ADI-MC 2213Ementa e Acórdão (7)
Relatório (14)
Voto - CELSO DE MELLO (29)
Extrato de Ata (1)
Voto s/ Preliminar - CELSO DE MELLO (10)
Voto - CELSO DE MELLO (62)
Voto - MAURÍCIO CORRÊA (1)
Voto - SEPÚLVEDA PERTENCE (2)
Voto - NELSON JOBIM (9)
Voto - MAURÍCIO CORRÊA (2)
Voto - ILMAR GALVÃO (9)
Voto - CARLOS VELLOSO (2)
Voto - SEPÚLVEDA PERTENCE (6)
Voto - NÉRI DA SILVEIRA (8)
Voto - MOREIRA ALVES (2)
Voto - MARCO AURÉLIO (5)
Extrato de Ata (2)
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