ADI 3614Ementa e Acórdão (1)
Relatório (3)
Voto - GILMAR MENDES (8)
Voto - CÁRMEN LÚCIA (8)
Voto - MENEZES DIREITO (1)
Voto - RICARDO LEWANDOWSKI (1)
Voto - CEZAR PELUSO (3)
Voto - MARCO AURÉLIO (2)
Confirmação de Voto - GILMAR MENDES (2)
Voto - ELLEN GRACIE (1)
Extrato de Ata (1)
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