APRESENTAÇÃO
O planejamento é uma das maiores conquistas libertárias queo homem pode almejar. Porque o plano é a tentativa dohomem para criar seu futuro; é lutar contra as tendências ecorrentes que nos arrastam; é ganhar espaço para escolher; émandar sobre os fatos e as coisas para impor a vontadehumana; é recusar-se a aceitar o resultado social que arealidade atomizada de infinitas ações contrapostas oferece-nos anarquicamente; é rejeitar o imediatismo; é somar ainteligência individual para multiplicá-la como inteligênciacoletiva e criadora. (...) O planejamento é, portanto, umaferramenta das lutas permanentes do homem desde oalvorecer da humanidade, para conquistar graus de liberdadecada vez maiores. (Matus:1996, p. 182-184)
A SUBPLAN, dentro da perspectiva de gestão estratégica no âmbito do Ministério Público doEstado do Paraná – GEMPAR 2010-2018, disponibiliza o presente Caderno de Iniciativas, nointuito de fornecer mais subsídios às Promotorias e Procuradorias de Justiça no processo deelaboração dos planos setoriais e regionais de ação, previstos nas Portarias nº 01/2016 e nº 04/2016– SUBPLAN.
Esta publicação é resultado das contribuições oferecidas pelas Promotorias de Justiça em seusplanos anteriores de atuação, as quais foram estudadas e analisadas em conjunto com os Centros deApoio Operacionais, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e as coordenadorias dos projetosestratégicos em curso. Também representa compromissos assumidos pelo Ministério Públicoparanaense junto ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Nacional deProcuradores Gerais, no sentido de uma intervenção institucional cada vez mais organizada eintegrada para a implementação de políticas públicas e a defesa dos direitos coletivos, difusos eindividuais indisponíveis.
Por certo, não se trata de documento que reúna em si todas as possibilidades de intervençãopositiva na realidade brasileira, dada a necessidade de sintetizar o arcabouço de iniciativas játomadas, mas com certeza provê indicativos úteis para os rumos futuros a serem por nós trilhados.Assim sendo, possui como características a densidade, a relevância e o alcance dos temasabordados, sem perder as perspectivas da temporalidade e da impossibilidade de esgotamento dasáreas de atuação nele contidas. Bem por isso, dadas as variáveis alheias a quaisquer processos deplanejamento, como o advento de novas circunstâncias de cunho social ou legal, imprevistasquestões podem surgir e se fazerem presentes no cotidiano institucional, a reclamar prontasrespostas, as quais poderão ser incorporadas na medida da respectiva necessidade.
2
A partir da constatação do indispensável diálogo entre os conceitos teóricos de planejamentoenquanto ideal abstrato e as condições concretas que norteiam a nossa atuação, procura-se fortalecercada vez mais a interlocução direta com os responsáveis pelas ações, projetos e iniciativas nasdiferentes áreas, consolidando experiências exitosas e viabilizando o assessoramento técnico tantonas fases de revisão e planejamento, quanto de execução e avaliação. Com isso, busca-se aprimoraros processos decisórios e de intervenção, mediante a adoção de contínua, organizada e permanenteretroalimentação entre teoria e prática.
Agradecendo a participação de todos nessa construção coletiva, os quais não sãoindividualmente referidos dada a impossibilidade de abarcar tão extenso número de colaboradores,desejamos manter e aperfeiçoar os canais de acesso e de divulgação disponíveis, seja para o enviode contribuições, críticas e sugestões, seja para o fortalecimento da proposta e o intercâmbio deinformações.
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional - SUBPLAN
3
MAPA ESTRATÉGICO DOMINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ
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SUMÁRIO
1 IDOSO
1.1 Estímulo ao reordenamento das unidades de acolhimento paraidosos (ILP, Casa Lar, República) fiscalizadas pelo MP
1.2 Proteção ao direito do idoso maior de 65 anos à gratuidade nosserviços de transporte público municipal e estadual
2 PESSOA COM DEFICIÊNCIA
2.1 Garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência emedificações e espaços públicos
5
3 CONSUMIDOR
3.1 Projeto Segurança Alimentar – Produtos de Origem Animal 3.2 Fomento à fiscalização pelo Poder Público da adequada
rotulagem de produtos de origem vegetal 3.3 Defesa da qualidade de combustíveis e derivados comercializados 3.4 Fomento à segurança e salubridade dos estabelecimentos voltados
ao entretenimento 3.5 Criação e/ou regionalização de Procons
4 DIREITOS HUMANOS
4.1 Acompanhamento de despejos forçados em conflitos coletivos deárea rural e das demandas da população de acampamentos e assentamentosrurais
4.2 Fomento à adesão do Município ao Sistema Nacional deSegurança Alimentar e Nutricional – SISAN
4.3 Monitoramento da existência de políticas públicas voltadas àscomunidades tradicionais
4.4 Garantia do cumprimento das normas que estabelecem ascondições de estrutura física e de pessoal dos Centros de Referência deAssistência Social – CRAS e Centros de Referência Especializados deAssistência Social – CREAS
4.5 Monitoramento da adesão dos Municípios à Política Nacional daPopulação em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009)
6
4.6 Fiscalização do adequado registro de crimes de motivaçãohomofóbica
4.7 Fiscalização do adequado registro de crimes raciais 4.8 Fiscalização e fomento da implementação de grupos de reflexão /
responsabilização de autores de violência doméstica e familiar (art. 35, V,da Lei 11.340/2006)
5 EDUCAÇÃO
5.1 Fomento ao acesso à educação para as crianças de 0 a 3 anos deidade, conforme demanda manifesta
5.2 Acompanhamento das denúncias relativas à educação inclusiva 5.3 Combate à evasão escolar 5.4 Fomento à gestão democrática do sistema municipal de educação 5.5 Fomento ao cumprimento da EC 59/2009 (Projeto Vagas na
Educação Infantil) 5.6 Fomento à melhoria nas condições de transporte escolar prestado
pelo Município
6 HABITAÇÃO E URBANISMO
6.1 Fomento à redução do deficit habitacional 6.2 Acompanhamento do processo de revisão participativa do Plano
Diretor Municipal 6.3 Fomento à qualidade do serviço de transporte público 6.4 Acompanhamento dos processos anuais de reajuste de tarifas 6.5 Acompanhamento dos contratos de concessão de transporte
público e processos licitatórios
7 SAÚDE
7.1 Acompanhamento da atuação do serviço público de saúde noscasos de internamento involuntário
7.2 Acompanhamento da previsão e destinação de recursos públicospara as ações e serviços de saúde
7.3 Defesa da melhoria do acesso e da qualidade da atenção básicaem saúde
7.4 Defesa da melhoria da qualidade do serviço público de saúde demédia e alta complexidade
7.5 Fomento à prevenção e ao combate à dengue 7.6 Garantia da oferta pelo Poder Público de medicamentos
especializados e de atenção básica
7
8 EXECUÇÃO PENAL
8.1 Inspeções em estabelecimentos penais (Ato Conjunto nº 01/2015PGJ/CGMP)
9 PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL – 1º GRAU
9.1 Fomento à constituição de Fundos Municipais e acompanhamentoda aplicação dos recursos
9.2 Fomento à constituição e adequado funcionamento das Redes deProteção e de Atendimento em Políticas Públicas
9.3 Fomento à implantação, estruturação, instrumentalização ecapacitação de Conselhos Municipais
8
10 CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
10.1 Aprimoramento do controle externo da atividade policial naprevenção de eventuais abusos de autoridade
10.2 Visitas às Unidades Policiais (Resolução PGJ 1004/2009)
9
11 INFÂNCIA E JUVENTUDE
11.1 Estímulo à criação de programas de acolhimento familiar (guardasubsidiada, família acolhedora)
11.2 Estímulo ao reordenamento das unidades de acolhimentofiscalizadas pelo MP, conforme Resolução CNMP 71/2011
11.3 Fomento à elaboração e implementação do Plano Municipal deAtendimento Socioeducativo
11.4 Qualificação da atuação do Conselho Tutelar 11.5 Reconhecimento de paternidade de forma voluntária
10
12 MEIO AMBIENTE
12.1 Análise dos procedimentos de licenciamento ambiental 12.2 Fomento à elaboração e implementação do Plano Municipal da
Mata Atlântica 12.3 Fomento à elaboração e implementação do Plano Municipal de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) 12.4 Fomento à elaboração e implementação do Plano Municipal de
Saneamento Básico (Lei 11.445/07) 12.5 Fomento à elaboração ou revisão e implementação do Plano
Municipal de Arborização Urbana 12.6 Fomento à fiscalização ambiental do Município em Áreas de
Preservação Permanente 12.7 Fomento à fiscalização do Município em unidades de
conservação existentes, e à formalização de unidades municipais deconservação em áreas de mananciais
12.8 Fomento à implantação do Processo Administrativo AmbientalEletrônico no Portal de Transparência do Município
12.9 Orientação quanto ao uso e aos impactos causados pelosagrotóxicos e apuração dos respectivos danos
11
13 PATRIMÔNIO PÚBLICO
13.1 Projeto Transparência nos Municípios
12
14 APOIO COMUNITÁRIO
14.1 Descentralização do atendimento à população em Municípios forada sede da Comarca
14.2 Projeto Semear – Fomento à implantação e implementação daRede de Serviços para o Enfrentamento às Drogas
14.3 Projeto Semear – Fomento à implantação e/ou acompanhamentodo Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas
15 FUNDAÇÕES E TERCEIRO SETOR
15.1 Fiscalização aprofundada das contas de Fundações, poramostragem
15.2 15.2 Qualificação da fiscalização de Fundações
16 CRIMINAL
16.1 Projeto Semear – Proposição e fiscalização de bens apreendidosem ações decorrentes de crimes de tráfico de drogas
16.2 Qualificação da atuação em audiências de custódia
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17 PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL – 1º GRAU
17.1 Análise e acompanhamento de todos os procedimentos judiciais eextrajudiciais envolvendo crianças e adolescentes em acolhimento
17.2 Análise e conclusão dos procedimentos preparatórios e inquéritoscivis instaurados
17.3 Encerramento dos inquéritos civis instaurados antes de31/12/2013
17.4 Encerramento dos inquéritos policiais instaurados antes de31/12/2011
17.5 Revisão e avaliação dos procedimentos administrativos emandamento quanto à necessidade de sua manutenção
18 PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL – 2º GRAU
18.1 Definição de prazo de referência para devolução dos processos
14
19 ELEITORAL
19.1 Realização de audiências públicas e/ou reuniões preparatórias 19.2 Agilização do trâmite dos inquéritos policiais de crimes eleitorais 19.3 Acompanhamento do planejamento da atuação da força policial
no processo eleitoral 19.4 Prevenção e identificação de abuso do poder econômico 19.5 Prevenção e repressão de condutas vedadas aos agentes públicos
20 PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL – 2º GRAU
20.1 Elaboração de enunciados 20.2 Sustentação oral e apresentação de memoriais
15
21 PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL – 2º GRAU
21.1 Fomento à articulação integrada entre os órgãos de execução e osórgãos auxiliares
21.2 Revisão e validação de enunciados 21.3 Análise dos resultados da atuação em 2º grau
16
22 PROJETO SOCIAL
22.1 Projeto Geração Atitude 22.2 Projeto MP Social 22.3 Projeto MP Social – Desenvolvimento Descentralizado
23 PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL – 1º GRAU
23.1 Esclarecimento acerca do papel do Ministério Público
24 GLOSSÁRIO DE TERMOS
25 RASCUNHO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO SETORIAL DE AÇÃO
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Área de Atuação
IDOSO
Palavra-Chave
UNIDADES DE ACOLHIMENTO
INICIATIVAEstímulo ao reordenamento das unidades de acolhimento para Idosos (ILP,Casa Lar, República)fiscalizadas pelo MP
OBJETIVOGarantir a adequação das unidades de acolhimento para Idosos
METAXX% das unidades de acolhimento do Município “X” adequadas
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à adequação das
unidades de acolhimento
De Resultado
Quantidade de unidades deacolhimento adequadas em relaçãoà quantidade total de unidades de
acolhimento existentes
18
Área de Atuação
IDOSO
Palavra-Chave
PASSE LIVRE
INICIATIVAProteção ao direito do idoso maior de 65 anos à gratuidade nos serviços detransporte público municipal e estadual
OBJETIVOGarantir o acesso do idoso à gratuidade nos serviços de transporte públicomunicipal e estadual, conforme previsão legal
METAApuração de 100% dos casos noticiados de não atendimento do idoso porempresas de transporte público
INDICADORES
De Esforço
Número de casos de nãoatendimento gratuito ao idoso por
empresas de transporte públicoapurados em relação ao número de
casos noticiados
De Resultado
Número de casos de nãoatendimento gratuito ao idoso por
empresas de transporte públicoapurados em relação ao número de
casos noticiados
19
Área de Atuação
PESSOA COMDEFICIÊNCIA
Palavra-Chave
ACESSIBILIDADE
INICIATIVAGarantia de acessibilidade às pessoas com deficiência em edificações eespaços públicos
OBJETIVOGarantir a acessibilidade das pessoas com deficiência aos prédios eespaços públicos do Município
METAXX% dos espaços públicos do Município X adequados
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à adequação dos
espaços públicos
De Resultado
Número de espaços públicosadequados em relação ao número
de espaços públicos existentes
20
Área de Atuação
CONSUMIDOR
Palavra-Chave
ALIMENTOS
INICIATIVAProjeto Segurança Alimentar – Produtos de Origem Animal
OBJETIVODefender interesses difusos e coletivos fortalecendo o foco no controle daqualidade higiênico-sanitária, aumentando a segurança dos alimentoscomercializados, de acordo com as exigências da Vigilância Sanitária
METAMunicípio “X” (que possui produção de produtos de origem vegetal) como serviço de fiscalização implantado ou adequado
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à implantação ouadequação do Serviço de Inspeção
Municipal - SIM
De Resultado
Quantidade de Municípios com oServiço de Inspeção Municipal -
SIM implantado ou adequado
21
Área de Atuação
CONSUMIDOR
Palavra-Chave
ALIMENTOS
INICIATIVAFomento à fiscalização pelo Poder Público da adequada rotulagem deprodutos de origem vegetal
OBJETIVODefender interesses difusos e coletivos quanto à adequada rotulagem deprodutos de origem vegetal de acordo com a Resolução 748/2014 - SESA
METAMunicípio “X” (que possui produção de produtos de origem vegetal) como serviço de fiscalização implantado ou adequado
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à fiscalização pelo
Poder Público da adequadarotulagem de produtos de origem
vegetal
De Resultado
Quantidade de Municípios (quepossuem produção de produtos deorigem vegetal) com o serviço de
fiscalização de rotulagem deprodutos de origem vegetal
implantado ou adequado
22
Área de Atuação
CONSUMIDOR
Palavra-Chave
COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS
INICIATIVADefesa da qualidade de combustíveis e derivados comercializados
OBJETIVODefender interesses difusos e coletivos no que se refere aos padrõesmínimos de qualidade a serem observados nos combustíveis e derivadoscomercializados
METAXX% dos postos de venda de combustíveis e derivados existentes noMunicípio comercializando produtos com qualidade
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando garantir a
qualidade na comercialização decombustíveis e derivados
De Resultado
Número de postos de vendacomercializando combustíveis e
derivados com qualidade emrelação ao número de postos
existentes
23
Área de Atuação
CONSUMIDOR
Palavra-Chave
ESTABELECIMENTOS DE ENTRETENIMENTO
INICIATIVAFomento à segurança e salubridade dos estabelecimentos voltados aoentretenimento
OBJETIVOAssegurar a adequação de estabelecimentos voltados ao entretenimento(cultural, esporte, lazer etc)
METARegularização de XX% dos estabelecimentos voltados ao entretenimentoexistentes no Município
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando garantir a
segurança de estabelecimentosvoltados ao entretenimento
De Resultado
Número de estabelecimentosvoltados ao entretenimento
regularizados em relação ao total deestabelecimentos voltados ao
entretenimento existentes
24
Área de Atuação
CONSUMIDOR
Palavra-Chave
PROCONS
INICIATIVACriação e/ou regionalização de Procons
OBJETIVODefender os interesses individuais ou de grupos em situação devulnerabilidade, fomentando a criação de Procons Municipais em cidadescom mais de 20.000 habitantes
METAImplantação do Procon no Município “X”
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à criação e/ou
regionalização de Procons
De Resultado
Procon em funcionamento noMunicípio “X”
25
Área de Atuação
DIREITOSHUMANOS
Palavra-Chave
CONFLITO FUNDIÁRIO
INICIATIVA
Acompanhamento de despejos forçados em conflitos coletivos de árearural e das demandas da população de acampamentos e assentamentosrurais
OBJETIVOAtuar em processos que envolvem conflitos de área rural visando garantiro devido processo legal, de forma a zelar pelos direitos fundamentais dapopulação em situação de vulnerabilidade e pela efetivação da reformaagrária
METAAtuação em XX% dos casos e/ou demandas
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à mediação de
conflitos coletivos de área rural edemandas da população de
acampamentos e assentamentosrurais
De Resultado
Número de conflitos mediados e/ou de pedidos
atendidos
26
Área de Atuação
DIREITOSHUMANOS
Palavra-Chave
SEGURANÇAALIMENTAR
INICIATIVAFomento à adesão do Município ao Sistema Nacional de SegurançaAlimentar e Nutricional – SISAN
OBJETIVOAssegurar a implantação e implementação do Sistema Nacional deSegurança Alimentar e Nutricional – SISAN
METAAdesão do Município “X” ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar eNutricional - SISAN
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à implantação do
Sistema Nacional de SegurançaAlimentar e Nutricional – SISAN
De Resultado
Número de Municípios com aadesão ao Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional– SISAN formalizada
27
Área de Atuação
DIREITOSHUMANOS
Palavra-Chave
COMUNIDADESTRADICIONAIS
INICIATIVAMonitoramento da existência de políticas públicas voltadas àscomunidades tradicionais
OBJETIVODefender interesses individuais indisponíveis e homogêneos de pessoas ougrupos em situação de vulnerabilidade familiar, social e econômica,garantindo o acesso de cada comunidade tradicional às políticas públicasque atendam suas especificidades
METAMapeamento e monitoramento das comunidades tradicionais existentes noMunicípio e do seu acesso às políticas públicas existentes
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à garantia de
acesso de comunidades tradicionaisàs políticas públicas
De Resultado
Quantidade de comunidadestradicionais mapeadas e
monitoradas com acesso às políticaspúblicas
28
Área de Atuação
DIREITOSHUMANOS
Palavra-Chave
POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
INICIATIVAGarantia do cumprimento das normas que estabelecem as condições deestrutura física e de pessoal dos Centros de Referência de AssistênciaSocial – CRAS e Centros de Referência Especializados de AssistênciaSocial – CREAS
OBJETIVOAssegurar os direitos sociais da população por meio do acesso a serviçosde qualidade prestados pelos Centros de Referência de Assistência Social –CRAS e Centros de Referência Especializados de Assistência Social –CREAS
METAMapeamento e monitoramento dos Centros de Referência de AssistênciaSocial – CRAS e dos Centros de Referência Especializados de AssistênciaSocial – CREAS do Município
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à adequação dos
CRAS e dos CREAS
De Resultado
Número de CRAS e CREAS comestrutura adequada no Município
29
Área de Atuação
DIREITOSHUMANOS
Palavra-Chave
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
INICIATIVAMonitoramento da adesão dos Municípios à Política Nacional daPopulação em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009)
OBJETIVOPromover a adesão dos Municípios de médio e grande porte à PolíticaNacional da População em Situação de Rua
METAAdesão do Município à Política Nacional da População em Situação deRua
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à adesão do
Município à Política Nacional daPopulação em Situação de Rua
De Resultado
Número de Municípios com adesãoà Política Nacional da Populaçãoem Situação de Rua formalizada
30
Área de Atuação
DIREITOSHUMANOS
Palavra-Chave
HOMOFOBIA
INICIATIVAFiscalização do adequado registro de crimes de motivação homofóbica
OBJETIVOGarantir o registro correto dos crimes de motivação homofóbica, quandoda formalização junto à Delegacia de Polícia, e realizar o mapeamento daspráticas de violência de gênero e orientação sexual visando garantir aconstrução de políticas públicas para o seu enfrentamento
METAAtuação em XX% dos casos noticiados de crimes de motivaçãohomofóbica para o seu correto registro
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando o correto registro
dos crimes de motivaçãohomofóbica
De Resultado
Número de casos de crimes demotivação homofóbica
corretamente registrados em relaçãoao número de casos de crimes demotivação homofóbica noticiados
31
Área de Atuação
DIREITOSHUMANOS
Palavra-Chave
RACISMO
INICIATIVAFiscalização do adequado registro de crimes raciais
OBJETIVOGarantir o registro correto dos crimes raciais, quando da formalizaçãojunto à Delegacia de Polícia, e realizar o mapeamento das práticas deviolência de raça visando garantir a construção de políticas públicas para oseu enfrentamento
METAAtuação em XX% dos casos noticiados de crimes de racismo para o seucorreto registro
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando o correto registro
dos crimes de racismo
De Resultado
Número de casos de crimes deracismo corretamente registradosem relação ao número de casos de
crimes de racismo noticiados
32
Área de Atuação
DIREITOSHUMANOS
Palavra-Chave
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
INICIATIVAFomento à implementação de grupos de reflexão / responsabilização deautores de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 35, V, daLei nº 11.340/2006)
OBJETIVODiminuição do número de novas práticas delitivas pelos autores deviolência doméstica e familiar, a partir de sua inclusão em grupos dereflexão sobre o tema da violência de gênero
META
Implantação de grupo(s) de reflexão / responsabilização sobre o tema daviolência de gênero no(s) município(s) X da Comarca
INDICADORES
De Esforço
Número de feitos judiciais eextrajudiciais visando à
implementação de grupos dereflexão / responsabilização dehomens autores de violência
doméstica e familiar
De Resultado
Número de inquéritos policiais eprocessos judiciais em que houve oefetivo encaminhamento do homem
agressor a grupo de reflexão /responsabilização
33
Área de Atuação
EDUCAÇÃO
Palavra-Chave
CRECHE
INICIATIVAFomento ao acesso à educação para as crianças de 0 a 3 anos de idade,conforme demanda manifesta
OBJETIVOAssegurar o acesso à creche para as crianças de 0 a 3 anos conformedemanda
METAAtendimento de 100% da demanda manifesta
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando ao acesso à creche
para as crianças de 0 a 3 anos
De Resultado
Percentual de atendimento da filade espera
34
Área de Atuação
EDUCAÇÃO
Palavra-Chave
EDUCAÇÃOINCLUSIVA
INICIATIVAAcompanhamento das denúncias relativas à educação inclusiva
OBJETIVOGarantir um sistema educacional inclusivo, com acesso à educação básicae ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rederegular de ensino
METAAtender 100% da demanda manifesta para a população de 4 (quatro) a 17(dezessete) anos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimentoe altas habilidades ou superdotação
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando ao acesso à
Educação Inclusiva
De Resultado
Dados do Censo Escolar
35
Área de Atuação
EDUCAÇÃO
Palavra-Chave
EVASÃO ESCOLAR
INICIATIVACombate à evasão escolar
OBJETIVOBuscar a redução da evasão e do abandono escolar
METAAtuação em XX% das escolas do Município com índice de abandono e evasão escolar elevado (acima da média do Estado)
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à redução daevasão e do abandono escolar
De Resultado
Taxas de abandono e evasão escolare registros no SIPIA
36
Área de Atuação
EDUCAÇÃO
Palavra-Chave
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INICIATIVAFomento à gestão democrática do sistema municipal de educação
OBJETIVOProporcionar a participação de toda a comunidade escolar na gestão dosistema de educação
METAMeta 19 do PNE
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à participação dacomunidade escolar na gestão do
sistema de educação
De Resultado
Lei específica disciplinando agestão democrática da educação
pública
37
Área de Atuação
EDUCAÇÃO
Palavra-Chave
EC 59 / 2009
INICIATIVAFomento ao cumprimento da EC 59/2009 (Projeto Vagas na EducaçãoInfantil)
OBJETIVOUniversalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as criançasde 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade – Meta 1 PNE
META100% das crianças de 4 e 5 anos matriculadas na pré-escola
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando ao cumprimento
da EC 59/2009
De Resultado
Dados do Censo Escolar
38
Área de Atuação
EDUCAÇÃO
Palavra-Chave
TRANSPORTE ESCOLAR
INICIATIVAFomento à melhoria nas condições de transporte escolar prestado peloMunicípio
OBJETIVOGarantir transporte adequado para acesso à rede pública de ensino
METAAtender XX % da demanda manifesta
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à garantia detransporte escolar adequado
De Resultado
Quantidade de alunos atendidos emrelação à demanda manifesta
39
Área de Atuação
HABITAÇÃO E URBANISMO
Palavra-Chave
DEFICIT HABITACIONAL
INICIATIVAFomento à redução do deficit habitacional
OBJETIVODesencadear a discussão das alternativas de redução do deficithabitacional com previsão orçamentária, preferencialmente via FundoMunicipal de Habitação de Interesse Social e vinculados ao Plano Local deHabitação de Interesse Social, junto ao Conselho da Cidade / ConselhoGestor do FMHIS ou equivalente, ao Poder Executivo e à CâmaraMunicipal
METAImplantar no Município “X” (que apresenta deficit acima da média doEstado) orçamento, estrutura institucional e legislação para aregulamentação e gestão de programas habitacionais
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando discutir
alternativas de redução do deficithabitacional
De Resultado
Quantidade de Municípios (queapresentam deficit acima da média
do Estado) com orçamento,estrutura institucional e legislaçãopara a regulamentação e gestão de
programas habitacionaisimplantados
40
Área de Atuação
HABITAÇÃOE URBANISMO
Palavra-Chave
PLANO DIRETOR
INICIATIVAAcompanhamento do processo de revisão participativa do Plano DiretorMunicipal
OBJETIVOAcompanhar, efetivamente, as etapas do processo sob responsabilidade dosPoderes Executivo e Legislativo até a publicação oficial do Plano
METARevisão dentro do prazo legal (ver municípios para 2016 e para 2017)
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à revisão e
implementação do Plano Diretor
De Resultado
Quantidade de Municípios com Leido Plano Diretor regularmenteaprovada e publicada dentro do
prazo legal
41
Área de Atuação
HABITAÇÃOE URBANISMO
Palavra-Chave
MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE PÚBLICO
INICIATIVAFomento à qualidade do serviço de transporte público
OBJETIVOFomentar a criação de rotinas administrativas para aferição e adoção deindicadores de qualidade e satisfação dos serviços
METACriação das rotinas e indicadores no Município que possui serviços detransporte público em funcionamento
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à melhoria da
qualidade do serviço de transportepúblico
De Resultado
Quantidade de Município comrotinas de aferição estabelecidas
42
Área de Atuação
HABITAÇÃOE URBANISMO
Palavra-Chave
MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE PÚBLICO
INICIATIVAAcompanhamento dos processos anuais de reajuste de tarifas
OBJETIVOExigir transparência e o controle social de todos os elementos da políticatarifária (estrutura, planilha de custos, impacto de benefícios egratuidades), baseada no princípio da modicidade tarifária
METAAcompanhamento de 100% dos processos de reajuste de tarifas
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando ao
acompanhamento dos processos dereajuste de tarifas
De Resultado
Totalidade dos processosacompanhados
43
Área de Atuação
HABITAÇÃOE URBANISMO
Palavra-Chave
MOBILIDADE URBANA ETRANSPORTE PÚBLICO
INICIATIVAAcompanhamento dos contratos de concessão de transporte público eprocessos licitatórios
OBJETIVOAveriguar a regularidade nos processos de concessão do serviço público detransporte coletivo urbano
METAAcompanhamento de 100% dos processos de concessão
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à averiguação da
regularidade nos processos deconcessão
De Resultado
Totalidade dos processosacompanhados
44
Área de Atuação
SAÚDE
Palavra-Chave
INTERNAMENTOINVOLUNTÁRIO
INICIATIVAAcompanhamento da atuação do serviço público de saúde nos casos deinternamento involuntário
OBJETIVOAcompanhar a regularidade na atuação e prestação do serviço público desaúde em relação aos casos de internamento involuntário
METAAcompanhamento de 100% dos casos de internamento involuntárionoticiados
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando ao
acompanhamento dos casos deinternamento involuntário
De Resultado
Número de casos de internamentoinvoluntário acompanhados em
relação ao número de casosnoticiados
45
Área de Atuação
SAÚDE
Palavra-Chave
ORÇAMENTO
INICIATIVAAcompanhamento da previsão e destinação de recursos públicos para asações e serviços de saúde
OBJETIVOAssegurar a previsão orçamentária e destinação de recursos públicos paraas ações e serviços de saúde no Município em observância à EC 29/00 eLC 141/12
METAAcompanhamento da previsão orçamentária e aplicação dos recursos paraações e serviços de saúde no Município
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à previsãoorçamentária e aplicação dos
recursos para ações e serviços desaúde conforme EC 29/00 e LC
141/12
De Resultado
Quantidade de Municípios comprevisão e aplicação adequadas dosrecursos para ações e serviços de
saúde
46
Área de Atuação
SAÚDE
Palavra-Chave
ATENÇÃO BÁSICA
INICIATIVADefesa da melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica em saúde
OBJETIVOAcompanhar a implementação de políticas públicas de atenção básica,visando à melhoria da oferta e do acesso aos serviços de saúde nosMunicípios
METAMunicípio com oferta regular e acesso aos serviços públicos de atençãobásica em saúde
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à melhoria do
acesso e da qualidade do serviço deatenção básica em saúde
De Resultado
Quantidade de Municípios comoferta regular de serviços de
atenção básica em saúde
47
Área de Atuação
SAÚDE
Palavra-Chave
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
INICIATIVADefesa de melhoria da qualidade do serviço público de saúde de média ealta complexidade
OBJETIVOAcompanhar a regularidade na atuação e prestação do serviço público desaúde de média e alta complexidade
METAMunicípio com oferta regular e acesso aos serviços públicos de saúde demédia e alta complexidade
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando ao
acompanhamento da prestação dosserviços de saúde de média e alta
complexidade
De Resultado
Quantidade de Municípios comoferta regular de serviços de saúde
de média e alta complexidade
48
Área de Atuação
SAÚDE
Palavra-Chave
COMBATE À DENGUE
INICIATIVAFomento à prevenção e ao combate à dengue
OBJETIVOAcompanhar as ações do Município no combate à dengue e orientar aatuação dos Conselhos Municipais de Saúde no cumprimento de suasatribuições
METAMunicípio adequado ao Programa Nacional de Controle da Dengue
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à prevenção e
combate à Dengue
De Resultado
Quantidade de Municípiosadequados ao Programa Nacional
de Controle da Dengue
49
Área de Atuação
SAÚDE
Palavra-Chave
MEDICAMENTOS
INICIATIVAGarantia da oferta pelo Poder Público de medicamentos especializados ede atenção básica
OBJETIVOViabilizar o acesso da população aos medicamentos especializados e deatenção básica
METAMunicípio com oferta regular de medicamentos especializados e deatenção básica
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à oferta de
medicamentos especializados e deatenção básica
De Resultado
Quantidade de Municípios comoferta regular de medicamentos
especializados e de atenção básica
50
Área de Atuação
EXECUÇÃOPENAL
Palavra-Chave
INSPEÇÕES EMESTABELECIMENTOS
PENAIS
INICIATIVAInspeções em estabelecimentos penais (Ato Conjunto nº 01/2015 –PGJ/CGMP)
OBJETIVOGarantir o respeito à integridade física e moral dos presos (Art. 5º, incisoXLIX, da CF/88 e Lei 7.210/84 - LEP)
METAInspeções mensais aos estabelecimentos penais
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando ao registro dasinspeções em estabelecimentos
penais, em cumprimento da LEP edo Ato Conjunto nº 01/2015 –
PGJ/CGMP
De Resultado
Quantidade de estabelecimentospenais adequados conforme LEP
51
Área de Atuação PLANEJAMENTOINSTITUCIONAL
Palavra-Chave
FUNDOS
INICIATIVAFomento à constituição de Fundos Municipais e acompanhamento daaplicação dos recursos
OBJETIVOAssegurar o adequado financiamento das Políticas Públicas
METAImplantação e/ou acompanhamento do(s) Fundo(s) “X” no Município
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais para constituição do Fundoe acompanhamento da aplicação deseus recursos em cada Município
De Resultado
Quantidade de Municípios com oFundo implantado e em efetivo
funcionamento
52
Área de Atuação PLANEJAMENTOINSTITUCIONAL
Palavra-Chave
REDES DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO
INICIATIVAFomento à constituição e adequado funcionamento das Redes de Proteçãoe de Atendimento em Políticas Públicas
OBJETIVOAssegurar o atendimento integrado da população pelo conjunto dePolíticas Públicas existentes
METAImplantação e/ou acompanhamento da Rede no Município
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais para acompanhamento daconstituição e funcionamento das
Redes em cada Município
De Resultado
Quantidade de Municípios comRede implantada e em efetivo
funcionamento
53
Área de Atuação PLANEJAMENTOINSTITUCIONAL
Palavra-Chave
CONSELHOS
INICIATIVAFomento à implantação, estruturação, instrumentalização e capacitação deConselhos Municipais
OBJETIVOAssegurar o efetivo funcionamento das instâncias de controle social,visando à deliberação e ao acompanhamento da execução de PolíticasPúblicas
METAImplantação e/ou acompanhamento do Conselho “X” no Município
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais para implantação,
estruturação, instrumentalização ecapacitação do Conselho pretendido
em cada Município
De Resultado
Quantidade de Municípios com oConselho implantado e em efetivo
funcionamento
54
Área de Atuação
CONTROLEEXTERNO DAATIVIDADEPOLICIAL
Palavra-Chave
ABUSO DE AUTORIDADE
INICIATIVAAprimoramento do controle externo da atividade policial na prevenção deeventuais abusos de autoridade
OBJETIVOIntensificar o controle externo da atividade policial visando prevenir aocorrência de eventuais abusos de autoridade
METAApuração de 100% dos casos de abuso de autoridade noticiados
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais para apuração de
ocorrências de abusos de autoridade
De Resultado
Número de casos apurados emrelação ao número de casos
noticiados
55
Área de Atuação
CONTROLEEXTERNO DAATIVIDADEPOLICIAL
Palavra-Chave
INSPEÇÕES EM UNIDADES POLICIAIS
INICIATIVAVisitas às Unidades Policiais (Resolução PGJ 1004/2009)
OBJETIVOManter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados naexecução da atividade policial (Resolução PGJ 1004/2009)
METAVisitas trimestrais a 100% das Unidades Policiais da Comarca
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais para adequação das
Unidades Policiais
De Resultado
Quantidade de Unidades Policiaisregulares e adequadas em
conformidade em relação àquantidade de Unidades Policiais
existentes
56
Área de Atuação
INFÂNCIAE JUVENTUDE
Palavra-Chave
ACOLHIMENTO FAMILIAR
INICIATIVAEstímulo à criação de programas de acolhimento familiar (guardasubsidiada, família acolhedora)
OBJETIVOAssegurar a proteção integral da criança e do adolescente por meio deprogramas de guarda subsidiada ou de famílias acolhedoras comoalternativa ao acolhimento institucional
METAMunicípio com programas de guarda subsidiadas e/ou de famíliasacolhedoras
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à criação de
programas de guarda subsidiada oude famílias acolhedoras
De Resultado
Quantidade de Municípios comprogramas de guarda subsidiada
e/ou famílias acolhedorasinstituídos
57
Área de Atuação
INFÂNCIAE JUVENTUDE
Palavra-Chave
UNIDADES DE ACOLHIMENTO
INICIATIVAEstímulo ao reordenamento das unidades de acolhimento fiscalizadas peloMP, conforme resolução CNMP 71/2011
OBJETIVOGarantir a adequação das unidades de acolhimento conforme PlanoNacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças eAdolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, resolução conjuntaCNAS/CONANDA n. 1/2006
METAX% das unidades de acolhimento do Município adequadas conformeresolução
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à adequação das
unidades de acolhimento
De Resultado
Quantidade de unidades deacolhimento adequadas em relaçãoà quantidade total de unidades de
acolhimento existentes
58
Área de Atuação
INFÂNCIAE JUVENTUDE
Palavra-Chave
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
INICIATIVAFomento à elaboração e implementação do Plano Municipal deAtendimento Socioeducativo
OBJETIVOAssegurar a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, conforme Lei 12.594/12 (SINASE)
METAMunicípio com o Plano elaborado e implementado
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à elaboração e
implementação do Plano Municipalde Atendimento Socioeducativo
De Resultado
Quantidade de Municípios comPlano Municipal de Atendimento
Socioeducativo elaborado eimplementado
59
Área de Atuação
INFÂNCIAE JUVENTUDE
Palavra-Chave
CONSELHO TUTELAR
INICIATIVAQualificação da atuação do Conselho Tutelar
OBJETIVOAssegurar a qualificação da atuação do Conselho Tutelar visando garantiro cumprimento de suas atribuições na defesa dos direitos da criança e doadolescente
METAXX atos/reuniões de qualificação com a participação de membros doConselho Tutelar
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à qualificação da
atuação do Conselho Tutelar doMunicípio
De Resultado
Número de atos/eventospromovidos pelo MP em prol da
qualificação do Conselho Tutelar doMunicípio
60
Área de Atuação
INFÂNCIAE JUVENTUDE
Palavra-Chave
INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE
INICIATIVAReconhecimento de paternidade de forma voluntária
OBJETIVOAssegurar os interesses da criança e do adolescente estimulando oreconhecimento voluntário de paternidade, e evitando o ingresso de açõesde investigação de paternidade (judicialização)
METAXX% dos casos de reconhecimento de paternidade demandados/noticiados
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciaisvisando ao reconhecimentovoluntário de paternidade
De Resultado
Quantidade de reconhecimentos depaternidade voluntários em relação
ao total de casosdemandados/noticiados
61
Área de Atuação
MEIO AMBIENTE
Palavra-Chave
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
INICIATIVAAnálise dos procedimentos de licenciamento ambiental
OBJETIVOAnálise e o acompanhamento da regularidade dos licenciamentosambientais de maior impacto na comarca/região (aeroporto, porto, rodovia,indústria, energia, mineração, saneamento básico)
METAAnálise de X% dos licenciamentos de maior impacto
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciaisvisando à análise e ao
acompanhamento dos processos delicenciamento ambiental
De Resultado
Quantidade de procedimentos delicenciamento ambiental
regularizados em relação aosprocedimentos de licenciamento de
maior impacto
62
Área de Atuação
MEIO AMBIENTE
Palavra-Chave
MATA ATLÂNTICA
INICIATIVAFomento à elaboração e implementação do Plano Municipal da MataAtlântica
OBJETIVOAssegurar a elaboração e a implementação do Plano Municipal da MataAtlântica
METAMunicípio com o Plano Municipal da Mata Atlântica elaborado eimplementado
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à elaboração e
implementação do Plano Municipalda Mata Atlântica
De Resultado
Quantidade de Municípios comPlano Municipal da Mata Atlântica
elaborado e implementado
63
Área de Atuação
MEIO AMBIENTE
Palavra-Chave
RESÍDUOS SÓLIDOS
INICIATIVAFomento à elaboração e implementação do Plano Municipal deGerenciamento de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10)
OBJETIVOExigir a apresentação e acompanhar a execução do Plano Municipal deGerenciamento de Resíduos Sólidos, que preveja a coleta seletiva,reciclagem, compostagem, correta destinação final dos resíduos,adequação dos aterros e recuperação das áreas degradadas por “lixões”
METAMunicípio com o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidoselaborado e implementado
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à elaboração e
implementação do Plano Municipalde Gerenciamento de Resíduos
Sólidos
De Resultado
Quantidade de Municípios comPlano Municipal de Gerenciamento
de Resíduos Sólidos elaborado eimplementado
64
Área de Atuação
MEIO AMBIENTE
Palavra-Chave
SANEAMENTO BÁSICO
INICIATIVAFomento à elaboração e implementação do Plano Municipal deSaneamento Básico (Lei 11.445/07)
OBJETIVOExigir a apresentação e acompanhar a execução do Plano Municipal deSaneamento Básico, que preveja abastecimento de água, coleta etratamento de esgoto, e drenagem urbana
METAMunicípio com o Plano Municipal de Saneamento Básico elaborado eimplementado
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à elaboração e
implementação do Plano Municipalde Saneamento Básico
De Resultado
Quantidade de Municípios comPlano Municipal de Saneamento
Básico elaborado e implementado
65
Área de Atuação
MEIO AMBIENTE
Palavra-Chave
ARBORIZAÇÃO URBANA
INICIATIVAFomento à elaboração ou revisão e implementação do Plano Municipal deArborização Urbana
OBJETIVOAssegurar a elaboração, revisão e a implementação do Plano Municipal deArborização Urbana
METAMunicípio com o Plano Municipal de Arborização Urbana elaborado eimplementado
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à elaboração,
revisão e implementação do PlanoMunicipal de Arborização Urbana
De Resultado
Quantidade de Municípios comPlano Municipal de Arborização
Urbana elaborado e implementado
66
Área de Atuação
MEIO AMBIENTE
Palavra-Chave
INTERVENÇÃO EM APP
INICIATIVAFomento à fiscalização ambiental do Município em Áreas de PreservaçãoPermanente
OBJETIVOCombater a degradação ambiental em Áreas de Preservação Permanente
METAMunicípio com orçamento e estrutura institucional para a fiscalizaçãoambiental em Áreas de Preservação Permanente
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando ao combate à
degradação ambiental em Áreas dePreservação Permanente
De Resultado
Quantidade de Municípios comorçamento e estrutura institucional
para a fiscalização ambiental
67
Área de Atuação
MEIO AMBIENTE
Palavra-Chave
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
INICIATIVAFomento à fiscalização do Município em unidades de conservaçãoexistentes, e à formalização de unidades municipais de conservação emáreas de mananciais
OBJETIVOApurar a regularidade das unidades de conservação existentes e seusrespectivos planos de manejo, bem como estimular a criação de unidadesde conservação visando proteção de mananciais
META
XX% das unidades de conservação regularizadas ou XX unidades deconservação criadas em áreas de mananciais
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando ao combate à
degradação ambiental em unidadesde conservação, e à formalização de
novas unidades
De Resultado
Quantidade de unidades deconservação regularizadas
(existência do Plano de Manejo e deConselho Gestor) ou quantidade de
unidades criadas
68
Área de Atuação
MEIO AMBIENTE
Palavra-Chave
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
INICIATIVAFomento à implantação do Processo Administrativo Ambiental Eletrônicono Portal de Transparência do Município
OBJETIVOProporcionar transparência ao processo de concessão de licenciamentoambiental
METAImplantação do Processo Administrativo Ambiental Eletrônico noMunicípio
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciaisvisando à implantação do Processo
Administrativo AmbientalEletrônico
De Resultado
Quantidade de Municípios comProcesso Administrativo AmbientalEletrônico implantado e em efetivo
funcionamento
69
Área de Atuação
MEIO AMBIENTE
Palavra-Chave
AGROTÓXICO
INICIATIVAOrientação quanto ao uso e aos impactos causados pelos agrotóxicos eapuração dos respectivos danos
OBJETIVOCombater o uso irregular dos agrotóxicos e apurar o dano em fauna e flora,objetivando a proteção do meio ambiente, a saúde do trabalhador e doconsumidor
METAXX produtores rurais orientados, ou XX danos ambientais apurados, ouXX hectares de área recuperada
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando ao combate e
apuração de danos causados pelouso irregular de agrotóxicos
De Resultado
Quantidade de produtoresorientados, ou número denotificações apuradas, ou
percentual da área recuperada emrelação ao número de notificações
70
Área de Atuação
PATRIMÔNIOPÚBLICO
Palavra-Chave
ORÇAMENTO E PUBLICIDADE – PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
INICIATIVAProjeto Transparência nos Municípios
OBJETIVOContribuir para a implantação e para o aperfeiçoamento dos Portais daTransparência no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais
METAMunicípio com o Portal da Transparência implantado pelos PoderesExecutivo e Legislativo
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à implantação eaperfeiçoamento dos Portais da
Transparência
De Resultado
Quantidade de Municípios com oPortal implantado pelos Poderes
Executivo e Legislativo
71
Área de Atuação
APOIOCOMUNITÁRIO
Palavra-Chave
ATENDIMENTO
INICIATIVADescentralização do atendimento à população em Municípios fora da sededa Comarca
OBJETIVOIntensificar a interação com a Sociedade e proporcionar o acesso aoSistema de Justiça
METAImplantação de atendimento descentralizado para o Município fora da sededa Comarca
INDICADORES
De Esforço
Número de dias com atendimentorealizado em Município fora da
sede da Comarca
De Resultado
Município não sede de Comarcacom rotina de atendimentodescentralizado implantada
72
Área de Atuação
APOIOCOMUNITÁRIO
Palavra-Chave
REDE DE SERVIÇO - DROGADIÇÃO
INICIATIVAProjeto Semear – Fomento à implantação e implementação da Rede deServiços para o Enfrentamento às Drogas
OBJETIVOFomentar à implantação e/ou implementação da rede intersetorial deserviços formada especialmente pelas políticas de sáude, educação,assistência social e segurança pública, entre outras, tendo em vista aampliação da comunicação e articulação entre serviços paraencaminhamentos mais adequados às necessidades locais
METAImplantação e/ou acompanhamento da Rede de Serviços para oEnfrentamento às Drogas no Município
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à implantação e/ouimplementação da Rede de Serviços
para o Enfrentamento às Drogas
De Resultado
Rede de Serviços para oEnfrentamento às Drogasimplantada e em efetivo
funcionamento
73
Área de Atuação
APOIOCOMUNITÁRIO
Palavra-Chave
CONSELHOS SOBRE DROGAS
INICIATIVAProjeto Semear – Fomento à implantação e/ou acompanhamento doConselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas
OBJETIVOImplantar e/ou acompanhar os Conselhos Municipais de Políticas Públicassobre Drogas ou Comissões específicas, preferencialmente nos ConselhosMunicipais de Saúde
METAImplantação e/ou acompanhamento do Conselho Municipal de PolíticasPúblicas sobre Drogas ou Comissão específica no Município
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à implantação e/ouao acompanhamento dos Conselhos
Municipais de Políticas Públicassobre Drogas ou Comissões
específicas
De Resultado
Conselho Municipal de PolíticasPúblicas sobre Drogas ou Comissãoespecífica implantada e em efetivo
funcionamento no Município
74
Área de Atuação
FUNDAÇÕES ETERCEIRO
SETOR
Palavra-Chave
AUDITORIA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS
INICIATIVAFiscalização aprofundada das contas de Fundações, por amostragem
OBJETIVOFiscalizar as prestações de contas das Fundações selecionadas por amostra
METAFiscalização de XX% das prestações de contas das Fundações que atuamna Comarca
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciaisvisando à fiscalização das
prestações de contas das Fundações
De Resultado
Quantidade de prestações de contasem conformidade em relação ao
total das prestações de contasauditadas
75
Área de Atuação
FUNDAÇÕES ETERCEIRO
SETOR
Palavra-Chave
FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÕES
INICIATIVAQualificação da fiscalização de Fundações
OBJETIVOOrientar a atuação, identificar e corrigir eventuais irregularidades eampliar boas práticas
METAFiscalização de XX% das Fundações que atuam na Comarca
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciaisvisando qualificar a fiscalização de
Fundações
De Resultado
Quantidade de Fundações comirregularidades sanadas em relação
à quantidade de Fundaçõesfiscalizadas
76
Área de Atuação
CRIMINAL
Palavra-Chave
PERDIMENTO DE BENS
INICIATIVAProjeto Semear – Proposição e fiscalização de bens apreendidos em açõesdecorrentes de crimes de tráfico de drogas
OBJETIVOPossibilitar o controle sobre os pedidos ajuizados de perdimento cautelarde bens apreendidos em decorrência do crime de tráfico de drogas
METAAjuizar pedidos para XX% dos bens apreendidos
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos judiciaisvisando ao controle dos pedidos
ajuizados
De Resultado
Quantidade de pedidos ajuizadosem relação à totalidade de bens
apreendidos
77
Área de Atuação
CRIMINAL
Palavra-Chave
AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA
INICIATIVAQualificação da atuação em audiências de custódia
OBJETIVOVerificar a observância dos requisitos da prisão preventiva, acompanhar oscasos de reincidência, verificar a incidência do uso efetivo de tornozeleiraseletrônicas, apurar os casos de violência policial
METAParticipação em 100% das audiências às quais estiver designado
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando qualificar a
atuação nas audiências de custódia
De Resultado
Número de audiênciasacompanhadas em relação ao
número de designações
78
Área de Atuação PLANEJAMENTOINSTITUCIONAL
Palavra-Chave
EFICIÊNCIA E EFICÁCIA
INICIATIVAAnálise e acompanhamento de todos os procedimentos judiciais eextrajudiciais envolvendo crianças e adolescentes em acolhimento
OBJETIVOAgilizar medidas de reintegração familiar ou de destituição do poderfamiliar, sendo priorizado o retorno da criança à família natural ou, naimpossibilidade, a colocação em família substituta pelo instituto jurídicoda adoção
META100% dos procedimentos judiciais e extrajudiciais envolvendo crianças eadolescentes revisados semestralmente
INDICADORES
De Esforço
Número de procedimentos judiciaise extrajudiciais revisados
envolvendo crianças em relação aonúmero de procedimentos existentes
De Resultado
Número de procedimentos judiciaise extrajudiciais revisados
envolvendo crianças em relação aonúmero de procedimentos
existentes
79
Área de Atuação PLANEJAMENTOINSTITUCIONAL
Palavra-Chave
EFICIÊNCIA E EFICÁCIA
INICIATIVAAnálise e conclusão dos procedimentos preparatórios e inquéritos civisinstaurados
OBJETIVOGarantir a celeridade e eficácia na atuação extrajudicial, com a reduçãodos prazos de tramitação
METAEncerramento de XX% dos procedimentos preparatórios ou inquéritoscivis instaurados
INDICADORES
De Esforço
Número de procedimentospreparatórios ou inquéritos civis
concluídos em relação ao númerode procedimentos preparatórios ou
inquéritos civis instaurados
De Resultado
Número de procedimentospreparatórios ou inquéritos civis
concluídos em relação ao númerode procedimentos preparatórios ou
inquéritos civis instaurados
80
Área de Atuação PLANEJAMENTOINSTITUCIONAL
Palavra-Chave
EFICIÊNCIA E EFICÁCIA
INICIATIVAEncerramento dos inquéritos civis instaurados antes de 31/12/2013
OBJETIVOGarantir a celeridade e eficácia na atuação extrajudicial, com a reduçãodos prazos de tramitação
METAEncerramento de 100% dos inquéritos civis instaurados antes de31/12/2013
INDICADORES
De Esforço
Número de inquéritos civisinstaurados antes de 31/12/2013
encerrados em 2016/2017 emrelação ao números de inquéritoscivis em andamento e instaurados
antes de 31/12/2013
De Resultado
Número de inquéritos civisinstaurados antes de 31/12/2013
encerrados em 2016/2017 emrelação ao número de inquéritos
civis em andamento e instauradosantes de 31/12/2013
81
Área de Atuação PLANEJAMENTOINSTITUCIONAL
Palavra-Chave
EFICIÊNCIA E EFICÁCIA
INICIATIVAEncerramento dos inquéritos policiais instaurados antes de 31/12/2011
OBJETIVOGarantir a celeridade e eficácia na atuação extrajudicial, com a reduçãodos prazos de tramitação
METAEncerramento de 100% dos inquéritos policiais instaurados antes de31/12/2011
INDICADORES
De Esforço
Número de inquéritos policiaisinstaurados antes de 31/12/2011
encerrados em 2016/2017 emrelação ao número de inquéritos
policiais em andamento einstaurados antes de 31/12/2011
De Resultado
Número de inquéritos policiaisinstaurados antes de 31/12/2011
encerrados em 2016/2017 emrelação ao número de inquéritos
policiais em andamento einstaurados antes de 31/12/2011
82
Área de Atuação PLANEJAMENTOINSTITUCIONAL
Palavra-Chave
EFICIÊNCIA E EFICÁCIA
INICIATIVARevisão e avaliação dos procedimentos administrativos em andamentoquanto à necessidade de sua manutenção
OBJETIVOGarantir a eficácia na atuação extrajudicial
METAEncerramento de XX% dos PAs instaurados antes de 31/12/2015
INDICADORES
De Esforço
Número de PAs instaurados antes de31/12/2015 encerrados em
2016/2017 em relação ao número dePAs em andamento instaurados
antes de 31/12/2015
De Resultado
Número de PAs instaurados antesde 31/12/2015 encerrados em
2016/2017 em relação ao númerode PAs em andamento instaurados
antes de 31/12/2015
83
Área de Atuação PLANEJAMENTOINSTITUCIONAL
Palavra-Chave
ATUAÇÃO EM 2º GRAU
INICIATIVADefinição de prazo de referência para devolução dos processos
OBJETIVODefinir os prazos de referência para devolução dos processos
META100% dos processos com devolução em XX dias
INDICADOR DE ESFORÇO
Número de processos registrados no PRO-MP com devolução no prazoestabelecido
84
Área de Atuação
ELEITORAL
Palavra-Chave
EVENTOS PREPARATÓRIOS
INICIATIVARealização de audiências públicas e/ou reuniões preparatórias
OBJETIVORealizar audiências públicas e/ou reuniões prévias com Juízes, PartidosPolíticos, Comissões e população em geral, no sentido de prevenir aviolação da legislação eleitoral
METARealização de X audiências públicas/reuniões
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciaispara registro de realização das
reuniões prévias
De Resultado
Número de ocorrências registradasrelativas a abusos na propaganda
eleitoral
85
Área de Atuação
ELEITORAL
Palavra-Chave
EFICIÊNCIA E EFICÁCIA
INICIATIVAAgilização do trâmite dos inquéritos policiais de crimes eleitorais
OBJETIVOInventariar e adotar providências para finalizar os Inquéritos Policiais, emandamento, instaurados para apurar crimes eleitorais
METAXX% de Inquéritos Policiais instaurados para apurar crimes eleitoraisfinalizados
INDICADORES
De Esforço
Número de procedimentospreparatórios ou inquéritos
concluídos em relação ao númerode procedimentos preparatórios ou
inquéritos instaurados
De Resultado
Número de procedimentospreparatórios ou inquéritos
concluídos em relação ao númerode procedimentos preparatórios ou
inquéritos instaurados
86
Área de Atuação
ELEITORAL
Palavra-Chave
ATUAÇÃO DA FORÇA POLICIAL
INICIATIVAAcompanhamento do planejamento da atuação da força policial noprocesso eleitoral
OBJETIVOOrientar o planejamento da atuação da força policial (preventiva erepressiva) para todas as etapas do processo eleitoral
METAMunicípio com o Plano de Ação elaborado e implementado
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciaispara orientar o planejamento da
atuação da força policial durante oprocesso eleitoral
De Resultado
Avaliação do nível de tensãodurante o processo eleitoral na
circunscrição – número deocorrências registradas comparadoao registrado em eleições anteriores
87
Área de Atuação
ELEITORAL
Palavra-Chave
ABUSO DO PODER
INICIATIVAPrevenção e identificação de abuso do poder econômico
OBJETIVO
Atentar para práticas assistencialistas por parte de potenciais candidatos;fiscalizar atuação de cabos eleitorais e simpatizantes de partidos políticosno transporte de eleitores; produzir antecipadamente o acervo probatóriopara futura medida judicial
METAApuração de XX% das denúncias de abuso de poder econômico
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à prevenção e
identificação de crimes de abuso dopoder econômico durante o período
eleitoral
De Resultado
Número de ocorrências registradascomparado ao registrado em
eleições anteriores
88
Área de Atuação
ELEITORAL
Palavra-Chave
CONDUTAS VEDADAS
INICIATIVAPrevenção e repressão de condutas vedadas aos agentes públicos
OBJETIVOPrevenir e reprimir condutas vedadas aos agentes públicos, na preservação da igualdade de oportunidade entre candidatos, da probidade e da moralidade para o exercício do mandato eletivo
METAEmissão de Recomendação Administrativa ao Prefeito e à Mesa Diretora da Câmara Municipal
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciais ejudiciais visando à prevenção e
repressão de condutas vedadas aosagentes públicos durante o período
eleitoral
De Resultado
Número de ocorrências registradascomparado ao registrado em
eleições anteriores
89
Área de Atuação PLANEJAMENTOINSTITUCIONAL
Palavra-Chave
ATUAÇÃO EM 2º GRAU
INICIATIVAElaboração de enunciados
OBJETIVOElaborar, discutir e aprovar enunciados em temas de repercussão geral,conforme previsão do art. 40, parágrafo único, da Lei Orgânica do MPPR,e do art. 9º, da Resolução CPJ nº 34/13
METAXX enunciados ao ano
INDICADOR DE ESFORÇO
Número de enunciados aprovados, publicados e registrados no PRO-MP
90
Área de Atuação PLANEJAMENTOINSTITUCIONAL
Palavra-Chave
ATUAÇÃO EM 2º GRAU
INICIATIVASustentação oral e apresentação de memoriais
OBJETIVOProceder a sustentação oral e apresentação de memoriais às turmas dejulgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em relação aostemas de repercussão geral
METAXX sustentações orais realizadas e XX apresentações de memoriais emtemas de repercussão geral
INDICADOR DE ESFORÇO
Número de sustentações orais realizadas e de memoriais apresentados eregistrados no PRO-MP
91
Área de Atuação PLANEJAMENTOINSTITUCIONAL
Palavra-Chave
ATUAÇÃO EM 2º GRAU
INICIATIVAFomento à articulação integrada entre os órgãos de execução e os órgãosauxiliares
OBJETIVOPromover articulação entre os órgãos de execução e os órgãos auxiliares,abrangendo as atuações em 1º e 2º grau de jurisdição, Coordenadorias deRecursos, Centros de Apoio Operacionais, para acompanhamento eintervenção em processos considerados de relevância institucional
META100% dos processos considerados de relevância institucional
INDICADOR DE ESFORÇO
Número de processos acompanhados e registrados no PRO-MP
92
Área de Atuação PLANEJAMENTOINSTITUCIONAL
Palavra-Chave
ATUAÇÃO EM 2º GRAU
INICIATIVARevisão e validação de enunciados
OBJETIVOFomentar a realização de reuniões regionais e instituição de fórunstemáticos para a discussão, validação ou apresentação de propostas derevisão acerca dos enunciados aprovados
METAS- Realização de XX reuniões em XX regiões
- Criação de fóruns temáticos de discussão
INDICADORES DE ESFORÇO
- Número de reuniões regionais realizadas e registradas no PRO-MP
- Número de fóruns temáticos instituídos e em funcionamento
93
Área de Atuação PLANEJAMENTOINSTITUCIONAL
Palavra-Chave
ATUAÇÃO EM 2º GRAU
INICIATIVAAnálise dos resultados da atuação em 2º grau
OBJETIVOMapear e analisar os resultados da atuação em 2º grau, considerando aclassificação das manifestações como acolhidas, integral ou parcialmente,ou não acolhidas pela turma julgadora
META100% das manifestações da Procuradoria
INDICADOR DE ESFORÇO
Número de manifestações do 2º grau com interesse institucionalregistradas no PRO-MP
94
Área de Atuação
PROJETO SOCIAL
Palavra-Chave
MOVIMENTO PARANÁ SEM CORRUPÇÃO
INICIATIVAProjeto Geração Atitude
OBJETIVOApoiar a formação cidadã de estudantes paranaenses das escolas públicasde nível médio, promovendo a participação social e o protagonismojuvenil
METARealização de 1 atividade presencial em pelo menos três escolas públicasda Comarca e divulgação do projeto nos veículos de imprensa local
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciaisvisando ao desenvolvimento do
Projeto Geração Atitude
De Resultado
Quantidade de escolas alcançadas
95
Área de Atuação
PROJETO SOCIAL
Palavra-Chave
MP SOCIAL
INICIATIVAProjeto MP Social
OBJETIVOContribuir para a transformação da realidade em municípios com altosíndices de vulnerabilidade social apontados por diagnósticos prévios doMP Social, tratando-os de forma descentralizada.
METAA ser definida para cada município, de acordo com o(s) índice(s)apontado(s) no diagnóstico.
INDICADORES
De Esforço
Quantidade de feitos extrajudiciaisvisando adequação do(s) índice(s)
observado(s)
De Resultado
De acordo com o(s) índice(s)observado(s)
96
Área de Atuação
PROJETO SOCIAL
Palavra-Chave
MP SOCIAL
INICIATIVAProjeto MP Social – Desenvolvimento Descentralizado
OBJETIVODescentralizar o atendimento em Municípios fora da sede da Comarca,proporcionando à população o acesso ao Sistema de Justiça, com ênfase noatendimento de demandas relacionadas à oferta insuficiente de políticaspúblicas.
METAImplantar atendimento descentralizado em todos os municípios fora dasede da Comarca.
INDICADORES
De Esforço
Número de procedimentosextrajudiciais e judiciais vinculados
ao Projeto MP Social.
De Resultado
Quantidade de municípios fora dasede da Comarca com atendimento
sistemático implantado
97
Área de Atuação PLANEJAMENTOINSTITUCIONAL
Palavra-Chave
PAPEL DO MP
INICIATIVAEsclarecimento acerca do papel do Ministério Público
OBJETIVOPropiciar melhor compreensão à sociedade a respeito das atribuições e dofuncionamento do Ministério Público enquanto integrante do Sistema deJustiça
METAXX encontros (reuniões, palestras etc) com “X” público/instituição
INDICADORES
De Esforço
Procedimento(s) instaurado(s) parao acompanhamento de ações de
esclarecimento em cada Município
De Resultado
Número de encontros realizados
98
GLOSSÁRIO DE TERMOS
ÁREA DE ATUAÇÃO: área que correspondente ao campo de atuação dainiciativa.
PALAVRA-CHAVE: palavra que identifica o tema principal da iniciativa.
INICIATIVA: representam programas, projetos ou ações propostas quepermitam o desenvolvimento das atividades ministeriais e o alcance dosobjetivos estratégicos do MPPR. Significa “o que farei?”.
OBJETIVO: reflete a situação a ser alcançada pela implementação dainiciativa selecionada.
META: são os valores quantitativos ou qualitativos a serem atingidos como desenvolvimento da iniciativa proposta. Cada iniciativa deverá conteruma ou mais metas associadas, composta pelo valor e prazo estabelecidos,em consonância com o objetivo da iniciativa elencada. O prazo é o períodode vigência do Plano de Ação. Significa “o que se pretende alcançar?”.
INDICADOR DE ESFORÇO: permite avaliar o esforço dos membros eservidores do MPPR para o alcance da ação proposta (iniciativa), ou seja, éa medida para avaliação dos resultados da iniciativa. Significa “como seráalcançado?”.
INDICADOR DE RESULTADO: permite avaliar o impacto resultante dodesenvolvimento da iniciativa. Significa “qual foi o resultado?”.
99
100
RASCUNHO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO SETORIAL DE AÇÃO
Procedimento PRO-MP do Plano Setorial de Ação:
Iniciativas Apresentadas no Caderno de Iniciativas
Iniciativa Meta / Município
1
2
3
4
5
6
Iniciativas Próprias
Iniciativa Objetivo da Iniciativa Meta / Município
1
2
3
4
5
6
Área de Atuação
Palavra-Chave
Procedimento PRO-MP
(acompanhamento da iniciativa)
Procedimento PRO-MP
Regional (se houver)
Área de Atuação
Palavra-Chave
Procedimento PRO-MP
(acompanhamento da iniciativa)
Procedimento PRO-MP
Regional (se houver)
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