PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO
Programas, Projetos e Ações
REGENERAÇÃO- PI
Produto E - Plano Municipal de Saneamento BásicoRegeneração/PI
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
Ministro de Estado da SaúdeArthur Chioro
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE- FUNASAFundação pública vinculada ao Ministério da Saúde
PresidenteFlávio Gomes Júnior
Superintendência Estadual da FUNASA-PIAvenida João XXIII, 1317, Jockey Club, Teresina-PI. CEP: 64049-010Telefone: (86) 3232 3995 / 3520Fax: (86) 3232-3047www.funasa.gov.br
Superintendente EstadualIsabel Keline Cabral Cardoso
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO-PI
PrefeitoEduardo Alves de Carvalho
SECRETARIASSecretaria Municipal de Saúde e SaneamentoSecretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio AmbienteSecretaria Municipal de Obras, Transporte e Serv. PúblicosSecretaria Municipal de Esporte, Lazer e TurismoSecretaria Municipal do Trabalho e Assistência SocialSecretaria Municipal de Educação e Cultura
FUNPAPIEmpresa responsável pela elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico
Coordenadora AdministrativaDalya Ketty Barros - Engenheira Agrônoma
Coordenadora de LogísticaDayana Ketty Barros – Bióloga
EQUIPE DE CONSULTORIA TÉCNICAAlberto Soares Cavalcante JúniorCarlos Anísio de SousaEdson Filho da Silva SantosErlon Lira BarrosFelipe MonteiroJosé de Ribamar BringelMairla Meneses Lopes TelesMarcello Dante de Almeida NunesMercelane Bezerra Nascimento AbreuNayara Sampaio Braga
COMITÊ EXECUTIVO DO PMSBAna Maria Ribeiro de Carvalho RochaJosé de Anchieta Moreira SoaresElias Helal NetoRaimundo Leal da Costa NetoEraneide Cristina Araújo VianaDalyaKetty BarrosMaria Hilda da Silva
COMITÊ DE COORDENAÇÃO DO PMSBMarilene Pereira de CarvalhoJames Weson Moreira RêgoAntão Ferreira da Silva FilhoPedro Alves Pacheco NetoAmarildo Ferreira CutrimFirmino da SilvaRomana Maria da ConceiçãoJúlio José de Moura
FICHA CATALOGRÁFICA
Abril/2015
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P699 Plano Municipal de Saneamento Básico de Regeneração-PI: Prognóstico dos Serviços de Saneamento Básico (versão preliminar) / Prefeitura Municipal de Regeneração. – Regeneração, 2014. 255 p. V. 1.
1. Saneamento Básico. I. Prefeitura Municipal de Regeneração. II. FUNASA.
COD 628.3
ÍNDICE
1 APRESENTAÇÃO...................................................................................................6
2 DIRETRIZES ESTRATÉGICAS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PARA OTIMIZAÇÃO DO SETOR DE SANEAMENTO.............................................................7
2.1 PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES............................................................7
2.1.1 Programas Estruturantes...........................................................................8
2.1.2 Programas Normativos.............................................................................15
2.1.3 Programas Setoriais..................................................................................16
2.1.4 Ações de Suporte......................................................................................21
3 IDENTIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E DAS POSSÍVEIS FONTES DE FINANCIAMENTO E COMPATIBILIDADE COM OS RESPECTIVOS PLANOS PLURIANUAIS E COM OUTROS PLANOS GOVERNAMENTAIS CORRELATOS...23
3.1 FONTES DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS...................................................23
3.1.1 Recursos Federais....................................................................................24
3.1.2 Arrecadação cobrada junto à população................................................32
3.2 AÇÕES PREVISTAS E ESTRATÉGICAS PARA EXECUÇÃO.....................37
4 BIBLIOGRAFIA.....................................................................................................52
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LISTA DE QUADROS
Quadro 01: Resumo das Demandas Discriminadas para o Setor de Abastecimento de Água em Regeneração 38
Quadro 02: Resumo das Demandas Discriminadas para o Setor de Esgotamento Sanitário em Regeneração 41
Quadro 03: Resumo das Demandas Discriminadas para o Setor de Coleta e Destinação de RSU em Regeneração 41
Quadro 04 – Resumo das Demandas Discriminadas para a Drenagem Urbana em Regeneração 43
Quadro 05 – Hierarquia de Prioridades para os Serviços de Abastecimento de Água47
Quadro 06 – Hierarquia de Prioridades para os Serviços de Esgotamento Sanitário49
Quadro 07 – Hierarquia de Prioridades para os Serviços de Coleta, Transporte, Manejo e Destinação de Resíduos Sólidos 50
Quadro 08 – Hierarquia de Prioridades para os Serviços de Drenagem Urbana 51
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LISTA DE FIGURAS
Figura 01: Fontes de Recursos Federais para os Investimentos em Saneamento 26
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1 APRESENTAÇÃO
O presente produto corresponde ao Produto E – Programas, Projetos e Ações dos Serviços de Saneamento Básico, referente a elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Básico - PMSB de Regeneração, objeto do Convênio nº 757679/2012
firmado entre a Prefeitura Municipal e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.
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2 DIRETRIZES ESTRATÉGICAS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PARA OTIMIZAÇÃO DO SETOR DE SANEAMENTO
1
2
2.1 PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
Para viabilizar a proposta do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) fazem-
se necessárias diretrizes, programas e ações de gestão estratégica que possam
fortalecer a capacidade técnica, institucional e financeira do município, e assim
consolidar a criação da agência reguladora municipal.
O PMSB contém as diretrizes, os princípios e finalidades que representam a base de
uma hierarquia que fundamentará os programas, projetos e ações para otimização do
setor de saneamento básico no município.
Os programas se apresentam como os instrumentos institucionais que possibilitam a
concretização dos objetivos pretendidos e visam a organização da atuação
governamental. Articulam um conjunto de projetos e de ações que concorrem para um
objetivo comum preestabelecido, buscando a solução dos problemas identificados e o
atendimento das demandas diagnosticadas. A elaboração dos programas considerou
as diretrizes da Política Nacional de Saneamento Básico.
Com relação aos projetos, estes reúnem o conjunto de operações a serem aplicados.
Em sua elaboração são considerados os recursos e os prazos disponíveis. Os
projetos, neste Plano, objetivam a melhoria ou o aperfeiçoamento institucional, assim
como o alcance concreto das metas propostas, pois são mais específicos, reunindo as
ações distribuídas em etapas desenvolvidas para que se possa atingir os objetivos
traçados. O PMSB apresenta ações imediatas, de curto, médio e longo prazo para a
superação dos desafios existentes no saneamento básico do município, além de criar
condições para a melhoria das condições de saneamento ambiental, pois as medidas
propostas estão relacionadas à manutenção da saúde integral da coletividade.
Foram previstos investimentos para melhoria da gestão comercial e operacional de
todos os 04 setores do saneamento básico. Há grandes desafios e necessidade de
inovação dos conhecimentos necessários para que se alcance a universalização dos
serviços o que pressupõe que as instituições responsáveis pelos serviços de
saneamento trabalhem a partir dos princípios mais modernos da Administração, Produto E - Plano Municipal de Saneamento Básico
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adotando práticas eficientes de gestão, principalmente no que se refere à forma de
integrar os diversos setores envolvidos, embasado numa visão sustentável que
considere a viabilidade financeira e a preservação dos recursos naturais.
É prioritária a definição de padrões para a qualidade e a melhoria nos instrumentos de
transparência para a prestação dos serviços aliado ao compromisso com a
responsabilidade social.
Os programas, projetos e ações foram elaborados obedecendo às diretrizes referentes
à promoção da sustentabilidade ambiental; promoção da cidadania; Promoção da
saúde e da qualidade de vida; e melhoria do gerenciamento e da prestação dos
serviços. É preciso prever a integração entre si e com outros programas e projetos de
setores afins.
Os programas e ações são agregados segundo linhas programáticas de mesma
natureza ou complementares. As ações podem ser orçamentárias e não
orçamentárias, precisando ser integradas. Seu objetivo é enfrentamento de problemas
definidos.
Os programas e ações apresentados foram distribuídos em Programas Estruturantes,
Normativos e Setoriais.
2.1.1Programas Estruturantes
Este grupo de programas visa a modernização da administração e devem criar
condições para a gestão participativa, visando também a obtenção de financiamento
para as metas do PMSB. Compreendem, também, a reformulação de legislações
municipais que impactam as ações do setor de saneamento.
As principais diretrizes que regem a estruturação destes programas são:
Ênfase no estabelecimento de mecanismos de gestão (aspectos legais,
institucionais, de planejamento e da base de informações), apoiado em estudos
e projetos consistentes sob o ponto de vista técnico;
Proposição de arranjo institucional, a fim de promover o fortalecimento
institucional do órgão responsável pelo setor de saneamento;
Organização, monitoramento e avaliação da operação e manutenção dos
sistemas existentes, de modo a evitar a perda de patrimônio público e o
desempenho inadequado da infraestrutura já instalada;
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Ampliação progressiva da infraestrutura, de modo a otimizar os recursos
disponíveis e evitar dispersões, conferindo prioridade à obras para o
atendimento de demandas mais urgentes e para a viabilização dos benefícios
esperados pelo Plano;
Verificação das possibilidades de cooperação intermunicipal para suprir
deficiências e ganhar em economia de escala;
Capacitação do corpo técnico nas ferramentas de planejamento e gestão; bem
como em tecnologia da informação;
Estruturação de um conjunto de indicadores de acompanhamento da execução
que explicitem avanços nas obras físicas, nas metas de qualidade dos serviços
e ambientais e nos objetivos de natureza institucional, além de contemplar
aspectos relevantes de comunicação e mobilização social e de educação
sanitária e ambiental, nesta e em fases de extensão futura do PMSB.
Os programas estruturantes propostos são:
a) Planos Diretores de Água e Esgoto
Deve contemplar um diagnóstico bem detalhado das condições física, social,
econômica, política e administrativa da cidade, dos recursos hídricos existentes na
região e das condições do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário
do município, definindo com clareza os objetivos a serem atingidos para
universalização da infraestrutura de saneamento do município, além de definir as
atividades a serem executadas, os prazos de execução e os agentes responsáveis
pela sua execução.
Os planos diretores são mais abrangentes que o PMSB porque incluem detalhamentos
executivos específicos e se constituem numa estratégia de gestão que irá conduzir o
município, sem prazo de conclusão, pois é contínuo, renovado a cada gestão e
alimentado pelo crescimento do município. Esses planos devem ser aprovados por lei
municipal.
b) Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos
Este plano pretende estabelecer diretrizes para procedimentos de gestão, estabelecer
normas e critérios para geração, transporte e disposição dos resíduos gerados no
município.
As diretrizes das estratégias de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos
buscam atender os objetivos do conceito de Prevenção da Poluição evitando-se ou
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reduzindo a geração de resíduos e poluentes prejudiciais ao meio ambiente e a saúde
pública. Deste modo busca-se priorizar, em ordem decrescente de aplicação: a
redução na fonte, o reaproveitamento, o tratamento e a disposição final. No entanto, a
hierarquização dessas estratégias ocorre em função das condições legais, sociais,
econômicas, culturais, tecnológicas existentes no município, bem como, das
especificidades de cada tipo de resíduo.
A redução na fonte pode ocorrer por meio de mudanças no produto, pelo uso de boas
práticas operacionais e/ou pelas mudanças tecnológicas e/ou de insumos do
processo. A estratégia de reaproveitamento engloba as ações de reutilização, a
reciclagem e a recuperação. Observa-se que no reuso, o resíduo está pronto para o
uso enquanto a reciclagem exige um processo transformador com uso de recursos
naturais e possibilidade de geração de resíduos, embora possa estar sendo produzido
um bem de maior valor agregado. Por último têm-se as ações de tratamento e
disposição final que buscam assegurar características mais apropriadas para o
lançamento dos resíduos no ambiente.
O plano de gerenciamento contém um diagnóstico da situação atual descrevendo os
aspectos institucionais, legais, administrativos, financeiros, sociais, educacionais,
operacionais e ambientais do sistema de limpeza pública, com também, informações
gerais sobre o município. As informações relativas ao município abrangem coleta de
dados quanto aos aspectos geográficos, socioeconômicos, de infraestrutura urbana,
população atual, flutuante e prevista.
O plano contém, também, a identificação dos problemas, deficiências, lacunas
existentes e suas prováveis causas. Esta primeira fase subsidiará a elaboração do
prognóstico contendo a concepção e desenvolvimento do plano de gerenciamento. A
concepção, as proposições e alternativas apresentadas no plano fundamentam-se em
princípios e diretrizes de políticas públicas existentes ou a serem propostas que
precisam estar claramente mencionadas no texto do plano. O plano de gerenciamento
deve contemplar:
O modelo tecnológico, sua estrutura operacional e estratégia de implantação
com as devidas justificativas e com definição de metas e prazos.
A estrutura financeira e estudos econômicos com a definição das fontes de
captação dos recursos necessários à implantação e operacionalização do
sistema previsto pelo plano (organograma, remuneração e custeio).
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A proposição de uma estrutura organizacional e jurídica necessária ou a
adequação da estrutura existente, com a inserção da participação e controle
social.
Propostas que promovam a inserção social para os grupos sociais envolvidos.
Programas e ações de atividades de educação ambiental.
Monitoramento dos programas de gestão empregando-se como ferramentas
indicadores, que resumem de forma inteligível e comparável uma série de
informações, tais como, os de desempenho, os econômico-financeiros e sócio-
econômicos e ambientais;
Definição dos instrumentos econômicos envolvidos no processo: os tributos,
subsídios ou incentivos fiscais;
Instrumentos voluntários e as iniciativas individuais;
Instrumentos de comando e controle: as leis, normas e punições.
c) Programa de Unificação da Gestão do Sistema de Saneamento Básico
Atualmente a sede do município conta com dois sistemas de abastecimento de água:
o da concessionária (com hidrometração, 03 poços e 02 reservatórios) e da Prefeitura
(com 14 poços e sistemas simplificados distribuídos nos bairros, sem hidrometração e
com ligações domiciliares clandestinas).
A fim de possibilitar a uniformização dos padrões de atendimento e eficiência no setor
estes dois setores devem ser unificados. Dessa forma, é preciso estudo detalhado do
sistema mantido pela Prefeitura para a verificação da necessidade destas unidades de
captação para o atendimento da comunidade, o que provavelmente levará ao
fechamento e isolamento de alguns poços e a interligação de outros com os
reservatórios da Concessionária. Uma outra alternativa é a retirada das ligações
clandestinas e a manutenção dos poços existentes apenas para o funcionamento de
chafarizes, lavanderias e outros órgãos públicos, o que contribui para diminuir a
demanda do sistema de abastecimento de água potável. No entanto, o sistema deve
ser fiscalizado para evitar o consumo irresponsável, instalando-se hidrômetros para
cobrança de taxas de manutenção, e que contribuirão para o licenciamento e outorga
das unidades de captação subterrânea.
Este programa deve prever, também, os mecanismos de gestão comercial do sistema
resultante da unificação.
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d) Programa de Cadastramento Georreferenciado
Este programa objetiva realizar o georreferenciamento dos sistemas de saneamento
básico a serem implantados através de ações de cadastramento, mapeamento,
monitoramento, atualização do banco de dados, capacitação e regulamentação das
atividades possibilitando, assim, a rastreabilidade e modernização de todos os
sistemas a serem implantados (água, esgotos, limpeza e drenagem urbana).
e) Programa de Estruturação da Agencia Reguladora e Manutenção dos Sistemas saneamento básico implantados
Este projeto deve prever a estruturação da Agência Reguladora e a manutenção dos
sistemas implantados, bem como do atendimento à população. Suas ações devem
contemplar:
- Reforma e melhoria das unidades dos sistemas;
- Aquisição e manutenção dos equipamentos e veículos da administração e para
funcionamento operacional dos sistemas;
- Curso de qualificação de pessoal (sistema cadastral, modelagem, perdas,
desenvolvimento de conhecimentos, recursos, habilidades e experiências que
agreguem valor à instituição e valor produtivo ao indivíduo);
- Implantação de central de atendimento personalizado ao cliente (Call Center);
- Implantação de Unidade de Controle Operacional para controle do funcionamento do
sistema.
- Implantação de Sistema de Informações
- Rotinas de manutenção preventiva das Unidades dos sistemas para cada área
(água, esgotos, resíduos e drenagem), tais como, serviços de limpeza e pintura dos
reservatórios, manutenção nos equipamentos das estações elevatórias de água e
esgotos, manutenção nos equipamentos da estação de tratamento de água e estação
de tratamento de esgotos, manutenção do aterro sanitário e dos equipamentos de
manejo, limpeza e desobstrução de galerias e sarjetas.
f) Implantação de Sistemas de Informações
Visa a construção e operação de sistema de informações capaz de ordenar o fluxo,
acesso e disponibilização das informações inerentes aos setores do saneamento
básico. Este programa deve fortalecer e instrumentalizar a administração pública
subsidiando a alimentação, tratamento e análise, provisão e divulgação de dados
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referentes ao saneamento básico, possibilitando aos gestores públicos do setor do
saneamento manejar uma ferramenta poderosa para o planejamento sanitário do
município
Este sistema de informação para o saneamento básico deve ser constantemente
retroalimentado com dados válidos, coerentes com a realidade, contendo indicadores
de fácil obtenção, apuração e compreensão e confiáveis do ponto de vista do
conteúdo e fontes, pois é uma ferramenta essencial ao planejamento e gerenciamento
dos serviços de saneamento.
As ações necessárias ao Programa de Implantação, Manutenção e Avaliação do
Sistema de Informações de Saneamento Básico, a serem executadas no horizonte do
plano envolvem:
Implantação de banco de dados (Prazo Imediato);
Alimentação de banco de dados;
Identificação dos indicadores de qualidade e eficiência do setor para registro,
acompanhamento e divulgação;
Monitoramento dos indicadores;
Avaliação dos indicadores em relação as metas propostas;
Planejamento e execução das ações corretivas (deve ser desenvolvido em sintonia
com o setor de informática e tecnologia do órgão gestor responsável).
g) Programa de Fortalecimento Técnico-Institucional
Este programa objetiva sistematizar as articulações entre a operação, ampliação e
modernização da infraestrutura setorial e a gestão integrada sob o ponto de vista
político-institucional, técnico e financeiro do PMSB. O objetivo é promover a
capacitação profissional dos responsáveis pela gestão e operação dos serviços de
saneamento, bem como os atores da sociedade civil organizada para o
desenvolvimento de suas atividades de forma eficaz e objetiva para manter a
qualidade dos serviços prestados à comunidade.
Como a Agência Reguladora será estruturada a curto prazo, é preciso que as
secretarias a ela vinculadas disponibilizem os funcionários para esta capacitação.
h) Programa de Educação Ambiental e Unidades de Conservação
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O Programa de Educação Ambiental é de caráter permanente, e objetiva desenvolver
um conjunto de ações socioeducativas e ambientais para contribuir com a mudança de
hábitos e costumes das comunidades beneficiadas, de forma a torná-los agentes
ativos na melhoria da qualidade de vida e no alcance das metas do PMSB.
Este programa tem por objetivo estimular o envolvimento dos líderes sociais e das
comunidades beneficiadas nos processos participativos de gestão e regulação dos
serviços, assim como conscientizá-los sobre a necessidade de comprometimento para
que o Plano possa ser efetivado.
A Educação Sanitária e Ambiental adotada deve ter um enfoque estratégico para a
gestão pública, de maneira que o processo pedagógico seja fundamentado na
“aprendizagem significativa” e o “ensino problêmico”, compreendendo a discussão
sobre temáticas importantes como a questão da distribuição, uso e aproveitamento
racional dos recursos hídricos, a coleta, tratamento, destino final dos esgotos e a
possibilidade de reuso de água, além da coleta, destinação adequada, tratamento,
redução do consumo, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos domésticos.
As ações de Educação Ambiental são transversais a todos os programas, projetos e
ações propostos bem como às políticas públicas afins.
i) Programa de Interesse e Inclusão Social
O objetivo é estabelecer estratégias e diretrizes no sentido de priorizar a implantação e
continuidade do acesso ao saneamento básico junto às populações de baixa renda.
Neste programa deve-se prever a adoção de parâmetros, inclusive, tarifários e
subsídios, para a garantia dos objetivos sociais e do atendimento essencial à saúde
pública, em especial, no abastecimento de água potável, coleta e tratamento dos
efluentes domésticos, drenagem urbana e coleta e disposição final dos resíduos
sólidos.
Este programa é de caráter permanente e tem o objetivo de fomentar o processo de
articulação entre os setores afins ao saneamento básico através da formalização de
parcerias, para a complementaridade das ações previstas no PMSB, de forma a gerar
maiores impactos nas políticas públicas e ações correlatas. Nesta integração, o
Sistema de Informações em Saneamento, quando devidamente em operação, permite
a cada setor conhecer e participar do processo de implementação do PMSB.
Entre as ações previstas neste programa estão:
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Criação e/ou manutenção da tarifa social para garantir o acesso ao
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotamento sanitário e
destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos;
Abertura de canais de comunicação e informação que permita a inclusão social
de todos os segmentos da sociedade.
Viabilização de estratégias de criação de associações e cooperativas de
catadores de materiais recicláveis, possibilitando a inclusão social através da
geração de emprego e renda.
Promoção de cursos de capacitação em associativismo junto às comunidades
a fim de fortalecer os mecanismos de mobilização social.
Identificação de programas sociais e educativos que tenham interface com o
saneamento que podem estar sendo desenvolvidos pelos outros setores da
Administração Municipal.
2.1.2 Programas Normativos
A estruturação dos programas e medidas propostas requer a adequação do modelo
legal hoje existente no município, ou ainda, a institucionalização de novos
instrumentos e diplomas legais, em nível municipal, a fim de criar condições para a
efetiva gestão dos elementos constituintes do Saneamento Básico em conformidade
com as diretrizes do PMSB.
a) Programa de Adequação da Legislação Municipal do Setor de Saneamento Básico
Diante do complexo arcabouço legal referente ao saneamento básico, e, tendo em
vista que os sistemas integrantes do PMSB têm momentos diferentes de implantação,
resultando na necessidade de adequação da legislação vigente à época ou
superveniente, como é o caso da limpeza urbana, cuja política federal foi
recentemente implantada, é preciso avaliar o conjunto dos sistemas normativos à luz
da legislação atual, a fim de viabilizar o planejamento para regularização dos mesmos.
Entre as ações normativas propostas destacam-se:
Avaliação da legislação municipal do Plano Diretor do município e do conjunto
de decretos, resoluções e portarias que compõem a sua regulamentação, com
identificação de lacunas ainda não regulamentadas, inconsistências internas e
das complementações necessárias. O estudo deve propor a elaboração de
propostas para as adequações legais, mediante minutas de projetos de lei, de
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decretos ou de simples resoluções e portarias de âmbito municipal; e, em caso
da inexistência do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo há necessidade
de priorização de sua elaboração à luz do Estatuto da Cidade.
Compatibilização das normativas de funcionamento dos setores relacionados
que apresentam interações importantes com a gestão dos serviços de
saneamento básico;
Compatibilização do Código de Postura com a legislação relacionada ao
Saneamento Básico (Política Nacional de Meio Ambiente, Política Nacional de
Resíduos Sólidos e Política Nacional de Saneamento Básico);
No âmbito da delegação dos serviços públicos de saneamento básico, o
município deverá regularizar os contratos de concessão e terceirização,
conforme exigências da Lei nº 11.445/2007.
Revisão periódica do PMSB, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à
elaboração do Plano Plurianual. A revisão do PMSB deverá efetivar-se, de forma a
garantir a ampla participação da comunidade, dos movimentos e das entidades da
sociedade civil.
2.1.3 Programas Setoriais
São programas e intervenções de prevenção ou de remediação de problemas.
a) Projetos do Sistema de Distribuição de Água e do Sistema de Esgotamento Sanitário
Estes projetos reúnem o detalhamento técnico para execução completa das obras de
otimização para os serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de
esgotos sanitários em todo o município, em conformidade com as normas pertinentes
da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Serão elaborados com base
nas metas e concepções do PMSB. Estas peças técnicas asseguram a viabilidade
técnica que garantirá a universalização dos serviços: alcance do abastecimento de
água a todos os pontos de consumo, sempre que necessário, na quantidade e
qualidade adequadas ao uso; e coleta dos efluentes com destinação eficiente, sem
prejuízo para os recursos naturais locais. Com estes projetos será possível a
rastreabilidade e acessibilidade ao sistema em caso de manutenção.
b) Programa de Monitoramento, Redução e Controle de Perdas (Identificação de Vazamentos Visíveis e Não-Visíveis e Estratégias de Prevenção)
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Objetiva o acompanhamento e redução das perdas físicas do sistema de
abastecimento de água e estabelece ações que visam a redução e o controle das
perdas, a partir do registro sistematizado de parâmetros (tais como volumes, pressões,
níveis, etc.) que possibilitam avaliar a eficiência do sistema público de abastecimento
de água.
O sistema de distribuição de água na zona urbana, atualmente, é composto por redes
antigas, que apresentam um alto potencial de vazamentos por deterioração do
material ou por má qualidade do mesmo (redes de cimento amianto). Em
compatibilidade com a Política Nacional de Saneamento Básico, foram definidas ações
a serem tomadas nos prazos imediato, curto, médio e a longo prazo relacionadas a
substituição das tubulações antigas, numa previsão de 20% da rede instalada,
prevendo-se a taxa de substituição de 1% da extensão estimada ao ano.
Outra atividade, também prevista, é a substituição das ligações domiciliares de água
que estão sujeitas à ação do tempo e necessitam de substituição em função de
apresentarem vazamentos ou estarem com a vida útil comprometida. Por esse motivo
serão realizadas substituições de forma imediata e a curto prazo.
c) Programa de Uso Racional de Água
Compreende ações técnicas e educativas para a conscientização da população e da
equipe de operacionalização sobre medidas para combater o desperdício de água. O
programa é contínuo, e deve se manter durante todo o período do plano, devendo ser
prolongado de forma indefinida, até que as metas de redução de perdas se cumpram e
que a população revele maturidade com relação ao uso racional da água.
d) Programa de Macromedição
Este programa é complementar ao de Monitoramento, Redução e Controle de Perdas,
pois o controle e o gerenciamento das perdas de água nos sistemas de abastecimento
de água é verificado, principalmente por meio dos instrumentos de hidrometração.
Neste programa deve contar o cronograma para instalação dos equipamentos a serem
instalados nos primeiros anos do PMSB, gradualmente em paralelo com a evolução do
sistema (40% em prazo imediato, e 20% a cada fase, até a integralidade do sistema,
no ano de projeto (2033). Devem-se instalar os mesmos nas captações, elevatórias,
estações de tratamento, reservatórios e em determinados pontos de distribuição de
água na cidade;
e) Programa de Regularização da Titularidade, Licenciamento e Outorga das Unidades de Captação do Município
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Esta é uma medida de segurança operacional e patrimonial para evitar prejuízos
financeiros, paralisação ou comprometimento dos poços e reservatórios em operação
no município, além de ser um item necessário para a obtenção da outorga de uso de
água destas unidades que são a base de abastecimento no município. Este programa
prevê:
A regularização da titularidade dos terrenos dos poços em operação;
Licenciamento Ambiental e Outorga dos poços cadastrados em operação que
ficarão ligados ao sistema;
Isolamento e fechamento dos poços a serem desativados, conforme as
exigências ambientais.
f) Programa de Manutenção e Conservação dos Sistemas Implantados
Faz-se necessária a inspeção detalhada das unidades de captação subterrânea, de
reservação e de abastecimento coletivo (chafarizes e lavanderias) para a manutenção
de rotinas de conservação e recuperação.
Também é preciso considerar a manutenção da unidade de destinação final para o
tratamento de resíduos, bem como dos pontos de entrega voluntária (PEV), galpão de
reciclagem e estações de transbordo, além das máquinas e equipamentos do sistema
de limpeza urbana.
Para que a eficiência do sistema de drenagem urbana se mantenha, são necessárias
rotinas de verificação dos dispositivos instalados.
Dentre as ações previstas neste programa tem-se:
Revisão das condições físicas e técnicas das casas de bomba dos sistemas de
captação implantados;
Revisão das condições físicas e técnicas dos reservatórios em operação na
zona urbana e rural;
Revisão das condições físicas das lavanderias públicas na zona urbana e rural;
Implantação de rotina de verificação mensal de todos os veículos em operação
para os diversos sistemas;
Implantação de rotina de verificação trimestral dos equipamentos em operação
para os diversos sistemas;
Implantação de rotina de verificação anual do sistema de drenagem urbana.
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g) Programas de Proteção aos Recursos Hídricos
Em função da importância dos recursos hídricos para a manutenção dos sistemas
infraestruturais urbanos é preciso que sejam implantadas áreas de proteção para os
mananciais subterrâneos e superficiais. A riqueza hídrica do munícipio requer
prioridade para estas ações que visam assegurar a quantidade e a qualidade para o
abastecimento para o consumo humano e dessedentação animal. Nesse sentido, é
prioridade a instalação de programas de proteção de mananciais para a preservação
das condições de qualidade dos mesmos, garantindo o abastecimento de água às
gerações atuais e futuras. A Lei nº 9433/97 define que a água é um bem de domínio
público, um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
O objetivo principal deste programa é apresentar projetos e ações para a identificação,
proteção e controle dos mananciais superficiais e subterrâneos no Município.
h) Programa de Monitoramento da Qualidade e dos Padrões de Potabilidade da Água
Em conformidade com a Portaria nº 2.914/11, toda a água destinada ao consumo
humano deve obedecer ao padrão de potabilidade e está sujeita à vigilância da
qualidade da água. Nesse sentido, a operadora do sistema de abastecimento de água
deve garantir esse padrão por meio de realização de análises da qualidade e dos
padrões de potabilidade da água tratada e consumida por seus usuários.
Este programa tem por objetivo estabelecer diretrizes para a realização das análises
de qualidade e dos padrões de potabilidade da água, para um monitoramento e
controle de sua eficiência.
O monitoramento deve ser realizado nas captações de água, nas saídas das estações
de tratamento e na rede de distribuição, sendo a meta o enquadramento com os
padrões da Portaria do Ministério da Saúde (nº 2.914/11).
i) Programa de Eficiência Energética
As despesas relacionadas à utilização da energia elétrica representam uma parcela
importante da despesa total dos sistemas de saneamento básico (água, esgotos e
limpeza urbana). Neste sentido a redução de custos com energia elétrica está
intimamente relacionada com a redução do índice de perdas e o uso racional de
energia elétrica, tendo como consequência maior disponibilidade de recursos para
ampliação da capacidade de atendimento dos sistemas, e melhoria na prestação de
serviços.
Produto E - Plano Municipal de Saneamento BásicoRegeneração/PI
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Esse programa tem como objetivo promover medidas que contemplem o uso eficiente
da energia em conjunto com o uso eficiente da água. Com essa visão pode-se
observar que, em decorrência da conservação energética, há uma redução de custos
ambientais e benefícios de cunho social.
As ações de redução de perdas podem passar por diversos níveis, incluindo
responsabilidades dos usuários e da operadora.
Para os usuários são utilizadas ações de educação ambiental, com a conscientização
acerca do uso racional da água.
j) Programa de pavimentação e drenagem
Os seus princípios seguem o preceito da Política Nacional de Saneamento Básico,
que trata da integralidade e da universalização dos serviços, considerando-se que o
sistema de drenagem urbana deva atender a população com eficiência e prevenir ao
máximo o escoamento superficial. O principal objetivo é adequar a infraestrutura de
drenagem existente, implantar redes de drenagem eficientes em conjunto com a
pavimentação de vias, compatibilizando as demandas com as necessidades atuais e
futuras, além de realizar a melhoria dos componentes do sistema de drenagem
urbana. O projeto prevê a pavimentação de 65% de vias públicas que atualmente
estão sem pavimento, e portanto sem dispositivos básicos de drenagem.
k) Programa de Apoio a Prevenção e Erradicação de Riscos
Este Programa busca criar estratégias de proteção efetivas aos recursos naturais do
município de Regeneração.
O objetivo principal deste programa é fornecer ações para identificar, caracterizar e
orientar a tomada de decisões para a redução de impactos ambientais decorrentes
dos processos de urbanização.
Para tal, as ações propostas estão vinculadas às seguintes diretrizes:
As áreas de proteção permanente - APP são estabelecidas por legislação
federal e visam a proteção das margens de rios e suas matas ciliares;
A proteção contra o assoreamento é caracterizada pela boa cobertura de mata
ciliar nas margens dos rios. Sem essa proteção são inevitáveis os impactos
aos corpos hídricos, tendo em vista que as margens ficam sujeitas a
intensificação dos processos de erosão. O carreamento de sedimentos
compromete o equilíbrio ecológico do meio aquático, alterando a qualidade da
água, causando a médio e longo prazo desequilíbrio nas demais dimensões
Produto E - Plano Municipal de Saneamento BásicoRegeneração/PI
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ambientais (meio biótico, meio físico e antrópico). Estão vinculadas a essa
diretriz as medidas de proteção às nascentes;
A ausência de mata ciliar aumenta gradativamente a taxa de escoamento
superficial, diminuindo a infiltração no solo. Esta situação contribui com os
problemas de drenagem urbana no município.
Citam-se, dentre as medidas propostas, a criação de áreas de preservação ambiental
na nascente e em torno do Riacho Mulato, no seu trajeto pela zona urbana; além
destas tem-se a recuperação da Lagoa do Euclides, próximo ao Povoado Coco e a
proteção à mata de jatobás, pequiseiros e ipês que fica na entrada para a localidade
Feitoria.
2.1.4 Ações de Suporte
Para viabilizar os programas propostos, devem ser previstas ações de suporte. São
elas:
a) Recadastramento dos Consumidores
Esta ação consiste na coleta precisa de dados e realização de registros das ligações e
consumidores dos sistemas de abastecimento de água e esgoto. É preciso
informações precisas sobre as ligações e as várias categorias de consumidores. Estes
dados são fundamentais para o delineamento da estrutura tarifária de maneira que
sejam respeitados os princípios da justiça social: cada consumidor deve pagar
conforme o uso que ele faz a água distribuída, considerando-se os usos considerados
de subsistência.
b) Substituição de Hidrômetros Antigos e Instalação de Novos Medidores
Esta ação subsidia o programa de monitoramento, redução e controle de perdas. A
substituição dos hidrômetros pelos modelos mais modernos e precisos beneficia tanto
ao gestor como ao morador pois a medição se torna mais confiável. A troca é
realizada a cada 08 anos (vida útil dos equipamentos).
A instalação de medidores nas saídas da captação, da estação de tratamento de
água, do reservatório e em determinados pontos de distribuição de água na cidade, é
outra necessidade de curto prazo que permitirá controle operacional do sistema, e
proporcionará o conhecimento das vazões produzidas (atualmente inexistente ou
apenas inferido), juntamente com o conhecimento dos volumes efetivamente
consumidos (micromedidos). Esta ação possibilitará a avaliação das reais perdas
físicas por vazamentos, o que é necessário para um correto dimensionamento das
Produto E - Plano Municipal de Saneamento BásicoRegeneração/PI
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ações a serem determinadas para redução das perdas e consequentemente redução
do consumo de energia, além de ser um item necessário para a obtenção da outorga
de uso de água no município.
Produto E - Plano Municipal de Saneamento BásicoRegeneração/PI
Página 23 de 57
3 IDENTIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E DAS POSSÍVEIS FONTES DE FINANCIAMENTO E COMPATIBILIDADE COM OS RESPECTIVOS PLANOS PLURIANUAIS E COM OUTROS PLANOS GOVERNAMENTAIS CORRELATOS
3
3.1 FONTES DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
O setor de saneamento historicamente é um dos setores mais deficientes de
investimentos. O déficit atual neste setor, em todos os municípios brasileiros, é tão
grande que apenas recursos financeiros não são mais suficientes para viabilizar a
universalização dos serviços prestados. Acima de tudo é necessário a adesão a novos
modelos de gestão aliando eficientes estratégias financeiras com tecnologias de
operacionalização inteligentes, a fim de aperfeiçoar o atendimento aos usuários, e
assim atender às demandas coletivas em consonância com as políticas públicas de
saneamento.
Os investimentos previstos para a implementação do PMSB estão relacionados com o
incremento das demandas das projeções resultantes do crescimento populacional e
atendimento dos déficits diagnosticados.
Para concretização das ações previstas (obras, serviços e ações principais) o presente
PMSB apresenta um cronograma de investimento considerando 04 etapas de
consecução: prazo imediato, curto, médio e longo prazo.
A condição compulsória de desenvolvimento do PMSB deverá estimular a
administração municipal na busca de alternativas de captação de recursos em
diferentes fontes. A escolha de modelo institucional poderá transferir a terceiros esta
responsabilidade. Há também a possibilidade de receitas a partir de tarifas
decorrentes da prestação dos serviços de saneamento de abastecimento, bem como
recursos de origem externa sejam estes onerosos ou não.
Legalmente a provisão de investimentos em saneamento básico deverá ser
estabelecida no planejamento da administração municipal a partir do PPA – Plano
Plurianual. O Plano Plurianual (PPA), estabelecido no artigo 165 da Constituição
Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, determina as
medidas, gastos e objetivos a serem acompanhados pelo Governo Federal ao longo
de um período de quatro anos. O PPA, constituído no primeiro ano de uma gestão Produto E - Plano Municipal de Saneamento Básico
Regeneração/PIPágina 24 de 57
administrativa, compreende requisito legal que estabelece as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública para as despesas de capital e outras destas derivadas
e para as relativas aos programas de duração continuada. Com finalidade de
coordenar as ações governamentais, o PPA além de nortear as Leis de Diretrizes
Orçamentárias (LDOs) e os Orçamentos Anuais (LOAs), também teve orientar todos
os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência. O PPA organiza as
ações do Poder Público para um período de quatro anos, determinando uma diretriz
estratégica aos orçamentos anuais.
O PPA permite articular a instância executiva da administração pública,
proporcionando a base para a construção das ações governamentais integradas, e
também para a articulação dessas ações com as da iniciativa privada, do terceiro setor
e das demais esferas de governo. Com este Plano (PPA), o Governo se tornou
obrigado a planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não
descumprir as diretrizes nele contidas. Conforme a Constituição sugere-se que a
iniciativa privada desenvolva suas ações para as áreas abordadas pelo Plano vigente.
Desta forma, o PMSB deverá compatibilizar-se com o Plano Plurianual do município, a
fim de permitir o desenvolvimento das ações planejadas as quais devem ser viáveis
dentro do quadro orçamentário do município
As principais fontes de recursos para o Saneamento Básico, portanto, compreendem:
Governo Federal;
Governo Estadual;
Defesa Civil;
Comitês de Bacias Hidrográficas;
Empresas Locais;
Universidades: através de projetos de pesquisa e extensão ou trabalhos de
conclusão de curso;
Proposta Voluntária: através de demanda espontânea (convênios) ou demanda
induzida (emendas parlamentares).
3.1.1 Recursos Federais
Os repasses de recursos federais a Municípios são efetuados por meio de
transferências constitucionais, legais ou voluntárias.
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As transferências constitucionais correspondem a parcelas de recursos arrecadados
pelo Governo Federal e repassados aos Municípios por força de mandamento
estabelecido em dispositivo da Constituição Federal. Dentre as principais
transferências previstas na Constituição da União para os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, destaca-se o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, uma das
fontes de recursos que constituem a Dotação Orçamentária Anual Municipal e de onde
são provenientes os recursos atualmente utilizados pelas Prefeituras para a
manutenção da prestação de serviços de limpeza urbana.
As transferências voluntárias são definidas no artº 25 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF), como a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os
destinados ao Sistema Único de Saúde.
Há dois instrumentos para a operacionalização das transferências voluntárias:
a) convênio;
b) contrato de repasse.
No convênio, os recursos são transferidos diretamente da União para o município; no
contrato de repasse, há a intermediação de um banco oficial e o repasse é feito tanto
para a elaboração de projetos complementares quanto para a execução de obras.
Como exemplo de provisões destinadas a contratação por repasse, cita-se editais
propostos pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente e Fundo Nacional de
Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico.
Para a obtenção destes recursos é necessário o desenvolvimento de projetos visando
a obtenção de convênios e ou contratos de repasse.
As transferências legais são regulamentadas em leis específicas. Essas leis
determinam a forma de habilitação, transferência, aplicação de recursos e prestação
de contas.
Há duas modalidades de transferências legais:
a) Quando a aplicação dos recursos repassados não está vinculada a um fim
específico;
b) Quando a aplicação dos recursos repassados está vinculada a um fim
específico.
Produto E - Plano Municipal de Saneamento BásicoRegeneração/PI
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No primeiro caso, o município possui discricionariedade para definir a despesa
correspondente ao recurso repassado pela União. É o caso, por exemplo, dos royalties
do petróleo, que conforme a Lei nº Lei nº 7.435/85, são repassados aos municípios, a
título de indenização.
Na segunda modalidade, o município deve se habilitar para receber recursos apenas
uma vez e, a partir da habilitação, passa a ter o direito aos recursos federais, sem a
necessidade de apresentação de documentos e tramitação de processos a cada
pleito, como ocorre nas transferências voluntárias. Esse mecanismo tem sido utilizado,
nos últimos anos, para repassar recursos aos municípios em substituição aos
convênios nos casos de ações de grande interesse para o Governo. Os gastos
relacionados a melhoria da gestão e do manuseio de RSU para o consórcio também
poderão ser vinculados a essa modalidade.
Os recursos federais se caracterizam como não onerosos e onerosos, conforme ilustra
a Figura 01.
Figura 01: Fontes de Recursos Federais para os Investimentos em Saneamento
Fonte: MCidades/ SNSA (2008)
Como exemplo de recursos obtidos através de emendas parlamentares tem-se o
Programa Pró-Municípios. É um programa multisetorial direcionado ao incremento da
infraestrutura urbana prevendo, dentre outras, as seguintes ações:
Implantação ou melhoria de obras de infraestrutura urbana em municípios de pequeno
porte (até 100.000 hab).
Implantação ou melhoria de obras de infraestrutura urbana em municípios de médio e
grande porte.
Produto E - Plano Municipal de Saneamento BásicoRegeneração/PI
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Emendas Parlamentares
Recursos Próprios do Ministério
PAC
Recursos Não
Onerosos
FGTS
Bancos: BIRD, BID, Outros
Recursos Onerosos
Dentre as modalidades contempladas diretamente relacionadas com a gestão e
manejo dos resíduos citam-se:
- Implantação ou melhoria de infraestrutura urbana;
- Resíduos sólidos;
- Elaboração de planos diretores de desenvolvimento urbano;
Entre os programas disponibilizados pelo Governo Federal, diretamente relacionados
com a melhoria das condições de Saneamento Básico, através do Ministério das
Cidades/ Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental tem-se:
Serviços Urbanos de Água e Esgoto
Pró-Municípios
Resíduos Sólidos Urbanos
Drenagem Urbana Sustentável
Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-árido (CONVIVER)
Apoio a Projetos de Saneamento Ambiental em Assentamentos Precários
(PAT-PROSANEAR)
Programa de Modernização do Setor do Saneamento (PMSS)
Programa Saneamento para Todos
Outra importante alternativa para os Consórcios é a obtenção de recursos através do
Programa de Aceleração do Crescimento (mais conhecido como PAC), que engloba
um conjunto de políticas econômicas que têm como prioridades o investimento em
infraestrutura, em áreas como saneamento, habitação, transporte, energia e recursos
hídricos, a partir de verbas oriundas da OGU e do FGTS/FAT.
Além das citadas fontes de financiamento, Hendges (2011) cita outras formas de obter
recursos como:
Incentivos fiscais, créditos, cessão de terrenos públicos, subvenções econômicas,
compras e contratações públicas apoio a projetos de Mecanismos de Desenvolvimento
Limpo – MDL ou outros mecanismos previstos na Convenção Quadro de Mudança do
Clima da ONU; além disso, as instituições financeiras federais podem financiar através
de linhas especiais a aquisição de equipamentos e máquinas para cooperativas de
trabalhadores com materiais recicláveis e reutilizáveis, atividades de reciclagem,
Produto E - Plano Municipal de Saneamento BásicoRegeneração/PI
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reaproveitamento, inovações no gerenciamento e investimentos no setor de resíduos
sólidos.
Com relação à repartição de competências estabelecida na esfera federal quanto ao
repasse de recursos para iniciativas de saneamento, especificamente quanto ao
abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos urbanos,
cabe ao Ministério das Cidades, por intermédio da Secretaria Nacional de Saneamento
Ambiental, o atendimento a municípios com população superior a 50 mil habitantes ou
integrantes de Regiões Metropolitanas – RM’s, Regiões Integradas de
Desenvolvimento - RIDE’s ou participantes de consórcios públicos afins.
Os municípios de menor porte, com população de até 50 mil habitantes, têm seu
atendimento viabilizado pelo Ministério da Saúde, por meio da Fundação Nacional de
Saúde – Funasa. Particularmente com relação ao componente manejo de águas
pluviais urbanas, verifica-se a competência compartilhada entre Ministério das Cidades
e Ministério da Integração Nacional, além de intervenções da Funasa em áreas com
forte incidência de malária.
As principais instituições de financiamento público para ações de saneamento no
Brasil são:
BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social: O BNDES
apoia projetos de investimentos, públicos ou privados, que contribuam para a
universalização do acesso aos serviços de saneamento básico e à
recuperação de áreas ambientalmente degradadas, a partir da gestão
integrada dos recursos hídricos e da adoção das bacias hidrográficas como
unidade básica de planejamento. A linha Saneamento Ambiental e Recursos
Hídricos financia investimentos relacionados a abastecimento de água,
esgotamento sanitário, efluentes e resíduos industriais, resíduos sólidos,
gestão de recursos hídricos (tecnologias e processos, bacias hidrográficas),
recuperação de áreas ambientalmente degradadas, desenvolvimento
institucional, despoluição de bacias, em regiões onde já estejam constituídos
Comitês ambientais ou de desenvolvimento.
FUNASA - Fundação Nacional de Saúde: A FUNASA como integrante do
componente de infraestrutura social e urbana do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) atua em articulação com os Ministérios das Cidades e da
Integração Nacional, e priorizou cinco eixos de atuação, sendo: Saneamento
em Áreas Especiais, Saneamento em áreas de relevante interesse
Produto E - Plano Municipal de Saneamento BásicoRegeneração/PI
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epidemiológico, Saneamento em municípios com população total de até 50.000
habitantes, Saneamento Rural e Ações complementares de saneamento.
Recursos da FUNASA podem ser obtidos também a partir de contratos não
onerosos, mediante eventual disponibilidade de recursos em linhas específicas
para esta modalidade, o que não tem sido comum, em razão das diretrizes do
PAC.
FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Através da Caixa
Econômica Federal o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi
criado na década de 60 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa.
O FGTS financia programas de habitação popular, saneamento básico e
infraestrutura urbana, que beneficiam a sociedade em geral, principalmente a
de menor renda. Na área de saneamento o programa que opera recursos do
FGTS é o Saneamento para Todos. Nesse tipo de operação podem ser
mutuários: um Estado, um município, uma empresa pública, uma empresa
particular (uma concessionária privada de saneamento, por exemplo), uma
entidade/associação e um indivíduo específico (como por exemplo, nas
operações coletivas do FGTS com subsídio).
FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador: Com base em dados divulgados no
“site” do BNDES tem-se a informação de que existe saldo dos depósitos
especiais do FAT vinculados à infraestrutura. Esses recursos destinam-se a
programas de financiamento a projetos de infraestrutura nos setores de
energia, transporte, saneamento, telecomunicações e logística, e a projetos de
infraestrutura industrial, nos setores de papel e celulose, siderurgia,
petroquímica e bens de capital sob encomenda.
PRODETUR - Programa de Desenvolvimento do Turismo: Compreende
programas de crédito para o setor público (Estados e Municípios) tanto para
criar condições favoráveis à expansão e melhoria da qualidade da atividade
turística na região, quanto para melhorar a qualidade de vida das populações
residentes nas áreas beneficiadas. Os investimentos do PRODETUR são
operacionalizados pelo Ministério do Turismo, que orienta tecnicamente as
propostas estaduais e municipais; em parceria com o Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID) e com a Corporação Andina de Fomento, os quais
atuam como financiadores internacionais. Neste sentido, uma das linhas de
financiamento do programa é Infraestrutura e Serviços Básicos.
Produto E - Plano Municipal de Saneamento BásicoRegeneração/PI
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Fundos Internacionais de Investimento: As prefeituras podem também ter
acesso a fontes de financiamentos internacionais. As fontes são inúmeras e as
taxas diferenciadas, porém os requisitos para a contratação são grandes, o que
exige do tomador de empréstimo muita organização e atenção nos
procedimentos a serem adotados. Dentre as principais instituições de
financiamento internacionais tem-se BIRD (International Bank for
Reconstruction and Development) - criado em 1945, contando hoje com 185
países membros, entre eles o Brasil. Juntamente com a IDA (Associação
Internacional de Desenvolvimento), constitui o Banco Mundial, organização que
tem como principal objetivo a promoção do progresso econômico e social dos
países membros mediante o financiamento de projetos com vistas à melhoria
das condições de vida nesses países. O BIRD é uma das maiores fontes de
conhecimento e financiamento do mundo que oferece apoio aos governos dos
países membros em seus esforços para investir em escolas e centros de
saúde, fornecimento de água e energia, combate a doenças e proteção ao
meio ambiente. Ao contrário dos bancos comerciais, o Banco Mundial fornece
crédito a juros baixos ou até mesmo sem juros aos países que não conseguem
obter empréstimos para desenvolvimento.
A alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União
ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União serão feitos
em conformidade com as diretrizes e os objetivos estabelecidos nos arts. 48 e 49 da
Lei Nacional de Saneamento Básico e com os planos de saneamento básico. De
acordo com o decreto 7.217/2010, que regulamenta a Lei 11.445/07, são definidos os
critérios e condicionantes para alocação de recursos federais, a seguir destacados:
Art. 55. A alocação de recursos públicos federais e os financiamentos
com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por
órgãos ou entidades da União serão feitos em conformidade com os
planos de saneamento básico e condicionados:
I - à observância do disposto nos arts. 9º, e seus incisos, 48 e 49 da
Lei nº 11.445, de 2007;
II - ao alcance de índices mínimos de:
a) desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e
financeira dos serviços; e,
b) eficiência e eficácia dos serviços, ao longo da vida útil do
empreendimento;
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III - à adequada operação e manutenção dos empreendimentos
anteriormente financiados com recursos mencionados no caput; e
IV - à implementação eficaz de programa de redução de perdas de
águas no sistema de abastecimento de água, sem prejuízo do acesso
aos serviços pela população de baixa renda, quando os recursos forem
dirigidos a sistemas de captação de água.
§1o O atendimento ao disposto no caput e seus incisos é condição
para qualquer entidade de direito público ou privado:
I - receber transferências voluntárias da União destinadas a ações de
saneamento básico;
II - celebrar contrato, convênio ou outro instrumento congênere
vinculado a ações de saneamento básico com órgãos ou entidades
federais; e
III - acessar, para aplicação em ações de saneamento básico, recursos
de fundos direta ou indiretamente sob o controle, gestão ou operação
da União, em especial os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS e do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
§ 2o A exigência prevista na alínea “a” do inciso II do caput não se
aplica à destinação de recursos para programas de desenvolvimento
institucional do operador de serviços públicos de saneamento básico.
§ 3o Os índices mínimos de desempenho do prestador previstos na
alínea “a” do inciso II do caput, bem como os utilizados para aferição
da adequada operação e manutenção de empreendimentos previstos
no inciso III do caput deverão considerar aspectos característicos das
regiões respectivas.
Art. 56. Os recursos não onerosos da União, para subvenção de
ações de saneamento básico promovidas pelos demais entes da
Federação serão sempre transferidos para os Municípios, para o
Distrito Federal, para os Estados ou para os consórcios públicos de
que referidos entes participem.
§ 1o O disposto no caput não prejudicará que a União aplique recursos
orçamentários em programas ou ações federais com o objetivo de
prestar ou oferecer serviços de assistência técnica a outros entes da
Federação.
§ 2o É vedada a aplicação de recursos orçamentários da União na
administração, operação e manutenção de serviços públicos de
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saneamento básico não administrados por órgão ou entidade federal,
salvo por prazo determinado em situações de iminente risco à saúde
pública e ao meio ambiente.
§ 3o Na aplicação de recursos não onerosos da União, será dada
prioridade às ações e empreendimentos que visem o atendimento de
usuários ou Municípios que não tenham capacidade de pagamento
compatível com a autossustentação econômico-financeira dos serviços
e às ações voltadas para a promoção das condições adequadas de
salubridade ambiental aos povos indígenas e a outras populações
tradicionais.
§ 4o Para efeitos do § 3o, a verificação da compatibilidade da
capacidade de pagamento dos Municípios com a autossustentação
econômico-financeira dos serviços será realizada mediante aplicação
dos critérios estabelecidos no PNSB.
3.1.2 Arrecadação cobrada junto à população
A arrecadação de recursos financeiros junto à população a fim de custear a prestação
de serviços de saneamento básico se sujeita a uma série de limitações legais que
devem ser consideradas, devendo-se ter a cautela de identificar qual o instrumento
jurídico que pode fundamentar essa arrecadação que tem necessidade vital para
compor o volume de recursos a serem aportados para a concretização do saneamento
básico.
A Constituição Federal/88, em seu art. 145,II, define que taxa é o tributo exigido em
razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição. Ou seja, isso exige que seja possível, identificar quantitativamente o
volume ou massa equivalente ao serviço prestado que cada residência ou pessoa
produz.
A taxa só pode incidir sobre serviços públicos específicos e divisíveis, pois a taxa é o
tributo que tem sua razão de ser na contraprestação realizada pelo contribuinte em
razão de serviço prestado pelo Ente Público ou colocado à disposição daquele.
Enquanto para a prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de
esgotos não há problemas de quantificação, isso traz alguns condicionantes para o
serviço de limpeza pública porque na visão de alguns juristas trata-se de serviço geral
e indivisível, de utilização indistinta por toda a comunidade, que circula diariamente
pelo espaço público urbano, devendo ser assim, custeado inteiramente pela receita
Produto E - Plano Municipal de Saneamento BásicoRegeneração/PI
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advinda dos impostos municipais exigidos por lei, e não cobrado dos proprietários de
imóveis. Na visão deles não se teria como identificar o volume de resíduos por
habitante, assegurando justiça e equilíbrio na taxação.
Com relação ao imposto, este é uma das espécies do gênero tributo que
diferentemente de outros tributos, como taxas e contribuição de melhoria, é um tributo
não vinculado, sendo exigido pela Administração Pública e não tendo em vista uma contraprestação do contribuinte por serviço prestado, mas sim em razão da necessidade primordial do Estado, de conseguir valores para custear os variados gastos de interesse coletivo. No entanto, na prática, como o imposto não
está vinculado ao destino das verbas, ao contrário de taxas e contribuições, ao pagá-lo
não se tem garantia de retorno: o dinheiro arrecadado pode não ser direcionado para o
serviço de limpeza pública.
No caso da cobrança da taxa, que a administração faz em troca de algum serviço
público, há um destino certo para a aplicação do dinheiro. Com base no exposto
verifica-se ser inconstitucional a cobrança de taxa para custeio de gastos com a
limpeza urbana, recaindo sobre o crime de “bitributação”, havendo respaldo legal
apenas na cobrança em forma de imposto; isso porque a taxa só se justifica se for possível quantificar o volume de resíduos por habitante.
A outra forma de cobrança pela prestação do serviço de limpeza urbana relaciona-se
ao pagamento pelo serviço à uma empresa terceirizada para a execução dos serviços.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal - STF julgou inconstitucional tanto a taxa de
limpeza urbana como inviabilizou a cobrança de tarifa por empresas concessionárias.
Por razões de eficiência, de universalização e de maior qualidade dos serviços de
saneamento básico, a tendência atual do Poder Público é se voltar inevitavelmente
para a parceirização nos serviços: Parceria entre o setor público e o setor privado,
motivando a sinergia de investimentos financeiros bilaterais e a atuação colaborativa
público-privada a partir da aplicação da Lei Federal 11.079/04. Mas, para assegurar o
valor mínimo a ser pago à terceirizada, é necessário um aporte na arrecadação a fim
de se viabilizar a melhoria da prestação de serviços, o que só pode ser obtido através
da tarifação do serviço junto a população, uma vez que os valores previstos na LOA
são insuficientes e não específicos para este fim, e os recursos advindos da venda de
recicláveis não apresenta data certa e nem valor fixo para tal custeio.
A Lei de Saneamento Básico - LSB, em seu artigo 10º, ao caracterizar o contrato
como o instrumento adequado para a prestação de serviços públicos de saneamento
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básico por entidade que não integre a administração do titular, veda a adoção dos
convênios, de termos de parceria ou de outros instrumentos tidos como precários,
aceitando apenas o contrato de serviço;
A existência do plano de saneamento básico é uma das condições de validade dos
contratos que tenham por objeto a prestação desse serviço público, paralelamente a
um estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e
integral dos serviços e à existência de normas de regulação que prevejam os meios
para o cumprimento das diretrizes da Lei, nos termos do artigo 11º da LSB.
Merece destaque que a LSB inova no âmbito dos serviços de limpeza urbana quando
refere-se à dispensa de licitação na contratação de associações ou cooperativas de
catadores de material reciclável alterando o artigo 57 da Lei federal 8.666/93 - lei de
licitações e contratos administrativos.
Nos termos da legislação atual do saneamento básico (11.445/07), a limpeza urbana
extrapola a simples prestação referente à coleta, transporte de resíduos sólidos e
varrição de logradouros e vias, e responsabiliza o prestador pelo fim que será dado ao
lixo e demais resíduos, fazendo menção expressa aos processos de triagem para
reciclagem e ao tratamento do lixo.
A Lei define que todo aquele que fizer uso do serviço concedido tem o dever de arcar
com o pagamento da tarifa correspondente, incluindo-se os condomínios em nome dos
quais estejam registradas unidades autônomas.
Os serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos deverão ser
custeados mediante tarifas, taxas ou outros preços públicos, conforme o art. 29, II, da
LSB. O par. 1º do art. 29 define as diretrizes norteadoras da cobrança.
Diante da controvertida situação jurídica para a cobrança pela prestação de serviço de
limpeza urbana se delineiam apenas dois caminhos:
- A não realização de cobrança, que inviabiliza a obtenção de todos os recursos
necessários para a melhoria dos serviços de limpeza urbana, já se considerando
outras fontes.
- A adoção de uma metodologia coerente de quantificação do volume de resíduos
gerado por cada habitante para assegurar legalidade da cobrança de uma taxa de
prestação de serviço ou para viabilizar a cobrança de um imposto.
Assim, uma possibilidade é a realização de um cadastro de todos os domicílios, com o
registro da quantidade de moradores e inferência da quantidade de resíduos gerados
Produto E - Plano Municipal de Saneamento BásicoRegeneração/PI
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em função da taxa de geração per capita do município. Este cadastramento seria
importante mesmo que não houvesse a tarifação porque forneceria subsídios para
outros cálculos financeiros e operacionais do setor.
A partir dessa base de cálculo, que obedece às condições de taxação de forma
diferenciada pelos habitantes, os municípios instituiriam a Taxa de Coleta de Lixo
(TCL). Na Lei Municipal a ser criada para regulamentar a taxação deve ser definido
que "a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) tem como fator gerador a utilização, efetiva ou
potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo,
domiciliar ou não, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição".
Além disso, o contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) é o proprietário, o titular do
domínio útil ou possuidor de qualquer título do imóvel beneficiado pelo respectivo
serviço.
Para efeitos da taxação seria considerado beneficiado pelo serviço de coleta,
remoção, transporte e destinação final de lixo, quaisquer imóveis edificados ou não,
inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de modo individualizado, tais como
terrenos ou lotes de terrenos, prédios ou edificações de qualquer tipo, que constituam
unidade autônoma residencial, comercial, industrial, de prestação de serviço ou de
qualquer natureza e destinação.
Haveriam casos de isenção de pagamento da TCL e de taxação mínima,
correspondente a 25% do valor adotado para a taxa média do município:
Imóveis fechados por um período superior a 3 anos seriam isentos;
Imóveis cuja família apresentasse declaração de renda total dos membros
economicamente ativos inferior a 1,0 salário mínimo seriam cobrados pela taxa
mínima (variável por território);
Imóveis sem edificação, cercados ou murados, também seriam cobrados pela
taxa mínima;
Imóveis que comprovassem adesão ao Programa de Coleta Seletiva também
seriam cobrados pela taxa mínima. Esta comprovação seria dada nos Pontos
de Entrega Voluntária, nos quais seriam recebidos os tickets de entrega
semanal, ou durante a coleta dos caminhões que deixariam tickets semanais
em cada residência onde os volumes estivessem separados.
A quantidade de resíduos gerada por ano na unidade baseado na taxa per capita de
resíduos do município que é de 349,74 kg/hab.ano. Para efeito de estimativa,
Produto E - Plano Municipal de Saneamento BásicoRegeneração/PI
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considerar-se-ia no cálculo da quantidade de resíduos em cada unidade habitacional
que nesta residem em média 2,83 pessoas, conforme os dados da quantidade de
imóveis residenciais em Regeneração e a população urbana (Censo 2010). Desta
forma, obtêm-se a TCRunitária.
O valor do custo unitário dos serviços pode ser estimado considerando-se:
- A população beneficiada;
- Metas do cenário de referência (custos de investimentos e manutenção);
- Incremento populacional.
O custo unitário relaciona o custo anual dos serviços e o volume de resíduos gerados
no mesmo período conforme os parâmetros anteriormente considerados: o volume de
resíduos gerados e obtido pelo produto entre a taxa de geração de resíduos
(349,74 kg/hab) e o nº de habitantes da área beneficiada. O valor anual dos serviços
de coleta e transporte totalizam R$ 638.771,52. Considerando, inicialmente a
população urbana estimada em 2013 que é de 13.973, tem-se, o valor unitário dos
serviços cobrados através da seguinte fórmula:
Custo Unit. do Serviço = Custos dos serviços [R$] = 45,71 [R$/hab.ano] População beneficiada [hab]
Este seria o valor considerado para a despesa no setor, mas não atende às demandas
de universalização do serviço.
Considerando o montante necessário para a cobertura integral do município, estima-se
um valor três (03) vezes superior.
Para cálculo de receita proveniente da cobrança da prestação dos serviços junto a
população, vinculando-se esses valores à geração de resíduos, item mensurável com
base na taxa de geração de resíduos, o valor a ser cobrado seria calculado a partir da
fórmula:
Taxa Unit. (R$/kg) = Custos dos serviços [R$] = X [R$/kg.ano] Volume total de resíduos gerados [kg]
Massa gerada/ imóvel = Taxa per capita[kg/hab.ano] x nº hab. do imóvel [hab]
Taxa do Domicílio = Taxa Unit. [R$/kg/ano] x Massa gerada domicílio
[kg/domicílio.ano]
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Dessa forma, poder-se-ia quantificar o volume de resíduos com maior precisão,
vinculando-o ao imóvel e sua quantidade de moradores.
O cálculo para cobrança da taxa de coleta de resíduos fundamenta-se na obtenção da
massa gerada por imóvel edificado conforme o número de moradores e a taxa per
capita de geração de resíduos.
O Princípio da Modicidade Tarifária
O conceito de modicidade tarifária compreende essencialmente em estabelecer-se
preços razoáveis a partir de uma “tarifa justa”. Tarifas módicas (ou tarifas justas) são,
em essência, a menor tarifa possível que garanta a segurança, qualidade e
universalização do serviço prestado e que sejam viáveis de pagamento pela
população.
O princípio da modicidade tarifária está diretamente relacionado com a condição de
equilíbrio econômico-financeiro dos serviços, que por um lado vai proporcionar ao
prestador de serviços segurança quanto aos impactos nos custos e que por outro lado
garantirá aos usuários uma tarifa razoável.
Com base na experiência de outras realidades similares a do município de
Regeneração, e nos valores arrecadados atualmente no Estado e no município para o
abastecimento de água, verifica-se que as tarifas médias de R$ 2,5/m³, para água e o
correspondente a 80% para esgoto, são suficientes para a implementação das ações
definidas para o Plano Municipal de Saneamento Básico. A partir desta taxa seria feita
a cobrança dos serviços de esgoto, considerando o mesmo valor, tendo em vista a
similaridade nos dois tipos de serviços.
Com relação à coleta de resíduos, a metodologia proposta baseia-se na mensuração
dos resíduos gerados, atendendo às exigências legais. No entanto, tanto para os
demais serviços citados como para a coleta de resíduos, é preciso que seja realizado
cuidadoso cadastro dos domicílios.
3.2 AÇÕES PREVISTAS E ESTRATÉGICAS PARA EXECUÇÃO
Os programas de governo previstos neste PMSB determinaram ações factíveis de
serem atendidas nos prazos estipulados e que representem as aspirações sociais com
alternativas de intervenção, inclusive de emergências e contingências, visando o
atendimento das demandas e prioridades da sociedade.
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A partir do diagnóstico da situação atual e do crescimento prognosticado, o presente
estudo previu as obras, serviços e ações (de melhoria, adequação e ampliação)
necessários para o alcance das metas estabelecidas. Foram elaborados programas e
ações de gestão que visam proporcionar a otimização dos serviços prestados e a
redução de custos com a operação e manutenção dos sistemas.
Estas necessidades são aqui descritas, prevendo-se um cronograma de implantação
para as ações (imediato, curto, médio e longo prazo. Em seguida foram estimados os
custos destas necessidades de forma a se poder estabelecer um programa de
prestação dos serviços visando sua melhoria e modernização, delineando o cenário de
referência visualizado.
As ações previstas para as 04 áreas do setor de saneamento básico no cenário de
referência estão descritas nos Quadros 01 a 04.
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Quadro 01 – Resumo das Demandas Discriminadas para o Setor de Abastecimento de Água em Regeneração
ÁREA DEMANDAS
ZONA URBANA
1. Implantação de rede de distribuição de água nas áreas atualmente não atendidas para ampliação da oferta de água e regularização do fornecimento nas áreas atendidas (aumento de 20% na oferta do sistema): a ampliação da rede de distribuição em 11.813 m e execução de 1.822 ligações domiciliares para o ano de projeto;
2. Desativação de todos os poços e reservatórios (13 poços com sistemas simplificados) não ligados à rede da AGESPISA, para disciplinamento do uso da água e melhor controle da qualidade da água distribuída;
3. Intensificação do Programa “Saúde da Água”, com aplicação de ações de Educação Ambiental e Sanitária;4. Intensificação da fiscalização para coibir a criação de animais soltos e em desconformidade com o Código de
Postura;5. Realização de estudo de viabilidade para construção de centro de zoonoses e canil para controle de animais.6. Implantação de programa de monitoramento ambiental do riacho Mulato, com ações de Educação Ambiental
junto à Comunidade;7. Implementação de Programa de Moradias Habitacionais, para atender às famílias que moram em casas de taipa.8. Criação de um Parque Ambiental no entorno do riacho Mulato, contemplando áreas dos bairros Buritizinho e
Jaicó;9. Estudo de capacidade e adequação do cemitério às exigências ambientais;10. Recuperação ambiental da área degradada na Lagoa do Sr. Euclides, na região do bairro Buritizinho.
POVOADO JACARÉ E ADJASCÊNCIAS
1. Regularização dos poços existentes, pois estes não têm licenciamento e nem proteção de base;2. Substituição da tubulação existente e implantação de sistema de distribuição, levando em conta a presença de
afloramentos rochosos em boa parte das vias (4.100 m);3. Instalação de hidrômetros domiciliares (250 unidades);4. Instalação de cisternas nas localidades distantes da Vila do Jacaré, onde não poderá ser implantado sistema de
abastecimento (110 cisternas);5. Eliminar derivações no ramal principal de distribuição;6. Remanejamento do novo reservatório para local em cota mais elevada;7. Revisão da parte elétrica das casas de bomba;8. Revisão da estrutura de concreto dos três reservatórios;9. Otimização do programa existente de manutenção e limpeza das caixas d’água;10. Reativação das Lavanderias Públicas;11. Construção de açude a leste da vila, próximo ao bairro Timon (aproveitando uma depressão existente) ou de uma
barragem próxima, a oeste, no riacho do Pico12. Criação de áreas de preservação no Riacho do Pico, Poço da Mariquinha e no riacho Saco Pequeno;
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13. Implantar Projeto de Valorização Ecoturística da paisagem local;14. Implantar área de preservação na região de mata nativa a Oeste da Feitoria (3,0 km x 4,0 km).
POVOADO COCO DOS AMÂNCIOS E ADJASCÊNCIAS
1. Implantação de rede de distribuição (1.300 m);2. Ampliação de capacidade de reservação do sistema;3. Perfuração de poço para dar mais suporte ao sistema;4. Criação de área de proteção às nascentes, disciplinando o acesso de turistas, para evitar contaminação na
microbacia;5. Construção de lavanderia pública;6. Criação de Área de Preservação Permanente nas áreas de nascentes.
POVOADO FEITORIA E ADJASCÊNCIAS
1. Implantação de rede de distribuição (1.500 m) com 50 ligações domiciliares;2. Ampliação da reservação para atender a demanda;3. Conclusão do poço do Governo do Estado que, atualmente, não está funcionando;4. Construção de uma lavanderia pública;
POVOADO LAGES II E ADJASCÊNCIAS
1. Regularização do poço existente, pois este não tem licenciamento e nem proteção de base;2. Substituição da tubulação existente e ampliar o sistema de distribuição (2.800 m);3. Instalação de hidrômetros domiciliares (52 unidades);4. Instalação de cisternas nas localidades distantes da Vila de Lages II, onde não poderá ser implantado sistema de
abastecimento (40 cisternas);5. Implantação de programa de manutenção e limpeza das caixas d’água.6. Recuperação da lavanderia existente.
POVOADOS CHAPADA DOS PAULINOS, TABULEIRO VELHO E CHAPADINHA DOS LIMAS
1. Regularização junto ao órgão ambiental dos poços sem licenciamento e nem proteção de base;2. Recuperação do reservatório de concreto existente em Chapadinha dos Limas;3. Ampliação da reservação no Tabuleiro Velho;4. Implantação de rede de distribuição (1.500 m) e 15 ligações domiciliares na Chapadinha dos Limas;5. Implantação de rede de distribuição (1.000 m) e 11 ligações domiciliares na Chapada dos Paulinos;6. Implantação de rede de distribuição (800 m) e regularização do poço (cessão do terreno ao município) e 12
ligações domiciliares no Tabuleiro Velho;7. Construção de 40 cisternas (para convivência no período de falta de água);8. Regularização da situação do terreno onde se localiza o poço de Tabuleiro Velho.
MORRO BRANCO E ADJASCÊNCIAS
1. Recuperação do reservatório de concreto existente;2. Intensificação de programa de manutenção dos reservatórios;3. Implantação de rede de distribuição (3.000 m) e 130 ligações domiciliares em Morro Branco;4. Implantação de rede de distribuição (1.000 m) e 10 ligações domiciliares em Chapada da Lagoa do Barro;5. Construção de cisternas nas localidades vizinhas (180 unidades)6. Recuperação de áreas degradadas com plantio de mudas de pequi e jatobá.
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Quadro 02 – Resumo das Demandas Discriminadas para o Setor de Esgotamento Sanitário em Regeneração
ÁREA DEMANDAS
ZONA URBANA1. Implantação de rede de esgotamento sanitário (109,0 km)2. Construção de Estação de Tratamento de Esgotos – ETE.3. Implantação de Módulos Sanitários nas áreas não atendidas pelo sistema.
POVOADO JACARÉ E ADJASCÊNCIAS
1. Implantação de Módulos Sanitários (250unids)
POVOADO COCO DOS AMÂNCIOS E ADJASCÊNCIAS
1. Construção de módulos sanitários com fossas-sumidouro (50 unidades).
POVOADO FEITORIA E ADJASCÊNCIAS
1. Construção de módulos sanitários (60 unidades).
POVOADO LAGES II E ADJASCÊNCIAS
1. Construção de módulos sanitários com fossas-sumidouro (100 unidades)
POVOADOS CHAPADA DOS PAULINOS, TABULEIRO VELHO E C. DOS LIMAS
1. Construção de módulos sanitários com fossas sépticas (50 unidades).
MORRO BRANCO E ADJASCÊNCIAS
1. Construção de módulos sanitários com fossas sépticas (310 unidades).
Quadro 03 – Resumo das Demandas Discriminadas para o Setor de Coleta e Destinação de RSU em Regeneração
ÁREA DEMANDAS
ZONA URBANA 1. Ampliação da rota da coleta de lixo para atender a toda a zona urbana (42,4 km);2. Colocação de coletores de lixo (150 unidades);3. Colocação de contêineres (45 unidades);4. Realização de campanha de Educação Ambiental para a comunidade;5. Implantação de Programa Municipal de Gestão de Resíduos;
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6. Construção de aterro sanitário;7. Aquisição de equipamentos – 01 trator, 01 balança - e veículos - 02 caminhões compactadores e 01 caminhão
para coleta de RSS.
POVOADO JACARÉ E
ADJASCÊNCIAS
1. Aquisição de caminhão para coleta e trator para manejo;2. Implantação de área de aterro sanitário. Área indicada abandonado (área a ser verificada com relação à
viabilidade técnica) junto à estrada que liga a vila a cidade de Arraial;3. Colocação de coletores de lixo (20 unidades);4. Oficinas de Cooperativismo e Associativismo;5. Implantação de ponto de entrega voluntária (PEV) para coleta de recicláveis;6. Implantação de programa de compostagem doméstica;7. Construção de um matadouro para atender toda a região;8. Construção de um cemitério para atender a região.
POVOADO COCO DOS
AMÂNCIOS E
ADJASCÊNCIAS
1. Implantação de a coleta de lixo vinculada à coleta realizada na zona urbana, pelo menos uma vez por semana;2. Colocação de coletores de lixo e contêineres (10 unidades);3. Realização de oficinas de Cooperativismo e Associativismo;4. Implantação de ponto de entrega voluntária (PEV) para coleta de recicláveis;5. Implantação de programa de compostagem doméstica;6. Construção de cemitério para atender ao povoado e comunidades vizinhas.
POVOADO FEITORIA E
ADJASCÊNCIAS
1. Implantação de área de aterro controlado, para atender a todas as comunidades agregadas;2. Aquisição de caminhão para coleta e trator para manejo;3. Colocação de coletores de lixo (20 unidades);4. Realização de oficinas de Cooperativismo e Associativismo;5. Implantação de ponto de entrega voluntária (PEV) para coleta de recicláveis;6. Implantação de programa de compostagem doméstica;7. Construção de um matadouro para atender toda a região;8. Construção de cemitério para atender ao povoado e comunidades vizinhas
POVOADO LAGES II E
ADJASCÊNCIAS
1. Implantação de área de aterro controlado a ser compartilhado pelas localidades próximas (área a ser verificada com relação à viabilidade técnica);
2. Aquisição de caminhão para coleta e trator para manejo;3. Colocação de coletores de lixo (20 unidades);4. Oficinas de Cooperativismo e Associativismo;5. Construção de cemitério para atender ao povoado e comunidades vizinhas;6. Implantação de ponto de entrega voluntária (PEV) para coleta de recicláveis;7. Implantação de programa de compostagem doméstica;8. Construção de um matadouro a ser compartilhado com as localidades vizinhas para atender toda a região;9. Construção de cemitério para atender ao povoado e comunidades vizinhas.
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POVOADOS CHAPADA DOS
PAULINOS, TABULEIRO
VELHO E CHAPADINHA DOS
LIMAS
1. Construção de um aterro sanitário controlado para atender às três localidades e povoados vizinhos. Foi sugerido um terreno localizado na margem do acesso para Francinópolis, a cerca de 3,0 km de Chapadinha;
2. Aquisição de caminhão para coleta e trator para manejo;3. Colocação de coletores de lixo (20 unidades);4. Oficinas de Cooperativismo e Associativismo;5. Implantação de ponto de entrega voluntária (PEV) para coleta de recicláveis;6. Implantação de programa de compostagem doméstica;7. Construção de um matadouro a ser compartilhado;8. Construção de cemitério para atender ao povoado e comunidades vizinhas.
MORRO BRANCO E
ADJASCÊNCIAS
1. Construção de um aterro sanitário controlado para atender às localidades e povoados vizinhos;2. Aquisição de caminhão para coleta e trator para manejo;3. Colocação de coletores de lixo (20 unidades);4. Oficinas de Cooperativismo e Associativismo;5. Implantação de ponto de entrega voluntária (PEV) para coleta de recicláveis;6. Implantação de programa de compostagem doméstica;7. Construção de um matadouro a ser compartilhado com as localidades vizinhas, para atender toda a região;8. Construção de cemitério para atender ao povoado e comunidades vizinhas.
Quadro 04 – Resumo das Demandas Discriminadas para a Drenagem Urbana em Regeneração
ÁREA DEMANDAS
ZONA URBANA
1. Implantação de pavimentação poliédrica nas vias sem pavimentação (495.950 m²);2. Construção de sarjetas (300,0m), galerias (3.000) e bueiros (10 unidades) nos pontos de acúmulo de água, para
evitar a erosão nos trechos onde o fluxo das águas é maior.3. Recuperação de áreas degradadas pela mineração (retirada clandestina de areia) nos bairros Alto do Balanço e
Vila União – área de aproximadamente 2,0 hectares.
POVOADO JACARÉ E
ADJASCÊNCIAS
1. Implantação de pavimentação poliédrica nas principais vias (estimativa de 3.280 m de comprimento por 7,0 m de largura).
2. Construção de uma passagem molhada no trecho de acesso ao Bairro Timon (Rua Xavier Neto);3. Melhoria da implantação da rodovia vicinal de acesso ao Jacaré (18 km);4. Recuperação de 21 passagens molhadas, com implantação de bueiros em 10 locais;5. Recuperação área atingida por erosão na estrada de acesso (15 km)
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POVOADO COCO DOS
AMÂNCIOS E
ADJASCÊNCIAS
1. Implantação de pavimentação poliédrica nas principais vias (estimativa de 1.300 m de comprimento x 7,0m de largura).
2. Construção de duas passagens molhadas próximo ao antigo terreno do falecido Dep. Xavier Neto, próximo à bomba do riacho e em frente à casa do Sr. Bin;
3. Melhoria da implantação da rodovia vicinal de acesso à localidade (3,0 km).
POVOADO FEITORIA E
ADJASCÊNCIAS1. Pavimentação poliédrica em 1.500 m,2. Melhoria da implantação da rodovia de acesso de 22,50 km.
POVOADO LAGES II E
ADJASCÊNCIAS
1. Implantação de pavimentação poliédrica nas principais vias (estimativa de 2.800 m de comprimento por 7,0 m de largura) e mais 2.200 m até o topo da Chapada;
2. Melhoria da implantação da rodovia de acesso (14 km);3. Recuperação do sangradouro da barragem e do bueiro do riacho.
POVOADOS CHAPADA DOS
PAULINOS, TABULEIRO
VELHO E CHAPADINHA DOS
LIMAS
1. Pavimentação em paralelepípedo nas vilas de Chapada dos Paulinos (1.500 m x 7,00 m), Chapadinha dos Limas (1.000 m x 7,0 m) e Tabuleiro Velho (800 m x 7,00 m);
2. Construção de passagem molhada no riacho entre as comunidades de Chapadinha dos Paulinos e Chapadinha dos Limas (com bueiro);
3. Construção de bueiro próximo ao açude localizado entre os dois povoados (Chapadinha dos Limas e Chapadinha dos Paulinos, onde há uma passagem de madeira);
4. Construção de um bueiro - riacho Cana Brava.5. Melhoria da implantação da rodovia vicinal de acesso aos povoados até a interligação com a rodovia asfaltada
(8,5 km), com uma passagem molhada.
MORRO BRANCO E
ADJASCÊNCIAS1. Pavimentação em paralelepípedo em Morro Branco (3.00 m x 7,00 m) e em Chapada da Lagoa do Barro (1.000
m x 7,00 m).
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O cronograma para realização das ações previstas deve considerar os seguintes
parâmetros:
Abastecimento de água (universalização) na zona urbana e rural é meta
prioritária a todas as demais, com exceção de casos de urgência ou risco
(Peso 10);
Ações relacionadas com a otimização da prestação de serviço também são
prioritários (Peso 10);
Metas relacionadas com Educação Ambiental tem Peso 10;
Anualmente as metas de abastecimento na zona urbana e rural devem atingir,
proporcionalmente, percentuais equivalentes, sendo que as demandas
prioritárias envolvem as comunidades que estão em situação de maior carência
(peso 07), ficando em último lugar as comunidades que já possuem sistemas
implantados (peso 02);
As comunidades mais populosas estão hierarquicamente superiores às
demais, na escala de prioridades (Peso 08);
Coleta de resíduos e esgotamento sanitários estão no mesmo nível de
hierarquia (peso 08);
Drenagem urbana está hierarquicamente inferior às demais metas, com
exceção de ocorrências de risco (peso 06);
O conjunto de metas propostas em cada fase deve ser compatível
financeiramente com a capacidade de obtenção de verbas (Peso 10) e com a
capacidade institucional (Peso 08);
A existência de infraestrutura existente que dê suporte a meta proposta tem
Peso 06;
Metas para estruturação administrativa da agência reguladora têm Peso 08.
Com base nestes fatores, a hierarquização das ações previstas no PMSB tem a
seguinte configuração, conforme as notas finais obtidas e apresentadas nos Quadros
05 a 08. Salienta-se que a numeração adotada para identificação dos Programas
indicadas nestes Quadros, está relacionada abaixo:
1. Planos Diretores de Água e Esgoto
2. Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos
3. Programa de Unificação da Gestão do Sistema de Saneamento Básico
4. Programa de Cadastramento Georreferenciado
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5. Programa de Estruturação da Agencia Reguladora e Manutenção dos Sistemas
saneamento básico implantados
6. Implantação de Sistemas de Informações
7. Programa de Fortalecimento Técnico-Institucional
8. Programa de Educação Ambiental e Unidades de Conservação
9. Programa de Interesse e Inclusão Social
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Quadro 05 – Projetos/Ações, Programas e hierarquia de Prioridades para os Serviços de Abastecimento de Água
AÇÕES/PROJETOS OBJETIVOS PROGRAMA HIERARQUIA DE PRIORIDADES
Revisão da parte elétrica das casas de bomba
Estruturação da Agencia Reguladora e Manutenção dos Sistemas
saneamento básico
5 4
Ampliação de capacidade de reservação do sistema na zona rural 5 1
Perfuração de poço para dar mais suporte ao sistema na zona rural 5 1
Conclusão do poço do Governo do Estado que, atualmente, não está funcionando 5 1
Instalação de cisternas nas localidades distantes onde não poderá ser implantado sistema de abastecimento 5 1
Recuperação de reservatórios de concreto existente - zona rural 5 1
Remanejamento do novo reservatório para local em cota mais elevada no Jacaré 5 1
Implantação de rede de distribuição de água execução de ligações domiciliares para o ano de projeto (com hidrômetro) + construção de reservatório - zona urbana
5 1
Implantação de rede de distribuição de água na zona rural com ligações domiciliares 5 1
Construção de açude a leste da vila, próximo ao bairro Timon (aproveitando uma depressão existente) na localidade Jacaré. 5 1
Eliminar derivações no ramal principal de distribuição na zona rural
Unificação da estrutura de gestão sistema de abastecimento de água
3 1
Substituição da tubulação existente no Jacaré e implantação de sistema de distribuição, levando em conta a presença de afloramentos rochosos em boa parte das vias
3 1
Desativação de todos os poços e reservatórios (13 poços com sistemas simplificados) não ligados à rede da AGESPISA, para disciplinamento do uso da água e melhor controle da qualidade da água distribuída
3 1
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AÇÕES/PROJETOS OBJETIVOS PROGRAMA HIERARQUIA DE PRIORIDADES
Intensificação do Programa “Saúde da Água”, com aplicação de ações de Educação Ambiental e Sanitária
Promover a educação ambiental
8 1
Implantação de programa de monitoramento ambiental do riacho Mulato, com ações de Educação Ambiental junto à Comunidade 8 1
Criação de um Parque Ambiental no entorno do riacho Mulato, contemplando áreas dos bairros Buritizinho e Jaicó 8 1
Implantar Projeto de Valorização Ecoturística da paisagem local. 8 2
Criação de área de proteção às nascentes, disciplinando o acesso de turistas, para evitar contaminação na microbacia 8 1
Criação de áreas de preservação no Riacho do Pico, Poço da Mariquinha e no riacho Saco Pequeno 8 3
Construção e reativação de lavanderia pública
Estruturação da Agencia Reguladora e Manutenção dos Sistemas
saneamento básico
5 4
Regularização dos poços existentes que não têm licenciamento e nem proteção de base (zona rural) 5 2
Intensificação da fiscalização para coibir a criação de animais soltos e em desconformidade com o Código de Postura 5 3
Realização de estudo de viabilidade para construção de centro de zoonoses e canil para controle de animais 5 3
Implementação de Programa de Moradias Habitacionais, para atender às famílias que moram em casas de taipa
Estabelecer estratégias e diretrizes para viabilizar o acesso das
populações de baixa rende no saneamento ambiental
9 2
Estudo de capacidade e adequação do cemitério às exigências ambientaisEstabelecer diretrizes para gestão
dos RSU e critérios para o seu manejo
2 3
Produto E - Plano Municipal de Saneamento BásicoRegeneração/PI
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Quadro 06 – Projetos/Ações, Programas e hierarquia de Prioridades para os Serviços de Esgotamento Sanitário
AÇÕES/PROJETOS OBJETIVOS PROGRAMA HIERARQUIA DE PRIORIDADES
Implantação de rede de esgotamento sanitário (109,0 km) - zona urbanaEstruturação da Agencia
Reguladora e Manutenção dos
Sistemas saneamento básico
5 1
Construção de Estação de Tratamento de Esgotos – ETE 5 1
Implantação de Módulos Sanitários nas áreas não atendidas pelo sistema - zona rural
5 1
Implantação de Módulos Sanitários - zona urbana 5 1
Produto E - Plano Municipal de Saneamento BásicoRegeneração/PI
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Quadro 07 – Projetos/Ações, Programas e hierarquia de Prioridades para os Serviços de Resíduos Sólidos
AÇÕES/PROJETOS OBJETIVOS PROGRAMA HIERARQUIA DE PRIORIDADES
Implantação de Programa Municipal de Gestão de Resíduos
Estabelecer diretrizes para gestão dos RSU e critérios para o seu manejo
2 1
Colocação de contêineres na zona rural 2 3Aquisição de equipamentos – 01 retroescavadeira, 02 tratores, 02 pás mecânicas, 01 balança - e veículos - 02 caminhões compactadores, 01 caminhão de carroceria e 01 caminhão para coleta de RSS.
2 1
Colocação de coletores de lixo na zona rural 2 2Implantação de a coleta de lixo nas localidades próximas a sede, vinculada à coleta realizada na zona urbana, pelo menos uma vez por semana
2 1
Implantação de ponto de entrega voluntária (PEV) para coleta de recicláveis e de unidade de triagem 2 3
Colocação de coletores de lixo e contêineres na zona urbana 2 3
Criação de áreas de preservação e recuperação de áreas degradadas do antigo lixão 2 1
Aquisição de caminhões para coleta e trator para manejo - zona rural 2 2
Implantação de aterros sanitários e unidades de transbordo 2 1
Implantação de programa de compostagem doméstica
Estabelecer diretrizes para gestão dos RSU e critérios para o seu manejo / Promover a educação ambiental /
Estabelecer estratégias e diretrizes para viabilizar o acesso das populações
de baixa rende no saneamento ambiental
2/8/9 2
Oficinas de Cooperativismo e Associativismo Estabelecer diretrizes para gestão dos RSU e critérios para o seu manejo 2/9 1
Realização de campanha de Educação Ambiental para a comunidade Promover a educação ambiental 8 1
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Quadro 08 – Hierarquia de Prioridades para os Serviços de Drenagem Urbana
AÇÕES/PROJETOS OBJETIVOS PROGRAMA HIERARQUIA DE PRIORIDADES
Construção de sarjetas, galerias e bueiros - zona urbana
Estruturação da Agencia Reguladora e Manutenção dos Sistemas saneamento
básico
5 1
Recuperação de passagens molhadas, com implantação de bueiros. 5 2
Implantação de pavimentação poliédrica nas vias sem pavimentação na zona urbana 5 1
Melhoria da implantação da rodovia vicinal de acesso - zona rural 5 3
Implantação de pavimentação poliédrica nas vias sem pavimentação na zona rural 5 3
Construção de uma passagem molhada na zona rural 5 2Construção de bueiro próximo ao açude localizado entre os dois povoados (Chapadinha dos Limas e Chapadinha dos Paulinos, onde há uma passagem de madeira);
5 2
Construção de um bueiro próximo ao riacho Cana Brava. 5 2
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