009)De acordo com o princípio da força normativa da constituição, defendida por Konrad Hesse, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco. A norma constitucional não tem existência

e da realidade. Para ser aplicável, a CF deve ser conexa à realidade jurídica, social e política, não sendo apenas determinada pela realidade social, mas determinante em relação a ela.

REGIAO/JUIZ/2009)Segundo Kelsen, a CF ha de papel, pois a CF real seria o

somatório dos fatores reais do poder. Dessa forma, se essas forças, a CF não teria mais

REGIAO/JUIZ/2009)Segundo Pedro Lenza, os elementos limitativos da CF estão consubstanciados

normas constitucionais destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.

REGIAO/JUIZ/2009)Constituição rígida é aquela que não pode ser alterada.

REGIAO-RN/ANALISTA blica Federativa do Brasil internacionais, entre outros,

pelos princípios dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da igualdade entre os Estados, da defesa da paz, da solução pacífica dos

do repúdio ao terrorismo e ao racismo, da povos para o progresso da

humanidade, do duplo grau de jurisdição, da concessão de asilo político e da independência funcional.

PODER CONSTITUINTE 26.(ABIN/ADVOGADO/2010)A revisão constitucional realizada em 1993, prevista no ADCT, é considerada norma constitucional de eficácia exaurida e de aplicabilidade esgotada, não estando sujeita à incidência do poder reformador. 27.(AGU/PROCURADOR/2010)No que se refere ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente jusnaturalista, segundo a qual o poder constituinte originário é ilimitado e apresenta natureza pré 28.(BACEN/PROCURADOR/2009)De acordo com entendimento do STF, as normas constitucionais provenientes da manifestação do poder constituinte originário têm, via de regra, retroatividade máxima. 29.(BACEN/PROCURADOR/2009)O poder constituinte derivado decorrente deve observar, entre outros, os princípios constitucionais estabelecidos, que integram a estrutura da Federação brasileira, como, por exemplo, a forma de investidura em cargos eletivos, o processo legislativo e os orçamentos. 30.(DPE/PI/DEFENSOR/20098)A jurisprudência do STF considera que os limites materiais ao poder constituinte de reforma não significam a intangibilidade literal da disciplina dada ao tema pela Constituição originária, mas sim a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos protegidos pelas cláusulas pétreas.

CONSTITUINTE

(ABIN/ADVOGADO/2010)A revisão constitucional realizada em 1993, prevista no ADCT, é considerada norma constitucional de eficácia exaurida e de aplicabilidade esgotada, não estando sujeita à

ADOR/2010)No que se refere ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente jusnaturalista, segundo a qual o poder constituinte originário é ilimitado e apresenta natureza pré-jurídica.

(BACEN/PROCURADOR/2009)De acordo com STF, as normas constitucionais

provenientes da manifestação do poder constituinte originário têm, via de regra, retroatividade máxima.

(BACEN/PROCURADOR/2009)O poder constituinte derivado decorrente deve observar, entre outros, os

ionais estabelecidos, que integram a estrutura da Federação brasileira, como, por exemplo, a forma de investidura em cargos eletivos, o processo

(DPE/PI/DEFENSOR/20098)A jurisprudência do STF iais ao poder constituinte

de reforma não significam a intangibilidade literal da disciplina dada ao tema pela Constituição originária, mas sim a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos protegidos pelas cláusulas pétreas.

31.(EMBASA/ADVOGADO/2009)O poder constituinte derivado reformador brasileiro sujeitaexpressas e implícitas. Entre as limitações expressas está a de não poder excluir da mulher trabalhadora o direito à licença gestante, sem prejuízo do empregodo salário, com a duração de 120 dias, e entre as limitações implícitas está a de não se poder reduzir as limitações expressas na CF. 32.(IPAJM/ADVOGADO/2010)A teoria do poder constituinte foi esboçada por Emmanuel Sieyès e aperfeiçoada por constitucionalistas franceses. O ponto fundamental dessa teoria é o de que ela só pode ser aplicada nos Estados em que se adotam constituições não escritas e semirrígidas. 33.(IPAJM/ADVOGADO/2010)Segundo a doutrina, apesar de o poder constituinte ser originário, a revela experiências no sentido da indispensabilidade de observância de certos princípios, como, por exemplo, o princípio da dignidade da pessoa humana, o da justiça, o da liberdade e o da igualdade, quando da criação de uma nova constituição. 34.(MPE-SE/PROMOTOR/2010)A revisão constitucional prevista no ADCT da CF, que foi realizada pelo voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional, gerou seis emendas constitucionais de revisão que detêm o status de normas constitucionais originárias 35.(MPE-SE/PROMOTOR/2010)Previsto pelo constituinte originário, o poder constituinte derivado decorrente encontra limitações apenas nas cláusulas pétreas. 36.(MPE-SE/PROMOTOR/2010)Sendo poder de índole democrática, autônomo e juridicamente ilimitado,poder constituinte originário tem como forma única de expressão a assembleia nacional constituinte. 37.(MPE-SE/PROMOTOR/2010)É expressamente previsto na CF que os Poderes Legislativos dos estados, do DF e dos municípios devem elaborar suas constituições e leis orgânicas mediante manifestação do poder constituinte derivado decorrente. 38.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)O poder constituinte originário não se esgota quando se edita uma constituição, razão pela qual é considerado um poder permanente. 39.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)Respeitados os princípios estruturantes, é possível a ocorrência de mudanças na constituição, sem alteração em seu texto, pela atuação do denominado poder constituinte difuso.

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(EMBASA/ADVOGADO/2009)O poder constituinte derivado reformador brasileiro sujeita-se a limitações expressas e implícitas. Entre as limitações expressas está a de não poder excluir da mulher trabalhadora o direito à licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias, e entre as limitações implícitas está a de não se poder reduzir as

(IPAJM/ADVOGADO/2010)A teoria do poder constituinte foi esboçada por Emmanuel Sieyès e

onalistas franceses. O ponto fundamental dessa teoria é o de que ela só pode ser aplicada nos Estados em que se adotam constituições

(IPAJM/ADVOGADO/2010)Segundo a doutrina, apesar de o poder constituinte ser originário, a história revela experiências no sentido da indispensabilidade de observância de certos princípios, como, por exemplo, o princípio da dignidade da pessoa humana, o da justiça, o da liberdade e o da igualdade, quando da criação de

SE/PROMOTOR/2010)A revisão constitucional prevista no ADCT da CF, que foi realizada pelo voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional, gerou seis emendas constitucionais de revisão que detêm o status de normas constitucionais originárias.

SE/PROMOTOR/2010)Previsto pelo constituinte originário, o poder constituinte derivado decorrente encontra limitações apenas nas cláusulas

SE/PROMOTOR/2010)Sendo poder de índole democrática, autônomo e juridicamente ilimitado, o poder constituinte originário tem como forma única de expressão a assembleia nacional constituinte.

SE/PROMOTOR/2010)É expressamente previsto na CF que os Poderes Legislativos dos estados, do DF e dos municípios devem elaborar suas

es e leis orgânicas mediante manifestação do poder constituinte derivado decorrente.

REGIAO/JUIZ/2009)O poder constituinte originário não se esgota quando se edita uma constituição, razão pela qual é considerado um poder

REGIAO/JUIZ/2009)Respeitados os princípios estruturantes, é possível a ocorrência de mudanças na constituição, sem alteração em seu texto, pela atuação do denominado poder constituinte difuso.

40.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo editado antes da nova constituição e perante o novo paradigma estabelecido. 41.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)Pelo critério jurídicoformal, a manifestação do poder constituinte derivado decorrente mantém-se adstrita à atuação dos estadosmembros para a elaboração de suas respectivas constituições, não se estendendo ao DF e aos municípios, que se organizam mediante lei orgânica. 42.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)O poder originário pode autorizar a incidência do fenômeno da desconstitucionalização, segundo o qual as normas da constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem constitucional, permanecem em vigor com status de norma infraconstitucional.

REGIAO/JUIZ/2009)O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo editado antes da nova constituição e perante o novo

REGIAO/JUIZ/2009)Pelo critério jurídico-constituinte derivado

se adstrita à atuação dos estados-membros para a elaboração de suas respectivas constituições, não se estendendo ao DF e aos municípios, que se organizam mediante lei orgânica.

REGIAO/JUIZ/2009)O poder constituinte originário pode autorizar a incidência do fenômeno da desconstitucionalização, segundo o qual as normas da constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem constitucional, permanecem em vigor com

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

43.(AGU/PROCURADOR/2010)De acordo com entendimento do STF, configura exemplo de norma constitucional programática o preceito constitucional segundo o qual a política agrícola deve ser planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo tanto produtores e trabalhadores rurais, como setores de comercialização, de armazenamento e de transportes. 44.(DPE/AL/DEFENSOR/2009)De acordo com o entendimento do STF, constitui norma de eficácia restringível o preceito constitucional que veda a prisão civil por dívida, salvo a do responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. 45.(DPE/AL/DEFENSOR/2009)O dispositivo constitucional que assegura aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos constitui norma de eficácia contida. 46.(DPE/ES/DEFENSOR/2009)A interpretação conforme a Constituição determina que, quando o aplicador de determinado texto legal se encontrar frente a normas de caráter polissêmico ou, até mesmo, plurissignificativo, deve priorizar a interpretação que possua um sentido em conformidade com a Constituição. Por conseguinte, udeclarada inconstitucional, quando puder ser interpretada em consonância com o texto constitucional. 47.(DPE/ES/DEFENSOR/2009)Normas constitucionais super-eficazes ou com eficácia absoluta são aquelas que contêm todos os elementos impprodução imediata dos efeitos previstos; elas não requerem normatização subsubsequente, embora sejam suscetíveis a emendas. 48.(DPE/PI/DEFENSOR/2009materialmente constitucionais as normas que, mesmo não tendo conteúdo propriamente constitucional, possuem em seus enunciados todos os elementos necessários à sua executoriedade direta e integral. 49.(DPE/PI/DEFENSOR/2009constitucionais programáticas definem objetivos cuja concretização depende de providências situadas fora ou além do texto constitucional, traçando metas a serem alcançadas pela atuação futura dos poderes públicos. 50.(DPE/PI/DEFENSOR/2009constitucionais definidoras de direitos, por sua natureza,

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APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

(AGU/PROCURADOR/2010)De acordo com entendimento do STF, configura exemplo de norma constitucional programática o preceito constitucional

política agrícola deve ser planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo tanto produtores e trabalhadores rurais, como setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.

(DPE/AL/DEFENSOR/2009)De acordo com o entendimento do STF, constitui norma de eficácia restringível o preceito constitucional que veda a prisão civil por dívida, salvo a do responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação

a do depositário infiel.

(DPE/AL/DEFENSOR/2009)O dispositivo constitucional que assegura aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos constitui norma de

(DPE/ES/DEFENSOR/2009)A interpretação determina que, quando o

aplicador de determinado texto legal se encontrar frente a normas de caráter polissêmico ou, até mesmo, plurissignificativo, deve priorizar a interpretação que possua um sentido em conformidade com a Constituição. Por conseguinte, uma lei não pode ser declarada inconstitucional, quando puder ser interpretada em consonância com o texto constitucional.

(DPE/ES/DEFENSOR/2009)Normas constitucionais eficazes ou com eficácia absoluta são aquelas

que contêm todos os elementos imprescindíveis para a produção imediata dos efeitos previstos; elas não requerem normatização sub-constitucional subsequente, embora sejam suscetíveis a emendas.

(DPE/PI/DEFENSOR/2009)São consideradas materialmente constitucionais as normas que, mesmo

ão tendo conteúdo propriamente constitucional, possuem em seus enunciados todos os elementos necessários à sua executoriedade direta e integral.

DPE/PI/DEFENSOR/2009)As normas constitucionais programáticas definem objetivos cuja

de providências situadas fora ou além do texto constitucional, traçando metas a serem alcançadas pela atuação futura dos poderes públicos.

(DPE/PI/DEFENSOR/2009)As normas constitucionais definidoras de direitos, por sua natureza,

não geram direitos na sua versão positiva; assim, não investem os jurisdicionados no poder de exigir do Estado prestações que proporcionem o desfrute dos bens jurídicos nelas consagrados. 51.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Uma característica que diferencia a norma constitucional das jurídicas é a natureza da linguagem, na medida em que a Constituição se utiliza apenas de cláusulas fechadas, que exigem aplicação direta e não admitem mediações concretizadoras por parte do intérprete constitucional. 52.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Por desfrutarem de superioridade jurídica em relação a todas as demais normas, as disposições constitucionais são autoaplicáveis, não dependendo de regulamentação. 53.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Pelo seu caráter abstrato e em razão do seu grau de indetermiprincípios jurídicos não são considerados, sob o prisma constitucional, normas jurídicas. 54.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Pela sua natureza finalística, as regras de direito são mandatos de otimização ou preceitos de intensidade modulável, a serem aplicados na medida do possível e com diferentes graus de efetivação. 55.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Os princípios constitucionais identificam as normas que expressam decisões políticas fundamentais, valores a serem observados em razão de sua dimensão ética oupúblicos a serem realizados, podendo referirdireitos individuais como a interesses coletivos. 56.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Todas as normas constitucionais desempenham uma função útil no ordenamento jurídico, mas, diante de contradição entreelas, as normas que compõem a Constituição material têm primazia e possuem status hierárquico superior em relação às que veiculam conteúdo formalmente constitucional. 57.(DPU/DEFENSOR/2010)Atendendo ao princípio denominado correção funcional, o STF não no controle concentrado de constitucionalidade como legislador positivo. 58.(DPU/DEFENSOR/2010)Os direitos sociais previstos na Constituição, por estarem submetidos ao princípio da reserva do possível, não podem ser caracterizados como verdadeiros direitos subjetivos, mas, sim, como normas programáticas. Dessa forma, esses direitos devem ser tutelados pelo poder público, quando este, em sua análise discricionária, julgar favoráveis as condições econômicas e administrativas.

na sua versão positiva; assim, não investem os jurisdicionados no poder de exigir do Estado prestações que proporcionem o desfrute dos

)Uma característica que demais normas

jurídicas é a natureza da linguagem, na medida em que a Constituição se utiliza apenas de cláusulas fechadas, que exigem aplicação direta e não admitem mediações concretizadoras por parte do intérprete constitucional.

)Por desfrutarem de superioridade jurídica em relação a todas as demais normas, as disposições constitucionais são autoaplicáveis, não dependendo de regulamentação.

)Pelo seu caráter abstrato e em razão do seu grau de indeterminação, os princípios jurídicos não são considerados, sob o prisma

)Pela sua natureza finalística, as regras de direito são mandatos de otimização ou preceitos de intensidade modulável, a

aplicados na medida do possível e com

)Os princípios constitucionais identificam as normas que expressam decisões políticas fundamentais, valores a serem observados em razão de sua dimensão ética ou fins públicos a serem realizados, podendo referir-se tanto a direitos individuais como a interesses coletivos.

)Todas as normas constitucionais desempenham uma função útil no ordenamento jurídico, mas, diante de contradição entre elas, as normas que compõem a Constituição material têm primazia e possuem status hierárquico superior em relação às que veiculam conteúdo formalmente

(DPU/DEFENSOR/2010)Atendendo ao princípio denominado correção funcional, o STF não pode atuar no controle concentrado de constitucionalidade como

(DPU/DEFENSOR/2010)Os direitos sociais previstos na Constituição, por estarem submetidos ao princípio da reserva do possível, não podem ser caracterizados

iros direitos subjetivos, mas, sim, como normas programáticas. Dessa forma, esses direitos devem ser tutelados pelo poder público, quando este, em sua análise discricionária, julgar favoráveis as condições econômicas e administrativas.

59.(DPU/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2010)Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados. 60.(DPU/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2010)As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outrapara terem total aplicabilidade. Entre elas, encontramse, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades. 61.(DPU/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2010)Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional. Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aosentes federativos. 62.(DPU/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2010)A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exempda liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio. 63.(DPU/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2010)Muitas vezes, uma regra prevista nexpressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida. 64.(INCA/ADVOGADO/2010)Normas constitucionais de aplicabilidade reduzida ou de eficácia limitada são aquelas normas que necessitam da promulgação de uma lei infraconstitucional para produzir os seus efeitos, podendo ser classificadas em normas constitucionais de princípio institutivo e normas constitucionais de princípio programático. 65.(INCA/ADVOGADO/2010)O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não possui a mesma natureza jurídica das normas constitucionais inseridas na Constituição Federal de 1988 (CF), razão pela qual é de hierarquia inferior a estas. 66.(IPAJM/ADVOGADO/2010)a lei disporá sobre a criação eórgãos da administração pública. É

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ADMINISTRATIVO/2010)Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por

discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados.

(DPU/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2010)As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade. Entre elas, encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições, órgãos

PU/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2010)Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma

onstitucional. Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos

(DPU/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2010)A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado

(DPU/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2010)Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida.

(INCA/ADVOGADO/2010)Normas constitucionais de ou de eficácia limitada são

aquelas normas que necessitam da promulgação de uma lei infraconstitucional para produzir os seus efeitos, podendo ser classificadas em normas constitucionais de princípio institutivo e normas constitucionais de princípio

(INCA/ADVOGADO/2010)O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não possui a mesma natureza jurídica das normas constitucionais inseridas na Constituição Federal de 1988 (CF), razão pela qual é de hierarquia inferior a estas.

JM/ADVOGADO/2010)Segundo o art. 88 da CF, a lei disporá sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. É correto afirmar que

esse artigo é uma norma de aplicabilidademediata e reduzida. 67.(IPAJM/ADVOGADO/2010)O art. 5.º, inciso XIII, da CF, que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, classificaao grau de eficácia e aplicabilidade, como de eficácialimitada, pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos à matéria, mas deixou margem à atuação limitadora do legislador infraconstitucional. 68.(IPAJM/ADVOGADO/2010)Para o STF, o preâmbulo da CF não se situa na esfera do direito, mas na da política — refletindo a posição ideológica do constituinte. Não possui, portanto, relevância jurídica, e não constitui norma central da CF, apesar de ser de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais. 69.(IPAJM/ADVOGADO/2010)Embora de natureza transitória, os dispositivos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias são materialmente constitucionais, ou seja, são hierarquicamente iguais às demais normas inseridas na CF. 70.(TRE-BA/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)No tocante à aplicabilidade, de acordo com a tradicional classificação das normas constitucionais, são de eficácia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos.

INTERPRETAÇÃO E HERMENEUTICA CONSTITUCIONAIS

71.(AGU/PROCURADOR/2010)Pelo princípio da concordância prática ou harmonização, na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre bens jurídicos constitucionalizados, deve-se buscar a coexistência entre eles, evitando-se o sacrifício total de um princípio em relação ao outro. 72.(AGU/PROCURADOR/2010)O método hermenêutico-concretizador caracterizapraticidade na busca da solução dos problemas, já que parte de um problema concreto para a norma.

esse artigo é uma norma de aplicabilidade indireta,

art. 5.º, inciso XIII, da CF, que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, classifica-se, quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade, como de eficácia

pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos à matéria, mas deixou margem à atuação limitadora do legislador infraconstitucional.

(IPAJM/ADVOGADO/2010)Para o STF, o preâmbulo da CF não se situa na esfera do direito, mas na da

refletindo a posição ideológica do constituinte. Não possui, portanto, relevância jurídica, e não constitui norma central da CF, apesar de ser de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais.

(IPAJM/ADVOGADO/2010)Embora de natureza transitória, os dispositivos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias são materialmente constitucionais, ou seja, são hierarquicamente iguais às

BA/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)No tocante à de acordo com a tradicional classificação

das normas constitucionais, são de eficácia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada matéria, mas deixa margem à atuação

da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou

previstos.

INTERPRETAÇÃO E HERMENEUTICA

(AGU/PROCURADOR/2010)Pelo princípio da harmonização, na hipótese de

eventual conflito ou concorrência entre bens jurídicos se buscar a coexistência

se o sacrifício total de um princípio

O método concretizador caracteriza-se pela

praticidade na busca da solução dos problemas, já que um problema concreto para a norma.

73.(BACEN/PROCURADOR/2009)Pelo método de interpretação hermenêutico-concretizador, a análise da norma constitucional não se fixa na sua literalidade, mas decorre da realidade social e dos valores insertos no texto constitucional, de modo que a constituição deve ser interpretada considerandoconstante renovação, no compasso das modificações da vida da sociedade. 74.(BACEN/PROCURADOR/2009)Pelo princípio da concordância prática ou harmonização, os órgãos encarregados de promover a interpretação da norma constitucional não podem chegar a resultado que altere o esquema organizatório-funcional constestabelecido pelo legislador constituinte originário. 75.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)A mutação constitucional não se pode dar por via de interpretação, mas apenas por via legislativa, quando, por ato normativo primário, procura-se modificar a interpretação que tenha sido dada a alguma norma constitucional. 76.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Em constituições rígidas como a CF, a mutação constitucional se manifesta por meio da reforma constitucional, procedimento previsto no próprio texto constitucional dpelo qual se deve dar sua alteração. 77.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)De acordo com o princípio da unidade da CF, as normas constitucionais devem ser vistas não como normas isoladas, mas como preceitos integrados em um sistema unitário de regprincípios que não comporta hierarquia, impondo ao intérprete o dever de harmonizar as tensões e contradições eventualmente existentes entre elas. 78.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)O princípio da máxima efetividade significa que, entre interpretações possívdas normas infraconstitucionais, os aplicadores da CF devem prestigiar aquela que consagre sua constitucionalidade e que tenha mais afinidade com osvalores e fins constitucionais. 79.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)supremacia constitucional, meou ato normativo poderá subsistir validamenteincompatível com a CF, tem uma dimensão material,mas não formal. Nesse sentido, o descumprimento depreceitos constitucionais de natureza formal não permite a fiscalização judicial da validade do ato, resolvendopelos métodos de controle parlamentar ou administrativo. 80.(IPAJM/ADVOGADO/2010)O método tópicoproblemático, no âmbito da hermenêutica do direito constitucional, parte, entre outras premissas, do caráter

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(BACEN/PROCURADOR/2009)Pelo método de concretizador, a análise da

ucional não se fixa na sua literalidade, mas decorre da realidade social e dos valores insertos no texto constitucional, de modo que a constituição deve ser interpretada considerando-se seu dinamismo e constante renovação, no compasso das modificações

(BACEN/PROCURADOR/2009)Pelo princípio da concordância prática ou harmonização, os órgãos encarregados de promover a interpretação da norma constitucional não podem chegar a resultado que altere

funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário.

(DPE/PI/DEFENSOR/2009)A mutação constitucional não se pode dar por via de interpretação, mas apenas por via legislativa, quando, por ato normativo primário,

terpretação que tenha sido dada a alguma norma constitucional.

(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Em constituições rígidas como a CF, a mutação constitucional se manifesta por meio da reforma constitucional, procedimento previsto no próprio texto constitucional disciplinando o modo pelo qual se deve dar sua alteração.

(DPE/PI/DEFENSOR/2009)De acordo com o princípio da unidade da CF, as normas constitucionais devem ser vistas não como normas isoladas, mas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios que não comporta hierarquia, impondo ao intérprete o dever de harmonizar as tensões e contradições eventualmente existentes entre elas.

(DPE/PI/DEFENSOR/2009)O princípio da máxima efetividade significa que, entre interpretações possíveis das normas infraconstitucionais, os aplicadores da CF devem prestigiar aquela que consagre sua constitucionalidade e que tenha mais afinidade com os valores e fins constitucionais.

(DPE/PI/DEFENSOR/2009)O princípio da supremacia constitucional, mediante o qual nenhuma lei ou ato normativo poderá subsistir validamente se for incompatível com a CF, tem uma dimensão material, mas não formal. Nesse sentido, o descumprimento de preceitos constitucionais de natureza formal não permite

cial da validade do ato, resolvendo-se métodos de controle parlamentar ou

(IPAJM/ADVOGADO/2010)O método tópico-problemático, no âmbito da hermenêutica do direito constitucional, parte, entre outras premissas, do caráter

fechado e determinado da lei constitucional; por isso, é correto afirmar que parte da norma para o problema. 81.(TRE-BA/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)A técnica da interpretação conforme a constituição permite a manutenção, no ordenamento jurídico, de leis e atos normativos que possuam valor interpretativo compatível com o texto constitucional. 82.(TRT 21a REGIAOJUDICIÁRIO/2010)As normas constitucionais de eficácia contida ou relativa restringível têm aplicabilidade plena e imediata, mas podem ter eficácireduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer. 83.(TRT 21a REGIAOJUDICIÁRIO/2010)Pelo princípio da máxima efetividade ou da eficiência, a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a se evitarem contradas normas da CF.

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

84.(ABIN/ADVOGADO/2010)O preceito constitucional que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei veicula a noção genérica do princípio da legalidade. 85.(ABIN/ADVOGADO/2010)O entendimento do direito constitucional relativo à casa apresenta maior amplitude que o do direito privado, de modo que bares, restaurantes e escritórios, por exemplo, são locais assegurados pelo direito à inviolabilidade de domicílio.

86.(AGU/2010/ADMINISTRADOR – Cargo 1)Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos, tais garantias também são direitos, pois se revelam na faculdade dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de outros direitos, ou no reconhecimento dos meios processuais adequados a essa finalidade.

determinado da lei constitucional; por isso, é correto afirmar que parte da norma para o problema.

BA/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)A técnica da interpretação conforme a constituição permite a manutenção, no ordenamento jurídico, de leis e atos

tivos que possuam valor interpretativo compatível

REGIAO-RN/ANALISTA JUDICIÁRIO/2010)As normas constitucionais de eficácia contida ou relativa restringível têm aplicabilidade plena e imediata, mas podem ter eficácia reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei

REGIAO-RN/ANALISTA JUDICIÁRIO/2010)Pelo princípio da máxima efetividade ou da eficiência, a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a se evitarem contradições entre

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

(ABIN/ADVOGADO/2010)O preceito constitucional que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

princípio da legalidade.

(ABIN/ADVOGADO/2010)O entendimento do direito constitucional relativo à casa apresenta maior amplitude que o do direito privado, de modo que bares, restaurantes e escritórios, por exemplo, são locais

à inviolabilidade de domicílio.

Cargo 1)Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos, tais garantias também são direitos, pois se revelam na faculdade dos

poderes públicos a proteção de outros direitos, ou no reconhecimento dos meios processuais adequados a essa finalidade.

87.(AGU/2010/ADMINISTRADOR princípios constitucionais sensíveis a forma republicana, o sistema representativo e o regimedireitos da pessoa humana, a autonomia municipal e a prestação de contas da administração pública direta e indireta. 88.(AGU/2010/ADMINISTRADOR sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da caquestões judiciais ou administrativas, sendo permitida a criação, na mesma base territorial, de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, as quais serão definidas pelos trabalhadores ou empregadores interessados. 89.(DPE/AL/DEFENSOR/2009)Segundo entendimento do STF, é vedada a utilização de algemas, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental do cidadão de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante. 90.(DPE/AL/DEFENSOR/2009)As associações somente podem ser compulsoriamente dissolvidas por meio de decisão judicial transitada em julgado, considerando a vedação constitucional de interferência do Estado em seu funcionamento. 91.(DPE/AL/DEFENSOR/2009)Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, que decidirá acerca do pedido de registro partidário em decisão judicial devidamente fundamentada. 92.(DPE/AL/DEFENSOR/2009)A condenaçãtransitada em julgado constituidos direitos políticos enquanto 93.(DPE/ES/DEFENSOR/2009)Os direitos de primeira geração ou dimensão (direitos civis e políticos) compreendem as liberdades formais — realçam o princípio da igualdade; os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) — que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas liberdade; os direitos de terceira geração materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais consagram o princípio da solidariedade. 94.(DPE/PI/DEFENSOR/2009direitos e garantias individuais pétreas pela CF restringemelenco do art. 5.º, não admitindo interpretação extensiva. 95.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)O modelo jurisdicional brasileiro prevê o direito genérico ao

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(AGU/2010/ADMINISTRADOR – Cargo 1)São princípios constitucionais sensíveis a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático, os direitos da pessoa humana, a autonomia municipal e a prestação de contas da administração pública direta e

(AGU/2010/ADMINISTRADOR – Cargo 1)Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, até mesmo em questões judiciais ou administrativas, sendo permitida a criação, na mesma base territorial, de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, as quais serão

trabalhadores ou empregadores

(DPE/AL/DEFENSOR/2009)Segundo entendimento do STF, é vedada a utilização de algemas, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental do cidadão de não ser submetido

ratamento desumano ou degradante.

(DPE/AL/DEFENSOR/2009)As associações somente podem ser compulsoriamente dissolvidas por meio de decisão judicial transitada em julgado, considerando a vedação constitucional de interferência do Estado em

(DPE/AL/DEFENSOR/2009)Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, que decidirá acerca do pedido de registro partidário em decisão judicial devidamente

(DPE/AL/DEFENSOR/2009)A condenação criminal transitada em julgado constitui hipótese de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.

(DPE/ES/DEFENSOR/2009)Os direitos de primeira geração ou dimensão (direitos civis e políticos) — que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou

realçam o princípio da igualdade; os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e

que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas — acentuam o princípio da

tos de terceira geração — que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais — consagram o princípio da solidariedade.

(DPE/PI/DEFENSOR/2009)O STF entende que os direitos e garantias individuais considerados cláusulas pétreas pela CF restringem-se àqueles expressos no elenco do art. 5.º, não admitindo interpretação

(DPE/PI/DEFENSOR/2009)O modelo jurisdicional brasileiro prevê o direito genérico ao duplo grau de

jurisdição, garantia que toda pessoa acusada de delito tem, no processo, de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. 96.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)A sentença originada da instância arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, o mesmo efeito da sentença proferidórgãos judiciais, mas, em face da garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário, ela fica sujeita a recurso ou a homologação judicial. 97.(DPU/DEFENSOR/2010)A exigência legal de visto do advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa. 98.(DPU/DEFENSOR/2010)Conforme entendimento do STF com base no princípio da vedação do anonimato, os escritos apócrifos não podem justificar, por si sós, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da persecutio criminis, salvo quando forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem eles próprios o corpo de delito. 99.(DPU/ANALISTA ADMINISTRATIVO/20de associações e, na forma da lei, a de independem de autorização, sendo vedadas a dissolução compulsória dessas instituições ou a suspensão de suas atividades. 100.(DPU/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2010)assegura plena liberdade para o exercício de trabalho,ofício ou profissão, sendo vedadas restrições de qualquer natureza. 101.(DPU/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2010)tratados e convenções internacionais acerca dos direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 102.(DPU/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2010)de iminente perigo público, a autoridade competentepoderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, independentemente da ocorrência de dano. 103.(DPU/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2010)têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquerinformações de seu interesse particular, ou de interessecoletivo ou geral, que têm de ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. 104.(INCA/ADVOGADO/2010)A livre iniciativa está entre os fundamentos da República Federativa do Brasil

que toda pessoa acusada de delito tem, no processo, de recorrer da sentença para juiz ou

(DPE/PI/DEFENSOR/2009)A sentença originada da instância arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, o mesmo efeito da sentença proferida pelos órgãos judiciais, mas, em face da garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário, ela fica sujeita a recurso ou a homologação judicial.

(DPU/DEFENSOR/2010)A exigência legal de visto tos e contratos

constitutivos de pessoas jurídicas ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.

(DPU/DEFENSOR/2010)Conforme entendimento do STF com base no princípio da vedação do anonimato,

dem justificar, por si sós, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da persecutio criminis, salvo quando forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem eles próprios o corpo de delito.

(DPU/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2010)A criação iações e, na forma da lei, a de cooperativas

independem de autorização, sendo vedadas a compulsória dessas instituições ou a

(DPU/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2010)A CF para o exercício de trabalho,

ofício ou profissão, sendo vedadas restrições de

(DPU/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2010)Os nções internacionais acerca dos

humanos que forem aprovados, em cada casa acional, em dois turnos, por três quintos

respectivos membros, serão equivalentes

(DPU/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2010)No caso de iminente perigo público, a autoridade competente

particular, assegurada proprietário indenização, independentemente da

(DPU/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2010)Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse

ou geral, que têm de ser prestadas no prazo da

(INCA/ADVOGADO/2010)A livre iniciativa está Federativa do Brasil

inseridos na CF, o que denota a opção dooriginário por uma economia de mercado 105.(INCA/ADVOGADO/2010)Segundo posição majoritária do Supremo Tribunal Federalrealização de pesquisas em célulasofende o direito à vida, assim como o princípiodignidade da pessoa humana. 106.(INCA/ADVOGADO/2010)De acordo com posição unânime do STF, ao examinar aexpressa no art. 5.º, inciso XVI, da CF, éinconstitucional norma distrital que vede a realização dequalquer manifestação pública, com a utilização carros e aparelhos de som na Praça dos Três Poderes e na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, por não encontrar razoabilidade na própria CF. 107.(INCA/ADVOGADO/2010)do STF, as únicas hipóteses aceitas dedireito brasileiro, são a do devedor dedepositário infiel. 108.(MPU/ANALISTA PROCESSUAL/2010)Considerando que os direitos sejam bens e vantagens prescritos no texto constitucional e as garantias sejam os instrumentos que asseguram o exercício de tais direitos, a garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma exclusiva. 109.(STM/ANALISTA PROCESSUAL/2011)Um brasileiro naturalizado pode exercer a carreira diplomática. 110.(STM/ANALISTA PROCESSUAL/2011)O filho de um embaixador do Brasil em Paris, nascido na França, cuja mãe seja alemã, será considerado brasileiro nato. 111.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio legal durante o período noturno determinação judicial. 112.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante ato normativo editado pelo Poder Legislativo. 113.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)O mandado de injunção é ação constitucional deprocedimento especial, cuja natureza jurídicoprocessual, segundo entendimento do STF, permite a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre particulares e entes estatais.

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inseridos na CF, o que denota a opção do constituinte uma economia de mercado capitalista.

(INCA/ADVOGADO/2010)Segundo posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF), a realização de pesquisas em células-tronco embrionárias ofende o direito à vida, assim como o princípio da

umana.

(INCA/ADVOGADO/2010)De acordo com posição unânime do STF, ao examinar a liberdade de reunião expressa no art. 5.º, inciso XVI, da CF, é inconstitucional norma distrital que vede a realização de qualquer manifestação pública, com a utilização de

aparelhos de som na Praça dos Três Poderes dos Ministérios, em Brasília, por não

na própria CF.

(INCA/ADVOGADO/2010)Segundo posição atual do STF, as únicas hipóteses aceitas de prisão civil, no

to brasileiro, são a do devedor de alimentos e a do

PROCESSUAL/2010)Considerando que os direitos sejam bens e vantagens prescritos no texto constitucional e as garantias sejam os instrumentos que

o de tais direitos, a garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma exclusiva.

(STM/ANALISTA PROCESSUAL/2011)Um brasileiro naturalizado pode exercer a carreira

A PROCESSUAL/2011)O filho de um embaixador do Brasil em Paris, nascido na França, cuja mãe seja alemã, será considerado brasileiro nato.

RO/PROMOTOR/2010)A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio legal durante o período noturno pode ser afastada por

RO/PROMOTOR/2010)As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante ato normativo editado pelo Poder Legislativo.

RO/PROMOTOR/2010)O mandado de injunção é ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, cuja natureza jurídico-processual, segundo entendimento do STF, permite a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre particulares e entes estatais.

114.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)Segundo jurisprudência do STF, é constitucional norma legal que vede a progressão do regime de cumprimento de pena para os crimes hediondos. 115.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)Segundo pronunciamento do STF, é inconstitucional, por ofender a garantia da liberdade de expressão e do direito à informação, norma legal que determine vedação de divulgação de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito. 116.(TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)O direito à duração razoável do processo, tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo, é um direito fundamental previsto expressamente na CF. 117.(TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio avisoautoridade competente. 118.(TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)Os direitos e garantias fundamentais estão previstos de forma taxativa na CF. 119.(SEJUS-ES/AGENTE PENITENCIÁRIO/2009)A CF assegura a liberdade de expressão, apesar de possibilitar, expressamente, sua limitação por meio da edição de leis ordinárias destinadas à proteção da juventude. 120.(SEJUS-ES/AGENTE PENITENCIÁRIO/2009)Independentemente de aviso prévio ou autorização do poder público, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. 121.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Suponha que Maria, viúva de servidor público estadual, estivesse recebendo, com base em lei estadual, pensão de 100% do valor da remuneração do cargo efetivo do falecido marido e que lei estadual superveniente tenha reduzido esse percentual para 50% do valor da remuneração do cargo. Nessa situação hipotética, a redução legal alcança o benefício recebido por Maria, já que não há direito adquirido a regime jurídico. 122.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Suponha que, por determinação judicial, tenha sido instalada escuta ambiental no escritório de advocacia de Pedro, para apurar a sua participação em fatos criminosos apontados em ação penal. Nessa situação hipotética, se essa escuta foi instalada no turno da noite, quando vazio estava o escritório em tela, eventual prova obtida

RO/PROMOTOR/2010)Segundo isprudência do STF, é constitucional norma legal que

vede a progressão do regime de cumprimento de pena

RO/PROMOTOR/2010)Segundo pronunciamento do STF, é inconstitucional, por ofender

ão e do direito à informação, norma legal que determine vedação de divulgação de pesquisas eleitorais quinze dias antes do

MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)O direito à duração razoável do processo, tanto no âmbito judicial

ministrativo, é um direito fundamental previsto expressamente na CF.

MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)A CF se pacificamente,

sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à

MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)Os direitos e garantias fundamentais estão previstos de forma

ES/AGENTE PENITENCIÁRIO/2009)A CF assegura a liberdade de expressão, apesar de

expressamente, sua limitação por meio da edição de leis ordinárias destinadas à proteção da

PENITENCIÁRIO/2009)Independentemente de aviso prévio ou autorização do poder público, todos podem

armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

REGIAO/JUIZ/2009)Suponha que Maria, viúva de servidor público estadual, estivesse recebendo,

o de 100% do valor da remuneração do cargo efetivo do falecido marido e que lei estadual superveniente tenha reduzido esse percentual para 50% do valor da remuneração do cargo. Nessa situação hipotética, a redução legal alcança o

ia, já que não há direito

REGIAO/JUIZ/2009)Suponha que, por determinação judicial, tenha sido instalada escuta ambiental no escritório de advocacia de Pedro, para apurar a sua participação em fatos criminosos

tados em ação penal. Nessa situação hipotética, se essa escuta foi instalada no turno da noite, quando vazio estava o escritório em tela, eventual prova obtida

nessa diligência será ilícita, por violação ao domicílio, ainda que preenchidos todos os demais legais. 123.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Considere que Paulo tenha respondido a processo administrativo disciplinar e optado por nomear como seu defensor um colega de trabalho que não era nem advogado nem bacharel em direito. Nessa situação hipotéviolação ao princípio da ampla defesa. 124.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Considere que Carla, menor com 10 meses de idade, não tenha acesso a uma creche pública gratuita por falta de vagas. Nessa situação hipotética, não poderia Carla serem uma creche pública por força de decisão judicial, visto que a criação das condições desse serviço público decorre da análise dos critérios de conveniência eoportunidade do administrador, não havendo direito subjetivo na espécie. 125.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Suponha que Pedro, menor com 10 anos de idade, não tenha acesso a medicamento gratuito fornecido pelo SUS. Nessa situação hipotética, tem legitimidade para impetrar ação civil pública o MP, com vistas a condenar o ente federativo competente a disponibilizar esse medicamento, sem que haja usurpação da competência da defensoria pública. 126.(TRT 1a REGIAO/JUIZ/2010)A CF não admite o ingresso no domicílio legal sem consentimento do morador. 127.(TRT 1a REGIAO/JUIZ/2010)Embora a CF admidecretação, pela autoridade judicial, da interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é possível a utilização das gravações no processo civil ou administrativo, como prova emprestada. 128.(TRT 1a REGIAO/JUIZ/2010)Diante da natureza dos interesses envolvidos, a administração pública pode legitimamente determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário em procedimento administrativo na esfera tributária. 129.(TRT 1a REGIAO/JUIZ/2010)O princípio da inafastabilidade da jurisdição tem aplicação absoluta no sistema jurídico vigente, o qual não contempla a hipótese de ocorrência da denominada jurisdição condicionada. 130.(TRT 1a REGIAO/JUIZ/2010)A CF assegura aos litigantes em processo judicial ou admiacusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, razão pela

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nessa diligência será ilícita, por violação ao domicílio, ainda que preenchidos todos os demais requisitos

REGIAO/JUIZ/2009)Considere que Paulo tenha respondido a processo administrativo disciplinar e optado por nomear como seu defensor um colega de trabalho que não era nem advogado nem bacharel em direito. Nessa situação hipotética, caracteriza-se violação ao princípio da ampla defesa.

REGIAO/JUIZ/2009)Considere que Carla, menor com 10 meses de idade, não tenha acesso a uma creche pública gratuita por falta de vagas. Nessa situação hipotética, não poderia Carla ser matriculada em uma creche pública por força de decisão judicial, visto que a criação das condições desse serviço público decorre da análise dos critérios de conveniência e oportunidade do administrador, não havendo direito

REGIAO/JUIZ/2009)Suponha que Pedro, menor com 10 anos de idade, não tenha acesso a medicamento gratuito fornecido pelo SUS. Nessa situação hipotética, tem legitimidade para impetrar ação civil pública o MP, com vistas a condenar o ente

tente a disponibilizar esse medicamento, sem que haja usurpação da competência

REGIAO/JUIZ/2010)A CF não admite o ingresso no domicílio legal sem consentimento do

REGIAO/JUIZ/2010)Embora a CF admita a decretação, pela autoridade judicial, da interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é possível a utilização das gravações no processo civil ou administrativo, como prova

JUIZ/2010)Diante da natureza dos interesses envolvidos, a administração pública pode legitimamente determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário em procedimento administrativo na esfera

REGIAO/JUIZ/2010)O princípio da inafastabilidade da jurisdição tem aplicação absoluta no sistema jurídico vigente, o qual não contempla a hipótese de ocorrência da denominada jurisdição

REGIAO/JUIZ/2010)A CF assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, razão pela

qual, no âmbito do processo administrativo disciplinar, é imprescindível a presença de advogado. 131.(TRT 21a REGIAOJUDICIÁRIO/2010)Certa vez, em discurso no Parlamento britânico, Lord Chatan afirmou: “O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa. Sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o rei da Inglaterra não pode nela entrar”. Essa assertiva desnuda o direito fundamental da inviolabilidade de domicílio que, no Brasil, somente admite exceção permitindo que se adentre na casa do indivíduo, sem seu consentimento — no caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial durante o dia, e, à noite, na hipótese de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro. 132.(TRT 21a REGIAOJUDICIÁRIO/2010)Compete à justiça comum o processo e o julgamento de ações de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador. 133.(TRT 21a REGIAOJUDICIÁRIO/2010)O duplo grau de jurisdição consubstancia garantia constitucional. 134.(ABIN/ADVOGADO/2010)A soberania popular é exercida, em regra, por meio da democracia representativa. A Constituição Federal brasileira consagra, também, a democracia participativa ao prever instrumentos de participação intensa e efetiva do cidadão nas decisões governamentais.

qual, no âmbito do processo administrativo disciplinar, é imprescindível a presença de advogado.

REGIAO-RN/ANALISTA ICIÁRIO/2010)Certa vez, em discurso no

Parlamento britânico, Lord Chatan afirmou: “O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa. Sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal

tormenta pode nela penetrar, mas o rei da Inglaterra não pode nela entrar”. Essa assertiva desnuda o direito fundamental da inviolabilidade de domicílio que, no Brasil, somente admite exceção — permitindo que se adentre na casa do indivíduo, sem

no caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial durante o dia, e, à noite, na hipótese de flagrante delito ou desastre ou para prestar

REGIAO-RN/ANALISTA 010)Compete à justiça comum o

processo e o julgamento de ações de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador.

REGIAO-RN/ANALISTA JUDICIÁRIO/2010)O duplo grau de jurisdição

(ABIN/ADVOGADO/2010)A soberania popular é exercida, em regra, por meio da democracia representativa. A Constituição Federal brasileira consagra, também, a democracia participativa ao prever

intensa e efetiva do

DOS DIREITOS SOCIAIS 135.(BACEN/PROCURADOR/2009)trabalhadores urbanos e rurais a jornadapara o trabalho realizado em turnosrevezamento, salvo negociação 136.(BACEN/PROCURADOR/2009)jurídico nacional não assegura aosdireito de relacionamento com organizaçõesinternacionais nem o direito de filiação a essasorganizações. 137.(TRE-BA/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)Os sigilos bancário e fiscal são consagrados como direitos individuais constitucionalmente protegidos que podem ser excepcionados por ordem judicial fundamentada. Nesse sentido, é válida a quebra de sigilo membros do Congresso Nacional quando decretada por um TRE em investigação criminal destinada à apuração de crime eleitoral.

DA NACIONALIDADE

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DOS DIREITOS SOCIAIS

(BACEN/PROCURADOR/2009)É direito social dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

(BACEN/PROCURADOR/2009)O ordenamento jurídico nacional não assegura aos trabalhadores o direito de relacionamento com organizações sindicais internacionais nem o direito de filiação a essas

BA/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)Os sigilos bancário e fiscal são consagrados como direitos individuais constitucionalmente protegidos que podem ser excepcionados por ordem judicial fundamentada. Nesse sentido, é válida a quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional quando decretada por um TRE em investigação criminal destinada à apuração

DA NACIONALIDADE

138.(BACEN/PROCURADOR/2009)A perda da nacionalidade brasileira pode decorrer de ato do ministro da Justiça ou de decisão judicial e tem como consequência o retorno do indivíduo à situação de estrangeiro. 139.(BACEN/PROCURADOR/2009)C Uma vez perdida a nacionalidade brasileira, por decisão judicial transitada em julgado, o indivíduo poderá readquiridecisão favorável em ação rescisória ou por intermédio de novo procedimento de naturalização. 140.(DPF/AGENTE/2009)São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de Estado da Defesa, ministro de Estado da Fazenda e de oficial da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. 141.(MPE-SE/PROMOTOR/2010)A CF veda expressamente a extradição do brasileiro, seja ele nato ou naturalizado. 142.(MPE-SE/PROMOTOR/2010)Os estrangeiros originários de países de língua portuguesa adquirirão a nacionalidade brasileira se mantiverem residência contínua no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido denaturalização. 143.(TCE-BA/PROCURADOR/2010)A CF prevê que o estrangeiro não pode ser extraditado por crime político ou de opinião. 144.(TCE-BA/PROCURADOR/2010)Somente o brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade em virtude de atividade nociva ao interess 145.(TRT 21a REGIAOJUDICIÁRIO/2010)São brasileiros natos aqueles nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, no período máximo de dois anos, pela nacionalidade brasileira. DOS DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS 146.(BACEN/PROCURADOR/2009)Na hipótese de criação de município por desmembramento, o irmão do prefeito do município-mãe não pode se candidatar a chefe do Executivo do município recém-inelegibilidade reflexa.

(BACEN/PROCURADOR/2009)A perda da nacionalidade brasileira pode decorrer de ato do ministro da Justiça ou de decisão judicial e tem como consequência o retorno do indivíduo à situação de

(BACEN/PROCURADOR/2009)C Uma vez perdida lidade brasileira, por decisão judicial transitada

em julgado, o indivíduo poderá readquiri-la por meio de decisão favorável em ação rescisória ou por intermédio

(DPF/AGENTE/2009)São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de Estado da Defesa, ministro de Estado da Fazenda e de oficial da Marinha,

SE/PROMOTOR/2010)A CF veda expressamente a extradição do brasileiro, seja ele nato

SE/PROMOTOR/2010)Os estrangeiros originários de países de língua portuguesa adquirirão a nacionalidade brasileira se mantiverem residência contínua no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de

BA/PROCURADOR/2010)A CF prevê que o estrangeiro não pode ser extraditado por crime político

BA/PROCURADOR/2010)Somente o brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

REGIAO-RN/ANALISTA JUDICIÁRIO/2010)São brasileiros natos aqueles nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, no período máximo de dois anos, pela

DOS DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS

(BACEN/PROCURADOR/2009)Na hipótese de criação de município por desmembramento, o irmão do

mãe não pode se candidatar a -criado, devido à

147.(DPE/ES/DEFENSOR/2009)Caso o prefeito de um município e seu filho, deputado estadual, sejam candidatos à reeleição para os mesmos cargos, não haverá inelegibilidade. 148.(MPE-SE/PROMOTOR/2010)Mesmo que já sejam detentores de mandato eletivo ou candidatos à reeleição, são absolutamente inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, do governador de estado, do prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito. 149.(MPE-SE/PROMOTOR/2010)O militar somente pode ser candidato a cargo eletivo se possuir mais de dez anos de serviço. 150.(MPE-SE/PROMOTOR/2010)Para concorrer à reeleição, os detentores de cargos eletiExecutivo não precisam renunciar ao mandato. 151.(TRE-BA/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)A suspensão dos direitos políticos, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independentemente de reabilitação ou de prova de reparação dos danos. 152.(TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 153.(TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente. 154.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Considere que Petrônio tenha sido eleito e diplomado no cargo de prefeito de certo município no dia 1.º/1/2008. Nessa situação hipotética, o mandato eletivo de Petrônio poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral, no prazo de 15 dias a contar da diplomação, por meio de ação instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. 155.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitora 156.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)É vedado aos estrangeiros, ainda que naturalizados brasileiros, o alistamento como eleitores. 157.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Suponha que Pedro, deputado federal pelo estado X, seja filho do atual

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(DPE/ES/DEFENSOR/2009)Caso o prefeito de um município e seu filho, deputado estadual, sejam candidatos à reeleição para os mesmos cargos, não

SE/PROMOTOR/2010)Mesmo que já sejam entores de mandato eletivo ou candidatos à

reeleição, são absolutamente inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, do governador de estado, do prefeito ou de quem os haja

tuído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

SE/PROMOTOR/2010)O militar somente pode ser candidato a cargo eletivo se possuir mais de

SE/PROMOTOR/2010)Para concorrer à reeleição, os detentores de cargos eletivos no Poder Executivo não precisam renunciar ao mandato.

BA/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)A suspensão dos direitos políticos, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou a extinção da pena,

de reabilitação ou de prova de

MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)A lei que processo eleitoral entrará em vigor um ano

após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente.

REGIAO/JUIZ/2009)Considere que Petrônio tenha sido eleito e diplomado no cargo de prefeito de certo município no dia 1.º/1/2008. Nessa situação hipotética, o mandato eletivo de Petrônio poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral, no prazo

contar da diplomação, por meio de ação instruída com provas de abuso do poder econômico,

REGIAO/JUIZ/2009)Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

REGIAO/JUIZ/2009)É vedado aos estrangeiros, ainda que naturalizados brasileiros, o

REGIAO/JUIZ/2009)Suponha que Pedro, deputado federal pelo estado X, seja filho do atual

governador do mesmo estado. Nessa situação hipotética, Pedro é inelegível para concorrer à reeleição para um segundo mandato parlamentar pelo referido estado. 158.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)A condenação criminal com trânsito em julgado ensejará a perda dos direitos políticos do condenado. 159.(TRT 21a REGIAOJUDICIÁRIO/2010)O voto, que deve ser exercido de forma direta, apresenta os caracteres constitucionais de personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigilosidade, igualdade e periodicidade. A igualdade revelade que todos os cidadãos têm o mesmo valor no processo eleitoral.

DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 160.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Na medida em que as autoridades e órgãos da União representam a República Federativa do Brasil nos atos e relações de âmbito internacional, a União é o único ente federativo que possui personalidade jurídica de direito internacional. 161.(DPU/DEFENSOR/2010)Considere que a Lei X, segundo a qual os servidores públicos deveriam estar submetidos à carga horária de 30 horas semanais, tenha sido alterada pela Lei Y, que passou a exigir cumprimento de carga horária de 40 horas semanais. Nesse caso, se a Lei Y não tiver previsto aumento na remuneração desses servidores, está caracterizada a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

. Nessa situação hipotética, Pedro é inelegível para concorrer à reeleição para um segundo mandato parlamentar pelo referido

REGIAO/JUIZ/2009)A condenação criminal com trânsito em julgado ensejará a perda dos direitos

REGIAO-RN/ANALISTA JUDICIÁRIO/2010)O voto, que deve ser exercido de forma direta, apresenta os caracteres constitucionais de personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigilosidade, igualdade e periodicidade. A igualdade revela-se no fato de que todos os cidadãos têm o mesmo valor no

DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Na medida em que as autoridades e órgãos da União representam a

atos e relações de âmbito internacional, a União é o único ente federativo que possui personalidade jurídica de direito

(DPU/DEFENSOR/2010)Considere que a Lei X, segundo a qual os servidores públicos deveriam estar

horária de 30 horas semanais, tenha sido alterada pela Lei Y, que passou a exigir cumprimento de carga horária de 40 horas semanais. Nesse caso, se a Lei Y não tiver previsto aumento na remuneração desses servidores, está caracterizada a

pio da irredutibilidade de vencimentos.

162.(INCA/ADVOGADO/2010)Como exemplo da autonomia conferida aos estadosfederativo brasileiro, atenderá ao disposto na CF a hipótese de o edital de um concurso público, organizado pelo estado X, determinar que somente possa participar do certame candidato que tenha residência no próprio estado X, de forma a promover o desenvolvimento regional. 163.(INCA/ADVOGADO/2010)No que se refere à remuneração de pessoal no serviço público, o STF já decidiu que viola a CF norma estadual que preveja reajuste automático em favor de determinada categoria de servidores quando haja reajuste para categoria distinta, em razão de ser vedada qualquer espécie de vinculação ou equiparação remuneratória. 164.(INCA/ADVOGADO/2010)52 Como exemplo do controle de despesas públicas que o constituinte almejou, encontra-se o de que, para a hipótese de acumulação legal de cargos, será respeitado o teto estabelecido pela CF para o serviço público. 165.(IPOJUCA/PROCURADOR/2009)Aincorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal. A omissão legislativa do Congresso Nacional em publicar a referida lei complementar pode dar ensejo mandado de injunção por parte de município interessado em incorporar outro ente municipal. 166.(STM/ANALISTA PROCESSUAL/2011)No exercício de sua autonomia política, os estados podem adotar o regime parlamentar de governo. 167.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)É permitida a edição de medida provisória para regulamentação dos serviços de gás canalizado, cuja exploração, diretamente ou mediante concessão, pertence aos estados, conforme competência constitucionalmente prevista. 168.(MPE-ES/PROMOTOR/20regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, depende de lei complementar. 169.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)A faixa de até 50 km de largura, ao longo das fronteiras terrcomo faixa de fronteira é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei. 170.(MPE-SE/PROMOTOR/2010)São requisitos para que os estados se incorporem, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros ou para

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(INCA/ADVOGADO/2010)Como exemplo da autonomia conferida aos estados-membros pelo pacto federativo brasileiro, atenderá ao disposto na CF a hipótese de o edital de um concurso público, organizado

determinar que somente possa participar do certame candidato que tenha residência no próprio estado X, de forma a promover o desenvolvimento

(INCA/ADVOGADO/2010)No que se refere à remuneração de pessoal no serviço público, o STF já

que viola a CF norma estadual que preveja reajuste automático em favor de determinada categoria de servidores quando haja reajuste para categoria distinta, em razão de ser vedada qualquer espécie de vinculação ou equiparação remuneratória.

GADO/2010)52 Como exemplo do controle de despesas públicas que o constituinte

se o de que, para a hipótese de acumulação legal de cargos, será respeitado o teto estabelecido pela CF para o serviço público.

(IPOJUCA/PROCURADOR/2009)A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de

ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal. A omissão legislativa do Congresso Nacional em publicar a referida lei complementar pode dar ensejo à impetração de mandado de injunção por parte de município interessado em incorporar outro ente municipal.

(STM/ANALISTA PROCESSUAL/2011)No exercício de sua autonomia política, os estados podem adotar o regime parlamentar de governo.

OMOTOR/2010)É permitida a edição de medida provisória para regulamentação dos serviços de gás canalizado, cuja exploração, diretamente ou mediante concessão, pertence aos estados, conforme competência constitucionalmente prevista.

ES/PROMOTOR/2010)A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, depende de lei complementar.

ES/PROMOTOR/2010)A faixa de até 50 km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

SE/PROMOTOR/2010)São requisitos para que os estados se incorporem, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros ou para

formarem novos estados a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e lei complementar estadual aprovada pela maioria absoluta das casas legislativas dos estados envolvidos. 171.(MPE-SE/PROMOTOR/2010)A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. 172.(MPE-SE/PROMOTOR/2010)Os estados podem, mediante decreto governamental, no período determinado por lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 173(PGM-RR/PROCURADOR MUNICIPAL/2010)Nas consultas plebiscitárias para criação, incorpofusão e desmembramento de municípios, deveconsultar a população dos territórios diretamente afetados pela alteração. Nesse caso, a vontade popular é aferida pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada. 174.(PGM-RR/PROCURADOR MUNICIPAL/2010)O entendimento do STF, fixando o número exato de vereadores por município, não encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), que prevê apenas o número máximo e o número mínimo de vereadores, a depender da população. 175.(PGM-RR/PROCURADOR MUNICIPAL/2010)O estado pode intervir em seus municípios somente quando estes deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada ou não prestarem as contas devidas, na forma da lei, ou ainda quando não aplicarem o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 176.(PGM-RR/PROCURADOR MUNICIPAL/2010)A doutrina diverge no que se refere ao considerar municípios entidades federativas. Parapenas divisões político-administrativas dos estados. 177.(TRE-BA/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)A instituição de regiões metropolitanas pelos estados federados dispensa a edição prévia de lei complementar federal, diante da autonomia que lhes foCF.

formarem novos estados a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e lei complementar estadual aprovada pela maioria absoluta das casas legislativas dos estados envolvidos.

SE/PROMOTOR/2010)A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem preservar a continuidade e a unidade

cultural do ambiente urbano, serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei

ependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente

SE/PROMOTOR/2010)Os estados podem, mediante decreto governamental, no período determinado por lei complementar federal, instituir

icrorregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções

RR/PROCURADOR MUNICIPAL/2010)Nas consultas plebiscitárias para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, deve-se consultar a população dos territórios diretamente afetados pela alteração. Nesse caso, a vontade popular é aferida pelo percentual que se manifestar em relação

RR/PROCURADOR MUNICIPAL/2010)O entendimento do STF, fixando o número exato de vereadores por município, não encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), que prevê apenas o número máximo e o número mínimo de

RR/PROCURADOR MUNICIPAL/2010)O estado pode intervir em seus municípios somente quando estes deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada ou não prestarem as contas devidas, na forma da lei, ou ainda quando não

rem o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas

RR/PROCURADOR MUNICIPAL/2010)A doutrina diverge no que se refere ao considerar municípios entidades federativas. Para alguns, são

administrativas dos estados.

BA/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)A instituição de regiões metropolitanas pelos estados federados dispensa a edição prévia de lei complementar federal, diante da autonomia que lhes foi conferida pela

178.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009) Não obstante a ausência de previsão na CF, o estadoexercício de sua autonomia, subordinar a eficácia de contratos e convênios celebrados pelas respectivas secretarias de estado à aprovação da assembleia legislativa. 179.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)Os estadostêm autonomia para, nas respectivas constituições, estabelecer imunidade dos governadores à perseguição criminal durante o mandato por atos estranhos ao exercício de suas funções, tal como ocorre com o presidente da República. 180.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)Segundo entendimento do STF, todas as regras constitucionais relativas ao Poder Legislativo da União são de observância obrigatória pelos estadosforça do princípio da simetria. 181.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/previsão específica na constituição estadual,permanece o subsídio mensal do governador como limite remuneratório do Poder Executivo estadual, salvo as carreiras do MP e dos procuradores e defensores públicos estadual. 182.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)Os estadospodem criar, mediante lei complementar, regiões metropolitanas dotadas de personalidade jurídica própria, com o objetivo de oferecer soluções para problemas ou carências localizadas. 183.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)A sucessãe do vice-prefeito inclui-se no domínio normativo da lei orgânica municipal e não se sujeita ao princípio da simetria constitucional. 184.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)Os municípios são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. 185.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)A CF não atribui aos municípios competência suplementar, mas apenas aos estados-membros. 186.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)O deferimento de pedido de intervenção estadupossui natureza político-administrativa, o que, todavia, não obsta sua apreciação pelo STF em recurso extraordinário. 187.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)Os municípios têm autonomia para regular o horário de funcionamento do comércio local, ainda que em contrariedade ao disposto

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REGIAO/JUIZ/2009) Não obstante a ausência de previsão na CF, o estado-membro pode, no exercício de sua autonomia, subordinar a eficácia de contratos e convênios celebrados pelas respectivas secretarias de estado à aprovação da assembleia

REGIAO/JUIZ/2009)Os estados-membros têm autonomia para, nas respectivas constituições, estabelecer imunidade dos governadores à perseguição criminal durante o mandato por atos estranhos ao exercício de suas funções, tal como ocorre com o

REGIAO/JUIZ/2009)Segundo entendimento do STF, todas as regras constitucionais relativas ao Poder Legislativo da União são de observância obrigatória pelos estados-membros, por força do princípio da simetria.

REGIAO/JUIZ/2009)Na ausência de previsão específica na constituição estadual, permanece o subsídio mensal do governador como limite remuneratório do Poder Executivo estadual, salvo as carreiras do MP e dos procuradores e defensores

IAO/JUIZ/2009)Os estados-membros podem criar, mediante lei complementar, regiões metropolitanas dotadas de personalidade jurídica própria, com o objetivo de oferecer soluções para problemas ou carências localizadas.

REGIAO/JUIZ/2009)A sucessão do prefeito se no domínio normativo da lei

orgânica municipal e não se sujeita ao princípio da

REGIAO/JUIZ/2009)Os municípios são competentes para explorar e regulamentar a prestação

viços de transporte coletivo intermunicipal de

REGIAO/JUIZ/2009)A CF não atribui aos municípios competência suplementar, mas apenas aos

REGIAO/JUIZ/2009)O deferimento de pedido de intervenção estadual nos municípios por TJ

administrativa, o que, todavia, não obsta sua apreciação pelo STF em recurso

REGIAO/JUIZ/2009)Os municípios têm autonomia para regular o horário de funcionamento do comércio local, ainda que em contrariedade ao disposto

em leis estaduais válidas, com base na competência que lhes foi atribuída pela CF para legislar acercaassuntos de interesse local. 188.(SEFAZ-ES/CONSULTOR/2010)No ordenamento constitucional brasileiro, é admissível que um estado seja anexado por outro, atendidos aos requisitos estabelecidos na própria Constituição Federal de 1988. 189.(TCU/AUDITOR CONTROLE EXTERNO/2009)âmbito da organização federativa do Brasil, acompetência material residual é sempre de competência dos estados. 190.(TCU/AUDITOR CONTROLE EXTERNO/2009)âmbito do federalismo cooperativo, os entes federadosdevem atuar de forma conjunta na prestação de serviços públicos. Para esse fim, a CF prevê os consórcios públicos e os convênios, inclusive autorizando a gestão associada desses serviços, com a transferência de encargos, serviços e pessoal e bens. 191.(TCU/AUDITOR CONTROEXTERNO/2009)Caso o estado do Amazonas conceda título de propriedade de uma pequena área localizada em terras devolutas dentro da zona de fronteira com a Colômbia, o referido título será nulo, visto que essa área pertence à União. 192.(TCU/AUDITOR CONEXTERNO/2009)Caso determinado estado da Federação suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, não havendo qualquer justificativa de força maior, a intervenção da União no estado, conforme entendimento do STF, não será vinculada, havendo espaço para análise de conveniência e oportunidade pelo presidenteRepública. 193.(TCU/AUDITOR CONTROLE EXTERNO/2009)inconstitucional preceito legal municipal que disciplina escolar nos currículos de ensinos fundamentale médio da rede pública do município. 194.(TCU/AUDITOR CONTROLE EXTERNO/2009)efeitos administrativos, a União poderá articular suaação em um mesmo complexo geoeconômico e social,visando ao seu desenvolvimento e à redução dasdesigualdades regionais, cabendo à lei dispor acerca dos incentivos regionais que compreenderão, por exemplo, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

em leis estaduais válidas, com base na competência que lhes foi atribuída pela CF para legislar acerca de

ES/CONSULTOR/2010)No ordenamento constitucional brasileiro, é admissível que um estado seja anexado por outro, atendidos aos requisitos estabelecidos na própria Constituição Federal de 1988.

XTERNO/2009)No âmbito da organização federativa do Brasil, a competência material residual é sempre de competência

(TCU/AUDITOR CONTROLE EXTERNO/2009)No âmbito do federalismo cooperativo, os entes federados

na prestação de públicos. Para esse fim, a CF prevê os

e os convênios, inclusive desses serviços, com a

até mesmo de

(TCU/AUDITOR CONTROLE Caso o estado do Amazonas conceda

de uma pequena área localizada da zona de fronteira com a

nulo, visto que essa área

(TCU/AUDITOR CONTROLE Caso determinado estado da

pagamento da dívida fundada consecutivos, não havendo

maior, a intervenção da entendimento do STF, não

para análise de conveniência e oportunidade pelo presidente da

(TCU/AUDITOR CONTROLE EXTERNO/2009)É al preceito legal municipal que inclua nova

disciplina escolar nos currículos de ensinos fundamental

(TCU/AUDITOR CONTROLE EXTERNO/2009)Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social,

desenvolvimento e à redução das is, cabendo à lei dispor acerca

incentivos regionais que compreenderão, por isenções, reduções ou diferimento temporário

federais devidos por pessoas físicas ou

REPARTIÇAO DE COMPETENCIAS 195.(AGU/PROCURADOR/2010)De acordo com entendimento do STF, é inconstitucional lei estadual que disponha sobre aspectos relativos ao contrato de prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar de matéria inserida na esfera de competência privativa da União. 196.(AGU/PROCURADOR/2010)Para o STF, é inconstitucional norma inserida no âmbito de constituição estadual que outorgue imunidade formal, relativa à prisão, ao chefe do Poder Executivo estadual, por configurar ofensa ao princípio republic 197.(AGU/PROCURADOR/2010)A CF atribui à União a competência tributária residual, permitindomediante lei ordinária específica, outros impostos além dos arrolados em sua esfera de competência, desde que esses impostos não tenham fato gde cálculo próprios dos arrolados na CF e sejam não cumulativos. 198.(AGU/PROCURADOR/2010)Estado da Federação tem competência privativa e plena para dispor sobre normas gerais de direito financeiro. 199.(AGU/PROCURADOR/2010)Os municípiospodem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente com a União. 200.(BACEN/PROCURADOR/2009)Norma estadual de iniciativa parlamentar que conceda melhoria remuneratória aos policiais militares do estado é constitucional, já que é atrib

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REPARTIÇAO DE COMPETENCIAS

(AGU/PROCURADOR/2010)De acordo com entendimento do STF, é inconstitucional lei estadual que disponha sobre aspectos relativos ao contrato de prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar de matéria inserida na esfera de competência

(AGU/PROCURADOR/2010)Para o STF, é inconstitucional norma inserida no âmbito de constituição estadual que outorgue imunidade formal, relativa à prisão, ao chefe do Poder Executivo estadual, por configurar ofensa ao princípio republicano.

(AGU/PROCURADOR/2010)A CF atribui à União a competência tributária residual, permitindo-lhe instituir, mediante lei ordinária específica, outros impostos além dos arrolados em sua esfera de competência, desde que esses impostos não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos arrolados na CF e sejam não

(AGU/PROCURADOR/2010)Estado da Federação tem competência privativa e plena para dispor sobre normas gerais de direito financeiro.

(AGU/PROCURADOR/2010)Os municípios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente com a União.

(BACEN/PROCURADOR/2009)Norma estadual de iniciativa parlamentar que conceda melhoria remuneratória aos policiais militares do estado é constitucional, já que é atribuição do estado-membro

legislar sobre matéria de interesse dos policiais militares do estado, e foi observado o modelo estabelecido para a esfera federal. 201.(BACEN/PROCURADOR/2009)Os estadosmembros não possuem competência para explorar nem regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal, por se tratar de matéria de interesse local. 202.(BACEN/PROCURADOR/2009)Segundo o STF, é constitucional, e não se confunde com a atividadedas instituições bancárias, lei municipal que disponha sobre atendimento ao público e tempo de espera nas filas de atendimento das referidas instituições. 203.(BACEN/PROCURADOR/2009)O estadotem competência para estabelecer, desde que na constituição estadual, regras de imunidade formal e material aplicáveis a vereadores. 204.(BACEN/PROCURADOR/2009)O STF considera inconstitucional, por invasão da competência da União para dispor sobre trânsito e transporte, lei estadual que autorize o Poder Executivo do estado a apreender e desemplacar veículo de transporte coletivo encontrado em situação irregular. 205.(CAIXA/ADVOGADO/2010)Compete privativamente à União legislar sobre direito comercial, razão pela qual ofende a CF lei estadual que estabeleça obrigatoriedade de informações específicas nos rótulosde embalagens de café comercializado no estadomembro. 206.(DPE/AL/DEFENSOR/2009)Segundo entendimento do STF, é constitucional lei estadual que estabelece o dever dos municípios de transportar, da zona rural para a sede do município, alunos carentes matensino fundamental, tendo em vista a competência municipal para atuar prioritariamente no ensino fundamental. 207.(DPE/ES/DEFENSOR/2009)Conforme prevê a CF, é de competência material comum entre União, estados, municípios e DF planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente em caso de secas e inundações. 208.(DPE/ES/DEFENSOR/2009)Suponha que um estado-membro da Federação tenha legislado, de forma exaustiva, acerca de assistência jurídicapública, dada a inexistência de legislaçãoo tema. Nesse caso, ao ser promulgadafederal a esse respeito, as normas estaduaisincompatíveis com ela serão automaticamente revogadas.

legislar sobre matéria de interesse dos policiais militares do estado, e foi observado o modelo estabelecido para

(BACEN/PROCURADOR/2009)Os estados-membros não possuem competência para explorar nem

r a prestação de serviços de transporte intermunicipal, por se tratar de matéria de interesse

Segundo o STF, é constitucional, e não se confunde com a atividade-fim das instituições bancárias, lei municipal que disponha sobre atendimento ao público e tempo de espera nas filas de atendimento das referidas instituições.

(BACEN/PROCURADOR/2009)O estado-membro tem competência para estabelecer, desde que na constituição estadual, regras de imunidade formal e

(BACEN/PROCURADOR/2009)O STF considera inconstitucional, por invasão da competência da União para dispor sobre trânsito e transporte, lei estadual que autorize o Poder Executivo do estado a apreender e

transporte coletivo encontrado

(CAIXA/ADVOGADO/2010)Compete privativamente à União legislar sobre direito comercial, razão pela qual ofende a CF lei estadual que estabeleça obrigatoriedade de informações específicas nos rótulos de embalagens de café comercializado no estado-

(DPE/AL/DEFENSOR/2009)Segundo entendimento do STF, é constitucional lei estadual que estabelece o dever dos municípios de transportar, da zona rural para a sede do município, alunos carentes matriculados no ensino fundamental, tendo em vista a competência municipal para atuar prioritariamente no ensino

(DPE/ES/DEFENSOR/2009)Conforme prevê a CF, é de competência material comum entre União, estados,

mover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente em caso de secas e inundações.

(DPE/ES/DEFENSOR/2009)Suponha que um legislado, de forma

exaustiva, acerca de assistência jurídica e defensoria pública, dada a inexistência de legislação federal sobre o tema. Nesse caso, ao ser promulgada legislação federal a esse respeito, as normas estaduais incompatíveis com ela serão automaticamente

209.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)A maior parte da competência legislativa dos estadosexplicitamente enunciada no texto constitucional, cabendo aos municípios, como regra, os poderes ditos remanescentes ou residuais. 210.(INCA/ADVOGADO/2010)Compete à União explorar diretamente, na forma da lei, concessão, os serviços de gás canalizado. 211.(IPAJM/ADVOGADO/2010)Ao legislar sobre normas gerais, a União, no que diz respeito à sua competência, não deixa margem de atuação legislativa para os estados-membros, caso o assunto tenha sido esgotado. 212.(IPAJM/ADVOGADO/2010)A União, por ser soberana, poderá editar normas específicas aplicáveis aos estados-membros e ao DF que não serão passíveis de controle de constitucionalidade. 213.(IPAJM/ADVOGADO/2010)Os estadostêm competência comum, não legislativa, e residual ou reservada. Neste último caso, aos estadosestarão reservadas todas as competências que não sejam vedadas a eles, ou seja, as que não forem de competência expressa dos outros entes. Uma das competências expressamente reservadas aos estadosmembros pela CF é a de explorar os serviços locais de gás canalizado, mediante concessão, na forma da lei, vedada a regulamentação da referida matéria por medida provisória. 214.(IPAJM/ADVOGADO/2010)D É competência exclusiva da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. 215.(IPAJM/ADVOGADO/2010)E Os estados, autônomos que são, têm competência legislativa própria, e a CF, assim como fez federados, dedicou artigo para enumerar, taxativamente, as matérias de sua competência. 216.(MPU/ANALISTA PROCESSUAL/2010)As capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministraçao e autolegislaçao reconhecidas aos estados federados exemplificam a autonomia que lhes é conferida pela Carta Constitucional. 217.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)A forma federativa de Estado poderá ser alterada mediante emenda constitucional. 218.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)Compete privativamente à União legislar

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(DPE/PI/DEFENSOR/2009)A maior parte da tência legislativa dos estados-membros está

explicitamente enunciada no texto constitucional, cabendo aos municípios, como regra, os poderes ditos remanescentes ou residuais.

(INCA/ADVOGADO/2010)Compete à União explorar diretamente, na forma da lei, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

(IPAJM/ADVOGADO/2010)Ao legislar sobre normas gerais, a União, no que diz respeito à sua competência, não deixa margem de atuação legislativa

membros, caso o assunto tenha sido

(IPAJM/ADVOGADO/2010)A União, por ser soberana, poderá editar normas específicas aplicáveis

membros e ao DF que não serão passíveis de controle de constitucionalidade.

(IPAJM/ADVOGADO/2010)Os estados-membros comum, não legislativa, e residual ou

reservada. Neste último caso, aos estados-membros estarão reservadas todas as competências que não sejam vedadas a eles, ou seja, as que não forem de competência expressa dos outros entes. Uma das

mente reservadas aos estados-membros pela CF é a de explorar os serviços locais de gás canalizado, mediante concessão, na forma da lei, vedada a regulamentação da referida matéria por

(IPAJM/ADVOGADO/2010)D É competência da União legislar sobre direito civil, comercial,

penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

(IPAJM/ADVOGADO/2010)E Os estados, autônomos que são, têm competência legislativa própria, e a CF, assim como fez com os outros entes federados, dedicou artigo para enumerar, taxativamente, as matérias de sua competência.

(MPU/ANALISTA PROCESSUAL/2010)As organização, autogoverno,

autoadministraçao e autolegislaçao reconhecidas aos erados exemplificam a autonomia que lhes é

conferida pela Carta Constitucional.

ES/PROMOTOR/2010)A forma federativa de Estado poderá ser alterada mediante emenda

ES/PROMOTOR/2010)Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

219.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)O sistema federal adotado pelo Brasil confere autonomia administrativa e política aos estados, ao DF e aos municípios, mas não lhes confere competência para o exercício de sua atividade normativa, em razão dos diversos limites impostos pelas normas de observância obrigatória. 220.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)É da competência exclusiva da União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. 221.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)O DF é entidade federativa que acumula as competências legislativas reservadas pela CF aos estados e aos municípios, sendo permitida sua divisão em municípios, desde que aprovada pela população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e pelo Congresso Nacional, mediante a edição de lei complementar. 222.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)Compete privativamente à União legislar a respeito da responsabilidade por dano ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,paisagístico. 223.(MPE-RN/PROMOTOR/2009)O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por agregação. 224.(MPE-RN/PROMOTOR/2009)Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau. 225.(MPE-RN/PROMOTOR/2009)Uma das características comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem indissolúveis. 226.(MPE-RN/PROMOTOR/2009)A federação é o sistema de governo cujo objetivo é manteautonomias regionais. 227.(MPE-SE/PROMOTOR/2010)As matérias de competência privativa da União podem ser delegadas por meio de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre temas específicos nela previstos. 228.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)Segundo a doutrina, ocorrendo conflito entre os entes da Federação no exercício da competência comum ou paralela, a solução se dará por meio do critério da preponderância de interesses, o que implica a prevalência do interesse da União, em face de sua superior posição, na relação hierárquica mantida com os estados e os municípios.

ES/PROMOTOR/2010)O sistema federal adotado pelo Brasil confere autonomia administrativa e política aos estados, ao DF e aos municípios, mas não lhes confere competência para o exercício de sua

azão dos diversos limites impostos pelas normas de observância obrigatória.

ES/PROMOTOR/2010)É da competência exclusiva da União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e

ES/PROMOTOR/2010)O DF é entidade federativa que acumula as competências legislativas reservadas pela CF aos estados e aos municípios, sendo permitida sua divisão em municípios, desde que aprovada pela população diretamente interessada, por

biscito, e pelo Congresso Nacional,

ES/PROMOTOR/2010)Compete privativamente à União legislar a respeito da responsabilidade por dano ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e

RN/PROMOTOR/2009)O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por

RN/PROMOTOR/2009)Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF,

assou a ter um federalismo de

RN/PROMOTOR/2009)Uma das características comuns à federação e à confederação é

RN/PROMOTOR/2009)A federação é o sistema de governo cujo objetivo é manter reunidas

SE/PROMOTOR/2010)As matérias de competência privativa da União podem ser delegadas por meio de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre temas específicos nela previstos.

/2009)Segundo a doutrina, ocorrendo conflito entre os entes da Federação no exercício da competência comum ou paralela, a solução se dará por meio do critério da preponderância de interesses, o que implica a prevalência do interesse da

a superior posição, na relação hierárquica mantida com os estados e os municípios.

229.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)Lei complementar federal poderá autorizar os estadoslegislarem sobre pontos específicos das matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União, sem prejuízo da retomada pela União, a qualquer tempo, da sua competência para legislar sobre o assunto objeto da delegação. 230.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)Conforme jurisprudência do STF, apenas a União pode legislar sobre a anistia ou o cancelamento de infrações disciplinares de servidores estaduais e municipais. 231.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)Segundo entendimento do STF, compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses. 232.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)De acordo com o posicionamento do STF, a fixação de tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, inserida na competência legislativa privativa da União. 233.(TCE-BA/PROCURADOR/2010)Na esfera da competência material comum, cabe à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. 234.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Para regulamentar a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, pode ser utilizada pelos estados medida provisória, desde que prevista a sua edição na respectiva constituição estadual. 235.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Compete ao município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado a que ele pertence, programas de educação infantil e de ensino fundamental, bem como serviços de atendimento à saúde da população. 236.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Compete exclusivamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambien 237.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e de exploração de recursos hídricos e minerais são de competência material privativa da União. 238.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)São bens terras devolutas.

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REGIAO/JUIZ/2009)Lei complementar federal poderá autorizar os estados-membros a legislarem sobre pontos específicos das matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União, sem prejuízo da retomada pela União, a

ua competência para legislar sobre o assunto objeto da delegação.

REGIAO/JUIZ/2009)Conforme jurisprudência do STF, apenas a União pode legislar sobre a anistia ou o cancelamento de infrações disciplinares de servidores estaduais e municipais.

REGIAO/JUIZ/2009)Segundo entendimento do STF, compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.

REGIAO/JUIZ/2009)De acordo com o posicionamento do STF, a fixação de tempo razoável de

s dos serviços de cartórios constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, inserida na competência legislativa privativa da União.

BA/PROCURADOR/2010)Na esfera da competência material comum, cabe à União, aos

o Federal e aos municípios elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

REGIAO/JUIZ/2009)Para regulamentar a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços

de gás canalizado, pode ser utilizada pelos estados medida provisória, desde que prevista a sua edição na respectiva constituição estadual.

REGIAO/JUIZ/2009)Compete ao município manter, com a cooperação técnica e financeira da União

ado a que ele pertence, programas de educação infantil e de ensino fundamental, bem como serviços de atendimento à saúde da população.

REGIAO/JUIZ/2009)Compete exclusivamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente.

REGIAO/JUIZ/2009)O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e de exploração de recursos hídricos e minerais são de competência material

REGIAO/JUIZ/2009)São bens da União as

239.(TRT 21a REGIAOJUDICIÁRIO/2010)Constitui competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. 240.(ABIN/ADVOGADO/2010)Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados-membros é concedida autorização constitucional para o exercício da competência legislativa suplementar.

DOS TERRITÓRIOS 241.(DPE/AL/DEFENSOR/2009)Os territórios, quando criados, podem ser divididos em municípios, aos quais não serão aplicadas as regras de regência dos demais municípios, já que estarão inseridos em território federal, considerado como descentralização administrativa da União.

REGIAO-RN/ANALISTA JUDICIÁRIO/2010)Constitui competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e

(ABIN/ADVOGADO/2010)Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca

membros é concedida autorização constitucional para o exercício da

(DPE/AL/DEFENSOR/2009)Os territórios, quando criados, podem ser divididos em municípios, aos quais não serão aplicadas as regras de regência dos demais

estarão inseridos em território federal, considerado como descentralização

242.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Embora não exista, hoje, nenhum território federal no Brasil, a CF abre ensejo a que a criação seja regulada por lei ordinária. 243.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)É possível a criação de novos territórios federais, na qualidade de autarquias que integrem a União, na forma regulada por lei complementar. 244.(MPE-RN/PROMOTOR/2009)Os territórios federais são considerados entes federativos. 245.(MPE-RN/PROMOTOR/2009)É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. 246.(MPE-RN/PROMOTOR/2009)B Compete à União legislar privativamente acerca dos direitos tribufinanceiro. 247.(MPE-RN/PROMOTOR/2009)C Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei. 248.(MPE-RN/PROMOTOR/2009)É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecerreligiosos ou igrejas, subvencionáfuncionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança. 249.(MPE-RN/PROMOTOR/2009)A competência da União para legislar a respeito de normas gerais excluicompetência suplementar dos estados, podendo haver delegação de competência pela União. 250.(MPE-SE/PROMOTOR/2010)Não existem, na atualidade, territórios federais no Brasil. Nada impede, entretanto, que voltem a ser criados sob a forma de distritos federais, dotados de autonomia política, mas não administrativa e financeira, constituindo entes sui generis do Estado Federal.

DA INTERVENÇÃO 251.(CAIXA/ADVOGADO/2010)Acerca do instituto da intervenção, assinale a opção correta. A) Em âmbito estadual, para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, o presidente da República poderá ser solicitado a decretar a intervenção pelo Poder Legislativo ou pelo chefe do Poder Executivo, se esses poderes se coação indevida, ou pelo presidente do tribunal de justiça, se a coação recair sobre o Poder Judiciário. B) O presidente da República é a autoridade competente para decretar a intervenção federal; no

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(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Embora não exista, hoje, nenhum território federal no Brasil, a CF abre ensejo a que a criação seja regulada por lei ordinária.

ES/PROMOTOR/2010)É possível a criação de novos territórios federais, na qualidade de autarquias que integrem a União, na forma regulada por lei

RN/PROMOTOR/2009)Os territórios federais são considerados entes federativos.

RN/PROMOTOR/2009)É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras

RN/PROMOTOR/2009)B Compete à União legislar privativamente acerca dos direitos tributário e

RN/PROMOTOR/2009)C Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

RN/PROMOTOR/2009)É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

RN/PROMOTOR/2009)A competência da União para legislar a respeito de normas gerais exclui a competência suplementar dos estados, podendo haver delegação de competência pela União.

SE/PROMOTOR/2010)Não existem, na atualidade, territórios federais no Brasil. Nada impede, entretanto, que voltem a ser criados sob a forma de

derais, dotados de autonomia política, mas não administrativa e financeira, constituindo entes sui

DA INTERVENÇÃO

(CAIXA/ADVOGADO/2010)Acerca do instituto da intervenção, assinale a opção correta.

A) Em âmbito estadual, para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, o presidente da República poderá ser solicitado a decretar a intervenção pelo Poder Legislativo ou pelo chefe do Poder Executivo, se esses poderes se sentirem sob coação indevida, ou pelo presidente do tribunal de justiça, se a coação recair sobre o Poder Judiciário.

B) O presidente da República é a autoridade competente para decretar a intervenção federal; no

entanto, dependerá de representação para tespecialmente nas situações destinadas a pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e a reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na CF, dentro dos prazos estabelecido C) O procedimento destinado a viabilizar, nas hipóteses de descumprimento de ordem ou de sentença judiciais, a efetivação do ato de intervenção federal nos estados membros reveste-se de caráter políticomuito embora instaurado perante órgão competente do Poder Judiciário, circunstância que inviabiliza, ante a ausência de causa, a utilização do recurso extraordinário. D) O procurador-geral da República poderá propor perante o STF ação de executoriedade de lei federal ou representação por inconstitucionalidade para fins interventivos. Essas modalidades de intervenção passam por crivo judicial; no entanto, o presidente da República não está obrigado a decretar a intervenção. E) No caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a presença de voluntariedade e intencionalidade no descumprimento da decisão transitada em julgado não é pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal, bastando, para tanto, a simples inobservância da ordem da autoridade judiciária competente mesmo sem esses elementos subjetivos. 252.(DPE/AL/DEFENSOR/2009)É cabível a interposição de recurso extraordinário em face de acórdão do tribunal de justiça do estado que defira o pedido de intervenção estadual em município. 253.(IPAJM/ADVOGADO/2010)No caso de coação contra o Poder Judiciário de um estadopedido de intervenção deverá ser feito pelo Poder Judiciário local ao presidente da República, mediante solicitação. 254.(IPAJM/ADVOGADO/2010)No Brasil, os sujeitos ativos da intervenção são a União e os estadosmembros. Todavia, em hipótese alguma, a União intervirá em município localizado em território federal. 255.(IPAJM/ADVOGADO/2010)No caso de intervenção mediante requisição, o chefe do Poder Executivo, para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, não ficará obrigado a decretála, podendo atuar discricionariamente. 256.(IPAJM/ADVOGADO/2010)Se qualquer estado da Federação estiver repassando a municípios de seu território as receitas tributárias obrigatórias determinadas pela CF em valor inferior ao devido, e com atraso, violando a autonomia municipal, o presidente da República, por iniciativa própria ou por

entanto, dependerá de representação para tal fim, especialmente nas situações destinadas a pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e a reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na CF, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

C) O procedimento destinado a viabilizar, nas hipóteses de descumprimento de ordem ou de sentença judiciais, a efetivação do ato de intervenção federal nos estados

se de caráter político-administrativo, erante órgão competente do

Poder Judiciário, circunstância que inviabiliza, ante a ausência de causa, a utilização do recurso

geral da República poderá propor perante o STF ação de executoriedade de lei federal ou

ação por inconstitucionalidade para fins interventivos. Essas modalidades de intervenção passam por crivo judicial; no entanto, o presidente da

não está obrigado a decretar a intervenção.

E) No caso de desobediência a ordem ou decisão , a presença de voluntariedade e

intencionalidade no descumprimento da decisão transitada em julgado não é pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal, bastando, para tanto, a simples inobservância da ordem

iária competente mesmo sem esses

(DPE/AL/DEFENSOR/2009)É cabível a interposição de recurso extraordinário em face de acórdão do tribunal de justiça do estado que defira o pedido de intervenção estadual em município.

M/ADVOGADO/2010)No caso de coação contra o Poder Judiciário de um estado-membro, o pedido de intervenção deverá ser feito pelo Poder Judiciário local ao presidente da República, mediante

(IPAJM/ADVOGADO/2010)No Brasil, os sujeitos da intervenção são a União e os estados-

membros. Todavia, em hipótese alguma, a União intervirá em município localizado em território federal.

(IPAJM/ADVOGADO/2010)No caso de intervenção mediante requisição, o chefe do Poder Executivo, para

o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, não ficará obrigado a decretá-

(IPAJM/ADVOGADO/2010)Se qualquer estado da Federação estiver repassando a municípios de seu

tas tributárias obrigatórias determinadas pela CF em valor inferior ao devido, e com atraso, violando a autonomia municipal, o presidente da República, por iniciativa própria ou por

requisição, poderá decretar intervenção federal nesse estado. 257.(IPAJM/ADVOGADO/2010)Para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, a União poderá intervir nos estados e no DF. Todavia, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido; no caso de a coação ser contra o Poder Judiciário, exige-se a requisição do STF. 258.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)Um dos princípios expressamente consignados na CF que possibilitam o cabimento da representação interventiva pelo procurador-geral da República é o da independência e harmonia entre os poderes. 259.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)Segundo o STF, as hipóteses de omissão administrativa e de prática de ato concreto com violação aos direitos da pessoa humana ensejam a possibilidade de manejo da represinterventiva do ente estatal. 260.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)De acordo com a CF, na hipótese de recusa à execução de lei federal, a representação interventiva será julgada pelo STJ. 261.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)Na hipótese de inobservância dos princípios constitucionais republicana, sistema representativo e regime democrático —, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou de requisição do STF. 262.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)A jurisprudêncSTF entende que somente caberá representação interventiva para combater ato normativo estadual apto a ofender, de modo efetivo ou potencial, qualquer dos princípios sensíveis elencados na CF. 263.(TRE-BA/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)A intervenção do estado no município tem caráter excepcional e é permitida nas hipóteses previstas na CF e eventualmente estabelecidas na respectiva constituição estadual.

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requisição, poderá decretar intervenção federal nesse

/ADVOGADO/2010)Para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, a União poderá intervir nos estados e no DF. Todavia, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo

u impedido; no caso de a coação ser contra o se a requisição do STF.

ES/PROMOTOR/2010)Um dos princípios expressamente consignados na CF que possibilitam o cabimento da representação interventiva pelo

epública é o da independência e

ES/PROMOTOR/2010)Segundo o STF, as hipóteses de omissão administrativa e de prática de ato concreto com violação aos direitos da pessoa humana ensejam a possibilidade de manejo da representação

ES/PROMOTOR/2010)De acordo com a CF, na hipótese de recusa à execução de lei federal, a representação interventiva será julgada pelo STJ.

ES/PROMOTOR/2010)Na hipótese de princípios constitucionais — forma

republicana, sistema representativo e regime , a decretação da intervenção dependerá

de solicitação do Poder Legislativo, do Poder Executivo

ES/PROMOTOR/2010)A jurisprudência do STF entende que somente caberá representação interventiva para combater ato normativo estadual apto a ofender, de modo efetivo ou potencial, qualquer dos princípios sensíveis elencados na CF.

BA/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)A tado no município tem caráter

excepcional e é permitida nas hipóteses previstas na CF e eventualmente estabelecidas na respectiva

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 264.(AGU/PROCURADOR/2010)Tal comoADI, não é admitida a impetração de mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos. 265.(AGU/PROCURADOR/2010)De acordo com entendimento do STF, é cabível a impetração de habeas corpus, dirigido ao plenário da Suprema Corte, contra decisão colegiada proferida por qualquer de suas turmas. 266.(AGU/PROCURADOR/2010)A CF assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal. Nesse sentido, não sendo atendido o pedido de certidão, por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio cabível será o habeas data. 267.(AGU/PROCURADOR/2010)O habeas corpus constitui, segundo o STF, medida idônea para impugnadecisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal. 268.(EMBASA/ADVOGADO/2010)Segundo entendimento pacífico do STJ, não é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato praticado em sede de concurso público por dirigente de sociedade de economia mista.

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

(AGU/PROCURADOR/2010)Tal como ocorre na ADI, não é admitida a impetração de mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos.

(AGU/PROCURADOR/2010)De acordo com entendimento do STF, é cabível a impetração de

, dirigido ao plenário da Suprema Corte, ntra decisão colegiada proferida por qualquer de suas

(AGU/PROCURADOR/2010)A CF assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Nesse sentido, não sendo atendido o pedido de certidão, por ilegalidade ou abuso de poder, o

(AGU/PROCURADOR/2010)O habeas corpus constitui, segundo o STF, medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e

(EMBASA/ADVOGADO/2010)Segundo entendimento pacífico do STJ, não é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato

blico por dirigente de

269.(DPE/ES/DEFENSOR/2009)Considere que o estrangeiro Paul, estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda ingressar com corpus, visando questionar a legalidade da sua prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo estrangeiro não residente no Brasil, Paul poderá valer-se dessa garantia constitucional. 270.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)O mandado de segurança pode ser impetrado por pessoas naturais, mas não por pessoas jurídicaindividuais. 271.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Qualquer pessoa, seja física ou jurídica, nacional ou estrangeira, tem legitimidade para exercer o direito de petição, apresentando reclamações a qualquer autoridade legislativa, executiva ou jurisdicional, contra ilegalidade ou abuso de poder. 272.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)O sujeito passivo do habeas corpus será a autoridade pública, pois somente ela tem a prerrogativa de restringir a liberdade de locomoção individual em benefício do interesseou social, razão pela qual não se admite sua impetração contra ato de particular. 273.(DPF/AGENTE/2009)Concederpara assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. 274.(EMBASA/ADVOGADO/2009)O habeas data, via de regra, pode ser impetrado para a obtenção de informações que o poder público ou entidades de caráter público possuam a respeito de 275.(MPE-SE/PROMOTOR/2010)Habeas data é o remédio constitucional adequado para o caso de recusa de fornecimento de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros, assim como para orecusa de obtenção de informações de interesse particular, coletivo ou geral. 276.(MPE-SE/PROMOTOR/2010)Se o autor da ação popular dela desistir, o MP poderá, entendendo presentes os devidos requisitos, darprosseguimento. 277.(MPE-SE/PROMOTOR/2010)Diferentemente das organizações sindicais, das entidades de classe e das associações, os partidos políticos não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

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(DPE/ES/DEFENSOR/2009)Considere que o estrangeiro Paul, estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda ingressar com habeas

, visando questionar a legalidade da sua prisão. caso, conforme precedente do STF, mesmo

sendo estrangeiro não residente no Brasil, Paul poderá se dessa garantia constitucional.

(DPE/PI/DEFENSOR/2009)O mandado de segurança pode ser impetrado por pessoas naturais, mas não por pessoas jurídicas, em defesa de direitos

(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Qualquer pessoa, seja física ou jurídica, nacional ou estrangeira, tem legitimidade para exercer o direito de petição, apresentando reclamações a qualquer autoridade

u jurisdicional, contra ilegalidade

(DPE/PI/DEFENSOR/2009)O sujeito passivo do habeas corpus será a autoridade pública, pois somente ela tem a prerrogativa de restringir a liberdade de locomoção individual em benefício do interesse público ou social, razão pela qual não se admite sua impetração

(DPF/AGENTE/2009)Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros,

tros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

(EMBASA/ADVOGADO/2009)O habeas data, via de regra, pode ser impetrado para a obtenção de informações que o poder público ou entidades de caráter público possuam a respeito de terceiros.

SE/PROMOTOR/2010)Habeas data é o remédio constitucional adequado para o caso de recusa de fornecimento de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros, assim como para o caso de recusa de obtenção de informações de interesse

SE/PROMOTOR/2010)Se o autor da ação popular dela desistir, o MP poderá, entendendo presentes os devidos requisitos, dar-lhe

OTOR/2010)Diferentemente das organizações sindicais, das entidades de classe e das associações, os partidos políticos não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

278.(MPE-SE/PROMOTOR/2010)Os sindicatos não têm legitimidade processual para atuar na defesa de direitos individuais da categoria que representem, mas são parte legítima para defender direitos e interesses coletivos, tanto na via judicial quanto na administrativa. 279.(MPE-SE/PROMOTOR/2010)Os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais indicados no texto constitucional são extensíveis, em sua totalidade, aos servidores ocupantes de cargo público. 280.(TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)Segundo a CF, cabe mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. 281.(TCE-BA/PROCURADOR/2010)A ação popular, que tem como legitimado ativo o cidadão brasileiro nato ou naturalizado, exige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais lesivos ao patrimônio público. 282.(TRT 1a REGIAO/JUIZ/2010)Compete originariamente ao STF o julgamento de habecontra decisão da Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais. 283.(TRT 1a REGIAO/JUIZ/2010)É cabível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional das turmas do STF. 284.(TRT 1a REGIAO/JUIZ/2010)De acordo com a CF, o mandado de injunção é remédio destinado a suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto na CF e em norma infraconstitucional. 285.(TRT 1a REGIAO/JUIZ/2010)Como a garantia constitucional do habeas data tem por finalidade disciplinar o direito de acesso a informações constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público relativo a dados pessoais pertinentes à pessoa do impetrante, a pessoa jurídica não tem legitimidade para o ajuizamento desse tipo de ação. 286.(TRT 1a REGIAO/JUIZ/2010)Cabe agravo regimental, também chamado de agravo interno, contra a decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. 287.(TRT 21a REGIAOJUDICIÁRIO/2010)Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio utilidade-necessidade dessa ação constitucional,

SE/PROMOTOR/2010)Os sindicatos não têm l para atuar na defesa de direitos

individuais da categoria que representem, mas são parte legítima para defender direitos e interesses coletivos, tanto na via judicial quanto na administrativa.

SE/PROMOTOR/2010)Os direitos sociais ores urbanos e rurais indicados no texto

constitucional são extensíveis, em sua totalidade, aos

MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)Segundo a CF, cabe mandado de injunção para assegurar o

s relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

BA/PROCURADOR/2010)A ação popular, que tem como legitimado ativo o cidadão brasileiro nato

para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou

REGIAO/JUIZ/2010)Compete originariamente ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão da Turma Recursal de Juizados

REGIAO/JUIZ/2010)É cabível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional das

REGIAO/JUIZ/2010)De acordo com a CF, o mandado de injunção é remédio destinado a suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto na CF e em norma infraconstitucional.

REGIAO/JUIZ/2010)Como a garantia data tem por finalidade

disciplinar o direito de acesso a informações constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público relativo a dados pessoais pertinentes à pessoa do impetrante, a pessoa

midade para o ajuizamento desse

REGIAO/JUIZ/2010)Cabe agravo regimental, também chamado de agravo interno, contra a decisão do relator que concede ou indefere liminar em

REGIAO-RN/ANALISTA JUDICIÁRIO/2010)Na impetração do habeas data, o

se diante do binômio necessidade dessa ação constitucional,

independentemente da apresentação da prova da negativa da via administrativa. 288.(ABIN/ADVOGADO/2010)Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 289.(ABIN/ADVOGADO/2010)Para os casos em que a falta da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e àcidadania, a CF enumera, taxativamente, os legitimpara a propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 290.(ABIN/ADVOGADO/2010)inconstitucionalidade por omissão, a decisão domeramente declaratória, devendopoder competente para adotar as necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. 291.(ABIN/ADVOGADO/2010)A ADPF tem caráter subsidiário, ou seja, só é possível se da ação caso inexista outro meio eficaz para a sua propositura. 292.(AGU/PROCURADOR/2010)De acordo com entendimento do STF, o controle jurisdicional prévio ou preventivo de constitucionalidade sobre projeto de lei ainda em trâmite somente pode ocorrer de modo incidental, na via de exceção ou defesa. 293.(AGU/PROCURADOR/2010)possibilidade de apuração de questões fáticas no controle abstrato de constitucionalidade, já que, após as manifestações do advogadoprocurador geral da República, pode o relator da ADI ou da ação declaratória de coinformações adicionais ou mesmo designar perito para o esclarecimento de matéria ou circunstância de fato. 294.(AGU/PROCURADOR/2010)Para o STF, o indeferimento da medida cautelar na ADI não significa confirmação da constitucionalidade da lei com efeito vinculante. 295.(AGU/PROCURADOR/2010)No processo objetivo de controle de constitucionalidade, o

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independentemente da apresentação da prova da negativa da via administrativa.

ADVOGADO/2010)Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

(ABIN/ADVOGADO/2010)Para os casos em que a falta da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das

nacionalidade, à soberania e à cidadania, a CF enumera, taxativamente, os legitimados

a propositura de ação direta de omissão.

(ABIN/ADVOGADO/2010)No controle de inconstitucionalidade por omissão, a decisão do STF é meramente declaratória, devendo-se dar ciência ao poder competente para adotar as providências

em se tratando de órgão administrativo,

(ABIN/ADVOGADO/2010)A ADPF tem caráter subsidiário, ou seja, só é possível se da ação caso inexista outro meio eficaz para a sua propositura.

/PROCURADOR/2010)De acordo com entendimento do STF, o controle jurisdicional prévio ou preventivo de constitucionalidade sobre projeto de lei ainda em trâmite somente pode ocorrer de modo incidental, na via de exceção ou defesa.

(AGU/PROCURADOR/2010)A doutrina destaca a possibilidade de apuração de questões fáticas no controle abstrato de constitucionalidade, já que, após as manifestações do advogado-geral da União e do procurador geral da República, pode o relator da ADI ou da ação declaratória de constitucionalidade requisitar informações adicionais ou mesmo designar perito para o esclarecimento de matéria ou circunstância de fato.

(AGU/PROCURADOR/2010)Para o STF, o indeferimento da medida cautelar na ADI não significa

onalidade da lei com efeito

(AGU/PROCURADOR/2010)No processo objetivo de controle de constitucionalidade, o amicus curiae tem

legitimidade para interpor recurso nas mesmas hipóteses facultadas ao titular da ação. 296.(BACEN/PROCURADOR/2009)O ordenamento jurídico nacional admite o controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas tanto pelo poder constituinte originário, quanto pelo derivado. 297.(BACEN/PROCURADOR/2009)É possível a declaração de inconstitucionalidade de norma editada antes da atual Constituição e que tenha desrespeitado, sob o ponto de vista formal, a Constituição em vigor na época de sua edição, ainda que referida lei seja materialmente compatível com a vigente CF. 298.(BACEN/PROCURADOR/2009)Segundo posicionamento atual do STF, não se revela viávelcontrole de constitucionalidade de normas orçamentárias, por serem estas normas de efeitos concretos. 299.(BACEN/PROCURADOR/2009)O STF reconhece a prefeito municipal legitimidade ativa para o ajuizamento de arguição de descumprimento defundamental, não obstante a ausência de sualegitimação para a ação direta de inconstitucionalidade. 300.(BACEN/PROCURADOR/2009)A decisão que concede medida cautelar em ação constitucionalidade não se reveste da mesma eficáciacontra todos nem de efeito vinculante que a decisão demérito. 301.(DPE/AL/DEFENSOR/2009)A técnica da interpretação conforme somente pode ser utilizada diante de normas polissêmicas. 302.(DPE/AL/DEFENSOR/2009)É possível utilizardeclaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para atingir uma interpretação conforme a CF, técnica que assegura a constitucionalidade da lei ou ato normativosem, todavia, alterar seu texto. 303.(DPE/AL/DEFENSOR/2009)Segundo entendimento do STF, quando tramitam simultaneamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma perante o tribunal de justiça do estado e outra perante o STF, tendo por objeto a mesma lei estadual, impugnada sob o fundamento de afronta a princípios inseridos na Constituição estadual que reproduzam princípios da CF, a ação direta em trâmite perante o tribunal do estado deve ser suspensa até o julgamento final da ação ajuizada perante o STF.

legitimidade para interpor recurso nas mesmas

009)O ordenamento jurídico nacional admite o controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas tanto pelo poder constituinte originário, quanto pelo

(BACEN/PROCURADOR/2009)É possível a idade de norma editada

antes da atual Constituição e que tenha desrespeitado, sob o ponto de vista formal, a Constituição em vigor na época de sua edição, ainda que referida lei seja materialmente compatível com a vigente CF.

(BACEN/PROCURADOR/2009)Segundo posicionamento atual do STF, não se revela viável o controle de constitucionalidade de normas

r serem estas normas de efeitos

(BACEN/PROCURADOR/2009)O STF reconhece a para o ajuizamento

de arguição de descumprimento de preceito fundamental, não obstante a ausência de sua legitimação para a ação direta de inconstitucionalidade.

(BACEN/PROCURADOR/2009)A decisão que concede medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade não se reveste da mesma eficácia contra todos nem de efeito vinculante que a decisão de

(DPE/AL/DEFENSOR/2009)A técnica da interpretação conforme somente pode ser utilizada

(DPE/AL/DEFENSOR/2009)É possível utilizar-se da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para atingir uma interpretação conforme a CF, técnica que assegura a constitucionalidade da lei ou ato normativo,

(DPE/AL/DEFENSOR/2009)Segundo entendimento do STF, quando tramitam simultaneamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma perante o tribunal de justiça do estado e outra perante o STF, tendo por

esma lei estadual, impugnada sob o fundamento de afronta a princípios inseridos na Constituição estadual que reproduzam princípios da CF, a ação direta em trâmite perante o tribunal do estado deve ser suspensa até o julgamento final da ação

304.(DPE/AL/DEFENSOR/2009)De acordo com o STF, compete ao tribunal de justiça do estadoa ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto consista em lei ou ato normativo municipal que contrarie previsão inserida na Constituição ede repetição obrigatória e redação idêntica a dispositivo constante da CF. 305.(DPE/ES/DEFENSOR/2009)Conforme entendimento do STF, cabe reclamação da decisão que conceder ou negar a liminar proferida em ação direta de inconstitucionalidade. 306.(DPE/ES/DEFENSOR/2009)Caso um cidadão esteja litigando contra o estado do Espíritojuiz de direito não tenha aplicado, no julgamentocausa, o entendimento manifestado pelo plenário doSTF em recurso extraordinário interposto em processo, não caberá reclamação ao STF contra a decisão do juiz de direito. 307.(DPE/PI/DEFENSOR/2009infraconstitucionais de múltiplos significados, e visando preservar a supremacia da Constituição, o intérprete constitucional deve, como regra, promover o descarte da lei ou do ato normativo cuja constitucionalidade não seja patente e inequívoca. 308.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)O controle de constitucionalidade concreto, também chamado controle por via de defesa, deve ser suscitado tanto pelo autor quanto pelo réu da ação, não tendo o magistrado ou o tribunal competência para isso. 309.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Diferentemente do que se verifica com o controle abstrato de normas, que tem como parâmetro de controle a CF vigente, o controle incidental realiza-se em face da constituição sob cujo império foi editada a lei ou o ato normativo. 310.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)A aferição de constitucionalidade de uma EC só é possível em sentido material, não em sentido formal. De igual maneira, o STF não admite a possibilidade de se examinar a constitucionalidade de proposta de EC antes de sua promulgação. 311.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)É possível a medcautelar em ação direta de não em ação declaratória de constitucionalidade. 312.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público federal ou estadual. Da mesma forma que ocorre em relação às ações diretas de inconstitucionalidade, não cabe a arguição de

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(DPE/AL/DEFENSOR/2009)De acordo com o STF, compete ao tribunal de justiça do estado-membro julgar a ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto consista em lei ou ato normativo municipal que contrarie previsão inserida na Constituição estadual, ainda que de repetição obrigatória e redação idêntica a dispositivo

(DPE/ES/DEFENSOR/2009)Conforme entendimento do STF, cabe reclamação da decisão que conceder ou negar a liminar proferida em ação direta de

(DPE/ES/DEFENSOR/2009)Caso um cidadão esteja litigando contra o estado do Espírito Santo e o juiz de direito não tenha aplicado, no julgamento dessa causa, o entendimento manifestado pelo plenário do STF em recurso extraordinário interposto em outro

não caberá reclamação ao STF contra a

(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, e visando preservar a supremacia da Constituição, o intérprete constitucional deve, como regra, promover o descarte da lei ou do ato normativo cuja constitucionalidade não

(DPE/PI/DEFENSOR/2009)O controle de constitucionalidade concreto, também chamado controle por via de defesa, deve ser suscitado tanto pelo autor quanto pelo réu da ação, não tendo o magistrado ou o tribunal competência para isso.

E/PI/DEFENSOR/2009)Diferentemente do que se verifica com o controle abstrato de normas, que tem como parâmetro de controle a CF vigente, o controle

se em face da constituição sob cujo império foi editada a lei ou o ato normativo.

DPE/PI/DEFENSOR/2009)A aferição de constitucionalidade de uma EC só é possível em sentido material, não em sentido formal. De igual maneira, o STF não admite a possibilidade de se examinar a constitucionalidade de proposta de EC antes de sua

(DPE/PI/DEFENSOR/2009)É possível a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, mas não em ação declaratória de constitucionalidade.

(DPE/PI/DEFENSOR/2009)A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível para

reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público federal ou estadual. Da mesma forma que ocorre em relação às ações diretas de inconstitucionalidade, não cabe a arguição de

descumprimento em face de lei ou ato normativo municipal. 313.(DPU/DEFENSOR/2010)A legislação em vigor não admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 314.(DPU/DEFENSOR/2010)Considere que o art.Y da Constituição do estado X estabeleça a legitimidade de deputado estadual para propor ação de inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual em face da Constituição estadual. Nesse caso, conforme entendimento do STF, o referido art. Y poderá ser considerado constitucional. 315.(DPU/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2010)É comum o emprego da expressão jurisdição constitucional para designar a sindicabilidade desenvolvida judicialmente tendo por parâmetro a CF e por hipótese de cabimento o comportamento em geral, principalmente, do poder público, contrário àquela norma paramétrica. A fiscalização do cumprimento da CF tem como pressuposto básico a ideia desta como conjunto normativo fundamental, que deve ser resguardado em sua primazia jurídica, vale dizer, em que se impõe a rigidez constitucional. Requera CF em sentido formal. André Ramos Tavares. Curso de direito constitucional, 6.ª ed., p. 240 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta, acerca do controle de constitucionalidade. A) O controle de constitucionalidade realizado durante a etapa de formação do ato normativo, com o objetivo de resguardar o processo legislativo hígido. Caso haja proposta de emenda constitucional tendente a abolir direito fundamental, qualquer dos legitimados poderá ajuizar, aino processo legislativo, ação direta de inconstitucionalidade para impedir o trâmite dessa emenda. B) O sistema jurisdicional instituído com a Constituição Federal de 1891, influenciado pelo constitucionalismo norteamericano, acolheu o critério de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, por via de exceção, que permanece até a Constituição vigente. No entanto, nas constituições posteriores à de 1891, foram introduzidos novos elementos e, aos poucos, o sistema se afastou do puro critério difuso, com a adoção do método concentrado. C) A CF mantém regra segundo a qual somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Essa norma se refere à reserva de plenário. D) A inobservância da competência constitucional de um ente federativo para a elaboração de determinada

descumprimento em face de lei ou ato normativo

(DPU/DEFENSOR/2010)A legislação em vigor não admite a concessão de medida cautelar em ação direta

(DPU/DEFENSOR/2010)Considere que o art.Y da Constituição do estado X estabeleça a legitimidade de

adual para propor ação de inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual em face da Constituição estadual. Nesse caso, conforme entendimento do STF, o referido art. Y poderá ser

(DPU/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2010)É m o emprego da expressão jurisdição

constitucional para designar a sindicabilidade desenvolvida judicialmente tendo por parâmetro a CF e por hipótese de cabimento o comportamento em geral, principalmente, do poder público, contrário àquela

a. A fiscalização do cumprimento da pressuposto básico a ideia desta como

conjunto normativo fundamental, que deve ser resguardado em sua primazia jurídica, vale dizer, em que se impõe a rigidez constitucional. Requer-se, ainda,

formal. André Ramos Tavares. Curso de direito constitucional, 6.ª ed., p. 240 (com

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta, acerca do controle de

A) O controle de constitucionalidade preventivo é realizado durante a etapa de formação do ato normativo, com o objetivo de resguardar o processo legislativo hígido. Caso haja proposta de emenda constitucional tendente a abolir direito fundamental, qualquer dos legitimados poderá ajuizar, ainda durante o processo legislativo, ação direta de inconstitucionalidade para impedir o trâmite dessa

B) O sistema jurisdicional instituído com a Constituição Federal de 1891, influenciado pelo constitucionalismo

de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, por via de exceção, que permanece até a Constituição vigente. No entanto,

constituições posteriores à de 1891, foram introduzidos novos elementos e, aos poucos, o sistema

difuso, com a adoção do

C) A CF mantém regra segundo a qual somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo

er público. Essa norma se refere à reserva de

D) A inobservância da competência constitucional de um ente federativo para a elaboração de determinada

lei enseja a declaração da inconstitucionalidade material do ato normativo. E) A inconstitucionalidade formal se verifica quando a lei ou ato normativo apresenta algum vício em seu processo de formação. O desrespeito a uma regra de iniciativa exclusiva para o desencadeamento do processo legislativo constitui exemplo de vício formal objetivo. 316.(EMBASA/ADVOGADO/2009)No Brasil, o controle de constitucionalidade jurisdicional combina os critérios difuso e concentrado. A regra é que, no controle concreto, ocorre a coisa julgada entre as partes do processo e, no controle abstrato, há a eficácia conttodos e efeito vinculante. Há, contudo, instrumentos que acabam por objetivar o controle difuso, entre os quais se destaca a súmula vinculante. 317.(INCA/ADVOGADO/2010)O processo de mutação constitucional consiste em proceder a um novo modo de interpretar determinada norma constitucional, sem que haja alteração do próprio texto constitucional. 318.(IPAJM/ADVOGADO/2010)Uma norma pode ter a sua constitucionalidade aferida pelo modelo de controle difuso ou pelo modelo concentrado. O primeiro teve sua origem na Áustria, sob a influência de Hans Kelsen, e o segundo, nos Estados Unidos da América, a partir do caso Marbury versus Madison, em 1803. 319.(IPAJM/ADVOGADO/2010)Mesmo que a CF fosse classificada como flexível, seria legítimo o controle de constitucionalidade de seu sistema jurídico. 320.(IPAJM/ADVOGADO/2010)No Brasil, os sistemas de controle de constitucionalidade adotados são o jurisdicional, o político e o misto. Isso porque podem declarar a inconstitucionalidade das leis o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Poder Executivo. 321.(IPAJM/ADVOGADO/2010)No Brasil, o controle preventivo de constitucionalidade ocorreduas maneiras: por intermédio das comissões deconstituição e justiça do Poder Legislativo e pelo veto do presidente da República. 322.(IPAJM/ADVOGADO/2010)A suspensão de lei considerada inconstitucional em controleregra, acarreta efeitos ex tunc. Tais efeitos atingemsomente as partes do processo. Todavia, se o Senado Federal, por resolução, usar a prerroart. 52, X, da CF, qual seja, a de suspender, no todo ou em parte, a execução da leidesde que a decisão tenha sidopela maioria absoluta do pleno doserão erga omnes, porém valerão a partir do

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lei enseja a declaração da inconstitucionalidade material

nalidade formal se verifica quando a lei ou ato normativo apresenta algum vício em seu processo de formação. O desrespeito a uma regra de iniciativa exclusiva para o desencadeamento do processo legislativo constitui exemplo de vício formal

(EMBASA/ADVOGADO/2009)No Brasil, o controle de constitucionalidade jurisdicional combina os critérios difuso e concentrado. A regra é que, no controle concreto, ocorre a coisa julgada entre as partes do processo e, no controle abstrato, há a eficácia contra todos e efeito vinculante. Há, contudo, instrumentos que acabam por objetivar o controle difuso, entre os quais se destaca a súmula vinculante.

(INCA/ADVOGADO/2010)O processo de mutação constitucional consiste em proceder a um novo modo de

etar determinada norma constitucional, sem que haja alteração do próprio texto constitucional.

(IPAJM/ADVOGADO/2010)Uma norma pode ter a sua constitucionalidade aferida pelo modelo de controle difuso ou pelo modelo concentrado. O primeiro teve sua

igem na Áustria, sob a influência de Hans Kelsen, e o segundo, nos Estados Unidos da América, a partir do caso Marbury versus Madison, em 1803.

(IPAJM/ADVOGADO/2010)Mesmo que a CF fosse classificada como flexível, seria legítimo o controle de

ucionalidade de seu sistema jurídico.

(IPAJM/ADVOGADO/2010)No Brasil, os sistemas de controle de constitucionalidade adotados são o jurisdicional, o político e o misto. Isso porque podem declarar a inconstitucionalidade das leis o Poder

Poder Legislativo e o Poder Executivo.

(IPAJM/ADVOGADO/2010)No Brasil, o controle preventivo de constitucionalidade ocorre apenas de duas maneiras: por intermédio das comissões de constituição e justiça do Poder Legislativo e pelo veto

(IPAJM/ADVOGADO/2010)A suspensão de lei considerada inconstitucional em controle difuso, de regra, acarreta efeitos ex tunc. Tais efeitos atingem somente as partes do processo. Todavia, se o Senado

por resolução, usar a prerrogativa constante do qual seja, a de suspender, no todo ou

em parte, a execução da lei tida por inconstitucional, desde que a decisão tenha sido definitiva e deliberada pela maioria absoluta do pleno do tribunal, os efeitos

es, porém valerão a partir do momento

em que a resolução do Senado Federal for publicadaimprensa oficial. 323.(IPAJM/ADVOGADO/2010)Caso determinada lei seja suspensa por inconstitucionalidade emconcentrado, os efeitos dos atos praticados vigência dessa lei serão ex tunc e erga omnes. Ressalte-se que até mesmo os atos cometidos antes da declaração de inconstitucionalidade serão atingidos pela decisão, o que leva o STF, obrigatoriamente, a alterar a eficácia temporal da decisão. 324.(IPAJM/ADVOGADO/2010)A expressão “no todo ou em parte” — nos termos do art. 52, X, ser interpretada como sendo possível o Senadoampliar, interpretar ou restringir a extensão da decisãodo STF, de forma que, caso tenha toda a lei sido declarada inconstitucional pelo STF, em controle difuso, de modo incidental, é possível que o Senado Federal, por entender conveniente a suspensão da lei, façaapenas em parte, como manda a CF. 325.(IPAJM/ADVOGADO/2010)De acordo com o STF, podem ser objeto de controle de constitucionalidade perante o STF leis e atos normativos federaisestaduais — como resoluções administrativas dos tribunais — e atos estatais de conteúdo meramente derrogatório — como as resoluções administrativas desde que incidam sobre atos de caráter normativo, entre outros. Além desses, a Corte admiteconstitucionalidade das súmulas de jurisprudênciasúmulas vinculantes. 326.(IPOJUCA/PROCURADOR/2009)É admissível controle concentrado de constitucionalidade que, dando execução a lei inconstitucional, crie cargos públicos remunerados e estabeleça as respectivas denominações, competências, atribuições e remunerações. 327.(IPOJUCA/PROCURADOR/2009)É pacífica a jurisprudência do STF, no sentido de quetribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da CF. 328.(MPU/ANALISTA PROCESSUAL/2010)No direito brasileiro, em se tratando de controle de constitucionalidade, em regra, aplica-se a teoria da nulidade de forma absoluta no controle concentrado. 329.(MPU/ANALISTA PROCESSUAL/2010)Verificaa inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomodinamica, quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contém algum vicio em sua forma, independentemente do conteúdo.

em que a resolução do Senado Federal for publicada na

(IPAJM/ADVOGADO/2010)Caso determinada lei seja suspensa por inconstitucionalidade em controle concentrado, os efeitos dos atos praticados sob a vigência dessa lei serão ex tunc e erga omnes.

até mesmo os atos cometidos antes da inconstitucionalidade serão atingidos pela

STF, obrigatoriamente, a alterar a

A expressão “no todo ou da CF — deve

ser interpretada como sendo possível o Senado Federal ampliar, interpretar ou restringir a extensão da decisão do STF, de forma que, caso tenha toda a lei sido

inconstitucional pelo STF, em controle difuso, incidental, é possível que o Senado Federal,

conveniente a suspensão da lei, faça-o

De acordo com o STF, constitucionalidade

perante o STF leis e atos normativos federais ou como resoluções administrativas dos

e atos estatais de conteúdo meramente as resoluções administrativas —,

de caráter normativo, entre outros. Além desses, a Corte admite o controle de constitucionalidade das súmulas de jurisprudência e das

(IPOJUCA/PROCURADOR/2009)É admissível controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução a lei inconstitucional, crie cargos públicos remunerados e estabeleça as respectivas denominações, competências, atribuições e

(IPOJUCA/PROCURADOR/2009)É pacífica a jurisprudência do STF, no sentido de que cabe aos tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos

(MPU/ANALISTA PROCESSUAL/2010)No direito brasileiro, em se tratando de controle de

se a teoria da nulidade de forma absoluta no controle concentrado.

(MPU/ANALISTA PROCESSUAL/2010)Verifica-se a inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomodinamica, quando a lei ou o ato normativo

lgum vicio em sua forma,

330.(STM/ANALISTA PROCESSUAL/2011)Ë cabível ação rescisória contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade após o trânsito em julgado da decisao. 331.(STM/ANALISTA PROCESSUAL/2011)É possível se formular pedido cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 332.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)Não se admite controle de constitucionalidade de direito estadual mediante a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo porque existe procedimento diverso para o exercício do seu controle de constitucionalidade. 333.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)Segundo jurisprudência pacífica do STF, na hipótese de propositura simultânea de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual perante o STF e o TJ, o processo no âmbito do STF deverá ser suspenso até a deliberação final do TJ estadual. 334.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)De acordo com a CF, o monopólio do exercício do controle abstrato de normas estaduais e municipaisestaduais é do chefe do MP estadual. 335.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que os TJs estaduais poderão exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face CF. 336.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)Segundo jurisprudência majoritária do STF, a decisão proferida em sede de recurso extraordinário interposto contra decisão de mérito proferida em controle abstrato de norma estadual de reprodução obrigatória da CF possui eficácia erga omnes. 337.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)O STF está adstrito à fundamentação jurídica (causa petendi) invocada na ADI, desde que o proponente a tenha trazido de forma específica, e não genérica. 338.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)Não é possível a intervenção de terceiros na ADI e na ADC, em razão da natureza objetiva do controle normativo abstrato, no qual não se discutem interesses ou direitos subjetivos nem há litígio entre as partes. 339.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)Quando ato normativo municipal for contestado em face de norma da constituição do estado repetida da CF, por força da reprodução obrigatória, a competência para julgar a ADI será do STF.

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(STM/ANALISTA PROCESSUAL/2011)Ë cabível ação rescisória contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade após o trânsito em julgado da

PROCESSUAL/2011)É possível se formular pedido cautelar em ação direta de

ES/PROMOTOR/2010)Não se admite controle de constitucionalidade de direito estadual mediante a propositura de arguição de descumprimento

undamental, mesmo porque existe procedimento diverso para o exercício do seu controle

ES/PROMOTOR/2010)Segundo jurisprudência pacífica do STF, na hipótese de propositura simultânea de ação direta de

contra lei estadual perante o STF e o TJ, o processo no âmbito do STF deverá ser suspenso até a deliberação final do TJ estadual.

ES/PROMOTOR/2010)De acordo com a CF, o monopólio do exercício do controle abstrato de normas estaduais e municipais perante as cortes estaduais é do chefe do MP estadual.

ES/PROMOTOR/2010)A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que os TJs estaduais poderão exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da

ES/PROMOTOR/2010)Segundo jurisprudência majoritária do STF, a decisão proferida em sede de recurso extraordinário interposto contra decisão de mérito proferida em controle abstrato de norma estadual de reprodução obrigatória da CF possui

RO/PROMOTOR/2010)O STF está adstrito à fundamentação jurídica (causa petendi) invocada na ADI, desde que o proponente a tenha trazido de forma

RO/PROMOTOR/2010)Não é possível a ção de terceiros na ADI e na ADC, em razão da

natureza objetiva do controle normativo abstrato, no qual não se discutem interesses ou direitos subjetivos nem há litígio entre as partes.

RO/PROMOTOR/2010)Quando ato contestado em face de norma

da constituição do estado repetida da CF, por força da reprodução obrigatória, a competência para julgar a ADI

340.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)Não é cabível o ajuizamento de ADI perante o STF para impugnar ato normativo editado pelo DF, no exercício de competência que a CF tenha reservado aos municípios. 341.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)A ação civil pública pode ser manejada para se obter o controle de constitucionalidade de lei, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja incidenter tantum e tenha eficácia erga omnes. 342.(MPE-SE/PROMOTOR/2010)Tratandomutação constitucional, o texto da constituição permanece inalterado, e alteram-se apenas o significado e o sentido interpretativo de determinada norma constitucional. 343.(TRE-BA/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)Quando uma lei municipal afronta simultaneamente dispositivos previstos na CF e na constituição estadual, mesmo em se tratando de preceitos de repetição obrigatória, compete ao tribunal de justiça do estado pjulgar originariamente eventual ação direta de inconstitucionalidade. 344.(TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)Os deputados e senadores dispõem de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas que se achem em curso no âmbito de suas respectivas casas legislativas. 345.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)Se determinado legitimado constitucional ajuizar, perante o STFdireta de inconstitucionalidade, tendo por objeto emenda constitucional pendente de publicação oficial, então, nesse caso, de acordo com entendimento do STF, mesmo que a publicação venha a ocorrer antes do julgamento da ação, a hipótese será de não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, uma vez ausente o interesse processual. 346.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)Sabe-tem reconhecido, excepcionalmente, a possibilidade de modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mesmo quando proferida em sede de controle difuso. Nesse sentido, revela-se aplicável, segundo entendimento da Suprema Corte, a mesma teoria da limitação temporal dos efeitos, se e quando o colegiado, ao julgar determinada causa, nela formular juízo negativo de recepção, por entender que certa lei pré-constitucional se mostra materialmente incompatível com normas constitucionais a ela supervenientes.

RO/PROMOTOR/2010)Não é cabível o ajuizamento de ADI perante o STF para impugnar ato

editado pelo DF, no exercício de competência que a CF tenha reservado aos municípios.

RO/PROMOTOR/2010)A ação civil pública pode ser manejada para se obter o controle de constitucionalidade de lei, desde que a declaração de

e seja incidenter tantum e tenha

SE/PROMOTOR/2010)Tratando-se de mutação constitucional, o texto da constituição

se apenas o significado e o sentido interpretativo de determinada

BA/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)Quando uma lei municipal afronta simultaneamente dispositivos previstos na CF e na constituição estadual, mesmo em se tratando de preceitos de repetição obrigatória, compete ao tribunal de justiça do estado processar e julgar originariamente eventual ação direta de

MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)Os deputados e senadores dispõem de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade

observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas que se achem em curso no âmbito de suas

REGIAO/JUIZ/2009)Se determinado legitimado constitucional ajuizar, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto emenda constitucional pendente de publicação oficial, então, nesse caso, de acordo com entendimento do STF, mesmo que a publicação venha a ocorrer antes do julgamento da ação, a hipótese será de não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, uma vez ausente o interesse processual.

-se que o STF tem reconhecido, excepcionalmente, a possibilidade de modulação ou limitação temporal dos efeitos da

e inconstitucionalidade, mesmo quando proferida em sede de controle difuso. Nesse sentido,

se aplicável, segundo entendimento da Suprema Corte, a mesma teoria da limitação temporal dos efeitos, se e quando o colegiado, ao julgar determinada causa,

ela formular juízo negativo de recepção, por entender constitucional se mostra materialmente

incompatível com normas constitucionais a ela

347.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)De acordo com posicionamento do STF, a existência deordinários e recursos extraordinários deve excluir, a priori, o cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, em decorrência do princípio da subsidiariedade. 348.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)Conforme posicionamento do STF, não deve ser extinta a reclamação constitucional ajuizada para garantir a autoridade de decisão proferida pelo tribunal em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, quando for reconhecida a pdireta por perda superveniente de objeto. 349.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)A decisão que concede medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade é investida da mesma eficácia contra todos e efeito vinculante presentes na dmérito, razão pela qual é cabível o ajuizamento de reclamação em face de decisão judicial que, após a concessão da cautelar, contrarie o entendimento firmado pelo STF, desde que a decisão tenha sido exarada em processo sem trânsito emcom recurso pendente. A reclamação, segundo entendimento da Suprema Corte, tem natureza de remédio processual de função corregedora. 350.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)De acordo com a doutrina, quando o projeto de lei for modificado em sua substância pela casa revisora, a emenda deve retornar para a análise da casa iniciadora, sob pena de configuração de vício formal subjetivo, passível de controle de constitucionalidade. 351.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)O controle prévio ou preventivo de constitucionalidaLegislativo incide sobre todos os projetos de atos normativos. 352.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)No Brasil, o controle posterior ou repressivo de constitucionalidade é exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário, tanto de forma difusa como concentrada. 353.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)No tocante à legitimação dos partidos políticode inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou federal, contestados em face da CF, o STF entende que a perda de representação do partido político no Congresso Nacional após o ajuizamento da ADI descaracteriza a legitimiprosseguimento da ação. 354.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)De acordo com a doutrina, a técnica da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento pode ser aplicada tanto em processos distintos como no mesmo processo.

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REGIAO/JUIZ/2009)De acordo com posicionamento do STF, a existência de processos ordinários e recursos extraordinários deve excluir, a priori, o cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, em decorrência do princípio da

REGIAO/JUIZ/2009)Conforme posicionamento do STF, não deve ser extinta a reclamação constitucional ajuizada para garantir a autoridade de decisão proferida pelo tribunal em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, quando for reconhecida a prejudicialidade da ação direta por perda superveniente de objeto.

REGIAO/JUIZ/2009)A decisão que concede medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade é investida da mesma eficácia contra todos e efeito vinculante presentes na decisão de mérito, razão pela qual é cabível o ajuizamento de

face de decisão judicial que, após a concessão da cautelar, contrarie o entendimento firmado pelo STF, desde que a decisão tenha sido exarada em processo sem trânsito em julgado, ou seja, com recurso pendente. A reclamação, segundo entendimento da Suprema Corte, tem natureza de remédio processual de função corregedora.

REGIAO/JUIZ/2009)De acordo com a doutrina, quando o projeto de lei for modificado em sua

la casa revisora, a emenda deve retornar para a análise da casa iniciadora, sob pena de configuração de vício formal subjetivo, passível de

constitucionalidade.

REGIAO/JUIZ/2009)O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade realizado pelo Poder Legislativo incide sobre todos os projetos de atos

REGIAO/JUIZ/2009)No Brasil, o controle posterior ou repressivo de constitucionalidade é exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário, tanto de forma difusa como concentrada.

REGIAO/JUIZ/2009)No tocante à legitimação dos partidos políticos para a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou federal, contestados em face da CF, o STF entende que a perda de representação do partido político no Congresso Nacional após o ajuizamento da ADI descaracteriza a legitimidade ativa para o

REGIAO/JUIZ/2009)De acordo com a doutrina, a técnica da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento pode ser aplicada tanto em processos distintos como no mesmo

355.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)Ao contrário do rito da ADI e da ADC, não há, no procedimento da ADPF, previsão de medida liminar. 356.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)Lei ou ato normativo distrital, ainda que de natureza municipal, que contrariar preceito inserido na CF pode ser objeto de ADI perante o STF. 357.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)O relator da ADPF, constatando a ausência de requisitos necessários ou mesmo a inépcia da inicial, deverá indeferir a petição inicial, em decisão irrecorrível. 358.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)O STF admite a figura do amicus curiae na ADC, sem, contudo, reconhecerlhe a faculdade de interpor recurso quanto à matéria objeto do processo objetivo, salvo quando se insurge contra a decisão que não admite sua intervenção. 359.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)Na ADI por omissão, é obrigatória a oitiva do procurador-geral da República e do advogado-geral da União. 360.(SEFAZ-ES/CONSULTOR/2010)Tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Judiciário exercem controle de constitucionalidade de leis. 361.(TCE-BA/PROCURADOR/2010)No controle concentrado, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são erga omnes e ex tunc, mas, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF pode, por maioria qualificada de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 362.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Ocorre inconstitucionalidade por arrastamento quando a declaração de inconstitucionalidade alcança outra norma constitucional que não tenha sido impugnada inicialmente. Em tal situação, conforme entendimento do STF, diante do princípio da demanda, o referido tribunal não pode apreciar a norma consequente caso ela não tenha sido arrolada como inconstitucional pelo autor da ação direta de inconstitucionalidade. 363.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)No controle difuso, a atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade é proibida pelo STF. 364.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Em face do princípio da subsidiariedade, segundo entendimento do STF, a possibilidade de impetração de mandado de segurança

/JUIZ/2009)Ao contrário do rito da ADI e da ADC, não há, no procedimento da ADPF,

REGIAO/JUIZ/2009)Lei ou ato normativo distrital, ainda que de natureza municipal, que contrariar

jeto de ADI perante

REGIAO/JUIZ/2009)O relator da ADPF, constatando a ausência de requisitos necessários ou mesmo a inépcia da inicial, deverá indeferir a petição

REGIAO/JUIZ/2009)O STF admite a figura do amicus curiae na ADC, sem, contudo, reconhecer-lhe a faculdade de interpor recurso quanto à matéria objeto do processo objetivo, salvo quando se insurge contra a decisão que não admite sua intervenção.

REGIAO/JUIZ/2009)Na ADI por omissão, é geral da República e

ES/CONSULTOR/2010)Tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Judiciário exercem controle

BA/PROCURADOR/2010)No controle concentrado, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são erga omnes e ex tunc, mas, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF pode, por maioria

dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro

REGIAO/JUIZ/2009)Ocorre inconstitucionalidade por arrastamento quando a declaração de inconstitucionalidade alcança outra norma constitucional que não tenha sido impugnada inicialmente. Em tal situação, conforme entendimento

demanda, o referido tribunal não pode apreciar a norma consequente caso ela não tenha sido arrolada como inconstitucional pelo autor da ação direta de inconstitucionalidade.

REGIAO/JUIZ/2009)No controle difuso, a ctivos à declaração de

inconstitucionalidade é proibida pelo STF.

REGIAO/JUIZ/2009)Em face do princípio da subsidiariedade, segundo entendimento do STF, a possibilidade de impetração de mandado de segurança

exclui a de se ingressar com argüiçdescumprimento de preceito fundamental. 365.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)A expressão bloco de constitucionalidade pode ser entendida como o conjunto normativo que contém disposições, princípios e valores materialmente constitucionais fora do texto da Cformal. 366.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)dos estados, por decisão da maioriamembros, podem deferir pedido de medidaação declaratória de constitucionalidadedeterminação de que os juízes suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. 367.(TRT 21a JUDICIÁRIO/2010)No controle de constitucionalidade por via de exceção, a inconstitucionalidade não diz respeito diretamente ao objeto principal da lide, mas, sim, à questão prévia, tida como indispensável ao julgamento de mérito. Em razão disso, a decisão tem efeito inter partes, já que o ato normativo ou a lei permanecem válidos e com força obrigatória em relação a terceiros.

PODER LEGISLATIVO

368.(ABIN/ADVOGADO/2010)Os senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, são eleitos com três suplentes, segundo o princípio proporcional, para mandato de oito anos.

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exclui a de se ingressar com argüição de descumprimento de preceito fundamental.

REGIAO/JUIZ/2009)A expressão bloco de constitucionalidade pode ser entendida como o conjunto normativo que contém disposições, princípios e valores materialmente constitucionais fora do texto da CF

REGIAO/JUIZ/2009)Os tribunais de justiça dos estados, por decisão da maioria relativa de seus membros, podem deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade consistente na determinação de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam

aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação julgamento definitivo.

REGIAO-RN/ANALISTA JUDICIÁRIO/2010)No controle de constitucionalidade

inconstitucionalidade não diz respeito diretamente ao objeto principal da lide, mas, sim, à questão prévia, tida como indispensável ao julgamento de mérito. Em razão disso, a decisão tem efeito inter partes, já que o ato normativo ou a lei

dos e com força obrigatória em relação

PODER LEGISLATIVO

(ABIN/ADVOGADO/2010)Os senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, são eleitos com três suplentes, segundo o princípio

mandato de oito anos.

369.(AGU/2010/ADMINISTRADOR – Cargo 1)Compete à Câmara dos Deputados eleger dois cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, para o Conselho da República. 370.(AGU/2010/ADMINISTRADOR – competência exclusiva do Senado Federal autorizar o presidente da República a se ausentar do país, quando a ausência exceder a quinze dias. 371.(BACEN/PROCURADOR/2009)Pela aplicação da teoria dos poderes implícitos, o STF reconhece ao TCU a competência para conceder medidasexercício das atribuições que lhe foram fixadas 372.(BACEN/PROCURADOR/2009)Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacionaldelibera, além da matéria para a qual foi convocado e das medidas provisórias em vigor na data da convocação, a respeito dos projetos de lei complementar em regime de urgência. 373.(BACEN/PROCURADOR/2009)A CF atribui ao presidente da República iniciativa reservadaconcerne a leis sobre matéria tributária. 374.(BACEN/PROCURADOR/2009)As matérias de competência privativa do Senado Federal nãodependem de sanção presidencial e se materializam por meio de decreto legislativo. 375.(BACEN/PROCURADOR/2009)O TCU, ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicialaposentadoria, deve assegurar ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do procedimento.

376.(DPE/AL/DEFENSOR/2009)A CF não atribuiu a imunidade formal ao parlamentar municipal e não a reconheceu, ao parlamentar estadual, quanto aos crimes praticados antes da diplomação.

377.(DPE/ES/DEFENSOR/2009)Compete ao TCU examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público. 378.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Como instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo, as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo determinar as diligências que julgar necessárias, tomar depoimentos, ouvir indiciados e testemunhas, requisitar documentos de órgãos públicos e promover a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

Cargo 1)Compete à Câmara dos Deputados eleger dois cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de

Cargo 1)É da ência exclusiva do Senado Federal autorizar o

presidente da República a se ausentar do país, quando

(BACEN/PROCURADOR/2009)Pela aplicação da reconhece ao TCU

nceder medidas cautelares no exercício das atribuições que lhe foram fixadas na CF.

(BACEN/PROCURADOR/2009)Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional delibera, além da matéria para a qual foi convocado e

or na data da respeito dos projetos de lei

(BACEN/PROCURADOR/2009)A CF atribui ao presidente da República iniciativa reservada no que

(BACEN/PROCURADOR/2009)As matérias de competência privativa do Senado Federal não dependem de sanção presidencial e se materializam por

(BACEN/PROCURADOR/2009)O TCU, ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, deve assegurar ao servidor o exercício

contraditório e da ampla defesa, sob pena de

(DPE/AL/DEFENSOR/2009)A CF não atribuiu a imunidade formal ao parlamentar municipal e não a

tadual, quanto aos

(DPE/ES/DEFENSOR/2009)Compete ao TCU examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.

(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Como instrumentos de do Poder Legislativo, as comissões

parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo determinar as diligências que julgar necessárias, tomar depoimentos, ouvir indiciados e testemunhas, requisitar

s de órgãos públicos e promover a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

379.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)O Tribunal de Contas da União é órgão de orientação do Poder Legislativo, a este subordinado, apto a exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. 380.(INCA/ADVOGADO/2010)À exceção das medidas provisórias em vigor na data da sua convocação, que serão automaticamente incluídas na pauta de convocação, o Congresso Nacional somente poderá deliberar sobre matéria para as quais foi convocado, durante as sessões legislativas extraordinárias. Essa convocação ocorre mediante pagamento de parcela indenizatória. 381.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)Suplente de deputado ou senador deve ser convocado nos casos de licençdo titular por período superior a sessenta dias. 382.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deve deliberar somente sobre a matéria para a qual foi convocado, não podendo ser incluídas na pauta sequer as medidasprovisórias em vigor na data da convocação extraordinária. 383.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)O Senado Federal compõe-se de três representantes de cada estado e do DF, com mandato de oito anos, eleitos segundo o princípio proporcional, sendo os representantes renovados de quatro em quatro anos, de forma alternada, por um e dois terços. 384.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)A CF prevê a reunião em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na hipótese, entre outras, de conhecer e deliberar sobre veto. 385.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)É de competência do Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República, bem como contra os ministros de Estado. 386.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)OCongresso Nacional não têm direito ao recebimento de parcela indenizatória em decorrência de convocação extraordinária, não obstante fazerem jus ao pagamento de ajuda de custo durante a sessão legislativa ordinária. 387.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2Nacional, com a sanção do presidente da República, autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

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(DPE/PI/DEFENSOR/2009)O Tribunal de Contas da União é órgão de orientação do Poder Legislativo, a este subordinado, apto a exercer a fiscalização contábil,

, orçamentária, operacional e patrimonial da

(INCA/ADVOGADO/2010)À exceção das medidas provisórias em vigor na data da sua convocação, que serão automaticamente incluídas na pauta de convocação, o Congresso Nacional somente poderá

bre matéria para as quais foi convocado, durante as sessões legislativas extraordinárias. Essa convocação ocorre mediante pagamento de parcela

RO/PROMOTOR/2010)Suplente de deputado ou senador deve ser convocado nos casos de licença do titular por período superior a sessenta dias.

RO/PROMOTOR/2010)Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deve deliberar somente sobre a matéria para a qual foi convocado, não podendo ser incluídas na pauta sequer as medidas provisórias em vigor na data da convocação

RO/PROMOTOR/2010)O Senado Federal se de três representantes de cada estado e do

DF, com mandato de oito anos, eleitos segundo o princípio proporcional, sendo os representantes renovados de quatro em quatro anos, de forma

terços.

RO/PROMOTOR/2010)A CF prevê a reunião em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na hipótese, entre outras, de conhecer

RO/PROMOTOR/2010)É de competência do Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o

presidente da República, bem como contra os ministros de Estado.

REGIAO/JUIZ/2009)Os membros do Congresso Nacional não têm direito ao recebimento de parcela indenizatória em decorrência de convocação extraordinária, não obstante fazerem jus ao pagamento de ajuda de custo durante a sessão legislativa ordinária.

REGIAO/JUIZ/2009)Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e

388.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)É da competência exclusiva do Congresso Nacional permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar. 389.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)Cabe ao Congresso Nacional disciplinar, em resolução, as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional. 390.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)A edição de medida provisória acarreta a revogação de lei anterior que verse acerca do mesmo assunto. 391.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)Caso o presidente da República extrapole os limites fixados na resolução concedente da delegação legislativa, o Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, pode sustar a lei delegada, com efeitos ex nunc. 392.(SEFAZ-ES/CONSULTOR/2010)Caso o Congresso Nacional aprove, em cada uma de suas casas, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, um tratado internacional acerca dos direitos humanos, tal tratado será equivalente a uma lei complementar. 393.(TRT 1a REGIAO/JUIZ/2010)Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas. 394.(TRT 1a REGIAO/JUIZ/2010)O Senado Federal tem competência para fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 395.(TRT 1a REGIAO/JUIZ/2010)A iniciativa privativa ou reservada para deflagrar procedimento destinado à formação de determinada lei ordinária pode ser objeto de delegação. 396.(TRT 1a REGIAO/JUIZ/2010)A CF veda a iniciativa popular para desencadear processo legislativo destinado à edição de lei complementar. 397.(TRT 1a REGIAO/JUIZ/2010)A CF veda o requerimento de urgência na votação de projetos de lei fora das hipóteses por ela expressamente admitidas. 398.(TRT 21a REGIAOJUDICIÁRIO/2010)O Tribunal de Contas da União,

REGIAO/JUIZ/2009)É da competência va do Congresso Nacional permitir que forças

estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos

REGIAO/JUIZ/2009)Cabe ao Congresso esolução, as relações jurídicas

decorrentes de medidas provisórias não convertidas em

REGIAO/JUIZ/2009)A edição de medida provisória acarreta a revogação de lei anterior que verse

REGIAO/JUIZ/2009)Caso o presidente da República extrapole os limites fixados na resolução concedente da delegação legislativa, o Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, pode sustar a lei

ULTOR/2010)Caso o Congresso Nacional aprove, em cada uma de suas casas, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, um tratado internacional acerca dos direitos humanos, tal tratado será equivalente a uma lei

REGIAO/JUIZ/2010)Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas

Senado Federal tem competência para fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal

REGIAO/JUIZ/2010)A iniciativa privativa ou reservada para deflagrar procedimento destinado à formação de determinada lei ordinária pode ser objeto

REGIAO/JUIZ/2010)A CF veda a iniciativa popular para desencadear processo legislativo

.

REGIAO/JUIZ/2010)A CF veda o requerimento de urgência na votação de projetos de lei fora das hipóteses por ela expressamente admitidas.

REGIAO-RN/ANALISTA al de Contas da União,

órgão ao qual incumbe a prática de atos de natureza administrativa concernentes àfinanceira, orçamentária, operacional eUnião, é subordinado ao Poder Legislativo, doórgão auxiliar e de orientação.

DO PROCESSO LEGISLATIVO

399.(AGU/PROCURADOR/2010)Pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, o veto presidencial a projeto de lei poderá ser rejeitado. Em tal hipótese não haverá mais a participação do presidente da República no processo legislsubseqüente promulgação ficará a cargo do presidente do Senado Federal. 400.(AGU/PROCURADOR/2010)De acordo com a CF, uma vez aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, a eficácia dos dispositivos que sofreram alteração fica suspensa até que seja sancionado ou vetado o projeto. 401.(AGU/PROCURADOR/2010)Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do presidente da República são admitidas, em caráter excepcional, emendas parlamentares que impdespesas.

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prática de atos de natureza administrativa concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, é subordinado ao Poder Legislativo, do qual é órgão auxiliar e de orientação.

PROCESSO LEGISLATIVO

(AGU/PROCURADOR/2010)Pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, o veto presidencial a projeto de lei poderá ser rejeitado. Em tal hipótese não haverá mais a participação do presidente da República no processo legislativo, já que a subseqüente promulgação ficará a cargo do presidente

(AGU/PROCURADOR/2010)De acordo com a CF, uma vez aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, a eficácia dos

que sofreram alteração fica suspensa até que seja sancionado ou vetado o projeto.

(AGU/PROCURADOR/2010)Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do presidente da República são admitidas, em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de

402.(BACEN/PROCURADOR/2009)A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e será considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros e for promulgada após a respectiva sanção presidencial. 403.(BACEN/PROCURADOR/2009)Segundo posicionamento do STF, não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa de tribunal de justiça estadual que aumento de despesa, já que apenas em proposta de iniciativa do chefe do Poder Executivo a CF veda a apresentação de emenda parlamentar que implique aumento de despesa. 404.(BACEN/PROCURADOR/2009)A medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional com alterações é transformada em projeto de lei de conversão e deve ser promulgada pelo presidente do Senado, independentemente de sanção ou veto do presidente daRepública. 405.(BACEN/PROCURADOR/2009)O decreto legislativo é espécie normativa destinadaacerca de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional e deve ser, obrigatoriamente, instruído, discutido e votado em ambas as casas legislativas, no sistema bicameral. 406.(BACEN/PROCURADOR/2009)As resoluções constituem atos normativos secundários que dispõem acerca da regulação de determinadas matérias do Congresso Nacional não inseridas no âmbito de incidência dos decretos legislativos e da lei. 407.(DPE/AL/DEFENSOR/2009)A CF, ao conferir autonomia aos estados-membros, impõe a observância obrigatória de princípios relacionados ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. 408.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Sendo um poderinstituído, o poder de reforma constitucional sofre limitações de conteúdo, mas não de forma. Assim, uma proposta de emenda à CF que seja rejeitada poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa. 409.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Consideramlimitações temporais as situações que impedem que a CF seja emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. 410.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)No exercício do poder de reforma constitucional, o Congresso Nacional dispõe da faculdade de modificar a Lei Magna, não se admitindo que essa competência seja restringida por

(BACEN/PROCURADOR/2009)A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e será considerada aprovada se obtiver, em ambos, três

tivos membros e for promulgada após a respectiva sanção presidencial.

(BACEN/PROCURADOR/2009)Segundo posicionamento do STF, não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa de tribunal de justiça estadual que importe aumento de despesa, já que apenas em proposta de iniciativa do chefe do Poder Executivo a CF veda a apresentação de emenda parlamentar que implique

(BACEN/PROCURADOR/2009)A medida provisória l com alterações é

transformada em projeto de lei de conversão e deve ser promulgada pelo presidente do Senado, independentemente de sanção ou veto do presidente da

(BACEN/PROCURADOR/2009)O decreto legislativo é espécie normativa destinada a dispor acerca de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional e deve ser, obrigatoriamente, instruído, discutido e votado em ambas as casas

(BACEN/PROCURADOR/2009)As resoluções normativos secundários que dispõem

acerca da regulação de determinadas matérias do Congresso Nacional não inseridas no âmbito de incidência dos decretos legislativos e da lei.

(DPE/AL/DEFENSOR/2009)A CF, ao conferir õe a observância

obrigatória de princípios relacionados ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à

)Sendo um poder instituído, o poder de reforma constitucional sofre limitações de conteúdo, mas não de forma. Assim, uma proposta de emenda à CF que seja rejeitada poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa.

)Consideram-se temporais as situações que impedem que a

CF seja emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

)No exercício do poder de reforma constitucional, o Congresso Nacional dispõe

e modificar a Lei Magna, não se admitindo que essa competência seja restringida por

limitações outras que não aquelas constantes de forma explícita do texto constitucional. 411.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Conforme a jurisprudência do STF, os estadosde sua autonomia político-obrigados a seguir compulsoriamente as regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, aquelas que dizem respeito à iniciativa reservada de lei ou aos limites do poder de emenda 412.(DPU/DEFENSOR/2010)Considere que o chefe do Poder Executivo tenha apresentado projeto de lei ordinária que dispõe sobre a remuneração de servidores públicos. Nesse caso, não se admite emenda parlamentar ao projeto para aumento do valor remuneração proposto. 413.(DPU/DEFENSOR/2010)A autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública estadual assegura, conforme a Constituição Federal, ao defensor públicogeral do estado a iniciativa de propor projeto de lei que disponha sobre a criação e a remuneração de cargos de defensor público estadual. 414.(DPU/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2010)Conforme o art. 6.º, da Lei Complementar n.º 70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, isenção do recolhimento de contribuição para o financiamento da seguridade social. O art. 56 da Lei Ordinária n.º 9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração o princípio constitucional da hierarquia das normas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta. A) Não havendo hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, o conflito não se resolve por critérios hierárquicos, e sim pela análise de critérios constitucionais acerca da materialidadeuma dessas espécies normativas. B) A referida revogação é inválida, pois a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, não podendo por ser suprimida. C) A revogação é válida, pois a lei hierarquicamente superior à lei complementar, extinguindo-a do mundo jurídico quando ambas forem incompatíveis entre si. D) A revogação é inválida, pois lei complementar e lei ordinária são espécies normativas materialmente distintas, cabendo à primeira regulamentar no plano infraconstitucional as matérias constitucionais mais relevantes, como aquelas relacionadas aos direitos fundamentais. E) A revogação é válida, pois, consoante regra geral de direito intertemporal, lei posterior revoga lei

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limitações outras que não aquelas constantes de forma explícita do texto constitucional.

(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Conforme a jurisprudência do STF, os estados-membros, em razão

-administrativa, não estão obrigados a seguir compulsoriamente as regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, aquelas que dizem respeito à iniciativa reservada de lei ou aos limites do poder de emenda parlamentar.

(DPU/DEFENSOR/2010)Considere que o chefe do Poder Executivo tenha apresentado projeto de lei ordinária que dispõe sobre a remuneração de servidores públicos. Nesse caso, não se admite emenda parlamentar ao projeto para aumento do valor da

(DPU/DEFENSOR/2010)A autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública estadual assegura, conforme a Constituição Federal, ao defensor público-geral do estado a iniciativa de propor projeto de lei que

a criação e a remuneração de cargos de

ADMINISTRATIVO/2010)Conforme o art. 6.º, da Lei Complementar n.º 70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões

adas, isenção do recolhimento de contribuição para o financiamento da seguridade social. O art. 56 da Lei Ordinária n.º 9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração o princípio

ierarquia das normas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a

A) Não havendo hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, o conflito não se resolve por critérios hierárquicos, e sim pela análise de critérios

nais acerca da materialidade própria de cada uma dessas espécies normativas.

B) A referida revogação é inválida, pois a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, não podendo por ser suprimida.

C) A revogação é válida, pois a lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar,

a do mundo jurídico quando ambas forem

D) A revogação é inválida, pois lei complementar e lei ordinária são espécies normativas materialmente

à primeira regulamentar no plano infraconstitucional as matérias constitucionais mais relevantes, como aquelas relacionadas aos direitos

E) A revogação é válida, pois, consoante regra geral de direito intertemporal, lei posterior revoga lei anterior.

415.(INCA/ADVOGADO/2010)Nas Casas do Congresso Nacional, as emendas constitucionais são aprovadas com quorum de três quintos dos componentes de cada uma, em dois turnos de discussão e votação. 416.(INCA/ADVOGADO/2010)57 O silêncio do chefe dPoder Executivo, no prazo de quinze dias de que dispõe para se manifestar sobre um projeto de lei, enseja sanção tácita, razão pela qual o veto deverá ser feito no referido prazo e de maneira expressa. 417.(IPAJM/ADVOGADO/2010)A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, do STF, dos tribunais superioressenadores terão início na Câmara dos Deputados. 418.(IPAJM/ADVOGADO/2010)O presidente da República tem competência privativa paraprojetos de lei que extingam funções ou cargospúblicos; todavia, para isso, segundo a EmendaConstitucional n.º 32/2001, é necessário que eles estejam vagos. 419.(IPAJM/ADVOGADO/2010)C Segundo a CF, os temas a respeito do regime jurídico depúblicos, civis e militares são de iniciativa de leireservada ao presidente da República, assim como asdisposições normativas referentes à organização e aofuncionamento da administração federal que não impliquem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. 420.(IPAJM/ADVOGADO/2010)D O veto presidencial poderá ser rejeitado pelo Congressosessão conjunta, com o quorum de maioriadeputados, e pelo Senado Federal, com o mesmoquorum. 421.(IPAJM/ADVOGADO/2010)E Se o veto for mantido, poderá ser objeto de novomesma sessão legislativa, desde que medianteproposta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. 422.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)De acordo com o STF, a não conversão da medida provisrepristinatório sobre o direito com ela colidente. 423.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)A CF consagrou, em seu texto, a iniciativa popular, sem restrição de matérias, para promover proposta de emenda constitucional.

(INCA/ADVOGADO/2010)Nas Casas do Congresso Nacional, as emendas constitucionais são aprovadas com quorum de três quintos dos componentes de cada uma, em dois turnos de discussão e votação.

(INCA/ADVOGADO/2010)57 O silêncio do chefe de Poder Executivo, no prazo de quinze dias de que dispõe para se manifestar sobre um projeto de lei, enseja sanção tácita, razão pela qual o veto deverá ser feito no

A discussão e a votação chefe do Poder

Executivo, do STF, dos tribunais superiores e de Deputados.

O presidente da República tem competência privativa para propor

que extingam funções ou cargos públicos; todavia, para isso, segundo a Emenda Constitucional n.º 32/2001, é necessário que eles

C Segundo a CF, os temas a respeito do regime jurídico de servidores

militares são de iniciativa de lei reservada ao presidente da República, assim como as disposições normativas referentes à organização e ao funcionamento da administração federal que não

aumento de despesa nem criação ou

D O veto presidencial poderá ser rejeitado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, com o quorum de maioria simples de deputados, e pelo Senado Federal, com o mesmo

E Se o veto presidencial for mantido, poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, desde que mediante proposta dos membros de qualquer das Casas do

ES/PROMOTOR/2010)De acordo com o STF, a não conversão da medida provisória tem efeito repristinatório sobre o direito com ela colidente.

ES/PROMOTOR/2010)A CF consagrou, em seu texto, a iniciativa popular, sem restrição de matérias, para promover proposta de emenda

424.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)É vedmedidas provisórias relativas a matéria de 425.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)Projeto de lei de iniciativa do STF e dos demais tribunais superiores deverá ser iniciado, mediante o respectivo depósito junto à mesa, no Senado Federal. 426.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)A ausência de sanção pelo chefe do Poder Executivo no prazo constitucional de quinze dias em projeto de lei encaminhado pelo Poder Legislativo faz caducar o projeto, por não existir forma silente de sanção. 427.(MPE-RN/PROMOTOR/2009)A CF pode ser emendada por proposta de assembleia legislativa de uma ou mais unidades da Federação, manifestandocada uma delas pela maioria relativa de seus membros. 428.(MPE-RN/PROMOTOR/2009)A iniciativa das leis delegadas cabe a qualquer meCâmara dos Deputados ou do Senado Federal, na forma e nos casos previstos na CF. 429.(MPE-RN/PROMOTOR/2009)O parlamentar dispõe de legitimação ativa para suscitar, por meio de mandado de segurança, o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância, pelo Parlamento, dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, enquanto essas se acharem em curso na casa legislativa a que pertença esse parlamentar; no entanto, se a proposta legislativa for transformada em lei, haverá a perda do objeto da ação e a perda da legitimidade ativa do parlamentar. 430.(MPE-RN/PROMOTOR/2009)As emendas constitucionais não podem ser objeto de declaração de inconstitucionalidade, visto que não existe, no sistema brasileiro, a possibilidade de normas constitucionais inconstitucionais. 431.(MPE-RN/PROMOTOR/2009)A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada, se obtiver, emquintos dos votos dos respectivos membros. A casa na qual tenha sido concluída a votação deve enviar o projeto de emenda ao presidente da República, para que este, aquiescendo, o sancione. 432.(TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período.

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ES/PROMOTOR/2010)É vedada a edição de medidas provisórias relativas a matéria de direito civil.

ES/PROMOTOR/2010)Projeto de lei de iniciativa do STF e dos demais tribunais superiores deverá ser iniciado, mediante o respectivo depósito junto à mesa, no Senado Federal.

ES/PROMOTOR/2010)A ausência de sanção pelo chefe do Poder Executivo no prazo constitucional de quinze dias em projeto de lei encaminhado pelo Poder Legislativo faz caducar o projeto, por não existir

OR/2009)A CF pode ser emendada por proposta de assembleia legislativa de uma ou mais unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.

RN/PROMOTOR/2009)A iniciativa das leis delegadas cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, na forma e nos casos previstos na CF.

RN/PROMOTOR/2009)O parlamentar dispõe de legitimação ativa para suscitar, por meio de mandado de segurança, o controle incidental de

nalidade pertinente à observância, pelo Parlamento, dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, enquanto essas se acharem em curso na casa legislativa a que pertença esse parlamentar; no entanto, se a proposta

for transformada em lei, haverá a perda do objeto da ação e a perda da legitimidade ativa do

RN/PROMOTOR/2009)As emendas constitucionais não podem ser objeto de declaração de inconstitucionalidade, visto que não existe, no sistema brasileiro, a possibilidade de normas constitucionais

RN/PROMOTOR/2009)A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos,

se aprovada, se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. A casa na qual tenha sido concluída a votação deve enviar o projeto de emenda ao presidente da República, para que este, aquiescendo, o sancione.

MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)A reedição, mesma sessão legislativa, de medida provisória

tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez,

433.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)De acordo com a CF, pelo procedimento legislativo abreviado, as comissões, em razão da matéria de sua competência, podem discutir e votar projeto de lei que dispense, na forma regimental, a competência do plenário. 434.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)Quando o veto presidencial abarcar todo o projeto de lei, o CoNacional não poderá promover a rejeição parcial desse veto. 435.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)Segundo a doutrina e a jurisprudência, a medida provisória editada pelo presidente da República pode ser retirada da apreciação do Poder Legislativo, tal comprojeto de lei por ele encaminhado ao Congresso Nacional. 436.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)O STF reconhece a constitucionalidade de medida provisória editada por governador de estado, desde que seja admitida na constituição estadual e observe os princípios e limitações impostos na CF. 437.(TCE-BA/PROCURADOR/2010)O presidente da República só pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, seja privativa, seja concorrente. 438.(TCE-BA/PROCURADOR/2010)Se um projeto de lei for rejeitado em uma das casas do Congresso Nacional, a matéria dele constante somente poderá ser objeto de novo projeto, no mesmo ano legislativo, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das casas legislativas. 439.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)A CF admite emenda constitucional por meio de iniciativa popular. 440.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Suponha que determinado projeto de lei ordinária seja encaminhado para sanção presidencial e que, nesse mesmo momento, o presidente da República resolva editar uma medida provisória acerca da mesma matéria tratada no referido projeto. Nessa situação hipotética, desde que atendidos os demais preceitos constitucionais, não há impedimento para se editar a referida medida provisória. 441.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Considere que um projeto de lei de iniciativa parlamentar tenha por objeto autorizar o parcelamento de débitos tributários federais em 60 meses, especificando o seu alcance e requisitos. Nessa situação hipotética, a sanção presidencial elia inconstitucionalidade formal do referido projeto de lei, visto que a matéria é de competência privativa do presidente da República.

REGIAO/JUIZ/2009)De acordo com a CF, reviado, as comissões,

em razão da matéria de sua competência, podem discutir e votar projeto de lei que dispense, na forma

REGIAO/JUIZ/2009)Quando o veto presidencial abarcar todo o projeto de lei, o Congresso Nacional não poderá promover a rejeição parcial desse

REGIAO/JUIZ/2009)Segundo a doutrina e a jurisprudência, a medida provisória editada pelo presidente da República pode ser retirada da apreciação do Poder Legislativo, tal como se dá com o projeto de lei por ele encaminhado ao Congresso

REGIAO/JUIZ/2009)O STF reconhece a constitucionalidade de medida provisória editada por governador de estado, desde que seja admitida na

s princípios e

BA/PROCURADOR/2010)O presidente da República só pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, seja privativa, seja

BA/PROCURADOR/2010)Se um projeto de for rejeitado em uma das casas do Congresso

Nacional, a matéria dele constante somente poderá ser objeto de novo projeto, no mesmo ano legislativo, mediante proposta de dois terços dos membros de

A CF admite emenda iniciativa popular.

REGIAO/JUIZ/2009)Suponha que determinado projeto de lei ordinária seja encaminhado para sanção presidencial e que, nesse mesmo

ica resolva editar uma medida provisória acerca da mesma matéria tratada no referido projeto. Nessa situação hipotética, desde que atendidos os demais preceitos constitucionais, não há impedimento para se editar a referida medida provisória.

REGIAO/JUIZ/2009)Considere que um projeto de lei de iniciativa parlamentar tenha por objeto autorizar o parcelamento de débitos tributários federais em 60 meses, especificando o seu alcance e requisitos. Nessa situação hipotética, a sanção presidencial elimina a inconstitucionalidade formal do referido projeto de lei, visto que a matéria é de competência privativa do

442.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Uma proposta de emenda constitucional que tenha sido rejeitada ou prejudicada somente pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa mediante a propositura da maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional. 443.(TRT 21a JUDICIÁRIO/2010)Matéria referente a nacionalidade e a cidadania pode ser objeto de lei delegada.

PODER EXECUTIVO 444.(ABIN/ADVOGADO/2010)Em caso de impedimento do presidente da República, ou vacância do respectivo cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF. 445.(BACEN/PROCURADOR/2009)Os crimes de responsabilidade praticados pelos ministros de Estado, sem qualquer conexão com o presidente da República, serão processados e julgados pelo STJ. 446.(BACEN/PROCURADOR/2009)As infrações penais praticadas pelo presidente da República durante a vigência do mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, serão objeto de imediata criminis. 447.(BACEN/PROCURADOR/2009)Compete privativamente ao presidente da República extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. 448.(BACEN/PROCURADOR/2009)O poder e o dever do BACEN de fiscalizar as instituições financeiras não se estendem à fiscalização da estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 449.(BACEN/PROCURADOR/2009)De acordo com entendimento firmado no STF, os municípios não dispõem de competência para exigir, mediante lei formal, a instalação, em estabelecimequipamentos de segurança, como portas eletrônicas ou câmaras filmadoras, por importar conflito direto com as prerrogativas fiscalizadoras do BACEN. 450.(INCA/ADVOGADO/2010)Na hipótese de vacância dos cargos de presidente e viceRepública nos primeiros dois anos do mandato presidencial, a eleição será indireta e conduzida pelo Congresso Nacional, devendo os eleitos completar o período dos seus antecessores.

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REGIAO/JUIZ/2009)Uma proposta de emenda constitucional que tenha sido rejeitada ou

pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa mediante a propositura da maioria absoluta dos membros de cada casa do

REGIAO-RN/ANALISTA JUDICIÁRIO/2010)Matéria referente a nacionalidade e a

de lei delegada.

PODER EXECUTIVO

(ABIN/ADVOGADO/2010)Em caso de impedimento do presidente da República, ou vacância do respectivo cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o presidente da Câmara dos

do Senado Federal e o do STF.

(BACEN/PROCURADOR/2009)Os crimes de responsabilidade praticados pelos ministros de Estado, sem qualquer conexão com o presidente da República, serão processados e julgados pelo STJ.

(BACEN/PROCURADOR/2009)As infrações penais praticadas pelo presidente da República durante a vigência do mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, serão objeto de imediata persecutio

(BACEN/PROCURADOR/2009)Compete nte ao presidente da República extinguir os

cargos públicos federais, na forma da lei.

(BACEN/PROCURADOR/2009)O poder e o dever do BACEN de fiscalizar as instituições financeiras não se estendem à fiscalização da estipulação contratual

uros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia.

(BACEN/PROCURADOR/2009)De acordo com entendimento firmado no STF, os municípios não dispõem de competência para exigir, mediante lei formal, a instalação, em estabelecimentos bancários, de equipamentos de segurança, como portas eletrônicas ou câmaras filmadoras, por importar conflito direto com as prerrogativas fiscalizadoras do BACEN.

(INCA/ADVOGADO/2010)Na hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República nos primeiros dois anos do mandato presidencial, a eleição será indireta e conduzida pelo Congresso Nacional, devendo os eleitos completar o período dos seus antecessores.

451.(IPOJUCA/PROCURADOR/2009)A vocação sucessória dos cargos de prefeito e viceno âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar essa matéria, cuja competência é exclusiva dos municípios, a constituição estadual fere a autonomia desses entes. 452.(MPU/ANALISTA PROCESSUAL/2010)Como decorrência do principio da simetria e do separação dos poderes, as hipóteses de iniciareservada ao presidente da Republica, previstas na Constituição Federal, não podem ser estendidas aos governadores. 453.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)É inconstitucional norma estadual que subordine a nomeação dos dirigentes de autarquias e fundações públicas à prévia aprovação da assembleia legislativa, por se entender que somente aquelas autoridades constantes no modelo federal estariam submetidas a esse procedimento. 454.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)As constituições estaduais poderão fixar a exigência de autorização legislativa nos casos de ausência do chefe do Poder Executivo do país por prazo inferior a quinze dias, por entender que não se aplica o princípio da simetria na espécie. 455.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)É inconstitucional norma estadual que determine que o chefe do Poder Executivo promova prestação trimestral de contas à assembleia legislativa. 456.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)Não ofende a norma estadual que estabeleça, na hipótese de vacância dos cargos de governador e vicedo estado, no último ano do período governamental, a convocação sucessiva do presidente da assembleia legislativa e do presidente do TJ, para o exercício dcargo de governador. 457.(TRE-BA/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)É de competência exclusiva do presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional. 458.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)A denúncia oferecida à Câmara dos Deputados, imputando ao chefe do Poder Executivo federal a prática de crime deresponsabilidade, não o coloca na posição de acusado; por essa razão, os princípios do contraditório e da ampla defesa serão de observância obrigatória somente após o início do processo propriamente dito, perante o Senado Federal.

(IPOJUCA/PROCURADOR/2009)A vocação prefeito e vice-prefeito põe-se

no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar essa matéria, cuja competência é exclusiva dos municípios, a constituição estadual fere

PROCESSUAL/2010)Como pio da simetria e do principio da

separação dos poderes, as hipóteses de iniciativa Republica, previstas na

Constituição Federal, não podem ser estendidas aos

PROMOTOR/2010)É inconstitucional norma estadual que subordine a nomeação dos dirigentes de autarquias e fundações públicas à prévia aprovação da assembleia legislativa, por se entender que somente aquelas autoridades constantes no

ubmetidas a esse

ES/PROMOTOR/2010)As constituições estaduais poderão fixar a exigência de autorização legislativa nos casos de ausência do chefe do Poder Executivo do país por prazo inferior a quinze dias, por

aplica o princípio da simetria na

ES/PROMOTOR/2010)É inconstitucional norma estadual que determine que o chefe do Poder Executivo promova prestação trimestral de contas à

ES/PROMOTOR/2010)Não ofende a CF norma estadual que estabeleça, na hipótese de vacância dos cargos de governador e vice-governador do estado, no último ano do período governamental, a convocação sucessiva do presidente da assembleia legislativa e do presidente do TJ, para o exercício do

BA/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)É de competência exclusiva do presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou

A denúncia oferecida à ao chefe do Poder

Executivo federal a prática de crime de responsabilidade, não o coloca na posição de acusado;

essa razão, os princípios do contraditório e da serão de observância obrigatória somente

processo propriamente dito, perante o

459.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)atribuição constitucional do presidente daconceder indulto. 460.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)Planejamento e os comandantes da Marinha,Exército e da Aeronáutica integram o Conselho daRepública. 461.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)do STF, a manifestação do ConselhoNacional não constitui requisito de validade dademarcação de terras indígenas, mesmo daquelas situadas em região de fronteira. 462.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)posicionamento do STF, a imunidade formalprisão do presidente da República é aplicávelaos chefes dos poderes executivos estaduais, desdeque diante de expressa previsão nas respectivas constituições estaduais. 463.(SEFAZ-ES/CONSULTOR/2010)O presidente da República não pode extinguir o cargo público de um servidor que deixe de exercêaposentar. 464.(SEJUS-ES/AGENTE PENITENCIÁRIO/2009)Na qualidade de chefe de Estado, o presidente da República exerce a liderança da política nacional por meio da orientação das decisões gerais e da direção da máquina administrativa. 465.(SEJUS-ES/AGENTE PENITENCIÁRIO/2009)A CF adota o presidencialismo como forma de Estado, já que reconhece a junção das funções de chefe de Estado e chefe de governo na figura do presidente da República. 466.(TCE-BA/PROCURADOR/2010)O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, quando a disposição não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. 467.(TCE-BA/PROCURADOR/2010)Havendo vacância dos cargos de presidente e de viceRepública nos dois primeiros anos do mandato, deverá ser realizada eleição noventa dias depois deúltima vaga, mas, se a vacância ocorrer nos últimosdois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita de forma indireta, pelo trinta dias depois de aberta a última vaga. 468.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Todos os membros do Conselho da República, órgão de consulta da

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REGIAO/JUIZ/2009)É indelegável a atribuição constitucional do presidente da República de

REGIAO/JUIZ/2009)O ministro do Planejamento e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica integram o Conselho da

REGIAO/JUIZ/2009)Conforme orientação do STF, a manifestação do Conselho de Defesa

requisito de validade da demarcação de terras indígenas, mesmo daquelas

em região de fronteira.

REGIAO/JUIZ/2009)Segundo posicionamento do STF, a imunidade formal relativa à prisão do presidente da República é aplicável também

efes dos poderes executivos estaduais, desde que diante de expressa previsão nas respectivas

ES/CONSULTOR/2010)O presidente da República não pode extinguir o cargo público de um servidor que deixe de exercê-lo em razão de se

ES/AGENTE PENITENCIÁRIO/2009)Na qualidade de chefe de Estado, o presidente da República exerce a liderança da política nacional por meio da orientação das decisões gerais e da direção da

S/AGENTE PENITENCIÁRIO/2009)A CF adota o presidencialismo como forma de Estado, já que reconhece a junção das funções de chefe de Estado e chefe de governo na figura do presidente da República.

BA/PROCURADOR/2010)O presidente da ispor, mediante decreto, sobre a

organização da administração federal, quando a disposição não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

BA/PROCURADOR/2010)Havendo vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, deverá ser realizada eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, mas, se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos

feita de forma indireta, pelo Congresso Nacional, depois de aberta a última vaga.

REGIAO/JUIZ/2009)Todos os membros do Conselho da República, órgão de consulta da

Presidência, são escolhidos pelo presidente da República. 469.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Compete de Defesa Nacional opinar a respeito das questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. 470.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Para que o presidente da República seja julgado pelo STF por crimes comuns, é necessária a autorização de dois terços da Câmara dos Deputados, por força da qual fica ele suspenso das suas funções. 471.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade, conforme entendimento do STF, o decreto que, dando execução a lei inconstitucional, cria cargos públicos remunerados e estabelece as respectivas denominações, competências, atribuições e remunerações. 472.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Conforme entendimento do STF, o presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, por meio de decreto, a atribuição de demitir, no âmbito das suas respectivas pastas, servidores públicos federais. 473.(TRT 1a REGIAO/JUIZ/2010)A CF admite a possibilidade de o advogado-geral da União conceder indulto e comutar penas, com audiência dos órgãos instituídos em lei, se necessário. 474.(TRT 1a REGIAO/JUIZ/2010)Nos casos de crimes de responsabilidade conexos com os doRepública e de crimes comuns, os ministros de Estado serão processados e julgados perante o STF. 475.(TRT 1a REGIAO/JUIZ/2010)O presidente da República detém competência indelegável para a edição de medida provisória, a qual, na ocorrência denominada rejeição tácita, perderá a eficácia desde a sua edição, com efeitos ex nunc. 476.(TRT 1a REGIAO/JUIZ/2010)Uma vez publicada medida provisória, são revogadas as demais normas do ordenamento jurídico que com ela sejam incompatíveis. 477.(TRT 1a REGIAO/JUIZ/2010)O procuradorRepública pode, mediante delegação do presidente da República, celebrar tratados, convenções e atos internacionais, os quais se sujeitam a referendo do Congresso Nacional. 478.(TRT 21a REGIAOJUDICIÁRIO/2010)Se o presidente da República atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais estará praticando ato que caracteriza crime de responsabilidade.

Presidência, são escolhidos pelo presidente da

REGIAO/JUIZ/2009)Compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar a respeito das questões relevantes para a estabilidade das instituições

REGIAO/JUIZ/2009)Para que o presidente da República seja julgado pelo STF por crimes comuns,

de dois terços da Câmara dos Deputados, por força da qual fica ele suspenso das

REGIAO/JUIZ/2009)Não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade, conforme entendimento do STF, o decreto que, dando execução a

constitucional, cria cargos públicos remunerados e estabelece as respectivas denominações, competências, atribuições e remunerações.

REGIAO/JUIZ/2009)Conforme entendimento do STF, o presidente da República pode

por meio de decreto, a atribuição de demitir, no âmbito das suas respectivas

REGIAO/JUIZ/2010)A CF admite a geral da União conceder

indulto e comutar penas, com audiência dos órgãos

REGIAO/JUIZ/2010)Nos casos de crimes de responsabilidade conexos com os do presidente da República e de crimes comuns, os ministros de Estado serão processados e julgados perante o STF.

REGIAO/JUIZ/2010)O presidente da República detém competência indelegável para a edição de medida provisória, a qual, na ocorrência da denominada rejeição tácita, perderá a eficácia desde a

REGIAO/JUIZ/2010)Uma vez publicada medida provisória, são revogadas as demais normas do ordenamento jurídico que com ela sejam incompatíveis.

REGIAO/JUIZ/2010)O procurador-geral da República pode, mediante delegação do presidente da República, celebrar tratados, convenções e atos internacionais, os quais se sujeitam a referendo do

REGIAO-RN/ANALISTA IO/2010)Se o presidente da República atentar

contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais estará praticando ato que caracteriza crime de

PODER JUDICIÁRIO

479.(ABIN/ADVOGADO/2010)O ingresso na carreira de magistratura se dá mediante concurso público de provas e títulos, divididas em fases, nas quais é obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no mínimo, na primeira fase, podendo aspirar ao cargo os bacharéis em direito com, no mínimo, trêanos de atividade jurídica. 480.(ABIN/ADVOGADO/2010)O magistrado que esteja apto à promoção no cargo, mas retenha, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal não será promovido. 481.(ABIN/ADVOGADO/2010)O STF, além de exercer o controle concentrado, no âmbito federal, exerce o controle difuso, apenas nos recursos extraordinário e ordinário, ou quando aprecia a inconstitucionalidade de normas fundadas em decisões recorridas.

482.(ABIN/ADVOGADO/2010)As demandas de falência em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam interessadas devem ser processadas e julgadas pelos juízes federais. 483.(AGU/PROCURADOR/2010)De acordo com a jurisprudência, é da competência do STF o julgamento do pedido de intervenção fedcumprimento de decisão judicial proferida pela justiça do trabalho, mesmo quando referida decisão não contiver matéria de cunho constitucional. 484.(AGU/PROCURADOR/2010)O STF reconhece sua competência originária para julgar açãocomo partes entidade da administração indiretade um lado, e estado-membro, de outro, na hipótesediscussão acerca de imunidade recíproca. 485.(DPE/ES/DEFENSOR/2009)A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedadas fériasnos juízos e tribunais, devendo ainda haver juízes em plantão permanente nos dias em que não houver expediente forense normal. 486.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Pela regra do quinto constitucional, na composição dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos estados, do DF e territórios, e dos tribunais do trabalho, um quinto dos seus lugares será composto de membros do MP com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

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PODER JUDICIÁRIO

(ABIN/ADVOGADO/2010)O ingresso na carreira de magistratura se dá mediante concurso público de provas e títulos, divididas em fases, nas quais é obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no mínimo, na primeira fase, podendo aspirar ao cargo os bacharéis em direito com, no mínimo, três

(ABIN/ADVOGADO/2010)O magistrado que esteja apto à promoção no cargo, mas retenha, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo

(ABIN/ADVOGADO/2010)O STF, além de exercer o controle concentrado, no âmbito federal, exerce o controle difuso, apenas nos recursos extraordinário e ordinário, ou quando aprecia a inconstitucionalidade de normas fundadas em decisões recorridas.

(ABIN/ADVOGADO/2010)As demandas de falência a União, entidade autárquica ou empresa

pública federal sejam interessadas devem ser processadas e julgadas pelos juízes federais.

(AGU/PROCURADOR/2010)De acordo com a jurisprudência, é da competência do STF o julgamento do pedido de intervenção federal por falta de cumprimento de decisão judicial proferida pela justiça do trabalho, mesmo quando referida decisão não contiver matéria de cunho constitucional.

(AGU/PROCURADOR/2010)O STF reconhece sua competência originária para julgar ação judicial tendo como partes entidade da administração indireta federal,

membro, de outro, na hipótese de discussão acerca de imunidade recíproca.

(DPE/ES/DEFENSOR/2009)A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, devendo ainda haver juízes em plantão permanente nos dias em que não houver

(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Pela regra do quinto constitucional, na composição dos tribunais regionais

ribunais dos estados, do DF e territórios, e dos tribunais do trabalho, um quinto dos seus lugares será composto de membros do MP com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos

iva atividade profissional.

487.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)C É da iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham acerca da organização da DPU, cabendo aos chefes dos Poderes Executivos estaduais a iniciativa de propor normas gerais paradas respectivas DPEs. 488.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)D O Conselho Nacional de Justiça é órgão de natureza administrativa, composto de membros oriundos não apenas do Poder Judiciário, mas também do MP, da advocacia e da sociedade, característica que não permite consideráintegrante do Poder Judiciário. 489.(DPF/AGENTE/2009)A Polícia Federal tem competência constitucional para prevenir e reprimir, com exclusividade, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho. 490.(DPU/DEFENSOR/2010)Compete ao STF julgar ação civil pública proposta contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça. 491.(DPU/DEFENSOR/2010)O credor pode ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios, de qualquer valor e natureza, independentemente da concordância do devedor. 492.(INCA/ADVOGADO/2010)Os ministros de Estado, nas infrações penais comuns e nosresponsabilidade, como regra geral, serão julgadosSuperior Tribunal de Justiça. 493.(MPE-RN/PROMOTOR/2009)O Conselho Nacional do Ministério Público: A) pode avocar processos disciplinares em curso nos MPs. B) não tem poderes para determinar a remoção de membro do MP. C) tem poderes para demitir membro do MP.D) é composto de quatorze membros, entre os quais cinco membros dos MPs dos estados, cada um representando uma região da Federação.E) deve ser presidido por seu conselheiro mais antigo. 494.(MPE-RN/PROMOTOR/2009)Os membros do CNJ são julgados por crime de responsabilidade no ST 495.(MPE-RN/PROMOTOR/2009)O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário. 496.(MPE-RN/PROMOTOR/2009)Compete ao CNJ exercer o controle externo da atividade policial.

(DPE/PI/DEFENSOR/2009)C É da iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham acerca da organização da DPU, cabendo aos chefes dos Poderes Executivos estaduais a iniciativa de propor normas gerais para a organização

(DPE/PI/DEFENSOR/2009)D O Conselho Nacional de Justiça é órgão de natureza administrativa, composto de membros oriundos não apenas do Poder Judiciário, mas também do MP, da advocacia e da sociedade,

que não permite considerá-lo órgão

(DPF/AGENTE/2009)A Polícia Federal tem competência constitucional para prevenir e reprimir, com exclusividade, o tráfico ilícito de entorpecentes e

scaminho.

(DPU/DEFENSOR/2010)Compete ao STF julgar ação civil pública proposta contra ato praticado pelo

(DPU/DEFENSOR/2010)O credor pode ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em

ualquer valor e natureza, independentemente da concordância do devedor.

Os ministros de Estado, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, como regra geral, serão julgados pelo

RN/PROMOTOR/2009)O Conselho Nacional

A) pode avocar processos disciplinares em curso nos

B) não tem poderes para determinar a remoção de

C) tem poderes para demitir membro do MP. membros, entre os quais

cinco membros dos MPs dos estados, cada um representando uma região da Federação. E) deve ser presidido por seu conselheiro mais antigo.

RN/PROMOTOR/2009)Os membros do CNJ são julgados por crime de responsabilidade no STF.

RN/PROMOTOR/2009)O CNJ é órgão

RN/PROMOTOR/2009)Compete ao CNJ policial.

497.(MPE-RN/PROMOTOR/2009)O CNJ poderá, de ofício ou por provocação, mediante terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e às administrações públicas direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 498.(MPE-RN/PROMOTOR/2009)Cabe ao presidente do CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, até mesmo contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo, após aprovação da maioria dos conselheiros, promover a ação penal contra os responsáveis. 499.(TRE-BA/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)A CF confere aos tribunais com número superior a trinta e cinco julgadores a discricionariedade quanto à constituição de órgão especial, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno. 500.(TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição em t 501.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)Em consonância com o entendimento do STF, o Poder Judiciário pode dispor acerca da especialização de varas, desde que não haja impacto orçamentário, por se tratar de matéria inserida no âmbito da organização judiciária dos tribunais. 502.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)O STF compõeministros, escolhidos entre cidadãos bacharéis em direito, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 502.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)Segundo entendimento do STF, a previsão constitucional relativa à criação de órgão especial no âmbito dos tribunais não exclui a competência do respectivo plenário, sendo plenamente viável a coexistência dos dois órgãos máximos do Poder Judiciário no mesmo tribunal, aque mediante identidade de atribuições administrativas e jurisdicionais. 503.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)Conforme entendimento do STF, a deflagração, pelo chefe do Poder Executivo, do processo legislativo para a criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais não afronta o princípio da independência e harmonia

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RN/PROMOTOR/2009)O CNJ poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e

direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

RN/PROMOTOR/2009)Cabe ao presidente do CNJ receber e conhecer das reclamações contra

do Poder Judiciário, até mesmo contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional

ais, podendo, após aprovação da maioria dos conselheiros, promover a ação penal contra os

BA/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)A CF confere aos tribunais com número superior a trinta e cinco julgadores a discricionariedade quanto à

ição de órgão especial, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição em todo território nacional.

REGIAO/JUIZ/2009)Em consonância com o entendimento do STF, o Poder Judiciário pode dispor acerca da especialização de varas, desde que não haja impacto orçamentário, por se tratar de matéria inserida

nização judiciária dos tribunais.

REGIAO/JUIZ/2009)O STF compõe-se de ministros, escolhidos entre cidadãos bacharéis em direito, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e

REGIAO/JUIZ/2009)Segundo ndimento do STF, a previsão constitucional relativa

à criação de órgão especial no âmbito dos tribunais não exclui a competência do respectivo plenário, sendo plenamente viável a coexistência dos dois órgãos máximos do Poder Judiciário no mesmo tribunal, ainda que mediante identidade de atribuições administrativas

REGIAO/JUIZ/2009)Conforme entendimento do STF, a deflagração, pelo chefe do Poder Executivo, do processo legislativo para a criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais não afronta o princípio da independência e harmonia

entre os poderes, desde que o ato atribua ao Poder Judiciário a administração e os rendimentos da conta única. 504.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)Segundo posicionamento do STF, não macula o princípio da separação dos poderes dispositivo previsto em constituição estadual que contemple a possibilidade de a assembléia legislativa convocar o presidente do tribunal de justiça para prestar, pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado, considerando crime de responsabilidade a ausência injustificada, por estar em estrita consonância com o denominado sistema de freios e contrapesos. 505.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)Segundo o STF, o Poder Judiciário tem competência para dispor acerca da especialização de varas, ainda que haja impacto orçamentário, já que possui autonomia orçamentária, e a matéria se insere na organização da organização judiciária dos tribunais, não restrita ao campo de incidência exclusiva da lei. 506.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)Após a aquisição da vitaliciedade, todo e qualquer magistrado somente poderá perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado. 507.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)O Conselho da Justiça Federal funciona junto ao STJ, cabendosupervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como ócentral do sistema e com poderes de correição, cujas decisões são dotadas de caráter vinculante. 508.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)Na hipótese de grave violação de direitos humanos, o procuradorRepública ou o advogado-geral da União, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderão suscitar, perante o STJ, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal. 509.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)Consoante o STF, no concurso de crimes, a competência criminal da justiça federal para um deles não tem a força de atrair o processo dos crimes conexos. 510.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre tribunais superiores e qualquer outro tribunal. 511.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)Conflitos entre juízos de estados-membros diversos devem ser dirimidos pelSTF.

, desde que o ato atribua ao Poder Judiciário a administração e os rendimentos da conta

REGIAO/JUIZ/2009)Segundo posicionamento do STF, não macula o princípio da separação dos poderes dispositivo previsto em

ontemple a possibilidade de a assembléia legislativa convocar o presidente do

prestar, pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado, considerando crime de responsabilidade a

em estrita consonância com o denominado sistema de freios e contrapesos.

REGIAO/JUIZ/2009)Segundo o STF, o Poder Judiciário tem competência para dispor acerca da especialização de varas, ainda que haja impacto

nomia orçamentária, e a matéria se insere na organização da organização judiciária dos tribunais, não restrita ao campo de

REGIAO/JUIZ/2009)Após a aquisição da vitaliciedade, todo e qualquer magistrado somente

erá perder o cargo por decisão judicial transitada em

REGIAO/JUIZ/2009)O Conselho da Justiça Federal funciona junto ao STJ, cabendo-lhe a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes de correição, cujas decisões são dotadas de caráter vinculante.

REGIAO/JUIZ/2009)Na hipótese de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da

geral da União, com a lidade de assegurar o cumprimento de obrigações

decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderão suscitar, perante o STJ, incidente de deslocamento de

/JUIZ/2009)Consoante o STF, no concurso de crimes, a competência criminal da justiça federal para um deles não tem a força de atrair o

REGIAO/JUIZ/2009)Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre tribunais superiores e qualquer outro

REGIAO/JUIZ/2009)Conflitos entre juízos membros diversos devem ser dirimidos pelo

512.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)Compete ao STF dirimir conflito negativo de atribuição entre o MP federal e o MP estadual. 513.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)Compete ao STF resolver conflito de competência entre TJ e juízes não submetidos à sua jurisdição. 514.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, habeas corpus no qual juiz de direito figure como autoridade coatora. 515.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Suponha que um juiz federal substituto ocupe cargo de professor em uma universidade pública, na qual lecione a disciplina de direito penal, duas vezes por semana, no turno noturno, e que esse mesmo magistrado tenha sido convidado a ministrar aulas em um cursinho preparatório para a magistratura, uma vez por semana, também no tunoturno. Nessa situação hipotética, há violação à CF, visto que, conforme o entendimento do STF, juiz somente pode ocupar um único cargo de professor. 516.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Compete ao presidente do TRF da 5.ª Região encaminhar ao Congresso Nacional proposta orçamentária do tribunal que preside. 517.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Os débitos de natureza alimentícia, para fins de pagamentoprecatório, compreendem os decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações, por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. 518.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Suponha que um juiz do trabalho tenha determinado a prisão em flagrante de uma testemunha, pelo crime de falso testemunho, nos autos de uma reclamação trabalhista. Nessa situação hipotética, compete à justiça do trabalho, e não à justiça federal, julgar o referido crime. 519.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)É prerrogativa do juiz ser preso apenas por ordem escrita do tribunal ou do órgão especial competente para o julgamento de crime que ele tenha cometido.

DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 520.(ABIN/ADVOGADO/2010)Ao MP incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e a observância dos princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional, previstos na CF. 521.(DPE/AL/DEFENSOR/2009)De acordo com o entendimento do STF, é inconstitucional lei

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REGIAO/JUIZ/2009)Compete ao STF dirimir conflito negativo de atribuição entre o MP federal

REGIAO/JUIZ/2009)Compete ao STF resolver conflito de competência entre TJ e juízes não

REGIAO/JUIZ/2009)Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, habeas corpus no qual juiz de direito figure como autoridade coatora.

REGIAO/JUIZ/2009)Suponha que um juiz federal substituto ocupe cargo de professor em uma

iversidade pública, na qual lecione a disciplina de direito penal, duas vezes por semana, no turno noturno, e que esse mesmo magistrado tenha sido convidado a ministrar aulas em um cursinho preparatório para a magistratura, uma vez por semana, também no turno noturno. Nessa situação hipotética, há violação à CF, visto que, conforme o entendimento do STF, juiz somente pode ocupar um único cargo de professor.

REGIAO/JUIZ/2009)Compete ao presidente do TRF da 5.ª Região encaminhar ao

onal proposta orçamentária do tribunal

REGIAO/JUIZ/2009)Os débitos de natureza alimentícia, para fins de pagamento por precatório, compreendem os decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas

nefícios previdenciários e indenizações, por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença

REGIAO/JUIZ/2009)Suponha que um juiz do trabalho tenha determinado a prisão em flagrante de

testemunha, pelo crime de falso testemunho, nos autos de uma reclamação trabalhista. Nessa situação hipotética, compete à justiça do trabalho, e não à justiça federal, julgar o referido crime.

REGIAO/JUIZ/2009)É prerrogativa do juiz o apenas por ordem escrita do tribunal ou do

órgão especial competente para o julgamento de crime

DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

(ABIN/ADVOGADO/2010)Ao MP incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e a observância dos princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional, previstos na

(DPE/AL/DEFENSOR/2009)De acordo com o entendimento do STF, é inconstitucional lei editada pelo

estado-membro que prevê a vinculação da DPE a determinada secretaria de estado. 522.(DPE/AL/DEFENSOR/2009)Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos. 523.(DPE/ES/DEFENSOR/2009)Compete ao Ministério Público estadual instaurar inquérito civil público para apurar irregularidades em contratos firmados por sociedade de economia mista de capital majoritário da União, desde que não se trate de hipótese de defesa do patrimônio nacional ou dos direitos dos cidadãos. 524.(DPE/ES/DEFENSOR/2009)A defensoria pública, conforme previsto na lei de regência, tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa do meambiente. 525.(DPE/ES/DEFENSOR/2009)O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como o de recebimento de medicamento de uso contínuo por pessoa idosa. 526.(DPE/ES/DEFENSOR/2009)A defensoria pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento da conduta destes às exigências legais, mediante cominações, tendo esse compromisso eficácia de título executivo extrajudicial. 527.(DPE/ES/DEFENSOR/2009)A EmendConstitucional n.º 45 assegurou ao defensor público geral da União o foro por prerrogativa de função perante o STF para conhecer, processar e julgar os crimes comuns e, perante o Senado Federal, nos delitos de responsabilidade, nos mesmos moldes estabelepara o procurador-geral da República e o advogadogeral da União. 528.(DPE/ES/DEFENSOR/2009)A defensoria pública, na atual CF, é considerada como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. 529.(DPE/ES/DEFENSOR/2009)A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da própria proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias são asseguradas às defensorias públicas estaduais e afiançam a legitimidade destas para iniciativa de projcriação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, política remuneratória e plano de carreira. 530.(DPE/ES/DEFENSOR/2009)A garantia assegurada constitucionalmente da inamovibilidade do defensor

membro que prevê a vinculação da DPE a

(DPE/AL/DEFENSOR/2009)Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público

ambiente e de interesses difusos e

(DPE/ES/DEFENSOR/2009)Compete ao Ministério Público estadual instaurar inquérito civil público para apurar irregularidades em contratos firmados por sociedade de economia mista de capital majoritário da União, desde que não se trate de hipótese de defesa do patrimônio nacional ou dos direitos dos cidadãos.

(DPE/ES/DEFENSOR/2009)A defensoria pública, conforme previsto na lei de regência, tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa do meio

(DPE/ES/DEFENSOR/2009)O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como o de recebimento de medicamento de uso

/DEFENSOR/2009)A defensoria pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento da conduta destes às exigências legais, mediante cominações, tendo esse compromisso eficácia

(DPE/ES/DEFENSOR/2009)A Emenda Constitucional n.º 45 assegurou ao defensor público geral da União o foro por prerrogativa de função perante o STF para conhecer, processar e julgar os crimes comuns e, perante o Senado Federal, nos delitos de responsabilidade, nos mesmos moldes estabelecidos

geral da República e o advogado-

(DPE/ES/DEFENSOR/2009)A defensoria pública, na atual CF, é considerada como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.

onomia funcional e administrativa e a iniciativa da própria proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias são asseguradas às defensorias públicas estaduais e afiançam a legitimidade destas para iniciativa de projeto de lei para criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, política remuneratória e plano de carreira.

(DPE/ES/DEFENSOR/2009)A garantia assegurada constitucionalmente da inamovibilidade do defensor

público não só tutela afastamento da jurisdicional onde exerce suas funções, como veda a remoção de um órgão ou ofício para outro, dentro da mesma comarca ou seção judiciária, e o afastamento indevido das funções institucionais. 531.(DPE/ES/DEFENSOR/2009)No exercício da autonomia funcional, administrativa e orçamentária, as defensorias públicas submetemcom pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 532.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da DP,tanto na esfera federal quanto estadual, serão repassados até o dia trinta de cada mês, em parcelas cujos valores deverão estar previamente definidos na LDO respectiva. 533.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Como órgão do Estado incumbido da assistência jurídica aosDP dispõe de exclusividade para, em qualquer circunstância, agir em juízo na defesa dos direitos dos mais necessitados. 534.(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Os profissionais do direito que ocupam o cargo de DP nos estadosmembros ingressam por meio de concurso de provas ou de provas e títulos, conforme definido pelo legislador estadual. 535.(DPE/PI/DEFENSOR/2009institucionais da DP incluem não apenas a defesa dos necessitados em todos os graus de jurisdição, mas também a tarefa de lhes prestar orientação nos seus problemas jurídicos, mesmo que não estejam vertidos em uma causa deduzida em juízo. 536.(DPE/PI/DEFENSOR/2009dispõem de autonomia funcional e administrativa, sendo competentes para elaborar e encaminhar spropostas orçamentárias ao Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos na LDO. 537.(IPOJUCA/PROCURADOR/2009)É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. 538.(STM/ANALISTA PROCESSUAL/2011)É vedado ao defensor público o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais. 539.(STM/ANALISTA PROCESSUAL/2011)Um promotor de justiça estadual que praticar um crime

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público não só tutela afastamento da comarca ou seção jurisdicional onde exerce suas funções, como veda a remoção de um órgão ou ofício para outro, dentro da mesma comarca ou seção judiciária, e o afastamento indevido das funções institucionais.

(DPE/ES/DEFENSOR/2009)No exercício da onomia funcional, administrativa e orçamentária, as

defensorias públicas submetem-se ao limite de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de

(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da DP, tanto na esfera federal quanto estadual, serão repassados até o dia trinta de cada mês, em parcelas cujos valores deverão estar previamente definidos na

(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Como órgão do Estado incumbido da assistência jurídica aos hipossuficientes, a DP dispõe de exclusividade para, em qualquer circunstância, agir em juízo na defesa dos direitos dos

(DPE/PI/DEFENSOR/2009)Os profissionais do direito que ocupam o cargo de DP nos estados-

meio de concurso de provas ou de provas e títulos, conforme definido pelo legislador

(DPE/PI/DEFENSOR/2009)As funções institucionais da DP incluem não apenas a defesa dos necessitados em todos os graus de jurisdição, mas

lhes prestar orientação nos seus problemas jurídicos, mesmo que não estejam vertidos em uma causa deduzida em juízo.

(DPE/PI/DEFENSOR/2009)A DPU e as DPEs dispõem de autonomia funcional e administrativa, sendo competentes para elaborar e encaminhar suas propostas orçamentárias ao Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos na LDO.

(IPOJUCA/PROCURADOR/2009)É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados

investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

(STM/ANALISTA PROCESSUAL/2011)É vedado ao defensor público o exercício da advocacia fora de suas

(STM/ANALISTA PROCESSUAL/2011)Um promotor de justiça estadual que praticar um crime

comum será processado e julgado por juiz de direito de uma das varas criminais do Estado. 540.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)É inconstitucional norma estadual que confira aos defensores públicos prerrogativas inseridas no estatuto constitucional da magistratura, em especial a garantia da inamovibilidade. 541.(MPE-RN/PROMOTOR/2009)O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. 542.(MPE-RN/PROMOTOR/2009)Segundo a CF, o MP brasileiro compreende apenas o MP Federal e o MP dos estados e do DF. 543.(MPE-RN/PROMOTOR/2009)Entre as garantias concedidas aos membros do MP está a estabilidade após três anos de efetivo exercício. 544.(MPE-RN/PROMOTOR/2009)É função institucional do MP defender judicialmente os direitos e os interesses das populações carentes. 545.(MPE-RN/PROMOTOR/2009)Quando um membro do MP se aposenta, é vedado a ele advogar no juízo ou tribunal em que atuava, antes de que hajam transcorrido três anos da aposentadoria. 546.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)A CF enumera, em rol taxativo, as funções institucionais do MP. 547.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)A norma constitucional que impõe a citação prévia do advogadopara promover a defesa de ato ou texto impugnado em ação direta de inconstitucionalidade é compreendida com moderação, pelo STF, pois o advogado geral da União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre a inconstitucionalidade dela a Corte Suprema já fixou entendimento. 548.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)De acordo com entendimento do STF, será considerada constitucional a norma estadual que atribuir à defensoria pública do estado a defesa judicial dos servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo, pois a CF não restringe as atribuições da defensoria pública à assistência aos que comprovarem insuficiência de recursos. 549.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)Conforme posicionamento do STF, será constitucional norma estadual que atribuir o exercício das funções dos membros do MP especial no tribunal de contas do estado aos membros do MP estadual.

comum será processado e julgado por juiz de direito de

ES/PROMOTOR/2010)É inconstitucional defensores públicos

prerrogativas inseridas no estatuto constitucional da magistratura, em especial a garantia da inamovibilidade.

RN/PROMOTOR/2009)O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, não é obrigado a

ria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

RN/PROMOTOR/2009)Segundo a CF, o MP brasileiro compreende apenas o MP Federal e o MP dos

RN/PROMOTOR/2009)Entre as garantias ros do MP está a estabilidade

RN/PROMOTOR/2009)É função institucional do MP defender judicialmente os direitos e os interesses

RN/PROMOTOR/2009)Quando um membro osenta, é vedado a ele advogar no juízo ou

tribunal em que atuava, antes de que hajam transcorrido

REGIAO/JUIZ/2009)A CF enumera, em rol taxativo, as funções institucionais do MP.

orma constitucional que impõe a citação prévia do advogado-geral da União para promover a defesa de ato ou texto impugnado em ação direta de inconstitucionalidade é compreendida com moderação, pelo STF, pois o advogado geral da

fender tese jurídica se sobre a inconstitucionalidade dela a Corte Suprema já

REGIAO/JUIZ/2009)De acordo com entendimento do STF, será considerada constitucional a norma estadual que atribuir à defensoria pública do estado a defesa judicial dos servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão

rcício do cargo, pois a CF não restringe as atribuições da defensoria pública à assistência aos que comprovarem insuficiência de recursos.

REGIAO/JUIZ/2009)Conforme posicionamento do STF, será constitucional norma

cício das funções dos membros do MP especial no tribunal de contas do

550.(TRF 1a REGIAO/JUIZ/2009)Segundo o STF, o advogado privado deve comprovar efetivaprofissional, demonstrando a regularidade de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de inexistência dos atos processuais praticados.

DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

551.(DPE/AL/DEFENSOR/2009)A obrigação de permanência em determinada intervenção nas empresas de serviços públicos são medidas coercitivas admitidas no estado de defesa. 552.(MPE-SE/PROMOTOR/2010)A segurança pública é dever da União e tem como objetivo fundamental a preservação da ordem pública e da incolumpessoas e do patrimônio. 553.(MPE-SE/PROMOTOR/2010)B Os municípios que tiverem mais de vinte mil habitantes podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. 554.(MPE-SE/PROMOTOR/2010)Às polícias competem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. 555.(MPE-SE/PROMOTOR/2010)Compete privativamente à União legislar sobre normas de organização, efetivos, material bconvocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, bem como sobre normas

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REGIAO/JUIZ/2009)Segundo o STF, o advogado privado deve comprovar efetiva habilitação profissional, demonstrando a regularidade de sua

scrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de inexistência dos atos processuais praticados.

DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

(DPE/AL/DEFENSOR/2009)A obrigação de permanência em determinada localidade e a intervenção nas empresas de serviços públicos são medidas coercitivas admitidas no estado de defesa.

SE/PROMOTOR/2010)A segurança pública é dever da União e tem como objetivo fundamental a preservação da ordem pública e da incolumidade das

SE/PROMOTOR/2010)B Os municípios que tiverem mais de vinte mil habitantes podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

SE/PROMOTOR/2010)Às polícias civis competem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações

SE/PROMOTOR/2010)Compete privativamente à União legislar sobre normas de organização, efetivos, material bélico e garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, bem como sobre normas

de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. 556.(MPE-SE/PROMOTOR/2010)As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinamgovernadores dos estados, com exceção do DF, onde a subordinação se dá em relação ao chefe de governo da União. 557.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)De acordo com a doutrina, no estado de sítio há controle político prévio, concomitante e sucessivo. 558.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)É vedada, em caráter absoluto, a suspensão das imunidades parlamentares no estado de sítio. 559.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)O Congresso Nacional não permanecerá em funcionamento no estado de sítio, quando este for decretado na hipótese de declaração de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira. 560.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)Segundo a CF, os guardas municipais dispõem de competência para o policiamento ostensivo e preventivo. 561.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)Compete à Polícia Federal apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual e intermunicipal e exija repressão uniforme. 562.(SEJUS-ES/AGENTE PENITENCIÁRIO/2009)A Polícia Federal tem competência exclusiva para exercer as funções de polícia judiciária da União. 563.(SEJUS-ES/AGENTE PENITENCIÁRIO/polícias militares, os corpos de bombeiros militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinamjuntamente com as polícias civis, ao presidente da República. 564.(SEJUS-ES/AGENTE PENITENCIÁRIO/2009)Os municípios têm a faculdade de, por meio de lei, constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, não lhes cabendo, contudo, o exercício da polícia ostensiva. 565.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)A declaração de estado de guerra ou a resposta a agressão armada estrangeira autoriza a decretação do estado de defesa. 566.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o

de organização, garantias, direitos e deveres das

SE/PROMOTOR/2010)As polícias militares e bombeiros militares subordinam-se aos

governadores dos estados, com exceção do DF, onde a subordinação se dá em relação ao chefe de governo da

REGIAO/JUIZ/2009)De acordo com a doutrina, no estado de sítio há controle político prévio,

REGIAO/JUIZ/2009)É vedada, em caráter absoluto, a suspensão das imunidades parlamentares

REGIAO/JUIZ/2009)O Congresso Nacional não permanecerá em funcionamento no estado de sítio,

ando este for decretado na hipótese de declaração de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira.

REGIAO/JUIZ/2009)Segundo a CF, os guardas municipais dispõem de competência para o

REGIAO/JUIZ/2009)Compete à Polícia Federal apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja

tenha repercussão interestadual e intermunicipal

ES/AGENTE PENITENCIÁRIO/2009)A Polícia Federal tem competência exclusiva para exercer as funções de polícia judiciária da União.

ES/AGENTE PENITENCIÁRIO/2009)As polícias militares, os corpos de bombeiros militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, ao presidente da

ES/AGENTE PENITENCIÁRIO/2009)Os de, por meio de lei,

constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, não lhes cabendo, contudo, o exercício da polícia ostensiva.

REGIAO/JUIZ/2009)A declaração de estado de guerra ou a resposta a agressão armada estrangeira autoriza a decretação do estado de defesa.

REGIAO/JUIZ/2009)O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o

Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa a fim de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções. 567.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)A intervenção federal fundada na inexecução de ordem ou decisão judiciária de tribunal de justiça depende de requisição desse tribunal, a qual deve ser encaminhada diretamente ao presidente da República. 568.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Compete ao presidente da República aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, bem como autorizar o estado de sítio, podendo, também, o chefe do governo suspender qualquer uma dessas medidas. 569.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)O pode acumular o cargo militar com outro de professor efetivo na rede pública de ensino.

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO 570.(DPE/AL/DEFENSOR/2009)Os municípios têm participação direta quanto ao produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiverem. 571.(AGU/PROCURADOR/2010)Tratandoorçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo. 572.(AGU/PROCURADOR/2010)A vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária não fere o princípio orçamentário da não afetação. 573.(DPE/ES/DEFENSOR/2009)Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência 574.(INCA/ADVOGADO/2010)Compete à União, em território federal, recolher os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. 575.(INCA/ADVOGADO/2010)De acordo com a CF, é permitido ao Banco Central do Brasil conceder empréstimo, direta ou indiretamente, ao tesouro

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acional, decretar estado de defesa a fim de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades

es proporções.

REGIAO/JUIZ/2009)A intervenção federal fundada na inexecução de ordem ou decisão judiciária de tribunal de justiça depende de requisição desse tribunal, a qual deve ser encaminhada diretamente ao

REGIAO/JUIZ/2009)Compete ao presidente da República aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, bem como autorizar o estado de sítio, podendo, também, o chefe do governo suspender qualquer uma dessas medidas.

REGIAO/JUIZ/2009)O militar em atividade pode acumular o cargo militar com outro de professor efetivo na rede pública de ensino.

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

(DPE/AL/DEFENSOR/2009)Os municípios têm participação direta quanto ao produto da arrecadação

União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou

(AGU/PROCURADOR/2010)Tratando-se de vo, a iniciativa de apresentação do

projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder

(AGU/PROCURADOR/2010)A vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da

ária não fere o princípio orçamentário da não afetação.

(DPE/ES/DEFENSOR/2009)Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

(INCA/ADVOGADO/2010)Compete à União, em território federal, recolher os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

(INCA/ADVOGADO/2010)De acordo com a CF, é permitido ao Banco Central do Brasil conceder empréstimo, direta ou indiretamente, ao tesouro

nacional, desde que haja promulgação de lei autorizadora. 576.(INCA/ADVOGADO/2010)Segundo a CF, há vedação expressa às empresas públicas e às sociedades de economia mista de gozarem privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. 577.(IPAJM/ADVOGADO/2010)Compete à União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, o qual será informado pelos crgeneralidade, da universalidade e da progressividade, nos termos de lei complementar. Todavia, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos na lei, alterar suas alíquotas. 578.(IPAJM/ADVOGADO/2010)Nenhum trproveniente de fato gerador ocorrido durante2010 poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu, salvo se a cobrança for feita depois de decorridos noventa dias da data que os instituiu. 579.(IPAJM/ADVOGADO/2010)O constituinte, contrário à ideia de confisco, proibiu a cobrança de tributos com esse efeito. Trata-se de princípio corolário do direito de propriedade, que continua reinando absoluto, assim como ocorreu nas constituições anteriores. 580.(IPAJM/ADVOGADO/2010)É da competência da União instituir impostos sobre grandes fortunas, o que só poderá ser feito nos termos de lei federal. 581.(IPAJM/ADVOGADO/2010)Segundo a CF, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Todavia, existe a possibilidade de a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária condição de responsável pelo pagamento de icontribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente ao pagamento, assegurada a imediata e preferencial restituição de quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. 582.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)A imunidade tributária conferida aos entes da Federação diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições. 583.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)Os estados e o DF podem instituir contribuição, mediante aprovação de lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica. 584.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)Segundo decisão do STF, em controle de constitucionalidade abstrato, não

nacional, desde que haja promulgação de lei

(INCA/ADVOGADO/2010)Segundo a CF, há às empresas públicas e às

sociedades de economia mista de gozarem privilégios

(IPAJM/ADVOGADO/2010)Compete à União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, o qual será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, nos termos de lei complementar. Todavia, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos na lei, alterar suas alíquotas.

(IPAJM/ADVOGADO/2010)Nenhum tributo proveniente de fato gerador ocorrido durante o ano de 2010 poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu, salvo se a cobrança for feita depois de decorridos noventa dias

(IPAJM/ADVOGADO/2010)O constituinte, contrário à ideia de confisco, proibiu a cobrança de tributos com

se de princípio corolário do direito de propriedade, que continua reinando absoluto, assim

es.

(IPAJM/ADVOGADO/2010)É da competência da União instituir impostos sobre grandes fortunas, o que só poderá ser feito nos termos de lei federal.

(IPAJM/ADVOGADO/2010)Segundo a CF, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios

ributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Todavia, existe a possibilidade de a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente ao pagamento, assegurada a imediata e preferencial restituição de quantia paga, caso não se

RO/PROMOTOR/2010)A imunidade tributária aos entes da Federação diz respeito aos

impostos, não alcançando as contribuições.

RO/PROMOTOR/2010)Os estados e o DF podem instituir contribuição, mediante aprovação de lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo

brança da contribuição na fatura de

RO/PROMOTOR/2010)Segundo decisão do STF, em controle de constitucionalidade abstrato, não

ofende o princípio da não confiscatoriedade hipótese normativa que estipule multa fiscal dse trate de inadimplemento pelo contribuinte de obrigação tributária. 585.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de competência da União não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. 586.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)Com a finalidade de não ofender o pacto federativo, a CF veda que a União conceda incentivos fiscais às diferentes regiões do país, ainda que sob o argumento de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconô 587.(TRE-BA/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)Entre as regras constitucionais básicas referentes às limitações ao poder de tributar, destacanecessidade de prévia autorização orçamentária para a exigibilidade dos tributos.

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ofende o princípio da não confiscatoriedade hipótese normativa que estipule multa fiscal de 300%, desde que se trate de inadimplemento pelo contribuinte de

RO/PROMOTOR/2010)As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de competência da União não incidem sobre a importação

os ou serviços.

RO/PROMOTOR/2010)Com a finalidade de não ofender o pacto federativo, a CF veda que a União conceda incentivos fiscais às diferentes regiões do país, ainda que sob o argumento de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico.

BA/ANALISTA JUDICIÁRIO/2009)Entre as regras constitucionais básicas referentes às limitações ao poder de tributar, destaca-se a que impõe a necessidade de prévia autorização orçamentária para a

DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA

588.(ABIN/ADVOGADO/2010)Os princípios gerais da ordem econômica, previstos na CF, fundamvalorização do trabalho humano e na livre iniciativa, que, não sendo absoluta, deve conformarprincípios, tais como a defesa do consumidor, o direito à propriedade privada e a igualdade de todos perante a lei. 589.(AGU/PROCURADOR/2010)Segundo entendimento do STF, a distinção entre atividade e propriedade permite que o domínio do resultado lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos seja atribuído a terceiro pela União, sem que tal conduta configure afronta à reserva de monopólio. 590.(CAIXA/ADVOGADO/2010)A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei complementar, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. 591.(CAIXA/ADVOGADO/2010)Segundo previsão da CF, é inadmissível, na ordenação do transporte aquático, que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior sejam feitos por embarcações estrangeiras. 592.(CAIXA/ADVOGADO/2010)O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feito por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, não dependerá de autorização do poder competente. 593.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)Dos diversos postulados da ordem econômica expressos na CF não deriva a adoção do sistema econômico capitalista. 594.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)A CF defende a livre concorrência de mercado e não reconhece a simples existência de abuso de poder econômico. 595.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)Entre os princípios expressamente consignados na CF está o tratamento favorecido para as microempresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país. 596.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)Segundo interpretação sistemática que se dá ao capítulo da ordem econômica na CF, a desigualdade dos agentes

DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA

(ABIN/ADVOGADO/2010)Os princípios gerais da ordem econômica, previstos na CF, fundam-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, que, não sendo absoluta, deve conformar-se a alguns princípios, tais como a defesa do consumidor, o direito à propriedade privada e a igualdade de todos perante a

(AGU/PROCURADOR/2010)Segundo entendimento do STF, a distinção entre atividade e propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos seja atribuído a terceiro pela União, sem que tal conduta configure afronta à reserva

(CAIXA/ADVOGADO/2010)A União, os estados, o e os municípios dispensarão às

microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei complementar, tratamento jurídico

las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias,

(CAIXA/ADVOGADO/2010)Segundo previsão da CF, é inadmissível, na ordenação do transporte aquático, que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior sejam feitos por

O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feito por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, não dependerá de autorização do

PROMOTOR/2010)Dos diversos postulados da ordem econômica expressos na CF não deriva a adoção do sistema econômico capitalista.

ES/PROMOTOR/2010)A CF defende a livre concorrência de mercado e não reconhece a simples

econômico.

ES/PROMOTOR/2010)Entre os princípios expressamente consignados na CF está o tratamento favorecido para as microempresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração

gundo interpretação sistemática que se dá ao capítulo da ordem econômica na CF, a desigualdade dos agentes

econômicos é a característica inerente de uma ordem econômica fundada na livre iniciativa e que se processa por meio da livre concorrência. 597.(MPE-ES/PROMOTOR/2010)O Estado, na qualidade de agente regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, a função de fiscalização, deixando para o setor privado e o livre mercado o próprio planejamento e incentivo da atividade econômica. 598.(PGM-RR/PROCURADOR MUNICIPAL/2010)O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser coagido a promover seu adequado aproveitamento, por meio da imposição de penalidades, entre as quais o parcelamento ou edificação compulsórios e a desapropriação do imóvel. 599.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)São princípios gerais da atividade econômica, entre outros, o da vedação do confisco e o da uniformidade. 600.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)Compete exclusivamente à União instituir contribuições intervenção no domínio econômico, as quais, segundo a doutrina, apesar da nomenclatura, não possuem natureza jurídica tributária. 601.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)Considerando que a ordem econômica se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, é absolutamente vedada a exigência de autorização de órgãos públicos para o exercício de qualquer atividade econômica. 602.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)Compete exclusivamente à União promover tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empequeno porte, simplificando suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias. 603.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

DA ORDEM SOCIAL

604.(AGU/PROCURADOR/2010)No processo de demarcação de terra indígena situada em fronteira, o STF considera dispensável a manifestação do Conselho de Defesa Nacional no processo homologatório.

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econômicos é a característica inerente de uma ordem econômica fundada na livre iniciativa e que se processa

concorrência.

ES/PROMOTOR/2010)O Estado, na qualidade de agente regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, a função de fiscalização, deixando para o setor privado e o livre mercado o próprio planejamento e incentivo da atividade

RR/PROCURADOR MUNICIPAL/2010)O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser coagido a promover seu adequado aproveitamento, por meio da imposição de penalidades, entre as quais o parcelamento ou

os e a desapropriação do imóvel.

REGIAO/JUIZ/2009)São princípios gerais da atividade econômica, entre outros, o da vedação do confisco e o da uniformidade.

REGIAO/JUIZ/2009)Compete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais, segundo a doutrina, apesar da nomenclatura, não possuem

REGIAO/JUIZ/2009)Considerando que a ordem econômica se funda na valorização do trabalho

ciativa, é absolutamente vedada a exigência de autorização de órgãos públicos para o exercício de qualquer atividade econômica.

REGIAO/JUIZ/2009)Compete exclusivamente à União promover tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, simplificando suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias.

REGIAO/JUIZ/2009)Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

DA ORDEM SOCIAL

(AGU/PROCURADOR/2010)No processo de demarcação de terra indígena situada em região de fronteira, o STF considera dispensável a manifestação do Conselho de Defesa Nacional no processo

605.(DPF/AGENTE/2009)A Constituição Federal de 1988 (CF) não reconhece aos índios a propriedade sobre as terras por eles tradicionalmente ocupadas. 606.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)A fim de cumprir o mandamento constitucional de centralização da administração da seguridade social, é obrigatória a integração ao orçamento da União das receitas dos estados, do DF e dos municípios destinadas à seguridade social. 607.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)O produtor rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, é isento de contribuição para a seguridade social. 608.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)A seguridade social é financiada, entre outras formas, mediante recursos provenientes de contribuições sociais pagas pelo empregador, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos em favor das pessoas físicas que lhes prestem serviço, com a exceção daquelas sem vínculo empregatício. 609.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)A União pode instituir, mediante lei complementar, outras fontes destinadas à obtenção de receita para a manutenção da seguridade social, além das previstas na CF. 610.(MPE-RO/PROMOTOR/2010)Como forma de otimizar a prestação de serviço público à população, a majoração de determinado benefício da seguridade social prescinde da correspondente fonte de custeio, necessária, todavia, na hipótese de criação do referidobenefício. 611.(PGM-RR/PROCURADOR MUNICIPAL/2010)A CF dispõe que é direito público subjetivo o acesso ao ensino obrigatório e gratuito, sendo que a sua oferta irregular ou o não oferecimento pelo poder público é responsabilidade da autoridade competente. 612.(PGM-RR/PROCURADOR MUNICIPAL/2010)113 Em relação à organização da educação brasileira, a CF estabelece que a União, os estados, o DF e os municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo aos municípios atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil. 613.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)Considerando a proteção especial prevista na CF, não se aplica o princípio da reserva do possível no tocante à efetivação dos direitos assegurados aos idosos.

(DPF/AGENTE/2009)A Constituição Federal de 1988 (CF) não reconhece aos índios a propriedade

mente ocupadas.

RO/PROMOTOR/2010)A fim de cumprir o mandamento constitucional de centralização da administração da seguridade social, é obrigatória a integração ao orçamento da União das receitas dos estados, do DF e dos municípios destinadas à

RO/PROMOTOR/2010)O produtor rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, é isento de contribuição

RO/PROMOTOR/2010)A seguridade social é financiada, entre outras formas, mediante recursos provenientes de contribuições sociais pagas pelo empregador, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos em favor das pessoas físicas que lhes prestem serviço, com a

daquelas sem vínculo empregatício.

RO/PROMOTOR/2010)A União pode instituir, mediante lei complementar, outras fontes destinadas à obtenção de receita para a manutenção da seguridade

Como forma de otimizar a prestação de serviço público à população, a majoração de determinado benefício da seguridade social prescinde da correspondente fonte de custeio, necessária, todavia, na hipótese de criação do referido

URADOR MUNICIPAL/2010)A CF dispõe que é direito público subjetivo o acesso ao ensino obrigatório e gratuito, sendo que a sua oferta irregular ou o não oferecimento pelo poder público é responsabilidade da autoridade competente.

ICIPAL/2010)113 Em relação à organização da educação brasileira, a CF estabelece que a União, os estados, o DF e os municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo aos municípios atuar,

al e na educação

REGIAO/JUIZ/2009)Considerando a proteção especial prevista na CF, não se aplica o princípio da reserva do possível no tocante à efetivação

614.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)Apesar de competir ao Poder Executivo outorgar e renovar a concessão, permissão ou autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, referidos atos somente produzem efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional. 615.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)Como forma de apoiar e incentivar a capacitação tecnológica, a CF confere à União, aos estados, ao DF e aos municípios a faculdade de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino ecientífica e tecnológica. 616.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)brasileiro nato a propriedade de empresade radiodifusão sonora e de sons e imagens. 617.(TRF 2a REGIAO/JUIZ/2009)professores, técnicos e privativa de instituições de pesquisatecnológica. 618.(SEJUS-ES/AGENTE PENITENCIÁRIO/2009)A seguridade social tem por finalidade assegurar exclusivamente os direitos relativos à saúde, mediante um conjunto integrado de ações de iniciativa tanto do poder público como da sociedade. 619.(SEJUS-ES/AGENTE PENITENCIÁRIO/2009)De acordo com a CF, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, vedandodestinação desses recursos a escolas filantrópicas. 620.(SEJUS-ES/AGENTE PENITENCIÁRIO/2009)A CF impõe aos estados e ao Distrito Federal o dever de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. 621.(SEJUS-ES/AGENTE PENITENCIÁRIconsagra a propriedade de empresa jornalística, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de maneira privativa, aos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou às pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras que tenham sede no país. 622.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Caso seja praticado crime de estelionato contra instituição privada que integra o SUS, a instauração do inquérito policial é atribuição constitucionalmente prevista para a Polícia Federal. 623.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)É facultado aos estados e ao DF vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

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REGIAO/JUIZ/2009)Apesar de competir ao Poder Executivo outorgar e renovar a concessão, permissão ou autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, referidos atos somente produzem efeitos legais após deliberação do

REGIAO/JUIZ/2009)Como forma de apoiar e incentivar a capacitação tecnológica, a CF confere à União, aos estados, ao DF e aos municípios a faculdade de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa

REGIAO/JUIZ/2009)É privativa de brasileiro nato a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

REGIAO/JUIZ/2009)A admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros é privativa de instituições de pesquisa científica e

ES/AGENTE PENITENCIÁRIO/2009)A seguridade social tem por finalidade assegurar exclusivamente os direitos relativos à saúde, mediante

o de ações de iniciativa tanto do poder público como da sociedade.

ES/AGENTE PENITENCIÁRIO/2009)De acordo com a CF, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, vedando-se a destinação desses recursos a escolas filantrópicas.

ES/AGENTE PENITENCIÁRIO/2009)A CF impõe aos estados e ao Distrito Federal o dever de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa

ES/AGENTE PENITENCIÁRIO/2009)A CF consagra a propriedade de empresa jornalística, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de maneira privativa, aos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou às pessoas jurídicas constituídas sob

m sede no país.

REGIAO/JUIZ/2009)Caso seja praticado crime de estelionato contra instituição privada que integra o SUS, a instauração do inquérito policial é atribuição constitucionalmente prevista para a Polícia

REGIAO/JUIZ/2009)É facultado aos estados e ao DF vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

624.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Lei brasileira que institua forma de coagir famílias pobres a não terem mais que dois filhos não está em desconformidade material com a CF. 625.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Todos os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem dominial da União e essencial à sadia qualidade de vida. Nesse sentido, impõepúblico e à coletividade o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 626.(TRF 5a REGIAO/JUIZ/2009)Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios, por meio de lei, regular as diversões e espetáculos públicos, informando acerca de sua natureza, das faixas etárias a que eles não sejam recomendados e dos locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

REGIAO/JUIZ/2009)Lei brasileira que ias pobres a não terem

mais que dois filhos não está em desconformidade

REGIAO/JUIZ/2009)Todos os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem dominial da União e essencial à sadia

ida. Nesse sentido, impõe-se ao poder público e à coletividade o dever de defender o meio

lo para as presentes e futuras

REGIAO/JUIZ/2009)Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios, por meio de lei, regular as diversões e espetáculos públicos, informando acerca de sua natureza, das faixas etárias a que eles não sejam recomendados e dos locais e horários em

apresentação se mostre inadequada.

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GABARITO

626 QUESTÕES DIREITO CONSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES

1. C. 2. C. 3. E. 4. E. 5. GABARITO: LETRA A. 6. C. 7. E. 8. E. 9. E. 10. E. 11. E. 12. E. 13. C. 14. E. 15. E. 16. E. 17. E. 18. E. 19. E. 20. C. 21. C. 22. E. 23. E. 24. E. 25. E. PODER CONSTITUINTE

26. C. 27. E.

28. E. 29. E. 30. C. 31. E. 32. E. 33. C. 34. E. 35. E. 36. E. 37. E. 38. C. 39. C. 40. E. 41. C. 42. C. APLICABILIDADE DAS

NORMAS CONSTITUCIONAIS

43. C. 44. C. 45. E. 46. C. 47. E. 48. E. 49. C. 50. E. 51. E. 52. E. 53. E. 54. E. 55. C. 56. E.

626 QUESTÕES DIREITO CONSTITUCIONAL

CESPE – NÍVEL SUPERIOR

2009/2010/2011.

APLICABILIDADE DAS NORMAS

CONSTITUCIONAIS

57. C. 58. E. 59. E. 60. E. 61. E. 62. C. 63. E. 64. C. 65. E. 66. C. 67. E. 68.E. 69. E. 70. E.

INTERPRETAÇÃO E HERMENEUTICA

CONSTITUCIONAIS

71. C. 72. E. 73. E. 74. E.

75. E. 76. E. 77. C. 78.E. 79. E. 80. E. 81. C. 82. C. 83. E.

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NÍVEL SUPERIOR

2009/2010/2011.

DIREITOS E GARANTIAS

FUNDAMENTAIS

84. C. 85. E.

86.C.

87. C. 88. E. 89. E. 90. C. 91. E. 92. C. 93. E. 94. E. 95. E. 96. E. 97. E. 98. C. 99. E. 100. E. 101. C. 102. E. 103. E. 104. C. 105. E. 106. C. 107. E. 108. E. 109. E. 110. C.

111. E. 112. E. 113. E. 114. E. 115. C. 116. C. 117. E. 118. E. 119. E. 120. E. 121. E. 122. E. 123. E. 124. E. 125. C. 126. E. 127. C. 128. E. 129. E. 130. E. 131. C. 132. E. 133. E. 134. C. DOS DIREITOS SOCIAIS 135. E. 136. E. 137. E.

DA NACIONALIDADE 138. E. 139. E. 140. E. 141. E. 142. E. 143. C. 144. C. 145. E.

DOS DIREITOS

POLÍTICOS E POLÍTICOS

146. C. 147. C. 148. E. 149. E. 150. E. 151. C. 152. E. 153. E. 154. C. 155. E. 156. E. 157. E. 158. E. 159. C. DA ORGANIZAÇÃO DO

160. E. 161. C. 162. E. 163. C. 164. C. 165. E. 166. E. 167. E. 168. C. 169. E. 170. E. 171. E. 172. E. 173. C. 174. E. 175. E. 176. C. 177. C.

DOS DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS

POLÍTICOS

DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

178. E. 179. E. 180. E. 181. C. 182. E. 183. C. 184. E. 185. E. 186. E. 187. E. 188. C. 189. E. 190. C. 191. E. 192. C. 193. E. 194. C.

REPARTIÇAO DE COMPETENCIAS

195. C. 196. C. 197. E. 198. E. 199. E. 200. E. 201. E. 202. C. 203. E. 204. E. 205. E. 206. E. 207. E. 208. E. 209. E. 210. E. 211. E.

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212. E. 213. C. 214. E. 215. E. 216. C. 217. E. 218. E. 219. E. 220. E. 221. E. 222. E. 223. E. 224. C. 225. E. 226. E. 227. C. 228. E. 229. C. 230. E. 231. E. 232. E. 233. E. 234. E. 235. C. 236. E. 237. E. 238. E. 239. E. 240. E.

DOS TERRITÓRIOS 241. E. 242. E. 243. C. 244. E. 245. E. 246. E. 247. E.

248. C. 249. E. 250. E.

DA INTERVENÇÃO 251. GABARITO: LETRA C. 252. E. 253. E. 254. E. 255. E. 256. E. 257. C. 258. E. 259. C. 260. E. 261. E. 262. E. 263. E.

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

264. E. 265. E. 266. E. 267. C. 268. E. 269. C. 270. E. 271. C. 272. E. 273. E. 274. E. 275. E. 276. C. 277. E. 278. E. 279. E. 280. E. 281. E.

282. E. 283. E. 284. E. 285. E. 286. C. 287. E. 288. C.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDAD

289. E. 290. C. 291. C. 292. C. 293. C. 294. C. 295. E. 296. E. 297. C. 298. E. 299. E. 300. E. 301. C. 302. C. 303. C. 304. C. 305. E. 306. C. 307. E. 308. E. 309. C. 310. E. 311. E. 312. E. 313. E. 314. C. 315. GABARITO: LETRA B. 316. C.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDAD

E

GABARITO: LETRA

317. C. 318. E. 319. E. 320. E. 321. E. 322. C. 323. E. 324. E. 325. E. 326. C. 327. E. 328. E. 329. C. 330. E. 331. C. 332. E. 333. E. 334. E. 335. E. 336. C. 337. E. 338. E. 339. E. 340. C. 341. E. 342. C. 343. C. 344. C. 345. E. 346. E. 347. E. 348. E. 349. C. 350. E. 351. E. 352. E. 353. E.

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354. C. 355. E. 356. E. 357. E. 358. C. 359. E. 360. C. 361. C. 362. E. 363. E. 364. E. 365. C. 366. E. 367. C.

PODER LEGISLATIVO

368. E. 369. C. 370. E. 371. C. 372. E. 373. E. 374. E. 375. E.

376. C.

377. E. 378. E. 379. E. 380. E. 381. E. 382. E. 383. E. 384. C. 385. E. 386. C. 387. E.

388. E. 389. E. 390. E. 391. C. 392. E. 393. E. 394. C. 395. E. 396. E. 397. E. 398. E.

DO PROCESSO LEGISLATIVO

399. E. 400. E. 401. C. 402. E. 403. E. 404. E. 405. C. 406. E. 407. C. 408. E. 409. E. 410. E. 411. E. 412. C. 413. E. 414. GABARITO: LETRA A. 415. C. 416. C. 417. E. 418. C. 419. E.

420. E. 421. E. 422. C. 423. E. 424. E. 425. E. 426. E. 427. E. 428. E. 429. C. 430. E. 431. E. 432. E. 433. C. 434. E. 435. E. 436. C. 437. C. 438. E. 439. E. 440. E. 441. E. 442. E. 443. E. DO PODER EXECUTIVO 444. E. 445. E. 446. E. 447. C. 448. E. 449. E. 450. E. 451. C.

DO PODER EXECUTIVO

452. E. 453. E. 454. E. 455. C. 456. E. 457. E. 458. E. 459. E. 460. E. 461. C. 462. E. 463. E. 464. E. 465. E. 466. C. 467. C. 468. E. 469. E. 470. E. 471. E. 472. C. 473. C. 474. E. 475. E. 476. E. 477. E. 478. C.

PODER JUDICIÁRIO

479. E. 480. C. 481. C.

482. E. 483. C. 484. C. 485. E. 486. C.

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487. E. 488. E. 489. E. 490. E. 491. C. 492. E. 493. GABARITO: LETRA A. 494. E. 495. C. 496. E. 497. E. 498. E. 499. E. 500. E. 501. C. 502. E. 502. E. 503. E. 504. E. 505. E. 506. E. 507. C. 508. E. 509. E. 510. E. 511. E. 512. C. 513. E. 514. E. 515. E. 516. E. 517. C. 518. E. 519. E.

DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

520. C. 521. C. 522. E. 523. C. 524. C. 525. C. 526. C. 527. E. 528. C. 529. C. 530. C. 531. C. 532. E. 533. E. 534. E. 535. C. 536. E. 537. C. 538. C. 539. E. 540. E. 541. E. 542. E. 543. E. 544. E. 545. C. 546. E. 547. C. 548. E. 549. E. 550. C.

DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES

DEMOCRÁTICAS 551. E. 552. E.

553. E. 554. C. 555. E. 556. E. 557. C. 558. E. 559. E. 560. E. 561. E. 562. C. 563. E. 564. C. 565. E. 566. C. 567. E. 568. E. 569. E. DA TRIBUTAÇÃO E DO

ORÇAMENTO 570. C. 571. E. 572. C. 573. C. 574. C. 575. E. 576. C. 577. E. 578. E. 579. E. 580. E. 581. C. 582. C. 583. E. 584. E. 585. E. 586. E. 587. E.

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA

588. C. 589. C. 590. E. 591. E. 592. E. 593. E. 594. E. 595. E. 596. C. 597. E. 598. C. 599. E. 600. E. 601. E. 602. E. 603. C.

DA ORDEM SOCIAL

604. C. 605. C. 606. E. 607. E. 608. E. 609. C. 610. E. 611. C. 612. C. 613. E. 614. C. 615. E. 616. E. 617. E. 618. E. 619. E.

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620. E. 621. C. 622. E. 623. C. 624. E. 625. E. 626. E.