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JORNADA DE TRABALHO: MILITARES ESTADUAIS
ALEIXO, Bento Eliseo1
DA SILVA Dejones Teixeira2
DOS SANTOS Emerson Francisco3
RESUMO A jornada de trabalho tema de reiterada importncia em todo o mundo, tendo sido inclusive objeto da primeira conveno da Organizao Internacional do Trabalho - OIT em 1919, encontrando regulamentao no texto constitucional brasileiro para os trabalhadores urbanos e rurais, havendo, porm, uma lacuna legal at ento no preenchida quando se refere aos militares dos Estados. Dessa forma, considerando e essencialidade dessa categoria de trabalhadores para a preservao do Estado Democrtico de Direito, somado concluso de que a paz mundial somente se mantm calcada numa sociedade orientada pelo princpio justia social e da dignidade da pessoa humana, o presente trabalho, atravs de um enfoque quantitativo e qualitativo sobre a jornada de trabalho, tem como objetivo especfico a busca com base em estudos e pesquisas da OIT sobre a tal instituto no mundo, alm de disposies legais brasileiras, somado a pesquisa de campo efetivadas atravs de entrevistas a trabalhadores do ramo, alcanar o objetivo geral de identificar concluses que possam contribuir para a instituio da jornada de trabalho semanal adequada aos militares estaduais, inclusive fazendo uso de entrevistas os trabalhadores da policia militar do Estado do Paran.
Palavra-chave: Jornada de trabalho. Segurana pblica. Militares estaduais.
1Formando do Curso de Formao de Sargentos PMPR 2011/2012; Bacharel em Direito pela
Pontifcia Universidade Catlica do Paran - PUC-PR 2001/2005; Ps-graduado em Direito Contemporneo pela Fundao Escola do Ministrio Pblico do Paran FEMPAR 2006/2007; Ps-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Pontifcia Universidade Catlica do Paran PUC-PR 2008/2009; [email protected]; [email protected] 2Formando do Curso de Formao de Sargentos PMPR 2011/2012; Tcnico Contbil pelo Colgio
Estadual do Paran 1996/1999. [email protected] 3Formando do Curso de Formao de Sargentos PMPR 2011/2012; Licenciado em Letras
Licenciatura plena Ingls/Portugus Uniandrade 1993/[email protected]
2
1 INTRODUO
O assunto da jornada de trabalho objeto de estudos em todo o mundo,
assumindo relevncia junto Organizao Internacional do Trabalho OIT desde
1919, quando editou sua primeira Conveno exatamente para tratar desse tema.
Como se v, o assunto no novo e vem sofrendo ao longo das dcadas
adequaes com o objetivo de amoldar-se s alteraes sociais, polticas e
econmicas dos pases. Nesse sentido houve a extenso da limitao da jornada de
48 horas semanais para outras categorias, atravs da Conveno da OIT n 30 em
1930, que estendeu para a categoria do comrcio e escritrios.
Diante desse prisma, salutar trazer o debate para o mbito nacional, cuja
jornada de trabalho semanal mxima para os trabalhadores urbanos e rurais de
quarenta e quatro horas semanais. H que se considerar ainda a existncia de
determinadas categorias especiais de trabalhadores com jornadas semanais
adequadas s condies de periculosidade e salubridade a que esto expostos tais
trabalhadores, somado intolerncia s falhas que podem decorrer do exerccio de
suas atividades, como caso, por exemplo, dos bancrios, mdicos, professores,
radiologistas. Apesar das evolues no sentido de buscar a adequao das jornadas
de algumas categorias especiais face aos critrios mencionados, quando se trata de
trabalhadores no servio pblico, h uma lacuna de pesquisas na rea, a qual,
inclusive muito maior quando se trata da jornada de trabalho dos militares
estaduais, categoria de trabalhadores e servidores pblicos de ampla importncia
para a manuteno do Estado Democrtico de Direito.
Nessa toada que o estudo em questo, longe de ter a pretenso de exaurir
o tema, busca ressaltar a importncia do tema da jornada de trabalho adequada
para a categoria dos militares estaduais, demonstrando qual a jornada semanal dos
militares estaduais do Paran e seus efeitos no bem-estar e no exerccio da
atividade laboral, bem como, busca produzir conhecimento para servir de fonte de
consulta para debates sobre medidas legais e administrativas a serem
implementadas a fim de obter-se uma soluo tima na prestao do servio de
segurana pblica.
3
2 A JORNADA DE TRABALHO
2.1 BREVE ESCORO HISTRICO NO MUNDO.
A jornada de trabalho preocupao de mbito internacional desde a
criao da Organizao Internacional do Trabalho - OIT em 1919, a qual editou sua
Conveno n 14 para limitar a jornada diria de trabalho em oito horas, e a semanal
em quarenta e oito horas, exatamente para reforar a sua principal convico de que
a paz universal e permanente somente pode estar baseada na justia social.
Em 1935 a OIT editou a Conveno n 47 estabelecendo um novo
paradigma internacional de jornada de trabalho semanal para os trabalhadores
gerais, qual seja, de quarenta horas semanais. Observe-se que esta jornada de
trabalho de quarenta horas semanais foi estatuda para aqueles trabalhadores que
exercem suas atividades sob condies normais de periculosidade, insalubridade e
outros efeitos mais nocivos para a sade. O princpio do descanso mnimo semanal
de um dia foi estendida aos trabalhadores do comrcio e escritrios em 1957 atravs
da Conveno n. 106. Seguiram-se Convenes concernentes ao trabalho noturno
e s frias remuneradas.
Apesar dos avanos em termos de legislao internacional sobre o tema da
jornada de trabalho, Sangheon Lee, Deirdre McCann e Jon Messenger na excelente
obra a durao do trabalho no mundo: tendncias de jornadas de trabalho,
legislao e polticas numa perspectiva global comparada5, observam que ainda h
em torno de 22% dos trabalhadores do mundo cumprindo jornadas superiores a 48
horas por semana, tornando assim o tema da jornada de trabalho instigante e
exigente de estudos e debates que possam efetivar os avanos legislativos j
existentes.
Lee, Deirdre e Messenger (2009, p.4), estabelecem como critrios
orientadores para busca de resultados eficazes na fixao da jornada de trabalho
acordos coletivos e legislaes que preservem a sade e a segurana; sejam
benficos famlia; favoream a igualdade de gnero; elevem a produtividade e
facilitem a escolha dos trabalhadores quanto s suas jornadas. No mesmo sentido
4 Disponvel no sitio eletrnico http://www.oit.org.br acesso em 12 de julho de 2012.
5 LEE, S.; MCCANN, M.; MESSENGER, J. Durao do trabalho em todo o mundo: tendncias de
jornadas de trabalho, legislao e polticas numa perspectiva global comparada. Secretaria Internacional de Trabalho.Braslia: OIT, 2009, 252 p.
4
os autores manifestam reservas alternativa simplria de reduo da
regulamentao, ou da desregulamentao das jornadas de trabalho, mtodo este
frequentemente salientado como importante por influentes organizaes
internacionais, especialmente atuantes no ramo financeiro.
2.2 A Jornada de trabalho no Brasil ps Constituio da Repblica de 1988
O Brasil, aps a promulgao da Constituio da Repblica Federativa do
Brasil de 1988, instituiu a jornada de trabalho semanal mxima de quarenta e quatro
horas para os trabalhadores urbanos e rurais, bem como, a jornada de seis horas
dirias mxima para turnos ininterruptos6, superando assim a antiga jornada
semanal de trabalho de quarenta e oito horas semanais.
Verifica-se assim que para a grande gama de trabalhadores em geral no
Brasil h uma limitao jornada semanal de trabalho em mbito constitucional,
elevando-se assim tal direito de jornada limitada dos trabalhadores condio de
direito humano fundamental decorrente do princpio fundamento da Repblica
Federativa do Brasil da dignidade da pessoa humana. Alis, esta percepo da
jornada de trabalho como direito humano fundamental um entendimento de mbito
internacional como asseveram Lee, Deirdre e Messenger (2009, p.9):
Finalmente, ao recapitular a evoluo dos limites da jornada de trabalho til tambm relembrar que a preocupao com a limitao da jornada no esta restrita legislao do trabalho, mas tambm tem sido caracterizada como um direito humano. O direito a limites na jornada de trabalho est includo entre os instrumentos de direitos humanos que emergiram logo aps a Segunda Guerra Mundial, nos quais est expresso em termos menos concretos do que nas normas da OIT. A Declarao Universal dos Direitos Humanos reconhece o direito ao descanso e ao lazer que englobe uma limitao razovel da jornada de trabalho; e o Pacto Internacional dos Direitos Econmico, Social e Cultural inclui os limites da jornada de trabalho como elementos do direito a condies de trabalho justas e favorveis. Os limites da durao do trabalho tambm esto includos em instrumentos regionais de direitos humanos mais recentes: na Carta Social Europeia Revisada 19964, na Carta dos Direitos Fundamentais da Unio Europeia e no Protocolo de San Salvador.
6 Art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: [...] XIII - durao do trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensao de horrios e a reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociao coletiva;
5
No obstante deve-se ressaltar que tal jornada constitucional exatamente
o mximo da jornada semanal a que poder estar submetido o trabalhador geral,
sem a necessidade de que o empregador lhe deva as respectivas indenizaes pelo
tempo extrapolado em sua jornada diria e ou semanal. Vale dizer assim que dever
o empregador respeitar o referido limite, sob pena de indenizao em favor do
trabalhador. Significa mais, eis que mesmo quando o empregador anuir com a
obrigao de promover a indenizao do trabalhador pelas horas a mais laboradas,
no poder, sob pena de ilegalidade, submeter o seu empregado a trabalho extra
superior a duas horas alm da sua jornada diria de trabalho7, alm de fazer tal
extenso de jornada mediante acordo coletivo ou convena coletiva, formalidades
estas que visam impedir a atuao unilateral da parte hipersuficiente na relao de
trabalho.
Acrescente-se que os referidos trabalhadores gerais, urbanos e rurais,
gozam da indenizao respectiva quando laborarem em horrio noturno, alm
evidentemente indenizao referente periculosidade, ou ento insalubridade
decorrentes das intempries que lhes afetam a sade no exerccio da profisso8.
No se pode deixar de lado o fato de que h ainda determinadas categorias
profissionais que causam particulares desgastes fsicos e mentais aos profissionais
que as exercem. Ademais so profisses consideradas essenciais na formao e
manuteno da sociedade em estado de paz social. Sendo assim concluiu-se que
devem ser regulamentadas suas jornadas de forma a garantir para os respectivos
profissionais condies plenas de exerccio em condies de preservao da sade,
fsica e mental, bem como, garantir o direito ao descanso proporcional ao desgaste
causado, e ainda de forma a reduzir ao mximo as possibilidades de erros na
execuo pelos trabalhadores, j que um erro de tais profissionais poder
comprometer vidas humanas, ou ainda a paz social. Sobre o tema, asseveram
7 Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 Consolidao das Leis Trabalhistas CLT: Art. 59 - A durao normal do trabalho poder ser acrescida de horas suplementares, em nmero no excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho 8Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 Consolidao das Leis Trabalhistas CLT:
Art . 193 - So consideradas atividades ou operaes perigosas, na forma da regulamentao aprovada pelo Ministrio do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou mtodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamveis ou explosivos em condies de risco acentuado. 1 - O trabalho em condies de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salrio sem os acrscimos resultantes de gratificaes, prmios ou participaes nos lucros da empresa. 2 - O empregado poder optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.
6
Eduardo Gabriel Saad, Jos Eduardo Duarte Saad e Ana Maria Saad Castelo
Branco9:
Agasalha a Consolidao das Leis do Trabalho normas tutelares do trabalho de carter geral e especial. No primeiro grupo, encontram-se as disposies aplicveis s situaes que no apresentam peculiaridades de ordem pessoal ou profissional que exijam um disciplinamento diferente do geral; no segundo, esto reunidas normas protetoras de situaes especiais por motivo de ordem pessoal (mulher, menor, idoso) ou de ordem profissional (bancrios, estivadores, capatazia etc.). As supraditas normas especiais so encontradas, algumas, no seio da prpria CLT e, outras, em legislao extravagante.
Sendo assim, claro e evidente est que o legislador ptrio deixa evidente
que h determinadas profisses que, face s particularidades que o seu exerccio
exige, devem ser tratadas como especiais, exatamente a fim de garantir a mxima
proteo do trabalhador.
No que se refere ao tratamento diferenciado tocante jornada de trabalho
pode-se citar a categoria dos bancrios os quais gozam da jornada diria mxima de
seis horas, sendo estendido tal benefcio para aqueles profissionais de portaria,
limpeza, telefonistas, contnuos e serventes que prestem servios nas agncias
bancrias. No mesmo passo os trabalhadores dos servios de telefonia, telegrafia
submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, gozam da jornada
diria mxima de seis horas trinta e seis horas semanais, e ainda dos msicos
profissionais, operadores cinematogrficos, dos operadores telegrafistas e
operadores de trfego intenso, cujas jornadas de trabalho diria so limitadas a seis
horas dirias10.
9 SAAD, Eduardo Gabriel; SAAD,Jos Eduardo Duarte; CASTELO BRANCO Ana Maria Saad. CLT
comentada. Editora LTr. So Paulo: 2004, 887 p. 10
Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 Consolidao das Leis Trabalhistas CLT: Art. 224 - A durao normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancrias e Caixa Econmica Federal ser de 6 (seis) horas continuas nos dias teis, com exceo dos sbados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. 1 - A durao normal do trabalho estabelecida neste artigo ficar compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no horrio dirio, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentao. 2 - As disposies deste artigo no se aplicam aos que exercem funes de direo, gerncia, fiscalizao, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiana, desde que o valor da gratificao no seja inferior a 1/3 (um tero) do salrio do cargo efetivo. Art. 225 - A durao normal de trabalho dos bancrios poder ser excepcionalmente prorrogada at 8 (oito) horas dirias, no excedendo de 40 (quarenta) horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a durao do trabalho.
7
Observa-se ainda a categoria dos jornalistas profissionais os quais tem
jornada diria de trabalho mxima de cinco horas, independentemente se trabalham
de dia ou noite, e a categoria dos professores, aos quais se veda ministrarem mais
de quatro horas aulas consecutivas, ou seis horas aulas intercaladas, proibindo-se
em qualquer caso que tal profissional seja submetido a regime de aulas que lhe
submetam a trabalho por mais de oito horas dirias, salvo pagamento complementar
correspondente.
Tem-se, portanto, que a Constituio da Repblica de 1988 estabelece
como limite mximo da jornada semanal de trabalho quarenta e quatro horas de
trabalho para os trabalhadores urbanos e rurais em geral. No obstante o legislador
atento s particularidades nocivas e s exigncias diferenciadas, bem como, ao grau
de acerto exigido de algumas ocupaes, estabelece que estas profisses devem ter
suas jornadas de trabalho adequadas s exigncias de ergonomia a que esto
sujeitos os trabalhadores que as exercem, limitando como visto, grande parte delas
em seis horas dirias e trinta ou trinta e seis horas semanais.
3 A JORNADA DE TRABALHO E OS MILITARES NO BRASIL
Didaticamente importante observar que atualmente os militares no Brasil
podem ser classificados como militares estaduais e militares das Foras Armadas,
sendo aqueles integrantes das polcias militares e corpo de bombeiros militares, e
estes integrantes da marinha, exrcito ou aeronutica.
3.1 DOS MILITARES DAS FORAS ARMADAS
Encontram-se dispostos na Constituio da Repblica de 1988 no captulo
das Foras Armadas, cujo dispositivo salutar transcrever:
Art. 226 - O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho tambm se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contnuos e serventes, empregados em bancos e casas bancrias. Pargrafo nico - A direo de cada banco organizar a escala de servio do estabelecimento de maneira a haver empregados do quadro da portaria em funo, meia hora antes e at meia hora aps o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis) horas dirias. Art. 227 - Nas empresas que explorem o servio de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a durao mxima de seis horas contnuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.
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Art. 142. As Foras Armadas, constitudas pela Marinha, pelo Exrcito e pela Aeronutica, so instituies nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Repblica, e destinam-se defesa da Ptria, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. 1 - Lei complementar estabelecer as normas gerais a serem adotadas na organizao, no preparo e no emprego das Foras Armadas. 2 - No caber "habeas-corpus" em relao a punies disciplinares militares. 3 Os membros das Foras Armadas so denominados militares, aplicando-se-lhes, alm das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposies: I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, so conferidas pelo Presidente da Repblica e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os ttulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Foras Armadas; II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego pblico civil permanente ser transferido para a reserva, nos termos da lei; III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou funo pblica civil temporria, no eletiva, ainda que da administrao indireta, ficar agregado ao respectivo quadro e somente poder, enquanto permanecer nessa situao, ser promovido por antigidade, contando-se-lhe o tempo de servio apenas para aquela promoo e transferncia para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contnuos ou no, transferido para a reserva, nos termos da lei; IV - ao militar so proibidas a sindicalizao e a greve; V - o militar, enquanto em servio ativo, no pode estar filiado a partidos polticos; VI - o oficial s perder o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatvel, por deciso de tribunal militar de caLrter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; VII - o oficial condenado na justia comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentena transitada em julgado, ser submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; X - a lei dispor sobre o ingresso nas Foras Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condies de transferncia do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remunerao, as prerrogativas e outras situaes especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por fora de compromissos internacionais e de guerra.
9
Propositadamente fez-se a transcrio por inteiro do referido dispositivo
primeiramente a fim de enfrentar argumentaes gerais existentes no mbito da
caserna no sentido de que no cabe a adoo de jornadas de trabalho para os
militares, pois o inciso VIII do artigo 142 expresso ao dispor quais dos incisos do
artigo 7 do texto constitucional aplicam-se a tal categoria.
Nesse entendimento, no estaria elencada no referido inciso VIII do artigo
142 o direito jornada de trabalho de no mximo quarenta e quatro horas semanais,
no sendo, portanto, dever da Administrao pblica militar, cumprir tal dispositivo.
Ademais, argumenta-se ainda da impossibilidade dos militares estarem
adstritos a jornadas de trabalho, diante das suas destinaes constitucionais, quais
sejam a defesa da Ptria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de
qualquer destes, da lei e da ordem.
Dessa forma no poderia admitir-se que num eventual caso de invaso
externa, pudesse ser considerado que os agentes defensores da Ptria pudessem
alegar excesso de jornada para retirar-se do campo de batalha, ou ainda, pleitear a
indenizao das horas trabalhadas na linha de batalha, alm da jornada pr-
estabelecida.
Cumpre observar, porm, que os militares das Foras Armadas possuem a
razo de ser exatamente em virtude de garantir da defesa territorial de invaso
estrangeira, ou ainda, eventualmente no caso de grave crise interna que tenha
fugido do controle das foras policiais militares e civis. Nesse sentido o militar das
Foras Armadas muito embora submeta-se a treinamentos dirios e especficos que
no mais das vezes lhes exigem grande preparo fsico e mental, encerradas as
denominadas instrues, permanece aquartelado. Estando aquartelado bom que
se diga, exceto para aqueles militares que esto empenhados em servio de guarda
a aquartelamentos, os citados militares permanecem em seus alojamentos
descansando, ou ainda executando atividades fsicas que na verdade atuam como
agentes dissuasrios de eventuais estresses que as condies extraordinrias da
tropa lhes poderia impor.
Sendo assim, compreende-se que o militar das Foras Armadas
efetivamente tem destinao absolutamente diversa dos militares estaduais, bem
como, que o militar das Foras Armadas, muito embora tenha a misso de atuar na
guerra, antes da declarao desta, ou seja, em situaes de paz total no que se
refere ameaas que exijam a aplicao dessas Foras, em que pesem as
10
situaes de aquartelamento que vez ou outra tem que cumprir, no apresentam
problemas decorrentes de tais circunstncias. Concluindo-se que efetivamente, para
os militares das Foras Armadas, tendo em vista a destinao dos mesmos, somado
s condies em que permanecem pela maior parte do tempo de suas carreiras, no
se justificaria a implantao de trabalho mediante jornadas de trabalho.
3.2 Militares dos Estados e do Distrito Federal
A fim de padronizar a utilizao terminolgica, e considerando que a grande
maioria das instituies de policia militar engloba a policia militar e o corpo de
bombeiros na mesma corporao, quando neste trabalho houve meno a militares
estaduais, estar-se- referindo-se tanto a policiais militares como bombeiros
militares.
Nesse passo, importante observar que os militares estaduais tem tratamento
prprio no texto constitucional, expresso no artigo 42, seno vejamos:
Art. 42 Os membros das Polcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituies organizadas com base na hierarquia e disciplina, so militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios. 1 Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios, alm do que vier a ser fixado em lei, as disposies do art. 14, 8; do art. 40, 9; e do art. 142, 2 e 3, cabendo a lei estadual especfica dispor sobre as matrias do art. 142, 3, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
A transcrio do dispositivo se faz necessrio, especialmente em razo do
disposto no 1, quando afirma que se aplica aos militares dos Estados o disposto
no artigo 142, 2 3 j transcrito no subttulo acima, e que no tocante ao disposto
no inciso X do 3 do artigo 142, cabe lei especfica dispor.
Sendo assim questes elementares para o estudo em questo, anlise dos
incisos VIII e X do artigo 142.
No que se refere o inciso VIII importa observ-lo tendo em vista que pesa
nele a fundamentao, no formalizada bem verdade, para que no se obedea a
jornada de trabalho constitucional imposta a todos os trabalhadores urbanos e
rurais. Nesse sentido, diz-se que o referido dispositivo constitucional no traz como
11
sendo aplicvel aos militares o disposto no artigo 7, inciso VIII da Constituio da
Repblica de 1988.
Raciocinar nesse sentido apresenta-se como sendo um exerccio de
hermenutica limitado por assim dizer. Primeiramente que o referido inciso VIII do
artigo 142 originariamente foi pensado para os militares das Foras Armadas, os
quais conforme j exposto, tem suas particularidades at certo ponto incompatveis
com o regime de trabalho por jornadas. Dessa forma que o disposto no inciso VIII do
artigo 142 foi implementado no texto constitucional pela Emenda Constitucional n
18/1998, enquanto que o pargrafo primeiro do artigo 42 foi institudo no texto
constitucional atravs da Emenda Constitucional n 20/1998. O que se pretendeu foi
adequar alguns direitos dos militares das Foras Armadas aos militares estaduais.
No obstante, o fato que o texto constitucional no veda em qualquer
momento a implementao do trabalho dos militares estaduais por jornadas, seja a
jornada de quarenta e quatro horas semanais, seja outra porventura at mais
adequada.
3.2.1 Das particularidades das atividades dos militares dos Estados necessria
diferenciao com os militares das Foras Armadas
Os militares dos Estados e do Distrito Federal tem suas misses expressas
no artigo 144 da Constituio da Repblica de 198811, bem como, regulamentadas
tais misses no Decreto-Lei 667 de 2 de julho de196912, e Decreto Federal n 88.777
de 30 de setembro de 1983, este tambm nominado como R-200.
11
Art. 144. A segurana pblica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio, atravs dos seguintes rgos: [...] V - polcias militares e corpos de bombeiros militares. [...] 5 - s polcias militares cabem a polcia ostensiva e a preservao da ordem pblica; aos corpos de bombeiros militares, alm das atribuies definidas em lei, incumbe a execuo de atividades de defesa civil. 6 - As polcias militares e corpos de bombeiros militares, foras auxiliares e reserva do Exrcito, subordinam-se, juntamente com as polcias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios. 12
Art. 3 - Institudas para a manuteno da ordem pblica e segurana interna nos Estados, nos Territrios e no Distrito Federal, compete s Polcias Militares, no mbito de suas respectivas jurisdies:
12
De forma geral tem-se que compete aos militares dos estados atuar na
preservao da ordem pblica, ou se j turbada, restabelec-la de imediato, atravs
da prestao do servio de segurana pblica, com a realizao de policiamento
ostensivo.
Dessa forma, concluso que no foge mente que tais militares
efetivamente exercem suas atividades em circunstncias absolutamente diversas
daquelas dos militares das Foras Armadas. Os militares dos Estados, portanto, tem
por dever garantir o estado de paz social, sendo para tanto, aplicados diuturnamente
na linha de frente, atuando desde casos em que efetivamente o confronto armado
iminente, at casos de palestras de conscientizao da comunidade sobre medidas
a serem adotadas para evitar a existncia de crimes na localidade. Sendo assim,
evidente que os militares dos Estados devem ter um preparo todo especial para o
exerccio das suas atividades.
E esta especialidade evidentemente que diversa daquela dos militares das
Foras Armadas, os quais so preparados essencialmente para a guerra, para o
combate, onde, queiramos ou no admitir, o sucesso da misso depender em
grande parte da capacidade do efetivo em ceifar a vida do inimigo, ou de pelo menos
demonstrar de forma clara a capacidade de faz-lo a fim de evitar que o inimigo
encoraje-se a invadir o territrio ptrio.
Os militares dos Estados, ao executarem suas misses de preservao da
ordem pblica, tratam, portanto, com cidados, ainda que em confronto com a lei.
Dessa feita que suas aes devem estar sempre alinhadas com o respeito
dignidade da pessoa humana e todos os direitos individuais dela decorrentes sob
pena de trplice responsabilizao.
a) executar com exclusividade, ressalvas as misses peculiares das Foras Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manuteno da ordem pblica e o exerccio dos poderes constitudos; b) atuar de maneira preventiva, como fora de dissuaso, em locais ou reas especficas, onde se presuma ser possvel a perturbao da ordem; c) atuar de maneira repressiva, em caso de perturbao da ordem, precedendo o eventual emprego das Foras Armadas; d) atender convocao, inclusive mobilizao, do Governo Federal em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave perturbao da ordem ou ameaa de sua irrupo, subordinando-se Fora Terrestre para emprego em suas atribuies especficas de polcia militar e como participante da Defesa Interna e da Defesa Territorial; e) alm dos casos previstos na letra anterior, a Polcia Militar poder ser convocada, em seu conjunto, a fim de assegurar Corporao o nvel necessrio de adestramento e disciplina ou ainda para garantir o cumprimento das disposies deste Decreto-lei, na forma que dispuser o regulamento especfico.
13
Ademais importante observar que os militares estaduais ao exercerem
suas atividades no permanecem aquartelados, salvo raras excees de grupos
especiais. Sendo assim, desde o momento em que veste a farda o militar estadual
passa a estar de servio e deve estar preparado para atender as mais diversas
solicitaes, as quais, diga-se de passagem, so muitas e variadas. Diferem-se
tambm por isto dos militares das Foras Armadas que passam a maior parte das
suas vidas profissionais aquartelados ou em exerccios de manobras para
desenvolver e aprimorar suas capacidades de maneabilidade e adestramento. Por
bvio que os militares estaduais permanecem por durante muito mais tempo
expostos aos efeitos fsicos e psicolgicos que o gerenciamento das mais diversas
ocorrncias lhes causam.
Observe-se nesse sentido numa comparao dos militares das Foras
Armadas, com os militares estaduais, estes comprovadamente exercem sua
profisso de forma mais perigosa e sob constante risco para a vida e, portanto,
muito mais suscetveis a sofrer os efeitos negativos de tal fato. Veja-se a descrio
das praas das Foras Armadas pela Classificao Brasileira de Ocupaes13:
CONDIES GERAIS DE EXERCCIO O trabalho exercido em fazendas e agroindstrias de mdio e grande porte, por proprietrios de fazendas ou familiares de ambos os sexos que trabalham, em forma de contrato de parcerias, para cooperativas e/ou independentemente, comercializando sua prpria produo, cada vez mais associada agroindstria. O trabalho exercido a cu aberto, em horrios variados, com exposio a variaes climticas e a riscos de acidentes na
manipulao de insumos e operao de equipamentos.
Sem sombra de dvidas a descrio acima pode at causar alguma
estranheza, mas a constante no referido catlogo e na qual no se vislumbrar
qualquer indicativo de exposio dos profissionais a risco de morte, e tampouco
estresse. No mesmo sentido a descrio das atividades dos oficiais das Foras
Armadas (CBO, 2010, p.25):
CONDIES GERAIS DE EXERCCIO A carreira considerada tpica de estado, estando regulamentada pelo Estatuto dos Militares (Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980).
13
Classificao Brasileira de Ocupaes CBO Ministrio do Trabalho e Emprego. Braslia. 3 Ed. 2010. 828 p.
14
estruturada em vrios postos hierrquicos que so galgados de forma seletiva, gradual e sucessiva, atravs de rigoroso processo de avaliao.
Tem-se assim de pronto uma grande diferenciao sobre as atividades dos
militares dos Estados e os militares das Foras Armadas. Nesse sentido que o
Ministrio do Trabalho e Emprego, ao publicar ao emitir a Classificao Brasileira de
Ocupaes assim disps sobre a profisso de policial militar (CBO 2010, p. 35),
exemplificativamente aqui tomando as praas subtenentes e sargentos e cabos e
soldados respectivamente - das policias militares:
CONDIES GERAIS DE EXERCCIO Trabalham na Polcia Militar, como estatutrios, atuando em equipe, sob superviso ocasional. O ambiente de trabalho pode ser fechado, a cu aberto e em veculos. O horrio pode ser diurno, noturno, em rodzio de turnos e horrios irregulares. Os profissionais atuam sob presso, o que pode lev-los situao de estresse. Podem trabalhar em grandes alturas e correm risco de perder a vida. CONDIES GERAIS DE EXERCCIO Trabalham em corporaes da Polcia Militar, como estatutrios; atuam de forma individual ou em equipe com superviso permanente; o ambiente de trabalho pode ser fechado, a cu aberto ou em veculos. O horrio pode ser diurno, noturno ou em rodzio de turnos. Permanecem, durante longos perodos, em posies desconfortveis, trabalham sob presso, o que pode lev-los situao de estresse. Podem trabalhar em grandes alturas e ficar expostos a materiais txicos, radiao e rudo intenso. Algumas vezes ficam aquartelados. Correm risco de perder a vida em sua rotina de trabalho.
Nas transcries acima sobre as condies gerais de exerccio da profisso
dos militares estaduais, tomou-se por base as praas de policia militar, exatamente
porque o contingente que mais diretamente executa a atividade fim das polcias
militares, no obstante possa ser constatado em toda a escala hierrquica de tais
trabalhadores a previso expressa de que correm risco de perder a vida em razo
do cumprimento do dever.
No se trata, portanto, de estabelecer gradaes de nobreza quanto a esta
ou aquela atividade entre os militares das Foras Armadas e os militares estaduais,
ambas so evidentemente elementares manuteno da Ptria no estado em que
se encontra. No obstante resta evidente que so atividades bastante diferentes,
especialmente no tocante aos efeitos que o exerccio de cada um delas pode trazer
para a sade dos trabalhadores, restando evidente os efeitos mais nocivos trazidos
sade dos militares dos Estados, sendo que estes inclusive so os nicos que tem
que conviver com a possibilidade concreta da perda da vida no exerccio da
15
profisso, circunstncia que inexiste para os militares das Foras Armadas em
condies normais de Estado de Direito como a regra no Brasil.
3.2.2 Militares estaduais e trabalhadores urbanos e rurais diferenciaes de
responsabilidades laborais jornada de trabalho necessariamente adequadas s
propores das diferenciaes
Conforme visto, a jornada semanal para os trabalhadores urbanos e rurais
no Brasil, at que se efetive a alterao para a jornada de quarenta horas semanais,
de quarenta e quatro horas semanais no mximo.
Nesse prisma, e superada a questo da aplicabilidade do inciso VIII do artigo
7 da Constituio da Repblica de 1988, poderia concluir-se que a jornada semanal
mxima para os militares estaduais seria de quarenta e quatro horas semanais.
Ocorre que tal raciocnio apresenta-se uma tanto incompleto. Veja-se que a
jornada de quarenta e quatro horas semanais j vem sendo superada at mesmo
por recomendao internacional da OIT. Dessa forma que a proposta de emenda
constituio n 231/1995 - de autoria do Deputado Incio Arruda do PC do B-PE,
encontra-se com parecer do relator aprovado por unanimidade dos deputados,
estando pronta para ir ao plenrio da Cmara dos Deputados desde 30 de junho de
200914.
Inegvel que a matria bastante controvertida e de difcil aprovao,
especialmente pela grande presso executada pelas frentes parlamentares dos
grandes empregadores no pas (em geral grandes empreiteiros de obras pblicas),
os quais no deixam de ser os grandes financiadores das vultuosas campanhas
eleitorais no pas. Tudo isto desgua num ciclo vicioso, com a eleio de
parlamentares muitas vezes descompromissados com o interesse pblico e coletivo,
e no raras vezes envolvidos nos mais deprimentes escndalos polticos do pas,
em geral envolvendo financiamentos ilcitos de campanhas com a posterior
obrigao de devolver o favor na forma de legislar em prol de interesses
privados.
14
Disponvel no endereo eletrnico: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14582 acesso em 15 de julho de 2012.
16
Mas o fato que a tendncia mundial, somado tendncia nacional, que a
jornada para os trabalhadores em geral, seja reduzida para quarenta horas
semanais.
Sendo assim, importante considerar que os militares estaduais, dada a
complexidade de suas atividades profissionais efetivamente no so trabalhadores
gerais, mas sim uma categoria bem especfica. Nesse sentido que o Ministrio do
Trabalho e Emprego, ao publicar ao emitir a Classificao Brasileira de Ocupaes
disps sobre a profisso de policial militar, no sentido de que esto constantemente
expostos a perderem a vida no exerccio de suas profisses. Ademais em ambas as
descries transcritas comum a disposio sobre o fato de trabalharem em horrio
diurno, noturno ou em rodzio de turnos. Tambm comum nas transcries acima o
fato de que tais militares permanecem durante longos perodos em posies
desconfortveis, trabalham sob presso, o que pode lev-los a situao de estresse,
bem como, ficam expostos a matrias txicos, radiao e fortes rudos.
Constata-se, portanto, que os militares dos Estados, conforme classificao
do prprio Ministrio do Trabalho e emprego, a nica profisso em que os
trabalhadores esto sujeitos a perder a vida em razo do labor. Exceto pela
classificao dos fiscais de tributos estaduais e municipais, os quais curiosamente
consta que ocasionalmente poder perder a vida. Ressalte-se a palavra
ocasionalmente, que no consta na descrio da profisso de praas da policia
militar.
Somente pelo fato de os militares estaduais serem trabalhadores que esto
sujeitos a perderem suas vidas no exerccio da profisso, j os torna diferentes dos
trabalhadores em geral, urbanos e rurais.
Alm desse risco iminente de perda da vida - maior bem do ser humano-, os
trabalhadores militares estaduais, rotineiramente tem outras particularidades que os
expe de forma muito mais assdua a riscos e intempries, e tambm por isto os
diferenciam dos trabalhadores em geral, e at mesmo daquelas categorias civis
consideradas titulares de uma tutela especial por parte da lei no que se refere
jornada de trabalho pela Consolidao das Leis do Trabalho, como os mdicos,
professores, radiologistas, jornalistas, dentistas, etc. Nesse sentido pode-se
observar que os militares estaduais so aqueles profissionais acionados quando
nenhum dos profissionais em geral, ou mesmo daqueles especialmente tutelados
pelo direito do trabalho, conseguiram resolver o problema. Vale dizer, so os
17
militares estaduais o ltimo recurso do Estado para solucionar determinados
problemas sociais, uma vez que todos os demais profissionais que l estavam, no
conseguiram resolv-lo, ou ento no mnimo no conseguem resolv-lo sozinhos,
necessitando da atuao indispensvel dos militares estaduais para que possam
trabalhar.
Verifica-se que efetivamente os militares estaduais so profissionais que no
obstante o alto risco e exposio em que exercem suas profisses, so profissionais
dos quais no se tolera a pratica de erros, sob pena da trplice responsabilizao, e
porque na grande parte das vezes que atuam, invariavelmente tem vidas a salvar e
proteger, sendo que eventual falha na atuao certamente as colocar em risco.
evidente que todas estas questes tornam os militares estaduais diferenciados de
qualquer outro trabalhador civil, urbano e rural, seja ele de categoria diferenciada ou
no.
Diante desse panorama pode-se notar que os militares estaduais ao
exercerem sua profisso devem estar aptos integralmente fisicamente e
psicologicamente - para tanto. Ademais nota-se que a jornada para os trabalhadores
em geral, urbanos e rurais, no se verifica adequada s exigncias que se tem dos
militares estaduais, nem adequada aos resultados que se exige das suas atuaes,
ou seja, preferencialmente sem qualquer possibilidade de erros. Em outras palavras,
o que se denota dos fatos acima resta inadequado e desproporcional a adoo da
jornada de trabalho adotada para os trabalhadores em geral, urbanos e rurais, para
os militares estaduais, face s exigncias com maior sobrecarga que se tem no
exerccio da atividade policial militar.
3.2.3 Jornada de trabalho para os militares estaduais disposies legais
anacrnicas e a falta de eficcia
O Brasil vem apresentando nos ltimos anos, em especial na ltima
dcada grandes pretenses de projees internacionais, mantendo-se a pretenso
de ocupar uma cadeira no Conselho de Segurana da Organizao das Naes
Unidas15.
15
BRIGIDO, Eveline Vieira. O Brasil e a reforma do Conselho de Segurana da ONU : estratgias da diplomacia brasileira para a obteno de um assento permanente. Disponvel em http://hdl.handle.net/10183/22990 - acesso em 15 de julho de 2012:
18
Para tanto, diversas polticas internacionais vem apresentando-se. bem
verdade que muitas das vezes nem sempre de forma explcita para fundamentar tal
intento. Nesse sentido o Brasil tem lanado-se a candidatar-se para realizao de
grandes eventos internacionais, e inclusive vencido alguns dos desafios como os
Jogos Pan-americano do Rio de Janeiro em 2007, a Copa do Mundo em 2014, e as
Olimpadas do Rio de Janeiro em 2016. evidente que nenhum destes eventos tem
ligao direta com a pretenso da cadeira na ONU, mas tambm inegvel que se
relaciona com a capacidade do pas em sediar com segurana grandes eventos
internacionais envolvendo vrias naes.
Ocorre que para adequar-se s exigncias dos comits internacionais, o
pas obrigou-se a promover previses legislativas em diversos ramos do
ordenamento jurdico, dentre eles no segmento de segurana pblica, tudo com o
objetivo de quebrar velhos paradigmas. Vejamos que no campo da segurana
pblica, no tocante jornada de trabalho, a situao apresentava-se catica h
aproximadamente uma dcada, conforme se depreende das assertivas de Jamil
Rodrigues de Mello16:
O trabalho foi feito para suprir as necessidades humanas, criando ao homem condies mais confortveis de vida. Para o militar, no entanto, sua profisso est acima de tudo, at mesmo de sua prpria vida. A durao de sua jornada de trabalho regulada pelo cumprimento da misso, dure esta quanto tempo for necessrio. No importa o seu bem estar nem o de sua famlia; no h como programar um passeio no final de semana, nem um
RESUMO: A presente tese trata do objetivo brasileiro de ocupar uma cadeira permanente no Conselho de Segurana das Naes Unidas. Primeiramente, aborda-se o tema da reforma do Conselho sob uma perspectiva geral, apresentando-se uma retrospectiva histrica e explanando a composio e o mtodo decisrio desse rgo. Na seqncia, parte-se para o debate sobre a reforma, enfatizando-se o posicionamento dos principais grupos de pases. A partir da, passa-se a analisar o tema sob a tica dos interesses brasileiros, analisando-se a inteno em ocupar uma cadeira permanente quando da criao das Naes Unidas, assim como o posicionamento brasileiro sobre as atividades do Conselho e as perspectivas de reforma no perodo entre 1945 e 1992, ano este em que a Assemblia Geral passou a tratar oficialmente dessa questo. Uma vez que o tema passou a ser estudado pela Organizao Internacional, a presente pesquisa analisa a candidatura brasileira a membro permanente nos governos Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Incio Lula da Silva, a fim de se comparar como o tema da reforma foi abordado por cada um deles. Ao final, conclui-se que as polticas adotadas por esses governos foram diferentes. No governo Itamar, no obstante o curto perodo, percebe-se grande empenho quando do lanamento da candidatura brasileira. Por outro lado, Fernando Henrique, ao assumir a Presidncia da Repblica, deu continuidade s pretenses brasileiras, porm de forma mais tmida. O Presidente Lula, por sua vez, retomou a importncia do tema, empenhando-se cada vez mais para alcanar esse objetivo. No entanto, tambm se pde perceber que fatores externos influenciaram as polticas adotadas. 16
MELLO, Jamil Rodrigues de. Jornada de trabalho: avaliao e propostas. Universidade Federal do Paran. Monografia apresentada como requisito para concluso do Curso Superior de Polcia. Curitiba: 2001. 41 p. Disponvel na biblioteca da Academia Policial Militar do Guatup So Jos dos Pinhais -PR
19
descanso mais tranquilo e prolongado, pois quando ele no est trabalhando poder ser chamado para uma atividade emergencial; enfim ele deve estar sempre disponvel. Sua sade o que menos importa, faa chuva ou faa sol, frio ou calor, o policial militar tem que cumprir sua misso, muitas vezes sem os equipamentos de proteo individual necessrios. de bom alvitre ressaltar que o policial militar no afronta estas ideias, todavia, o que ele quer ser reconhecido dignamente, principalmente quanto ao trabalho executado [...].
Na mesma linha afirma Mello (2001, p.25) sobre a inexistncia de incentivos
que justificassem a sobrecarga de trabalho dos militares estaduais:
No preciso um estudo profundo a respeito para responder negativamente. verdade que algumas policias militares j pagam a seus integrantes uma gratificao por servios extras, at mesmo pela dedicao exclusiva. Mesmo assim se analisarmos o perodo em que o policial militar fica disposio do quartel, e se formos aplicar, por analogia a legislao trabalhista no que se refere hora-extra, veremos o quanto irrisria essa gratificao, fato este j constatado em outros estados. Esta sim uma realidade de algumas policias militares brasileiras, s que aqui no Paran, nada disso acontece, nem mesmo o pagamento irrisrio da hora a mais trabalhada.
Bastante coerente a concluso a que chegou Mello no seu brilhante estudo,
pois verdadeiramente o clculo justo do valor das horas-extras trabalhadas obtm-se
utilizando-se do clculo da jornada de trabalho da categoria17. Inexistindo jornada de
trabalho, evidente que no se tem critrios justos para que se obtenha o valor da
hora normal e das horas-extras da categoria. Portanto, elementar que antes da
previso do pagamento de horas-extras, implemente-se qual ser a jornada de
trabalho da categoria.
Em face de todo o cenrio acima, mesmo que pressionado por organismos
internacionais, o Brasil passa timidamente a tomar medidas, inclusive legislativas, no
sentido de regulamentar a questo da jornada de trabalho dos militares estaduais.
bem verdade que imediatistas e no submetidas ao devido processo legislativo,
restando assim carentes de eficcia para o fim a que se destinam, qual seja,
regulamentar a jornada de trabalho dos militares estaduais.
17
A Consolidao das Leis Trabalhistas assim dispe: Art. 64 - O salrio-hora normal, no caso de empregado mensalista, ser obtido dividindo-se o salrio mensal correspondente durao do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o nmero de horas dessa durao.
20
Nesse sentido em 2008, edita-se a Lei Federal n 11.707 de 19 de junho de
2008, que instituiu o Programa Nacional de Segurana e Cidadania O PRONASCI.
No mesmo sentido realiza-se a primeira Conferncia Nacional sobre Segurana
Pblica 1 CONSEG18, a qual teve como grande objetivo fazer um debate nacional
e amplo sobre segurana pblica, dividido em eixos de debates nos quais deveriam
estar inseridos representantes do Estado lato sensu, da sociedade civil organizada,
e da classe dos trabalhadores. Dentre estes eixos, existente o eixo da valorizao
profissional do qual nasceram diretrizes a serem implementadas como, por exemplo,
a questo da adequao da jornada de trabalho dos trabalhadores em segurana
pblica.
Em face do exposto, editada a legislao mais importante no pas tendente
a regulamentar a jornada de trabalho dos militares estaduais. Observe-se, porm,
que ainda assim esta legislao trata da jornada de trabalho de forma indireta, pois
na verdade visa diretamente estabelecer requisitos para que a Unio pague o
benefcio da Bolsa-formao aos militares dos Estados-membros que faam parte
do PRONASCI. Esta legislao o Decreto Federal n 6.490, de 19 de junho de
2008, que assim dispe:
Art. 9o Para aderir ao Projeto Bolsa-Formao, previsto no art. 8
o-E da Lei
no 11.530, de 2007, o ente federativo, ao assinar o termo de adeso, sem
prejuzo das demais obrigaes acordadas e daquelas previstas no 2o do
art. 12, dever se comprometer a: [...] IV - adequar, at 2012, o regime de trabalho dos profissionais de segurana pblica, que no dever ultrapassar doze horas dirias de trabalho, obedecendo-se ao parmetro de trs turnos de descanso para cada turno trabalhado.
Importante observar do dispositivo acima que prev uma meta para que em
2012, o ente federativo para fazer jus aos benefcios do Bolsa-formao, deve
adequar a jornada de trabalho dos militares estaduais de tal forma que no
ultrapasse as doze horas dirias, e obrigatoriamente seja garantido no mnimo trs
turnos de descanso para cada turno trabalhado.
Numa anlise direta da referida previso, tem-se que no representa
grandes avanos diante do que se fez prever em termos de jornada de trabalho no
mundo. Em verdade, considerando que no seja o militar estadual escalado em
18
Vide endereo eletrnico: http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ337926C4ITEMIDEE1D83ABC3E74F04A2FB7A21B5454D02PTBRNN.htm - acesso em 15 de julho de 2012.
21
nenhuma escala extra durante o seu tempo de trs turnos de descanso, verificar-se-
que estar a trabalhar numa jornada de quarenta e oito horas semanais. Ora. Esta
jornada de quarenta e oito horas semanais como j visto foi o primeiro limite de
jornada para os trabalhadores em geral no sculo passado, diga-se de passagem.
Tambm conforme demonstrado, aos militares estaduais deveria adequar jornada de
trabalho diferenciada dos trabalhadores em geral.
Acrescente-se ainda que, poucos ou praticamente nenhum dos entes
federativos cumpre a determinao do referido Decreto Federal, beneficiando-se
inclusive da falta de fiscalizao da Unio e da respectiva falta de sanes mais
severas em eventual caso de descumprimento da norma.
3.2.4 O estudo de caso da Policia Militar do Paran jornada de trabalho semanal
do sculo passado
Na Policia Militar do Estado do Paran verifica-se que a situao de jornada
de trabalho de seus militares estaduais no exceo quando o tema excesso.
Para apurar os dados tomou-se por base de pesquisa policiais militares que
se encontram cursando o Curso de Formao de Sargentos 2012, oriundos de todo
o Estado do Paran, num total de cento e dezoito. Destes trinta e seis prestam
servio na cidade de Curitiba, seis na Regio Metropolitana de Curitiba, e setenta e
seis prestam servios em cidades diversas em todo o Estado.
Figura 1: elaborao pelos autores do artigo.
Caractersticas importantes dos pesquisados que so todos policiais
militares com no mnimo mais de cinco anos de servio, e muitos dos quais com
22
mais de quinze anos de servio, tendo em vista que o concurso ao Curso de
Formao de Sargentos adotou o critrio de distribuir noventa vagas por antiguidade
e noventa vagas por merecimento. Dessa forma buscou-se retratar da forma mais
fiel possvel a realidade das jornadas de trabalho nas diversas unidades de policia
militar do Estado, seja no tocante s pessoas pesquisadas, seja no tocante s
particularidades de cada unidade no que se refere a efetivo disponvel e misses a
cumprir conforme a localidade.
Verificou-se que a grande maioria dos entrevistados exerce suas funes na
atividade operacional, ou seja, na atividade de linha conforme grfico abaixo:
Figura 2: elaborao pelos autores do artigo.
De forma preocupante, constatou-se que em mdia os militares estaduais do
Paran que atuam na rea operacional executam jornadas de trabalho semanal de
quarenta e nove horas e meia. Como vimos no sculo passado, ou seja, em 1919 a
OIT j havia fixado a jornada de trabalho semanal para os trabalhadores em geral,
de no mximo quarenta e oito horas.
Ressalte-se que dentre essas quase cinquenta horas semanais laboradas,
aproximadamente metade delas so laboradas no perodo considerado noturno, ou
seja, certamente que esse nmero de horas ser maior se efetivado o clculo das
horas noturnas conforme determina o Decreto-Lei 5.452/194319. Observe-se que no
19
Decreto-Lei 5.452/1943: Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno ter remunerao superior do diurno e, para esse efeito, sua remunerao ter um acrscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. 1 - A hora do trabalho noturno ser computada como de 52 (cinqenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. 2 - Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.
23
h qualquer indenizao tambm pelo exerccio do trabalho efetivado pelos militares
no horrio noturno, tudo em razo da inexistncia de legislao que faa a
respectiva adequao da jornada de trabalho.
Questo no menos preocupante que o fato de estar exigindo-se que os
militares estaduais laborem em jornadas de trabalhos extenuantes e acima do limite
estabelecido pela OIT para os trabalhadores em geral ainda no sculo passado, a
constatao dos efeitos nocivos sade dos militares. Dos entrevistados setenta e
seis por cento relata sofrer efeitos colaterais em sua sade em decorrncia da
jornada de trabalho extenuante. Destes setenta e seis por cento, trinta e oito por
cento relatam ter sofrido ou estar sofrendo de estresse, sendo que ainda sete por
cento relatam sofrer de insnia, e oito por cento relatam sofrer de dores na coluna.
Os demais vinte e trs por cento referem-se a sintomas colaterais do excesso de
trabalho mas que no atingem individualizadamente o percentual de cinco por cento
cada um.
Figura 3: elaborao pelos autores do artigo.
Comprova-se dessa forma que, passados quase cem anos da fixao de
quarenta e oito horas para a jornada semanal mxima dos trabalhadores em geral
pela OIT, e ainda mais de setenta anos desde que OIT aprovou Conveno da
reduo da jornada de trabalho para quarenta horas semanais, submete-se os
trabalhadores da Policia Militar do Paran jornada de trabalho semanal superior
quarenta e oito horas semanais.
No mesmo passo, constata-se que passado uma dcada desde que Jamil
Rodrigues Mello pesquisou a situao dos militares estaduais do Paran quanto
24
jornada de trabalho, nada ou quase nada evoluiu na corporao sesquicentenria
paranaense nesse quesito. A assertiva de Mello (p. 25) infelizmente parece
continuar a refletir a realidade da jornada de trabalho:
Ele (o policial militar) encontra-se a merc de sua prpria sorte. Quando sai para o trabalho no sabe se volta, seja em decorrncia do risco da profisso ou devido ao aparecimento de escalas extras e servios extraordinrios. A sua vida particular no pode ser programada. Alguns superiores, insensveis aos problemas de seus subordinados, esquecem-se o bom senso e da humanizao e empregam com rigor as leis e os regulamentos existentes na corporao, em prol do cumprimento da misso.
3.2.4.1 O projeto de emenda constituio do Estado do Paran
Cumpre observar que no Estado do Paran, no dia 20 de junho de 2012,
houve a coleta de assinaturas dos deputados estaduais a fim de aprovar uma
proposta de emenda constituio do Estado do Paran, de forma a estender aos
militares estaduais a garantia de jornada de trabalho semanal mxima de quarenta
horas e de no mximo oito horas dirias.
Reconhecendo-se a boa vontade parlamentar em resolver a questo, o fato
que a referida proposta de emenda constitucional tem srios obstculos a
enfrentar, desde o reconhecido domnio do poder executivo sobre a base aliada no
poder legislativo, at o falhas simplrias no texto da proposta, o qual muito embora
pretenda estender o direito jornada de quarenta horas semanais para os militares
estaduais, perde a oportunidade de estender o correspondente direito indenizao
pela horas-extras laboradas, alm do direito indenizao do trabalho noturno.
Estas falhas de propostas demonstram o desconhecimento da matria e a
dificuldade em garantir tais direitos humanos fundamentais aos militares estaduais
de forma efetiva e adequada, pois como se v, a jornada de trabalho de quarenta
horas semanais j objeto de aprovao para os trabalhadores em geral, sendo que
para os militares, diante das especificidades tratadas ao longo deste estudo,
deveriam laborar em jornada semanal particularizada.
No obstante, elementar reconhecer no mnimo o interesse, por pequena
parcela do Poder Legislativo em amenizar a questo.
25
3.2.5 O projeto de lei federal n 5799/2009 razoabilidade de proposta
O projeto de lei n 5799/2009, de autoria do ento Deputado Federal Capito
Assuno PSB/ES20, finalmente o projeto que traz, segundo os elementos e
argumentos acima exposto, possibilidades razoveis de fixao de jornada semanal
mxima para os operadores de segurana pblica. Traz disposio expressa que a
jornada de trabalho dos operadores de segurana ser a seguinte:
Art. 1. A durao normal da jornada de trabalho dos operadores de segurana pblica, tais como policiais militares dos Estados, corpo de bombeiros, guardas municipais, policiais civis, guarda porturia, polcia rodoviria federal, polcia federal, polcia ferroviria federal, dentre outros, no exceder a seis horas dirias ou trinta horas semanais.
No que se refere s justificativas do projeto, traz expresso que:
Existem diversas propostas de leis e emendas Constituio buscando o aprimoramento das Instituies policiais brasileiras, em especial a concesso de melhores condies de trabalho aos operadores de segurana pblica. Dentre os itens que valorizariam os operadores de segurana publica, necessria a definio da carga horria mxima permitida de trabalho semanal, haja vista que tais operadores no podem ser equiparados ao regime comum estipulado pela nossa Constituio da Repblica em quarenta e quatro horas semanais. Enquanto no se estipula um limite, Estados e Municpios fazem uma verdadeira farra com o horrio de trabalho dos operadores de segurana, existindo casos onde militares de um mesmo Estado possuem regimes de trabalho diferenciados sem qualquer embasamento legal. Desta forma, os operadores de segurana ficam constantemente em risco de vida para salvar a ns cidados, o que gera um maior desgaste fsico e psicolgico, tendo como conseqncia maior exposio a doenas e acidentes de trabalho. Em outras palavras, os operadores de segurana pblica trabalham diretamente em condies de alta periculosidade, nos mais diversos regimes de trabalho, criando condies de extrema desigualdade entre estes profissionais. [...] Vale lembrar que a legislao brasileira estabelece condies diferenciadas de trabalho para outros profissionais que laboram em condies insalubres
20
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=445451 acesso em 16 de julho de 2012.
26
ou perigosas, tais como os profissionais da sade, mdicos, enfermeiros, radiologistas, laboratoristas, advogados, maquinistas, dentre outros.
De fato, as justificativas apresentadas no referido projeto apresentam-se
razoveis conforme as exigncias que se faz dos militares estaduais. No mesmo
passo parece bastante notvel a observao no que se refere ao fato de que outras
profisses, certamente at menos perigosas e estressantes no meio civil, at porque
nenhuma delas traz como descrio a possibilidade direta da perda da vida para o
trabalhador, j so regulamentadas com jornada de trabalho semanal mxima de
trinta horas, ou at menos. Sendo assim apresenta-se adequada e proporcional o
referido projeto quando prope a adequao da jornada semanal do militares em
trinta horas semanais.
4 CONCLUSO
O presente estudo conforme frisado desde o incio no tem qualquer
pretenso de esgotar o tema, muito pelo contrrio tem como objetivo geral identificar
elementos e instrumentos que contribuam para a busca da adequao da jornada de
trabalho dos militares estaduais, profissionais to elementares na manuteno do
Estado Democrtico de Direito.
Nesse prisma concluiu-se que, no obstante a OIT tenha fixado a jornada de
trabalho de quarenta e oito horas semanais no sculo passado, e ainda que a
mesma Organizao Internacional tenha h mais de setenta anos emitido
conveno para regulamentar a jornada de trabalho semanal em todo o mundo em
no mximo quarenta horas, no Brasil as instituies de Policias Militares continuam a
submeter seus trabalhadores a jornadas semanais superiores a esses dois limites.
No mesmo passo, em que pese a previso constitucional limitando a jornada
de quarenta e quatro horas semanais, tal jornada apresenta-se desarrazoada para
os militares estaduais face s particularidades da profisso, em especial a exposio
elevada e por mais tempo aos agentes nocivos sua sade, somado ao fato de que
a nica profisso reconhecida pelo Ministrio do Trabalho e Emprego na qual o
trabalhador sofre constantemente o risco de perder a vida. Na mesma linha,
eventuais erros no exerccio da atividade desses profissionais, so tidos como
intolervel pela opinio pblica. Desta forma, evidente a sobrecarga de estresse a
27
que esto submetidos tais profissionais em comparao com quaisquer das demais
categorias de trabalhadores civis ou militares no pas.
Infelizmente todos os elementos identificados no foram suficientes para
sensibilizar os governantes na necessidade premente de adequao da jornada de
trabalho dos militares estaduais. bem verdade que apresentaram-se alguns
projetos tendentes a amenizar a questo, porm, esbarram em bices de
competncia legislativa e pior, apresentam erros crassos quando deixam de lado a
concesso de direitos elementares aos militares quando se faz a adequao da
jornada de trabalho, como por exemplo, a concesso do direito indenizao do
trabalho noturno de forma diferenciada, ou ainda o direito a receber a indenizao
pelas horas-extras laboradas.
Apresenta-se como exceo regra e caminho a ser seguido o projeto de
lei federal n 5799/2009, o qual demonstra razoavelmente que tem justificativas
proporcionais e adequadas jornada de trabalho semanal de trinta horas semanais
que se espera para a categoria dos militares estaduais. Certamente que os acertos
no referido projeto decorrem do conhecimento das particularidades e necessidades
do trabalho policial militar possudo pelo respectivo autor, o qual inclusive foi um dos
parlamentares mais atuante na defesa da dignidade humana dos militares estaduais
durante a sua legislatura.
Por fim, o trabalho de entrevistas efetivado com militares estaduais da
capital paranaense e respectiva regio metropolitana, alm de outras setenta e seis
cidades do Estado, comprova de forma cabal que no se tem promovido aes
concretas no sentido de garantir uma jornada de trabalho semanal adequada s
exigncias do trabalho policial militar, e que respeite de forma minimamente a
dignidade humana de tais trabalhadores nesse quesito.
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