Audiência PúblicaArt. 9º Lei Complementar nº 101/2000
SAPEZAL-MT, 28 DE AGOSTO DE 2020
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL – LOA 2021
AUDIÊNCIA VIRTUAL
Por meio da Nota Técnica 25/2020 de 20 de abril aCNM, orienta aos Municípios:
....”B) se observe a obrigatoriedade de realização detodos os instrumentos de transparência da gestãofiscal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal,inclusive no que tocante à realização de audiênciaspúblicas - na modalidade eletrônica em face dasorientações de isolamento social em face dapandemia - nas discussões relativas à Lei deDiretrizes Orçamentárias e OrçamentosMunicipais;”....
TRANSPARÊNCIA
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal):
Art. 48. São instrumentos de transparência da
gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público: os planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e
o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido
da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão
Fiscal; e as versões simplificadas desses
documentos.
TRANSPARÊNCIA
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal):
Art. 48
Parágrafo único. A transparência será assegurada
também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas, durante os processos de
elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes
orçamentárias e orçamentos.
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA
Lei federal nº. 10.257, de 11/07/2001
(Estatuto da Cidade):
Art. 44. No âmbito municipal, a gestão
orçamentária participativa de que trata a alínea “F”
do inciso III do art. 4º desta Lei incluirá a realização
de debates, audiências e consultas públicas sobre
as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual, como
condição obrigatória para sua aprovação pela
Câmara Municipal.
1 . Lei do Orçamento Anual:
Prevista no Art. 165, inciso III da CF, a LOA
expressa em moeda nacional o custo das ações
priorizadas na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Principal função da LOA:
a. Assegurar os recursos financeiros para execução
das ações orçamentárias.
b. Gerenciar o equilíbrio entre a receita e a despesa.
c. Proporcionar a fiscalização pelo Poder Legislativo
e o monitoramento pela Sociedade Civil.
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA
❖ Manter austeridade fiscal para 2021-2023;
❖ Incertezas para o ano 2021, sobre tudo com relação
à receita primária, devido aos impactos da Covid-
19;
❖ As projeções se utilizam do histórico de
arrecadação, que em 2020 está em declínio (FPM e
FUNDEB), mas ainda sem reflexos significativos
para a estimativa da receita de 2021;
❖ Manutenção das ações para enfrentamento da
COVID-19, visto não haver uma previsão de
término.
PREMISSAS E METODOLOGIAS
RECEITA LOA 2021
RECEITA LOA 2021
RECEITA TRIBUTÁRIA ORÇAMENTO 2020 PROPOSTA 2021 VARIAÇÃO
IPTU 2.117.400,00 2.142.400,00 25.000,00
IRRF 3.556.000,00 3.556.000,00 -
ITBI 2.320.000,00 2.320.000,00 -
ISS 12.887.000,00 12.887.000,00 -
Taxas 2.825.000,00 2.758.600,00 66.400,00-
Contribuição de Melhoria 15.000,00 2.000,00 13.000,00-
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 23.720.400,00 23.666.000,00 54.400,00-
RECEITA LOA 2021TRANSFERÊNCIAS CORRENTES VALOR R$ 1,00 PROPOSTA 2021 VARIAÇÃO
FPM 14.996.000 14.996.000 -
Cota-Parte do ITR 3.528.000 3.528.000 -
Cota-Parte do FEP / CFEM 256.000 252.000 (4.000)
Cota-Parte do ICMS Exportação 144.000 144.000 -
Transf. Recursos Saúde - União 3.149.000 3.361.000 212.000
Transf. Recursos Ação Social 234.100 234.100 -
Transf. Programas Educação - FNDE 2.179.000 2.179.000 -
Outras Transferências da Uniao - 128.000 128.000
Cota-Parte ICMS 48.081.600 48.081.600 -
Cota-Parte do IPVA 2.656.000 2.656.000 -
Cota-Parte do IPI - Exportação 360.000 360.000 -
Cota-Parte da CIDE 60.000 60.000 -
Cota-Parte do FETHAB - 50% 1.142.000 1.142.000 -
Cota-Parte do FEP 48.000 48.000 -
Cota-Parte do FUPIS 5.000 5.000 -
Transf. Cofinanciamento Assist. Social 30.000 30.000 -
Transf. Recursos Saúde - Estado 365.000 365.000 -
Transferência do FUNDEB 19.366.000 19.366.000 -
Transferência Recursos Educação - Estado 238.000 238.000 -
Transferência Recursos IR P. Fisicas 20.000 20.000 -
TOTAL 96.857.700 97.193.700 336.000
DESPESA LOA 2021
DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PROPOSTA 2021PARTICIPAÇÃO
%01 - Câmara Municipal 6.500.000,00 5,21%
02 - Gabinete do Prefeito 2.916.000,00 2,34%
03 – Secretaria de Administração e Planejamento 7.308.500,00 5,86%
04 – Secretaria de Finanças e Orçamento 6.667.000,00 5,34%
05 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 40.385.772,00 32,37%
06 - Secretaria de Saúde 27.281.428,00 21,87%
07 – Secretaria de Assistência Social e Cidadania 5.802.100,00 4,65%
08 – Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos 20.579.900,00 16,50%
09 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico 7.084.300,00 5,68%
99 – Reserva de Contingência 225.000,00 0,18%
TOTAL 124.750.000,00 100,00%
DETALHAMENTO DA DESPESA POR SECRETARIA
Dúvidas
Sugestões
Considerações
Disponível no site: www.sapezal.mt.gov.br
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