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CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER

Direito Eleitoral

Analista Judiciário

TRE

Período: 2010 - 2016

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Sumário Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos ......................................................................... 3

Sistemas Eleitorais (proporcional, majoritário e misto) ............................................................................. 3

Dos órgãos da Justiça Eleitoral ...................................................................................................................... 4

Alistamento Eleitoral e Domicílio Eleitoral ............................................................................................... 10

Dos partidos políticos ................................................................................................................................... 15

Inelegibilidade ............................................................................................................................................... 21

Registro de candidatura ............................................................................................................................... 23

Da votação ...................................................................................................................................................... 29

Campanha eleitoral ....................................................................................................................................... 31

Da apuração ................................................................................................................................................... 31

Privilégios e garantias eleitorais ................................................................................................................. 32

Pesquisas e propaganda eleitoral ................................................................................................................ 33

Recursos eleitorais ......................................................................................................................................... 43

Ação de impugnação de mandato eletivo ................................................................................................. 46

Lei nº 9.504/1997 - Lei das Eleições ............................................................................................................ 46

Gabarito ....................................................................................................................................................... 50

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Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos 1) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PR (2012) Para a criação de partidos políticos, NÃO se inclui dentre as exigências legais que seus programas respeitem a) o pluripartidarismo. b) a soberania nacional. c) o regime democrático. d) a forma presidencialista de governo. e) os direitos fundamentais da pessoa humana.

Sistemas Eleitorais (proporcional, majoritário e misto) 2) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE PR (2012) Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de a) eleitores pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior. b) votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas pelo número de candidatos pelas mesmas registrados. c) votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior. d) votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação de partidos pelo número de lugares a preencher, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior. e) eleitores pelo número de votos válidos em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior. 3) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PR (2012) Obedecerá ao princípio da representação proporcional a eleição para a) a Câmara dos Deputados. b) o Senado Federal. c) Governador de Estado. d) Prefeito Municipal. e) Vice-Prefeito Municipal. 4) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AC (2010)

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A respeito da representação proporcional, é correto afirmar: a) Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários serão livremente distribuídos pela Justiça Eleitoral. b) Se nenhum partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, serão convocadas novas eleições. c) Determina-se para cada coligação o quociente partidário, dividindo-se pelos lugares a preencher o número de votos válidos dados sob a mesma coligação de legendas, desprezada a fração. d) Determina-se para cada partido o quociente partidário, dividindo-se pelos lugares a preencher o número de votos válidos dados sob a mesma legenda, desprezada a fração. e) Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

Dos órgãos da Justiça Eleitoral 5) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE TO (2011) De acordo com a Constituição Federal, podem vir a integrar tanto o Tribunal Superior Eleitoral, como o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins, a) Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral militantes no Estado de Tocantins. b) Ministros do Supremo Tribunal Federal. c) Ministros do Superior Tribunal de Justiça. d) Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins. e) Juízes de Direito da Justiça Estadual do Estado de Tocantins. 6) FCC – Analista Judiciário – Apoio Especializado - TRE AP (2011) A respeito da competência do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, considere: I. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios Juízes. II. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios Juízes. III. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.

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Está correto o que se afirma SOMENTE em a) I. b) I e II. c) I e III. d) II e III. e) III. 7) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RO (2013) A respeito da composição e competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, considere: I. As Zonas Eleitorais são órgãos constituídos por ocasião de cada eleição, sendo seus integrantes indicados pelo Juiz Eleitoral e nomeados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. II. É vedada a participação de parentes em qualquer grau na mesma Junta Eleitoral. III. Cabe à Junta Eleitoral a expedição de diploma aos eleitos para prefeito, vice-prefeito e vereador. IV. Cabe a cada Tribunal Regional Eleitoral a expedição de diplomas nas eleições para Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual. Está correto o que consta APENAS em a) II e III. b) I e IV. c) I, II e III. d) I, III e IV. e) III e IV. 8) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AC (2010) A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que a) um terço dos cargos do Tribunal Superior Eleitoral será reservado para advogados e membros do Ministério Público Federal. b) os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados poderão integrar o Tribunal Superior Eleitoral no cargo de livre nomeação do Presidente da República. c) integram o Tribunal Superior Eleitoral três juízes nomeados pelo Presidente da República dentre Ministros do Superior Tribunal de Justiça. d) integram o Tribunal Superior Eleitoral três juízes dentre Ministros do Supremo Tribunal Federal, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto.

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e) o Corregedor Eleitoral será nomeado pelo Presidente da República dentre os membros do Tribunal Superior Eleitoral. 9) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SE (2015) O ato de designar, até sessenta dias antes das eleições, os locais das Seções, constituir as Juntas Eleitorais e designar a sua sede e jurisdição competem a) aos Juízes Eleitorais. b) aos Juízes Eleitorais, aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente. c) aos Tribunais Regionais Eleitorais. d) ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos Juízes Eleitorais, respectivamente. e) ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Juízes Eleitorais e aos Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente. 10) FCC - AJ TRE TO/TRE TO/Administrativa/2011 A requisição de força federal necessária ao cumprimento de decisão do Tribunal Regional Eleitoral compete ao a) próprio Tribunal Regional Eleitoral. b) Tribunal Superior Eleitoral. c) Presidente do respectivo Tribunal Regional Eleitoral. d) Governador do respectivo Estado. e) Procurador Regional Eleitoral. 11) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE TO (2011) O juiz oriundo da classe dos advogados com notável saber jurídico e idoneidade moral integrante do Tribunal Superior Eleitoral a) não pode ser eleito para o cargo de Corregedor Eleitoral. b) pode ser eleito apenas para o cargo de Presidente desse Tribunal. c) pode ser eleito apenas para o cargo de Vice- Presidente desse Tribunal. d) pode ser eleito para os cargos de Presidente ou Vice-Presidente desse Tribunal. e) pode ser eleito apenas para os cargos de Presidente desse Tribunal e de Corregedor Eleitoral. 12) FCC – Analista Judiciário – Apoio Especializado- TRE AP (2011) O Tribunal Superior Eleitoral compõe-se de sete membros. Dentre os seus integrantes, a) um juiz é escolhido, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os membros do Ministério Público. b) dois juízes são nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros do Supremo

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Tribunal Federal. c) dois juízes são escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. d) um juiz é nomeado pelo Presidente da República dentre os juízes do Tribunal Regional Federal com sede no Distrito Federal. e) um juiz é escolhido, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os advogados que dirigem a Ordem dos Advogados do Brasil. 13) FCC – Analista Judiciário – Apoio Especializado- TRE AP (2011) Compete ao Tribunal Superior Eleitoral a) aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão, até 30 dias, aos Juízes Eleitorais. b) nomear os Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais. c) aumentar, através de Resolução, o número dos Juízes de qualquer Tribunal Regional Eleitoral. d) conceder aos seus membros licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos. e) enviar lista tríplice ao Presidente da República, para escolha e nomeação do Presidente do Tribunal. 14) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RR (2015) A respeito da competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, considere: I. Aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais. II. Processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais. III. Aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral o indicado APENAS em a) II e III. b) I. c) I e II. d) I e III. e) II. 15) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE SE (2015) A respeito dos Órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que os a) Ministros do Supremo Tribunal Federal devem ser eleitos para integrar qualquer Tribunal Regional Eleitoral.

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b) Ministros do Superior Tribunal de Justiça devem ser escolhidos para integrar o Tribunal Superior Eleitoral. c) Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral só devem ser indicados para integrar os Tribunais Regionais Eleitorais. d) Juízes do Tribunal Regional Federal devem ser escolhidos para integrar o Tribunal Superior Eleitoral. e) Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados devem ser eleitos para integrar o Tribunal Superior Eleitoral. 16) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE TO (2011) Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente a) a suspeição e o impedimento do Procurador-Geral Eleitoral. b) os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais do respectivo Estado e de outro Estado da Federação. c) a suspeição ou impedimento aos membros do próprio Tribunal Regional Eleitoral. d) o registro de candidatos à Presidente e Vice-Presidente da República. e) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos juízes do próprio Tribunal Regional Eleitoral. 17) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE RS (2010) O juiz oriundo da classe dos advogados com notável saber jurídico e idoneidade moral integrante de Tribunal Regional Eleitoral a) não poderá ser eleito para os cargos de Presidente ou Vice-Presidente desse Tribunal. b) servirá, salvo motivo justificado, no mínimo por dois anos, não podendo ser reconduzido ao cargo no biênio seguinte. c) não poderá ser eleito para o cargo de Presidente desse Tribunal, apenas para o de Vice-Presidente. d) não gozará, no exercício de suas funções, de plenas garantias, nem será inamovível. e) poderá ser eleito para o cargo de Vice-Presidente desse Tribunal, mas não para o cargo de Presidente. 18) FCC – Analista Judiciário – Apoio Especializado- TRE AP (2011) NÃO poderá, de acordo com a legislação constitucional vigente, vir a integrar o Tribunal Regional do Estado do Amapá a) Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. b) membro do Ministério Público do Estado do Amapá. c) Juiz de Direito do Estado do Amapá. d) Juiz Federal, em condições de ser indicado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira

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Região. e) Advogado de notável saber jurídico e idoneidade moral militante no Estado do Amapá. 19) FCC – Analista Judiciário – Apoio Especializado- TRE AP (2011) Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais a) processar e julgar originariamente as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República. b) ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais. c) julgar os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais de Estados diferentes. d) fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais. e) constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição. 20) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SE (2015) Em um processo em tramitação no Tribunal Regional Eleitoral, foi arguida a suspeição de um de seus membros. O processo e o julgamento da suspeição competem ao a) Corregedor-Geral Eleitoral. b) Tribunal Superior Eleitoral. c) próprio Tribunal Regional Eleitoral. d) Tribunal especialmente constituído para esse fim. e) Supremo Tribunal Federal. 21) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE PB (2015) O Tribunal Regional Eleitoral de um Estado da Federação foi assim constituído: dois Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado e dois Juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça, mediante eleição e pelo voto secreto; um Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado; e três advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral. A composição desse tribunal está em desacordo com as normas legais pertinentes porque a) do referido Tribunal não faz parte nenhum Juiz Federal. b) os Desembargadores do Tribunal de Justiça são em número de três. c) apenas um Juiz de Direito pode ter assento no referido Tribunal. d) são apenas dois os advogados que integram a Corte. e) faz parte obrigatória da composição do Tribunal um membro do Ministério Público Eleitoral. 22) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE PB (2011 Os membros das Juntas Eleitorais serão nomeados sessenta dias antes das eleições a) depois da aprovação do Tribunal Regional Eleitoral, pelo Presidente deste.

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b) pelo Juiz de Direito da respectiva Zona Eleitoral, independentemente de qualquer aprovação. c) pelo Juiz de Direito da respectiva Zona Eleitoral, após aprovação dos partidos políticos. d) pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, após indicação do Tribunal Regional Eleitoral a que pertencer. e) pelo escrivão eleitoral indicado pelo Tribunal Regional Eleitoral a que pertencer. 23) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AC (2010) Nos municípios em que houver mais de uma Junta Eleitoral, a expedição dos diplomas aos eleitos para os cargos municipais será feita a) pelo Tribunal Regional Eleitoral. b) pela Junta Eleitoral que for presidida pelo Juiz Eleitoral mais antigo. c) pela Junta Eleitoral que tiver apurado maior número de votos. d) pelo Tribunal Superior Eleitoral. e) pelo Corregedor Regional Eleitoral.

Alistamento Eleitoral e Domicílio Eleitoral 24) FCC – Analista Judiciário – Apoio Especializado - TRE AP (2015) Considere as condutas abaixo. I. Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias. II. Obter passaporte. III. Obter carteira de identidade. IV. Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo. Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, NÃO poderá o eleitor, dentre outras condutas as indicadas em a) I, II, III e IV. b) II, III e IV, apenas. c) I, II e III, apenas. d) II e IV, apenas. e) I, III e IV, apenas. 25) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PR (2012)

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A respeito do cancelamento e da exclusão de eleitores, considere: I. A suspensão dos direitos políticos não acarreta o cancelamento nem a exclusão do eleitor, posto que se trata de decisão provisória que pode ou não resultar em perda. II. A instauração do processo não impedirá, até a exclusão, o eleitor de votar validamente. III. O processo de exclusão não poderá ser instaurado ex officio pelo Juiz Eleitoral que tiver conhecimento de alguma das causas do cancelamento, dependendo de requerimento de partido político. Está correto o que se afirma APENAS em a) I. b) I e II. c) II. d) I e III. e) II e III. 26) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AC (2010) A respeito do cancelamento e da exclusão de eleitores, pode-se afirmar que a) a decisão do juiz eleitoral é irrecorrível. b) cessada a causa do cancelamento, o interessado não poderá requerer a sua qualificação e inscrição. c) durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente. d) a suspensão dos direitos políticos não é causa de cancelamento. e) a exclusão de eleitor não pode ser determinada ex officio pelo Juiz Eleitoral, dependendo de requerimento de partido ou candidato. 27) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE SP (2012) O delegado de um partido político, no exercício da fiscalização, constatou a existência de processo de exclusão injustificada de um eleitor e a inscrição ilegal de outro. Nesse caso, o partido a) não pode requerer a exclusão do eleitor inscrito ilegalmente, nem assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida, podendo somente comunicar os fatos ao Ministério Público Eleitoral. b) pode requerer a exclusão do eleitor inscrito ilegalmente, mas não pode assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida. c) pode assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida, mas não pode requerer a exclusão do eleitor inscrito ilegalmente.

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d) pode requerer a exclusão do eleitor inscrito ilegalmente, bem como assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida. e) só pode requerer a exclusão do eleitor inscrito ilegalmente, bem como assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida, se ambos tiverem sido candidatos a cargos eletivos por sua legenda. 28) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SP (2012) Os dados pessoais do eleitor José da Silva (filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço) poderão ser fornecidos a) a qualquer pessoa que justifique adequadamente o pedido. b) ao seu credor, desde que justifique o pedido com demonstração da dívida e a inércia do devedor. c) a entidades autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, desde que exista reciprocidade de interesses. d) aos jornalistas em geral, desde que desenvolvam matéria relacionada à sua profissão. e) aos parentes do eleitor, quando estiverem buscando o seu paradeiro. 29) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE TO (2011) De acordo com a Resolução do TSE no 21.538/2003, no título de eleitor, os dois últimos algarismos correspondem a) à unidade da federação de origem da inscrição. b) à cidade a que pertence o título eleitoral. c) ao código da residência do titular. d) aos dígitos verificadores. e) ao código do Tribunal que autorizou a expedição. 30) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE RS (2010) A respeito do alistamento e do título eleitoral, considere: I. A certidão de nascimento ou casamento extraída do Registro Civil não é documento hábil para fins de alistamento. II. O título eleitoral prova, a qualquer tempo, a quitação do eleitor para com a Justiça Eleitoral. III. Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data de emissão do título será a de preenchimento do requerimento. Está correto o que se afirma SOMENTE em

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a) III. b) I e II. c) I e III. d) II e III. e) II. 31) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE RS (2010) A respeito da fiscalização exercida pelos partidos políticos no que concerne ao alistamento, à emissão e entrega de títulos eleitorais, à transferência, revisão e segunda via, é correto afirmar que NÃO poderão a) examinar, mesmo sem perturbação dos serviços e na presença dos servidores designados, os documentos relativos aos pedidos de transferência, revisão de segunda via e revisão de eleitorado. b) ser mantidos mais de um delegado de cada partido atuando simultaneamente na mesma zona eleitoral. c) assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida. d) examinar, mesmo sem perturbação dos serviços e na presença dos servidores designados, os documentos relativos aos pedidos de alistamento eleitoral. e) requerer a exclusão de qualquer eleitor inscrito irregularmente. 32) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2011) De acordo com a Resolução TSE no 21.538/2003, no que concerne à revisão do eleitorado, considere: I. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral ordenar a revisão do eleitorado quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, após realizada correição e provada a fraude em proporção comprometedora. II. O Tribunal Superior Eleitoral determinará, de ofício, a revisão ou correição das zonas eleitorais sempre que o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à idade superior a setenta anos do território daquele município. III. A revisão do eleitorado deverá ser sempre presidida pelo juiz eleitoral da zona submetida à revisão, que dará início aos procedimentos revisionais no prazo máximo de 30 dias, contados da aprovação da revisão pelo tribunal competente. Está correto o que se afirma SOMENTE em a) I e II. b) II e III.

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c) I e III. d) I. e) III. 33) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2011) De acordo com a Resolução TSE no 21.538/2003, a decisão das pluralidades de inscrições, agrupadas ou não pelo batimento, quando envolver inscrições efetuadas em zonas eleitorais de circunscrições diversas, caberá ao a) Tribunal Regional Eleitoral. b) juiz da zona eleitoral onde foi efetuada a inscrição mais antiga. c) juiz da zona eleitoral onde foi efetuada a inscrição mais recente. d) Corregedor-Regional eleitoral. e) Corregedor-Geral eleitoral. 34) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE PR (2012) Paulo é servidor público federal e foi removido para cidade de outro Estado da Federação. A transferência do domicílio eleitoral no prazo estabelecido pela legislação vigente só será admitida se Paulo a) demonstrar o transcurso de, pelo menos, seis meses do alistamento ou da última transferência. b) estiver quite com a Justiça Eleitoral. c) declarar, sob as penas da lei, residência mínima de três meses no novo domicílio. d) demonstrar o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência. e) provar residência mínima de seis meses no novo domicílio. 35) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PR (2012) De acordo com a Resolução no 21.538/03/TSE, num título eleitoral com a numeração 123456780613, o nono e o décimo algarismos (06) indicam a) o número de série do título eleitoral. b) os dígitos verificadores. c) o código da idade do eleitor. d) a unidade da Federação de origem da inscrição. e) a Zona Eleitoral em que o eleitor está inscrito. 36) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RR (2015) De acordo com a Resolução TSE 21.538/2003, as decisões das duplicidades e pluralidades de inscrições, agrupadas ou não pelo batimento, inclusive quanto à inscrição de pessoas que estão com os direitos políticos suspensos, na esfera administrativa, caberá, no tocante às pluralidades,

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ao a) Juiz da zona eleitoral quando envolverem inscrições efetuadas em uma mesma zona eleitoral. b) Corregedor Regional Eleitoral, quando envolverem inscrições efetuadas entre zonas eleitorais de circunscrições diversas. c) Corregedor Geral Eleitoral, quando envolverem inscrições efetuadas entre zonas eleitorais da mesma circunscrição. d) Tribunal Regional Eleitoral, quando envolverem inscrições efetuadas entre zonas eleitorais de circunscrições diversas. e) Tribunal Superior Eleitoral, quando envolverem inscrições efetuadas entre zonas eleitorais da mesma circunscrição. 37) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SE (2015) Considere: I. Prova de quitação com a Justiça Eleitoral. II. Transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência. III. Residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor. Aplica-se à transferência de título eleitoral de funcionário público civil estadual que foi removido para outro domicílio o disposto APENAS em a) II. b) I e II. c) I e III. d) II e III. e) I.

Dos partidos políticos 38) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE TO (2011) De acordo com a Lei no 9.096/95, os partidos políticos a) poderão, depois de autorização diplomática, subordinarem-se a entidade estrangeira. b) poderão incorporar-se um ao outro por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação. c) poderão manter organização paramilitar. d) poderão receber recursos financeiros de procedência estrangeira. e) não poderão promover alterações programáticas ou estatutárias após o registro de seu

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estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. 39) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE TO (2011) Atenção: A questão refere-se à Lei no 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos). É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, cujos programas NÃO estão obrigados a respeitar a) o pluripartidarismo. b) a soberania nacional. c) o regime democrático. d) as orientações políticas do Presidente da República. e) os direitos fundamentais da pessoa humana. 40) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE TO (2011) Atenção: A questão refere-se à Lei no 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos). A respeito da fusão e incorporação de partidos políticos, considere: I. Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro dos estatutos do novo partido no Tribunal Superior Eleitoral. II. No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro. III. Adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional. Está correto o que se afirma APENAS em a) I. b) I e II, c) I e III. d) II e III. e) III. 41) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE RS (2010) A respeito da fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, é INCORRETO afirmar: a) No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.

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b) Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro do estatuto e do programa no Tribunal Superior Eleitoral, através de requerimento acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes. c) No caso de incorporação, adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional. d) Os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido. e) No caso de fusão de dois ou mais partidos políticos, os órgãos de direção dos partidos em processo de fusão elaborarão projetos comuns de estatuto e programa. 42) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE RS (2010) No que concerne às finanças e à contabilidade dos partidos políticos, quanto à prestação de contas, é certo que: a) Em razão do sigilo, a Justiça Eleitoral não poderá determinar diligências necessárias à complementação de informações relativas às contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos. b) A falta de prestação de contas não implica em suspensão de novas cotas do Fundo Partidário. c) Os partidos políticos são obrigados a conservar a documentação comprobatória de suas prestações de contas por prazo não inferior a cinco anos. d) Um partido político não pode examinar, nem impugnar, na Justiça Eleitoral, as prestações de contas mensais ou anuais de outros partidos. e) Os balanços não precisarão, por tratar-se de questão interna, indicar a origem e o valor das contribuições e doações. 43) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE RS (2010) Os partidos políticos, observados os limites legais, podem receber auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de a) empresas públicas. b) entidade estrangeira. c) autarquias. d) pessoa jurídica de direito privado. e) entidade de classe. 44) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2011) A perda dos direitos políticos a) não impede a filiação partidária, mas apenas a votação em convenções. b) não impede a filiação partidária, mas apenas a disputa de cargo eletivo.

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c) impede a filiação partidária. d) só impede a filiação partidária se houver prévia decisão nesse sentido dos órgãos de direção do partido. e) só impede a filiação partidária se houver dispositivo expresso nesse sentido no estatuto do partido. 45) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RO (2013) Os partidos Azul e Branco resolveram fundir-se num só, formando o partido Rosa. A existência legal do novo partido tem início a) com o registro de estatuto e do programa do novo partido no Tribunal Superior Eleitoral. b) com a elaboração pelos órgãos de direção dos partidos Azul e Branco dos projetos comuns de estatuto e programa. c) quando os órgãos nacionais de deliberação dos partidos Azul e Branco votarem, em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos e o programa do novo partido. d) quando os órgãos nacionais de deliberação dos partidos Azul e Branco, em reunião conjunta, por maioria absoluta, elegerem o órgão de direção nacional do novo partido. e) com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do seu estatuto e do respectivo programa cujo requerimento deve ser acompanhado das atas e das decisões dos órgãos competentes. 46) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE SE (2015) O estatuto do partido político NÃO pode conter normas sobre a) condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas. b) filiação e desligamento de seus membros. c) tipo e cor do uniforme que poderá ser utilizado pelos seus membros. d) procedimento de reforma do programa e do estatuto. e) critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário entre os órgãos de nível municipal, estadual e nacional que compõem o partido. 47) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SP (2012) O eleitor Pedro encaminhou à Justiça Eleitoral documento comprobatório de que determinado partido político está recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira. Nesse caso, o processo de cancelamento do registro e do estatuto do partido a) dependerá de representação fundamentada do Ministério de Relações Exteriores. b) poderá ser determinado de ofício, sem qualquer defesa do partido. c) dependerá de representação formulada por outro partido político. d) dependerá de representação formulada pelo Ministério Público Eleitoral. e) poderá ser iniciado pelo Tribunal Superior Eleitoral com base na denúncia formulada por

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Pedro. 48) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AC (2010) O requerimento de registro de partido político deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a a) cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados. b) duzentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, dois terços dos Estados. c) trezentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um quinto dos Estados. d) quatrocentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um sexto dos Estados. e) quinhentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, metade dos Estados. 49) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AC (2010) A respeito da fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, considere: I. O Tribunal Superior Eleitoral, após o trânsito em julgado de decisão, determinará o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado estar recebendo recursos de procedência estrangeira. II. O partido político, em nível nacional, sofrerá suspensão das cotas do fundo partidário como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais. III. A falta de prestação, na forma da lei, das devidas contas à Justiça Eleitoral não se inclui dentre as causas de cancelamento do registro e do estatuto do partido. Está correto o que se afirma APENAS em a) I. b) I e II. c) I e III. d) II e III. e) III. 50) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2015) O partido Alpha foi incorporado pelo partido Beta. Os votos obtidos pelo partido Alpha na última eleição geral para a Câmara dos Deputados a) implicarão no acréscimo de 50% do tempo do partido Beta no acesso gratuito ao rádio e à televisão. b) não serão considerados para nenhum efeito legal. c) serão considerados apenas para efeito do funcionamento parlamentar. d) serão somados aos do partido Beta para efeito do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

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e) permitirão ao partido Beta a utilização do triplo do tempo que teria de acesso gratuito ao rádio e à televisão. 51) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2015) O órgão regional de um partido político recebeu recursos financeiros de procedência estrangeira. Esse ato a) implicará no cancelamento do registro civil do partido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que ocorreu a infração, mas não de seu estatuto. b) acarretará o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido pelo Tribunal Superior Eleitoral. c) implicará no cancelamento do registro civil e do estatuto do partido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que ocorreu a infração. d) acarretará o cancelamento do registro civil do partido pelo Tribunal Superior Eleitoral, mas não de seu estatuto. e) não implicará em punição a esse partido em nível nacional pelo Tribunal Superior Eleitoral. 52) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE RS (2010) A respeito da filiação partidária, é INCORRETO afirmar: a) Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais. b) O prazos de filiação partidária fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição. c) Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o deferimento do pedido pelo Tribunal Regional Eleitoral. d) Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito. e) Se o estatuto do partido estabelecer outros casos de cancelamento da filiação partidária além dos previstos em lei deve obrigatoriamente comunicar ao atingido no prazo de 48 horas da decisão. 53) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RR (2015) A respeito da filiação partidária, é INCORRETO afirmar que: a) os partidos políticos podem estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos em lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos. b) só pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos. c) a relação dos nomes de todos os filiados, incluindo data de filiação, número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos é assunto interno do partido, não sendo necessária a respectiva remessa à Justiça Eleitoral.

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d) a expulsão do partido acarreta o imediato cancelamento da filiação partidária. e) a perda dos direitos políticos acarreta o imediato cancelamento da filiação partidária.

Inelegibilidade 54) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE TO (2011) De acordo com a Lei Complementar no 64/1990 (Lei de Inexigibilidade), considere: I. Os que tiverem competência ou interesse direto, indireto ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades. II. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público. III. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, com recursos repassados pela Previdência Social. Para candidatarem-se ao cargo de Presidente ou Vice-Presidente da República, devem observar o prazo de desincompatibilização de 6 meses o que consta SOMENTE em a) I. b) I e II. c) I e III. d) II e III. e) III. 55) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE TO (2011) De acordo com a Lei Complementar no 64/90 (Lei de Inelegibilidade), no processo de impugnação de registro de candidatura, a) o Ministério Público, encerrado o prazo da dilação probatória, não poderá apresentar alegações, se não tiver sido o impugnante. b) poderá figurar como impugnante qualquer pessoa. c) a defesa só poderá ser feita pelo partido a que pertencer o candidato. d) não será admitida a produção de prova testemunhal. e) a impugnação deverá ser feita em petição fundamentada, no prazo de cinco dias, contados da publicação do pedido de registro de candidatura.

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56) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2011) Tício é Secretário de Estado. Para candidatar-se a Presidente da República ou Governador do Estado, em que exerce as suas funções, ou Prefeito Municipal da Capital desse Estado deverá observar o prazo para desincompatibilização de a) 6 meses, 6 meses e 4 meses, respectivamente. b) 6 meses, 4 meses e 6 meses, respectivamente. c) 4 meses, 6 meses e 4 meses, respectivamente. d) 4 meses. e) 6 meses. 57) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RO (2013) O prazo de inelegibilidade de três anos, por abuso de poder econômico ou político, é contado a partir da data a) do trânsito em julgado da decisão judicial que declarou a inelegibilidade. b) da eleição em que se verificou. c) da diplomação do candidato. d) da abertura de investigação judicial por abuso de poder econômico ou político. e) da data do requerimento de registro da candidatura. 58) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RR (2015) Josué é chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República e Joselma é Presidente de empresa pública. Para candidatarem-se ao cargo de Presidente da República, deverão observar o prazo de desincompatibilização de a) 3 meses e 6 meses, respectivamente. b) 6 meses e 3 meses, respectivamente. c) 6 meses. d) 3 meses. e) 4 meses e 3 meses, respectivamente. 59) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2015) Petrus, Augustus e Brutus pretendem candidatar-se a Deputado Estadual. Petrus exerce função de administração em entidade representativa de classe que opera no território do Estado mantida parcialmente por contribuições impostas pelo poder público; Augustus é Secretário de Estado e Brutos professor da rede estadual de ensino, ambos na mesma unidade da Federação. Petrus, Augustus e Brutus estão sujeitos ao prazo de desincompatibilização de a) 6 meses, 3 meses e 4 meses, respectivamente. b) 6 meses, 3 meses e 3 meses, respectivamente.

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c) 4 meses, 6 meses e 3 meses, respectivamente. d) 6 meses. e) 3 meses. 60) FCC – Analista Judiciário – Apoio Especializado - TRE AP (2015) Considere a seguinte hipótese: Margarida é Ministra de Estado e pretende concorrer ao cargo de Presidente da República. Neste caso, Margarita é a) inelegível apenas enquanto é Ministra de Estado. b) poderá concorrer normalmente não havendo prazo de inelegibilidade. c) inelegível até doze meses depois de afastada definitivamente de seu cargo. d) inelegível até seis meses depois de afastada definitivamente de seu cargo. e) inelegível até nove meses depois de afastada definitivamente de seu cargo. 61) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE PB (2015) Peter é Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; Paulus é Secretário de Estado e Brutos é Prefeito Municipal de uma cidade do interior do Estado. Para se candidatarem ao cargo de Governador do Estado, devem afastar-se de seus cargos e funções até a) 4 meses antes da eleição. b) 6 meses antes da eleição. c) 6 meses, 6 meses e 4 meses antes da eleição, respectivamente. d) 6 meses, 4 meses e 3 meses antes da eleição, respectivamente. e) 4 meses, 4 meses e 6 meses antes da eleição, respectivamente.

Registro de candidatura 62) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE SP (2012) Um dos candidatos a Prefeito Municipal de determinado município teve o pedido de registro impugnado, tendo o Juiz Eleitoral, afinal, declarado a sua inelegibilidade. A decisão transitou em julgado e o registro do referido candidato foi cancelado após o termo final do prazo de registro. Nesse caso, a) o partido deverá convocar nova convenção partidária para a escolha do substituto. b) o candidato a Vice-Prefeito disputará a eleição como candidato a Prefeito Municipal. c) a Comissão Executiva do respectivo partido poderá fazer a escolha do substituto. d) não será possível a substituição por já ter se encerrado o prazo legal para registro de candidaturas. e) o candidato cujo registro foi cancelado poderá disputar a eleição e, se for eleito, assumirá o candidato a Vice-Prefeito.

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63) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE TO (2011) Atenção: A questão refere-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). As propostas defendidas pelo candidato a) devem instruir o pedido de registro de candidatura a Vereador. b) não se incluem dentre os documentos que devem instruir o registro de qualquer candidatura. c) devem instruir o pedido de registro de candidatura a Deputado Federal e Senador. d) devem instruir o pedido de registro de candidatura a Deputado Estadual. e) devem instruir o pedido de registro de candidatura a Prefeito, Governador de Estado e Presidente da República. 64) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE TO (2011) Atenção: A questão refere-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). Se o registro do candidato estiver sub judice, ele a) poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, enquanto estiver sob essa condição. b) não poderá utilizar o horário gratuito na televisão. c) não poderá utilizar o horário gratuito no rádio. d) não terá seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição. e) os votos a ele atribuídos não terão validade se não ocorrer o deferimento do seu registro até a proclamação do resultado das eleições. 65) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE TO (2011) Atenção: A questão refere-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). Tício pretende candidatar-se a Deputado Estadual e completará a idade mínima constitucional de 21 anos no ano em que se realizam as eleições. Nesse caso, Tício só terá o registro de sua candidatura deferido e só poderá concorrer ao pleito se completar 21 anos até a data a) do registro da candidatura. b) da posse. c) da convenção partidária. d) da proclamação dos eleitos. e) da diplomação. 66) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2011) João foi escolhido pela Convenção do Partido a que pertence para concorrer ao cargo de Deputado Estadual, embora tenha 20 anos de idade. Nesse caso, o pedido de registro de sua

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candidatura, desde que preenchidos os demais requisitos legais, a) só deverá ser deferido, se João vier a completar 21 anos até a data do pleito. b) deverá ser indeferido, porque o candidato a Deputado Estadual deve possuir 21 anos completos na data do pedido de registro da candidatura. c) só deverá ser deferido, se João vier a completar 21 anos até a data da posse. d) deverá ser indeferido, porque é de 30 anos a idade mínima para o cargo de Deputado Estadual. e) deverá ser deferido, porque é de 18 anos a idade mínima para o cargo de Deputado Estadual. 67) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2011) Paulo e Pedro não foram indicados pela convenção de seu partido político para disputarem cargos de Deputado Estadual. Como as indicações da convenção não alcançaram o número máximo de vagas, os órgãos de direção do partido indicaram, posteriormente, somente o nome de Paulo, sem, no entanto, preencher a totalidade das vagas. Nesse caso, o pedido de registro da candidatura de Pedro só poderá ser feito a) se o mesmo também vier a ser indicado pelos órgãos de direção dentro do prazo legal. b) se for realizada nova convenção até o final do mês de julho do ano das eleições. c) pelo próprio interessado, pessoalmente, independentemente de indicação pelos órgãos de direção do partido. d) pelo próprio interessado, pessoalmente, se obtiver apoio de, pelo menos, um quinto dos filiados. e) pelo próprio interessado, pessoalmente, como candidatura avulsa, se pedir o cancelamento da sua filiação partidária. 68) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AC (2010) O pedido de registro de candidatura deverá ser instruído, dentre outros documentos, com certidão de quitação eleitoral. No que concerne às multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, serão a) considerados quites os candidatos que tenham comprovado o pagamento do débito até o trânsito em julgado da decisão que, por esse motivo, indeferir o registro. b) considerados quites os candidatos que, até a formalização do pedido de registro de candidatura, tenham comprovado o parcelamento da dívida regularmente cumprido. c) consideradas todas as multas impostas, inclusive aquelas cuja decisões estejam ainda pendentes de recurso. d) considerados devedores os que tendo pago as multas que lhes couber individualmente não pagarem as multas impostas concomitantemente a outros candidatos em razão do mesmo fato. e) considerados devedores os candidatos definitivamente condenados, que tenham efetuado o pagamento do débito, pelo período de até seis meses após a quitação. 69) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2015)

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As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes que afastem a inelegibilidade, a) até o início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. b) no momento da escolha dos candidatos pela convenção partidária. c) até o dia 7 de julho do ano da eleição. d) até o dia 15 de julho de ano da eleição. e) no momento da formalização do pedido de registro da candidatura. 70) FCC – Analista Judiciário – Apoio Especializado - TRE AP (2015) Serão registrados nos Tribunais Regionais Eleitorais APENAS os candidatos a a) senador, governador e vice-governador, prefeito e vice-prefeito. b) presidente e vice-presidente da República, senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual. c) presidente e vice-presidente da República, senador, governador e vice-governador. d) senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual, vereador, prefeito e vice-prefeito. e) senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual. 71) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SE (2015) Considere: I. Autorização do candidato, por escrito. II. Certidão de quitação eleitoral. III. Prova de filiação partidária. IV. Declaração de bens, assinada pelo candidato. V. Atestado de antecedentes expedido pela Delegacia de Polícia do local da residência do candidato. Incluem-se dentre os documentos que devem instruir o pedido de registro de candidaturas à Câmara dos Deputados os indicados APENAS em a) I, II, III e IV. b) II, III e V. c) I, III e IV. d) I, II, IV e V. e) II, III, IV e V.

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72) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE SP (2012) A convenção do partido Alpha escolheu, dentre outros, Tício e Tércio para candidatos a Deputado Federal e Deputado Estadual, respectivamente. Publicada a lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral, verificou-se que os registros das candidaturas de Tício e Tércio não haviam sido requeridos pelo partido. Nesse caso, Tício e Tércio a) não poderão concorrer às eleições, podendo apenas reclamar da omissão ao órgão de direção nacional. b) só poderão concorrer às eleições se a Justiça Eleitoral conceder prazo suplementar ao partido Alpha para formalizar os requerimentos de registro. c) poderão requerer o registro de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral dentro das quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista de candidatos. d) só poderão concorrer às eleições se o partido Alpha formular o requerimento de registro de suas candidaturas no prazo de três dias em relação a Tício e de cinco dias em relação a Tércio. e) deverão ajuizar ação de obrigação de fazer contra o partido Alpha para obrigá-lo a requerer o registro. 73) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SP (2012) um determinado município, a convenção partidária realizada no último dia do prazo legal deliberou a respeito da formação de coligação, deliberação esta contrária às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, que, por isso, anulou a deliberação e todos os atos dela decorrentes. Em vista disso, houve necessidade de escolha de candidatos. Nesse caso, observadas as demais exigências legais, a) deverá ser realizada nova convenção partidária para esse fim nos quinze dias posteriores à anulação. b) deverá ser realizada nova convenção partidária para esse fim nos trinta dias posteriores à anulação da deliberação. c) o partido ficará sem candidatos para esse pleito eleitoral, por já ter esgotado o prazo legal para realização das convenções. d) o pedido de registro de novos candidatos deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos dez dias seguintes à deliberação relativa à anulação. e) o pedido de registro de candidatos só poderá ser feito por estes pessoalmente, diretamente à Justiça Eleitoral, nos quinze dias seguintes ao ato de anulação. 74) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE TO (2011) Atenção: A questão refere-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). No caso das convenções partidárias não indicarem o número máximo de candidatos previstos em

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lei, a) o preenchimento das vagas remanescentes dependerá da realização de nova convenção. b) os partidos concorrerão apenas com os candidatos indicados na convenção. c) os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito. d) os filiados aos partidos políticos poderão livremente inscrever-se até atingir o número máximo permitido. e) o preenchimento das vagas remanescentes será feito através da votação da maioria dos candidatos indicados na convenção. 75) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE TO (2011) Atenção: A questão refere-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). A denominação da coligação poderá a) fazer referência ao nome de candidato dela integrante. b) coincidir com o nome de candidato dela integrante. c) ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram. d) incluir o número de candidato dela integrante. e) conter pedido de voto para partido político. 76) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RO (2013) Os partidos Alpha e Beta pretendem formar uma coligação, tendo como candidato a Prefeito Municipal José João da Silva, candidato inscrito sob o nº 88. Dentre os nomes sugeridos pelos filiados, a coligação poderá denominar-se a) José João é a solução. b) É a vez de José João. c) Vote em Alpha e Beta. d) 88 vezes mais dedicação. e) Economia e Trabalho. 77) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE SE (2015) Os partidos políticos Alpha, Beta e Delta formaram a Coligação ABD. O partido Delta entendeu, posteriormente, ter ocorrido irregularidade na formação da Coligação que afetou a sua validade. Nesse caso, esse partido poderá, isoladamente, questionar tal validade no processo eleitoral somente a) durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidaturas. b) até a data da convenção. c) após o termo final do prazo para impugnação do registro de candidaturas.

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d) durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para registro de candidaturas. e) durante o período compreendido entre o termo final para registro de candidaturas e a data da eleição. 78) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RO (2013) A respeito do processo de impugnação de registro de candidatura, é correto afirmar que a) as partes somente poderão apresentar e requerer a produção de prova documental, vedada a oitiva de testemunhas, em razão da celeridade da tramitação. b) quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro e este, sem justa causa, não o exibir nem comparecer a juízo para depositá-lo, poderá o juiz contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência. c) as alegações finais serão apresentadas pelas partes e pelo Ministério Público, após o encerramento da instrução probatória, no prazo sucessivo de 3 dias para cada um. d) o juiz formará a sua convicção pela apreciação da prova constante dos autos, mas, na formação e motivação do seu convencimento, deverá se ater ao que foi alegado pelas partes. e) o juiz não poderá determinar diligências de ofício, pois, em razão do princípio do contraditório, somente poderá ordenar a produção de provas a requerimento das partes. 79) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2015) A impugnação de registro de candidatura a) deve ser formulada no prazo máximo de 48 horas, contado da publicação do pedido de registro. b) não pode ser feita pelo Ministério Público Eleitoral, que tem atribuições somente para opinar. c) pode ser feita por candidato, jamais por partido político ou coligação. d) pode ser feita com base em prova testemunhal. e) pode ser feita por partido político ou coligação, jamais por candidato.

Da votação 80) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE RS (2010) A respeito do Sistema Eletrônico e da Totalização dos Votos, considere: I. A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias. II. A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto, bem como a identificação do eleitor da urna em que foi registrado.

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III. A urna eletrônica, ao final da eleição, procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação. Está correto o que se afirma SOMENTE em a) I e III. b) I e II. c) II e III. d) II. e) III. 81) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE PR (2012) Maria é advogada. Ana é professora. Luiz é investigador de polícia. Pedro pertence ao serviço eleitoral. No que concerne às Mesas Receptoras, somente poderão ser nomeados mesários a) Maria e Ana. b) Luiz e Pedro. c) Maria e Pedro. d) Ana e Pedro. e) Maria e Luiz. 82) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE TO (2011) Atenção: A questão refere-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). Na fiscalização das eleições, a) as credenciais de fiscais e delegados deverão ser expedidas exclusivamente pela Justiça Eleitoral. b) a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte da Mesa Receptora. c) a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em pessoa com 16 anos. d) o fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral no mesmo local de votação. e) o presidente do partido ou representante da Coligação não precisa registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

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Campanha eleitoral 83) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SP (2012) O comitê financeiro do partido Alpha, tendo cumprido as exigências eleitorais e recebido seu número de registro de CNPJ, iniciou a arrecadação de recursos financeiros à campanha eleitoral. Pretendem fazer doações: I. cooperativa não beneficiada com recursos públicos, composta por cooperados que não são concessionários ou permissionários de serviço público. II. entidade esportiva privada, sem participação em campeonatos das divisões principais. III. sindicato representativo de categoria profissional patronal de âmbito estadual. IV. pessoa jurídica sem fins lucrativos que não recebe recurso do exterior. Dentre os pretendentes, o comitê financeiro do partido Alpha NÃO poderá receber doações das entidades indicadas em a) I e II. b) I e III. c) I e IV. d) II e III. e) II e IV.

Da apuração 84) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE TO (2011) Atenção: A questão refere-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). Numa eleição para Governador do Estado, concorreram vários candidatos. João foi o mais votado, mas não alcançou maioria absoluta de votos, não computados os em branco e nulos, na primeira votação. José, Luiz e Mário empataram em segundo lugar, sendo José o mais idoso, Mário o mais jovem e Luiz o que concorria pelo maior número de partidos coligados. Nesse caso, o segundo turno será disputado entre a) João, José e Luiz. b) João, José, Luiz e Mário. c) João e Luiz. d) João e Mário.

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e) João e José.

Privilégios e garantias eleitorais 85) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SP (2012) Paulo é proprietário de uma van de aluguel com a qual faz transporte de alunos para uma escola particular. No dia da eleição, transportou todos os onze membros de sua família, da zona rural para os locais de votação. A conduta de Paulo a) foi ilícita, por se tratar de veículo de aluguel. b) foi ilícita, por se tratar de transporte de eleitores da zona rural. c) foi lícita, porque se limitou a transportar os membros de sua família. d) foi ilícita, por se tratar de utilitário e não de automóvel de passeio. e) só poderá ser considerada lícita se tiver obtido prévia autorização da Justiça Eleitoral. 86) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE TO (2011) De acordo com a Lei no 6.091/74, utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos noventa dias que antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista, acarreta a) o cancelamento do registro do candidato ou de seu diploma, se já houver sido proclamado eleito. b) a imposição de multa de 100 a 150 dias-multa. c) a aplicação de pena de detenção de 3 a 6 meses, somente. d) a aplicação de pena de detenção de 15 dias a 6 meses e de 200 a 300 dias-multa. e) a aplicação de advertência verbal e pública pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral. 87) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE RS (2010) José é candidato a cargo eletivo, reside num bairro da zona rural e possui uma Kombi, com capacidade para oito pessoas, com a qual transporta trabalhadores para as fazendas da região. Oito pessoas residentes nas proximidades da sua moradia solicitaram que as transportasse para a cidade, no dia da eleição, até os locais de votação, fornecesse refeições e os trouxesse de volta no dia seguinte. José a) poderá trazê-los de volta à zona rural no dia posterior à eleição. b) não poderá transportá-los, nem fornecer-lhes refeições, no dia do pleito eleitoral, por expressa vedação legal. c) poderá transportá-los para a cidade, até os locais de votação, bem como trazê-los de volta, mas não poderá fornecer-lhes refeições. d) poderá fornecer-lhes refeições, mas não poderá transportá-los para a cidade, até os locais de votação.

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e) poderá fornecer-lhes refeições, mas não poderá trazê-los de volta à zona rural no dia posterior à eleição. 88) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RR (2015) Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópia aos partidos políticos. Poderão, dentre outros, oferecer reclamações, em três dias contados da divulgação do quadro, a) os partidos políticos, em número de dois, pelo menos. b) qualquer eleitor, individualmente. c) os candidatos, em número de três, pelo menos. d) eleitores, em número de cinco, pelo menos. e) eleitores, em número de vinte, pelo menos.

Pesquisas e propaganda eleitoral 89) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE RS (2010) A respeito do direito de resposta, considere: I. O direito de resposta é privativo de candidato atingido, ainda que indiretamente, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação, não podendo ser exercido por partido ou coligação. II. O ofendido poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de 24 horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão. III. Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em 24 horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido oferecer contrarrazões em igual prazo, a contar da sua notificação. IV. No caso de pedido de resposta em programação normal das emissoras de rádio e televisão, deferido o pedido, a resposta será dada em até 48 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto. Está correto o que se afirma SOMENTE em a) III e IV. b) I e II. c) I, II e IV.

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d) II e IV. e) I e III. 90) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RR (2015) A empresa Alpha realizou pesquisa de opinião pública relativa às eleições para conhecimento público. Nesse caso, é INCORRETO afirmar que, mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso a) às planilhas individuais por meio de livre e aleatória escolha. b) à identidade dos respondentes. c) à identificação dos entrevistadores. d) aos mapas por meio de livre e aleatória escolha. e) ao sistema interno de controle da coleta de dados. 91) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE SP (2012) No que concerne à propaganda no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, é correto afirmar que a) o tempo diário de cada partido, se houver segundo turno, será proporcional à votação obtida no primeiro turno. b) é permitida a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa. c) é permitida, no segundo turno das eleições, nos programas eleitorais de cada partido, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado apoio a outros candidatos. d) a Justiça Eleitoral fará corte instantâneo de programa eleitoral gratuito ofensivo à honra de candidato, à moral e aos bons costumes. e) é permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos, em âmbito regional, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional. 92) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE SP (2012) A respeito da propaganda eleitoral em geral, considere: I. No dia das eleições, um grupo de cerca de cem pessoas, portando bandeiras, broches, dísticos e adesivos indicativos de preferência por determinado candidato, realizou uma passeata pelas principais avenidas da cidade. II. No dia que antecede as eleições, o partido Alpha manteve carro de som, transitando pelas ruas da cidade até as vinte e duas horas, divulgando mensagem de seus candidatos. III. Dois dias antes das eleições, o comitê do candidato do partido Beta realizou distribuição de

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canetas, camisetas e chaveiros com gravação de mensagem deste. IV. No dia que antecede as eleições, durante o período da tarde, o partido Gama realizou carreata de encerramento da campanha pelas ruas da cidade. São vedadas as condutas indicadas SOMENTE em a) I e IV. b) I e III. c) II e IV. d) II e III. e) II, III e IV. 93) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SP (2012) Antes do dia 5 de julho do ano da eleição, os Deputados Federais abaixo indicados praticaram as seguintes condutas: I. Paulus participou de congressos, em ambiente fechado e às expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais. II. Petrus divulgou debates legislativos, sem mencionar possível candidatura e sem formular pedido de votos ou de apoio eleitoral. III. Cicerus divulgou atos parlamentares, mencionando possível candidatura e formulando pedido de apoio eleitoral. IV. Lucius participou de entrevista realizada pela Rádio da Cidade, com exposição de plataforma eleitoral e projetos políticos, formulando pedido de votos. Serão consideradas propaganda eleitoral antecipada SOMENTE as condutas de a) Cicerus e Lucius. b) Paulus e Petrus. c) Paulus e Lucius. d) Petrus e Cicerus. e) Paulus e Cicerus. 94) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE TO (2011) Atenção: A questão refere-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). A propaganda eleitoral a) através da utilização de trios elétricos é vedada para a sonorização de comícios. b) através da distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que

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transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos é permitida até às 22 horas do dia que antecede a eleição. c) é absolutamente vedada no dia da eleição, não podendo o eleitor utilizar broches e adesivos. d) através de outdoors submete-se a prévio sorteio de local a ser feito pela Justiça Eleitoral. e) através da realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidato, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral é permitida até às 22 horas do dia que antecede a eleição. 95) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE TO (2011) Atenção: A questão refere-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). É permitida a veiculação de propaganda eleitoral através de a) faixas e estandartes em cinemas, clubes e lojas. b) faixas em postes de iluminação pública e sinalização de tráfego. c) inscrição a tinta em paradas e ônibus, passarelas e pontes. d) faixas em árvores e jardins localizados em áreas públicas, desde que não lhes cause danos. e) distribuição de folhetos editados sob a responsabilidade de partido, coligação ou candidato. 96) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE RS (2010) A partir de 1o de julho do ano da eleição, é permitido às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário, a) difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes. b) transmitir imagens de realização de pesquisa em que haja manipulação de dados. c) veicular filmes, novelas ou minisséries com crítica a candidato ou partido, mesmo que dissimuladamente. d) transmitir imagens de realização de pesquisa em que seja possível identificar o entrevistado. e) veicular programas jornalísticos com alusão a candidato ou partido político. 97) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE RS (2010) No caso de direito de resposta relativo a ofensa veiculada em propaganda eleitoral na internet, deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até a) 24 horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido e ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo igual ao que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva. b) 48 horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido e ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve

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disponível a mensagem considerada ofensiva. c) 72 horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido e ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva. d) 48 horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido e ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo igual ao que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva. e) 72 horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido e ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo igual ao que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva. 98) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE RS (2010) É permitida na campanha eleitoral a) o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata no dia da eleição. b) a distribuição de cestas básicas a eleitores, por comitê, candidato, ou com a sua autorização. c) a propaganda eleitoral por meio de outdoors, com local e espaço dividido entre os partidos políticos. d) a realização de showmício para a promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício. e) a realização de carreata até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição. 99) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE RS (2010) A respeito da propaganda eleitoral em geral, é correto afirmar: a) É permitida a propaganda através de outdoors, cabendo aos partidos políticos e coligações a distribuição entre seus candidatos, dos espaços que lhes couberem. b) A realização de qualquer ato de propaganda eleitoral em recinto aberto depende de licença da polícia e de comunicação à Justiça Eleitoral. c) A realização de comícios é permitida em qualquer horário e local, não podendo sofrer qualquer restrição. d) É vedada, no dia das eleições, a manifestação mesmo individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. e) A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia. 100) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2011) No que concerne à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, é correto afirmar: a) Se houver segundo turno, a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão será dividida

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em dois períodos diários de vinte minutos, sendo que o tempo de cada período será dividido entre os candidatos proporcionalmente aos votos obtidos no primeiro turno. b) Os debates sobre as eleições majoritária ou proporcional deverão ser veiculados dentro do horário eleitoral gratuito definido em lei. c) Poderá ser utilizado, no tempo reservado ao partido, comercial ou propaganda com o objetivo de promover marca ou produto. d) A emissora não autorizada a funcionar pelo poder competente poderá, para propiciar ampla informação ao eleitorado, veicular a propaganda eleitoral gratuita. e) É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos, em âmbito regional, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional. 101) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2011) José, candidato a Deputado Estadual, foi atingido por afirmação injuriosa do também candidato Pedro, difundida por emissora de televisão, no horário eleitoral gratuito. Nessa situação, José poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo, contado a partir da veiculação da ofensa, de a) vinte e quatro horas e a Justiça Eleitoral notificará o ofensor para se defender no prazo de vinte e quatro horas. b) quarenta e oito horas e a Justiça Eleitoral notificará o ofensor para se defender no prazo de quarenta e oito horas. c) setenta e duas horas e a Justiça Eleitoral notificará o ofensor para se defender no prazo de setenta e duas horas. d) cinco dias e a Justiça Eleitoral notificará o ofensor para se defender no prazo de três dias. e) dez dias e a Justiça Eleitoral notificará o ofensor para se defender no prazo de dez dias. 102) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RO (2013) Durante a propaganda partidária gratuita, antes do dia 5 de julho do ano da eleição e antes da realização das convenções partidárias, o partido A divulgou prévia partidária pelos instrumentos de comunicação interpartidária; o partido B divulgou debates legislativos, pedindo apoio eleitoral à posição defendida pelo deputado filiado a esse partido; o partido C divulgou ato de parlamentar filiado ao partido, formulando pedidos de votos. O partido D divulgou na televisão entrevista com pré-candidato, com exposição de projetos políticos, sem formular pedido de votos. E o partido E promoveu congresso, em ambiente fechado e às suas expensas, para tratar de alianças partidárias visando as eleições. Constitui propaganda eleitoral antecipada a conduta dos partidos a) C e D. b) B e C. c) A, B e C. d) A, D e E.

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e) C e E. 103) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RO (2013) João, regularmente registrado como candidato a Prefeito Municipal, resolveu, sob sua responsabilidade e às suas expensas, editar e distribuir impressos com a sua plataforma eleitoral e pedido de votos. É INCORRETO afirmar que nesse tipo de propaganda eleitoral a) deve constar quem a contratou e a respectiva tiragem. b) é desnecessária a obtenção de prévia licença municipal. c) deve constar o número do CNPJ/MF do Partido Político ao qual João está filiado. d) é desnecessária a prévia autorização da Justiça Eleitoral. e) deve constar o número do CPF/MF do responsável pela confecção. 104) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RR (2015) A respeito da propaganda eleitoral em geral, é correto afirmar que a) se consideram bens de uso comum, para fins eleitorais, dentre outros, as lojas, os cinemas e os centros comerciais de propriedade privada. b) nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas é permitida a colocação de propaganda eleitoral, desde que não lhes cause dano. c) a veiculação de propaganda em bens particulares pode ser realizada mediante pagamento do espaço destinado a essa finalidade. d) a propaganda eleitoral através da distribuição de folhetos, volantes e outros impressos depende de autorização da Justiça Eleitoral. e) nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério do Juiz Eleitoral competente. 105) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2015) Tulius Junior é apresentador de televisão. O programa por ele apresentado tem o seu nome (“Programa Tulius Júnior”). Tulius Júnior resolveu candidatar-se a Deputado Federal. No dia 1º de setembro do ano da eleição, na programação normal da emissora, foi divulgado o nome do referido programa. Essa divulgação poderá a) implicar no cancelamento do registro da candidatura de Tulius Júnior. b) ser feita normalmente, desde que não haja pedido expresso de votos. c) implicar apenas na imposição de multa de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 à emissora. d) ser feita normalmente, desde que não haja veiculação de propaganda eleitoral. e) implicar apenas na imposição de multa de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 ao candidato. 106) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2015) Considere:

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I. O partido Alpha colocou uma faixa com o nome de José, candidato à Prefeito Municipal, na porta de uma igreja, no horário do culto. II. O partido Beta realizou o comício de encerramento da campanha de seus candidatos, com aparelhagem de sonorização fixa utilizada até as 4:00 horas da madrugada. III. O partido Delta, no dia da eleição, promoveu carreata de apoio aos seus candidatos às eleições majoritárias. IV. O partido Gama utilizou, no mês de setembro do ano da eleição, trio elétrico para a sonorização de um de seus comícios. De acordo com a Lei nº 9.094/97, é vedada a propaganda indicada APENAS em a) I e II. b) I, II e III. c) I e III. d) II, III e IV. e) III e IV. 107) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SE (2015) A respeito da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, considere: I. É facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no horário da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu o tempo. II. É permitida a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa. III. Dos programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação poderá participar, em apoio a candidatos desta ou daquele, qualquer cidadão, ainda que filiado a outra agremiação partidária ou a partido integrante de outra coligação, vedada a participação mediante remuneração. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e III. b) I e II. c) I. d) II e III.

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e) III. 108) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SE (2015) A respeito da propaganda eleitoral na Internet, é INCORRETO afirmar que poderá ser realizada a) por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação. b) em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País. c) em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País. d) em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. e) por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural. 109) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SE (2015) A respeito da propaganda eleitoral no rádio e na televisão, é correto afirmar: a) A censura prévia e os cortes instantâneos de propagandas eleitorais só podem ser feitos pelo Tribunal Regional Eleitoral. b) A partir do resultado da convenção, é vedado às emissoras transmitir programa comentado por candidato escolhido em convenção. c) A censura prévia e os cortes instantâneos de propagandas eleitorais só podem ser feitos pelo Corregedor-Geral Eleitoral. d) A propaganda eleitoral fora do horário eleitoral gratuito restringe-se a dez inserções por partido. e) É permitida a presença de um mesmo candidato à eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora. 110) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE SE (2015) A responsabilidade pelo pagamento das multas decorrentes da propaganda eleitoral é a) de responsabilidade do Fundo Partidário. b) de responsabilidade exclusiva dos candidatos, não alcançando os respectivos partidos. c) solidária entre todos os partidos que integram a coligação. d) solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos, ainda que integrantes de uma mesma coligação. e) de responsabilidade exclusiva dos partidos, não alcançando os candidatos, nem outros partidos integrantes da coligação.

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111) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE PB (2015) José contratou com o Jornal, de circulação diária de sua cidade, a publicação paga de anúncio da sua candidatura a Vereador com o tamanho de 1/7 de página de jornal padrão, desde o dia 1º de setembro até o dia da eleição, todos os dias, sem mencionar o valor pago pela inserção. Essa publicação está a) irregular, porque excede o número de 10 anúncios e não menciona o valor pago pela inserção. b) irregular, porque excede o número de 10 anúncios, sendo desnecessária a menção do valor pago pela inserção. c) irregular, porque não menciona o valor pago pela inserção, sendo irrelevante o número de anúncios a serem publicados. d) regular, posto que atende todas as exigências legais. e) irregular, porque é vedada por lei a propaganda paga. 112) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE PB (2015) A emissora que deixar de cumprir as disposições da Lei nº 9.504/1997 sobre a propaganda eleitoral a) terá a sua programação normal suspensa por quarenta e oito horas pela Justiça Eleitoral, independentemente de requerimento de partido, coligação ou candidato. b) estará sujeita à imposição de multa pela Justiça Eleitoral de R$ 10.000,00 a R$ 1.000.000,00, aplicada em dobro em caso de reincidência. c) poderá, a requerimento de partido, coligação ou candidato, ter a sua programação normal suspensa por vinte e quatro horas pela Justiça Eleitoral, sendo que a cada reiteração o tempo será duplicado. d) ficará fora do ar por prazo indeterminado, a critério da Justiça Eleitoral, tendo em conta o tipo de infração cometida. e) não sofrerá qualquer punição, mas os seus responsáveis serão processados criminalmente por crime eleitoral. 113) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE RS (2010) A propaganda partidária gratuita, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, a) só poderá ser feita em bloco, com a duração de 30 minutos, em cadeia nacional ou estadual. b) será feita por iniciativa e responsabilidade das emissoras de rádio e de televisão. c) não permite a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos políticos. d) através de cadeias, tanto nacional ou estaduais, não depende de prévia autorização da Justiça Eleitoral. e) não exclui a propaganda paga, que pode ser feita em qualquer horário, a critério de cada emissora. 114) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2015)

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A propaganda partidária no rádio e na televisão a) poderá ser utilizada para a defesa de interesses pessoais de candidatos às eleições. b) poderá ser paga e metade dos recursos assim obtidos reverterão para o Fundo Partidário. c) não poderá ser realizada no segundo semestre do ano da eleição. d) poderá ser feita em qualquer horário, de acordo com o combinado entre o partido e a emissora de rádio ou de televisão. e) poderá contar com a participação de pessoa filiada a qualquer outro partido político, ainda que não seja o responsável pelo programa.

Recursos eleitorais 115) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE TO (2011) Das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que declararem a invalidade de ato contrário à Constituição Federal e que denegarem habeas corpus, caberá recurso a) ordinário e recurso extraordinário, respectivamente. b) extraordinário e recurso ordinário, respectivamente. c) ordinário. d) extraordinário. e) especial. 116) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2011) Interposto recurso especial contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral, foi o mesmo denegado pelo Presidente. Dessa decisão, a) caberá apenas pedido de reconsideração no prazo de cinco dias. b) caberá agravo regimental para o Plenário do Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de três dias. c) não caberá recurso. d) caberá agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de três dias. e) caberá agravo regimental para o Plenário do Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de cinco dias. 117) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RO (2013) O partido político a que Paulino é filiado requereu o registro de sua candidatura para o cargo de Vereador. Houve impugnação e, afinal, o registro foi indeferido pelo Juiz Eleitoral, por falta do requisito referente à idade mínima constitucionalmente exigida. Paulino recorreu para o Tribunal Regional Eleitoral, que confirmou a decisão recorrida, divergindo da interpretação dada ao texto constitucional por outro Tribunal Regional Eleitoral. Nesse caso, caberá recurso

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a) ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral. b) especial para o Supremo Tribunal Federal. c) especial para o Tribunal Superior Eleitoral. d) ordinário para o Supremo Tribunal Federal. e) extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 118) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2015) Na Justiça Eleitoral, no que concerne aos recursos, é correto afirmar que a) o recurso em que se discutir matéria constitucional poderá ser interposto fora de prazo. b) são preclusivos os prazos para interposição de quaisquer recursos. c) perdido o prazo para interposição na fase própria, quando se tratar de matéria constitucional, essa arguição poderá ser discutida em recurso cabível em outra fase. d) os recursos referentes ao registro de candidaturas para Prefeito Municipal poderão ser interpostos diretamente para o Tribunal Superior Eleitoral. e) não cabe recurso para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior Eleitoral dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos Presidentes. 119) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2015) Quando o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para interposição de recurso ordinário contra a decisão que versar sobre a expedição de diploma nas eleições estaduais, feita a apuração das eleições renovadas, contar-se-á a) da publicação do despacho que designar data para a sessão da diplomação. b) da sessão da diplomação. c) do despacho que designar data para a sessão da diplomação. d) da intimação das partes do despacho que designar data para a sessão da diplomação. e) da sessão em que for proclamado o resultado das eleições suplementares. 120) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SE (2015) Um candidato interpôs recurso contra ato do Juiz Eleitoral. O recurso foi regularmente processado e, afinal, o Juiz Eleitoral reformou a decisão. Dessa decisão, a) o recorrido, dentro de três dias, poderá requerer a subida ao Tribunal Regional Eleitoral do recurso como se por ele interposto. b) não caberá mais recurso, prevalecendo a decisão reformada. c) caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral. d) caberá recurso especial para o Tribunal Regional Eleitoral. e) caberá recurso para própria Junta Eleitoral, que decidirá pela maioria de seus integrantes. 121) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SE (2015)

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José teve o registro de sua candidatura a Prefeito Municipal indeferido pelo Juiz Eleitoral competente. Interpôs recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, que negou provimento ao apelo. Nesse caso, a) cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, se a decisão tiver sido contrária a expressa disposição de lei. b) não cabe mais recurso. c) cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral. d) cabe recurso de agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral. e) cabe recurso especial ao Tribunal Superior Eleitoral, se a decisão tiver sido contrária a expressa disposição de lei ou se for divergente da interpretação de lei de outro Tribunal Eleitoral. 122) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE PB (2015) Paulo e Pedro foram eleitos Deputados Estaduais. O partido Alpha alega que Paulo era inelegível e o partido Beta afirma que, quanto a Pedro, houve errônea interpretação da lei quanto à inelegibilidade superveniente. Nesses casos, esses partidos deverão, quanto às expedições de diplomas pelo Tribunal Regional Eleitoral, interpor recurso a) especial e recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente. b) especial para o Tribunal Superior Eleitoral. c) extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. d) ordinário e recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente. e) ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral. 123) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2011) A respeito das representações da Lei no 9.504/97, considere: I. Salvo disposições específicas em contrário da Lei no 9.504/97, as representações relativas ao descumprimento das suas normas podem ser feitas por qualquer partido político, coligação e candidato. II. Recebida a representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas. III. Contra a decisão que julgar a representação, o recurso, quando cabível, deverá ser apresentado no prazo de três dias, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação. Está correto o que se afirma SOMENTE em a) I e II. b) I e III. c) II e III.

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d) I. e) III.

Ação de impugnação de mandato eletivo 124) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE PB (2015) Na representação para instauração de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato ou de partido político, nas eleições para Presidente da República, é INCORRETO afirmar que o Corregedor-Geral Eleitoral a) poderá transferir a presidência da investigação ao Ministério Público Eleitoral, que terá as mesmas atribuições do relator em processos judiciais. b) poderá indeferir desde logo a inicial, quando não for o caso de representação ou lhe faltar algum requisito da Lei Complementar nº 64/1990. c) apresentará afinal, após o prazo para alegações, relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado. d) poderá determinar que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida caso seja julgada procedente. e) poderá, no curso da investigação, ouvir terceiros referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão.

Lei nº 9.504/1997 - Lei das Eleições 125) FCC – Analista Judiciário – Apoio Especializado - TRE AP (2015) A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é a) solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação. b) solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, alcançando, inclusive, outros partidos integrantes de uma mesma coligação. c) subsidiária entre os candidatos e o respectivo partido, nesta ordem. d) subsidiária entre os partidos e os respectivos candidatos, nesta ordem. e) limitada a cem salários mínimos vigentes. 126) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE RS (2010) A respeito do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, é correto afirmar:

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a) Os candidatos a Deputado Estadual poderão votar em qualquer seção do Estado em que sejam eleitores. b) O Presidente da República poderá votar em qualquer seção eleitoral do País. c) Os Governadores de Estado, nas eleições municipais, poderão votar em qualquer seção do município em que sejam eleitores. d) O Presidente, mesários, secretários e suplentes poderão votar perante as Mesas em que servirem. e) Nas seções em que for adotada a urna eletrônica somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem na folha de votação. 127) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PR (2012) Quanto ao sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, é correto afirmar: a) Nas seções em que for adotada urna eletrônica não poderão votar eleitores cujos nomes não estejam nas respectivas folhas de votação. b) A Justiça Eleitoral, em razão do risco de fraude, não poderá disponibilizar aos eleitores urnas eletrônicas para treinamento. c) As urnas eletrônicas deverão registrar, mediante assinatura digital, o nome de cada eleitor e o respectivo voto. d) A votação e a totalização dos votos será feita exclusivamente por sistema eletrônico, não podendo a Justiça Eleitoral, nem em caráter excepcional, substituir por cédulas oficiais. e) Os painéis para as eleições presidenciais serão sempre exibidos em primeiro lugar pelos painéis das urnas eletrônicas. 128) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE RS (2010) Inclui-se dentre as condutas proibidas aos agentes públicos a) efetuar, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, nomeação para cargos do Poder Judiciário e do Ministério Público. b) usar os serviços de servidor público para comitês de campanha eleitoral de candidato, mesmo se o servidor estiver licenciado. c) usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram. d) efetuar, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo. e) ceder bens imóveis pertencentes à administração direta do Município para a realização de convenção partidária. 129) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE RS (2010) Nos três meses que antecedem as eleições, é a) vedada a designação ou dispensa de funções de confiança.

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b) vedada a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública nos casos de calamidade pública. c) vedada a nomeação ou exoneração de cargos em comissão. d) permitida a nomeação para cargos dos órgãos da Presidência da República. e) permitida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações. 130) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE PR (2012) João é esportista e candidatou-se por seu partido ao cargo de Deputado Estadual. Dois meses antes das eleições, foi convidado para a inauguração de obra pública relevante para a sua atividade profissional. Consultou o advogado de seu partido que lhe respondeu que o comparecimento à inauguração de obras públicas nos três meses que antecedem as eleições é vedado a) somente a candidatos a eleições municipais. b) apenas a candidatos a cargos do Poder Executivo. c) somente a candidatos a cargos do Poder Legislativo. d) apenas a agentes públicos em campanha eleitoral para qualquer cargo eletivo. e) a qualquer candidato. 131) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SE (2015) É VEDADO aos agentes públicos, servidores ou não, dentre outras condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: a) Ceder servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo para comitês de campanha eleitoral de candidato, durante o horário de expediente normal, mesmo se o servidor ou empregado estiver licenciado. b) Ceder ou usar, em benefício de partido político, bens imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a realização de convenção partidária. c) Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, mesmo que não excedam às prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram. d) Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público. e) Nomear servidores públicos, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo. 132) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SP (2012) Pedro é radialista e titular de um programa numa emissora da cidade. Tendo sido escolhido candidato a Prefeito Municipal pela convenção de seu partido, adotou variação nominal

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coincidente com o nome do seu programa. Em tal situação, a partir de 1o de julho do ano da eleição, a emissora de rádio, em sua programação normal, a) poderá divulgar o nome do programa, porque não é o mesmo que o do candidato. b) poderá divulgar o nome do programa, porque já existia antes da convenção partidária. c) poderá divulgar o nome do programa, desde que não difunda opinião favorável ao candidato. d) só poderá divulgar o nome do programa se não for apresentado ou comentado pelo candidato. e) não poderá divulgar o nome do programa, por expressa vedação legal. 133) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RR (2015) Um candidato a Deputado Estadual foi ofendido por afirmação difamatória em órgão da imprensa escrita. Nesse caso, a) deferido o pedido, a divulgação da resposta será feita em até o dobro do prazo entre veiculação da ofensa e a formulação do pedido de resposta. b) o ofendido poderá pedir o direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo, contado da veiculação da ofensa, de 48 horas. c) o ofendido poderá pedir o direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo, contado da veiculação da ofensa, de 24 horas. d) deferido o pedido, a divulgação da resposta se dará, em regra, em 5 dias após a decisão. e) o ofendido poderá pedir o direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo, contado da veiculação da ofensa, de 72 horas. 134) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE PB (2015) A respeito das representações da Lei nº 9.504/1997, considere: I. Salvo disposições específicas em contrário da Lei nº 9.504/1997, as representações relativas ao descumprimento das suas normas, podem ser feitas por qualquer partido político, coligação e candidato. II. Nas eleições municipais, as representações devem dirigir-se ao Tribunal Regional Eleitoral. III. Recebida a representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o representado para, querendo, apresentar defesa no prazo de 5 dias. IV. Contra a decisão que julgar procedente a representação, o representado poderá recorrer no prazo de três dias. Está correto o que se afirma APENAS em a) II, III e IV. b) I, II e III. c) I. d) I, III e IV. e) II.