Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Departamento de Engenharia Civil
GESTO DA GUA DE LASTRO:
UM PROBLEMA MUNDIAL E SUAS IMPLICAES LOCAIS
Trabalho de Concluso de Curso
LEANDRO COTA DE LIMA
Florianpolis
2013
LEANDRO COTA DE LIMA
GESTO DA GUA DE LASTRO:
UM PROBLEMA MUNDIAL E SUAS IMPLICAES LOCAIS
Este Trabalho foi julgado adequado para obteno do Ttulo de Especialista em Engenharia e
Gesto Porturia, e aprovado em sua forma final pelo Departamento de Engenharia Civil da
Universidade Federal de Santa Catarina.
________________________
Prof. Jucilei Cordini, Dr.
Coordenador do Curso
________________________
Prof. Rodrigo More, Dr., Universidade Catlica de Santos
Orientador
Banca Examinadora:
________________________
Prof. Gilberto Barreto da Costa Pereira, M.Sc
UFSC/SEP
________________________
Prof. Jucilei Cordini, Dr.
UFSC
Dedico este trabalho aos meus pais, irmos,
amigos e mestres, que me apoiaram durante a
realizao de mais este projeto.
AGRADECIMENTOS
Agradeo a diretoria da CODESA - Companhia Docas do Esprito Santo, pela
indicao para a participao no curso de Ps-graduao de Engenharia e Gesto de Portos,
promovido pela UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina, em parceria com a SEP/PR
Secretria de Portos da presidncia da Repblica.
Agradeo a todo corpo docente da UFSC, em especial o prof. Jucilei Cordini,
coordenador do curso, a prof. Eunice Passaglia e o Professor Rodrigo More, quem me
orientou na realizao deste trabalho.
Agradeo tambm a Secretaria de Portos da Presidncia da Repblica - SEP/PR e toda
a equipe de capacitao, em especial s colaboradoras Milva Capanema e Anny Karem A. de
Paula, que nos acompanharam durante todo o curso, nos prestando todo apoio necessrio.
Por fim, agradeo aos meus colegas de trabalho e familiares, que me deram fora para
nunca desistir deste projeto.
SUMRIO
LISTA DE FIGURAS ................................................................................................................. 6
RESUMO ................................................................................................................................... 7
ABSTRACT ............................................................................................................................... 8
CAPTULO 1 INTRODUO ............................................................................................... 9
1.1 Apresentao do Problema ................................................................................................ 9
1.2 Objetivos do Trabalho ..................................................................................................... 12
1.2.1 Objetivo Principal ................................................................................................. 12
1.2.2 Objetivos Especficos ........................................................................................... 12
1.3 Justificativa e Importncia do Trabalho .......................................................................... 12
1.4 Metodologias da Pesquisa ............................................................................................... 13
CAPTULO 2 GUA DE LASTRO E BIOINVASO ........................................................ 15
2.1 gua de Lastro ................................................................................................................. 15
2.2 Bioinvaso ....................................................................................................................... 18
2.3 Principais Casos de Bioinvaso Catalogados .................................................................. 18
2.3.1 Mexilho Zebra ..................................................................................................... 19
2.3.2 Caranguejo Verde ................................................................................................. 20
2.3.3 Estrela do Mar do Pacfico ................................................................................... 21
2.3.4 Dinoflagelados ...................................................................................................... 22
2.3.5 Mexilho Dourado ................................................................................................ 24
CAPTULO 3 ASPECTOS LEGAIS .................................................................................... 29
3.1 Abordagem Internacional ................................................................................................ 31
3.1.1 A Conveno de gua de Lastro e Sedimentos de Navios ................................... 37
3.2 Legislao Brasileira........................................................................................................ 40
3.2.1 NORMAM-20/DPC ............................................................................................. 40
CAPTULO 4 FORMAS DE PREVENO E TRATAMENTO ........................................ 45
CAPTULO 5 IMPLICAES LOCAIS .............................................................................. 52
CAPTULO 6 CONCLUSES ............................................................................................. 55
6.1 Sugestes para Trabalhos Futuros ................................................................................... 57
REFERNCIAS ....................................................................................................................... 58
LISTA DE FIGURAS
Figura 2.1 Processos de Carregamento e Descarregamento da gua de Lastro. ................... 16
Figura 2.2 Mexilho Zebra .................................................................................................... 20
Figura 2.3 Caranguejo Verde ................................................................................................. 21
Figura 2.4 Estrela do Mar do Pacfico ................................................................................... 22
Figura 2.5 Espcies de Dinoflagelados .................................................................................. 23
Figura 2.6 Mar Vermelha ..................................................................................................... 24
Figura 2.7 Mexilho Dourado ............................................................................................... 24
Figura 2.8 Mapa de Distribuio do Mexilho Dourado na Amrica do Sul ........................ 25
Figura 2.9 Mexilho Dourado em Itaipu. .............................................................................. 26
Figura 2.10 Mapa das bioregies com o resultado do coeficiente de risco global. ............... 28
Figura 4.1 Schematic of the Ballast-Free Ship Concept ........................................................ 47
RESUMO
Lima, Leandro Cota de. Gesto da gua de Lastro. 2013. 61 p. Monografia do Curso de
Especializao em Engenharia e Gesto Porturia. Florianpolis.
Neste trabalho pretendemos analisar, sob o prisma da legislao vigente, o problema
ambiental conhecido como bioinvaso, ocasionado como resultado da troca da gua de lastro
dos navios, que realizam a navegao de longo curso. Este fenmeno ambiental consiste na
troca do habitat natural de organismos vivos e tambm conhecido como o processo de
introduo involuntria de espcies exticas. Para tanto, apresentamos primeiramente o
problema e as causas que levaram a sua propagao pelo mundo. Em seguida, fomos buscar
na bibliografia existente os principais conceitos de gua de lastro e bioinvaso e os principais
e mais conhecidos casos de invaso de espcies exticas, ocasionados pela troca da gua de
lastro dos navios, como a invaso do Mexilho Zebra nos Estados Unidos e Canad e a
invaso do Mexilho Dourado no Brasil. Em paralelo a esta anlise, fomos buscar tambm na
literatura, o histrico da legislao internacional que trata o assunto. Destacamos neste sentido
a Conveno Internacional para Controle e Gerenciamento da gua de Lastro e Sedimentos de
Navios, de 2004. Fizemos tambm um levantamento das principais normas e regulamentos
que o Brasil utiliza na tentativa de gerenciar o problema da gua de lastro em nosso territrio.
Em seguida, apresentamos alguns mtodos de tratamento e controle da gua de lastro que vm
sendo testadas e utilizadas em diversas regies no mundo, na tentativa de se encontrar um
mtodo que seja, ao mesmo tempo, eficaz e economicamente vivel para tratar o problema e
fizemos uma anlise da efetividade da gesto da gua da gua de lastro no Brasil com base na
nossa legislao.
Palavras Chave: gua de Lastro, Bioinvaso, Espcies Invasoras.
ABSTRACT
In this work we intend to analyze, from the perspective of the current legislation, the
environmental problem known as bioinvasion, caused as a result of the exchange of ballast
water from ships, to perform long-range navigation. This phenomenon consists in the
exchange of environmental habitat for living organisms and is also known as the process of
unintentional introduction of exotic species. Therefore, we present the problem first and the
causes that led to its spread throughout the world. Then we searched the existing literature the
main concepts of ballast water and bioinvasion, and the main and most known cases of
invasion of alien species, caused by the exchange of ballast water of ships, such as the
invasion of the zebra mussel in the United States and Canada and the invasion of the Golden
Mussel in Brazil. In parallel to this analysis, we also look at the literature, the history of
international law dealing with the subject. We emphasize in this regard the International
Convention for the Control and Management of Ballast Water and Sediments of Ships, 2004.
We also did a survey of the main rules and regulations that the Brazil uses in trying to manage
the problem of ballast water in our territory. Then, we present some methods of treatment and
control of ballast water that have been tested and used in several regions in the world, in an
attempt to find a method that is at the same time, efficient and economically feasible to treat
the problem and made an analysis of the effectiveness of water management of ballast water
in Brazil based on our legislation.
Keywords: Ballast Water, Bioinvasion, Invasive Species.
9
CAPTULO 1 INTRODUO
1.1 Apresentao do Problema
Nas ltimas dcadas o mundo pde observar, principalmente no perodo aps a
Segunda Guerra Mundial, um crescimento impressionante do comrcio internacional. A
expanso das fronteiras do comrcio gerou uma grande necessidade do transporte de cargas
atravs do modal martimo.
Hoje em dia, os navios se tornaram os grandes responsveis pelo transporte de cargas
no comrcio internacional. Aproximadamente 80% de todas as cargas que so comercializadas
entre as naes so transportadas por eles, gerando assim um trnsito intenso de embarcaes
que navegam pelo mundo diariamente, atravs das inmeras rotas comerciais existentes.
Para que um navio possa realizar suas viagens com segurana, o comandante da
embarcao deve tomar alguns cuidados tcnicos como, por exemplo, controlar o calado da
embarcao (parte submersa do navio), a sua estabilidade, as tenses estruturais e as
condies de manobra. Estes procedimentos so necessrios para que o navio mantenha a sua
navegabilidade.
Um dos procedimentos utilizados para dar estabilidade ao navio na navegao o que
comumente chamamos de lastrear o navio. Isto significa utilizar a gua do mar nos tanques
ou pores da embarcao para dar-lhe equilbrio, uma vez que a quantidade de carga que esta
transporta de um ponto a outro varivel.
O grande problema deste procedimento que a gua coletada no porto de origem,
quando despejada no porto de destino, carrega consigo inmeras espcies de seres vivos, no
originrias daquela regio, gerando assim um problema ambiental conhecido como
bioinvaso.
A bioinvaso consiste na transferncia, involuntria ou intencional, de organismos
vivos da sua regio nativa para outras regies no nativas, ou seja, a troca do habitat natural
destas espcies. Este processo tambm conhecido como introduo involuntria de espcies
exticas.
O processo da bioinvaso no um problema ambiental que se restringe aos oceanos.
Podemos citar alguns exemplos que se tornaram clssicos no estudo da bioinvaso, como a
invaso dos coelhos Oryctolagus cuniculus, originrios da Pennsula Ibrica, que foram
10
levados da Frana para a Inglaterra no sculo XII e da para a Austrlia em meados do sculo
XIX (PIVELLO, 2006). Estes coelhos comem a forragem dos animais nativos e apoderam-se
de suas tocas, tornando-se culpados pela extino local de muitas espcies.
Apenas em 1950 os australianos encontraram uma soluo para conter a
superpopulao destes coelhos, utilizando-se de uma espcie de vrus que os ataca, levando-os
a morte. Assim, conseguiram acabar com 4/5 da populao dos Oryctolagus cuniculus no
continente australiano, contornando de certa forma o problema (LIMA, 2003).
Outro exemplo clssico e bastante conhecido dos brasileiros a invaso do caramujo
gigante africano (Achatina fulica), que chegou ao Brasil na dcada de 80, como uma aposta da
indstria gastronmica para substituir o tradicional escargot. Como no caiu no gosto dos
brasileiros, os moluscos importados foram simplesmente abandonados pelos comerciantes no
meio ambiente.
Hoje podemos encontrar essa espcie de caramujo do norte ao sul do pas. O caramujo
africano j infestou nada mais nada menos do que 15 estados brasileiros, atacando plantaes
de todos os tipos e destruindo matas. De fcil adaptao, o caramujo africano pode ser
encontrado em jardins, hortas, terrenos baldios, depsitos de lixos e at mesmo nos quintais
de nossas casas. Estes caramujos causam inmeros prejuzos econmicos, ambientais, e
colocam em risco a sade das pessoas, por se tratar de um organismo transmissor de doenas
(LIMA, 2003).
No entanto, quando nos referimos gua de lastro dos navios, um dos casos mais
conhecidos de bioinvaso, e que tambm atinge o Brasil, trata-se do mexilho dourado
(Limnoperna fortunei). Nativo do Sul da sia, esta espcie chegou Amrica do Sul em no
incio da dcada de 90, estabelecendo-se no rio da Prata, na regio de Buenos Aires.
O mexilho dourado chegou ao Brasil atravs do rio Paraguai, aps j ter atingido o
Uruguai e o Prprio Paraguai. A superpopulao do mexilho dourado, alm de trazer
problemas ambientais para o Brasil tambm tem ocasionado problemas econmicos, como
nos casos das invases s usinas hidreltricas de Itaipu e Furnas por exemplo.
O fenmeno conhecido como bioinvaso, tambm conhecido como invaso de
espcies exticas, ocasionado pelo transporte da gua de lastro dos navios, necessita de uma
especial ateno por se tratar de um problema complexo, que est presente em todos os cantos
do mundo onde a indstria da navegao esteja presente. Por envolver diferentes naes, que
possuem, na maioria das vezes, uma legislao especfica para tratar o assunto, com normas e
11
procedimentos diferentes, so extremamente grandes as chances de haverem conflitos entre os
pases que esto recebendo a embarcao e o pas do qual a mesma pertence.
principalmente devido a estas indiferenas que a comunidade internacional vem
trabalhando na tentativa de padronizar os procedimentos de tratamento da gua de lastro, na
com o objetivo de equalizar os problemas ambientais e conflitos internacionais que possam
existir.
J a partir da dcada de 70, a Organizao Martima Internacional (em ingls IMO
International Maritime Organization), comeou a traar algumas diretrizes para orientar os
seus pases membros a gerenciarem o problema da gua de lastro das embarcaes. O objetivo
inicial da IMO era controlar a poluio e possveis epidemias transmitidas pela gua
contaminada.
A Conveno das Naes Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) foi estabelecida
ao fim da 3 Conferncia sobre Direito do Mar, que ocorreu em Montego Bay na Jamaica
entre 1973 e 1982, com o objetivo de solucionar os problemas relativos ao direito no mar, em
seu Art. 196, j estabelecia que os pases participantes deveriam tomar medidas com vistas
preveno da introduo de espcies exticas, que pudessem causar danos ao ambiente
marinho:
ARTIGO 196
Utilizao de tecnologias ou introduo de espcies estranhas ou novas
1. Os Estados devem tomar todas as medidas necessrias para prevenir, reduzir e
controlar a poluio do meio marinho resultante da utilizao de tecnologias sob sua
jurisdio ou controle, ou a introduo intencional ou acidental num setor
determinado do meio marinho de espcies estranhas ou novas que nele possam
provocar mudanas importantes ou prejudiciais.
2. O disposto no presente artigo no afeta a aplicao da presente Conveno no que
se refere preveno, reduo e controle da poluio do meio marinho.
Com a criao desta Conveno, a IMO se tornou a principal instituio responsvel
por gerenciar os assuntos correlatos ao problema da transferncia da gua de lastro e a invaso
de organismos nocivos. Desde ento, vrias alternativas na tentativa de controlar o problema
vm sendo estudadas e testadas, mas, at o momento, pesquisadores e especialistas neste
campo de estudo ainda no encontraram um projeto que seja, ao mesmo tempo, 100% eficaz e
economicamente vivel para tratar o problema.
12
neste sentido que pretendemos com este trabalho, atravs da realizao de pesquisas
bibliogrficas, explorando o contedo intelectual j produzido neste campo de pesquisa,
entender como o mundo atual vem enfrentando este problema.
1.2 Objetivos do Trabalho
1.2.1 Objetivo Principal
O objetivo principal deste trabalho conhecer quais so as tcnicas e os instrumentos
legais que as autoridades brasileiras tm utilizado para realizar o controle ambiental relativo
invaso de espcies exticas ocasionados pela troca da gua de lastro das embarcaes que
realizam a navegao de longo curso.
1.2.2 Objetivos Especficos
Para que possamos atender ao objetivo principal se necessrio:
Identificar na literatura disponvel os principais e mais graves problemas de
bioinvaso j catalogados, destacando os casos que o Brasil vem enfrentando;
Entender a base legal que regulamenta a gesto da gua de lastro no cenrio
mundial e no territrio brasileiro;
Conhecer os principais mtodos e tcnicas desenvolvidos pela indstria
martima para a realizao de uma gesto eficiente da gua de lastro e quais
destes mtodos so utilizados no Brasil.
1.3 Justificativa e Importncia do Trabalho
O principal motivo que nos leva a acreditar na relevncia deste trabalho consiste no
fato de que a maior parte dos problemas relativos bioinvaso, no Brasil e no mundo, trata-se
de uma ameaa invisvel. Isto por que, dificilmente, se torna possvel identificar os riscos que
a gua contaminada de uma embarcao pode trazer regio onde esta est ser despejada.
Observamos tambm que existe uma vulnerabilidade das autoridades competentes no
que se refere fiscalizao dos navios que chegam aos portos, uma vez que, pelo menos pelo
que conhecemos no porto de Vitria/ES, a nica forma de fiscalizao possvel atravs da
13
exigncia e anlise dos formulrios de troca de gua de lastro, que devem ser apresentados
pelo comando da embarcao. As autoridades so obrigadas a confiar nas informaes
contidas nestes formulrios, pois no possuem ferramentas que permitam comprovar se a gua
de lastro que ser despejada no seu porto foi realmente tratada.
Nesse sentido, entendemos ser de grande importncia para a comunidade porturia e
para o desenvolvimento sustentvel do pas, que os profissionais que atuam na atividade
porturia, seja representando as instituies diretamente relacionadas com a atividade
econmica, ou atuando nas reas de controle e regulamentao, possam aprofundar os seus
conhecimentos no campo da gesto ambiental, e atravs do conhecimento adquirido, possam
contribuir de alguma forma para a criao de solues assertivas para o complexo problema
da bioinvaso.
Esperamos que a compilao do contedo intelectual existente neste campo da
pesquisa, o que consiste no resultado esperado deste trabalho, possa contribuir para a
disseminao do conhecimento da Gesto da gua de Lastro no meio porturio, seja no
campo acadmico, seja no campo profissional.
1.4 Metodologias da Pesquisa
Para o estudo proposto, pretendemos realizar uma pesquisa exploratria, utilizando
como instrumento de pesquisa a reviso bibliogrfica, atravs da qual pretendemos buscar na
literatura existente os principais problemas ambientais j registrados no Brasil, ocasionados
pela invaso de espcies exticas provenientes da gua de lastro dos navios que realizam a
navegao de longo curso.
Pretendemos tambm buscar na literatura, o marco legal que trata o assunto, tanto no
cenrio internacional, quanto mais especificamente no Brasil, de forma que tenhamos
condies de entender como funciona hoje a regulamentao dessa atividade no Brasil e no
mundo, e conhecermos atravs das normas e regulamentos existentes, quais as tcnicas de
realizao do tratamento da gua lastro adotadas pelo Brasil e quais as ferramentas de controle
utilizadas pelas autoridades brasileiras para a realizao da gesto dessa atividade.
De acordo com Gil (2002), a pesquisa exploratria tem com um de seus principais
objetivos a familiarizao com o problema em questo, de forma a torn-lo mais explicito ou
a construir hipteses a seu respeito. O aprimoramento das ideias ou a descoberta de intuies
so os objetivos principais da pesquisa exploratria.
14
A pesquisa bibliogrfica trata-se da pesquisa elaborada a partir de material j
publicado, constitudo principalmente de livros, artigos de peridicos e atualmente com
material disponibilizado na Internet (SILVA; MENESES, 2005). Grande parte dos estudos
exploratrios podem ser definidos como pesquisa bibliogrfica (GIL, 2002).
Alm disso, segundo Koche (1997), a pesquisa bibliogrfica pode ser realizada com
diferentes fins, dentre eles: a) para ampliar o grau de conhecimentos em uma determinada
rea, capacitando o investigador a compreender ou delimitar melhor um problema de
pesquisa; b) para dominar o conhecimento disponvel e utiliz-lo como base ou
fundamentao na construo de um modelo terico explicativo de um problema, isto , como
instrumento auxiliar para a construo e fundamentao de hipteses; c) para descrever ou
sistematizar o estado da arte, daquele momento, pertinente a um determinado tema ou
problema.
Como grande vantagem da pesquisa bibliogrfica, podemos citar a possibilidade de o
pesquisador ter acesso a um conjunto de fenmenos muito maior do que o mesmo poderia
pesquisar diretamente. O que no caso deste trabalho seria praticamente impossvel de se fazer,
devido grande complexidade do tema.
Um dos principais problemas de se realizar a pesquisa bibliogrfica, e que requer um
cuidado especial do pesquisador, o fato de muitas vezes as fontes secundrias consultadas
apresentarem dados coletados e/ou processados de forma equivocada. O que pode fazer com
que um trabalho baseado nessas fontes reproduza, ou at mesmo, amplie os erros existentes.
Para minimizar essas possibilidades, cabe ao pesquisador assegurar-se das condies em que
os dados foram coletados, analisando em profundidade cada informao na tentativa de
descobrir as possveis incoerncias e contradies e utilizar de fontes diversas comparando-as
cuidadosamente (GIL, 2002).
15
CAPTULO 2 GUA DE LASTRO E BIOINVASO
Com o surgimento dos navios a vapor construdos no inicio do sculo XIX, o
transporte martimo internacional de mercadorias cresceu consideravelmente, exigindo assim,
mais segurana navegao. J a partir da segunda metade do sculo XIX e incio do sculo
XX, com o surgimento dos motores a combusto e o advento dos navios em casco de ao, o
que acarretou no aumento da capacidade de carga transportada, a segurana operacional do
navio, que inclui a sua estabilidade esttica e dinmica, as manobras e a governabilidade,
passou a ser requisito indispensvel.
Para alcanar a estabilidade desejada e garantir a segurana da navegao, o
comandante deve distribuir de forma calculada a carga a ser transportada dentro dos seus
pores. Porm, quando um navio viaja de um porto a outro com os pores vazios, casos em
que este est indo em busca de alguma carga ou retornando de uma viagem, por exemplo, se
faz necessrio, para alcanar a navegabilidade, o uso do lastro.
2.1 gua de Lastro
O termo lastro significa o uso de qualquer tipo de material usado para dar peso ou
manter a estabilidade. Exemplos so os sacos de areia carregados em bales de ar quente que
podem ser descartados para aliviar a carga do balo, permitindo que ele suba (LEAL NETO,
2007, p. 06). A princpio, at meados do sculo XIX, as embarcaes utilizavam alguns
materiais slidos como pedras e areia para compor o seu lastro, mas com o passar dos tempos
e com o desenvolvimento dos navios, estes passaram a utilizar a prpria a gua do mar, rios
ou lagos para lastrear o navio.
A utilizao da gua de lastro em substituio ao lastro slido ocorreu no final do
sculo XIX, mas comeou mesmo a circular em grandes volumes aps a Segunda Guerra
Mundial. Normalmente, a gua de lastro carregada por um sistema de bombeamento ou pela
prpria gravidade, em tanques especficos para lastro ou em pores de carga vazios.
Por estar disponvel sempre, onde quer que seja que o navio esteja operando, a gua de
lastro oferece uma maior disponibilidade e flexibilidade para o carregamento do que os
materiais slidos utilizados que eram utilizados para este fim, estando disponvel, inclusive,
tambm durante o perodo em que o navio esta navegando. Alm disso, evita-se o
16
carregamento demorado de materiais e as instabilidades perigosas para a embarcao,
causadas pelo movimento do lastro slido (PEREIRA, 2012, pg. 36).
Segundo Pereira (2012), a complexidade relativa das operaes de lastro e deslastro
dependem do tipo de navio, devendo-se levar em conta o seu tamanho, a sua configurao, as
exigncias particulares e o seu sistema de bombeamento e tubulaes.
Quando o navio est descarregando sua carga, os tanques de lastro recebem gua para
manter a navegabilidade e quando o navio est recebendo a carga no porto, a agua de lastro
vai sendo despejada de forma a manter o equilbrio esttico do navio. A figura 2.1 ilustra esse
processo. Quando nenhum tratamento dessa gua realizado, possveis seres vivos podem ser
despejados em reas no nativas de forma negligente, podendo causar srios problemas. A
figura abaixo ilustra o processo acima citado.
Figura 2.1 Processos de Carregamento e Descarregamento da gua de Lastro.
Fonte: Porto de Santos. Disponvel em:
Acesso em: 06/09/2013.
Quando nos referimos ao termo gua de lastro estamos tratando do volume de gua
que utilizada para este fim, juntamente como o sedimento carregado em suspenso, o qual
pode se acumular nos tanques de recepo de lastro dos navios.
A gua de lastro levada a bordo de um navio, nos seus tanques de lastro, para que
seja feito o controle do trim (diferena de imerso entre a proa e a popa do navio.), banda,
calado, estabilidade ou tenses do navio (UIR, 2008).
O Artigo 1 da Conveno Internacional para Controle e Gerenciamento da gua de
Lastro e Sedimentos de Navios (2004), tambm define gua de lastro como sendo a gua
com suas partculas suspensas levadas a bordo de um navio pata controlar trim, adernamento,
calado, estabilidade ou tenso do navio. Para Pereira (2012) a distribuio dos tanques de
lastro deve garantir as condies de operao do navio como: adequada estabilidade
http://www.portodesantos.com.br/acoesCampanhas.php?pagina=02
17
transversal e longitudinal, integridade estrutural e a imerso adequada do hlice de modo que
o sistema propulsor opere com eficincia.
Os tanques dos navios so preenchidos com maior ou menor quantidade de gua, de
acordo com a necessidade, e o comandante da embarcao o responsvel por administrar
esta situao. Os sistemas de lastro das embarcaes chegam a transportar milhes de metros
cbicos de gua e junto com ela, toda a flora e fauna do local da coleta.
Segundo matria publicada no portal Ambiente Brasil, escrita pelo Bilogo Ariel
Scheffer da Silva, a Organizao Martima Internacional IMO estima que 12 bilhes de
toneladas de gua de lastro so transportadas anualmente ao redor do mundo, e que cerca de
4.500 espcies so transportadas por estas guas pela frota mundial de embarcaes.
Os navios petroleiros de grande porte podem chegar a carregar at 200.000 m de gua
de lastro, com taxas de carregamento de 15.000 m/h a 20.000 m/h (NATIONAL RESARCH
COUNCIL, 1996). Para Cohen (1998), alguns navios graneleiros podem carregar at 120.000
m de gua de lastro, mantendo a relao de cerca de 30% da capacidade de lastro para o seu
DWT (deadweigth - soma de todos os pesos variveis que um navio capaz de embarcar em
segurana). Estes dados demonstram o alto potencial de dano causado pelo grande volume de
gua de lastro associado ao intenso e quase inestimvel volume do trfego martimo.
De forma geral, medida que a carga do navio vai sendo descarregada no porto, ele
vai captando a gua do local onde est atracado, por meio de bombas especficas que so
utilizadas tanto para colocar gua como para retir-la dos tanques de lastro do navio. Esta
gua coletada permanecer armazenada no interior dos tanques de lastro at que o navio
chegue ao seu porto de carregamento, e, medida que este for recebendo a carga novamente
em seus pores, vai descarregando-a.
O grande problema dessa grande movimentao de gua de lastro que, alm das
espcies que habitam a regio de onde a gua esta sendo retirada, so transportados
conjuntamente outros organismos vivos como: clulas reprodutivas, cistos, ovos, bactrias e
vrus, por exemplo. A consequncia disso exatamente o processo de introduo involuntria
de espcies exticas. Essas espcies so introduzidas em locais diferentes de sua origem e so
conhecidas como espcies invasoras, exticas ou no nativas.
Ao longo das eras geolgicas, natural que os diferentes ecossistemas do planeta
promovam trocas de elementos de sua biota (flora, fauna e microrganismos). No entanto, cada
ambiente tem o seu prprio equilbrio natural e com o passar dos anos, consegue se adequar
incorporando novos componentes.
http://pt.wikipedia.org/wiki/Pesohttp://pt.wikipedia.org/wiki/Navio
18
Entretanto, quando a troca de ambiente de alguns seres vivos in-natura acontece,
ocorre o que conhecemos como bioinvaso, processo que consiste na transferncia
involuntria ou intencional de organismos vivos da sua regio nativa para outras regies no
nativas. Este processo tambm conhecido como introduo involuntria de espcies
exticas.
2.2 Bioinvaso
Para Medeiros (2004), so conhecidas como espcies invasoras, aliengenas, exticas,
estrangeiras, no nativas e no indgenas todas as espcies que so introduzidas em locais
diferentes dos da sua origem. Neste sentido, so consideradas espcies exticas, todas as
espcies que so introduzidas em reas diferentes da sua rea de distribuio natural, seja
presente ou passada. Estas espcies so consideradas invasoras quando de alguma forma
ameaam o ecossistema, o ambiente, as outras espcies da regio onde foram introduzidas e a
sade humana.
Diversos mecanismos podem ocasionar a transferncia de espcies, tais como a ao
da natureza, os navios, os avies, os veculos terrestres e os animais, dentre outros. Vrias
espcies diariamente so importadas e exportadas de um local para outro, sendo que, em
alguns casos, pode-se ocorrer o estabelecimento destas espcies (GUA DE LASTRO
BRASIL, 2009).
No entanto, o processo de introduo de espcies exticas em comunidades nas quais
elas naturalmente no existiam normalmente intermediado por aes do homem, e na
maioria das vezes, afetam a biodiversidade da regio atingida podendo at mesmo causar
problemas econmicos e sociais, como, por exemplo, nos casos em que atingem a atividade da
pesca. Vrios so os problemas decorrentes da bioinvaso catalogados mundo a fora que
foram provocados pela troca da gua de lastro das embarcaes.
2.3 Principais Casos de Bioinvaso Catalogados
Algumas espcies contidas na gua e no sedimento dos tanques dos navios podem
sobreviver durante viagens transocenicas. Uma grande quantidade de organismos vivos
como vrus, bactrias, protistas, larvas/ovos de invertebrados e de peixes, podem ser captados
19
no porto de origem e depositados no porto de destino atravs da gua de lastro (PEREIRA,
2012).
Fundada em 1948 e com sua sede localizada em Gland na Sua, A IUCN
International Union for Conservation of Nature, organizao internacional dedicada
conservao dos recursos naturais, encontra-se entre s principais organizaes ambientais do
mundo e foi criado com a misso de influenciar, encorajar e assistir sociedades em todo o
mundo na conservao da integridade e biodiversidade da natureza, na tentativa de assegurar
que todo uso dos recursos naturais seja ecologicamente sustentvel.
A IUCN, atravs da SSC Species Survival Commision, comisso criada com o
objetivo de conservar a diversidade biolgica, focada em estudos e programas que visam
preservar as espcies e seus habitats, criou o ISSG Ivasive Species Specialist Group, um
grupo especial para estudar as espcies invasoras. Em seu portal ma internet encontramos
diversas informaes importantes sobre invases biolgicas, inclusive, a respeito de espcies
marinhas transportadas pela gua de lastro, foco deste trabalho. A IUNC atravs dos seus
grupos de estudo criou uma relao dos 100 (cem) casos mais perigosos de espcies invasoras.
Existem inmeros casos de bioinvaso catalogados. Para fins de ilustrarmos o
problema, descreveremos neste trabalho alguns casos mais famosos e perigosos.
2.3.1 Mexilho Zebra
O Mexilho Zebra (Dreissena polymorpha) um bivalve de gua doce, que possu
uma concha com listas pretas e brancas (figura 2.2). originrio do mar Negro e Cspio. Sua
reproduo extremamente rpida e apenas uma fmea pode deixar milhares de descendentes
em pouco tempo. Oriundo da China disseminou-se pela Europa tornando-se uma praga que
atingiu os rios europeus durante o sculo XIX.
Esse invasor tem provocando impactos na economia, em especial nos setores
eltricos e industriais, por se tratar de um molusco que constitui colnias nos encanamentos e
passagens de gua das hidroeltricas.
De acordo com as informaes obtidas no site do Ministrio do Meio Ambiente, nos
Estados Unidos, o mexilho-zebra foi identificado pela 1 vez por volta de 1980, oriundo da
gua de lastro dos navios que navegaram pelos Grandes Lagos, disseminou-se rapidamente
pelos rios americanos, causando srios danos ambientais e econmicos. Cerca de 40% das
20
vias navegveis foram atingidas e j se exigiu um gasto entre US$ 750 milhes e US$ 1 bilho
com medidas de controle, entre 1989 e 2000 (MMA, 2013).
Figura 2.2 Mexilho Zebra
Fonte: Wikipedia. Disponvel em: Acesso em: 07/09/2013.
Na Europa o Mexilho Zebra encontra-se ao longo de 80 km do rio Ebro, a partir da
sua foz. Com a eminente colocao em prtica do Plano Hidrolgico Nacional da Espanha,
que implicar a passagem de guas do rio Ebro para outras bacias hidrogrficas atravs de
transvases, a Pennsula Ibrica poder ter a maioria das suas bacias hidrogrficas infestadas de
mexilho-zebra.
No ano de 2007 no Canad, cientistas tornaram pblico atravs da impressa que o pH
da gua potvel dos Grandes Lagos havia sido alterado devido presena do mexilho-zebra
na regio. Os estudos foram realizados na Universidade Ryerson em Toronto. A matria
publicada na edio de dezembro de 2006 da revista Science of the Total Environment
informava que o mexilho-zebra criou no ambiente, condies favorveis para o
desenvolvimento de algas azuis (cianofceas) e como consequncia as cianobactrias
desenvolvidas desprendem substncias qumicas que alteram o sabor da gua, gerando odor
nauseante e podendo, eventualmente, ser txicas para os seres humanos (COLLYER, 2007).
2.3.2 Caranguejo Verde
O caranguejo verde (Carcinus maenas) uma espcie de crustceo decpode tpico de
esturios e lagunas, ambientes privilegiados para a sua reproduo. Nativo da Europa e Norte
da frica, esta espcie tem invadido outras regies e hoje pode ser encontrada em abundncia
http://www.wikipedia.org/
21
e bem estabelecida nas costas leste e oeste na Amrica do Norte, na Austrlia, em alguns
lugares na Amrica do Sul e no Sul da frica.
O caranguejo verde possui um forte potencial de ameaa s fazendas de criao de
mexilhes, por sua capacidade de esmag-los e ainda por tambm competirem por reas e
alimentos. Esta espcie de caranguejo responsvel por impactos significativos no
desenvolvimento de outras espcies de bivalves, moluscos e crustceos. Pesquisadores tm
atribudo o colapso na indstria de casca mole na Nova Inglaterra e na Nova Esccia a esta
espcie. Nos Estados Unidos o Carcinus maenas responsvel por causar danos que chegam
a cerca de 22 mil dlares por ano. O caranguejo verde tem causado grandes impactos nas
culturas de pesca e aquicultura, alm de provocarem severos danos ambientais nas reas em
que foram introduzidos (ISSG, 2013).
Pelos motivos acima citados o caranguejo verde integra a lista das 100 espcies mais
perigosas da ISSG.
Figura 2.3 Caranguejo Verde
Fonte: Wikipedia. Disponvel em: Acesso em: 07/09/2013.
2.3.3 Estrela do Mar do Pacfico
A estrela do mar do pacfico (Asterias amurensis) originalmente encontrada em reas
prximas aos mares do Japo, da Rssia, do Norte da China e da Coreia do Sul. Esta espcie
de estrela do mar chegou costa sul da Austrlia possivelmente atravs do descarregamento
da gua de lastro dos navios. Por se alimentar de praticamente tudo que encontra pela frente
considerada uma praga que pode destruir populaes inteiras de organismos nativos, causando
danos ecolgicos e econmicos. A estrela do mar considerada um predador voraz para
http://www.wikipedia.org/
22
espcies como ostras e moluscos, que so de grande importncia para a indstria comercial
marisqueira.
Devido sua rpida propagao, estabeleceu-se rapidamente na regio tornando-se
uma praga de difcil combate, alterando consideravelmente o ambiente marinho local. A falta
de predadores tambm contribui para a sua propagao. A estrela do mar alimenta-se de ovos
de peixes e tem afetado a criao de salmo em algumas fazendas marinhas na Tasmnia.
Um estudo realizado durante 2 (dois) anos pela Commonwealth Scientific and
Industrial Research Organisation (CSIRO) encomendado para o Departamento de Meio
Ambiente e Patrimnio do governo australiano, para identificar e classificar as espcies no
nativas encontradas em guas australianas. Neste estudo, a estrela do mar ficou classificada
com nvel de prioridade mdia, com um potencial de invaso e de impacto ambiental
razoavelmente alto, estando entre as 10 espcies mais prejudiciais catalogadas. O estudo
servir de base para que programas de preveno e combate sejam desenvolvidos (ISSG,
2013).
A estrela do mar do pacfico tambm se encontra entre as 100 espcies invasoras mais
perigosas na lista da ISSG.
Figura 2.4 Estrela do Mar do Pacfico
Fonte: Wikipedia. Disponvel em: Acesso em: 09/09/2013.
2.3.4 Dinoflagelados
Os dinoflagelados so espcies de microalgas unicelulares, nativas do Sudoeste
asitico. Atualmente esto espalhados por diversas partes do mundo. Quando encontram
condies ambientais favorveis, germinam e se reproduzem rapidamente, formando as
conhecidas manchas chamadas de mar vermelha, que so resultados da florao dessas algas.
http://www.wikipedia.org/
23
Figura 2.5 Espcies de Dinoflagelados
Fonte: Wikipedia. Disponvel em: Acesso em: 09/09/2013.
De acordo com informaes contidas no Portal So Francisco (2013), trs aspectos
devem ser considerados como aes nocivas causadas por estes micro-organismos: a florao
de espcies que causam a degradao da qualidade da gua ocasionada pela depleo do
oxignio, por exemplo; organismos que causam mal a sade humana ou a outros animais via
acumulao na cadeia alimentar; e espcies nocivas que podem a outros organismos marinhos,
como peixes e moluscos, por aes fsicas ou derivadas, que podem afetar o sistema branquial
e metablico, principalmente em reas de cultivos intensivos.
Considerados como organismos filtradores, moluscos bivalves se alimentam destas
microalgas. Sinais de envenenamento podem ocorrer em seres humanos que se alimentam
destes moluscos retirados em guas em que apresentam as mars vermelhas, como nusea,
vmito, tontura e formigamento nos casos mais brandos e at paralisia muscular e morte por
insuficincia respiratria em casos mais severos. A intoxicao dos moluscos pode lev-los a
morte, ou torn-los imprprios para o consumo, o que alm de tornar uma ameaa sade
humana, pode causar prejuzos financeiros para os aquicultores (Medina at al, 2009).
Embora o fenmeno da mar vermelha seja de certa forma comum, a transferncia de
algas toxicas para outras regies que no as nativas, podem ocasionar problemas de
descontrole populacional.
Espcies nocivas provindas de diferentes regies do mundo tm sido observadas no
Brasil, o que at pouco tempo atrs no era comum de ocorrer. Ainda de acordo com o Portal
So Francisco, devido ao grande aumento na produo de moluscos na regio Sul do Brasil,
principalmente no estado de Santa Catarina a partir da dcada de 90, estudos foram realizados
com foco nas algas toxicas e nocivas na regio e como esperado, foram encontrados toxinas
tanto nos organismos cultivados como na gua. Ocorrncias de mar vermelha tambm foram
http://www.wikipedia.org/
24
observadas na Baa de Paranagu, Paran, causando mortandade de peixes e srios problemas de
sade e econmicos para a populao local.
Figura 2.6 Mar Vermelha
Fonte: Wikipedia. Disponvel em: Acesso em: 09/09/2013
2.3.5 Mexilho Dourado
Oriundo da China e do sudeste da sia, o mexilho dourado (Limnoperna fortunei)
tornou-se o caso mais expressivo no Brasil, no que diz respeito invaso de espcies exticas
por intermdio da gua de lastro. Estes moluscos so encontrados fixados em superfcies
duras sejam elas naturais ou artificiais. Durante a sua fase larval o mexilho dourado
transportado livremente pela gua de lastro dos navios e ao se desenvolverem, terminam se
fixando em superfcies slidas onde crescem e formam grandes colnias.
Figura 2.7 Mexilho Dourado
Fonte: Wikipedia. Disponvel em: Acesso em: 09/09/2013
http://www.wikipedia.org/http://www.wikipedia.org/
25
Esta espcie chegou na Amrica do Sul no incio da dcada de 90, tendo sido
identificado pela primeira vez na praia de Bagliardi, pertencente ao rio da Prata, na regio de
Buenos Aires. Em 1994 essa espcie de bivalve j ocupava toda a margem do rio da Prata e
nos anos seguintes expandiu-se tambm para o Uruguai e Paraguai. Atravs das vias
navegveis do rio Paraguai, no Paran, acredita-se que o mexilho dourado alcanou o
Pantanal. No Brasil, o primeiro registro ocorreu em 1999, na praia de Itapu no Porto das
Pombas, situados no municpio de Viamo (RS), ao sul do lago Guaba (SOUZA,
CALAZANS, SILVA, 2009).
O mapa de distribuio do mexilho dourado na Amrica do Sul (Figura 2.8)
divulgado pelo Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira IEAPM, demonstra
(em marrom) as principais vias navegveis por onde este bivalve chegou ao Brasil.
Figura 2.8 Mapa de Distribuio do Mexilho Dourado na Amrica do Sul
Fonte: IEAPM (2013).
Considerado voraz e agressivo, o Limnoperna fortunei desequilibra a reproduo de
espcies nativas, tem grande facilidade de adaptao a novos ambientes, no possui predador
natural em ecossistemas que no o seu de origem e se reproduz rapidamente.
Segundo o IEAPM (2013), est espcie de mexilho vm causando no Brasil srios
problemas s usinas hidroeltricas, estaes de tratamento de gua e sistemas de refrigerao
das indstrias. A sua rpida disseminao provoca o entupimento das tubulaes, filtros e
turbinas, gerando um alto custo para a manuteno dessas redes de passagem de gua.
26
No site do IBAMA Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (2013), este instituto
destaca os principais prejuzos detectados, ocasionados pela invaso do mexilho dourado,
sendo eles:
Destruio da populao aqutica;
Ocupao do espao e disputa por alimento com outros moluscos nativos;
Prejuzo pesca, uma vez que a reduo dos moluscos nativos diminui a
quantidade de alimentos para os peixes;
Entupimento de canos e dutos de gua, esgoto e irrigao;
Entupimento dos sistemas de tomada de gua para gerao de energia eltrica,
causando interrupes frequentes para limpeza, encarecendo a produo;
Prejuzos navegao com o comprometimento de boias e trapiches e de
motores e estruturas de embarcaes.
De acordo com dados divulgados pela hidroeltrica de Itaipu, o mexilho dourado
obrigou empresa necessidade de reduzir os intervalos de manuteno das turbinas,
antecipando custos de quase US$ 1 milho a cada dia de parada. Esta espcie invasora
acarreta ainda mudanas nas prticas pesqueiras das regies onde se instala e prejudica o
sistema de refrigerao e motores de pequenas embarcaes (MARTINS, 2011).
Figura 2.9 Mexilho Dourado em Itaipu.
Fonte: Wikipedia (adaptada pelo autor).
Tambm na argentina, o mexilho dourado vem causando srios problemas de
entupimentos nos sistemas coletores de gua, encanamentos e at refrigeradores na
hidroeltrica de Yacyreta (SOUZA, CALAZANS, SILVA, 2009).
Os prejuzos econmicos e ambientais que esta espcie invasora vem causando,
motivaram a criao de um programa de pesquisa com a participao de vrias instituies no
pas, coordenadas pela Marinha do Brasil, atravs do IEAPM. Este programa tem como
principal objetivo de avaliar os impactos ecolgicos e econmicos causados pela introduo
27
do mexilho dourado no Brasil e propor aes para minimizar a disperso desta espcie pelo
territrio nacional (IEAPM, 2013).
So 05 (cinco) os principais subprojetos que compem o programa:
1. Estudo da distribuio, estrutura populacional, crescimento e mortalidade
da espcie no brasil.
2. Controle qumico e fsico do mexilho dourado.
3. Utilizao de tintas anti-incrustantes no controle do mexilho dourado.
4. Avaliao de Risco de reintroduo do mexilho dourado e de introduo
de outras espcies de gua doce via gua de lastro.
5. Identificao de genes e estudo de perfis de expresso gnica em
Limnoperna fortunei.
O programa conta com a participao e apoio de instituies como a PUC-RS -
Pontifcia Universidade Catlica do Rio Grande do Sul, a UFMT - Universidade Federal de
Mato Grosso, o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renovveis, a CETEC - Fundao Centro Tecnolgico de Minas Gerais, a UFRJ -
Universidade Federal do Rio de Janeiro, e a Fundao Oswaldo Cruz, dentre outras.
O programa tambm apoiado pelo CT-Hidro - Fundo Setorial de Recursos Hdricos e
financiado pelo programa CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientfico e
Tecnolgico.
No que tange bioinvaso na costa brasileira, alm do mexilho dourado, j existe o
relato da introduo de pelo menos trs espcies de caranguejos e cinco de camares. Destes,
s o caranguejo-aranha Pyromaia tuberculata se estabeleceu no Brasil: j foi detectado no Rio
de Janeiro, em So Paulo e no Paran. Originria da Califrnia, essa espcie foi introduzida na
baa do Panam e levada por navios para o Japo, a Austrlia e a Nova Zelndia. Sua
descoberta no Brasil foi o primeiro registro de ocorrncia no Atlntico ocidental.
Outros exemplos de espcies invasoras possivelmente introduzidas por meio de gua
de lastro so o siri Charybdis hellerii, no comestvel e competidor de espcies de siris
utilizados na alimentao humana, logo de potencial econmico; e o dinoflagelado
Alexandrium tamarense, o qual apresenta registros de floraes txicas.
Dentre os portos que apresentam maior ndice de recebimento da gua de lastro no
mundo, os 20 primeiros que apresentam altssimo risco so todos brasileiros. Estes so
liderados pelo porto de Santos, seguido pelos portos do Rio de Janeiro, Rio Grande e Praia
28
Mole no Esprito Santo. Analisando-se o risco global dos 148 principais portos doadores de
gua de lastro, foram identificados 20 portos na categoria de altssimo risco e 25 portos na
categoria de alto risco representando 30% dos portos doadores. O coeficiente obtido atravs
da comparao entre padres ambientais da gua de lastro e das espcies que apresentam
risco. O Brasil, por apresentar uma grande rea costeira, mostra-se como um local
potencialmente perigoso (JUNQUEIRA, LEL NETO, 2003).
Figura 2.10 Mapa das bioregies com o resultado do coeficiente de risco global.
Fonte: Junqueira, Leal Neto, 2003, p. 06.
29
CAPTULO 3 ASPECTOS LEGAIS
O transporte de espcies exticas uma importante causa de distrbios ecolgicos em
diversas regies do globo e precisa ser controlado.
A CNUDM traz em seu Artigo 1 que:
poluio do meio marinho significa a introduo pelo homem, direta ou
indiretamente, de substncias ou de energia no meio marinho, incluindo os esturios,
sempre que a mesma provoque ou possa vir provocar efeitos nocivos, tais como
danos aos recursos vivos e vida marinha, riscos sade do homem, entrave s
atividades martimas, incluindo a pesca e as outras utilizaes legtimas do mar,
alterao da qualidade da gua do mar, no que se refere sua utilizao, e
deteriorao dos locais de recreio.
Neste mesmo sentido, em matria publicada em 2004 na revista Portos e Navios
edio n 518, a pesquisadora Letcia Kfuri concluiu que os efeitos nocivos ao meio ambiente
so claros nos locais que recebem espcies exticas atravs do lastro dos navios. Nestas
regies, podem ocorrer danos s espcies locais, o que traz reflexo na proteo do
ecossistema, danos financeiros regio e problemas de sade pblica. Para Kfuri (2004),
exemplo claro disso so os gastos em torno de 5 (cinco) bilhes de dlares que os Estados
Unidos e o Canad possuem na implementao de medidas de controle ambiental em resposta
aos problemas derivados da gua de lastro.
Pode-se dizer que as espcies marinhas no nativas, que esto sendo introduzidas nos
pases costeiros por meio da gua de lastro dos navios, em especial nas localidades sob
influncia direta de portos e instalaes porturias, podem causar poluio ao meio marinho,
gerando inmeros impactos, no apenas ecolgicos, mas tambm econmicos e at mesmo de
utilidade pblica.
Alm disso, as alteraes do ecossistema caracterizadas pela adio de novas espcies,
ou por supresso de espcies nativas, podem modificar as populaes relativas entre nativas e
exticas, gerando um desequilbrio da cadeia trfica e da teia alimentar, reduo da
biodiversidade e, consequentemente, aumento da taxa de dominncia especfica.
A transferncia de espcies exticas ou a bioinvaso, um fenmeno antigo, com
registros desde o incio do Sculo XX. Contudo, o problema passou a atingir grandes
propores com a utilizao de volumes cada vez maiores de gua de lastro, a reduo
30
temporal das viagens e abertura dos canais de Suez e do Panam e da rota martima St.
Lawrence-Grandes Lagos.
Diferentemente do que ocorre com outras formas de poluio marinha, como
derramamento de leo, por exemplo, que ocorre por acidente e gera uma ocorrncia com
grande visibilidade, a introduo de espcies exticas decorre de uma atividade inerente
prpria operao do navio, sendo esta invisvel. Segundo Collyer (2007), basta que o invasor
seja pequeno o suficiente para passar atravs dos filtros da rede e das bombas de lastro, como
os micrbios, bactrias, ovos, cistos, larvas e at pequenos invertebrados de diversas espcies.
Outros organismos em sua forma adulta, tambm so transportados presos ao casco ou a
qualquer outra superfcie externa do navio.
Ainda de acordo com o autor, na ocorrncia da poluio marinha por leo ou por
substncias qumicas, imediatamente medidas para combater o problema so tomadas, e suas
consequncias podero ser mitigadas. No entanto, os danos ocasionados por organismos
exticos podem ser irreversveis, posto que muitos destes organismos no encontram no
habitat no qual foram inseridos inimigos naturais, como predadores ou competidores pelos
recursos e, se tiverem boa capacidade para se adaptarem s novas condies, podem expandir
sua populao rapidamente, causando alteraes na estrutura e no funcionamento da teia
alimentar. Isso pode levar diminuio da abundncia, da biomassa e at mesmo eliminao
de espcies nativas.
A transferncia e introduo de espcies exticas em novos ambientes marinhos,
transportadas atravs da gua de lastro, ou, muitas vezes, incrustados no casco ou em outras
superfcies externas do navio, ameaam conservao e a utilizao sustentvel da
diversidade biolgica.
De acordo com o Ministrio do Meio Ambiente a bioinvaso tida como uma das
quatro maiores ameaas aos oceanos. As outras so a poluio, a pesca excessiva e a
destruio do habitat marinho (COLLYER, 2007). Sem dvida, a incrustao em cascos de
navios a responsvel por um grande nmero de introdues de espcies marinhas ao longo
do tempo, entretanto, a descarga da gua de lastro potencialmente a mais importante
(SILVA, 2004). As espcies exticas invasoras, de qualquer tipo e por qualquer vetor,
constituem a segunda causa mundial de perda de diversidade biolgica, perdendo apenas para
a converso direta de ambientes naturais (WITTENBERG, 2001).
Na tentativa de controlar esse problema que vm se agravando ao longo dos anos,
existe uma preocupao mundial sobre o tema, e inmeras so as orientaes e
31
recomendaes, normatizadas por acordos internacionais, na tentativa de minimizar os efeitos
da transferncia da gua de lastro.
A gesto desta atividade de carregar e descarregar a gua de lastro do navio , a
princpio, uma obrigao do comandante da embarcao. No entanto, por desta derivarem
problemas graves que podem afetar ao meio ambiente, como o da bioinvaso, por exemplo,
essa atividade acompanhada por diversas organizaes internacionais, que podem ser
governamentais e/ou no governamentais, e pelas autoridades locais de cada pas.
A Conveno Internacional para Controle e Gerenciamento da gua de Lastro e
Sedimentos de Navios (2004) define o gerenciamento da gua de lastro como sendo os
processos mecnicos, fsicos, qumicos e biolgicos, sejam individualmente ou em
combinao, para remover, tornar inofensiva ou evitar a captao ou descarga dos
organismos aquticos nocivos e agentes patognicos encontrados na gua de lastro ou em
sedimentos nela contidos.
3.1 Abordagem Internacional
Quando observamos os problemas ambientais nas diversas regies do mundo
derivados da invaso de espcies no nativas provindas da gua de lastro das embarcaes, na
maioria dos casos, encontraremos mais de uma nao envolvida.
No entanto, situaes em que problemas ambientais ultrapassam as fronteiras de um
Estado no so exclusividades da troca da gua de lastro dos navios. Em 1941, a empresa
canadense Fundio Trail foi julgada por um tribunal arbitral como sendo a responsvel pelos
efeitos nocivos causados ao territrio americano, ocasionados a partir da emisso de dixido
de enxofre de sua fbrica localizada na fronteira entre os dois pases. Este caso se tornou um
paradigma para a determinao internacional de responsabilidade quando os danos ambientais
ultrapassam as fronteiras de um pas (SOARES, 2003).
A partir deste acontecimento, comeou a ser formado um costume internacional, que
com o passar do tempo, deu origem a uma codificao internacional que trata da realidade
envolvendo os problemas ambientais. J Em 1972, durante a realizao da Conveno de
Estocolmo, ficou claro que nenhum Estado teria o direito de utilizar seu territrio para causar
danos ambientais em outros Estados ou em rea internacional (Princpio 21 da conveno).
Na dcada de 60, o jurista francs Alexandre Kiss comeou a estruturar o chamado
Direito Internacional do Meio Ambiente e foi atravs de sua iniciativa que se iniciou uma
32
reflexo a respeito do entendimento de que somente a partir de aes que envolvesse diversos
pases simultaneamente, poderiam ser alcanados os objetivos de convenincia e segurana
com o meio ambiente (VIANNA E CORRADI, 2007).
Ainda segundo Vianna e Corradi (2007), foi neste momento que comeou um processo
de presso internacional respaldado por decises em tribunais internacionais e no esforo de
codificao de princpios e regras internacionalmente vlidas para o Direito Ambiental, que
acabou por refletir na criao de diversas codificaes nacionais sobre esta questo.
Vrios pases vm adotando aes individuais que visam preveno e eliminao dos
riscos da introduo de espcies exticas por navios que entram em seus portos, provenientes
de sua gua de lastro.
Porm, importante ressaltar que o assunto possui abrangncia internacional e por
maioria das vezes envolver diferentes naes, que possuem legislaes e regulamentos
diferentes para tratar o problema, dificilmente ser possvel encontrar uma soluo de maneira
isolada.
Neste sentido, o que vai nortear o entendimento entre os diferentes pases envolvidos
em situaes especficas, sero os acordos, tratados e convenes internacionais existentes,
que baseados nos princpios gerais da boa conduta da navegao e da preservao do ambiente
marinho, tentam trazer equilbrio ao problema.
Para a Vianna e Corradi (2007), necessria uma viso internacionalista para analisar
a situao em estudo, pois esto envolvidos neste contexto trs diferentes agentes, sendo estes:
1 - O agente transportador, caracterizado pelo Estado que representa o navio
transportador do material biolgico de um local para o outro. Para os autores, sendo
comprovado que a gua de lastro transportada por uma determinada embarcao foi causadora
de determinado dando ambiental, em face da responsabilidade objetiva do agente poluidor
(princpio do poluidor pagador), cabe ao Estado cujo navio est sobre jurisdio, procurar
evitar a responsabilizao futura pelo dano, uma vez que o Estado possui com o navio que
arvora a sua bandeira um vnculo substancial, termo utilizado na CNUDM, para caracterizar
a relao de nacionalidade entre o navio e o Estado cuja bandeira esse navio arvora, recaindo
sobre este as responsabilidades estabelecidas no Artigo 94 da prpria Conveno, que trata de
questes administrativas, tcnicas e scias referentes ao navio que arvoram sua bandeira;
2 - O Estado receptor, que sofrer as maiores consequncias dos efeitos oriundos das
espcies invasoras em seu territrio, pois ter o seu ecossistema diretamente atingido. Para
estes, a regulamentao da matria de estremo interesse, pois somente com uma forte
33
fiscalizao deste agente que se poder tornar eficaz qualquer tentativa de tratamento da
gua de lastro contaminada, posto que o controle a ser realizado pelo porto que recebe o navio
a nica forma confivel de se criar uma barreira entrada destes agentes biolgicos
invasores;
3 - Todo e qualquer Estado que seja atingido pelos efeitos da disseminao dos
organismos exgenos, no estando inclusos aqui nem o agente transportador e nem o agente
receptor do material. So diversos os casos em que esta situao acontece.
A CNUDM foi um dos primeiros dispositivos na legislao internacional a tratar do
problema especfico da bioinvaso provocada pelo transporte da gua de lastro.
Concluda em Motego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982, a conveno foi
motivada pelo desejo de solucionar problemas de direito de utilizao dos mares e oceanos,
com um esprito de compreenso e cooperao mutua entre as naes. Um dos seus principais
objetivos era o de contribuir para a manuteno da paz mundial, da justia e progresso das
naes, atravs de uma organizao jurdica para os mares e oceanos, de forma a facilitar a
comunicao internacional e de promover o uso pacfico dessas reas, utilizando de forma
eficiente os seus recursos, buscando sempre a preservao do meio ambiente.
A Conveno a aquela poca j previa em seu Artigo 196, Pargrafo 1, que:
os Estados deveriam tomar todas as medidas necessrias para prevenir, reduzir e
controlar a poluio do ambiente marinho, ocasionadas pelo uso de tecnologias sob a
sua jurisdio ou controle, ou ainda pela introduo intencional ou acidental de
espcies marinhas, sejam elas exticas ou novas, que pudessem causar, em
determinada parte do ambiente marinho, mudanas significativas e prejudiciais ao
mesmo.
A CNUDM entrou em vigor no Brasil em 16 de novembro de 1994, tendo sido
declarada atravs da publicao do Decreto Lei n 1.530, de 22 de junho de 1995, assinado
pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. A Conveno j havia sido ratificada pelo
Governo brasileiro desde 22 de dezembro de 1988.
Apesar da importncia da CNUDM, no que se trata de gua de lastro, atualmente, os
principais dispositivos legais que tratam a matria so as orientaes e diretrizes homologadas
pela Organizao Martima Internacional, que em ingls representada pela sigla IMO -
International Maritime Organization.
34
Criada em Genebra em maro de 1948, a IMO o principal organismo internacional
que regulamenta o transporte e as atividades martimas com relao segurana,
preservao do meio ambiente e vrios outros aspectos legais envolvendo a navegao. Hoje a
IMO responsvel pela padronizao de todos os elos da indstria martima, da qual fazem
parte a pesca, os portos, a navegao e a produo naval.
Uma das principais e mais conhecida Conveno da IMO que trata da poluio do
ambiente marinho a Conveno Internacional para a Preveno da Poluio por Navios -
MARPOL, que entrou em vigor em outubro de 1983 e que deu origem ao Comit de
Segurana Martima - MSC, e ao Comit de Proteo ao Meio Ambiente Marinho - MEPC.
Os problemas relacionados aos organismos aquticos nocivos presentes na gua de
lastro das embarcaes comearam a ser levados mais diretamente para discusses na IMO
por volta do final da dcada de 80, e, desde ento, o MEPC juntamente com o MSC, tem
lidado com o assunto, focando, durante a ltima dcada, na elaborao de dispositivos legais
referentes ao gerenciamento e diretrizes para a implementao do controle da gua de lastro,
na tentativa de se criar padres de controle e de processos para a utilizao da mesma.
O Comit de Proteo do Ambiente Marinho formado basicamente por
representantes dos pases membros em conjunto com ONGs - Organizaes No
Governamentais. Este comit criou em 1990 um grupo de trabalho para realizar pesquisas,
levantar informaes e propor solues para o controle da disperso de espcies no naturais,
provocada pela transferncia da gua de lastro de uma regio para outra.
Em julho de 1991 o MEPC em sua 31 sesso, emitiu a Resoluo MEPC.50(31),
traando diretrizes internacionais para a preveno da introduo de espcies exticas,
provenientes da gua utilizada como lastro e dos sedimentos nela contidos.
Em 1992 durante a Conferncia das Naes Unidas sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento CNUMAD, tambm conhecida como ECO-92 ou Rio-92, foram
discutidas questes ambientais importantes relativas poluio do meio marinho.
Um dos principais objetivos da CNUMAD foi a definio de regras adequadas para
evitar a disseminao de organismos aquticos estrangeiros, nas regies em que os deslastros
das embarcaes so realizados. Isto por que essas espcies invasoras podem gerar diversos
prejuzos a estas regies, posto que, onde se instalam, geram uma necessidade de aplicao de
recursos, seja em projetos de recuperao da biodiversidade local, ou at mesmo para tratar
algum tipo de contaminao gerada.
35
As experincias dos Estados que adotaram as medidas propostas perla MEPC.50(31),
foram discutidas durante a Rio-92, e um dos resultados desta Conferncia foi levar a IMO a
adotar essas diretrizes, atravs da Resoluo IMO A.774(18), emitida em 1993.
Com base na Resoluo IMO A.774(18), o Comit de Segurana Martima emitiu em
1997 orientaes relativas aos aspectos de segurana no que tange troca de gua de lastro na
mar. Estas orientaes foram distribudas atravs das Circulares MEPC/Circ.329 e
MSC/Circ.806.
Tambm em 1997 a IMO adotou, por meio da Resoluo A.868(20), as diretrizes para
o controle e gerenciamento da gua de lastro dos navios. Estas diretrizes resumem-se em
orientaes tcnicas e cientficas que auxiliam os Estados Membros (termo utilizado para
identificar os Estados que so membros da IMO), com o objetivo de minimizar a transferncia
de organismos aquticos nocivos e agentes patognicos.
Dentre as principais diretrizes includas na Resoluo A.868(20) podemos destacar
que:
Os Pases Membros devero informar a IMO, ao exigirem o cumprimento de
normas referentes descarga de gua de lastro em seus portos, quaisquer
exigncias especficas e enviar cpias de quaisquer normas, regulamentos,
dispensas ou diretrizes que estiverem sendo aplicadas, de forma que esta possa
disseminar para os demais Pases Membros e organizaes no governamentais
interessadas;
Os navios devero, antes de sua chegada, informa-se sobre todas as exigncias
do porto em que iro escalar;
Os pases membros ficam convidados a fornecer a IMO os detalhes dos estudos
e pesquisas que por ventura venham a desenvolver referentes ao impacto e
controle de espcies aliengenas, assim como os registros porturios relatando
os motivos pelos quais as exigncias feitas pelo porto no foram atendidas;
Todo navio dever dotar de um plano para o gerenciamento da gua de lastro,
fornecendo assim procedimentos seguros e eficazes. Este plano dever constar
na documentao operacional do navio disponvel para a autoridade do pas em
que este for atracar;
Devem ser evitados os procedimentos de troca da de gua de lastro em locais
em que tenham sido registrados casos de organismos tidos como perigosos ou
onde esteja ocorrendo o florescimento de algas; em locais prximos a
36
operaes de dragagem; em portos com grande acumulo de sedimentos em
suspenso; em reas com descarga de esgoto ou com conhecida incidncia de
doenas; noite, quando alguns organismos planctnicos migram para a
superfcie; em guas muito rasas ou quando as hlices puderem levantar
sedimentos.
A Resoluo previa tambm que os Estados empreendessem aes urgentes no sentido
de aplicar as novas diretrizes, inclusive, enviando-as a Indstria Naval para que as utilizassem
como base em quaisquer medidas que venham a adotar com o propsito de minimizar os
prejuzos relativos transferncia da gua de lastro. Solicitava ainda que os Governos
informassem ao MEPC qualquer experincia adquirida com a implementao dessas
diretrizes, tendo em vista o trabalho que estava sendo realizado pelo Comit, no sentido de
elaborar dispositivos legais sobre o assunto.
Em consonncia com diretrizes includas na Resoluo A.868(20), o Plano de
Implementao da Cpula Mundial de Desenvolvimento Sustentvel de 2002, pargrafo 34,
item b, tambm prev que os Estados devem aumentar a segurana da navegao e a
preservao do meio marinho, acelerando o desenvolvimento de medidas para o tratamento da
invaso de espcies exticas provindas da gua de lastro dos navios.
As orientaes e diretrizes definidas ao longo dos anos pela IMO atravs das
Conferncias e Resolues emitidas levaram os Estados Membros a intensificarem
investimentos em estudos e pesquisas referentes aos problemas ambientais correlatos
bioinvo provocada por agentes patognicos oriundos da gua de lastro das embarcaes.
Como resultados naturais desse processo cada vez mais foram catalogados ao redor do
mundo casos de problemas ambientais graves originados pela invaso de espcies exticas
provenientes da gua de lastro dos navios, o que levou vrios Estados a adotarem aes
individuais visando controlar o problema.
Reconhecendo que a questo da gesto da gua de lastro e suas implicaes possuem
uma expresso global, a IMO realizou no ano de 2004, uma conferncia na Inglaterra, com o
objetivo de reunir as naes na tentativa de redigir um tratado internacional que pudesse
concentrar as aes, que at ento vinham sendo tomadas de forma isolada. Foi como
resultado desta conferncia que foi elaborada a Conveno Internacional para Controle e
Gerenciamento da gua de Lastro e Sedimentos de Navios.
37
Com maiores exigncias de controle biolgico, a conveno prev que os navios
devero ser inspecionados e certificados, alm de exigir o Plano de Manejo de gua de
Lastro, que dever conduzir o descarte da gua de lastro, para cada navio, alm do Livro de
Registro de gua de Lastro, que registra a tomada, circulao e descarte da gua.
Apesar da grande preocupao das organizaes mundiais e de toda normativa
internacional sobre o tema, o que realmente trar resultados nesse combate ao problema da
bioinvaso responsabilidade que cada pas possui de desenvolver medidas preventivas ou
remediadoras. Isso j vem ocorrendo, mesmo que de maneira isolada, principalmente em
pases que sofreram grandes impactos ecolgicos e econmicos em funo da entrada de
espcies exticas.
Para ajudar os pases em desenvolvimento a implementar as medidas de controle e
gesto da gua de lastro em seus territrios, a IMO criou o projeto GloBallast. O projeto prev
a remoo de barreiras para a implementao efetiva do controle de gua de lastro e medidas
de gesto em pases em desenvolvimento.
Com abrangncia mundial, o projeto tem a finalidade de estabelecer uma rede mundial
de informaes, controle e gesto das transferncias de espcies marinhas exticas por meio
do lastro de navios e proteger, atravs de procedimentos padronizados, a biodiversidade.
Os instrumentos a serem aplicados pelo GloBallast foram estabelecidos na Conveno
Internacional sobre Controle e Gesto da gua de Lastro e Sedimentos de Navios, adotada
pela IMO em 2004, aps 14 anos de complexas negociaes entre a IMO, pases membros,
armadores e ONGs.
Alguns pases tambm vm utilizando algumas medidas individuais, como por
exemplo, o Panam, que proibiu a descarga de gua de lastro ao longo do seu canal, o Chile,
que para evitar a clera, somente autoriza o deslastro a 12 milhas da costa, a Argentina, que
exige a clorao da gua de lastro e sua troca em alto mar, e Israel, que no permite o
deslastro em seu territrio.
3.1.1 A Conveno de gua de Lastro e Sedimentos de Navios
Em fevereiro de 2004, a IMO realizou na cidade de Londres a Conferncia
Internacional sobre Gerenciamento de gua de Lastro de Navios. Como ato final da
conferncia, a IMO adotou a Conveno Internacional para Controle e Gerenciamento da
gua de Lastro e Sedimentos de Navios, cujo principal objetivo prevenir os efeitos
38
potencialmente devastadores provocados pela disperso global de organismos aquticos
nocivos atravs da gua de lastro dos navios.
Como principal instrumento da legislao internacional que trata do problema da
bioinvaso provocada pela transferncia da gua de lastro carregada pelas embarcaes, esta
conveno entrar em vigor 12 meses aps ser ratificada por pelo menos 30 pases, que
representem uma movimentao de no mnimo 35% da arqueao bruta de toda frota
mercante mundial. Os nmero atualizado das ratificaes pode ser conferido no site da IMO
no link Status das Convenes.
No Brasil, o texto da Conveno foi aprovado atravs do Decreto Legislativo n 148,
de 15 de maro de 2010, assinado pelo presidente do Senado Federal Jos Sarney. O decreto
traz na integra o documento redigido pela IMO, traduzido para o portugus. Em 14 de abril de
2010 o Brasil comunicou a IMO a ratificao da Conveno.
Um dos maiores interesse dos pases presentes na Conferncia em Londres era ratificar
as medidas preventivas e de controle da gua de lastro j produzidas pela comunidade
internacional, principalmente as Convenes adotadas pela IMO, e concentr-las em um nico
documento contendo medidas para
prevenir, minimizar e, por fim, eliminar os riscos ao meio ambiente, sade
pblica, s propriedades e recursos decorrentes da transferncia de Organismos
Aquticos Nocivos e Agentes Patognicos atravs do controle e da gesto da gua
de Lastro dos navios e dos sedimentos nela contidos, assim como evitar os efeitos
colaterais indesejados desse controle e estimular desenvolvimento em conhecimento
e tecnologia relacionados (BRASIL, 2010).
O prembulo da Conveno traz a seus pases assinantes os propsitos que motivaram
a sua promulgao pela IMO. So ratificados nesta Conveno os princpios que
anteriormente j haviam sido traados por outras normas internacionais, como a Conveno
da Diversidade Biolgica (CBD) de 1992, que considera a transferncia e introduo de
Organismos Aquticos Nocivos e Agentes Patognicos atravs da gua de Lastro dos navios
uma ameaa conservao e uso sustentvel da diversidade biolgica, assim como tambm o
faz a Conferncia das Partes (COP) da CBD, de 1998 e 2002, que tambm tratam da questo
da invaso das espcies exticas que ameaam ecossistemas, habitats ou espcies.
Tambm em seu prembulo a Conveno deixa clara a conscincia das naes de que
o despejo descontrolado da gua de lastro e dos sedimentos nela contidos levou transferncia
39
de Organismos Aquticos Nocivos e Agentes Patognicos, causando perdas e danos ao meio
ambiente, sade pblica, s propriedades e recursos em todo o mundo.
Em seu Art. 4, a Conveno traz a responsabilidade dos pases que a ela aderiram de
exigirem dos navios sob sua jurisdio, o cumprimento dos procedimentos nela contidos,
cabendo ainda a cada pas, assegurar que esses navios cumpram as normas prescritas na
Conveno, levando-se em considerao suas condies e capacidades particulares. Os pases
devero desenvolver polticas, estratgias ou programas nacionais para o Gerenciamento da
Agua de Lastro em seus portos e guas sob sua administrao, visando sempre controlar a
transferncia de organismos aquticos nocivos.
Para tanto, os navios devero possuir a bordo um Plano de Gerenciamento da gua de
Lastro e um Livro de Registo da gua de Lastro. Alm disso, foram definidos padres a serem
utilizados para o gerenciamento da gua de lastro, o Padro de Troca de gua de Lastro
(Regra D-1) e o Padro de Performance de gua de Lastro (Regra D-2), que determina o nvel
mnimo de eficincia que sistemas de tratamento da gua de lastro devero atender para serem
aprovados pela IMO e utilizados pelos navios.
Reconhecendo que certos aspectos tcnicos e operacionais dos navios limitam a
efetividade da troca ocenica como mtodo de preveno s bioinvases, a Conveno definiu
tambm prazos para que o uso da Regra D-1 seja substitudo pelo da Regra D-2. Os prazos
diferem para cada navio em funo da sua capacidade de lastro e ano de construo. Dessa
forma, acreditamos que o uso de sistemas de tratamento a bordo dos navios seja a futura
soluo para o problema.
Considerando o gerenciamento dos sedimentos acumulados nos tanques de lastro dos
navios, os pases devero assegurar que os locais designados para realizao da manuteno e
limpeza desses tanques devero possuir instalaes adequadas para o recebimento de
sedimentos. Essas instalaes devero ser implantadas conforme as diretrizes desenvolvidas
pela IMO.
Ainda segundo a Conveno, os pases devero promover, individualmente ou em
conjunto, a realizao de pesquisa tcnica-cientfica sobre a gesto da gua de lastro e o
monitoramento dos seus efeitos em guas sob suas jurisdies.
40
3.2 Legislao Brasileira
No Brasil a Lei Federal n 9966/2000 dispe sobre a preveno, o controle e a
fiscalizao da poluio causada por lanamento de leo e outras substncias nocivas ou
perigosas em guas sob jurisdio nacional, alguns dispositivos que tratam da regulamentao
da disposio de gua de lastro em guas brasileiras.
Em seu Art. 2, inciso XVII, esta lei define lastro limpo como sendo:
gua de lastro contida em um tanque que, desde que transportou leo pela ltima
vez, foi submetido a limpeza em nvel tal que, se esse lastro fosse descarregado pelo
navio parado em guas limpas e tranqilas, em dia claro, no produziria traos
visveis de leo na superfcie da gua ou no litoral adjacente, nem produziria borra
ou emulso sob a superfcie da gua ou sobre o litoral adjacente
Apesar de focar na questo da poluio provocada pelos resduos despejados no mar
pela embarcao, principalmente no caso do leo, a promulgao desta lei demonstra o
interesse do Governo Brasileiro em tratar dos problemas ambientais ocasionados pela
atividade martima e porturia.
Em seus Artigos 15 e 16, a Lei 9966/2000 define as condies para a descarga em
guas de jurisdio brasileira. Segundo a norma, fica proibida a descarga de gua contendo
substancias nocivas ou perigosas classificadas como de alto risco, tanto para a sade humana
como para o ecossistema aqutico. Nestas condies, s permitida a descarga da gua
adicionada ao tanque lavado, quando for 5% superior do seu volume total, que se enquadre
nos casos permitidos na Marpol 73/78, quando o navio no se encontre dentro dos limites de
rea ecologicamente sensvel e que os procedimentos para descarga sejam devidamente
aprovados pelo rgo ambiental competente. Estes mesmos critrios tambm devem ser
observados para o tratamento da gua de lastro.
3.2.1 NORMAM-20/DPC
Alm da Lei 9966/200, que traz as regras gerais sobre os procedimentos exigidos pelas
autoridades brasileiras a respeito de navios que atracam em nossos portos, no que tange ao
controle e gerenciamento da gua de lastro os principais instrumentos normativos de natureza
executiva que encontramos no Brasil so as normas elaboradas pela Marinha do Brasil,
atravs da Diretoria de Costas e Portos DPC.
41
Dentre as normas da Marinha, destacamos a Norma da Autoridade Martima para o
Gerenciamento da gua de Lastro de Navios, a NORMAM-20, da DPC, que entrou em vigor
em 15 de outubro de 2005. Nota-se que esta norma entrou em vigor no Brasil bem antes da
ratificao da Conveno Internacional para Controle e Gerenciamento da gua de Lastro e
Sedimentos de Navios, que ocorreu em 2010.
A NORMAM-20 trata-se da primeira regulamentao nacional, de carter obrigatrio,
especfica para lidar com a questo da gua de lastro, com o propsito de estabelecer
requisitos referentes preservao do ambiente, atravs da preveno da poluio por parte
das embarcaes, em guas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).
A referida Norma, inicialmente, tem o propsito da aplicao dos procedimentos
estabelecidos na Resoluo A.868(20) e na Conveno Internacional de Controle e Gesto da
gua de Lastro e Sedimentos de Navios, que devero ser observados por todas as
embarcaes que possam descarregar gua de lastro nas AJB. A Norma tambm prope que
medida que novas tcnicas de controle mais avanadas forem surgindo, esta dever se adaptar
ao novo contexto.
A NORMAM-20, alm das Normas e Tratados Internacionais em que se baseia, faz
referncia ao ordenamento jurdico brasileiro que trata dos problemas ambientais ocasionados
atravs da gua de lastro. A Norma cita a Lei 6.938/1981, que trata da Poltica Nacional de
Meio Ambiente e a Lei 9.537/1997, que por sua vez trata da Segurana do Trfego Martimo
LESTA, que inclusive, delegou para a Autoridade Martima, exercida pela Marinha do Brasil,
a responsabilidade para estabelecer os requisitos preventivos e normativos, a fim de evitar
genericamente a poluio martima que possa ser causada pela gua de Lastro.
A NORMAM-20 destaca tambm a Lei 9.605/1998, Lei dos Crimes Ambientais, e o
Decreto que a regulamenta, Decreto n 3.179/1999, que juntos definem as punies para os
descumprimentos da legislao Ambiental, inclusive da prpria NORMAM-20, e facultou a
atividade de fiscalizao e aplicao das penalidades tambm Marinha do Brasil.
Neste mesmo contexto, a Norma ainda faz referncia importante Resoluo RDC n
217, de 21 de novembro de 2001, da Agncia Nacional de Transportes Aquavirios
AMVISA, que aprova o Regulamento Tcnico para a vigilncia sanitria nos portos
brasileiros, das embarcaes que operam transporte de cargas e passageiros. Esta resoluo
prev em seus Artigos 6 e 19, que a embarcao, quando da solicitao de Livre Prtica,
entregue Autoridade Sanitria o Formulrio de gua de Lastro devidamente preenchido. A
norma tambm autoriza que a Autoridade Sanitria faa a retirada de amostras da gua para a
42
fiscalizao, quanto presena de agentes nocivos e patognicos e indicadores fsicos e
componentes qumicos que possam estar presente na gua de lastro.
De acordo com a NORMAM-20, todos os navios devem realizar a troca ocenica da
gua de lastro, antes de entrar em um porto brasileiro. Os critrios da norma seguem os
mesmos parmetros estabelecidos pela CALS. A NORMAM-20 foi criada para tentar coibir
os problemas de gerenciamento da gua de lastro.
Um dos principais pontos da norma trata-se da obrigatoriedade da implantao do
Plano de Gesto de gua de Lastro, que deve compor a documentao de toda a embarcao
nacional ou estrangeira que utiliza a gua como lastro. O plano deve ser detalhando, contendo
as informaes dos procedimentos utilizados pela tripulao para manusear a gua a bordo do
navio e indicar para as autoridades os pontos em que podem ser feitas as coletas das amostras.
Alm da necessidade do Plano de Gesto de gua de Lastro, destacamos a importncia
do Formulrio de gua de Lastro, que deve ser enviado s autoridades brasileiras 24 horas
antes da chegada do navio ao porto. Ainda segundo a NORMAM, em seu artigo 4.2, os navios
devero ter a bordo, por um perodo de pelo menos dois anos, um exemplar desse formulrio
para ser submetido Inspeo Naval. Os formulrios que forem sendo recebidos pelas
autoridades brasileiras, devem ser enviados mensalmente para o Instituto de Estudos do Mar
Almirante Paulo Moreira (IEAPM), que concentra as pesquisas nesta rea.
Em linhas gerais, para a troca da gua de lastro a NORMAM-20 destaca, assim como a
Conveno Internacional para Controle e Gerenciamento da gua de Lastro e Sedimentos de
Navios, que as embarcaes devem realizar a troca a pelo menos 200 milhas nuticas da terra
mais prxima e em guas com pelo menos 200 metros de profundidade, sempre se levando em
conta os aspectos de segurana da tripulao e da embarcao, e estando sob condies
meteorolgicas favorveis.
Nos casos em que a embarcao no puder atender estas condies, essa dever
realizar a troca da gua de lastro o mais distante possvel da terra mais prxima, atendendo ao
mnimo de distncia de 50 milhas nuticas e em guas com profundidade de pelo menos 200
metros.
Os procedimentos acima destacados no devero ser exigidos dos navios cujo
comandante decidir que as condies meteorolgicas adversas, esforos excessivos do navio,
falha em equipamento ou qualquer outra condio extraordinria, possam ameaar a
segurana ou estabilidade do navio, da sua tripulao ou seus passageiros.
43
Ainda de acordo com as diretrizes da NORMAM-20, os navios devero realizar a troca
da gua de lastro com uma eficincia de 95% do volume dos pores, e s podero realizar o
deslastro dos tanques e pores que fizeram efetivamente a troca. A norma probe ainda a
descarga de gua de Lastro nas reas Ecologicamente Sensveis e em Unidades de
Conservao (UC) ou em outras reas cautelares estabelecidas pelos rgos ambientais ou
sanitrios, nas AJB, quando plotadas em carta nutica
Algumas situaes particulares podem impossibilitar que os navios cumpram as
diretrizes centrais da NORMAM-20, principalmente, os casos de emergncia, quando for
necessrio salva
Top Related