RE 434059Ementa e Acórdão (1)
Relatório (2)
Voto - GILMAR MENDES (7)
Voto - MENEZES DIREITO (1)
Voto - CÁRMEN LÚCIA (1)
Voto - RICARDO LEWANDOWSKI (1)
Voto - JOAQUIM BARBOSA (1)
Voto - CARLOS BRITTO (3)
Voto - CEZAR PELUSO (3)
Voto - ELLEN GRACIE (1)
Voto - MARCO AURÉLIO (2)
Proposta - GILMAR MENDES (9)
Confirmação de Voto - MARCO AURÉLIO (4)
Extrato de Ata (1)
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