As contratações públicas e a concessão do tratamento privilegiado e favorecido às
micro e pequenas empresas nos certames licitatórios do município de Salinas/MG
Marconi dos Santos Miranda, Bel. Lucineia Lopes Bahia Ribeiro, Ma.
Maxwel Gomes dos Santos, Esp. Sandra Melo dos Reis, Dra.
Fortaleza-CE Setembro/2016
INTRODUÇÃO
• Constituição Federal de 1988, artigos 170 e 179
• Origem do tratamento diferenciado
• Lei Complementar nº 123/06
• Lei Complementar Municipal nº 22/11
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PROBLEMA
• Quais as contribuições que o tratamento privilegiado e
favorecido concedido às ME e EPP nos certames licitatórios tem
gerado ao Município de Salinas/MG e às empresas
beneficiadas?
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OBJETIVO GERAL
• Analisar as contratações públicas e a concessão do tratamento
privilegiado e favorecido às micro e pequenas empresas nos
certames licitatórios do Município de Salinas/MG
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OBJETIVOS ESPECÍFICOS
• Identificar a aplicação do tratamento diferenciado às ME e EPP
nas licitações públicas realizadas pelo Município de Salinas/MG
no período de 2011 a 2013
• Identificar como a LC nº 123/06 está sendo aplicada nas
licitações públicas deste Município
• Identificar se houve implicações ao resultado econômico-
financeiro para o Município de Salinas/MG e para as ME e EPP
em virtude da aplicação do tratamento diferenciado nos
certames licitatórios
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OBJETIVOS ESPECÍFICOS
• Identificar a percepção dos gestores das ME e EPP
beneficiadas acerca dos impactos do tratamento diferenciado
• Verificar a percepção da Administração Pública do Município de
Salinas/MG acerca do tratamento diferenciado conferido às ME
e EPP
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MARCO TEÓRICO
• Justen Filho (2007)
• Lima (2008)
• Mamede, Segundo, Nohara e Martins (2007)
• Santana e Guimarães (2009)
• LC nº 123/06, LC Municipal nº 22/11 e Lei nº 8.666/93
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REFERENCIAL TEÓRICO
• Licitações públicas: conceituação e modalidades
• O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte
• As mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 123/06
nas licitações públicas
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METODOLOGIA
• Quanto à natureza: trabalho científico original
• Quanto aos objetivos: pesquisa descritiva
• Quanto aos procedimentos: pesquisa bibliográfica e documental
• Quanto ao objeto: pesquisa bibliográfica e de campo
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ANÁLISE DOS DADOS
• Comparação do total de licitações realizadas e a participação de
ME/EPP
10
213
175
210
69,0%
58,3%
64,3%
0
50
100
150
200
250
2011 2012 2013
Total de Licitações Realizadas
Licitações com participação de ME/EPP
Fonte: Dados da pesquisa.
ANÁLISE DOS DADOS
• Licitações públicas realizadas com participação de ME/EPP,
quantidade de ME/EPP licitantes e a aplicação do tratamento
diferenciado
11
Fonte: Dados da pesquisa.
147
102
135
302
227
302
13 10 10
0
50
100
150
200
250
300
350
2011 2012 2013
Licitações com participação de ME/EPP
Quantidade de ME/EPP licitantes
Aplicação do tratamento diferenciado
ANÁLISE DOS DADOS
• Tratamento diferenciado por todos os órgãos da Administração Pública Municipal
• Não aplicação dos benefícios relativos à realização de licitações exclusivas para ME e EPP e subcontratação compulsória de ME e EPP por ausência de regulamentação específica
• Na visão da gestão pública local a participação de ME e EPP nas licitações não possibilitou a escolha de melhores propostas para a municipalidade
• Baixo nível de aplicação do tratamento diferenciado: grande número de ME e EPP licitantes
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ANÁLISE DOS DADOS
• Tempo de atividade das empresas pesquisadas no mercado
empresarial
13
Fonte: Dados da pesquisa.
22,2%
11,1%
16,7%
11,1%
38,9%
0%
5%
10%
15%
20%
25%
30%
35%
40%
45%
Até 5 anos
De 5 a 10 anos
De 10 a 15 anos
De 15 a 20 anos
Mais de 20 anos
ANÁLISE DOS DADOS
• Tempo de participação em licitações públicas
14
Fonte: Dados da pesquisa.
0,0%
5,6%
22,2%
5,6% 5,6% 11,1%
50,0%
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60% Menos de 1 ano
1 ano
2 anos
3 anos
4 anos
5 anos
Mais de 5 anos
ANÁLISE DOS DADOS
• Participação anual em processos licitatórios
15
Fonte: Dados da pesquisa.
50%
22% 28%
Até 5 processos
De 6 a 10 processos
Mais de 10 processos
ANÁLISE DOS DADOS
• Influência das licitações no resultado econômico/financeiro das
empresas
16
Fonte: Dados da pesquisa.
84%
11% 5%
Influência positiva
Influência negativa
Sem influência
ANÁLISE DOS DADOS
• Implicações dos certames licitatórios no resultado
econômico/financeiro da empresa
17
Fonte: Dados da pesquisa.
29,41%
5,88%
58,82%
0,00% 0,00%
5,88%
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
Até 5% para mais
De 5,1% a 10% para
mais
Acima de 10% para
mais
Até 5% para menos
De 5,1% a 10% para
menos
Acima de 10% para
menos
ANÁLISE DOS DADOS
• Existência de riscos na contratação com o Poder Público
18
Fonte: Dados da pesquisa.
47%
35% 18% Há riscos
Não há riscos
Sem resposata
ANÁLISE DOS DADOS
• Riscos encontrados no fornecimento de bens e/ou serviços à
Administração Pública
19
Fonte: Dados da pesquisa.
41%
25%
17%
17%
Prazo extenso para pagamento
Sanções por não cumprir o objeto
Impossibilidade de outras operações
Outros Riscos
ANÁLISE DOS DADOS
• Dificuldades encontradas na participação em processos
licitatórios
20
Fonte: Dados da pesquisa.
21% 37%
21% 8%
13%
Burocracia do processo licitatório
Valores de referência muito baixos
Ofertas mais vantajosas de média/grandes empresas Sem dificuldades
Outras dificuldades
ANÁLISE DOS DADOS
Nível de orientação e conhecimento acerca dos benefícios da
LC 123/06:
• Orientação aleatória: 45%
• Orientação frequente: 11%
• Sem orientação: 44%
Agentes orientadores:
• 1º lugar: o contador da empresa
• 2º lugar: o SEBRAE
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ANÁLISE DOS DADOS
Contribuições para as ME e EPP:
• Direitos iguais de competitividade
• Postergação da comprovação da regularidade fiscal
• Empate ficto
• Mais oportunidades para as ME e EPP nas licitações
Contribuições para o Município de Salinas:
• Impactos econômico/financeiros não identificados
• Efetivação de políticas públicas
• Acesso das ME e EPP no sistema de aquisições públicas
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
• Aplicação do tratamento diferenciado em 6% das licitações
• Participação de ME e EPP em 64% dos processos
• Implicações ao resultado econômico financeiro das ME e EPP
• Impactos positivos às ME e EPP
• Expansão do acesso das ME e EPP ao sistema de aquisições
públicas
• Inovação do procedimento licitatório
• Promoção do desenvolvimento dos micro e pequenos
empreendimentos
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CONTRIBUIÇÕES DA PESQUISA
• Despertar o interesse dos gestores públicos a implantarem no
Município de Salinas/MG todos os benefícios previstos na LC
123/06, pois promoverá o desenvolvimento econômico e social
municipal e regional, ampliará a eficiência das políticas públicas
e incentivará a inovação tecnológica, conforme previsão no
próprio Estatuto Nacional das ME e EPP
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SUGESTÕES PARA FUTURAS PESQUISAS
• Analisar a participação de ME e EPP nas licitações públicas
antes da promulgação da LC nº 123/06
• Desenvolver esta pesquisa em outros municípios da região
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REFERÊNCIAS
• BRASIL. Constituição Federal. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
• _________. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
• _________. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras providências. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
• _________. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37,
inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras
providências. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
• GUIMARÃES, Flávio Barcellos. Guia de políticas públicas para o desenvolvimento econômico municipal. Belo Horizonte: SEBRAE/MG,
2010.
• JUSTEN FILHO, Marçal. O estatuto da microempresa e as licitações públicas. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Dialética, 2007.
• LIMA, Jonas Sidnei Santiago de Medeiros. Licitações à luz do novo estatuto da microempresa: incluindo o Decreto nº 6.204/2007, legislação
correlata, experiências internacionais e análise de editais. – Campinas, SP: Servanda Editora, 2008.
• MAMEDE, Gladston; SEGUNDO, Hugo de Brito Machado; NOHARA, Irene Patrícia; MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários ao estatuto nacional
da microempresa e da empresa de pequeno porte: lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. São Paulo: Atlas, 2007.
• MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 8.ª ed. atualizada. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1981.
• SALINAS.Lei complementar nº 22, de 23 de fevereiro de 2011. Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa. Salinas/MG:
Câmara Municipal, 2011.
• SANTANA, Jair Eduardo; GUIMARÃES, Edgar. Licitações e o novo estatuto da pequena e microempresa: reflexos práticos da LC nº 123/06.
2. ed. atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
• VALLE, Maria Bethânia Barbalho Duarte de Souza. Estatuto das micro e pequenas empresas e seus impactos nas licitações. Monografia
apresentada ao curso de especialização em Gestão Pública. Brasília: Universidade Cândido Mendes, 2010. Disponível em:
<http://www.avm.edu.br/docpdf/monografias_publicadas/posdistancia/46492.pdf>. Acesso em 18 de abril de 2014.
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