Download - 9º SIMULADO ICMS-SP-2013 P2

Transcript

9 Simulado ICMS/SP 2013 - P2 - Frum Concurseiros DIREITO PENAL 1. Andr colabora com Carlos para a realizao de um crime. No caso Andr servidor pblico federal e nesta condio ajuda na realizao do fato. A cominao penal define-se como crime de : (A) Peculato (B) Peculato Culposo (C) Condescendncia Criminosa (D) Prevaricao (E) Concusso Exclui a culpa quando o erro for do tipo: (A) Inescusvel e Inevitvel (B) Escusvel e Aceitvel (C) Invencvel e Escusvel (D) Vencvel e Aceitvel (E) Inevitvel e Inescusvel So causas da extino da punibilidade: (A) Morte do agente (B) Pela irretroatividade da lei (C) Perempo (D) Anistia (E) Renncia do direito de queixa Qual (s) das situaes abaixo ocorrem somente com ao penal privada exclusiva? (A) Decadncia e renncia (B) Decadncia (C) Perdo e Perempo (D) Prescrio e Perempo (E) Renncia e Perdo Larissa sofreu grave acidente ao cair de sua bicicleta, ocorrendo traumatismo de mandbula com fraturas mltiplas e avulso dentria. Foi levada ao pronto-socorro onde foi atendida pelo Dr. Jos das Couves, mdico credenciado junto ao SUS, na especialidade de traumatologia. Em- bora ciente de que o SUS arcaria com as despesas, o mdico condicionou o tratamento mediante o pagamento da quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por fora, da me da acidentada, alegando que seria para pagar o anestesista e o prottico, este ltimo porque confeccionaria o aparelho ortodntico. A me de Larissa pagou a quantia cobrada, face a premente necessidade de socorro da filha. Nestas circunstncias, (A) a conduta de cobrar a importncia por mdico do SUS tipifica o crime de corrupo passiva praticada por Jos. (B) Jos praticou corrupo passiva e a me de Larissa, ao pagar a quantia cobrada, praticou o crime de corrupo ativa. (C) Jos praticou conduta tpica de concusso e a me de Larissa ao pagar a quantia cobrada apenas exauriu o crime praticado pelo mdico. (D) Jos praticou conduta tpica de corrupo passiva e a me de Larissa ao pagar a quantia cobrada, apenas exauriu o crime praticado pelo mdico. (E) a conduta de Jos atpica, pois estava legitimado a cobrar a diferena da baixa remunerao paga aos mdicos pelo SUS.

DIREITO ADMINISTRATIVO 6. O desvio de poder considerado vcio de : (A) Competncia (B) Finalidade (C) Forma (D) Objeto (E) Motivo No que tange aos servios pblicos e licitaes, assinale as alternativas verdadeiras: I - A inexistncia de fato e a negativa de autoria na esfera penal no tm reflexo tanto na esfera administrativa quanto na civil. II - So objetos da licitao: obra, servios e compras, somente. III - dispensvel a licitao para outros servios e compras de valor at 20% do limite previsto no caso de sociedade de economia mista, autarquia, fundao e empresa pblica assim como agncias executivas IV - Na licitao, como primeiro critrio de desempate e com igualdade de condies, ser o servio produzido ou prestado por empresa brasileira. Marque a alternativa incorreta quanto as frases acima: (A) (B) (C) (D) (E) 8. Somente I e III esto corretas Somente II est incorreta Somente II e IV esto incorretas A I est correta Existe apenas duas alternativas corretas.

7.

2.

3.

4.

Quanto aos contratos, assinale as alternativas de acordo com as assertivas abaixo: I - Cauo em dinheiro, seguro- garantia e fiana bancria so as modalidades de garantia dos contratos II - Quanto aos limites de alterao do contrato, no tocante a reforma de edifcio ou equipamento, o valor chegar a 25% do valor inicial, tanto para acrscimo quanto para supresso III - Caso a administrao no pague ao contratado, o mesmo ainda dever oferecer o servio por 60 dias para a sim suspender o contrato para uma possibilidade de extino do mesmo. IV - O prazo mximo de durao de um contrato que constar programas de informtica ser de 36 meses V - Quanto aos encargos, existe responsabilidade solidria somente em relao ao encargo trabalhista. Marque a alternativa correta: (A) (B) (C) (D) (E) II e IV I, II e III I I e IV I e II

5.

9.

A publicao dos contratos deve ser feita no (s): (A) 10 dia aps o 5 dia til do ms seguinte ao da assinatura (B) 20 dias aps o 5 dia til do ms seguinte ao da assinatura (C) 5 dia til do ms seguinte ao da assinatura (D) No 1 dia do exerccio seguinte (E) No 5 dia til do ms seguinte ao da assinatura

www.forumconcurseiros.com

1

9 Simulado ICMS/SP 2013 - P2 - Frum Concurseiros 10. No caracterstica de uma concesso: (A) Contrato de adeso (B) No h precariedade (C) Contrato Administrativo (D) Prazo determinado (E) Licitao prvia com modalidade concorrncia

11. Artur mora sozinho em um edifcio residencial com vinte unidades. Seu apartamento possui grades nas janelas e terrao envidraado. Ontem, ele foi trabalhar, permanecendo no apartamento apenas sua empregada domstica diarista. Quando retornou do trabalho, sua rua estava interditada tendo em vista que havia sido lanado um vaso de flores de uma das janelas do edifcio em que ele reside, acarretando a morte de um pedestre. Artur, preocupado com o ocorrido, consultou sua advogada e foi corretamente informado de que ele: (A) no possui responsabilidade civil, uma vez que, conforme previsto na lei, o envidraamento de seu terrao fato excludente de responsabilidade. (B) s possui responsabilidade civil pelo ocorrido se tiver concorrido culposamente para a ocorrncia do evento. (C) no possui responsabilidade civil, tendo em vista que a sua ausncia do local dos acontecimentos exclui por si s a sua responsabilidade. (D) possui responsabilidade civil pelo acontecimento apenas se for comprovado que na sua unidade habitacional estava presente sua empregada domstica na hora em que ocorreram os fatos. (E) possui responsabilidade civil pelo acontecido independentemente da existncia de culpa de sua parte.

13. Cintia, Branca e Gabi residem no mesmo prdio e so amigas inseparveis. Todas esto cursando Direito na mesma universidade e decidiram formar um grupo de estudos todas as quartas-feiras. Na quarta-feira passada, decidiram estudar as pessoas naturais segundo o Cdigo Civil brasileiro e concluram que, para o referido Cdigo, (A) cessar, para os menores, a incapacidade, dentre outras hipteses, pelo casamento; pelo exerccio de emprego pblico efetivo e pela colao de grau em curso de ensino superior. (B) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo so absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. (C) os que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade so incapazes, relativamente a certos atos, ou maneira de os exercer. (D) os que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para a prtica dos atos da vida civil so incapazes, relativamente a certos atos, ou maneira de os exercer. (E) pode ser declarada a morte presumida, com a necessria decretao de ausncia, se algum, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, no for encontrado at dois anos aps o trmino da guerra.

14. Considere as seguintes assertivas a respeito da Lei de Introduo s normas do Direito brasileiro: I. As correes a texto de lei j em vigor consideram-se lei nova. II. A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, revoga a lei anterior. III. A lei do domiclio do herdeiro ou legatrio regula a capacidade para suceder. IV. Reputa-se ato jurdico perfeito o j consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Est correto o que consta APENAS em

12. Com relao Posse, considere: I. As benfeitorias no se compensam com os danos, e s obrigam ao ressarcimento se, ao tempo da evico, ainda existirem. II. O possuidor pode intentar a ao de esbulho, ou a de indenizao, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era. III. Ao possuidor de m-f sero ressarcidos somente as benfeitorias necessrias. IV. O possuidor de boa-f tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. De acordo com o Cdigo Civil brasileiro, est correto o que se afirma APENAS em (A) (B) (C) (D) (E) II e IV. I, II e III. I e III. III e IV. II, III e IV.

(A) (B) (C) (D) (E)

I e III. I, III e IV. III e IV. II e IV. I, II e IV.

15. Podem ser considerados bens imveis para os efeitos legais, (A) as cisternas e as energias que tenham valor econmico. (B) os direitos pessoais de carter patrimonial e as energias que tenham valor econmico. (C) direito sucesso aberta e os direitos pessoais de carter patrimonial. (D) os direitos reais sobre imveis, as mquinas de uma indstria e o direito sucesso aberta. (E) os direitos personalssimos e o carvo.

www.forumconcurseiros.com

2

9 Simulado ICMS/SP 2013 - P2 - Frum Concurseiros 16. A empresa "Sorriso" possui diversos estabelecimentos em lugares diferentes. De acordo com o Cdigo Civil brasileiro, com relao ao domiclio, no caso da empresa "Sorriso", (A) cada estabelecimento ser considerado domiclio para os atos nele praticados. (B) o domiclio civil da empresa ser sempre a sua sede conforme previsto no contrato registrado no rgo competente. (C) o domiclio da empresa ser a sua sede conforme declarado em formulrio prprio preenchido no ato da inscrio e revalidado a cada trs anos. (D) o domiclio da empresa ser a sua sede conforme declarado em formulrio prprio preenchido no ato da inscrio e revalidado a cada cinco anos. (E) as cidades capitais de Estado da Repblica Federativa do Brasil sero consideradas domiclios para os atos

19. A sociedade simples (A) constitui-se mediante contrato escrito, particular ou pblico, que, alm de clusulas estipuladas pelas partes, conter requisitos previstos em lei. (B) no necessita de inscrio de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurdicas do local de sua sede. (C) requer que as modificaes do contrato social necessitem sempre do voto da maioria absoluta de seus membros. (D) vlida previso contratual que exclua qualquer scio de participar dos lucros e perdas. (E) admite livre substituio de scio, no exerccio das suas funes, independentemente do consentimento dos demais scios. 20. Considere as proposies abaixo: I) O contrato social pode excluir os scios de participar dos lucros e perdas. II) O alienante do estabelecimento, salvo autorizao expressa, no pode fazer concorrncia ao adquirente, nos cinco anos subseqentes transferncia.

17. Considerando as espcies de cheques, assinale a definio correta. (A) O cheque administrativo aquele em que o emitente, para os fins de liquidez e tranquilidade do beneficirio, solicita do sacado que aponha visto ou certificado, bem como reserve o valor. (B) Cheque marcado aquele que pago somente ao beneficirio que tiver o nome indicado e, por isso, no comporta endosso. (C) Diz-se visado o cheque emitido pelo sacado contra ele mesmo em favor da pessoa indicada por terceiro, geralmente o correntista do banco. (D) Cheque cruzado especial aquele em que o emitente ape dois traos no anverso do ttulo e escreve entre estes o dizer "banco". (E) Cheque de viagem o emitido em moeda estrangeira e pago na moeda do pas em que apresentado, conforme com o cmbio do dia.

III) Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados, independentemente de culpa no desempenho de suas fues. (A) (B) (C) (D) (E) Est correta apenas a afirmativa I. Est correta apenas a afirmativa II. Est correta apenas a afirmativa III. Esto corretas apenas as afirmativas I e II. Esto corretas apenas as afirmativas II e III.

DIREITO CONSTITUCIONAL 21. Olimpio perdeu o mandato de Deputado Federal porque exercia cumulativamente funo remunerada em pessoa jurdica de direito pblico, o que lhe era vedado pela Constituio Federal desde (A) a candidatura. (B) a posse. (C) a expedio do diploma. (D) seis meses antes das eleies. (E) doze meses antes das eleies.

18. Com relao falncia, analise as afirmativas a seguir. I. Na falncia, no podem ser reclamados os crditos de obrigaes a ttulo gratuito. II. Na falncia, no atribuio da assembleia-geral de credores a constituio do Comit de Credores. III. O prazo para o credor apresentar ao administrador judicial a sua habilitao ou a sua divergncia quanto ao crdito relacionado de 15 (quinz dias, contados da publicao do Edital. Assinale: (A) (B) (C) (D) (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. se somente a afirmativa I estiver correta. se somente a afirmativa II estiver correta. se somente a afirmativa III estiver correta. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

22. Airton exerce o cargo de Procurador-Geral da Repblica, enquanto que Bernardo Presidente da Cmara dos Deputados, Otvio Ministro do Planejamento, Sano Comandante do Exrcito, Golias Ministro da Justia, Arthur Advogado Geral da Unio, Alfredo Presidente do Senado Federal, Roberto Presidente do Supremo Tribunal Federal, Afrnio Presidente do Superior Tribunal de Justia, Vitor Comandante da Marinha e Pricles Ministro das Relaes Exteriores. Conforme dispe o artigo 91 da Constituio Federal brasileira, do Conselho de Defesa Nacional, que rgo de consulta do Presidente da Repblica nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrtico, NO participam como membros natos APENAS (A) Alfredo, Bernardo, Golias e Pricles. (B) Bernardo e Otvio. (C) Otvio, Sano e Vitor. (D) Airton, Arthur, Roberto e Afrnio. (E) Golias, Vitor e Otvio.

www.forumconcurseiros.com

3

9 Simulado ICMS/SP 2013 - P2 - Frum Concurseiros 23. A Fazenda Pblica Federal, em virtude de sentenas judiciais transitadas em julgado, deve para Carlos, Plnio, Marcos, Flvio e Pompeu, cujos crditos so respectivamente decorrentes de salrio, de penso, de restituio de imposto, de indenizao por morte e de indenizao por invalidez. Segundo a Constituio Federal brasileira, no caso, os pagamentos desses dbitos sero realizados exclusivamente na ordem cronolgica de apresentao dos precatrios e, em tese, NO ter preferncia, sobre os demais, o crdito de (A) Pompeu. (B) Carlos. (C) Marcos. (D) Plnio. (E) Flvio.

(D) ser inamovvel e, se houver compatibilidade de horrios, perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo, assegurando-se a Maria direito de remoo para igual cargo ou funo, no lugar de residncia do casal, se houver vaga. (E) perder o cargo que ocupa na Administrao estadual, mas Maria ter assegurado o direito de remoo para igual cargo ou funo, no lugar de residncia do casal, se houver vaga.

24. Em junho de 2008, um rgo da Administrao direta estadual homologou resultado de concurso para o preenchimento de 100 cargos de seu quadro efetivo, tendo sido aprovados e classificados, no total, 70 candidatos, dos quais 50 foram convocados para assumir os cargos respectivos. O prazo de validade do concurso, inicialmente de 2 anos, foi prorrogado por igual perodo, na poca oportuna. A Administrao pretende, at o fim do primeiro semestre de 2012, preencher as vagas remanescentes. Nessa hiptese, considerada a disciplina constitucional da matria, a Administrao (A) poder, desde logo, realizar novo concurso para o preenchimento das vagas remanescentes, devendo, contudo, assegurar prioridade aos aprovados no concurso anterior sobre os novos concursados, para a atribuio dos cargos em questo. (B) poder realizar novo concurso para o preenchimento das vagas remanescentes a qualquer momento, no estando obrigada a convocar os aprovados no concurso anterior para assumir os cargos respectivos. (C) estar impedida de realizar novo concurso, durante o prazo de validade do concurso anterior, j que ainda h candidatos aprovados a serem convocados para assumir cargos. (D) dever, desde logo, realizar novo concurso para o preenchimento das 50 vagas remanescentes, desconsiderando os candidatos aprovados e no convocados do concurso anterior, j que no os h em nmero suficiente para o fim pretendido. (E) dever promover a responsabilizao da autoridade competente para a convocao dos candidatos aprovados, por no ter adotado as providncias necessrias ao preenchimento de todos os cargos vagos durante o prazo de validade do concurso.

26. A Constituio do Estado de So Paulo estabelece, para autarquias, sociedades de economia mista e fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico, a obrigatoriedade de: I. que todo dirigente efetue declarao pblica de bens, no prazo de trinta dias aps a sua posse e depois de seu desligamento da entidade. II. eleio de um Diretor Representante e de um Conselho de Representantes, pelos servidores e empregados pblicos, cabendo lei definir os limites de sua competncia e atuao. III. constituir Comisso Interna de Preveno de Acidentes CIPA e, quando assim o exigirem suas atividades, Comisso de Controle Ambiental, visando proteo da vida, do meio ambiente e das condies de trabalho dos seus servidores, na forma da lei. Est correto o que se afirma em (A) II e III, apenas. (B) II, apenas. (C) I, II e III. (D) I e II, apenas. (E) I, apenas.

27. Ao analisar procedimento licitatrio e contrato deste decorrente, realizados por entidade da Administrao indireta estadual, o Tribunal de Contas do Estado de So Paulo decide julgar irregulares a licitao e o contrato em exame, por ofensa aos princpios da legitimidade e economicidade, encaminhando cpias de peas dos autos: entidade em questo, para que informe ao Tribunal, em 60 dias, sobre as providncias adotadas para apurao de responsabilidades; e Assembleia Legislativa, comunicando-a acerca da irregularidade constatada, para conhecimento e adoo das providncias julgadas cabveis. Nessa hiptese, o Tribunal de Contas do Estado teria

25. Joo e Maria, servidores pblicos titulares de cargo efetivo do Estado, so casados e residentes em Municpio da Regio Metropolitana de So Paulo, sendo ele lotado no Municpio de residncia do casal e ela, na Capital. Joo pretende candidatarse, nas prximas eleies locais, a Vereador. Nessa hiptese, se eleito, Joo (A) perder o cargo que ocupa na Administrao estadual, no tendo Maria direito de remoo para igual cargo ou funo, no lugar de residncia do casal, diante da perda de vnculo de Joo com o Estado. (B) ficar afastado de seu cargo, embora o tempo de servio seja computado para todos os efeitos legais, exceto para promoo por merecimento, no tendo Maria, contudo, direito de remoo para igual cargo que ocupe, no lugar de residncia do casal, durante a vigncia do mandato de Joo. (C) ser afastado de seu cargo, embora possa optar por sua remunerao, sendo o tempo de servio computado para todos os efeitos legais, ao passo que Maria ter assegurado direito de remoo para igual cargo ou funo, no lugar de residncia do casal.

(A) analisado o mrito do ato, quanto sua convenincia, ao perquirir sobre sua legitimidade, o que lhe vedado pela Constituio estadual. (B) invadido questo de competncia interna da Administrao, ao determinar que se apurem responsabilidades pelas irregularidades constatadas, o que lhe vedado pela Constituio estadual. (C) extrapolado suas competncias constitucionais, ao fixar prazo para que entidade da Administrao adote providncias, comunicando o Tribunal a esse respeito. (D) deixado de exercer competncia que lhe atribui a Constituio estadual para sustar a execuo de ato considerado ilegal, ao encaminhar o assunto deliberao da Assembleia Legislativa. (E) agido em conformidade com as competncias que lhe so atribudas pela Constituio do Estado de So Paulo.

www.forumconcurseiros.com

4

9 Simulado ICMS/SP 2013 - P2 - Frum Concurseiros 28. Sobre as medidas judiciais de controle da constitucionalidade brasileiro analise as seguintes assertivas: I. A arguio de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituio Federal, ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. II. As decises definitivas de mrito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas aes declaratrias de constitucionalidade produziro eficcia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. III. O Presidente do Senado Federal um dos legitimados propositura de ao direta de inconstitucionalidade e ao direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Est correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) II e III. (D) II. (E) III.

32. Segundo o Cdigo Tributrio Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposio em contrrio, a) na data da sua publicao b) 30 dias aps sua publicao c) 45 dias aps sua publicao d) no primeiro dia do exerccio seguinte quele em que ocorra a sua publicao e) na data de sua assinatura

29. Sara, Professora titular de cargo efetivo no Estado de So Paulo, completou simultaneamente cinquenta e um anos de idade, e vinte e trs anos de servio pblico dedicado s funes de Magistrio no ensino mdio e fundamental. Permanecendo no cargo, Sara poder requerer a aposentadoria com proventos integrais quando completar (A) cinquenta e dois anos de idade. (B) cinquenta e trs anos de idade. (C) cinquenta e oito anos de idade. (D) cinquenta e nove anos de idade. (E) sessenta anos de idade.

33. Salvo disposio de lei em contrrio considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos, tratando-se da situao jurdica, desde o momento em que: a) esteja constituda, ainda que provisoriamente, nos termos de direito, sendo que, para tais efeitos, os negcios jurdicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, e suspensivos a condio, aps o momento da celebrao do negcio. b) esteja definitivamente constituda, nos termos de direito aplicvel, sendo que para tais efeitos, de regra, os negcios jurdicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, quando suspensiva a condio, desde o momento de seu implemento. c) se verifiquem as circunstncias materiais necessrias a que produza os efeitos que normalmente lhe so prprios, e os negcios jurdicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados quando no mais houver oposio do sujeito ativo. d) se verifique o seu implemento ou a prtica do ato, e em certos casos a celebrao do negcio, seja suspensiva ou resolutria a condio, porm, devendo partir-se sempre do momento em que a situao esteja constituda. e) for constitudo, nos termos da lei tributria aplicvel, visto que quaisquer negcios jurdicos reputam-se perfeitos e acabados. No sendo resolutria a condio, desde o momento da prtica do ato ou do momento do seu implemento.

30. Ticio, jurista de notvel saber jurdico, Desembargador do Poder Judicirio de um determinado Estado da Federao ser nomeado pelo Presidente da Repblica para compor o Superior Tribunal de Justia se a sua escolha for aprovada pela maioria absoluta (A) do Senado Federal e sua indicao recair em lista trplice elaborada pelo Superior Tribunal de Justia e entregue ao Presidente da Repblica. (B) do Congresso Nacional e sua indicao recair em lista sxtupla elaborada pelo Supremo Tribunal Federal e entregue ao Presidente da Repblica. (C) da Cmara dos Deputados e sua indicao recair em lista trplice elaborada pelo Superior Tribunal de Justia e entregue ao Presidente da Repblica. (D) do Senado Federal e sua indicao recair em lista sxtupla elaborada pelo Supremo Tribunal Federal e entregue ao Presidente da Repblica. (E) do Congresso Nacional e sua indicao recair em lista trplice elaborada pelo Superior Tribunal de Justia e entregue ao Presidente da Repblica.

34. Compete ao Senado Federal, mediante Resoluo, aprovada pela maioria absoluta de seus membros: a) Fixar as alquotas mxima e mnima dos impostos sobre a importao e a exportao. b) Estabelecer as alquotas do ICMS, aplicveis s operaes e prestaes interestaduais e de exportao. c) Autorizar os Estados a darem carter de no-cumulatividade ao imposto sobre transmisso causa mortis e doao de bens e direitos. d) Autorizar a Unio a estabelecer impostos extraordinrios por motivo de guerra. e) fixar as alquotas e a base de clculo do imposto territorial rural

DIREITO TRIBUTRIO 31. Os municpios NO participam, direta ou indiretamente, da arrecadao. a) da contribuio de interveno no domnio econmico-CIDE. b) do imposto sobre operaes financeiras-IOF. c) do ICMS. d) do IPVA. e) do IR arrecadado na fonte

35. Considerando-se essas trs afirmaes, pode-se dizer que so respectivamente: I A competncia tributria residual, prevista na Constituio Federal, privativa da Unio. II Os impostos, taxas e contribuies de melhoria que no tenham fato gerador ou base de clculo prprios dos discriminados na Constituio podem ser institudos, mediante lei complementar, com fundamento na competncia residual. III Mediante emenda Constituio Estadual, os Estados podem instituir competncia tributria residual a ser exercida mediante lei complementar estadual. a) verdadeira verdadeira e falsa b) falsa, falsa e verdadeira c) verdadeira, falsa e falsa d) verdadeira, falsa e verdadeira e) falsa, verdadeira e verdadeira

www.forumconcurseiros.com

5

9 Simulado ICMS/SP 2013 - P2 - Frum Concurseiros 36. Relativamente interpretao e integrao da legislao tributria avalie o acerto das afirmaes adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opo correta. ( ) Interpreta-se da maneira mais favorvel ao sujeito passivo a legislao tributria que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigaes tributrias acessrias. ( ) Os princpios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definio, do contedo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem assim para definio dos respectivos efeitos tributrios. ( ) Na ausncia de disposio expressa, a autoridade competente para aplicar a legislao tributria utilizar sucessivamente, na rigorosa ordem, a analogia, os princpios gerais de direito pblico, os princpios gerais de direito tributrio e a equidade. a) F, V, F e) V, F, V b) F, F, F c) F, F, V d) V, V, F

37. Em sede de Execuo Fiscal, se o devedor tributrio, devidamente citado, no pagar nem apresentar bens penhora no prazo legal e no forem encontrados bens penhorveis dever o juiz. (A) determinar o arresto de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dvida. (B) abrir vista para a Fazenda Pblica, a fim de que possa pleitear em sede de medida cautelar fiscal, a indisponibilidade de bens do devedor. (C) arquivar temporariamente os autos da Execuo Fiscal, devendo a Fazenda Pblica diligenciar no sentido de localizar bens penhorveis, sob pena de prescrio intercorrente. (D) determinar a suspenso da Execuo Fiscal por at1 ano, para que a Fazenda Pblica diligencie no sentido de localizar bens do devedor. Aps este perodo, sem que sejam localizados bens, determinar o juiz o arquivamento provisrio da Execuo Fiscal. (E) determinar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor, comunicando a deciso, preferencialmente por meio eletrnico, aos rgos e entidades que promovem registros de transferncia de bens e s autoridades supervisoras do mercado bancrio e de capitais.

39. Um Municpio alterou sua legislao para instituir o IPTU progressivo em razo do valor venal do imvel, criando uma tabela com alquotas variando de 0,5% a 2,5%. Do mesmo modo instituiu tambm o ITBI progressivo em razo do valor venal do imvel, com alquotas variando de 1% a 5%. Nesse caso, a partir dos fatos apresentados e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, (A) constitucional a instituio tanto do IPTU como do ITBI progressivo em razo do valor venal do imvel como forma de graduao dos impostos segundo a capacidade contributiva. (B) inconstitucional a instituio de alquotas progressivas para o IPTU e para o ITBI, pois ambos so impostos reais e, portanto, no podem ter alquotas progressivas. (C) inconstitucional a instituio de dois impostos municipais com mesma base de clculo, qual seja valor venal do imvel, pois caracteriza bis in idem. (D) constitucional apenas a instituio do IPTU progressivo em razo do valor venal do imvel, por expressa autorizao na Constituio Federal. (E) constitucional apenas a instituio do ITBI progressivo em razo do valor venal do imvel, por expressa autorizao na Constituio Federal.

38. Analise os itens a seguir: I. Pavimentao asfltica fato gerador de taxa de servio especfico e divisvel; deve ter valor fixo para todos os beneficirios da obra. II. Servio de coleta de lixo domiciliar fato gerador de taxa de servio especfico e indivisvel; deve ter valor fixo para todos os beneficirios do servio, desde que haja efetiva fruio. III. A concesso de alvar de construo pode ser remunerada por taxa de polcia, pois se trata de exerccio regular do poder de polcia. IV. O imposto pode ter por fato gerador servios pblicos indivisveis, assim como o servio de iluminao pblica. V. A destinao do produto da arrecadao irrelevante para definir a natureza jurdica do tributo como imposto. correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I e IV. (C) II e III. (D) III e V. (E) IV e V.

40. Em fevereiro de 2012 o juiz proferiu despacho ordenando a citao em sede de execuo fiscal para cobrar crdito tributrio decorrente de fato gerador ocorrido em janeiro de 2001, cuja notificao de lanamento aconteceu em dezembro de 2006. Nesse caso, (A) houve decadncia, pois entre a constituio do crdito tributrio e o despacho do juiz ordenando a citao transcorreram mais de cinco anos. (B) houve decadncia, pois entre a ocorrncia do fato gerador e a constituio do crdito tributrio transcorreram mais de cinco anos. (C) houve a prescrio, pois entre a constituio do crdito tributrio e o despacho do juiz ordenando a citao transcorreram mais de cinco anos. (D) no houve nem a decadncia, nem a prescrio, pois o prazo interrompido com a inscrio do crdito em dvida ativa, conforme previso expressa na Lei de Execuo Fiscal. (E) no houve a decadncia, pois o prazo para cobrar o crdito tributrio s se inicia aps transcorridos 180 dias da inscrio na dvida ativa, conforme previso expressa na Lei de Execuo Fiscal LEGISLAO TRIBUTRIA 41. So livros fiscais previstos na legislao tributria do Estado de So Paulo, exceto: a) Registro de apurao do ICMS; b) Registro de Entradas; c) Registro de Utilizao de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrncias; d) Registro de Controle da Produo e do Estoque; e) Registro de Emissor de Cupom Fiscal 42. So todos documentos relativos s prestaes, exceto: a) Conhecimento de Transporte Aquavirio de Cargas; Bilhete de Passagem. Rodoviria; Despacho de Transporte; Desembarao de Mercadorias Importadas; Ordem de Coleta de Cargas. b) Conhecimento de Transporte Rodovirio de Cargas; Bilhete de Passagem Aquaviria. c) Conhecimento Areo; Conhecimento de Transporte Ferrovirio de Cargas. d) Conhecimento de Transporte Ferrovirio de Cargas; Manifesto de Carga. e) Bilhete de Passagem Ferroviria; Documento de Excesso de Bagagem; Conhecimento de Transporte Aquavirio de Cargas; Bilhete de Passagem Rodoviria.

www.forumconcurseiros.com

6

9 Simulado ICMS/SP 2013 - P2 - Frum Concurseiros 43. Com relao Nota Fiscal Eletrnica (NF-e), incorreto afirmar que: a) Alm da Nota Fiscal Eletrnica, o remetente dever emitir o documento auxiliar de Nota Fiscal Eletrnica DANFE, para acobertar o trnsito da mercadoria. b) Se trata de documento de existncia digital, emitido e armazenado eletronicamente. c) A validade jurdica da Nota Fiscal Eletrnica garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorizao de uso pela administrao tributria do Estado. d) A autorizao de uso da Nota Fiscal-e concedida pela Administrao tributria implica validao das informaes nela contidas, uma vez que foram submetidas previa fiscalizao. e) Os contribuintes que utilizarem Nota Fiscal Eletrnica ficam obrigados ao uso do sistema eletrnico de processamento de dados 44. No que tange s intimaes ocorridas no processo administrativo tributrio, assinale a alternativa incorreta. (A) As intimaes dos atos processuais sero efetuadas de ofcio e devero conter o nome e a qualificao do intimado, a identificao do auto de infrao e do processo, a indicao de sua finalidade, bem como do prazo e do local para o seu atendimento. (B) As intimaes podero ser feitas por meio eletrnico. (C) Valendo-se de critrios de oportunidade e convenincia, a Administrao Pblica poder implementar as intimaes de modo pessoal. (D) Considerar-se- feita a intimao, se por edital, no primeiro dia til posterior ao da data de sua publicao. (E) Em se tratando de pessoa fsica ou firma individual sem advogado constitudo nos autos, as intimaes permanecero sendo realizadas mediante cincia do interessado ou por carta registrada com aviso de recebimento. 45. No que se refere s provas no processo administrativo, assinale o enunciado incorreto. (A) Todos os meios legais, bem como os moralmente legtimos obtidos de forma lcita, so hbeis para provar a verdade dos fatos controvertidos. (B) As provas devero ser apresentadas juntamente com o auto de infrao e com a defesa, inclusive por motivo de fora maior ou ocorrncia de fato superveniente. (C) No dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrria. (D) Ter-se- como comprovada a integridade do documento eletrnico quando houver sido efetuada sua vinculao a um ou mais cdigos digitais gerados por aplicativo especialmente projetado para a autenticao de dados informatizados. (E) O sujeito passivo poder contraditar o demonstrativo elaborado pelo fisco, fazendo-o de forma objetiva, com indicao precisa do erro ou incorreo encontrados e com apresentao da correspondente comprovao, sob pena de se terem por exatos os dados nele constantes. 46. Sobre os rgos de julgamento correto afirmar que: (A) A competncia dos rgos de julgamento tem por base o domiclio do peticionrio ou do autuado ou do lugar em que foi constatada a infrao. (B) Encontrando-se o processo em fase de julgamento, somente por deciso do rgo julgador poder ser determinada diligncia para esclarecimento de matria de fato. (C) Os rgos de julgamento no podero apreciar livremente as provas. (D) O rgo de julgamento, quando bem entender, poder relevar ou reduzir multas. (E) Ser, tambm, processado no contencioso administrativo pedido que seja apresentado por pessoa manifestamente ilegtima ou que deixe de fazer prova de sua capacidade para ser parte no processo administrativo tributrio ou para representar o sujeito passivo.

47. No vedado o exerccio da funo de julgar queles que, relativamente ao processo em julgamento, tenham: (A) atuado no exerccio da fiscalizao direta do tributo, como Representante Fiscal ou Julgador de terceira instncia administrativa. (B) atuado na qualidade de mandatrio ou perito. (C) interesse econmico ou financeiro, por si, por seu cnjuge ou por parente consanguneo ou afim, em linha reta ou na colateral at o terceiro grau. (D) vnculo, como scio ou empregado, com a sociedade de advogados ou de contabilistas ou de economistas, ou de empresa de assessoria fiscal ou tributria, a que esteja vinculado o mandatrio constitudo por quem figure como parte no processo. (E) nda. 48. Assinale a alternativa incorreta. (A) Expirado o prazo para contrarrazes ao recurso de ofcio, ser o processo encaminhado ao Tribunal de Impostos e Taxas para distribuio a juiz designado relator, que ter 30 (trinta) dias para encaminh-lo para deciso pela Cmara de Julgamento. (B) O recurso ordinrio ser interposto por petio contendo nome e qualificao do recorrente, a identificao do processo e o pedido de nova deciso, com os respectivos fundamentos de fato e de direito. (C) O recurso de ofcio devolver ao Tribunal de Impostos e Taxas o conhecimento da matria de fato e de direito impugnada. (D) O recurso ordinrio poder ser interposto por meio eletrnico. (E) Na hiptese de cabimento de recurso de ofcio e recurso ordinrio contra a mesma deciso, ambos sero julgados em conjunto pelo Tribunal de Impostos e Taxas, observando-se os seguintes procedimentos havendo interposio de recurso ordinrio pelo contribuinte, a Representao Fiscal poder ofertar contrarrazes. 49. Analise as afirmativas a seguir: I. O valor do ICMS devido mensalmente pelas microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, calculado mediante a aplicao de alquotas reduzidas definidas em lei estadual. II. Considera-se microempresa, para fins de enquadramento no Simples Nacional, o empresrio, a pessoa jurdica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendrio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. III. A microempresa e a empresa de pequeno porte, includas no Simples Nacional, ficam desobrigadas de pagar o ICMS incidente na entrada de mercadoria ou bem que importe do exterior. Assinale: a) se apenas a afirmativa I estiver correta. b) se apenas a afirmativa II estiver correta. c) se apenas a afirmativa III estiver correta. d) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. 50. Em relao s microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a afirmativa correta. a) Para os efeitos da Lei Complementar 123/06, consideram se microempresas e empresas de pequeno porte somente as sociedades empresrias e o empresrio definido no art. 966 do Cdigo Civil. b) As sociedades de cujo capital participe outra pessoa jurdica se incluem no regime diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte. c) As sociedades por aes no se incluem no regime diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte. d) As microempresas e empresas de pequeno porte esto excludas da falncia. e) O documento de propriedade ou contrato de locao do imvel onde ser instalada a sede, filial ou outro estabelecimento da microempresa e empresa de pequeno porte pode ser exigido pelos rgos e entidades envolvidos.

www.forumconcurseiros.com

7

9 Simulado ICMS/SP 2013 - P2 - Frum Concurseiros 51. Produzir efeito a consulta formulada sobre fato praticado por estabelecimento, em relao ao qual tiver sido: (A) Das respostas da Consultoria Tributria caber recurso ordinrio. (B) A Consultoria Tributria poder propor ao Coordenador da Administrao Tributria a expedio de ato normativo, sempre que uma resposta tiver interesse geral. (C) Na hiptese de modificao de resposta consulta, o novo entendimento aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos aps a notificao do consulente ou a publicao de ato normativo. (D) A resposta dada consulta poder ser modificada ou revogada a qualquer tempo. (E) nda. 52. Produzir efeito a consulta formulada sobre fato praticado por estabelecimento, em relao ao qual tiver sido: (A) lavrado auto de infrao. (B) lavrado termo de apreenso. (C) lavrado termo de incio de verificao fiscal. (D) sobre matria objeto de ato normativo (E) sobre matria nunca consultada. 53. Sobre a consulta, assinale a alternativa incorreta. (A) A apresentao de consulta pelo contribuinte ou responsvel, inclusive pelo substituto suspender o curso do prazo para pagamento do imposto, em relao situao sobre a qual for pedida a interpretao da legislao aplicvel. (B) A apresentao de consulta pelo contribuinte ou responsvel, inclusive pelo substituto impedir, at o trmino do prazo fixado na resposta, o incio de qualquer procedimento fiscal destinado apurao de infraes relacionadas com a matria consultada. (C) A suspenso do prazo produzir efeitos relativamente a todo o imposto devido sobre as demais operaes realizadas. (D) A consulta, se o imposto for considerado devido, far com que a atualizao monetria seja devida em qualquer hiptese. (E) O consulente dever adotar o entendimento contido na resposta dentro do prazo que esta fixar. CONTABILIDADE GERAL

54. Sobre o processo administrativo tributrio, assinale a alternativa incorreta. (A) A nulidade de um ato prejudica todos os atos do processo. (B) Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretao desta no pode ser requerida por quem lhe deu causa. (C) As incorrees ou omisses do auto de infrao no acarretaro sua nulidade, quando nele constarem elementos suficientes para se determinar com segurana a natureza da infrao e a pessoa do infrator. (D) Os erros existentes no auto de infrao podero ser corrigidos pelo autuante, com anuncia de seu superior imediato, ou por este, enquanto no apresentada defesa, cientificando-se o autuado e devolvendo-se-lhe o prazo para apresentao da defesa ou pagamento do dbito fiscal com o desconto previsto em lei. (E) Apresentada a defesa, as correes possveis somente podero ser efetuadas pelo rgo de julgamento ou por determinao deste. 55. Sobre o processo administrativo tributrio, assinale a alternativa incorreta. (A) Na hiptese de cabimento de recurso de ofcio e recurso ordinrio contra a mesma deciso, ambos sero julgados em conjunto pelo Tribunal de Impostos e Taxas. (B) Recurso especial apenas pode ser interposto pelo particular. (C) Recurso especial interposto por petio contendo o nome e a qualificao do recorrente, a identificao do processo, o pedido de nova deciso, com os respectivos fundamentos, a indicao da deciso paradigmtica, bem como a demonstrao precisa da divergncia. (D) O juzo de admissibilidade do recurso especial compete ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas. (E) Para contra-arrazoar o recurso especial, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimao da interposio do recurso. Computarse- em dobro o prazo para contra-arrazoar, quando a parte recorrida for a Fazenda Pblica do Estado.

56. A empresa Androide S.A. comprou uma mquina em 01/01/2011, a qual foi includa na unidade geradora de caixa na mesma data e tem as seguintes caractersticas:

Com base nas informaes, o valor da depreciao para um ano de: (A) R$ 58.500,00. (B) R$ 61.500,00. (C) R$ 30.750,00. (D) R$ 29.250,00. (E) R$ 60.000,00. 57. A empresa Polo Norte S.A. fez uma aplicao financeira em CDB Certificado de Depsito Bancrio por 720 dias. O CDB pode ser resgatado antecipadamente. O diretor financeiro juntamente com o Contador ao analisar a situao econmico-financeira da empresa constatou que haver necessidade de resgatar antecipadamente o CDB em parcelas, para cobrir as necessidades operacionais de caixa, dessa forma o CDB deve ser classificado como instrumento financeiro (A) disponvel para venda, sendo contabilizado pelo valor de custo na contratao e atualizado pelo valor do custo amortizado durante a vigncia do papel. (B) mantido at o vencimento, sendo contabilizado pelo valor de custo amortizado e atualizado pelo valor justo durante a vigncia do papel. (C) disponvel para venda, sendo contabilizado pelo valor de custo na contratao e atualizado pelo valor justo durante a vigncia do papel. (D) mantido at o vencimento, sendo contabilizado pelo valor de custo na contratao e atualizado pelo valor de mercado durante a vigncia do papel. (E) disponvel para venda, sendo contabilizado pelo valor justo na contratao e atualizado pela mdia dos valores de mercado dos papis de mesma natureza do mercado interfinanceiro.

www.forumconcurseiros.com

8

9 Simulado ICMS/SP 2013 - P2 - Frum Concurseiros 58. Considere os dados abaixo.

O registro contbil complementar que dever ser efetuado com relao a perda do valor recupervel : (A) Dbito: Ativo Perda de valor recupervel R$ 100.000,00 e Crdito: Despesa Perda de valor recupervel R$ 100.000,00. (B) Dbito: Despesa Perda de valor recupervel R$ 100.000,00 e Crdito: Ativo Perda de valor recupervel R$ 100.000,00. (C) Dbito: Despesa Perda de valor recupervel R$ 70.000,00, Dbito: Patrimnio Lquido Reserva de Reavaliao Perda de Valor Recupervel R$ 30.000,00 e Crdito: Ativo Perda de valor recupervel R$ 100.000,00. (D) Dbito: Despesa Perda de valor recupervel R$ 30.000,00, Dbito: Patrimnio Lquido Reserva de Reavaliao Perda de Valor Recupervel R$ 70.000,00 e Crdito: Ativo Perda de valor recupervel R$ 100.000,00. (E) Dbito: Despesa Perda de valor recupervel R$ 230.000,00 e Crdito: Ativo Perda de valor recupervel R$ 230.000,00.

59. Com relao s alteraes ocorridas na legislao societria, correto afirmar que: (A) Despesa Antecipada uma conta de resultado. (B) Aes em Tesouraria uma conta de investimentos no ativo. (C) Receita Diferida uma conta de Ativo. (D) Reserva de Doaes e Subvenes uma conta de Reserva de Lucros. (E) Duplicatas Descontadas uma conta de ativo no circulante. 60. A empresa de capital aberto Health S.A., no decorrer do exerccio de 2010, registra em suas contas os seguintes valores:

Com base nos dados acima, esto de acordo com as normas societrias APENAS os lanamentos: (A) I e V. (B) I, II, III e IV. (C) II, III e IV. (D) II, IV e V. (E) I e III. 61. O lucro obtido no exerccio de 2010, por sociedade por aes e de capital aberto, NO pode ser destinado para (A) dividendos obrigatrios. (B) lucros acumulados. (C) capitalizao. (D) reserva de lucros. (E) juros sobre o capital prprio. 62. A Empresa Aviamento S.A possui em seus passivos fornecedores que financiaram Bens de Capital empresa em quatro anos. A empresa produz mquinas de costura e para viabilizar seus clientes tem como poltica de vendas, oferecer a seus clientes prazos de 360, 720 e 900 dias, com juros pr-fixados de 30% a.a. H em sua carteira de clientes operaes com todos os prazos, dessa forma pode-se afirmar que de acordo com as leis e normas contbeis vigentes, que: (A) as transaes de curto prazo podem ser ajustadas se o ajuste a valor presente for relevante e as de longo prazo devem ser ajustados obrigatoriamente. (B) opcional o reconhecimento do ajuste a valor presente, uma vez que as operaes so de longo prazo afetando os resultados durante um longo tempo. (C) somente as operaes com prazo de 360 dias devem ser ajustadas a valor presente, uma vez que geram maior volume de juros nas operaes. (D) todas as operaes devem obrigatoriamente ser ajustadas por conterem juros embutidos, independente da relevncia do ajuste. (E) no h necessidade de efetuar o ajuste a valor presente, uma vez que os juros j foram reconhecidos e esto embutidos nas vendas efetuadas e nos financiamentos.

www.forumconcurseiros.com

9

9 Simulado ICMS/SP 2013 - P2 - Frum Concurseiros 63. O estoque de peas para reposio dos tratores utilizados por uma empresa de terraplanagem deve ser registrado (A) como conta de estoque no ativo circulante. (B) no ativo imobilizado em subconta parte. (C) em conta de despesa antecipada como item do ativo diferido. (D) na despesa de perodo por se tratar de bem em uso. (E) como investimento como ativo para futura utilizao. 64. Na apurao do Lucro Lquido do Exerccio devem ser computadas (A) as despesas e receitas do perodo, as obrigaes contradas no exerccio, os dividendos a distribuir e o imposto e contribuio incidente sobre o resultado. (B) todas as despesas e receitas do exerccio, os ajustes de exerccios anteriores, o imposto de renda sobre o lucro, os dividendos e o resultado abrangente. (C) as reservas de lucros, as contribuies, as despesas e receitas do perodo, os impostos e contribuies. (D) as despesas incorridas, as receitas efetivamente ganhas no perodo, o imposto de renda, a contribuio e participaes nos lucros. (E) as receitas e despesas do perodo, as participaes no lucro, a reserva legal, o imposto de renda e o resultado abrangente.

65. Na apurao da receita lquida de vendas so computados os valores dos seguintes itens: (A) as vendas devolvidas, os desembolsos com transportes de mercadorias e os abatimentos recebido pela empresa. (B) os impostos diretos sobre as vendas, as devolues de mercadorias vendidas e abatimentos sobre as vendas. (C) o custo da mercadoria vendida, os impostos diretos, os descontos comerciais concedidos e os fretes e despachos sobre as vendas. (D) as devolues de vendas, os descontos comerciais recebidos e os descontos financeiros concedidos aos clientes. (E) os gastos com transporte das mercadorias vendidas, o custo das mercadorias vendidas e os descontos financeiros concedidos. 66. Os atributos a seguir so condicionantes para o reconhecimento de uma Proviso, quando: (A) a probabilidade de ocorrer uma obrigao presente improvvel, mesmo que seja decorrente de um evento tempestivo e presente, cuja mensurao do valor total no possa ser quantificada de forma segura. (B) h existncia da probabilidade de um ingresso de recursos futuros, mesmo que a sua quantificao seja incerta. (C) o montante da obrigao pode ser estimado em base segura e confivel, que a exigncia de recursos para liquidao da obrigatoriedade possa ser verificada e quando se constatar uma exigibilidade presente como consequncia de um evento passado. (D) uma obrigao legal ou no formalizada futura for reconhecida como consequncia de um evento futuro de prazo definido. (E) for identificada uma exigibilidade futura consequente de um evento futuro provvel, mesmo que o seu valor no possa ser estimado com segurana e confiabilidade.

www.forumconcurseiros.com

10

9 Simulado ICMS/SP 2013 - P2 - Frum Concurseiros As questes de nmeros 67 A 70 referem-se aos livros contbeis da Cia. Iracema das quais foram extradas as contas abaixo.

Considerando ainda que: I. A empresa iniciou suas atividades em janeiro de 2010, com um Capital Social totalmente integralizado no valor de R$ 100.000,00. II. Sua poltica contbil estabelece que na existncia de saldo positivo do exerccio a empresa dever provisionar e distribuir o seu resultado utilizando os seguintes percentuais:

III. Havendo ainda saldo de resultado lquido este dever ser retido, nos termos da proposta de reteno de lucro aprovada pela Assembleia Geral e constante no oramento de capital para os prximos quatro anos.

67. O resultado lquido do exerccio (A) R$ 2.500,00. (B) R$ 2.160,00. (C) R$ 2.000,00. (D) R$ 1.600,00. (E) R$ 1.360,00. 68. O resultado antes dos impostos, contribuies e participaes (A) R$ 2.500,00. (B) R$ 2.160,00. (C) R$ 2.000,00. (D) R$ 1.600,00. (E) R$ 1.360,00. 69. O valor residual do lucro a ser inscrito como Lucros Retidos (A) R$ 136,00. (B) R$ 168,00. (C) R$ 408,00. (D) R$ 612,00. (E) R$ 748,00. 70. O valor destinado a dividendos (A) R$ 136,00. (B) R$ 168,00. (C) R$ 408,00. (D) R$ 612,00. (E) R$ 748,00.

www.forumconcurseiros.com

11

9 Simulado ICMS/SP 2013 - P2 - Frum Concurseiros AUDITORIA 71. Dentre outros so princpios fundamentais de tica profissional relevantes para o Auditor quando da conduo de auditoria de demonstraes contbeis: (A) formalismo e confiabilidade. (B) integridade e pessoalidade. (C) confidencialidade e motivao. (D) formalismo e objetividade. (E) integridade e objetividade. 72. A empresa Resistente S.A. no concordou em apresentar a carta de responsabilidade da administrao. Nesse caso, o auditor. (A) no deve aceitar o trabalho, em qualquer situao, ainda que exigido por lei. (B) deve denunciar a empresa aos rgos competentes e recusar a auditoria. (C) deve aceitar o trabalho, estabelecendo a limitao de escopo e evidenciando a recusa no relatrio da auditoria. (D) no deve aceitar o trabalho a menos que seja exigido por lei ou regulamento. (E) deve ressalvar o parecer, apresentando nota de nfase em qualquer situao. 73. O responsvel pela reviso da qualidade dos trabalhos de auditoria deve realizar uma avaliao objetiva dos julgamentos significativos levando em conta os seguintes aspectos, exceto: (A) avaliao das concluses atingidas ao elaborar o relatrio e considerar se o relatrio apropriado. (B) discusso de assuntos significativos com o encarregado do trabalho. (C) reviso da documentao selecionada de auditoria relativa aos julgamentos significativos feitos pela equipe de trabalho e das concluses obtidas. (D) reviso das demonstraes contbeis e do relatrio proposto. (E) discusso do julgamento e relatrio com a direo da entidade auditada. 74. O auditor externo, ao ser contratado para auditar o Hotel Paraso Azul S.A., constata em seus registros que a ocupao mdia do hotel de 90% dos quartos. 50% das contas dos hspedes foram pagas em dinheiro e os livros no identificam parte dos hspedes. O sindicato dos hotis da regio divulgou, em relatrio atualizado, que a ocupao dos hotis na regio no ultrapassa 70%. O noticirio da regio d indcios que vrios negcios esto sendo usados para lavagem de dinheiro. A situao apresentada pode evidenciar para o auditor um risco a) de negcio e deteco. b) de fraude e de controle. c) de distoro relevante e de controle. d) de deteco e distoro relevante. e) residual e de fraude. 75. Estimativa contbil uma previso quanto ao valor de um item que considera as melhores evidncias disponveis quando no h forma precisa de quantificao e deve ser objeto de ateno do auditor para se certificar quanto sua razoabilidade. As estimativas contbeis (A) so de responsabilidade exclusiva do auditor independente, embora ele possa utilizar informaes dos controles contbeis da entidade auditada. (B) sempre podem ser determinadas com segurana, porque todas as incertezas so quantificveis estatisticamente. (C) pontuais da administrao representam a falta de neutralidade da administrao na elaborao e apresentao de informaes. (D) baseadas em frmulas ditadas pela experincia devem ser revisadas regularmente, com o objetivo de efetuar ajustes. (E) que tenham por objeto provisionar valores de ocorrncia no rotineira so denominadas estimativas simples 76. No corresponde a um evento subsequente que gera ajuste nas demonstraes financeiras: a) deciso definitiva de processo judicial, dando ganho ou perda da causa que represente valor relevante. b) perda de valor de investimentos, em decorrncia do declnio do valor de mercado das aes. c) descoberta de erros ou fraudes posteriores, que afetam o resultado da empresa. d) determinao de valores referentes a pagamento de participao nos lucros ou referente a gratificaes assumidas legalmente e no formalizadas. e) ativos deteriorados, que constavam com valor significativo e que no foram ajustados.

77. A empresa Dados S.A. procedeu a troca do seu sistema de contabilidade, com o objetivo de aumentar o controle dos processos de contabilizao e integrar todas as reas financeiras. O sistema inovador e pela primeira vez uma empresa no pas ir utiliz-lo. Assim, no dever o auditor considerar em seu planejamento para o ambiente de PED3: (A) a existncia de sistema de custo inferior e de eficincia maior. (B) o registro das informaes nos diversos mdulos, especialmente nos registros contbeis. (C) a troca de dados com outras entidades que se relacionam com a empresa. (D) o exame da segurana dos sistemas adotados pela entidade. (E) o volume de transaes a serem processadas.78. A Escriturao Fiscal Digital de uso obrigatrio para os contribuintes do: a) ICMS ou IPTU b) IPTU ou ISS c) ICMS ou IOF d) ICMS ou IPI e) IPI ou ISS

www.forumconcurseiros.com

12

9 Simulado ICMS/SP 2013 - P2 - Frum Concurseiros 79. O DIRETOR-GERAL DA AGNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuies regimentais, de acordo com a deliberao da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2 da Lei N 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos incisos IV e XXXIII do art. 4 do Anexo I do Decreto N 2.335, de 6 de outubro de 1997, o disposto no 2 do Art. 177 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redao dada pelas Leis n 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e n 11.941, de 11 de maio de 2009, o que consta no processo N 48500.002410/2001-07 e considerando a necessidade de divulgar sociedade um conjunto de informaes que representem adequadamente a situao econmico financeira das concessionrias e permissionrias de servio pblico de transmisso e de distribuio de energia eltrica em consonncia com o arcabouo legal regulatrio tarifrio, em um modelo que permita a apresentao da realizao dos componentes tarifrios e da efetiva remunerao com obedincia ao Pressuposto Bsico da Competncia, especificamente relacionado ao processo de confrontao das despesas com as receitas entre os perodos contbeis e a necessidade de manuteno das informaes contbeis referentes composio dos ativos vinculados concesso, permisso e autorizao de energia eltrica, sujeitos reverso, para fins de atendimento s atividades de fiscalizao e prestaes de informaes dos investimentos no setor eltrico, face s eminentes alteraes propostas com vistas convergncia das prticas contbeis brasileira s normas internacionais de contabilidade, aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC; que o Manual de Contabilidade do Setor Eltrico, estabelecido pela Resoluo ANEEL No- . 444, de 26 de outubro de 2001, com alteraes subsequentes, requer ajustes para adequao a essas necessidades. Diante do exposto, assinale abaixo a assertiva que no consta da proposta desta resoluo ANEEL. a) Aplica-se contabilidade regulatria todas as normas contbeis emitidas pelo Comit de Pronunciamentos Contbeis CPC, j aprovadas pela ANEEL at a publicao desta Resoluo. b) A aplicao de Pronunciamentos Tcnicos ou Interpretao Tcnica de Correlao s Normas Internacionais de Contabilidade, na contabilidade regulatria, depende de prvia aprovao pela diretoria da ANEEL, c) A aplicao de Pronunciamentos Tcnicos ou Interpretao Tcnica de Correlao s Normas Internacionais de Contabilidade, na contabilidade regulatria, depende de prvia aprovao pela CAMEX. d) O Manual de Contabilidade do Setor Eltrico - MCSE tem por finalidade estabelecer as prticas e orientaes contbeis necessrias s concessionrias e permissionrias de servio pblico de transmisso e de distribuio de energia eltrica e) Necessidade de divulgar para a sociedade um conjunto de informaes que representem adequadamente a situao econmico financeira das concessionrias e permissionrias de servio pblico de transmisso e de distribuio de energia eltrica em consonncia com o arcabouo legal regulatrio tarifrio. 80. De acordo com a Resoluo ANEEL No- . 444, de 26 de outubro de 2001, ficam institudas as Demonstraes Contbeis Regulatrias DCR, cujo modelo ser estabelecido pela ANEEL, bem como os livros contbeis auxiliares regulatrios, de adoo obrigatria pelas concessionrias e permissionrias de servio pblico de transmisso e de distribuio de energia eltrica, sendo eles: a) Livro Dirio obrigatrio e o livro de Registro de Atas b) Livro Dirio consolidado e o Livro Razo c) Livro Dirio Auxiliar Regulatrio e Livro Razo Auxiliar Regulatrio. d) Livros auxiliares em arquivos na concessionria e RUDFTO e) Livro modelo ANEEL 2 e Modelo ANEEL 2 B

www.forumconcurseiros.com

13