ASPECTOS LEGAIS DA
APOSENTADORIA
Regras / Requisitos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, GESTÃO
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DIVISÃO DE GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – DERH-2
Apresentação:
Maria Helena Rocha Santos _ SMG _DERH-2
Vera Lucia Modesto – CGM
MAIO_2016
28/06/2016 1
LEGISLAÇÃO
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28/06/2016 2
Constituição Federal – 5/10/1988 – ART. 40
Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998
Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003
Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005
Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012
Emenda Constitucional nº 88, de 07/05/2015
LEI COMPLEMENTAR 152, DE 03/12/2015
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O que é Aposentadoria?
Benefício previdenciário concedido aos servidores
públicos municipais que cumprirem as regras
constitucionais, previstas no artigo 40 da Constituição
Federal de 05 de outubro de 1.988, alterado pelas
Emendas Constitucionais nº: 20 de 15 de dezembro de
1.998, nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e nº 47 de 05
de julho de 2.005 e nº 70 de 29 de março de 2012.
Quem tem direito são todos os servidores filiados e
contribuintes do RPPS.(Regime Próprio de
Previdência Social)
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As regras de concessão de cálculos de
aposentadorias e pensões dos servidores
públicos titulares de cargo efetivo, tem
passado, nos últimos anos, sobretudo a
partir de 1998, por significativas
modificações. A legislação municipal foi
adequada com Leis, Decretos e Portarias
com o intuito de regulamentar as regras da
aposentadoria, no Regime Próprio 28/06/2016 4
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Condições e requisitos legais:
PROVENTOS INTEGRAIS
HOMEM: 35 ANOS DE SERVIÇO
MULHER: 30 ANOS DE SERVIÇO
PROVENTOS PROPORCIONAIS
HOMEM: 30 ANOS DE SERVIÇO
MULHER: 25 ANOS DE SERVIÇO
Condições atendidas até 16/12/1998
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 Aposentadoria por tempo de contribuição com proventos
integrais
Ter ingressado no serviço público até 16/12/1998
HOMEM: 53 ANOS DE IDADE/35 ANOS DE
CONTRIBUIÇÃO
MULHER: 48 ANOS DE IDADE/30 ANOS DE
CONTRIBUIÇÃO
05 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE
SE DARÁ A APOSENTADORIA
Período adicional de 20% do tempo que faltaria para atingir o
limite em 16/12/1998
Condições atendidas até 31/12/2003
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 Aposentadoria por tempo de contribuição com proventos
proporcionais
Ter ingressado no serviço público até 16/12/1998
HOMEM: 53 ANOS DE IDADE/30 ANOS DE
CONTRIBUIÇÃO
MULHER: 48 ANOS DE IDADE/25 ANOS DE
CONTRIBUIÇÃO
05 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE
SE DARÁ A APOSENTADORIA
Período adicional de 40% do tempo que faltaria para atingir o
limite em 16/12/1998
Condições atendidas até 31/12/2003
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CARGO EFETIVO: Conjunto de atribuições, deveres e atividades,
previstas na estrutura organizacional dos entes federativos a um servidor
aprovado por meio de concurso público.
CARREIRA: Sucessão de cargos efetivos estruturados em níveis e graus,
de acordo com plano definido por lei.
TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO:
Tempo de exercício de cargo, função ou emprego público.
REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO: Valor constituídos pelos
vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidos
em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
permanentes.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 – REGRA PERMANENTE
SEM PARIDADE – INGRESSO A PARTIR DE 01/01/2004
Art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88 com a redação da EC 41/03
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PROVENTOS INTEGRAIS (CALCULADOS PELA
MÉDIA) SE DECORRENTE DE ACIDENTE EM
SERVIÇO, MOLESTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA
GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL.
PROVENTOS PROPORCIONAIS (PELA MÉDIA) NOS
DEMAIS CASOS.
LAUDO MÉDICO PERICIAL EMITIDO PELO DESS.
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•
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 – REGRA PERMANENTE SEM PARIDADE
Art. 40, § 1º, inciso II, da CF/88, com a redação dada pelas
EC 20/98 e EC 41/03.
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
AOS 70 ANOS DE IDADE (HOMEM/MULHER)
PROVENTOS PROPORCIONAIS (CALCULADOS PELA
MÉDIA) AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 – REGRA PERMANENTE SEM PARIDADE
Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03 PROVENTOS INTEGRAIS (CALCULADOS PELA MÉDIA): REQUISITOS: HOMEM: 60 ANOS DE IDADE / 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO MULHER: 55 ANOS DE IDADE / 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO 10 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO 05 ANOS DE CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03. PROVENTOS PROPORCIONAIS (CALCULADOS PELA MÉDIA): REQUISITOS: HOMEM: 65 ANOS DE IDADE MULHER: 60 ANOS DE IDADE 10 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO 05 ANOS DE CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA
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•
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 – REGRA PERMANENTE SEM PARIDADE
Art. 40, § 1º , inciso III, alínea “a”, c.c. § 5º, da CF/88, com a
redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03.
ESPECIAL MAGISTÉRIO - PROVENTOS INTEGRAIS
(CALCULADOS PELA MÉDIA): PARA GESTORES
EDUCACIONAIS E OS PROFESSORES (NO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADES DOCENTES E NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES
DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO)
REQUISITOS:
HOMEM: 55 ANOS DE IDADE / 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO
MULHER: 50 ANOS DE IDADE / 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO
10 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO
05 ANOS DE CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 – REGRA DE TRANSIÇÃO SEM PARIDADE – INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO 16/12/1998
Art. 2º e seu § 1º, da EC 41/03.
PROVENTOS REDUZIDOS (CALCULADOS PELA MÉDIA)
REQUISITOS:
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16/12/1998
HOMEM = 53 ANOS DE IDADE / 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO
MULHER = 48 ANOS DE IDADE / 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO
05 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A
APOSENTADORIA.
PERÍODO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO EQUIVALENTE A 20% DO
TEMPO QUE, EM 16/12/1998 FALTARIA PARA ATINGIR O LIMITE
REDUÇÃO:
3,5% = PARA OS QUE COMPLETAREM OS REQUISITOS ATÉ 31/12/2005
5% = PARA OS QUE COMPLETAREM OS REQUISITOS A PARTIR DE 01/01/2006
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 – REGRA DE TRANSIÇÃO SEM PARIDADE – INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO 16/12/1998
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 – REGRA DE TRANSIÇÃO SEM PARIDADE – INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO 16/12/1998
Art. 2º e seu § 1º, c.c. § 4º do mesmo artigo, todos da EC 41/03. PROVENTOS REDUZIDOS (CALCULADOS PELA MÉDIA) ESPECIAL MAGISTÉRIO: PARA GESTORES EDUCACIONAIS E OS PROFESSORES (NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DOCENTES E NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO) REQUISITOS: INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16/12/1998 HOMEM = 53 ANOS DE IDADE / 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO MULHER = 48 ANOS DE IDADE / 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO 05 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA. PERÍODO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO EQUIVALENTE A 20% DO TEMPO QUE, EM 16/12/1998 FALTARIA PARA ATINGIR O LIMITE BÔNUS (ACRÉSCIMO NA CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO ATÉ 16/12/1988): HOMEM: 17% / MULHER: 20% REDUÇÃO: 3,5% = PARA OS QUE COMPLETAREM OS REQUISITOS ATÉ 31/12/2005 5% = PARA OS QUE COMPLETAREM OS REQUISITOS A PARTIR DE 01/01/2006
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 – REGRA DE
TRANSIÇÃO COM PARIDADE Art. 6º, da EC 41/03. PROVENTOS INTEGRAIS
REQUISITOS:
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31/12/2003
HOMEM: 60 ANOS DE IDADE / 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO
MULHER: 55 ANOS DE IDADE / 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO
20 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO
10 ANOS DE CARREIRA
05 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 – REGRA DE
TRANSIÇÃO COM PARIDADE
Art. 6º da EC 41/03, c.c. art. 40, § 5º, da CF/88, na redação da EC 20/98
PROVENTOS INTEGRAIS
ESPECIAL MAGISTÉRIO: PARA GESTORES EDUCACIONAIS E OS PROFESSORES (NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DOCENTES E NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO)
REQUISITOS:
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31/12/2003
HOMEM: 55 ANOS DE IDADE / 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO
MULHER: 50 ANOS DE IDADE / 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO
20 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO
10 ANOS DE CARREIRA
05 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO CARGO EM QUE SE DARÁ A
APOSENTADORIA
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 – REGRA DE TRANSIÇÃO
COM PARIDADE
Art. 3º da EC 47/05.
PROVENTOS INTEGRAIS
REQUISITOS:
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16/12/1998
HOMEM: 60 ANOS DE IDADE / 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO
MULHER: 55 ANOS DE IDADE / 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO
25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO
15 ANOS DE CARREIRA
05 ANOS NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA
A IDADE SERÁ REDUZIDA EM UM ANO PARA CADA ANO DE
CONTRIBUIÇÃO QUE EXCEDER O TEMPO NECESSÁRIO
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 – REGRA DE TRANSIÇÃO
COM PARIDADE
EXEMPLO: HOMEM
35 ANOS 60 ANOS 54 ANOS
TEMPO CONTRIB. IDADE REDUZIDA IDADE REAL
36 ANOS 59 ANOS 55 ANOS
37 ANOS 58 ANOS 56 ANOS
38 ANOS 57 ANOS 57 ANOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 – REGRA DE TRANSIÇÃO
COM PARIDADE
EXEMPLO: MULHER
30 ANOS 55 ANOS 49 ANOS
TEMPO CONTRIB. IDADE REDUZIDA IDADE REAL
31 ANOS 54 ANOS 50 ANOS
32 ANOS 53 ANOS 51 ANOS
33 ANOS 52 ANOS 52 ANOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012 A nova legislação garante, aos servidores aposentados por
invalidez e aos que venham a se aposentar, o direito à
percepção de seus proventos de forma integral e com paridade
com os servidores da ativa. Desta forma, todo reajuste, plano
de cargos e carreiras, gratificações – concedidos aos servidores em
atividade - deverão ser estendidos aos servidores aposentados
por invalidez. Tal medida é válida para os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003.
Essa revisão foi realizada independentemente de qualquer
requerimento feito pelo servidor. Entretanto, quanto à
diferença remuneratória gerada, a EC 70/2012 somente
assegurou o pagamento a partir da data de promulgação, ou
seja 30/03/2012
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Direitos Adquiridos
CONSTITUIÇÃO 1988
REQUISITOS CUMPRIDOS ATÉ 16/12/1998
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998
REQUISITOS CUMPRIDOS ATÉ 31/12/2003
PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS
COM PARIDADE
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FÓRMULA DE CÁLCULO – PROVENTOS COM PARIDADE
Integrais ou proporcionais com base na remuneração do servidor no cargo em que se der a aposentadoria, observando as regras do Regime Próprio.
Paridade: a revisão dos benefícios previdenciários, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aqueles servidores, inclusive decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
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FÓRMULA DE CÁLCULO – PROVENTOS SEM PARIDADE
Calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% de todo o período contributivo desde a competência Julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência..
Os proventos não poderão exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Assim sendo, entre a média apurada e a remuneração do servidor, deverá ser considerado para fins de proventos, o de menor valor.
Reajustes: de acordo com o disposto na Lei nº 13.303/2002.
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EXEMPLO DE CÁLCULO – PROVENTOS SEM PARIDADE
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Valor da última
remuneração
Valor apurado no
calculo da média
Valor da
aposentadoria –
Provento
** (base RPPS)
observações
R$ 1.785,00 R$ 1.890.65 R$ 1.785,00 Será pago o valor da
ultima remuneração.
R$ 1.654,00 R$ 1.560,00 R$ 1.560,00 Será pago o valor
apurado pela média
R$ 1.132,00
R$ 1.380,00
R$1. 400,00
R$ 1.132,00 ***
R$ 1.380,00 ****
*** Nível Básico
**** Nível Médio
O valor da média não
poderá ser inferior ao
valor da menor
remuneração no
serviço publico
Municipal. Exemplos
de valores do Nível
Básico e Nível Médio
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GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA POR CARREIRA ***
Especialista em Administração, Orçamento e Finanças Públicas, Especialista em Desenvolvimento Urbano – Lei 14.600 de 27/11/2007 - Rubrica Pagamento 185.
Especialista em Meio Ambiente- Lei 14.873 de 05/01/2009 - Rubrica de Pagamento - 196
Especialista em Assistência e Desenvolvimento Social- Lei 15.159, de 14/05/2011 , Rubrica de Pagamento -201
Nível Básico e Nível Médio - Gratificação de Atividade – Lei 15.364, de 25/03/2012- Rubrica de Pagamento - 206
Especialista em Informações Técnicas, Culturais e Desportivas - Lei 15.389, de 01/07/2011 Rubrica de Pagamento 228
O valor pago corresponde a 70% da referência inicial das respectivas carreiras, sendo que o calculo apura:
até 15% = resultado da avaliação de desempenho individual
até 20% = resultado da avaliação de desempenho institucional
até 25% = alcance de metas e resultado por área de atuação
10% = títulos;
PREMIO DE PRODUTIVIDADE DE DESEMPENHO – PPD – RUBRICA 186
VALOR MENSAL PAGO A TODOS OS SERVIDORES DE TODOS OS QUADROS DA PMSP, NAS UNIDADES ESPECIFICADAS NA LEGISLAÇÃO, O desde que o servidor, não tenha realizado a opção por subsidio.
*** Na aposentadoria a definição está em cada legislação desde que o servidor, não tenha realizado a opção por subsidio.
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ABONO DE PERMANÊNCIA
DEFINIÇÃO:
É o reembolso do valor do desconto da contribuição previdenciária
(RPPS), para os servidores que tenham implementado (ou venha a
implementar) as condições para aposentadoria voluntária (integral ou
proporcional) e que opte por permanecer em atividade.
A concessão não é automática, é necessário solicitar junto a
unidade de lotação, através de Requerimento padronizado.
A concessão será a partir da data do requerimento ou da
implementação das condições para aposentadoria, se esta ocorrer
após o requerimento. Será pago até que o servidor complete as
exigências para a aposentadoria compulsória (se o servidor se
aposentar o pagamento será cessado.
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EVENTOS DESCENTRALIZADOS
NOS TERMOS DO DECRETO Nº 42.718, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002.
Aposentadoria
Abono de permanência: servidores que tenham completado ou venham a completar as exigências para a aposentadoria voluntária e optem por permanecer em atividade poderão requerer esse benefício. Isenção do Imposto de Renda na fonte Pedidos de reconhecimento de incidência da contribuição social do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, apenas sobre a parcela que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (valor atual referência 01/2016 = R$ 5.189.82 sendo o dobro = R$ 10.379,64
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ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA- LEI FEDERAL 7.713/1988
Quem tem direito:
Aposentados por acidente do trabalho ou doença profissional, que sejam portadores de doença grave;
Aposentados por invalidez, que sejam portadores de doença grave;
Aposentados por tempo de serviço, que sejam portadores de doença grave;
Pensionistas (beneficiários que recebem pensão por morte do servidor), que sejam portadores de doença grave.
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ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ATÉ O DOBRO DO VALOR DO TETO RGPS
Quem tem direito:
Os servidores aposentados mediante perícia médica no Departamento de Saúde do Servidor – DESS (Laudo Médico Pericial), poderão ter o direito a isenção a partir da analise médica a isenção por doenças incapacitantes (moléstias enumeradas no art. 1° da Lei 13.383 de 03/07/2002) para efeitos de incidência da contribuição social do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, apenas sobre a parcela que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Valor atual referência 01/2016. = R$ R$ 5.189.82 sendo o dobro = R$ 10.379,64 30
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REMUNERAÇÃO POR SUBSIDIO
LEI Nº 16.119, DE 15 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal -
QAA, plano de carreiras, reenquadra cargos e funções do Quadro de Pessoal de
Nível Superior, instituído pela Lei nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, institui o
respectivo regime de remuneração por subsídio e dá outras providências.
LEI Nº 16.122, DE 15 DE JANEIRO DE 2015
Dispõe sobre a criação do novo Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São
Paulo e institui o respectivo regime de remuneração por subsídio; altera o regime
jurídico dos empregados públicos da Autarquia Hospitalar Municipal – AHM e do
Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM, bem como cria os respectivos
quadros.
LEI Nº 16.414, DE 1º DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre a criação do Quadro de Profissionais de Engenharia, Arquitetura,
Agronomia e Geologia - QEAG, com plano de carreira, reenquadra cargos e funções
de Especialista em Desenvolvimento Urbano, nas disciplinas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
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Emenda à Lei Orgânica nº 39, de 24 de junho de 2015 –
Os servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, poderão solicitar aposentadoria especial independentemente da idade, se completarem as seguintes condições:
25 (vinte e cinco) anos de contribuição, contando com, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo exercício em cargo da carreira da Guarda Civil Metropolitana, se mulher;
30 (trinta) anos de contribuição, contando com, no mínimo, 20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo da carreira da Guarda Civil Metropolitana, se homem
A aposentadoria será sem paridade
Servidor poderá solicitar o abono de permanecia
Aguardando definições para a implementação
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Leis e Decretos Regime Próprio de Previdência Social do Município
LEI Nº 13.973/2005 – INTRODUZ O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – RPPS;
LEI Nº 14.651, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RPPS, BEM COMO PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 6º DA LEI Nº 13.973, DE 12 DE MAIO DE 2005.
LEI Nº 15.391, DE 6 DE JULHO DE 2011 -ACRESCE INCISO IV AO ART. 1º DA LEI Nº 14.651, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA O FIM DE ASSEGURAR A PERMANÊNCIA DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RPPS, BEM COMO PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 6º DA LEI Nº 13.973, DE 12 DE MAIO DE 2005.
DECRETO Nº 46.860/2005 – REGULAMENTA A LEI Nº 13.973/2005
DECRETO Nº 46.861/2005 – REGULAMENTA AS REGRAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES
DECRETO Nº 49.721/2008 - DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES NOS DECRETOS Nº 46.860/2005 E 46.861/2005.
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DECRETO Nº 50.729/2009 - DISPÕE SOBRE A OPÇÃO PELA INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DAS PARCELAS
REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
DECRETO 52.787/2011 - CONFERE NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 46.861,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005,
DECRETO 52.397/2011 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 46.861, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005,
DECRETO 52.115/2011 - CONFERE REDAÇÃO AO ARTIGO 22 DO DECRETO Nº 46.861, DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
DECRETO 53.612/2012- INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 46.861, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005,
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
DECRETO Nº 54.025, DE 20 DE JUNHO DE 2013
PORTARIA Nº 74/SMG.G/2009 – INSTITUIU OS FORMULÁRIOS PARA AS OPÇÕES. AO RPPS
PORTARIA Nº 32/SEMPLA/2012 – INSTITUIU OS FORMULÁRIOS PARA AS OPÇÕES. AO RPPS
PORTARIA 151/SEMPLA.G/2012- INSTITUIU OS FORMULÁRIOS PARA AS OPÇÕES AO RPPS
PORTARIA Nº 31/SMG/2015 – INSTITUIU O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA
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Felicidade é uma “Viagem”, não um “Destino”
Não há melhor tempo para ser feliz do que agora .......
FIM ? Não… Começo da boa vida!
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Agradecemos e estamos disposição para prestarmos eventuais
esclarecimentos com relação ao tema abordado
Nossos e-mails:
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