8/3/2019 Adduo - Bolseiro, 'Implicacoes'; 2011.Nov.13

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Ad duo 13 de novembro de 2011

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TIPO DE FALTA:

BOLSEIRO

BASE LEGAL . Decreto-Lei n. 75/2010, de 23.jun

ECD, artigos 103. e 110..

. Portaria n. 841/2009, de 3.ago

Estabelece as regras para que os docentes da educao pr-

escolar e dos ensinos bsico e secundrio providos em lugar de

quadro que exeram funes docentes em estabelecimento de

educao ou de ensino pblicos, na dependncia do Ministrio da

Educao, possam beneficiar de equiparao a bolseiro.

. Lei n. 59/2008, de 11.set

Regime do Contrato de Trabalho em Funes Pblicas artigos

185. alnea o) e 191..

. Decreto-Lei n. 282/89, de 23.ago

Regula a concesso de equiparao a bolseiro fora do pas.

. Decreto-Lei n. 272/88, de 3.ago

Equiparao a bolseiro de funcionrios e agentes da

Administrao Pblica.

. Decreto-Lei n. 220/84, de 4.jul

Estabelece disposies quanto atribuio de subsdios e bolsas

de estudo.

A QUEM SE APLICA Pessoal docente provido em lugar de quadro que exera funesdocentes em estabelecimento de educao ou de ensino pblicos,

na dependncia do Ministrio da Educao.

FINALIDADE Corresponde dispensa de servio, permitindo proporcionar aosdocentes condies que promovam a valorizao de conhecimentos

e competncias adequadas ao seu desempenho profissional e

potenciadoras do sucesso escolar.

As faltas consideram-se justificadas, independentemente se a

equiparao caraterizar-se pela dispensa temporria, parcial outotal.

EFEITOS Releva para todos os efeitos legais como prestao efetiva deservio.

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IMPACTO

- BOLSEIRO -

Remunerao No desconta

Antiguidade na Carreira No desconta

Antiguidade na Categoria No desconta

Antiguidade na Funo Pblica No desconta

Subsdio de refeio No desconta

DESCRIO

O Regime de Contrato em Funes Pblicas (RCTFP), Lei n. 59/2008, de 11 de setembro,

determina na alnea b) do n. 2 do art. 191. a perda de remunerao quando as faltas

forem superiores a 30 dias. Porm, nesse ponto, tambm ressalva que este pressuposto no

se aplica desde que previsto em outras normas (sem prejuzo de outras disposies

legais).

Ao ser considerado todo o perodo de durao da equiparao a bolseiro para todos os

efeitos legais como prestao efetiva de servio, significa que as regalias se mantm como

se o docente estivesse em efetividade de funes.