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Meios:
Ameaa
Uso da foraOutras formas decoao
Rapto / Crcere privado
FraudeEngano
Abuso de poder
Abuso de posio devulnerabilidade
Dar ou receberpagamentos oubenefcios para obter oconsentimento para uma
pessoa ter controle sobrea outra.
Explorao:
A explorao da
prostituio Outras formas de
explorao sexual
Trabalho escravo
Servido pordvida
Remoo dergos e tecidoshumanos
Adoo ilegalentre outras
Aes:
Recrutamento
Transporte
Transferncia
Abrigo
Recebimento
de pessoas
Conceito de Trfico:
*Consentimento
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Iniqidade de gnero ou raa;Violncia domstica;
Abuso sexual intrafamiliar;
Excluso social e pobreza;
Homofobia;
Impacto social dos modelos de
desenvolvimento;
Fronteiras permeveis;migrao como estratgia para
melhorar de vida e polticas migratrias
restritivas nos pases de destino, entre
outras
Fatores que favorecemou causam trfico de
pessoas:
Fatores devulnerabilidades
Demandas de servios;
Fatores culturais;
Fatores socioeconmicos;
Polticas migratrias restritivas;
Deficincia das respostas estatais
dos pases de origem, trnsito edestino
Entre outras
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permitir que outros falem por elas quando
algum lhes dirige a palavra diretamente
no ter dias livres ter uma interao limitada ou nula com a
rede social
no estar familiarizado com o idioma local
no conhecer o endereo da sua casa ou
do seu trabalho ser objeto de castigos para impor lhe
disciplina
ser incapaz de negociar condies de
trabalho
receber uma remunerao escassa ou
nula
no ter acesso ateno mdica
ter recebido o pagamento dos gastos com
o transporte ao pas de destino por meio defacilitadores, e estar obrigados a reembols-
los trabalhando
Principais indicadores de Trfico: acreditar que tm de trabalhar contra sua
vontade
ser incapazes de abandonar seus lugares detrabalho
mostrar sinais de que algum est controlando
seus movimentos
sentir que no podem ir embora de onde esto
dar indcios de ansiedade e medo
ser objeto de violncia ou ameaas contra elas,seus familiares ou seus entes queridos
sofrer leses ou incapacidades tpicas de
determinados trabalhos ou medidas de controle.
desconfiar das autoridades
receber ameaas de que sero relatadas sautoridades
sentir temor em revelar sua situao migratria
no estar de posse de seus passaportes ou
outros documentos de viagem ou identificao,porque estes esto em poder de outra pessoa
ter documentos de identidade ou de viagemfalsos
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Tratados assinados e/ou ratificados pelo BrasilO Brasil vem assinando e ratificando tratados internacionais relevantes para o ETP, indicando suapreocupao com a temtica, assim como demonstrando para a comunidade internacional sua
inteno de incorporar e adaptar sua legislao interna legislao internacional.
Instrumento Internacional Assinado Decreto Ratificado Promulgado
Conveno para a Supresso do Trfico dePessoas e da Explorao da Prostituio deOutrem
1949 1958
Pacto Internacional sobre os Direitos Civil ePoltico
1966 DLegislativon 226,1991
Decreto 59206/07/1992
Pacto Internacional sobre os DireitosEconmicos, Sociais e Culturais
1966 D Legislativon226, 1991
Decreto n591/92.
Conveno Americana sobre Direitos HumanosPacto San Jos da Costa Rica
1969 DLegislativon27, 1992
Decreto n 67806/11/1992
Conveno sobre a Eliminao de Todas asFormas de Discriminao Contra a Mulher -CEDAW
1979 DLegislativon. 93 , 1983
1984 Decreto 437713/09/2002
Conveno Internacional dos Direitos da Criana 1989 DLegislativon 28, 1990
1990 Decreto n99.710, 1990
Conveno Interamericana para Preveno,Erradicao e Punio da Violncia Contra a
Mulher Belm
1994 1995 Decreto n1.973, 1996
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Tratados assinados e/ou ratificados pelo Brasil
Instrumento Internacional Assinado Decreto Ratificado Promulgado
Conveno contra o Crime OrganizadoTransnacional
2000 Decreto n501512/03/2004
Protocolo Facultativo Conveno das NaesUnidas contra o Crime Organizado Transnacionalrelativo Preveno, Represso e Punio doTrfico de Pessoas, em especial Mulheres eCrianas.
2000 DecretoLegislativon 23129/03/2003
Decreto n501712/03/2004
Protocolo Facultativo Conveno das NaesUnidas contra o Crime Organizado Transnacionalrelativo ao Combate ao Trfico de Migrantespor via Terrestre, Martima e Area
2000 DecretoLegislativon 23129/05/2003
Decreto n501612/03/2004
Protocolo Opcional da Conveno sobreEliminao de Todas as Formas de Discriminaocontra a Mulher
2001 DecretoLegislativo n10706/07/2002
2002 Decreto n.4.31631/07/2002
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Tratados assinados e/ou ratificados pelo Brasil
Principais Convenes em Matria de Trabalho
1930 Conveno sobre o Trabalho Forado (n 29), ratificada pelo Brasil em 1957
1957 Conveno sobre a Abolio do Trabalho Forado (n 105), ratificada pelo Brasil em1965
1999 Conveno sobre a Proibio das Piores Formas de Trabalho Infantil e a AoImediata para a sua Eliminao (n 182), ratificada pelo Brasil em 2000
1958 Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao emMatria de Emprego e Ocupao (n 111), de 1958, ratificada pelo Brasil em 1965
1949 Conveno sobre os Trabalhadores Migrantes revisada (n 97), ratificadapelo Brasil em 1965
1975 Conveno sobre os Trabalhadores Migrantes - disposiescomplementares (n 143), no ratificada pelo Brasil.
1997 Conveno sobre as Agncias de Emprego Privadas (n 181), no ratificadapelo Brasil
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Internalizao do tema do Trfico dePessoas no Brasil na legislao
Ratificao do Protocolo de Palermo(Decreto n 5.017, de 12 de maro de 2004)
Poltica Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas(Decreto n 5.948, de 26 de outubro de 2006)
I Plano Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas
PNETP(Decreto 6.347, de 8 de janeiro de 2008)
Poltica Brasileira de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas
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Poltica Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas
Decreto n 5.948, de 26 de outubro de 2006
Estruturada em 3 eixos norteadores:Preveno,
Represso e Responsabilizao
Assistncia e Proteo
Coordenao Tripartite da Poltica : MJ, SPM e SDH
Elaborao e Implementao: processo amplo deconsulta iniciado em outubro de 2005, com consultapblica pela internet em 2006. Envolveu 14 Ministriosna sua elaborao, alm de MPF, MPT, representantesda sociedade civil e Organismos Internacionais.
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I Plano Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas
Decreto n 5.948, de 26 de outubro de 2006
Organizado em 11 prioridades divididas pelos
3 eixos da Poltica Nacional.
Vigncia de 2008 a 2010
Continha muitas atividades e iniciativas de dilogosamplos sobre o tema, e que se encerrou no I EncontroNacional da Rede de Enfrentamento do Trfico de
Pessoas, em Belo Horizonte, em 2010, quando foi
realizada uma avaliao participativa dos avanosalcanados e dos desafios ainda percebidos.
O primeiro ciclo nos trouxe importantes lies a seremaprendidas para melhorar tanto o processo como oscontedos para II Plano Nacional.
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II Plano Nacional de Enfrentamento ao Trfico de
Pessoas
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II PNETPOrganizao:visualizao dos 3 eixos da Poltica
(preveno, represso e atendimento)Durao: 4 anos, 2013 a 2016
Estrutura:diviso em cinco linhas operativas, que se desdobram em
atividades e metas:
1 Aperfeioamento do marco regulatrio para fortalecer o enfrentamento
ao trfico de pessoas.
2 - Integrao e fortalecimento das polticas pblicas, redes de atendimento,
organizaes para prestao de servios necessrios ao enfrentamento ao
trfico de pessoas.3 - Capacitao para o enfrentamento ao trfico de pessoas
4 Produo, gesto e disseminao de informao e conhecimento sobre
trfico de pessoas
5 - Campanhas e mobilizao para o enfrentamento ao trfico de pessoas
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Marcos importantes para avanos na legislao2002 PESTRAF Pesquisa sobre oTrfico de Mulheres, Crianas e
Adolescentes para fins deExplorao Sexual Comercial
- Representou quela altura um grande esforo da sociedade civil euniversidades para chamar ateno para um tema at ento bastantedesconhecido da sociedade brasileira trazendo indicaes sobre os
perfis das vtimas e as principais rotas usadas pelos traficantes ealiciadores para fins de trfico de pessoas.
2003 - CPMI com finalidade deinvestigar situaes de violncia eredes de explorao sexual decrianas e adolescentes no Brasil
-Resultou na promulgao da Lei n 11.106, de 28 de maro de 2005que modificou artigos do Cdigo Penaltratando do trfico depessoas e no mais do trfico internacional de mulheres; e a previso
do trfico interno.
-E em 2009, nova alterao no CP, nos arts 231 e 231A, pela Lei n
12.015/2009 para tratar de Trfico internacional e interno de pessoapara fim de explorao sexual
2007 primeira previso no PPA No mbito do PRONASCI, o tema chega esfera de planejamentogovernamental no PPA 2007/2011, e replicado no PPA 2012/2015,em 2 macros Objetivos Estratgicos (0825 - Aprimorar o combate criminalidade e OBJETIVO: 0998 - Promover atendimento s mulheresem situao de violncia)
Leis aplicadas no enfrentamento
ao trfico e convenes
internacionais
Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criana e doAdolescente;
Lei n 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 - Dispe sobre a remoo dergos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante etratamento e d outras providncias
Lei n 11.340, de 7 de Agosto de 2006 Lei Maria da Penha (lei contra
a violncia domstica e familiar contra a mulher)
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Marcos importantes para avanos na legislao
IMPORTANTE ressaltar que o tema
comea a chegar s agendasestaduais e municipais
Por meio da institucionalizao de espaos de
enfrentamento ao trfico de pessoas e aprovao de planoslocais por meio de decretos
Convenes Internacionais que oBrasil signatrio
-O Brasil vem assinando e ratificando tratadosinternacionais relevantes para o enfrentamento ao trficode pessoas, indicando sua preocupao com a temtica,assim como demonstrando para a comunidadeinternacional sua inteno de incorporar e adaptar sualegislao interna legislao internacional.
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Marcos administrativos importantesMinistrio da Justia: Portaria n 45, de15 de dezembro de 2009 e Portaria n 31da SNJ/MJ, de 20 de agosto de 2009
-Define as atribuies e competncias de Ncleos deEnfrentamento ao Trfico de Pessoas e dos Postos Avanados deatendimento Humanizado ao Migrante.
Ministrio do Desenvolvimento Social:Resoluo n 109, de 11 de novembro de2009.
Aprova a Tipificao Nacional de Servios Scio-assistenciais,organizados por nveis de complexidade do Sistema nico daAssistncia Social: Proteo Social Bsica e Proteo SocialEspecial, prevendo a ateno a vtimas de trfico de pessoas.Disponvel em: http://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-
no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciais.
Ministrio do Trabalho e Emprego e
Secretaria de Direitos Humanos -
Portaria Interministerial n 2, de 12 demaio de 2011
-Cria o Cadastro Nacional de Empregadores que tenhamsubmetido trabalhadores a condies anlogas s de escravoLista Suja
Conselho Nacional de Imigrao,
Ministrio do Trabalho e Emprego.Resoluo Normativa CNIg n 93, de 21de Dezembro de 2010
-Dispe sobre a concesso de visto permanente ou
permanncia no Brasil a estrangeiro considerado vtima dotrfico de pessoas.
Ministrio da Sade: Portarias n 3.252,de 22 de dezembro de 2009 e n 104, de254 de janeiro de 2011
-Dispe sobre Sistema de Informao de Agravos de Notificao SINAN, que coleta dados de violncia domstica, sexual e/ououtras formas de violncia como o trfico de pessoas
http://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciais7/29/2019 Apresentao MRE
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Rede de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas
7/29/2019 Apresentao MRE
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Estratgia de Implementao da Poltica Nacional deEnfrentamento ao Trfico de Pessoas
Conselho ou ComitSociedade Civil
Planos e PolticasPblicas Ncleos e
Postos
Segurana;Sade;Justia;Educao;Igualdade Racial;
Mulheres;Assistncia Social;Relaes Exteriores.
Intersetorialidade:PNETP;PNPM;PNDH3;PRONASCI.
(Ncleo) ExecuoDescentralizada
da Poltica;(Postos) Atendimento
em aeroportos,portos e
fronteira.
Criana eAdolescente;
Direitos das Mulheres;Direitos de LGBTT;
Igualdade RacialEntre outros
Preveno
Ateno sVtimas
Articulao
Represso Rede de Enfrentamento
7/29/2019 Apresentao MRE
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P lti B il i d E f t t T fi d P
7/29/2019 Apresentao MRE
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Poltica Brasileira de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas
Rede de Ncleos, Postos e Comits
Ncleos e Postos
Ncleos
Comits
MG
AM*
AC
PA*
GO*
SP*RJ*
BA*
CE*
PE
RS *
PR
DF*
AL
AP
*
*
*
MA
7/29/2019 Apresentao MRE
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Espaos de articulao da Rede deNETP e PAAHM
A SNJ/MJ, por meio do seu papel indutor e articulador da PolticaNacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas, criouimportantes espaos de interaes polticas e tcnicas da Rede deNETP e PAAHM.
Por meio desses espaos de integrao e articulao, sejampresenciais ou virtuais, percebe-se um avano significativo noalinhamento do entendimento e das aes da Rede de NETP ePAAHM frente Poltica Nacional.
Destacam-se:
i) Reunies Tcnicas;ii) Grupo de discusso virtual da Rede;iii) Encontros Nacionais da Rede de ETP (2010 BH e 2011 Recife);
7/29/2019 Apresentao MRE
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Produo de conhecimento e aesconcretas para fortalecer a Rede de ETP
Projeto Itineris
Aes ETP ENAFRON
Consultorias Tcnicas Especializadas
Capacitaes (prxima: dezembro/2012)
Pesquisas
Campanhas
7/29/2019 Apresentao MRE
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Comit Nacional de ETP
Modelo desenhado a partir dos debates e dos resultados doformulrio de consulta no II Encontro Nacional;
Estrutura intersetorial, composto com a representao deoutros Conselhos Nacionais;
Vinculado ao Ministrio da Justia; Participao paritria:
Conselhos Nacionais + Sociedade Civil/Academia + Estado;
Proposta em tramitao em conjunto com II Plano
Instncia nacional de concertao poltica em torno do tema
7/29/2019 Apresentao MRE
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Cooperao Jurdica Internacional
Intercmbio internacional de documentos para garantir ocumprimento extraterritorial de medidas judiciais,processuais ou investigativas de outro Estado
Autoridade Central: DRCI/SNJ/MJCentraliza comunicaes e aes de cooperao jurdica
internacional
7/29/2019 Apresentao MRE
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Conveno das Naes Unidas contra o
Crime Organizado Transnacional
(Palermo)
Conveno Interamericana Sobre
Assistncia Mtua em Matria penal(Nassau)
Protocolo de Assistncia Jurdica Mtua
em Assuntos Penais (Mercosul)
Base legal para os pedidos envolvendo casos deTrfico de Pessoas
MULTILATERAIS:
Cooperao Jurdica InternacionalTRFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS
7/29/2019 Apresentao MRE
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Cooperao Jurdica Internacional
TRFICO DE PESSOAS
Pedidos tramitados no DRCI em 2011
Ativo Passivo Total
24 9 33
7/29/2019 Apresentao MRE
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Cooperao Jurdica Internacional
TRFICO DE PESSOAS
Pedidos tramitados no DRCI em 2011
Ativo Passivo Total
24 9 33
7/29/2019 Apresentao MRE
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Como denunciar Disque Direitos Humanos Disque 100
O Disque Denncia Nacional um servio de discagem direta e gratuita disponvel paratodo o Brasil, coordenado pela SDH
Central de Atendimento Mulher Ligue 180
Da Secretaria de Polticas para as Mulheres que tem como finalidade receber denncias,orientar e encaminhar para os rgos competentes os casos de trfico de pessoas e decrcere privado.
Se estiver no exterior:
Espanha: 900 990 055 (opo 1) Informe: 61-3799.0180
Portugal: 800 800 550 (opo 1) Informe: 61-3799.0180
Itlia: 800 172 211 (opo 1) Informe: 61-3799.0180
Assistncia Consular do Ministrio das Relaes Exteriores
Os endereos dos Consulados e Embaixadas do Brasil no exterior esto no Portal Consular,acessvel em http://www.portalconsular.mre.gov.br/apoio/embaixadas-e-consulados
Unidade de Represso ao Trfico de Pessoas - URTP/DDH/ CGDIE-mail: [email protected] ; Telefone: (61) 2024 7939
mailto:[email protected]:[email protected]7/29/2019 Apresentao MRE
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Ministrio da JustiaSecretaria Nacional de Justia
Departamento de Justia, Classificao, Ttulos e Qualificao
www.mj.gov.br/traficodepessoas
Facebook: Enfrentamento ao Trfico de Pessoas
Telefone+55 61 2025-9584
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