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ATA DE REGISTRO DE PRECcedilO Ndeg 0182013
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OBJETO REGISTRO DE PRECcedilOS PARAAQUISiCcedilAtildeO DE MATERIAL DEEXPEDIENTE QUE ENTRE siacute CELEBRAMO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E AEMPRESA EDUARDO SIQUEIRABARBOSA-ME (MARI PAPELARIA) NAFORMA ABAIXO
o CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Entidade de Fiscalizaccedilatildeo daProfissatildeo Meacutedica instituiacuteda pela Lei no 3268 de 30 de setembro de 1957 eregulamentada pelo Decreto no44045 de 19 de julho de 1958 alterado pelaLei no11000 de 15 de dezembro de 2004 com sede no SGAS 915 Sul Lote72 - Brasiacutelia - DF CNPJ no 3358355010001-30 por intermeacutedio de seurepresentante legal consoante delegaccedilatildeo de competecircncia conferida pela Leino 326857 neste ato representado pelo seu Presidente ROBERTO LUIZDAVILA brasileiro casado meacutedico portador da Carteira de Identidade no2722878-RJ CPF nO 315872327-15 doravante denominado OacuteRGAtildeOGERENCIADOR e a empresa EDUARDO SIQUEIRA BARBOSA-ME (MARIPAPELARIA) inscrita no CNPJ sob o ndeg 0770780010001-96 com sede agraveQuadra 06 CL 17 Loja 02 - Sobradinho-DF neste ato representada pelo SrEDUARDO SIQUEIRA BARBOSA brasileiro casado empresaacuterio portadorado RG ndeg 1159288 - SSPIDF inscrito no CPF ndeg 342784941-49 e daqui pordiante denominada FORNECEDOR REGISTRADO resolvem na forma dasLeis nO105202002 e 789212013 da Lei Complementar nO123 de 14 dedezembro de 2006 do Decreto Federal nO78922013 e subsidiariamente daLei Federal ndeg 8666 de 21 de junho de 1993 e alteraccedilotildees posteriores firmar apresente Ata de Registro de Preccedilos mediante as seguintes condiccedilotildees
1 - cLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 Registro de preccedilos pelo prazo de 12 (doze) meses para eventualaquisiccedilatildeo sob demanda de MATERIAL DE EXPEDIENTE conformedescriccedilotildees e demais condiccedilotildees estabelecidas no edital do Pregatildeo SRP0182013 e seus anexos
12 O Contratante natildeo se obriga a adquirir a quantidade registrada podendosolicitar o fornecimento de itens individualmente e em quantidades menoresconforme necessidade demandada
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SGAS 915 Lote 72 I CEP 70390-150 I Brasllia-DF I FONE (61) 3445 5900 I FAX (61) 3346 0231 httpwwwportalmedicoorgbr
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2 - cLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VINCULACcedilAtildeO AO EDITAL
21 Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do PregatildeoEletrocircnico para Registro de Preccedilos nO01812013 e seus anexos do qual eacute parteintegrante e complementar vinculando-se ainda agrave proposta do FornecedorRegistrado
3 - CLAacuteUSULA TERCEIRA - DOS OacuteRGAtildeOS INTEGRANTES
31 Integra a presente Ata o Conselho Federal de Medicina na qualidade deoacutergatildeo gerenciador
4 - cLAacuteUSULA QUARTA - DA VIGEcircNCIA DA ATA DE REGISTRO DEPRECcedilOS
41 O prazo de validade da ata de registro de preccedilos natildeo seraacute superior a dozemeses incluiacutedas eventuais prorrogaccedilotildees conforme o inciso 111 do S 3Q do art15 da Lei nQ 8666 de 1993
42 O fornecimento seraacute de acordo com as demandas solicitadas pelo CFM
5 - cLAacuteUSULA QUINTA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DA ATA
51 Constituem parte integrante desta Ata os seguintes documentos cujo teoras partes declaram ter pleno conhecimento
a Edital de Pregatildeo Eletrocircnico nO01812013b Termo de Referecircnciac Planilha custos e formaccedilatildeo do preccedilod Propostas e documentos que integram o processo firmados pelo
Fornecedor Registrado
52 Em caso de divergecircncia entre os documentos integrantes e esta Ataprevaleceraacute esta uacuteltima Os documentos supracitados satildeo consideradossuficientes para em complemento a esta Ata definir a sua intenccedilatildeo e destaforma reger a execuccedilatildeo adequada dos objetos registrados dentro dos maisaltos padrotildees da teacutecnica atuai
53 Em caso de duacutevidas da CONTRATANTE na execuccedilatildeo desta Ata deveratildeoser esclarecidas pela CONTRATANTE de modo a entender as especificaccedilotildeesapresentadas como condiccedilotildees essenciais a serem satisfeitas
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SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 I Brasiacutelia-DF I FONE (61) 3445 5900 I FAX (61) 3346 02311 httplwwwportalmedicoorgbr
ACFM CONSELHO fEDERAl DE MEDLNA
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I 6 - cLAacuteUSULA SEXTA - DA ADESAtildeO Agrave ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS I
61 Desde que devidamente justificada a vantagem a ata de registro depreccedilos durante sua vigecircncia poderaacute ser utilizada por qualquer oacutergatildeo ouentidade da administraccedilatildeo puacuteblica federal que natildeo tenha participado docertame licitatoacuterio mediante anuecircncia do oacutergatildeo gerenciador
S 1deg Os oacutergatildeos e entidades que natildeo participaram do registro de preccedilosquando desejarem fazer uso da ata de registro de preccedilos deveratildeo consultar ooacutergatildeo gerenciador da ata para manifestaccedilatildeo sobre a possibilidade de adesatildeo
S 2deg Caberaacute ao fornecedor beneficiaacuterio da ata de registro de preccedilosobservadas as condiccedilotildees nela estabelecidas optar pela aceitaccedilatildeo ou natildeo dofornecimento decorrente de adesatildeo desde que natildeo prejudique as obrigaccedilotildeespresentes e futuras decorrentes da ata assumidas com o oacutergatildeo gerenciador eoacutergatildeos participantes
S 3deg As aquisiccedilotildees ou contrataccedilotildees adicionais a que se refere este artigonatildeo poderatildeo exceder por oacutergatildeo ou entidade a cem por cento dos quantitativosdos itens do instrumento convocatoacuterio e registrados na ata de registro depreccedilos para o oacutergatildeo gerenciador e oacutergatildeos participantes
S 4deg O instrumento convocatoacuterio deveraacute prever que o quantitativodecorrente das adesotildees agrave ata de registro de preccedilos natildeo poderaacute exceder natotalidade ao quiacutentuplo do quantitativo de cada item registrado na ata deregistro de preccedilos para o oacutergatildeo gerenciador e oacutergatildeos participantesindependente do nuacutemero de oacutergatildeos natildeo participantes que aderirem
S 5deg O oacutergatildeo gerenciador somente poderaacute autorizar adesatildeo agrave ata apoacutes aprimeira aquisiccedilatildeo ou contrataccedilatildeo por oacutergatildeo integrante da ata exceto quandojustificadamente natildeo houver previsatildeo no edital para aquisiccedilatildeo ou contrataccedilatildeopelo oacutergatildeo gerenciador
S 6deg Apoacutes a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo gerenciador o oacutergatildeo natildeo participantedeveraacute efetivar a aquisiccedilatildeo ou contrataccedilatildeo solicitada em ateacute noventa diasobservado o prazo de vigecircncia da ata
S 7 Compete ao oacutergatildeo natildeo participante os atos relativos agrave cobranccedila documprimento pelo fornecedor das obrigaccedilotildees contratualmente assumidas e aaplicaccedilatildeo observada a ampla defesa e o contraditoacuterio de eventuaispenalidades decorrentes do descumprimento de claacuteusulas contratuais emrelaccedilatildeo agraves suas proacuteprias contrataccedilotildees informando as ocorrecircncias ao oacutergatildeogerenciador ~
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SGAS 915 Lote 721 CEP 70390150 I Brasiacutelia-DF I FONE (61) 3445 5900 I FAX (61) 3346 02311 htt Jwwwportalmedicoorgbr
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~ 8deg Eacute vedada aos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal aadesatildeo agrave ata de registro de preccedilos gerenciada por oacutergatildeo ou entidademunicipal distrital ou estadual
~ 9deg Eacute facultada aos oacutergatildeos ou entidades mUniCIpais distritais ouestaduais a adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos da Administraccedilatildeo PuacuteblicaFederal
7 - cLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DOS PRECcedilOS REGISTRADOS
71 Os preccedilos registrados poderatildeo ser revistos em decorrecircncia de eventualreduccedilatildeo dos preccedilos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dosserviccedilos ou bens registrados cabendo ao oacutergatildeo gerenciador promover asnegociaccedilotildees junto aos fornecedores observadas as disposiccedilotildees contidas naaliacutenea cf do inciso 11 do caput do art 65 da Lei nO8666 de 1993
72 Quando o preccedilo registrado tomar-se superior ao preccedilo praticado nomercado por motivo superveniente o oacutergatildeo gerenciador convocaraacute osfornecedores para negociarem a reduccedilatildeo dos preccedilos aos valores praticadospelo mercado
~ 1deg Os fornecedores que natildeo aceitarem reduzir seus preccedilos aos valorespraticados pelo mercado seratildeo liberados do compromisso assumido semaplicaccedilatildeo de penalidade
~ 2deg A ordem de classificaccedilatildeo dos fornecedores que aceitarem reduzirseus preccedilos aos valores de mercado observaraacute a classificaccedilatildeo original
73 Quando o preccedilo de mercado tomar-se superior aos preccedilos registrados eo fornecedor natildeo puder cumprir o compromisso o oacutergatildeo gerenciador poderaacute
I - Liberar o fornecedor do compromisso assumido caso a comunicaccedilatildeoocorra antes do pedido de fornecimento e sem aplicaccedilatildeo da penalidade seconfirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados
11 - Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidadede negociaccedilatildeo e
111 - Natildeo havendo ecircxito nas negociaccedilotildees o oacutergatildeo gerenciador deveraacuteproceder agrave revogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos adotando as medidascabiacuteveis para obtenccedilatildeo da contrataccedilatildeo mais vantajosa li
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SGAS 915 Lote 721 CEP 70390150 I Brasflia-DF I FONE (61) 3445 5900 I FAX (61) 3346 02311 htt Iwwwportalmedicoorgbr
ecircCFM CONSEO DE DE MfQe
I 8 - cLAacuteUSULA OITAVA - DO CONTROLE DOS PRECcedilOS REGISTRADOS I
81 O Oacutergatildeo Gerenciador adotaraacute a praacutetica de todos os atos necessaacuterios aocontrole e administraccedilatildeo da presente Ata
9 - cLAacuteUSULA NONA - DA AUTORIZACcedilAtildeO DE FORNECIMENTO DOPRAZO DE ENTREGA E DO LOCAL
91 Para cada pedido seraacute encaminhada Autorizaccedilatildeo de Fornecimento peloSetor de Almoxarifado conforme modelo Anexo VI do edital a qual deveraacute serretirada no prazo de 24 horas do aviso
92 O prazo de entrega seraacute de no maacuteximo 05 (cinco) dias uacuteteis a contar dorecebimento da Autorizaccedilatildeo de Fornecimento
93 Entregar o objeto contratado no Setor de Almoxarifado do ConselhoFederal de Medicina sediado no SGAS Quadra 915 Lote 72 - Asa Sul Brasiacutelia- DF para os gestores indicados nesta Ata de Registro de Preccedilos
10 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DOS PRECcedilOS REGISTRADOS POR ITEM
UNIDADEVALOR VALOR
ITEM PRODUTO DE COMPRAQUANT juNITAacuteRIC GLOBAL
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Caneta esferograacutefica azul - escritameacutedia corpo em plaacutestico sextavadaponta de tungstecircnio carga removiacutevelampa cocircnica ventilada e tampatildeo
05 superior de pressatildeo tamanho de ex c50 50 ex 1731 86550aproximadamente 15 em com tampaabricaccedilatildeo nacional embalagem comdados de identificaccedilatildeo do produto edata de validade Tipo Bic ou deaualidade superiorCaneta esferograacutefica preta - escritameacutedia corpo em plaacutestico sextavadaponta de tungstecircnio carga removiacuteveltampa cocircnica ventilada e tampatildeo
06 superior de pressatildeo tamanho de ex c50 4ex 1734 6936aproximadamente 15em com tampaabri caccedilatildeo nacional embalagem comdados de identificaccedilatildeo do produto edata de validade Tipo Bic ou dequalidade superior
SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 1Brasma-DF 1FONE (61) 3445 5900 1FAX (61) 3346 02311 http Imedicoorgbr
11- cLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DO RECEBIMENTO PROVISOacuteRIO EDEFINITIVO
111 De acordo com os artigos 73 e 76 da Lei no 866693 o objeto desteContrato seraacute recebido da forma como se segue
a Provisoriamente imediatamente depois de efetuada a entrega para efeitode posterior verificaccedilatildeo de conformidade do produto com asespecificaccedilotildees do Edital da Licitaccedilatildeo
b Definitivamente apoacutes verificaccedilatildeo da sua conformidade com asespecificaccedilotildees contidas na proposta apresentada eou no edital e seusanexos no prazo maacuteximo de 05 (cinco) dias a contar do recebimentoprovisoacuterio
112 A entrega do objeto pela empresa e seu recebimento pelo CFM natildeoimplicam sua aceitaccedilatildeo definitiva que seraacute caracterizada pela atestaccedilatildeo danota fiscallfatura correspondente113 O recebimento definitivo ficaraacute condicionado agrave observatildencia de todas asclaacuteusulas e condiccedilotildees fixadas neste instrumento e na proposta comercial bemcomo ao atendimento de eventuais solicitaccedilotildees no sentido de que aCONTRATADA promova a substituiccedilatildeo do objeto entregue fora dasespecificaccedilotildees ou no qual venham a ser detectados defeitos irregularidades ouimperfeiccedilotildees
114 Constitui igualmente condiccedilatildeo para a formalizaccedilatildeo do recebimentodefinitivo a apresentaccedilatildeo pela CONTRATADA de documento escrito ondeconstem agraves recomendaccedilotildees de uso manutenccedilatildeo conservaccedilatildeo dos objetosentregues bem como as relacionadas com as especificaccedilotildees teacutecnicas destes
115 Os objetos deste contrato seratildeo recusados
a) Quando entregues com especificaccedilotildees teacutecnicas diferentes dasconstantes nos Anexos deste Contrato e na proposta comercial daCONTRATADA
b) Quando apresentar qualquer defeito durante os testes de conformidadee verificaccedilatildeo
116 Ocorrendo a recusa a CONTRATADA deveraacute providenciar a substituiccedilatildeodo mesmo no prazo de entrega contados da comunicaccedilatildeo feita peloContratante $eacute
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SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 1Brasiacutelia-DF 1FONE (61) 3445 5900 1FAX (61) 3346 02311 h
ecircCFM CONSELH nD OpoundMEDICINA
117 O recebimento provisoacuterio ou definitivo natildeo exclui a responsabilidade civilda Contratada em face da lei e desta contrataccedilatildeo
118 Nos termos do art 76 da Lei n 866693 o CONTRATANTE rejeitaraacute notodo ou em parte o objeto deste Contrato executado em desacordo com asclaacuteusulas contratuais e proposta comercial
12 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DOREGISTRO DE PRECcedilOS
121 O registro do fornecedor seraacute cancelado quando
I - descumprir as condiccedilotildees da ata de registro de preccedilos
11 - natildeo retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazoestabelecido pela Administraccedilatildeo sem justificativa aceitaacutevel
111 - natildeo aceitar reduzir o seu preccedilo registrado na hipoacutetese deste setornar superior agravequeles praticados no mercado
IV - sofrer sanccedilatildeo prevista nos incisos 111 ou IV do caput do art 87 da Leindeg 8666 de 1993 ou no art 7deg da Lei nO10520 de 2002
V - O cancelamento de registros nas hipoacuteteses previstas nos incisos I 11e IV do caput seraacute formalizado por despacho do oacutergatildeo gerenciadorassegurado o contraditoacuterio e a ampla defesa
122 O cancelamento do registro de preccedilos poderaacute ocorrer por fatosuperveniente decorrente de caso fortuito ou forccedila maior que prejudique ocumprimento da ata devidamente comprovados e justificados
I - por razatildeo de interesse puacuteblico ou11 - a pedido do fornecedor
13 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA - DA DIVULGACcedilAtildeO DA ATA DEREGISTRO DE PRECcedilOS
131 A presente Ata seraacute divulgada no portal dawwwporiamedicoorgbr
internet
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SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 I Brasiacutelia-DF I FONE (61) 3445 5900 I FAX (61) 3346 02311 http wwwportalmedicoorgbr
14 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUARTA - DAS OBRIGACcedilOtildeES DO OacuteRGAtildeOGERENCIADOR
141 Caberaacute ao oacutergatildeo gerenciador a praacutetica de todos os atos de controle eadministraccedilatildeo do Sistema de Registro de Preccedilos e ainda o seguinte
I - Registrar sua intenccedilatildeo de registro de preccedilos no Portal de Compras doGoverno federal
11 - Consolidar informaccedilotildees relativas agrave estimativa individual e total deconsumo promovendo a adequaccedilatildeo dos respectivos termos de referecircncia ouprojetos baacutesicos encaminhados para atender aos requisitos de padronizaccedilatildeo eracionalizaccedilatildeo
111 - Promover atos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo processual para a realizaccedilatildeodo procedimento licitatoacuterio
IV - Realizar pesquisa de mercado para identificaccedilatildeo do valor estimadoda licitaccedilatildeo e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelosoacutergatildeos e entidades participantes
V - Confirmar junto aos oacutergatildeos participantes a sua concordacircncia com oobjeto a ser licitado inclusive quanto aos quantitativos e termo de referecircncia ouprojeto baacutesico
VI - Realizar o procedimento licitatoacuterio
VII - Gerenciar a ata de registro de preccedilos
VIII - Conduzir eventuais renegociaccedilotildees dos preccedilos registrados
IX - Aplicar garantida a ampla defesa e o contraditoacuterio as penalidadesdecorrentes de infraccedilotildees no procedimento licitatoacuterio
X - Aplicar garantida a ampla defesa e o contraditoacuterio as penalidadesdecorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preccedilos oudo descumprimento das obrigaccedilotildees contratuais em relaccedilatildeo agraves suas proacutepriascontrataccedilotildees
XI - A ata de registro de preccedilos disponibilizada no Portal de Compras doGoverno federal poderaacute ser assinada por certificaccedilatildeo digital
SGAS 915 Lote 72 1 CEPo70390-150 I Brasiacutelia-DF I FONE (61) 3445 5900 1 FAX (61) 3346023tl
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XII - O oacutergatildeo gerenciador poderaacute solicitar auxiacutelio teacutecnico aos oacutergatildeosparticipantes para execuccedilatildeo das atividades previstas nos incisos 111IV e VI docapul
15 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUINTA - DAS OBRIGACcedilOtildeES DO FORNECEDORREGISTRADO
151 Satildeo obrigaccedilotildees do fornecedor registrado
a Assinar a Ata de Registro de Preccedilos em ateacute 05 (cinco) dias uacuteteiscontados da sua notificaccedilatildeo
b Manter durante a vigecircncia da ata de registro de preccedilo as condiccedilotildees dehabilitaccedilatildeo exigidas no Edital e na presente Ata de Registro de preccedilos
c Abster-se de transferir direitos ou obrigaccedilotildees decorrentes da ata deregistro de preccedilos sem a expressa concordatildencia do Oacutergatildeo Gerenciador
d Cumprir os dispostos do Edital e seus Anexos
e Cumprir fielmente as obrigaccedilotildees definidas no Termo de Referecircncia deforma que os produtos sejam fornecidos de acordo com as exigecircncias eprazos nele contidas
f Comunicar ao Oacutergatildeo Gerenciador por escrito qualquer anormalidadena prestaccedilatildeo dos serviccedilos e prestar os esclarecimentos necessaacuterios
g Natildeo transferir a outrem os serviccedilos contratados no todo ou em partesem preacutevia e expressa anuecircncia do Oacutergatildeo Gerenciador devendo nestecaso assumir total responsabilidade da Licitante Vencedora
h Manter as mesmas condiccedilotildees habilitatoacuterias em especial no que serefere ao recolhimento dos impostos federais estaduais e municipaisinclusive aISSQN durante toda a execuccedilatildeo do objeto as quais satildeo denatureza sine qua non para a emissatildeo de pagamentos e aditivos dequaisquer natureza
portalmedicoorgbr
i Havendo cisatildeo incorporacatildeo ou fusatildeo da proponente licitantevencedora ou futura empresa contratada a aceitaccedilatildeo de qualquer umadestas operaccedilotildees como pressuposto para a continuidade da Ata deRegistro de Preccedilos ficaraacute condicionada agrave anaacutelise pelo Oacutergatildeo 12
9 ~SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 I Brasilia-DF I FONE (61) 3445 5900 I FAX (61) 3346 023
Gerenciador do procedimento realizado e da documentaccedilatildeo da novaempresa considerando todas as normas aqui estabelecidas comoparacircmetros de aceitaccedilatildeo tendo em vista a eliminaccedilatildeo dos riscos deinsucesso na execuccedilatildeo do objeto contratado
j Pagar todos os tributos contribuiccedilotildees fiscais e para-fiscais que incidamou venham a incidir direta e indiretamente sobre a prestaccedilatildeo dosserviccedilos objeto desta licitaccedilatildeo
k Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratadas os acreacutescimos ousupressotildees que se fizerem necessaacuterios ateacute o limite de 25 (vinte ecinco por cento) do valor inicial atualizado da Ata de Registro de Preccedilos
I Atender aos acreacutescimos e supressotildees solicitadas no prazo maacuteximo de10 (dez) dias uacuteteis contados da data de solicitaccedilatildeo
m Atender o disposto na Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012010 do Ministeacuterio doPlanejamento Orccedilamento e Gestatildeo que versa sobre criteacuterios desustentabilidade ambiental na aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo ou obraspela Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta autaacuterquica e fundacional
152 Cabe tambeacutem ao Fornecedor Registrado
a Responsabilizar-se pelo fornecimento dos bens objetos da licitaccedilatildeoatendidos os requisitos e observadas as normas constantes do Edital
b Atender durante o periacuteodo de validadegarantia dos produtosfornecidos aos chamados para substituiccedilatildeo no caso de ser constatadoalgum defeito natildeo ocasionado pelo armazenamento ou uso indevidopelo contratante
I O prazo de validade dos produtos natildeo poderaacute ser inferior a 06 (seis)meses e atendidos aqueles especificados na descriccedilatildeo dos produtos
11 O prazo de garantia dos produtos oferecido pelo licitante natildeopoderaacute ser inferior a 12 (doze) meses sem prejuiacutezo da garantiaofertada pelo fabricante
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111 O prazo de validade dos produtos deveraacute estarembalagem ou produto
expresso
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na
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c Colocar agrave disposiccedilatildeo do CONTRATANTE todos os meios necessaacuterios agravecomprovaccedilatildeo da qualidade e operacionalidade dos bens permitindo averificaccedilatildeo de sua conformidade com as especificaccedilotildees
d Cumprir os prazos estipulados nesta Ata e as especificaccedilotildees dosmateriais objeto da contrataccedilatildeo
e Reparar corrigir remover reconstituir ou substituir agraves suas expensasno total ou em parte o objeto desta Ata em que se verificarem viacuteciosredibitoacuterios defeitos ou incorreccedilotildees natildeo ocasionados pelo contratantedurante toda a vigecircncia da Ata de Registro de Preccedilos e da garantia
f Realizar o fornecimento do objeto dentro dos padrotildees e quantidadesrequisitados garantindo a qualidade do objeto fornecido segundo asexigecircncias legais
g Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciaisresultantes da contrataccedilatildeo
h Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CFM ou aterceiros decorrentes de culpa ou dolo quando da execuccedilatildeo dofornecimento natildeo excluindo ou reduzindo esta responsabilidade afiscalizaccedilatildeo ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE
I Levar imediatamente ao conhecimento do CONTRATANTE quaisquerirregularidades ocorridas no fornecimento do objeto
j Prestar informaccedilotildeesesclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTEbem como atender suas reclamaccedilotildees inerentes ao fornecimento doobjeto principalmente quanto agrave qualidade providenciando a imediatacorreccedilatildeo das deficiecircncias falhas ou irregularidades constatadas peloCONTRATANTE
k Sujeitar-se agrave ampla e irrestrita fiscalizaccedilatildeo por parte do Contratante paraacompanhamento da execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos Aexistecircncia da fiscalizaccedilatildeo de modo algum diminui ou atenua aresponsabilidade do Fornecedor Registrado pela execuccedilatildeo de qualquerserviccedilo
portalmedicoorgbr
I Indicar formalmente preposto quando da assinatura da Ata de Registrode Preccedilos aceito pelo CFM para representar a licitante vencedora G
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sempre que for necessaacuterio o qual tenha capacidade gerencial paratratar de todos os assuntos definidos na Ata de Registro de Preccedilos
m Apresentar as Notas FiscaisFaturas correspondentes aos serviccedilosobjeto desta Ata ao Protocolo do CFM
16 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES
161 - No caso de atraso injustificado ou inexecuccedilatildeo total ou parcial docompromisso assumido com o CFM as sanccedilotildees administrativas aplicadas aolicitante seratildeo as seguintes
1611 Advertecircncia
1612 Multa na forma prevista no instrumento convocatoacuterio ou no contrato
1613 Suspensatildeo temporaacuteria de participar de licitaccedilotildees e impedimento decontratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 (dois) anos
1614 Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com aAdministraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes dapuniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepriaautoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que ocontratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutesdecorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior
162 - Na hipoacutetese de descumprimento de qualquer das condiccedilotildees avenccediladasimplicaraacute multa correspondente a 1 (um por cento) por dia de atraso ateacute olimite de 20 (vinte por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preccedilossubtraiacutedo o que foi executado
163 - Natildeo havendo mais interesse do CFM na execuccedilatildeo parcial ou total da Atade Registro de Preccedilos em razatildeo do descumprimento pelo FornecedorRegistrado de qualquer das condiccedilotildees estabelecidas para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos objeto deste certame implicaraacute multa no valor de 20 (vinte porcento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preccedilos
164 - O descumprimento total ou parcial da obrigaccedilatildeo nos termos do item 163ensejaraacute aleacutem da multa do item 163 as sanccedilotildees previstas nos subitens 1611
a 1614 deste edital bull ( P 12
SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 I BrasiacuteliaDF I FONE (61) 3445 5900 I FAX (61) 3346 02311 h p portalmedicoorgbr
r CFMbull CONO DER DEMEDICI
165 - As multas a que se referem os itens acima seratildeo descontadas dospagamentos devidos pelo CFM ou cobradas diretamente da empresa amigaacutevelou judicialmente e poderatildeo ser aplicadas cumulativamente com as demaissanccedilotildees previstas nesta claacuteusula
166 - Sempre que natildeo houver prejuiacutezo para o CFM as penalidades impostaspoderatildeo ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanccedilatildeo a seucriteacuterio
167 - A aplicaccedilatildeo das penalidades seraacute precedida da concessatildeo daoportunidade de ampla defesa por parte do adjudicataacuterio na forma da lei
17 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEacuteTIMA - DO PAGAMENTO
171 O pagamento em favor do Fornecedor Registrado se daraacute por meio deordem bancaacuteria ateacute o 5deg (quinto) dia uacutetil apoacutes a entrega do documento decobranccedila a administraccedilatildeo do Conselho Federal de Medicina e o atesto da notafiscal pelo Executor da Ata de Registro de Preccedilos
172 A nota fiscal deveraacute vir acompanhada de comprovante de regularidade(certidatildeo negativa) perante Justiccedila do Trabalho as Fazendas Federal Estaduale Municipal do domiciacutelio ou sede do licitante e comprovante de regularidade(certidatildeo negativa) perante a Seguridade Social (INSS) Fundo de Garantia portempo de Serviccedilo (FGTS) e Justiccedila do Trabalho
173 Caso o Fornecedor Registrado goze de algum benefiacutecio fiscal estaficaraacute responsaacutevel pela apresentaccedilatildeo de documentaccedilatildeo haacutebil ou no caso deoptante pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar ndeg 1232006) pelaentrega de declaraccedilatildeo conforme modelo constante da IN nO48004 alteradapela IN nO70607 ambas da Secretaria da Receita Federal
174 Apoacutes apresentada a referida comprovaccedilatildeo o Fornecedor Registradoficaraacute responsaacutevel por comunicar ao CFM qualquer alteraccedilatildeo posterior nasituaccedilatildeo declarada a qualquer tempo durante a execuccedilatildeo desta Ata
175 Havendo erro no documento de cobranccedila ou outra circunstacircncia queimpeccedila a liquidaccedilatildeo da despesa este ficaraacute pendente ateacute que oCONTRATADO providencie as medidas saneadoras necessaacuterias natildeoocorrendo neste caso qualquer ocircnus ao CONTRATANTE
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CFM CONSElHO FEDERAL DE MEDICINA
176 Se por qualquer motivo alheio agrave vontade do CONTRATANTE forparalisada a prestaccedilatildeo do serviccedilo o periacuteodo correspondente natildeo geraraacuteobrigaccedilatildeo de pagamento
177 Caso o CONTRATANTE natildeo cumpra o prazo estipulado no item 171pagaraacute agrave ao Fornecedor Registrado atualizaccedilatildeo financeira de acordo com avariaccedilatildeo do IPCAlIBGE proporcionalmente aos dias de atraso
178 Em havendo possibilidade de antecipaccedilatildeo de pagamento somenteaplicaacuteveis as obrigaccedilotildees adimplidas a CONTRATANTE faraacute jus a desconto namesma proporccedilatildeo prevista no item 17T
179 No caso de pendecircncia de liquidaccedilatildeo de obrigaccedilotildees pelo FornecedorRegistrado em virtude de penalidades impostas a CONTRATANTE poderaacutedescontar de eventuais faturas devidas ou ainda quando for o caso cobradajudicialmente
18 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA OITAVA- DO REAJUSTE
181 Os preccedilos seratildeo fixos e irreajustaacuteveis durante a vigecircncia da Ata deRegistro de Preccedilos
19 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA NONA - DAS DISPOSiCcedilOtildeES GERAIS
191 - A Fornecedor Registrado se obriga a aceitar nas mesmas condiccedilotildees orapactuadas acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios nopercentual de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor da Ata de Registro dePreccedilos
192 - A Fornecedor Registrado se obriga a utilizar de forma privativa econfidencial os documentos fornecidos pelo CONTRATANTE para execuccedilatildeoda Ata de Registro de Preccedilos
193 - Para efeito desta Ata natildeo seraacute considerado como precedente novaccedilatildeoou renuacutencia aos direitos que a lei e a presente Ata assegurem agraves partes atoleracircncia quanto a eventuais descumprimentos ou infraccedilotildees relativas agravesclaacuteusulas e condiccedilotildees estipuladas na presente Ata
194 - A Fornecedor Registrado assumiraacute a responsabilidade pelos encargosfiscais resultantes da adjudicaccedilatildeo desta Licitaccedilatildeo J
lA
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195 - A Fornecedor Registrado responsabilizar-se-aacute por quaisquer acidentesque venham a ser viacutetimas os seus empregados ou preposto quando emserviccedilo por tudo quanto agraves leis trabalhistas e previdenciaacuterias lhes assegurem edemais exigecircncias legais para o exercicio das atividades
196 - A accedilatildeo ou omissatildeo total ou parcial da fiscalizaccedilatildeo do Contratante natildeoeximiraacute o Fornecedor Registrado de total responsabilidade quanto aocumprimento das obrigaccedilotildees pactuadas entre as partes
20 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA - DA DOTACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
201 As despesas decorrentes da contrataccedilatildeo objeto desta Licitaccedilatildeo correratildeoagrave conta dos recursos orccedilamentaacuterios 62211339030004 - Material deExpediente
21 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZACcedilAtildeO DA ATA
211 A fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento da execuccedilatildeo da presente Ata se daraacutepor meio dos funcionaacuterios MARCELO RODRIGUES FIGUEIRA - Gestor Titulare MARIA APARECIDA DA SILVA - Gestora Substituta especialmentedesignados que anotaratildeo em registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasdeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeo das faltas ou defeitosobservados na forma do Artigo 67 da Lei nO866693 de 210693
22 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEGUNDA - DA RESCISAtildeO
221 Constituem motivos incondicionais para a rescisatildeo da Ata as situaccedilotildeesprevistas nos artigos 77 e 78 na forma do artigo 79 da Lei no 866693inclusive com as consequumlecircncias do artigo 80 da referida lei
23 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA TERCEIRA- DA PUBLICACcedilAtildeO
231 A eficaacutecia da Ata de Registro de Preccedilos fica condicionada agrave publicaccedilatildeoresumida do instrumento pela Administraccedilatildeo na Imprensa Oficial a serprovidenciada pela CONTRATANTE nos termos do paragrafo uacutenico do artigo61 da Lei ndeg 86661993
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~ilt~ CFM~t lWr))(gt ccedil
lo- -~ CONSELHO FEDERAL Df MEDICINA
I 24 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUARTA - DO FORO E DOS CASOS OMISSOS I
241 Fica eleito o Foro da Justiccedila Federal em Brasiacutelia-DF como competentepara dirimir quaisquer duacutevidas ou accedilotildees oriundas da presente da Ata deRegistro de Preccedilos com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado queseja
242 Os casos omissos seratildeo analisados pelos representantes legais daspartes com o intuito de solucionar os impasses sem que haja prejuiacutezo paranenhuma delas tendo por base o que dispotildee a Lei nO86661993 o Decreto-LeinO35552000 a Lei nO105202002 e demais legislaccedilotildees aplicaacuteveis
E por estarem assim ajustados e de acordo as partes assinam apresente Ata em 02 (duas) vias de igual teor para um soacute efeito na presenccedila de02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas
Brasiacutelia-DFJ~ de abril de 2013
ccedilL ~~~CONSELHO FED L DE MEDICINA
Oacutergatildeo Gerenciador
S UEIRA BARBOSA-MEecedor Registrado
f~CONSELH01EDERAL DE MEDICINAGlediston Luiz MustefagaSEGERlCCfltrato~ _bullbull~iC I
SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 I Brasllia-DF I FONE (6t) 3445 59 O
Contrl~Orovil~dD p~lcGtaator do Contr9to
t=m __ __ __o~mcordo
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2 - cLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VINCULACcedilAtildeO AO EDITAL
21 Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do PregatildeoEletrocircnico para Registro de Preccedilos nO01812013 e seus anexos do qual eacute parteintegrante e complementar vinculando-se ainda agrave proposta do FornecedorRegistrado
3 - CLAacuteUSULA TERCEIRA - DOS OacuteRGAtildeOS INTEGRANTES
31 Integra a presente Ata o Conselho Federal de Medicina na qualidade deoacutergatildeo gerenciador
4 - cLAacuteUSULA QUARTA - DA VIGEcircNCIA DA ATA DE REGISTRO DEPRECcedilOS
41 O prazo de validade da ata de registro de preccedilos natildeo seraacute superior a dozemeses incluiacutedas eventuais prorrogaccedilotildees conforme o inciso 111 do S 3Q do art15 da Lei nQ 8666 de 1993
42 O fornecimento seraacute de acordo com as demandas solicitadas pelo CFM
5 - cLAacuteUSULA QUINTA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DA ATA
51 Constituem parte integrante desta Ata os seguintes documentos cujo teoras partes declaram ter pleno conhecimento
a Edital de Pregatildeo Eletrocircnico nO01812013b Termo de Referecircnciac Planilha custos e formaccedilatildeo do preccedilod Propostas e documentos que integram o processo firmados pelo
Fornecedor Registrado
52 Em caso de divergecircncia entre os documentos integrantes e esta Ataprevaleceraacute esta uacuteltima Os documentos supracitados satildeo consideradossuficientes para em complemento a esta Ata definir a sua intenccedilatildeo e destaforma reger a execuccedilatildeo adequada dos objetos registrados dentro dos maisaltos padrotildees da teacutecnica atuai
53 Em caso de duacutevidas da CONTRATANTE na execuccedilatildeo desta Ata deveratildeoser esclarecidas pela CONTRATANTE de modo a entender as especificaccedilotildeesapresentadas como condiccedilotildees essenciais a serem satisfeitas
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ACFM CONSELHO fEDERAl DE MEDLNA
I
b
I 6 - cLAacuteUSULA SEXTA - DA ADESAtildeO Agrave ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS I
61 Desde que devidamente justificada a vantagem a ata de registro depreccedilos durante sua vigecircncia poderaacute ser utilizada por qualquer oacutergatildeo ouentidade da administraccedilatildeo puacuteblica federal que natildeo tenha participado docertame licitatoacuterio mediante anuecircncia do oacutergatildeo gerenciador
S 1deg Os oacutergatildeos e entidades que natildeo participaram do registro de preccedilosquando desejarem fazer uso da ata de registro de preccedilos deveratildeo consultar ooacutergatildeo gerenciador da ata para manifestaccedilatildeo sobre a possibilidade de adesatildeo
S 2deg Caberaacute ao fornecedor beneficiaacuterio da ata de registro de preccedilosobservadas as condiccedilotildees nela estabelecidas optar pela aceitaccedilatildeo ou natildeo dofornecimento decorrente de adesatildeo desde que natildeo prejudique as obrigaccedilotildeespresentes e futuras decorrentes da ata assumidas com o oacutergatildeo gerenciador eoacutergatildeos participantes
S 3deg As aquisiccedilotildees ou contrataccedilotildees adicionais a que se refere este artigonatildeo poderatildeo exceder por oacutergatildeo ou entidade a cem por cento dos quantitativosdos itens do instrumento convocatoacuterio e registrados na ata de registro depreccedilos para o oacutergatildeo gerenciador e oacutergatildeos participantes
S 4deg O instrumento convocatoacuterio deveraacute prever que o quantitativodecorrente das adesotildees agrave ata de registro de preccedilos natildeo poderaacute exceder natotalidade ao quiacutentuplo do quantitativo de cada item registrado na ata deregistro de preccedilos para o oacutergatildeo gerenciador e oacutergatildeos participantesindependente do nuacutemero de oacutergatildeos natildeo participantes que aderirem
S 5deg O oacutergatildeo gerenciador somente poderaacute autorizar adesatildeo agrave ata apoacutes aprimeira aquisiccedilatildeo ou contrataccedilatildeo por oacutergatildeo integrante da ata exceto quandojustificadamente natildeo houver previsatildeo no edital para aquisiccedilatildeo ou contrataccedilatildeopelo oacutergatildeo gerenciador
S 6deg Apoacutes a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo gerenciador o oacutergatildeo natildeo participantedeveraacute efetivar a aquisiccedilatildeo ou contrataccedilatildeo solicitada em ateacute noventa diasobservado o prazo de vigecircncia da ata
S 7 Compete ao oacutergatildeo natildeo participante os atos relativos agrave cobranccedila documprimento pelo fornecedor das obrigaccedilotildees contratualmente assumidas e aaplicaccedilatildeo observada a ampla defesa e o contraditoacuterio de eventuaispenalidades decorrentes do descumprimento de claacuteusulas contratuais emrelaccedilatildeo agraves suas proacuteprias contrataccedilotildees informando as ocorrecircncias ao oacutergatildeogerenciador ~
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~ 8deg Eacute vedada aos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal aadesatildeo agrave ata de registro de preccedilos gerenciada por oacutergatildeo ou entidademunicipal distrital ou estadual
~ 9deg Eacute facultada aos oacutergatildeos ou entidades mUniCIpais distritais ouestaduais a adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos da Administraccedilatildeo PuacuteblicaFederal
7 - cLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DOS PRECcedilOS REGISTRADOS
71 Os preccedilos registrados poderatildeo ser revistos em decorrecircncia de eventualreduccedilatildeo dos preccedilos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dosserviccedilos ou bens registrados cabendo ao oacutergatildeo gerenciador promover asnegociaccedilotildees junto aos fornecedores observadas as disposiccedilotildees contidas naaliacutenea cf do inciso 11 do caput do art 65 da Lei nO8666 de 1993
72 Quando o preccedilo registrado tomar-se superior ao preccedilo praticado nomercado por motivo superveniente o oacutergatildeo gerenciador convocaraacute osfornecedores para negociarem a reduccedilatildeo dos preccedilos aos valores praticadospelo mercado
~ 1deg Os fornecedores que natildeo aceitarem reduzir seus preccedilos aos valorespraticados pelo mercado seratildeo liberados do compromisso assumido semaplicaccedilatildeo de penalidade
~ 2deg A ordem de classificaccedilatildeo dos fornecedores que aceitarem reduzirseus preccedilos aos valores de mercado observaraacute a classificaccedilatildeo original
73 Quando o preccedilo de mercado tomar-se superior aos preccedilos registrados eo fornecedor natildeo puder cumprir o compromisso o oacutergatildeo gerenciador poderaacute
I - Liberar o fornecedor do compromisso assumido caso a comunicaccedilatildeoocorra antes do pedido de fornecimento e sem aplicaccedilatildeo da penalidade seconfirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados
11 - Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidadede negociaccedilatildeo e
111 - Natildeo havendo ecircxito nas negociaccedilotildees o oacutergatildeo gerenciador deveraacuteproceder agrave revogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos adotando as medidascabiacuteveis para obtenccedilatildeo da contrataccedilatildeo mais vantajosa li
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ecircCFM CONSEO DE DE MfQe
I 8 - cLAacuteUSULA OITAVA - DO CONTROLE DOS PRECcedilOS REGISTRADOS I
81 O Oacutergatildeo Gerenciador adotaraacute a praacutetica de todos os atos necessaacuterios aocontrole e administraccedilatildeo da presente Ata
9 - cLAacuteUSULA NONA - DA AUTORIZACcedilAtildeO DE FORNECIMENTO DOPRAZO DE ENTREGA E DO LOCAL
91 Para cada pedido seraacute encaminhada Autorizaccedilatildeo de Fornecimento peloSetor de Almoxarifado conforme modelo Anexo VI do edital a qual deveraacute serretirada no prazo de 24 horas do aviso
92 O prazo de entrega seraacute de no maacuteximo 05 (cinco) dias uacuteteis a contar dorecebimento da Autorizaccedilatildeo de Fornecimento
93 Entregar o objeto contratado no Setor de Almoxarifado do ConselhoFederal de Medicina sediado no SGAS Quadra 915 Lote 72 - Asa Sul Brasiacutelia- DF para os gestores indicados nesta Ata de Registro de Preccedilos
10 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DOS PRECcedilOS REGISTRADOS POR ITEM
UNIDADEVALOR VALOR
ITEM PRODUTO DE COMPRAQUANT juNITAacuteRIC GLOBAL
R$ R$
Caneta esferograacutefica azul - escritameacutedia corpo em plaacutestico sextavadaponta de tungstecircnio carga removiacutevelampa cocircnica ventilada e tampatildeo
05 superior de pressatildeo tamanho de ex c50 50 ex 1731 86550aproximadamente 15 em com tampaabricaccedilatildeo nacional embalagem comdados de identificaccedilatildeo do produto edata de validade Tipo Bic ou deaualidade superiorCaneta esferograacutefica preta - escritameacutedia corpo em plaacutestico sextavadaponta de tungstecircnio carga removiacuteveltampa cocircnica ventilada e tampatildeo
06 superior de pressatildeo tamanho de ex c50 4ex 1734 6936aproximadamente 15em com tampaabri caccedilatildeo nacional embalagem comdados de identificaccedilatildeo do produto edata de validade Tipo Bic ou dequalidade superior
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11- cLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DO RECEBIMENTO PROVISOacuteRIO EDEFINITIVO
111 De acordo com os artigos 73 e 76 da Lei no 866693 o objeto desteContrato seraacute recebido da forma como se segue
a Provisoriamente imediatamente depois de efetuada a entrega para efeitode posterior verificaccedilatildeo de conformidade do produto com asespecificaccedilotildees do Edital da Licitaccedilatildeo
b Definitivamente apoacutes verificaccedilatildeo da sua conformidade com asespecificaccedilotildees contidas na proposta apresentada eou no edital e seusanexos no prazo maacuteximo de 05 (cinco) dias a contar do recebimentoprovisoacuterio
112 A entrega do objeto pela empresa e seu recebimento pelo CFM natildeoimplicam sua aceitaccedilatildeo definitiva que seraacute caracterizada pela atestaccedilatildeo danota fiscallfatura correspondente113 O recebimento definitivo ficaraacute condicionado agrave observatildencia de todas asclaacuteusulas e condiccedilotildees fixadas neste instrumento e na proposta comercial bemcomo ao atendimento de eventuais solicitaccedilotildees no sentido de que aCONTRATADA promova a substituiccedilatildeo do objeto entregue fora dasespecificaccedilotildees ou no qual venham a ser detectados defeitos irregularidades ouimperfeiccedilotildees
114 Constitui igualmente condiccedilatildeo para a formalizaccedilatildeo do recebimentodefinitivo a apresentaccedilatildeo pela CONTRATADA de documento escrito ondeconstem agraves recomendaccedilotildees de uso manutenccedilatildeo conservaccedilatildeo dos objetosentregues bem como as relacionadas com as especificaccedilotildees teacutecnicas destes
115 Os objetos deste contrato seratildeo recusados
a) Quando entregues com especificaccedilotildees teacutecnicas diferentes dasconstantes nos Anexos deste Contrato e na proposta comercial daCONTRATADA
b) Quando apresentar qualquer defeito durante os testes de conformidadee verificaccedilatildeo
116 Ocorrendo a recusa a CONTRATADA deveraacute providenciar a substituiccedilatildeodo mesmo no prazo de entrega contados da comunicaccedilatildeo feita peloContratante $eacute
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ecircCFM CONSELH nD OpoundMEDICINA
117 O recebimento provisoacuterio ou definitivo natildeo exclui a responsabilidade civilda Contratada em face da lei e desta contrataccedilatildeo
118 Nos termos do art 76 da Lei n 866693 o CONTRATANTE rejeitaraacute notodo ou em parte o objeto deste Contrato executado em desacordo com asclaacuteusulas contratuais e proposta comercial
12 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DOREGISTRO DE PRECcedilOS
121 O registro do fornecedor seraacute cancelado quando
I - descumprir as condiccedilotildees da ata de registro de preccedilos
11 - natildeo retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazoestabelecido pela Administraccedilatildeo sem justificativa aceitaacutevel
111 - natildeo aceitar reduzir o seu preccedilo registrado na hipoacutetese deste setornar superior agravequeles praticados no mercado
IV - sofrer sanccedilatildeo prevista nos incisos 111 ou IV do caput do art 87 da Leindeg 8666 de 1993 ou no art 7deg da Lei nO10520 de 2002
V - O cancelamento de registros nas hipoacuteteses previstas nos incisos I 11e IV do caput seraacute formalizado por despacho do oacutergatildeo gerenciadorassegurado o contraditoacuterio e a ampla defesa
122 O cancelamento do registro de preccedilos poderaacute ocorrer por fatosuperveniente decorrente de caso fortuito ou forccedila maior que prejudique ocumprimento da ata devidamente comprovados e justificados
I - por razatildeo de interesse puacuteblico ou11 - a pedido do fornecedor
13 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA - DA DIVULGACcedilAtildeO DA ATA DEREGISTRO DE PRECcedilOS
131 A presente Ata seraacute divulgada no portal dawwwporiamedicoorgbr
internet
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14 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUARTA - DAS OBRIGACcedilOtildeES DO OacuteRGAtildeOGERENCIADOR
141 Caberaacute ao oacutergatildeo gerenciador a praacutetica de todos os atos de controle eadministraccedilatildeo do Sistema de Registro de Preccedilos e ainda o seguinte
I - Registrar sua intenccedilatildeo de registro de preccedilos no Portal de Compras doGoverno federal
11 - Consolidar informaccedilotildees relativas agrave estimativa individual e total deconsumo promovendo a adequaccedilatildeo dos respectivos termos de referecircncia ouprojetos baacutesicos encaminhados para atender aos requisitos de padronizaccedilatildeo eracionalizaccedilatildeo
111 - Promover atos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo processual para a realizaccedilatildeodo procedimento licitatoacuterio
IV - Realizar pesquisa de mercado para identificaccedilatildeo do valor estimadoda licitaccedilatildeo e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelosoacutergatildeos e entidades participantes
V - Confirmar junto aos oacutergatildeos participantes a sua concordacircncia com oobjeto a ser licitado inclusive quanto aos quantitativos e termo de referecircncia ouprojeto baacutesico
VI - Realizar o procedimento licitatoacuterio
VII - Gerenciar a ata de registro de preccedilos
VIII - Conduzir eventuais renegociaccedilotildees dos preccedilos registrados
IX - Aplicar garantida a ampla defesa e o contraditoacuterio as penalidadesdecorrentes de infraccedilotildees no procedimento licitatoacuterio
X - Aplicar garantida a ampla defesa e o contraditoacuterio as penalidadesdecorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preccedilos oudo descumprimento das obrigaccedilotildees contratuais em relaccedilatildeo agraves suas proacutepriascontrataccedilotildees
XI - A ata de registro de preccedilos disponibilizada no Portal de Compras doGoverno federal poderaacute ser assinada por certificaccedilatildeo digital
SGAS 915 Lote 72 1 CEPo70390-150 I Brasiacutelia-DF I FONE (61) 3445 5900 1 FAX (61) 3346023tl
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XII - O oacutergatildeo gerenciador poderaacute solicitar auxiacutelio teacutecnico aos oacutergatildeosparticipantes para execuccedilatildeo das atividades previstas nos incisos 111IV e VI docapul
15 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUINTA - DAS OBRIGACcedilOtildeES DO FORNECEDORREGISTRADO
151 Satildeo obrigaccedilotildees do fornecedor registrado
a Assinar a Ata de Registro de Preccedilos em ateacute 05 (cinco) dias uacuteteiscontados da sua notificaccedilatildeo
b Manter durante a vigecircncia da ata de registro de preccedilo as condiccedilotildees dehabilitaccedilatildeo exigidas no Edital e na presente Ata de Registro de preccedilos
c Abster-se de transferir direitos ou obrigaccedilotildees decorrentes da ata deregistro de preccedilos sem a expressa concordatildencia do Oacutergatildeo Gerenciador
d Cumprir os dispostos do Edital e seus Anexos
e Cumprir fielmente as obrigaccedilotildees definidas no Termo de Referecircncia deforma que os produtos sejam fornecidos de acordo com as exigecircncias eprazos nele contidas
f Comunicar ao Oacutergatildeo Gerenciador por escrito qualquer anormalidadena prestaccedilatildeo dos serviccedilos e prestar os esclarecimentos necessaacuterios
g Natildeo transferir a outrem os serviccedilos contratados no todo ou em partesem preacutevia e expressa anuecircncia do Oacutergatildeo Gerenciador devendo nestecaso assumir total responsabilidade da Licitante Vencedora
h Manter as mesmas condiccedilotildees habilitatoacuterias em especial no que serefere ao recolhimento dos impostos federais estaduais e municipaisinclusive aISSQN durante toda a execuccedilatildeo do objeto as quais satildeo denatureza sine qua non para a emissatildeo de pagamentos e aditivos dequaisquer natureza
portalmedicoorgbr
i Havendo cisatildeo incorporacatildeo ou fusatildeo da proponente licitantevencedora ou futura empresa contratada a aceitaccedilatildeo de qualquer umadestas operaccedilotildees como pressuposto para a continuidade da Ata deRegistro de Preccedilos ficaraacute condicionada agrave anaacutelise pelo Oacutergatildeo 12
9 ~SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 I Brasilia-DF I FONE (61) 3445 5900 I FAX (61) 3346 023
Gerenciador do procedimento realizado e da documentaccedilatildeo da novaempresa considerando todas as normas aqui estabelecidas comoparacircmetros de aceitaccedilatildeo tendo em vista a eliminaccedilatildeo dos riscos deinsucesso na execuccedilatildeo do objeto contratado
j Pagar todos os tributos contribuiccedilotildees fiscais e para-fiscais que incidamou venham a incidir direta e indiretamente sobre a prestaccedilatildeo dosserviccedilos objeto desta licitaccedilatildeo
k Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratadas os acreacutescimos ousupressotildees que se fizerem necessaacuterios ateacute o limite de 25 (vinte ecinco por cento) do valor inicial atualizado da Ata de Registro de Preccedilos
I Atender aos acreacutescimos e supressotildees solicitadas no prazo maacuteximo de10 (dez) dias uacuteteis contados da data de solicitaccedilatildeo
m Atender o disposto na Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012010 do Ministeacuterio doPlanejamento Orccedilamento e Gestatildeo que versa sobre criteacuterios desustentabilidade ambiental na aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo ou obraspela Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta autaacuterquica e fundacional
152 Cabe tambeacutem ao Fornecedor Registrado
a Responsabilizar-se pelo fornecimento dos bens objetos da licitaccedilatildeoatendidos os requisitos e observadas as normas constantes do Edital
b Atender durante o periacuteodo de validadegarantia dos produtosfornecidos aos chamados para substituiccedilatildeo no caso de ser constatadoalgum defeito natildeo ocasionado pelo armazenamento ou uso indevidopelo contratante
I O prazo de validade dos produtos natildeo poderaacute ser inferior a 06 (seis)meses e atendidos aqueles especificados na descriccedilatildeo dos produtos
11 O prazo de garantia dos produtos oferecido pelo licitante natildeopoderaacute ser inferior a 12 (doze) meses sem prejuiacutezo da garantiaofertada pelo fabricante
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111 O prazo de validade dos produtos deveraacute estarembalagem ou produto
expresso
~
na
10
c Colocar agrave disposiccedilatildeo do CONTRATANTE todos os meios necessaacuterios agravecomprovaccedilatildeo da qualidade e operacionalidade dos bens permitindo averificaccedilatildeo de sua conformidade com as especificaccedilotildees
d Cumprir os prazos estipulados nesta Ata e as especificaccedilotildees dosmateriais objeto da contrataccedilatildeo
e Reparar corrigir remover reconstituir ou substituir agraves suas expensasno total ou em parte o objeto desta Ata em que se verificarem viacuteciosredibitoacuterios defeitos ou incorreccedilotildees natildeo ocasionados pelo contratantedurante toda a vigecircncia da Ata de Registro de Preccedilos e da garantia
f Realizar o fornecimento do objeto dentro dos padrotildees e quantidadesrequisitados garantindo a qualidade do objeto fornecido segundo asexigecircncias legais
g Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciaisresultantes da contrataccedilatildeo
h Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CFM ou aterceiros decorrentes de culpa ou dolo quando da execuccedilatildeo dofornecimento natildeo excluindo ou reduzindo esta responsabilidade afiscalizaccedilatildeo ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE
I Levar imediatamente ao conhecimento do CONTRATANTE quaisquerirregularidades ocorridas no fornecimento do objeto
j Prestar informaccedilotildeesesclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTEbem como atender suas reclamaccedilotildees inerentes ao fornecimento doobjeto principalmente quanto agrave qualidade providenciando a imediatacorreccedilatildeo das deficiecircncias falhas ou irregularidades constatadas peloCONTRATANTE
k Sujeitar-se agrave ampla e irrestrita fiscalizaccedilatildeo por parte do Contratante paraacompanhamento da execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos Aexistecircncia da fiscalizaccedilatildeo de modo algum diminui ou atenua aresponsabilidade do Fornecedor Registrado pela execuccedilatildeo de qualquerserviccedilo
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I Indicar formalmente preposto quando da assinatura da Ata de Registrode Preccedilos aceito pelo CFM para representar a licitante vencedora G
I II
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sempre que for necessaacuterio o qual tenha capacidade gerencial paratratar de todos os assuntos definidos na Ata de Registro de Preccedilos
m Apresentar as Notas FiscaisFaturas correspondentes aos serviccedilosobjeto desta Ata ao Protocolo do CFM
16 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES
161 - No caso de atraso injustificado ou inexecuccedilatildeo total ou parcial docompromisso assumido com o CFM as sanccedilotildees administrativas aplicadas aolicitante seratildeo as seguintes
1611 Advertecircncia
1612 Multa na forma prevista no instrumento convocatoacuterio ou no contrato
1613 Suspensatildeo temporaacuteria de participar de licitaccedilotildees e impedimento decontratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 (dois) anos
1614 Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com aAdministraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes dapuniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepriaautoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que ocontratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutesdecorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior
162 - Na hipoacutetese de descumprimento de qualquer das condiccedilotildees avenccediladasimplicaraacute multa correspondente a 1 (um por cento) por dia de atraso ateacute olimite de 20 (vinte por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preccedilossubtraiacutedo o que foi executado
163 - Natildeo havendo mais interesse do CFM na execuccedilatildeo parcial ou total da Atade Registro de Preccedilos em razatildeo do descumprimento pelo FornecedorRegistrado de qualquer das condiccedilotildees estabelecidas para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos objeto deste certame implicaraacute multa no valor de 20 (vinte porcento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preccedilos
164 - O descumprimento total ou parcial da obrigaccedilatildeo nos termos do item 163ensejaraacute aleacutem da multa do item 163 as sanccedilotildees previstas nos subitens 1611
a 1614 deste edital bull ( P 12
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r CFMbull CONO DER DEMEDICI
165 - As multas a que se referem os itens acima seratildeo descontadas dospagamentos devidos pelo CFM ou cobradas diretamente da empresa amigaacutevelou judicialmente e poderatildeo ser aplicadas cumulativamente com as demaissanccedilotildees previstas nesta claacuteusula
166 - Sempre que natildeo houver prejuiacutezo para o CFM as penalidades impostaspoderatildeo ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanccedilatildeo a seucriteacuterio
167 - A aplicaccedilatildeo das penalidades seraacute precedida da concessatildeo daoportunidade de ampla defesa por parte do adjudicataacuterio na forma da lei
17 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEacuteTIMA - DO PAGAMENTO
171 O pagamento em favor do Fornecedor Registrado se daraacute por meio deordem bancaacuteria ateacute o 5deg (quinto) dia uacutetil apoacutes a entrega do documento decobranccedila a administraccedilatildeo do Conselho Federal de Medicina e o atesto da notafiscal pelo Executor da Ata de Registro de Preccedilos
172 A nota fiscal deveraacute vir acompanhada de comprovante de regularidade(certidatildeo negativa) perante Justiccedila do Trabalho as Fazendas Federal Estaduale Municipal do domiciacutelio ou sede do licitante e comprovante de regularidade(certidatildeo negativa) perante a Seguridade Social (INSS) Fundo de Garantia portempo de Serviccedilo (FGTS) e Justiccedila do Trabalho
173 Caso o Fornecedor Registrado goze de algum benefiacutecio fiscal estaficaraacute responsaacutevel pela apresentaccedilatildeo de documentaccedilatildeo haacutebil ou no caso deoptante pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar ndeg 1232006) pelaentrega de declaraccedilatildeo conforme modelo constante da IN nO48004 alteradapela IN nO70607 ambas da Secretaria da Receita Federal
174 Apoacutes apresentada a referida comprovaccedilatildeo o Fornecedor Registradoficaraacute responsaacutevel por comunicar ao CFM qualquer alteraccedilatildeo posterior nasituaccedilatildeo declarada a qualquer tempo durante a execuccedilatildeo desta Ata
175 Havendo erro no documento de cobranccedila ou outra circunstacircncia queimpeccedila a liquidaccedilatildeo da despesa este ficaraacute pendente ateacute que oCONTRATADO providencie as medidas saneadoras necessaacuterias natildeoocorrendo neste caso qualquer ocircnus ao CONTRATANTE
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CFM CONSElHO FEDERAL DE MEDICINA
176 Se por qualquer motivo alheio agrave vontade do CONTRATANTE forparalisada a prestaccedilatildeo do serviccedilo o periacuteodo correspondente natildeo geraraacuteobrigaccedilatildeo de pagamento
177 Caso o CONTRATANTE natildeo cumpra o prazo estipulado no item 171pagaraacute agrave ao Fornecedor Registrado atualizaccedilatildeo financeira de acordo com avariaccedilatildeo do IPCAlIBGE proporcionalmente aos dias de atraso
178 Em havendo possibilidade de antecipaccedilatildeo de pagamento somenteaplicaacuteveis as obrigaccedilotildees adimplidas a CONTRATANTE faraacute jus a desconto namesma proporccedilatildeo prevista no item 17T
179 No caso de pendecircncia de liquidaccedilatildeo de obrigaccedilotildees pelo FornecedorRegistrado em virtude de penalidades impostas a CONTRATANTE poderaacutedescontar de eventuais faturas devidas ou ainda quando for o caso cobradajudicialmente
18 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA OITAVA- DO REAJUSTE
181 Os preccedilos seratildeo fixos e irreajustaacuteveis durante a vigecircncia da Ata deRegistro de Preccedilos
19 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA NONA - DAS DISPOSiCcedilOtildeES GERAIS
191 - A Fornecedor Registrado se obriga a aceitar nas mesmas condiccedilotildees orapactuadas acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios nopercentual de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor da Ata de Registro dePreccedilos
192 - A Fornecedor Registrado se obriga a utilizar de forma privativa econfidencial os documentos fornecidos pelo CONTRATANTE para execuccedilatildeoda Ata de Registro de Preccedilos
193 - Para efeito desta Ata natildeo seraacute considerado como precedente novaccedilatildeoou renuacutencia aos direitos que a lei e a presente Ata assegurem agraves partes atoleracircncia quanto a eventuais descumprimentos ou infraccedilotildees relativas agravesclaacuteusulas e condiccedilotildees estipuladas na presente Ata
194 - A Fornecedor Registrado assumiraacute a responsabilidade pelos encargosfiscais resultantes da adjudicaccedilatildeo desta Licitaccedilatildeo J
lA
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195 - A Fornecedor Registrado responsabilizar-se-aacute por quaisquer acidentesque venham a ser viacutetimas os seus empregados ou preposto quando emserviccedilo por tudo quanto agraves leis trabalhistas e previdenciaacuterias lhes assegurem edemais exigecircncias legais para o exercicio das atividades
196 - A accedilatildeo ou omissatildeo total ou parcial da fiscalizaccedilatildeo do Contratante natildeoeximiraacute o Fornecedor Registrado de total responsabilidade quanto aocumprimento das obrigaccedilotildees pactuadas entre as partes
20 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA - DA DOTACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
201 As despesas decorrentes da contrataccedilatildeo objeto desta Licitaccedilatildeo correratildeoagrave conta dos recursos orccedilamentaacuterios 62211339030004 - Material deExpediente
21 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZACcedilAtildeO DA ATA
211 A fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento da execuccedilatildeo da presente Ata se daraacutepor meio dos funcionaacuterios MARCELO RODRIGUES FIGUEIRA - Gestor Titulare MARIA APARECIDA DA SILVA - Gestora Substituta especialmentedesignados que anotaratildeo em registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasdeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeo das faltas ou defeitosobservados na forma do Artigo 67 da Lei nO866693 de 210693
22 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEGUNDA - DA RESCISAtildeO
221 Constituem motivos incondicionais para a rescisatildeo da Ata as situaccedilotildeesprevistas nos artigos 77 e 78 na forma do artigo 79 da Lei no 866693inclusive com as consequumlecircncias do artigo 80 da referida lei
23 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA TERCEIRA- DA PUBLICACcedilAtildeO
231 A eficaacutecia da Ata de Registro de Preccedilos fica condicionada agrave publicaccedilatildeoresumida do instrumento pela Administraccedilatildeo na Imprensa Oficial a serprovidenciada pela CONTRATANTE nos termos do paragrafo uacutenico do artigo61 da Lei ndeg 86661993
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~ilt~ CFM~t lWr))(gt ccedil
lo- -~ CONSELHO FEDERAL Df MEDICINA
I 24 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUARTA - DO FORO E DOS CASOS OMISSOS I
241 Fica eleito o Foro da Justiccedila Federal em Brasiacutelia-DF como competentepara dirimir quaisquer duacutevidas ou accedilotildees oriundas da presente da Ata deRegistro de Preccedilos com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado queseja
242 Os casos omissos seratildeo analisados pelos representantes legais daspartes com o intuito de solucionar os impasses sem que haja prejuiacutezo paranenhuma delas tendo por base o que dispotildee a Lei nO86661993 o Decreto-LeinO35552000 a Lei nO105202002 e demais legislaccedilotildees aplicaacuteveis
E por estarem assim ajustados e de acordo as partes assinam apresente Ata em 02 (duas) vias de igual teor para um soacute efeito na presenccedila de02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas
Brasiacutelia-DFJ~ de abril de 2013
ccedilL ~~~CONSELHO FED L DE MEDICINA
Oacutergatildeo Gerenciador
S UEIRA BARBOSA-MEecedor Registrado
f~CONSELH01EDERAL DE MEDICINAGlediston Luiz MustefagaSEGERlCCfltrato~ _bullbull~iC I
SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 I Brasllia-DF I FONE (6t) 3445 59 O
Contrl~Orovil~dD p~lcGtaator do Contr9to
t=m __ __ __o~mcordo
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ACFM CONSELHO fEDERAl DE MEDLNA
I
b
I 6 - cLAacuteUSULA SEXTA - DA ADESAtildeO Agrave ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS I
61 Desde que devidamente justificada a vantagem a ata de registro depreccedilos durante sua vigecircncia poderaacute ser utilizada por qualquer oacutergatildeo ouentidade da administraccedilatildeo puacuteblica federal que natildeo tenha participado docertame licitatoacuterio mediante anuecircncia do oacutergatildeo gerenciador
S 1deg Os oacutergatildeos e entidades que natildeo participaram do registro de preccedilosquando desejarem fazer uso da ata de registro de preccedilos deveratildeo consultar ooacutergatildeo gerenciador da ata para manifestaccedilatildeo sobre a possibilidade de adesatildeo
S 2deg Caberaacute ao fornecedor beneficiaacuterio da ata de registro de preccedilosobservadas as condiccedilotildees nela estabelecidas optar pela aceitaccedilatildeo ou natildeo dofornecimento decorrente de adesatildeo desde que natildeo prejudique as obrigaccedilotildeespresentes e futuras decorrentes da ata assumidas com o oacutergatildeo gerenciador eoacutergatildeos participantes
S 3deg As aquisiccedilotildees ou contrataccedilotildees adicionais a que se refere este artigonatildeo poderatildeo exceder por oacutergatildeo ou entidade a cem por cento dos quantitativosdos itens do instrumento convocatoacuterio e registrados na ata de registro depreccedilos para o oacutergatildeo gerenciador e oacutergatildeos participantes
S 4deg O instrumento convocatoacuterio deveraacute prever que o quantitativodecorrente das adesotildees agrave ata de registro de preccedilos natildeo poderaacute exceder natotalidade ao quiacutentuplo do quantitativo de cada item registrado na ata deregistro de preccedilos para o oacutergatildeo gerenciador e oacutergatildeos participantesindependente do nuacutemero de oacutergatildeos natildeo participantes que aderirem
S 5deg O oacutergatildeo gerenciador somente poderaacute autorizar adesatildeo agrave ata apoacutes aprimeira aquisiccedilatildeo ou contrataccedilatildeo por oacutergatildeo integrante da ata exceto quandojustificadamente natildeo houver previsatildeo no edital para aquisiccedilatildeo ou contrataccedilatildeopelo oacutergatildeo gerenciador
S 6deg Apoacutes a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo gerenciador o oacutergatildeo natildeo participantedeveraacute efetivar a aquisiccedilatildeo ou contrataccedilatildeo solicitada em ateacute noventa diasobservado o prazo de vigecircncia da ata
S 7 Compete ao oacutergatildeo natildeo participante os atos relativos agrave cobranccedila documprimento pelo fornecedor das obrigaccedilotildees contratualmente assumidas e aaplicaccedilatildeo observada a ampla defesa e o contraditoacuterio de eventuaispenalidades decorrentes do descumprimento de claacuteusulas contratuais emrelaccedilatildeo agraves suas proacuteprias contrataccedilotildees informando as ocorrecircncias ao oacutergatildeogerenciador ~
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~ 8deg Eacute vedada aos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal aadesatildeo agrave ata de registro de preccedilos gerenciada por oacutergatildeo ou entidademunicipal distrital ou estadual
~ 9deg Eacute facultada aos oacutergatildeos ou entidades mUniCIpais distritais ouestaduais a adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos da Administraccedilatildeo PuacuteblicaFederal
7 - cLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DOS PRECcedilOS REGISTRADOS
71 Os preccedilos registrados poderatildeo ser revistos em decorrecircncia de eventualreduccedilatildeo dos preccedilos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dosserviccedilos ou bens registrados cabendo ao oacutergatildeo gerenciador promover asnegociaccedilotildees junto aos fornecedores observadas as disposiccedilotildees contidas naaliacutenea cf do inciso 11 do caput do art 65 da Lei nO8666 de 1993
72 Quando o preccedilo registrado tomar-se superior ao preccedilo praticado nomercado por motivo superveniente o oacutergatildeo gerenciador convocaraacute osfornecedores para negociarem a reduccedilatildeo dos preccedilos aos valores praticadospelo mercado
~ 1deg Os fornecedores que natildeo aceitarem reduzir seus preccedilos aos valorespraticados pelo mercado seratildeo liberados do compromisso assumido semaplicaccedilatildeo de penalidade
~ 2deg A ordem de classificaccedilatildeo dos fornecedores que aceitarem reduzirseus preccedilos aos valores de mercado observaraacute a classificaccedilatildeo original
73 Quando o preccedilo de mercado tomar-se superior aos preccedilos registrados eo fornecedor natildeo puder cumprir o compromisso o oacutergatildeo gerenciador poderaacute
I - Liberar o fornecedor do compromisso assumido caso a comunicaccedilatildeoocorra antes do pedido de fornecimento e sem aplicaccedilatildeo da penalidade seconfirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados
11 - Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidadede negociaccedilatildeo e
111 - Natildeo havendo ecircxito nas negociaccedilotildees o oacutergatildeo gerenciador deveraacuteproceder agrave revogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos adotando as medidascabiacuteveis para obtenccedilatildeo da contrataccedilatildeo mais vantajosa li
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ecircCFM CONSEO DE DE MfQe
I 8 - cLAacuteUSULA OITAVA - DO CONTROLE DOS PRECcedilOS REGISTRADOS I
81 O Oacutergatildeo Gerenciador adotaraacute a praacutetica de todos os atos necessaacuterios aocontrole e administraccedilatildeo da presente Ata
9 - cLAacuteUSULA NONA - DA AUTORIZACcedilAtildeO DE FORNECIMENTO DOPRAZO DE ENTREGA E DO LOCAL
91 Para cada pedido seraacute encaminhada Autorizaccedilatildeo de Fornecimento peloSetor de Almoxarifado conforme modelo Anexo VI do edital a qual deveraacute serretirada no prazo de 24 horas do aviso
92 O prazo de entrega seraacute de no maacuteximo 05 (cinco) dias uacuteteis a contar dorecebimento da Autorizaccedilatildeo de Fornecimento
93 Entregar o objeto contratado no Setor de Almoxarifado do ConselhoFederal de Medicina sediado no SGAS Quadra 915 Lote 72 - Asa Sul Brasiacutelia- DF para os gestores indicados nesta Ata de Registro de Preccedilos
10 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DOS PRECcedilOS REGISTRADOS POR ITEM
UNIDADEVALOR VALOR
ITEM PRODUTO DE COMPRAQUANT juNITAacuteRIC GLOBAL
R$ R$
Caneta esferograacutefica azul - escritameacutedia corpo em plaacutestico sextavadaponta de tungstecircnio carga removiacutevelampa cocircnica ventilada e tampatildeo
05 superior de pressatildeo tamanho de ex c50 50 ex 1731 86550aproximadamente 15 em com tampaabricaccedilatildeo nacional embalagem comdados de identificaccedilatildeo do produto edata de validade Tipo Bic ou deaualidade superiorCaneta esferograacutefica preta - escritameacutedia corpo em plaacutestico sextavadaponta de tungstecircnio carga removiacuteveltampa cocircnica ventilada e tampatildeo
06 superior de pressatildeo tamanho de ex c50 4ex 1734 6936aproximadamente 15em com tampaabri caccedilatildeo nacional embalagem comdados de identificaccedilatildeo do produto edata de validade Tipo Bic ou dequalidade superior
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11- cLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DO RECEBIMENTO PROVISOacuteRIO EDEFINITIVO
111 De acordo com os artigos 73 e 76 da Lei no 866693 o objeto desteContrato seraacute recebido da forma como se segue
a Provisoriamente imediatamente depois de efetuada a entrega para efeitode posterior verificaccedilatildeo de conformidade do produto com asespecificaccedilotildees do Edital da Licitaccedilatildeo
b Definitivamente apoacutes verificaccedilatildeo da sua conformidade com asespecificaccedilotildees contidas na proposta apresentada eou no edital e seusanexos no prazo maacuteximo de 05 (cinco) dias a contar do recebimentoprovisoacuterio
112 A entrega do objeto pela empresa e seu recebimento pelo CFM natildeoimplicam sua aceitaccedilatildeo definitiva que seraacute caracterizada pela atestaccedilatildeo danota fiscallfatura correspondente113 O recebimento definitivo ficaraacute condicionado agrave observatildencia de todas asclaacuteusulas e condiccedilotildees fixadas neste instrumento e na proposta comercial bemcomo ao atendimento de eventuais solicitaccedilotildees no sentido de que aCONTRATADA promova a substituiccedilatildeo do objeto entregue fora dasespecificaccedilotildees ou no qual venham a ser detectados defeitos irregularidades ouimperfeiccedilotildees
114 Constitui igualmente condiccedilatildeo para a formalizaccedilatildeo do recebimentodefinitivo a apresentaccedilatildeo pela CONTRATADA de documento escrito ondeconstem agraves recomendaccedilotildees de uso manutenccedilatildeo conservaccedilatildeo dos objetosentregues bem como as relacionadas com as especificaccedilotildees teacutecnicas destes
115 Os objetos deste contrato seratildeo recusados
a) Quando entregues com especificaccedilotildees teacutecnicas diferentes dasconstantes nos Anexos deste Contrato e na proposta comercial daCONTRATADA
b) Quando apresentar qualquer defeito durante os testes de conformidadee verificaccedilatildeo
116 Ocorrendo a recusa a CONTRATADA deveraacute providenciar a substituiccedilatildeodo mesmo no prazo de entrega contados da comunicaccedilatildeo feita peloContratante $eacute
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ecircCFM CONSELH nD OpoundMEDICINA
117 O recebimento provisoacuterio ou definitivo natildeo exclui a responsabilidade civilda Contratada em face da lei e desta contrataccedilatildeo
118 Nos termos do art 76 da Lei n 866693 o CONTRATANTE rejeitaraacute notodo ou em parte o objeto deste Contrato executado em desacordo com asclaacuteusulas contratuais e proposta comercial
12 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DOREGISTRO DE PRECcedilOS
121 O registro do fornecedor seraacute cancelado quando
I - descumprir as condiccedilotildees da ata de registro de preccedilos
11 - natildeo retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazoestabelecido pela Administraccedilatildeo sem justificativa aceitaacutevel
111 - natildeo aceitar reduzir o seu preccedilo registrado na hipoacutetese deste setornar superior agravequeles praticados no mercado
IV - sofrer sanccedilatildeo prevista nos incisos 111 ou IV do caput do art 87 da Leindeg 8666 de 1993 ou no art 7deg da Lei nO10520 de 2002
V - O cancelamento de registros nas hipoacuteteses previstas nos incisos I 11e IV do caput seraacute formalizado por despacho do oacutergatildeo gerenciadorassegurado o contraditoacuterio e a ampla defesa
122 O cancelamento do registro de preccedilos poderaacute ocorrer por fatosuperveniente decorrente de caso fortuito ou forccedila maior que prejudique ocumprimento da ata devidamente comprovados e justificados
I - por razatildeo de interesse puacuteblico ou11 - a pedido do fornecedor
13 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA - DA DIVULGACcedilAtildeO DA ATA DEREGISTRO DE PRECcedilOS
131 A presente Ata seraacute divulgada no portal dawwwporiamedicoorgbr
internet
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14 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUARTA - DAS OBRIGACcedilOtildeES DO OacuteRGAtildeOGERENCIADOR
141 Caberaacute ao oacutergatildeo gerenciador a praacutetica de todos os atos de controle eadministraccedilatildeo do Sistema de Registro de Preccedilos e ainda o seguinte
I - Registrar sua intenccedilatildeo de registro de preccedilos no Portal de Compras doGoverno federal
11 - Consolidar informaccedilotildees relativas agrave estimativa individual e total deconsumo promovendo a adequaccedilatildeo dos respectivos termos de referecircncia ouprojetos baacutesicos encaminhados para atender aos requisitos de padronizaccedilatildeo eracionalizaccedilatildeo
111 - Promover atos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo processual para a realizaccedilatildeodo procedimento licitatoacuterio
IV - Realizar pesquisa de mercado para identificaccedilatildeo do valor estimadoda licitaccedilatildeo e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelosoacutergatildeos e entidades participantes
V - Confirmar junto aos oacutergatildeos participantes a sua concordacircncia com oobjeto a ser licitado inclusive quanto aos quantitativos e termo de referecircncia ouprojeto baacutesico
VI - Realizar o procedimento licitatoacuterio
VII - Gerenciar a ata de registro de preccedilos
VIII - Conduzir eventuais renegociaccedilotildees dos preccedilos registrados
IX - Aplicar garantida a ampla defesa e o contraditoacuterio as penalidadesdecorrentes de infraccedilotildees no procedimento licitatoacuterio
X - Aplicar garantida a ampla defesa e o contraditoacuterio as penalidadesdecorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preccedilos oudo descumprimento das obrigaccedilotildees contratuais em relaccedilatildeo agraves suas proacutepriascontrataccedilotildees
XI - A ata de registro de preccedilos disponibilizada no Portal de Compras doGoverno federal poderaacute ser assinada por certificaccedilatildeo digital
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XII - O oacutergatildeo gerenciador poderaacute solicitar auxiacutelio teacutecnico aos oacutergatildeosparticipantes para execuccedilatildeo das atividades previstas nos incisos 111IV e VI docapul
15 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUINTA - DAS OBRIGACcedilOtildeES DO FORNECEDORREGISTRADO
151 Satildeo obrigaccedilotildees do fornecedor registrado
a Assinar a Ata de Registro de Preccedilos em ateacute 05 (cinco) dias uacuteteiscontados da sua notificaccedilatildeo
b Manter durante a vigecircncia da ata de registro de preccedilo as condiccedilotildees dehabilitaccedilatildeo exigidas no Edital e na presente Ata de Registro de preccedilos
c Abster-se de transferir direitos ou obrigaccedilotildees decorrentes da ata deregistro de preccedilos sem a expressa concordatildencia do Oacutergatildeo Gerenciador
d Cumprir os dispostos do Edital e seus Anexos
e Cumprir fielmente as obrigaccedilotildees definidas no Termo de Referecircncia deforma que os produtos sejam fornecidos de acordo com as exigecircncias eprazos nele contidas
f Comunicar ao Oacutergatildeo Gerenciador por escrito qualquer anormalidadena prestaccedilatildeo dos serviccedilos e prestar os esclarecimentos necessaacuterios
g Natildeo transferir a outrem os serviccedilos contratados no todo ou em partesem preacutevia e expressa anuecircncia do Oacutergatildeo Gerenciador devendo nestecaso assumir total responsabilidade da Licitante Vencedora
h Manter as mesmas condiccedilotildees habilitatoacuterias em especial no que serefere ao recolhimento dos impostos federais estaduais e municipaisinclusive aISSQN durante toda a execuccedilatildeo do objeto as quais satildeo denatureza sine qua non para a emissatildeo de pagamentos e aditivos dequaisquer natureza
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i Havendo cisatildeo incorporacatildeo ou fusatildeo da proponente licitantevencedora ou futura empresa contratada a aceitaccedilatildeo de qualquer umadestas operaccedilotildees como pressuposto para a continuidade da Ata deRegistro de Preccedilos ficaraacute condicionada agrave anaacutelise pelo Oacutergatildeo 12
9 ~SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 I Brasilia-DF I FONE (61) 3445 5900 I FAX (61) 3346 023
Gerenciador do procedimento realizado e da documentaccedilatildeo da novaempresa considerando todas as normas aqui estabelecidas comoparacircmetros de aceitaccedilatildeo tendo em vista a eliminaccedilatildeo dos riscos deinsucesso na execuccedilatildeo do objeto contratado
j Pagar todos os tributos contribuiccedilotildees fiscais e para-fiscais que incidamou venham a incidir direta e indiretamente sobre a prestaccedilatildeo dosserviccedilos objeto desta licitaccedilatildeo
k Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratadas os acreacutescimos ousupressotildees que se fizerem necessaacuterios ateacute o limite de 25 (vinte ecinco por cento) do valor inicial atualizado da Ata de Registro de Preccedilos
I Atender aos acreacutescimos e supressotildees solicitadas no prazo maacuteximo de10 (dez) dias uacuteteis contados da data de solicitaccedilatildeo
m Atender o disposto na Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012010 do Ministeacuterio doPlanejamento Orccedilamento e Gestatildeo que versa sobre criteacuterios desustentabilidade ambiental na aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo ou obraspela Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta autaacuterquica e fundacional
152 Cabe tambeacutem ao Fornecedor Registrado
a Responsabilizar-se pelo fornecimento dos bens objetos da licitaccedilatildeoatendidos os requisitos e observadas as normas constantes do Edital
b Atender durante o periacuteodo de validadegarantia dos produtosfornecidos aos chamados para substituiccedilatildeo no caso de ser constatadoalgum defeito natildeo ocasionado pelo armazenamento ou uso indevidopelo contratante
I O prazo de validade dos produtos natildeo poderaacute ser inferior a 06 (seis)meses e atendidos aqueles especificados na descriccedilatildeo dos produtos
11 O prazo de garantia dos produtos oferecido pelo licitante natildeopoderaacute ser inferior a 12 (doze) meses sem prejuiacutezo da garantiaofertada pelo fabricante
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111 O prazo de validade dos produtos deveraacute estarembalagem ou produto
expresso
~
na
10
c Colocar agrave disposiccedilatildeo do CONTRATANTE todos os meios necessaacuterios agravecomprovaccedilatildeo da qualidade e operacionalidade dos bens permitindo averificaccedilatildeo de sua conformidade com as especificaccedilotildees
d Cumprir os prazos estipulados nesta Ata e as especificaccedilotildees dosmateriais objeto da contrataccedilatildeo
e Reparar corrigir remover reconstituir ou substituir agraves suas expensasno total ou em parte o objeto desta Ata em que se verificarem viacuteciosredibitoacuterios defeitos ou incorreccedilotildees natildeo ocasionados pelo contratantedurante toda a vigecircncia da Ata de Registro de Preccedilos e da garantia
f Realizar o fornecimento do objeto dentro dos padrotildees e quantidadesrequisitados garantindo a qualidade do objeto fornecido segundo asexigecircncias legais
g Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciaisresultantes da contrataccedilatildeo
h Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CFM ou aterceiros decorrentes de culpa ou dolo quando da execuccedilatildeo dofornecimento natildeo excluindo ou reduzindo esta responsabilidade afiscalizaccedilatildeo ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE
I Levar imediatamente ao conhecimento do CONTRATANTE quaisquerirregularidades ocorridas no fornecimento do objeto
j Prestar informaccedilotildeesesclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTEbem como atender suas reclamaccedilotildees inerentes ao fornecimento doobjeto principalmente quanto agrave qualidade providenciando a imediatacorreccedilatildeo das deficiecircncias falhas ou irregularidades constatadas peloCONTRATANTE
k Sujeitar-se agrave ampla e irrestrita fiscalizaccedilatildeo por parte do Contratante paraacompanhamento da execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos Aexistecircncia da fiscalizaccedilatildeo de modo algum diminui ou atenua aresponsabilidade do Fornecedor Registrado pela execuccedilatildeo de qualquerserviccedilo
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I Indicar formalmente preposto quando da assinatura da Ata de Registrode Preccedilos aceito pelo CFM para representar a licitante vencedora G
I II
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sempre que for necessaacuterio o qual tenha capacidade gerencial paratratar de todos os assuntos definidos na Ata de Registro de Preccedilos
m Apresentar as Notas FiscaisFaturas correspondentes aos serviccedilosobjeto desta Ata ao Protocolo do CFM
16 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES
161 - No caso de atraso injustificado ou inexecuccedilatildeo total ou parcial docompromisso assumido com o CFM as sanccedilotildees administrativas aplicadas aolicitante seratildeo as seguintes
1611 Advertecircncia
1612 Multa na forma prevista no instrumento convocatoacuterio ou no contrato
1613 Suspensatildeo temporaacuteria de participar de licitaccedilotildees e impedimento decontratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 (dois) anos
1614 Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com aAdministraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes dapuniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepriaautoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que ocontratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutesdecorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior
162 - Na hipoacutetese de descumprimento de qualquer das condiccedilotildees avenccediladasimplicaraacute multa correspondente a 1 (um por cento) por dia de atraso ateacute olimite de 20 (vinte por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preccedilossubtraiacutedo o que foi executado
163 - Natildeo havendo mais interesse do CFM na execuccedilatildeo parcial ou total da Atade Registro de Preccedilos em razatildeo do descumprimento pelo FornecedorRegistrado de qualquer das condiccedilotildees estabelecidas para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos objeto deste certame implicaraacute multa no valor de 20 (vinte porcento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preccedilos
164 - O descumprimento total ou parcial da obrigaccedilatildeo nos termos do item 163ensejaraacute aleacutem da multa do item 163 as sanccedilotildees previstas nos subitens 1611
a 1614 deste edital bull ( P 12
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r CFMbull CONO DER DEMEDICI
165 - As multas a que se referem os itens acima seratildeo descontadas dospagamentos devidos pelo CFM ou cobradas diretamente da empresa amigaacutevelou judicialmente e poderatildeo ser aplicadas cumulativamente com as demaissanccedilotildees previstas nesta claacuteusula
166 - Sempre que natildeo houver prejuiacutezo para o CFM as penalidades impostaspoderatildeo ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanccedilatildeo a seucriteacuterio
167 - A aplicaccedilatildeo das penalidades seraacute precedida da concessatildeo daoportunidade de ampla defesa por parte do adjudicataacuterio na forma da lei
17 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEacuteTIMA - DO PAGAMENTO
171 O pagamento em favor do Fornecedor Registrado se daraacute por meio deordem bancaacuteria ateacute o 5deg (quinto) dia uacutetil apoacutes a entrega do documento decobranccedila a administraccedilatildeo do Conselho Federal de Medicina e o atesto da notafiscal pelo Executor da Ata de Registro de Preccedilos
172 A nota fiscal deveraacute vir acompanhada de comprovante de regularidade(certidatildeo negativa) perante Justiccedila do Trabalho as Fazendas Federal Estaduale Municipal do domiciacutelio ou sede do licitante e comprovante de regularidade(certidatildeo negativa) perante a Seguridade Social (INSS) Fundo de Garantia portempo de Serviccedilo (FGTS) e Justiccedila do Trabalho
173 Caso o Fornecedor Registrado goze de algum benefiacutecio fiscal estaficaraacute responsaacutevel pela apresentaccedilatildeo de documentaccedilatildeo haacutebil ou no caso deoptante pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar ndeg 1232006) pelaentrega de declaraccedilatildeo conforme modelo constante da IN nO48004 alteradapela IN nO70607 ambas da Secretaria da Receita Federal
174 Apoacutes apresentada a referida comprovaccedilatildeo o Fornecedor Registradoficaraacute responsaacutevel por comunicar ao CFM qualquer alteraccedilatildeo posterior nasituaccedilatildeo declarada a qualquer tempo durante a execuccedilatildeo desta Ata
175 Havendo erro no documento de cobranccedila ou outra circunstacircncia queimpeccedila a liquidaccedilatildeo da despesa este ficaraacute pendente ateacute que oCONTRATADO providencie as medidas saneadoras necessaacuterias natildeoocorrendo neste caso qualquer ocircnus ao CONTRATANTE
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CFM CONSElHO FEDERAL DE MEDICINA
176 Se por qualquer motivo alheio agrave vontade do CONTRATANTE forparalisada a prestaccedilatildeo do serviccedilo o periacuteodo correspondente natildeo geraraacuteobrigaccedilatildeo de pagamento
177 Caso o CONTRATANTE natildeo cumpra o prazo estipulado no item 171pagaraacute agrave ao Fornecedor Registrado atualizaccedilatildeo financeira de acordo com avariaccedilatildeo do IPCAlIBGE proporcionalmente aos dias de atraso
178 Em havendo possibilidade de antecipaccedilatildeo de pagamento somenteaplicaacuteveis as obrigaccedilotildees adimplidas a CONTRATANTE faraacute jus a desconto namesma proporccedilatildeo prevista no item 17T
179 No caso de pendecircncia de liquidaccedilatildeo de obrigaccedilotildees pelo FornecedorRegistrado em virtude de penalidades impostas a CONTRATANTE poderaacutedescontar de eventuais faturas devidas ou ainda quando for o caso cobradajudicialmente
18 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA OITAVA- DO REAJUSTE
181 Os preccedilos seratildeo fixos e irreajustaacuteveis durante a vigecircncia da Ata deRegistro de Preccedilos
19 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA NONA - DAS DISPOSiCcedilOtildeES GERAIS
191 - A Fornecedor Registrado se obriga a aceitar nas mesmas condiccedilotildees orapactuadas acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios nopercentual de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor da Ata de Registro dePreccedilos
192 - A Fornecedor Registrado se obriga a utilizar de forma privativa econfidencial os documentos fornecidos pelo CONTRATANTE para execuccedilatildeoda Ata de Registro de Preccedilos
193 - Para efeito desta Ata natildeo seraacute considerado como precedente novaccedilatildeoou renuacutencia aos direitos que a lei e a presente Ata assegurem agraves partes atoleracircncia quanto a eventuais descumprimentos ou infraccedilotildees relativas agravesclaacuteusulas e condiccedilotildees estipuladas na presente Ata
194 - A Fornecedor Registrado assumiraacute a responsabilidade pelos encargosfiscais resultantes da adjudicaccedilatildeo desta Licitaccedilatildeo J
lA
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195 - A Fornecedor Registrado responsabilizar-se-aacute por quaisquer acidentesque venham a ser viacutetimas os seus empregados ou preposto quando emserviccedilo por tudo quanto agraves leis trabalhistas e previdenciaacuterias lhes assegurem edemais exigecircncias legais para o exercicio das atividades
196 - A accedilatildeo ou omissatildeo total ou parcial da fiscalizaccedilatildeo do Contratante natildeoeximiraacute o Fornecedor Registrado de total responsabilidade quanto aocumprimento das obrigaccedilotildees pactuadas entre as partes
20 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA - DA DOTACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
201 As despesas decorrentes da contrataccedilatildeo objeto desta Licitaccedilatildeo correratildeoagrave conta dos recursos orccedilamentaacuterios 62211339030004 - Material deExpediente
21 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZACcedilAtildeO DA ATA
211 A fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento da execuccedilatildeo da presente Ata se daraacutepor meio dos funcionaacuterios MARCELO RODRIGUES FIGUEIRA - Gestor Titulare MARIA APARECIDA DA SILVA - Gestora Substituta especialmentedesignados que anotaratildeo em registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasdeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeo das faltas ou defeitosobservados na forma do Artigo 67 da Lei nO866693 de 210693
22 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEGUNDA - DA RESCISAtildeO
221 Constituem motivos incondicionais para a rescisatildeo da Ata as situaccedilotildeesprevistas nos artigos 77 e 78 na forma do artigo 79 da Lei no 866693inclusive com as consequumlecircncias do artigo 80 da referida lei
23 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA TERCEIRA- DA PUBLICACcedilAtildeO
231 A eficaacutecia da Ata de Registro de Preccedilos fica condicionada agrave publicaccedilatildeoresumida do instrumento pela Administraccedilatildeo na Imprensa Oficial a serprovidenciada pela CONTRATANTE nos termos do paragrafo uacutenico do artigo61 da Lei ndeg 86661993
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~ilt~ CFM~t lWr))(gt ccedil
lo- -~ CONSELHO FEDERAL Df MEDICINA
I 24 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUARTA - DO FORO E DOS CASOS OMISSOS I
241 Fica eleito o Foro da Justiccedila Federal em Brasiacutelia-DF como competentepara dirimir quaisquer duacutevidas ou accedilotildees oriundas da presente da Ata deRegistro de Preccedilos com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado queseja
242 Os casos omissos seratildeo analisados pelos representantes legais daspartes com o intuito de solucionar os impasses sem que haja prejuiacutezo paranenhuma delas tendo por base o que dispotildee a Lei nO86661993 o Decreto-LeinO35552000 a Lei nO105202002 e demais legislaccedilotildees aplicaacuteveis
E por estarem assim ajustados e de acordo as partes assinam apresente Ata em 02 (duas) vias de igual teor para um soacute efeito na presenccedila de02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas
Brasiacutelia-DFJ~ de abril de 2013
ccedilL ~~~CONSELHO FED L DE MEDICINA
Oacutergatildeo Gerenciador
S UEIRA BARBOSA-MEecedor Registrado
f~CONSELH01EDERAL DE MEDICINAGlediston Luiz MustefagaSEGERlCCfltrato~ _bullbull~iC I
SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 I Brasllia-DF I FONE (6t) 3445 59 O
Contrl~Orovil~dD p~lcGtaator do Contr9to
t=m __ __ __o~mcordo
16
L
~ 8deg Eacute vedada aos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal aadesatildeo agrave ata de registro de preccedilos gerenciada por oacutergatildeo ou entidademunicipal distrital ou estadual
~ 9deg Eacute facultada aos oacutergatildeos ou entidades mUniCIpais distritais ouestaduais a adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos da Administraccedilatildeo PuacuteblicaFederal
7 - cLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DOS PRECcedilOS REGISTRADOS
71 Os preccedilos registrados poderatildeo ser revistos em decorrecircncia de eventualreduccedilatildeo dos preccedilos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dosserviccedilos ou bens registrados cabendo ao oacutergatildeo gerenciador promover asnegociaccedilotildees junto aos fornecedores observadas as disposiccedilotildees contidas naaliacutenea cf do inciso 11 do caput do art 65 da Lei nO8666 de 1993
72 Quando o preccedilo registrado tomar-se superior ao preccedilo praticado nomercado por motivo superveniente o oacutergatildeo gerenciador convocaraacute osfornecedores para negociarem a reduccedilatildeo dos preccedilos aos valores praticadospelo mercado
~ 1deg Os fornecedores que natildeo aceitarem reduzir seus preccedilos aos valorespraticados pelo mercado seratildeo liberados do compromisso assumido semaplicaccedilatildeo de penalidade
~ 2deg A ordem de classificaccedilatildeo dos fornecedores que aceitarem reduzirseus preccedilos aos valores de mercado observaraacute a classificaccedilatildeo original
73 Quando o preccedilo de mercado tomar-se superior aos preccedilos registrados eo fornecedor natildeo puder cumprir o compromisso o oacutergatildeo gerenciador poderaacute
I - Liberar o fornecedor do compromisso assumido caso a comunicaccedilatildeoocorra antes do pedido de fornecimento e sem aplicaccedilatildeo da penalidade seconfirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados
11 - Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidadede negociaccedilatildeo e
111 - Natildeo havendo ecircxito nas negociaccedilotildees o oacutergatildeo gerenciador deveraacuteproceder agrave revogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos adotando as medidascabiacuteveis para obtenccedilatildeo da contrataccedilatildeo mais vantajosa li
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ecircCFM CONSEO DE DE MfQe
I 8 - cLAacuteUSULA OITAVA - DO CONTROLE DOS PRECcedilOS REGISTRADOS I
81 O Oacutergatildeo Gerenciador adotaraacute a praacutetica de todos os atos necessaacuterios aocontrole e administraccedilatildeo da presente Ata
9 - cLAacuteUSULA NONA - DA AUTORIZACcedilAtildeO DE FORNECIMENTO DOPRAZO DE ENTREGA E DO LOCAL
91 Para cada pedido seraacute encaminhada Autorizaccedilatildeo de Fornecimento peloSetor de Almoxarifado conforme modelo Anexo VI do edital a qual deveraacute serretirada no prazo de 24 horas do aviso
92 O prazo de entrega seraacute de no maacuteximo 05 (cinco) dias uacuteteis a contar dorecebimento da Autorizaccedilatildeo de Fornecimento
93 Entregar o objeto contratado no Setor de Almoxarifado do ConselhoFederal de Medicina sediado no SGAS Quadra 915 Lote 72 - Asa Sul Brasiacutelia- DF para os gestores indicados nesta Ata de Registro de Preccedilos
10 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DOS PRECcedilOS REGISTRADOS POR ITEM
UNIDADEVALOR VALOR
ITEM PRODUTO DE COMPRAQUANT juNITAacuteRIC GLOBAL
R$ R$
Caneta esferograacutefica azul - escritameacutedia corpo em plaacutestico sextavadaponta de tungstecircnio carga removiacutevelampa cocircnica ventilada e tampatildeo
05 superior de pressatildeo tamanho de ex c50 50 ex 1731 86550aproximadamente 15 em com tampaabricaccedilatildeo nacional embalagem comdados de identificaccedilatildeo do produto edata de validade Tipo Bic ou deaualidade superiorCaneta esferograacutefica preta - escritameacutedia corpo em plaacutestico sextavadaponta de tungstecircnio carga removiacuteveltampa cocircnica ventilada e tampatildeo
06 superior de pressatildeo tamanho de ex c50 4ex 1734 6936aproximadamente 15em com tampaabri caccedilatildeo nacional embalagem comdados de identificaccedilatildeo do produto edata de validade Tipo Bic ou dequalidade superior
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11- cLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DO RECEBIMENTO PROVISOacuteRIO EDEFINITIVO
111 De acordo com os artigos 73 e 76 da Lei no 866693 o objeto desteContrato seraacute recebido da forma como se segue
a Provisoriamente imediatamente depois de efetuada a entrega para efeitode posterior verificaccedilatildeo de conformidade do produto com asespecificaccedilotildees do Edital da Licitaccedilatildeo
b Definitivamente apoacutes verificaccedilatildeo da sua conformidade com asespecificaccedilotildees contidas na proposta apresentada eou no edital e seusanexos no prazo maacuteximo de 05 (cinco) dias a contar do recebimentoprovisoacuterio
112 A entrega do objeto pela empresa e seu recebimento pelo CFM natildeoimplicam sua aceitaccedilatildeo definitiva que seraacute caracterizada pela atestaccedilatildeo danota fiscallfatura correspondente113 O recebimento definitivo ficaraacute condicionado agrave observatildencia de todas asclaacuteusulas e condiccedilotildees fixadas neste instrumento e na proposta comercial bemcomo ao atendimento de eventuais solicitaccedilotildees no sentido de que aCONTRATADA promova a substituiccedilatildeo do objeto entregue fora dasespecificaccedilotildees ou no qual venham a ser detectados defeitos irregularidades ouimperfeiccedilotildees
114 Constitui igualmente condiccedilatildeo para a formalizaccedilatildeo do recebimentodefinitivo a apresentaccedilatildeo pela CONTRATADA de documento escrito ondeconstem agraves recomendaccedilotildees de uso manutenccedilatildeo conservaccedilatildeo dos objetosentregues bem como as relacionadas com as especificaccedilotildees teacutecnicas destes
115 Os objetos deste contrato seratildeo recusados
a) Quando entregues com especificaccedilotildees teacutecnicas diferentes dasconstantes nos Anexos deste Contrato e na proposta comercial daCONTRATADA
b) Quando apresentar qualquer defeito durante os testes de conformidadee verificaccedilatildeo
116 Ocorrendo a recusa a CONTRATADA deveraacute providenciar a substituiccedilatildeodo mesmo no prazo de entrega contados da comunicaccedilatildeo feita peloContratante $eacute
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ecircCFM CONSELH nD OpoundMEDICINA
117 O recebimento provisoacuterio ou definitivo natildeo exclui a responsabilidade civilda Contratada em face da lei e desta contrataccedilatildeo
118 Nos termos do art 76 da Lei n 866693 o CONTRATANTE rejeitaraacute notodo ou em parte o objeto deste Contrato executado em desacordo com asclaacuteusulas contratuais e proposta comercial
12 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DOREGISTRO DE PRECcedilOS
121 O registro do fornecedor seraacute cancelado quando
I - descumprir as condiccedilotildees da ata de registro de preccedilos
11 - natildeo retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazoestabelecido pela Administraccedilatildeo sem justificativa aceitaacutevel
111 - natildeo aceitar reduzir o seu preccedilo registrado na hipoacutetese deste setornar superior agravequeles praticados no mercado
IV - sofrer sanccedilatildeo prevista nos incisos 111 ou IV do caput do art 87 da Leindeg 8666 de 1993 ou no art 7deg da Lei nO10520 de 2002
V - O cancelamento de registros nas hipoacuteteses previstas nos incisos I 11e IV do caput seraacute formalizado por despacho do oacutergatildeo gerenciadorassegurado o contraditoacuterio e a ampla defesa
122 O cancelamento do registro de preccedilos poderaacute ocorrer por fatosuperveniente decorrente de caso fortuito ou forccedila maior que prejudique ocumprimento da ata devidamente comprovados e justificados
I - por razatildeo de interesse puacuteblico ou11 - a pedido do fornecedor
13 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA - DA DIVULGACcedilAtildeO DA ATA DEREGISTRO DE PRECcedilOS
131 A presente Ata seraacute divulgada no portal dawwwporiamedicoorgbr
internet
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14 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUARTA - DAS OBRIGACcedilOtildeES DO OacuteRGAtildeOGERENCIADOR
141 Caberaacute ao oacutergatildeo gerenciador a praacutetica de todos os atos de controle eadministraccedilatildeo do Sistema de Registro de Preccedilos e ainda o seguinte
I - Registrar sua intenccedilatildeo de registro de preccedilos no Portal de Compras doGoverno federal
11 - Consolidar informaccedilotildees relativas agrave estimativa individual e total deconsumo promovendo a adequaccedilatildeo dos respectivos termos de referecircncia ouprojetos baacutesicos encaminhados para atender aos requisitos de padronizaccedilatildeo eracionalizaccedilatildeo
111 - Promover atos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo processual para a realizaccedilatildeodo procedimento licitatoacuterio
IV - Realizar pesquisa de mercado para identificaccedilatildeo do valor estimadoda licitaccedilatildeo e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelosoacutergatildeos e entidades participantes
V - Confirmar junto aos oacutergatildeos participantes a sua concordacircncia com oobjeto a ser licitado inclusive quanto aos quantitativos e termo de referecircncia ouprojeto baacutesico
VI - Realizar o procedimento licitatoacuterio
VII - Gerenciar a ata de registro de preccedilos
VIII - Conduzir eventuais renegociaccedilotildees dos preccedilos registrados
IX - Aplicar garantida a ampla defesa e o contraditoacuterio as penalidadesdecorrentes de infraccedilotildees no procedimento licitatoacuterio
X - Aplicar garantida a ampla defesa e o contraditoacuterio as penalidadesdecorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preccedilos oudo descumprimento das obrigaccedilotildees contratuais em relaccedilatildeo agraves suas proacutepriascontrataccedilotildees
XI - A ata de registro de preccedilos disponibilizada no Portal de Compras doGoverno federal poderaacute ser assinada por certificaccedilatildeo digital
SGAS 915 Lote 72 1 CEPo70390-150 I Brasiacutelia-DF I FONE (61) 3445 5900 1 FAX (61) 3346023tl
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XII - O oacutergatildeo gerenciador poderaacute solicitar auxiacutelio teacutecnico aos oacutergatildeosparticipantes para execuccedilatildeo das atividades previstas nos incisos 111IV e VI docapul
15 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUINTA - DAS OBRIGACcedilOtildeES DO FORNECEDORREGISTRADO
151 Satildeo obrigaccedilotildees do fornecedor registrado
a Assinar a Ata de Registro de Preccedilos em ateacute 05 (cinco) dias uacuteteiscontados da sua notificaccedilatildeo
b Manter durante a vigecircncia da ata de registro de preccedilo as condiccedilotildees dehabilitaccedilatildeo exigidas no Edital e na presente Ata de Registro de preccedilos
c Abster-se de transferir direitos ou obrigaccedilotildees decorrentes da ata deregistro de preccedilos sem a expressa concordatildencia do Oacutergatildeo Gerenciador
d Cumprir os dispostos do Edital e seus Anexos
e Cumprir fielmente as obrigaccedilotildees definidas no Termo de Referecircncia deforma que os produtos sejam fornecidos de acordo com as exigecircncias eprazos nele contidas
f Comunicar ao Oacutergatildeo Gerenciador por escrito qualquer anormalidadena prestaccedilatildeo dos serviccedilos e prestar os esclarecimentos necessaacuterios
g Natildeo transferir a outrem os serviccedilos contratados no todo ou em partesem preacutevia e expressa anuecircncia do Oacutergatildeo Gerenciador devendo nestecaso assumir total responsabilidade da Licitante Vencedora
h Manter as mesmas condiccedilotildees habilitatoacuterias em especial no que serefere ao recolhimento dos impostos federais estaduais e municipaisinclusive aISSQN durante toda a execuccedilatildeo do objeto as quais satildeo denatureza sine qua non para a emissatildeo de pagamentos e aditivos dequaisquer natureza
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i Havendo cisatildeo incorporacatildeo ou fusatildeo da proponente licitantevencedora ou futura empresa contratada a aceitaccedilatildeo de qualquer umadestas operaccedilotildees como pressuposto para a continuidade da Ata deRegistro de Preccedilos ficaraacute condicionada agrave anaacutelise pelo Oacutergatildeo 12
9 ~SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 I Brasilia-DF I FONE (61) 3445 5900 I FAX (61) 3346 023
Gerenciador do procedimento realizado e da documentaccedilatildeo da novaempresa considerando todas as normas aqui estabelecidas comoparacircmetros de aceitaccedilatildeo tendo em vista a eliminaccedilatildeo dos riscos deinsucesso na execuccedilatildeo do objeto contratado
j Pagar todos os tributos contribuiccedilotildees fiscais e para-fiscais que incidamou venham a incidir direta e indiretamente sobre a prestaccedilatildeo dosserviccedilos objeto desta licitaccedilatildeo
k Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratadas os acreacutescimos ousupressotildees que se fizerem necessaacuterios ateacute o limite de 25 (vinte ecinco por cento) do valor inicial atualizado da Ata de Registro de Preccedilos
I Atender aos acreacutescimos e supressotildees solicitadas no prazo maacuteximo de10 (dez) dias uacuteteis contados da data de solicitaccedilatildeo
m Atender o disposto na Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012010 do Ministeacuterio doPlanejamento Orccedilamento e Gestatildeo que versa sobre criteacuterios desustentabilidade ambiental na aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo ou obraspela Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta autaacuterquica e fundacional
152 Cabe tambeacutem ao Fornecedor Registrado
a Responsabilizar-se pelo fornecimento dos bens objetos da licitaccedilatildeoatendidos os requisitos e observadas as normas constantes do Edital
b Atender durante o periacuteodo de validadegarantia dos produtosfornecidos aos chamados para substituiccedilatildeo no caso de ser constatadoalgum defeito natildeo ocasionado pelo armazenamento ou uso indevidopelo contratante
I O prazo de validade dos produtos natildeo poderaacute ser inferior a 06 (seis)meses e atendidos aqueles especificados na descriccedilatildeo dos produtos
11 O prazo de garantia dos produtos oferecido pelo licitante natildeopoderaacute ser inferior a 12 (doze) meses sem prejuiacutezo da garantiaofertada pelo fabricante
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111 O prazo de validade dos produtos deveraacute estarembalagem ou produto
expresso
~
na
10
c Colocar agrave disposiccedilatildeo do CONTRATANTE todos os meios necessaacuterios agravecomprovaccedilatildeo da qualidade e operacionalidade dos bens permitindo averificaccedilatildeo de sua conformidade com as especificaccedilotildees
d Cumprir os prazos estipulados nesta Ata e as especificaccedilotildees dosmateriais objeto da contrataccedilatildeo
e Reparar corrigir remover reconstituir ou substituir agraves suas expensasno total ou em parte o objeto desta Ata em que se verificarem viacuteciosredibitoacuterios defeitos ou incorreccedilotildees natildeo ocasionados pelo contratantedurante toda a vigecircncia da Ata de Registro de Preccedilos e da garantia
f Realizar o fornecimento do objeto dentro dos padrotildees e quantidadesrequisitados garantindo a qualidade do objeto fornecido segundo asexigecircncias legais
g Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciaisresultantes da contrataccedilatildeo
h Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CFM ou aterceiros decorrentes de culpa ou dolo quando da execuccedilatildeo dofornecimento natildeo excluindo ou reduzindo esta responsabilidade afiscalizaccedilatildeo ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE
I Levar imediatamente ao conhecimento do CONTRATANTE quaisquerirregularidades ocorridas no fornecimento do objeto
j Prestar informaccedilotildeesesclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTEbem como atender suas reclamaccedilotildees inerentes ao fornecimento doobjeto principalmente quanto agrave qualidade providenciando a imediatacorreccedilatildeo das deficiecircncias falhas ou irregularidades constatadas peloCONTRATANTE
k Sujeitar-se agrave ampla e irrestrita fiscalizaccedilatildeo por parte do Contratante paraacompanhamento da execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos Aexistecircncia da fiscalizaccedilatildeo de modo algum diminui ou atenua aresponsabilidade do Fornecedor Registrado pela execuccedilatildeo de qualquerserviccedilo
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I Indicar formalmente preposto quando da assinatura da Ata de Registrode Preccedilos aceito pelo CFM para representar a licitante vencedora G
I II
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sempre que for necessaacuterio o qual tenha capacidade gerencial paratratar de todos os assuntos definidos na Ata de Registro de Preccedilos
m Apresentar as Notas FiscaisFaturas correspondentes aos serviccedilosobjeto desta Ata ao Protocolo do CFM
16 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES
161 - No caso de atraso injustificado ou inexecuccedilatildeo total ou parcial docompromisso assumido com o CFM as sanccedilotildees administrativas aplicadas aolicitante seratildeo as seguintes
1611 Advertecircncia
1612 Multa na forma prevista no instrumento convocatoacuterio ou no contrato
1613 Suspensatildeo temporaacuteria de participar de licitaccedilotildees e impedimento decontratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 (dois) anos
1614 Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com aAdministraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes dapuniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepriaautoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que ocontratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutesdecorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior
162 - Na hipoacutetese de descumprimento de qualquer das condiccedilotildees avenccediladasimplicaraacute multa correspondente a 1 (um por cento) por dia de atraso ateacute olimite de 20 (vinte por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preccedilossubtraiacutedo o que foi executado
163 - Natildeo havendo mais interesse do CFM na execuccedilatildeo parcial ou total da Atade Registro de Preccedilos em razatildeo do descumprimento pelo FornecedorRegistrado de qualquer das condiccedilotildees estabelecidas para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos objeto deste certame implicaraacute multa no valor de 20 (vinte porcento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preccedilos
164 - O descumprimento total ou parcial da obrigaccedilatildeo nos termos do item 163ensejaraacute aleacutem da multa do item 163 as sanccedilotildees previstas nos subitens 1611
a 1614 deste edital bull ( P 12
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r CFMbull CONO DER DEMEDICI
165 - As multas a que se referem os itens acima seratildeo descontadas dospagamentos devidos pelo CFM ou cobradas diretamente da empresa amigaacutevelou judicialmente e poderatildeo ser aplicadas cumulativamente com as demaissanccedilotildees previstas nesta claacuteusula
166 - Sempre que natildeo houver prejuiacutezo para o CFM as penalidades impostaspoderatildeo ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanccedilatildeo a seucriteacuterio
167 - A aplicaccedilatildeo das penalidades seraacute precedida da concessatildeo daoportunidade de ampla defesa por parte do adjudicataacuterio na forma da lei
17 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEacuteTIMA - DO PAGAMENTO
171 O pagamento em favor do Fornecedor Registrado se daraacute por meio deordem bancaacuteria ateacute o 5deg (quinto) dia uacutetil apoacutes a entrega do documento decobranccedila a administraccedilatildeo do Conselho Federal de Medicina e o atesto da notafiscal pelo Executor da Ata de Registro de Preccedilos
172 A nota fiscal deveraacute vir acompanhada de comprovante de regularidade(certidatildeo negativa) perante Justiccedila do Trabalho as Fazendas Federal Estaduale Municipal do domiciacutelio ou sede do licitante e comprovante de regularidade(certidatildeo negativa) perante a Seguridade Social (INSS) Fundo de Garantia portempo de Serviccedilo (FGTS) e Justiccedila do Trabalho
173 Caso o Fornecedor Registrado goze de algum benefiacutecio fiscal estaficaraacute responsaacutevel pela apresentaccedilatildeo de documentaccedilatildeo haacutebil ou no caso deoptante pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar ndeg 1232006) pelaentrega de declaraccedilatildeo conforme modelo constante da IN nO48004 alteradapela IN nO70607 ambas da Secretaria da Receita Federal
174 Apoacutes apresentada a referida comprovaccedilatildeo o Fornecedor Registradoficaraacute responsaacutevel por comunicar ao CFM qualquer alteraccedilatildeo posterior nasituaccedilatildeo declarada a qualquer tempo durante a execuccedilatildeo desta Ata
175 Havendo erro no documento de cobranccedila ou outra circunstacircncia queimpeccedila a liquidaccedilatildeo da despesa este ficaraacute pendente ateacute que oCONTRATADO providencie as medidas saneadoras necessaacuterias natildeoocorrendo neste caso qualquer ocircnus ao CONTRATANTE
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CFM CONSElHO FEDERAL DE MEDICINA
176 Se por qualquer motivo alheio agrave vontade do CONTRATANTE forparalisada a prestaccedilatildeo do serviccedilo o periacuteodo correspondente natildeo geraraacuteobrigaccedilatildeo de pagamento
177 Caso o CONTRATANTE natildeo cumpra o prazo estipulado no item 171pagaraacute agrave ao Fornecedor Registrado atualizaccedilatildeo financeira de acordo com avariaccedilatildeo do IPCAlIBGE proporcionalmente aos dias de atraso
178 Em havendo possibilidade de antecipaccedilatildeo de pagamento somenteaplicaacuteveis as obrigaccedilotildees adimplidas a CONTRATANTE faraacute jus a desconto namesma proporccedilatildeo prevista no item 17T
179 No caso de pendecircncia de liquidaccedilatildeo de obrigaccedilotildees pelo FornecedorRegistrado em virtude de penalidades impostas a CONTRATANTE poderaacutedescontar de eventuais faturas devidas ou ainda quando for o caso cobradajudicialmente
18 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA OITAVA- DO REAJUSTE
181 Os preccedilos seratildeo fixos e irreajustaacuteveis durante a vigecircncia da Ata deRegistro de Preccedilos
19 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA NONA - DAS DISPOSiCcedilOtildeES GERAIS
191 - A Fornecedor Registrado se obriga a aceitar nas mesmas condiccedilotildees orapactuadas acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios nopercentual de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor da Ata de Registro dePreccedilos
192 - A Fornecedor Registrado se obriga a utilizar de forma privativa econfidencial os documentos fornecidos pelo CONTRATANTE para execuccedilatildeoda Ata de Registro de Preccedilos
193 - Para efeito desta Ata natildeo seraacute considerado como precedente novaccedilatildeoou renuacutencia aos direitos que a lei e a presente Ata assegurem agraves partes atoleracircncia quanto a eventuais descumprimentos ou infraccedilotildees relativas agravesclaacuteusulas e condiccedilotildees estipuladas na presente Ata
194 - A Fornecedor Registrado assumiraacute a responsabilidade pelos encargosfiscais resultantes da adjudicaccedilatildeo desta Licitaccedilatildeo J
lA
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195 - A Fornecedor Registrado responsabilizar-se-aacute por quaisquer acidentesque venham a ser viacutetimas os seus empregados ou preposto quando emserviccedilo por tudo quanto agraves leis trabalhistas e previdenciaacuterias lhes assegurem edemais exigecircncias legais para o exercicio das atividades
196 - A accedilatildeo ou omissatildeo total ou parcial da fiscalizaccedilatildeo do Contratante natildeoeximiraacute o Fornecedor Registrado de total responsabilidade quanto aocumprimento das obrigaccedilotildees pactuadas entre as partes
20 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA - DA DOTACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
201 As despesas decorrentes da contrataccedilatildeo objeto desta Licitaccedilatildeo correratildeoagrave conta dos recursos orccedilamentaacuterios 62211339030004 - Material deExpediente
21 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZACcedilAtildeO DA ATA
211 A fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento da execuccedilatildeo da presente Ata se daraacutepor meio dos funcionaacuterios MARCELO RODRIGUES FIGUEIRA - Gestor Titulare MARIA APARECIDA DA SILVA - Gestora Substituta especialmentedesignados que anotaratildeo em registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasdeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeo das faltas ou defeitosobservados na forma do Artigo 67 da Lei nO866693 de 210693
22 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEGUNDA - DA RESCISAtildeO
221 Constituem motivos incondicionais para a rescisatildeo da Ata as situaccedilotildeesprevistas nos artigos 77 e 78 na forma do artigo 79 da Lei no 866693inclusive com as consequumlecircncias do artigo 80 da referida lei
23 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA TERCEIRA- DA PUBLICACcedilAtildeO
231 A eficaacutecia da Ata de Registro de Preccedilos fica condicionada agrave publicaccedilatildeoresumida do instrumento pela Administraccedilatildeo na Imprensa Oficial a serprovidenciada pela CONTRATANTE nos termos do paragrafo uacutenico do artigo61 da Lei ndeg 86661993
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~ilt~ CFM~t lWr))(gt ccedil
lo- -~ CONSELHO FEDERAL Df MEDICINA
I 24 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUARTA - DO FORO E DOS CASOS OMISSOS I
241 Fica eleito o Foro da Justiccedila Federal em Brasiacutelia-DF como competentepara dirimir quaisquer duacutevidas ou accedilotildees oriundas da presente da Ata deRegistro de Preccedilos com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado queseja
242 Os casos omissos seratildeo analisados pelos representantes legais daspartes com o intuito de solucionar os impasses sem que haja prejuiacutezo paranenhuma delas tendo por base o que dispotildee a Lei nO86661993 o Decreto-LeinO35552000 a Lei nO105202002 e demais legislaccedilotildees aplicaacuteveis
E por estarem assim ajustados e de acordo as partes assinam apresente Ata em 02 (duas) vias de igual teor para um soacute efeito na presenccedila de02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas
Brasiacutelia-DFJ~ de abril de 2013
ccedilL ~~~CONSELHO FED L DE MEDICINA
Oacutergatildeo Gerenciador
S UEIRA BARBOSA-MEecedor Registrado
f~CONSELH01EDERAL DE MEDICINAGlediston Luiz MustefagaSEGERlCCfltrato~ _bullbull~iC I
SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 I Brasllia-DF I FONE (6t) 3445 59 O
Contrl~Orovil~dD p~lcGtaator do Contr9to
t=m __ __ __o~mcordo
16
ecircCFM CONSEO DE DE MfQe
I 8 - cLAacuteUSULA OITAVA - DO CONTROLE DOS PRECcedilOS REGISTRADOS I
81 O Oacutergatildeo Gerenciador adotaraacute a praacutetica de todos os atos necessaacuterios aocontrole e administraccedilatildeo da presente Ata
9 - cLAacuteUSULA NONA - DA AUTORIZACcedilAtildeO DE FORNECIMENTO DOPRAZO DE ENTREGA E DO LOCAL
91 Para cada pedido seraacute encaminhada Autorizaccedilatildeo de Fornecimento peloSetor de Almoxarifado conforme modelo Anexo VI do edital a qual deveraacute serretirada no prazo de 24 horas do aviso
92 O prazo de entrega seraacute de no maacuteximo 05 (cinco) dias uacuteteis a contar dorecebimento da Autorizaccedilatildeo de Fornecimento
93 Entregar o objeto contratado no Setor de Almoxarifado do ConselhoFederal de Medicina sediado no SGAS Quadra 915 Lote 72 - Asa Sul Brasiacutelia- DF para os gestores indicados nesta Ata de Registro de Preccedilos
10 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DOS PRECcedilOS REGISTRADOS POR ITEM
UNIDADEVALOR VALOR
ITEM PRODUTO DE COMPRAQUANT juNITAacuteRIC GLOBAL
R$ R$
Caneta esferograacutefica azul - escritameacutedia corpo em plaacutestico sextavadaponta de tungstecircnio carga removiacutevelampa cocircnica ventilada e tampatildeo
05 superior de pressatildeo tamanho de ex c50 50 ex 1731 86550aproximadamente 15 em com tampaabricaccedilatildeo nacional embalagem comdados de identificaccedilatildeo do produto edata de validade Tipo Bic ou deaualidade superiorCaneta esferograacutefica preta - escritameacutedia corpo em plaacutestico sextavadaponta de tungstecircnio carga removiacuteveltampa cocircnica ventilada e tampatildeo
06 superior de pressatildeo tamanho de ex c50 4ex 1734 6936aproximadamente 15em com tampaabri caccedilatildeo nacional embalagem comdados de identificaccedilatildeo do produto edata de validade Tipo Bic ou dequalidade superior
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11- cLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DO RECEBIMENTO PROVISOacuteRIO EDEFINITIVO
111 De acordo com os artigos 73 e 76 da Lei no 866693 o objeto desteContrato seraacute recebido da forma como se segue
a Provisoriamente imediatamente depois de efetuada a entrega para efeitode posterior verificaccedilatildeo de conformidade do produto com asespecificaccedilotildees do Edital da Licitaccedilatildeo
b Definitivamente apoacutes verificaccedilatildeo da sua conformidade com asespecificaccedilotildees contidas na proposta apresentada eou no edital e seusanexos no prazo maacuteximo de 05 (cinco) dias a contar do recebimentoprovisoacuterio
112 A entrega do objeto pela empresa e seu recebimento pelo CFM natildeoimplicam sua aceitaccedilatildeo definitiva que seraacute caracterizada pela atestaccedilatildeo danota fiscallfatura correspondente113 O recebimento definitivo ficaraacute condicionado agrave observatildencia de todas asclaacuteusulas e condiccedilotildees fixadas neste instrumento e na proposta comercial bemcomo ao atendimento de eventuais solicitaccedilotildees no sentido de que aCONTRATADA promova a substituiccedilatildeo do objeto entregue fora dasespecificaccedilotildees ou no qual venham a ser detectados defeitos irregularidades ouimperfeiccedilotildees
114 Constitui igualmente condiccedilatildeo para a formalizaccedilatildeo do recebimentodefinitivo a apresentaccedilatildeo pela CONTRATADA de documento escrito ondeconstem agraves recomendaccedilotildees de uso manutenccedilatildeo conservaccedilatildeo dos objetosentregues bem como as relacionadas com as especificaccedilotildees teacutecnicas destes
115 Os objetos deste contrato seratildeo recusados
a) Quando entregues com especificaccedilotildees teacutecnicas diferentes dasconstantes nos Anexos deste Contrato e na proposta comercial daCONTRATADA
b) Quando apresentar qualquer defeito durante os testes de conformidadee verificaccedilatildeo
116 Ocorrendo a recusa a CONTRATADA deveraacute providenciar a substituiccedilatildeodo mesmo no prazo de entrega contados da comunicaccedilatildeo feita peloContratante $eacute
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ecircCFM CONSELH nD OpoundMEDICINA
117 O recebimento provisoacuterio ou definitivo natildeo exclui a responsabilidade civilda Contratada em face da lei e desta contrataccedilatildeo
118 Nos termos do art 76 da Lei n 866693 o CONTRATANTE rejeitaraacute notodo ou em parte o objeto deste Contrato executado em desacordo com asclaacuteusulas contratuais e proposta comercial
12 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DOREGISTRO DE PRECcedilOS
121 O registro do fornecedor seraacute cancelado quando
I - descumprir as condiccedilotildees da ata de registro de preccedilos
11 - natildeo retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazoestabelecido pela Administraccedilatildeo sem justificativa aceitaacutevel
111 - natildeo aceitar reduzir o seu preccedilo registrado na hipoacutetese deste setornar superior agravequeles praticados no mercado
IV - sofrer sanccedilatildeo prevista nos incisos 111 ou IV do caput do art 87 da Leindeg 8666 de 1993 ou no art 7deg da Lei nO10520 de 2002
V - O cancelamento de registros nas hipoacuteteses previstas nos incisos I 11e IV do caput seraacute formalizado por despacho do oacutergatildeo gerenciadorassegurado o contraditoacuterio e a ampla defesa
122 O cancelamento do registro de preccedilos poderaacute ocorrer por fatosuperveniente decorrente de caso fortuito ou forccedila maior que prejudique ocumprimento da ata devidamente comprovados e justificados
I - por razatildeo de interesse puacuteblico ou11 - a pedido do fornecedor
13 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA - DA DIVULGACcedilAtildeO DA ATA DEREGISTRO DE PRECcedilOS
131 A presente Ata seraacute divulgada no portal dawwwporiamedicoorgbr
internet
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14 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUARTA - DAS OBRIGACcedilOtildeES DO OacuteRGAtildeOGERENCIADOR
141 Caberaacute ao oacutergatildeo gerenciador a praacutetica de todos os atos de controle eadministraccedilatildeo do Sistema de Registro de Preccedilos e ainda o seguinte
I - Registrar sua intenccedilatildeo de registro de preccedilos no Portal de Compras doGoverno federal
11 - Consolidar informaccedilotildees relativas agrave estimativa individual e total deconsumo promovendo a adequaccedilatildeo dos respectivos termos de referecircncia ouprojetos baacutesicos encaminhados para atender aos requisitos de padronizaccedilatildeo eracionalizaccedilatildeo
111 - Promover atos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo processual para a realizaccedilatildeodo procedimento licitatoacuterio
IV - Realizar pesquisa de mercado para identificaccedilatildeo do valor estimadoda licitaccedilatildeo e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelosoacutergatildeos e entidades participantes
V - Confirmar junto aos oacutergatildeos participantes a sua concordacircncia com oobjeto a ser licitado inclusive quanto aos quantitativos e termo de referecircncia ouprojeto baacutesico
VI - Realizar o procedimento licitatoacuterio
VII - Gerenciar a ata de registro de preccedilos
VIII - Conduzir eventuais renegociaccedilotildees dos preccedilos registrados
IX - Aplicar garantida a ampla defesa e o contraditoacuterio as penalidadesdecorrentes de infraccedilotildees no procedimento licitatoacuterio
X - Aplicar garantida a ampla defesa e o contraditoacuterio as penalidadesdecorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preccedilos oudo descumprimento das obrigaccedilotildees contratuais em relaccedilatildeo agraves suas proacutepriascontrataccedilotildees
XI - A ata de registro de preccedilos disponibilizada no Portal de Compras doGoverno federal poderaacute ser assinada por certificaccedilatildeo digital
SGAS 915 Lote 72 1 CEPo70390-150 I Brasiacutelia-DF I FONE (61) 3445 5900 1 FAX (61) 3346023tl
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XII - O oacutergatildeo gerenciador poderaacute solicitar auxiacutelio teacutecnico aos oacutergatildeosparticipantes para execuccedilatildeo das atividades previstas nos incisos 111IV e VI docapul
15 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUINTA - DAS OBRIGACcedilOtildeES DO FORNECEDORREGISTRADO
151 Satildeo obrigaccedilotildees do fornecedor registrado
a Assinar a Ata de Registro de Preccedilos em ateacute 05 (cinco) dias uacuteteiscontados da sua notificaccedilatildeo
b Manter durante a vigecircncia da ata de registro de preccedilo as condiccedilotildees dehabilitaccedilatildeo exigidas no Edital e na presente Ata de Registro de preccedilos
c Abster-se de transferir direitos ou obrigaccedilotildees decorrentes da ata deregistro de preccedilos sem a expressa concordatildencia do Oacutergatildeo Gerenciador
d Cumprir os dispostos do Edital e seus Anexos
e Cumprir fielmente as obrigaccedilotildees definidas no Termo de Referecircncia deforma que os produtos sejam fornecidos de acordo com as exigecircncias eprazos nele contidas
f Comunicar ao Oacutergatildeo Gerenciador por escrito qualquer anormalidadena prestaccedilatildeo dos serviccedilos e prestar os esclarecimentos necessaacuterios
g Natildeo transferir a outrem os serviccedilos contratados no todo ou em partesem preacutevia e expressa anuecircncia do Oacutergatildeo Gerenciador devendo nestecaso assumir total responsabilidade da Licitante Vencedora
h Manter as mesmas condiccedilotildees habilitatoacuterias em especial no que serefere ao recolhimento dos impostos federais estaduais e municipaisinclusive aISSQN durante toda a execuccedilatildeo do objeto as quais satildeo denatureza sine qua non para a emissatildeo de pagamentos e aditivos dequaisquer natureza
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i Havendo cisatildeo incorporacatildeo ou fusatildeo da proponente licitantevencedora ou futura empresa contratada a aceitaccedilatildeo de qualquer umadestas operaccedilotildees como pressuposto para a continuidade da Ata deRegistro de Preccedilos ficaraacute condicionada agrave anaacutelise pelo Oacutergatildeo 12
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Gerenciador do procedimento realizado e da documentaccedilatildeo da novaempresa considerando todas as normas aqui estabelecidas comoparacircmetros de aceitaccedilatildeo tendo em vista a eliminaccedilatildeo dos riscos deinsucesso na execuccedilatildeo do objeto contratado
j Pagar todos os tributos contribuiccedilotildees fiscais e para-fiscais que incidamou venham a incidir direta e indiretamente sobre a prestaccedilatildeo dosserviccedilos objeto desta licitaccedilatildeo
k Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratadas os acreacutescimos ousupressotildees que se fizerem necessaacuterios ateacute o limite de 25 (vinte ecinco por cento) do valor inicial atualizado da Ata de Registro de Preccedilos
I Atender aos acreacutescimos e supressotildees solicitadas no prazo maacuteximo de10 (dez) dias uacuteteis contados da data de solicitaccedilatildeo
m Atender o disposto na Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012010 do Ministeacuterio doPlanejamento Orccedilamento e Gestatildeo que versa sobre criteacuterios desustentabilidade ambiental na aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo ou obraspela Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta autaacuterquica e fundacional
152 Cabe tambeacutem ao Fornecedor Registrado
a Responsabilizar-se pelo fornecimento dos bens objetos da licitaccedilatildeoatendidos os requisitos e observadas as normas constantes do Edital
b Atender durante o periacuteodo de validadegarantia dos produtosfornecidos aos chamados para substituiccedilatildeo no caso de ser constatadoalgum defeito natildeo ocasionado pelo armazenamento ou uso indevidopelo contratante
I O prazo de validade dos produtos natildeo poderaacute ser inferior a 06 (seis)meses e atendidos aqueles especificados na descriccedilatildeo dos produtos
11 O prazo de garantia dos produtos oferecido pelo licitante natildeopoderaacute ser inferior a 12 (doze) meses sem prejuiacutezo da garantiaofertada pelo fabricante
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111 O prazo de validade dos produtos deveraacute estarembalagem ou produto
expresso
~
na
10
c Colocar agrave disposiccedilatildeo do CONTRATANTE todos os meios necessaacuterios agravecomprovaccedilatildeo da qualidade e operacionalidade dos bens permitindo averificaccedilatildeo de sua conformidade com as especificaccedilotildees
d Cumprir os prazos estipulados nesta Ata e as especificaccedilotildees dosmateriais objeto da contrataccedilatildeo
e Reparar corrigir remover reconstituir ou substituir agraves suas expensasno total ou em parte o objeto desta Ata em que se verificarem viacuteciosredibitoacuterios defeitos ou incorreccedilotildees natildeo ocasionados pelo contratantedurante toda a vigecircncia da Ata de Registro de Preccedilos e da garantia
f Realizar o fornecimento do objeto dentro dos padrotildees e quantidadesrequisitados garantindo a qualidade do objeto fornecido segundo asexigecircncias legais
g Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciaisresultantes da contrataccedilatildeo
h Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CFM ou aterceiros decorrentes de culpa ou dolo quando da execuccedilatildeo dofornecimento natildeo excluindo ou reduzindo esta responsabilidade afiscalizaccedilatildeo ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE
I Levar imediatamente ao conhecimento do CONTRATANTE quaisquerirregularidades ocorridas no fornecimento do objeto
j Prestar informaccedilotildeesesclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTEbem como atender suas reclamaccedilotildees inerentes ao fornecimento doobjeto principalmente quanto agrave qualidade providenciando a imediatacorreccedilatildeo das deficiecircncias falhas ou irregularidades constatadas peloCONTRATANTE
k Sujeitar-se agrave ampla e irrestrita fiscalizaccedilatildeo por parte do Contratante paraacompanhamento da execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos Aexistecircncia da fiscalizaccedilatildeo de modo algum diminui ou atenua aresponsabilidade do Fornecedor Registrado pela execuccedilatildeo de qualquerserviccedilo
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I Indicar formalmente preposto quando da assinatura da Ata de Registrode Preccedilos aceito pelo CFM para representar a licitante vencedora G
I II
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sempre que for necessaacuterio o qual tenha capacidade gerencial paratratar de todos os assuntos definidos na Ata de Registro de Preccedilos
m Apresentar as Notas FiscaisFaturas correspondentes aos serviccedilosobjeto desta Ata ao Protocolo do CFM
16 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES
161 - No caso de atraso injustificado ou inexecuccedilatildeo total ou parcial docompromisso assumido com o CFM as sanccedilotildees administrativas aplicadas aolicitante seratildeo as seguintes
1611 Advertecircncia
1612 Multa na forma prevista no instrumento convocatoacuterio ou no contrato
1613 Suspensatildeo temporaacuteria de participar de licitaccedilotildees e impedimento decontratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 (dois) anos
1614 Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com aAdministraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes dapuniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepriaautoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que ocontratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutesdecorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior
162 - Na hipoacutetese de descumprimento de qualquer das condiccedilotildees avenccediladasimplicaraacute multa correspondente a 1 (um por cento) por dia de atraso ateacute olimite de 20 (vinte por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preccedilossubtraiacutedo o que foi executado
163 - Natildeo havendo mais interesse do CFM na execuccedilatildeo parcial ou total da Atade Registro de Preccedilos em razatildeo do descumprimento pelo FornecedorRegistrado de qualquer das condiccedilotildees estabelecidas para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos objeto deste certame implicaraacute multa no valor de 20 (vinte porcento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preccedilos
164 - O descumprimento total ou parcial da obrigaccedilatildeo nos termos do item 163ensejaraacute aleacutem da multa do item 163 as sanccedilotildees previstas nos subitens 1611
a 1614 deste edital bull ( P 12
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r CFMbull CONO DER DEMEDICI
165 - As multas a que se referem os itens acima seratildeo descontadas dospagamentos devidos pelo CFM ou cobradas diretamente da empresa amigaacutevelou judicialmente e poderatildeo ser aplicadas cumulativamente com as demaissanccedilotildees previstas nesta claacuteusula
166 - Sempre que natildeo houver prejuiacutezo para o CFM as penalidades impostaspoderatildeo ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanccedilatildeo a seucriteacuterio
167 - A aplicaccedilatildeo das penalidades seraacute precedida da concessatildeo daoportunidade de ampla defesa por parte do adjudicataacuterio na forma da lei
17 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEacuteTIMA - DO PAGAMENTO
171 O pagamento em favor do Fornecedor Registrado se daraacute por meio deordem bancaacuteria ateacute o 5deg (quinto) dia uacutetil apoacutes a entrega do documento decobranccedila a administraccedilatildeo do Conselho Federal de Medicina e o atesto da notafiscal pelo Executor da Ata de Registro de Preccedilos
172 A nota fiscal deveraacute vir acompanhada de comprovante de regularidade(certidatildeo negativa) perante Justiccedila do Trabalho as Fazendas Federal Estaduale Municipal do domiciacutelio ou sede do licitante e comprovante de regularidade(certidatildeo negativa) perante a Seguridade Social (INSS) Fundo de Garantia portempo de Serviccedilo (FGTS) e Justiccedila do Trabalho
173 Caso o Fornecedor Registrado goze de algum benefiacutecio fiscal estaficaraacute responsaacutevel pela apresentaccedilatildeo de documentaccedilatildeo haacutebil ou no caso deoptante pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar ndeg 1232006) pelaentrega de declaraccedilatildeo conforme modelo constante da IN nO48004 alteradapela IN nO70607 ambas da Secretaria da Receita Federal
174 Apoacutes apresentada a referida comprovaccedilatildeo o Fornecedor Registradoficaraacute responsaacutevel por comunicar ao CFM qualquer alteraccedilatildeo posterior nasituaccedilatildeo declarada a qualquer tempo durante a execuccedilatildeo desta Ata
175 Havendo erro no documento de cobranccedila ou outra circunstacircncia queimpeccedila a liquidaccedilatildeo da despesa este ficaraacute pendente ateacute que oCONTRATADO providencie as medidas saneadoras necessaacuterias natildeoocorrendo neste caso qualquer ocircnus ao CONTRATANTE
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CFM CONSElHO FEDERAL DE MEDICINA
176 Se por qualquer motivo alheio agrave vontade do CONTRATANTE forparalisada a prestaccedilatildeo do serviccedilo o periacuteodo correspondente natildeo geraraacuteobrigaccedilatildeo de pagamento
177 Caso o CONTRATANTE natildeo cumpra o prazo estipulado no item 171pagaraacute agrave ao Fornecedor Registrado atualizaccedilatildeo financeira de acordo com avariaccedilatildeo do IPCAlIBGE proporcionalmente aos dias de atraso
178 Em havendo possibilidade de antecipaccedilatildeo de pagamento somenteaplicaacuteveis as obrigaccedilotildees adimplidas a CONTRATANTE faraacute jus a desconto namesma proporccedilatildeo prevista no item 17T
179 No caso de pendecircncia de liquidaccedilatildeo de obrigaccedilotildees pelo FornecedorRegistrado em virtude de penalidades impostas a CONTRATANTE poderaacutedescontar de eventuais faturas devidas ou ainda quando for o caso cobradajudicialmente
18 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA OITAVA- DO REAJUSTE
181 Os preccedilos seratildeo fixos e irreajustaacuteveis durante a vigecircncia da Ata deRegistro de Preccedilos
19 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA NONA - DAS DISPOSiCcedilOtildeES GERAIS
191 - A Fornecedor Registrado se obriga a aceitar nas mesmas condiccedilotildees orapactuadas acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios nopercentual de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor da Ata de Registro dePreccedilos
192 - A Fornecedor Registrado se obriga a utilizar de forma privativa econfidencial os documentos fornecidos pelo CONTRATANTE para execuccedilatildeoda Ata de Registro de Preccedilos
193 - Para efeito desta Ata natildeo seraacute considerado como precedente novaccedilatildeoou renuacutencia aos direitos que a lei e a presente Ata assegurem agraves partes atoleracircncia quanto a eventuais descumprimentos ou infraccedilotildees relativas agravesclaacuteusulas e condiccedilotildees estipuladas na presente Ata
194 - A Fornecedor Registrado assumiraacute a responsabilidade pelos encargosfiscais resultantes da adjudicaccedilatildeo desta Licitaccedilatildeo J
lA
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195 - A Fornecedor Registrado responsabilizar-se-aacute por quaisquer acidentesque venham a ser viacutetimas os seus empregados ou preposto quando emserviccedilo por tudo quanto agraves leis trabalhistas e previdenciaacuterias lhes assegurem edemais exigecircncias legais para o exercicio das atividades
196 - A accedilatildeo ou omissatildeo total ou parcial da fiscalizaccedilatildeo do Contratante natildeoeximiraacute o Fornecedor Registrado de total responsabilidade quanto aocumprimento das obrigaccedilotildees pactuadas entre as partes
20 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA - DA DOTACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
201 As despesas decorrentes da contrataccedilatildeo objeto desta Licitaccedilatildeo correratildeoagrave conta dos recursos orccedilamentaacuterios 62211339030004 - Material deExpediente
21 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZACcedilAtildeO DA ATA
211 A fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento da execuccedilatildeo da presente Ata se daraacutepor meio dos funcionaacuterios MARCELO RODRIGUES FIGUEIRA - Gestor Titulare MARIA APARECIDA DA SILVA - Gestora Substituta especialmentedesignados que anotaratildeo em registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasdeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeo das faltas ou defeitosobservados na forma do Artigo 67 da Lei nO866693 de 210693
22 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEGUNDA - DA RESCISAtildeO
221 Constituem motivos incondicionais para a rescisatildeo da Ata as situaccedilotildeesprevistas nos artigos 77 e 78 na forma do artigo 79 da Lei no 866693inclusive com as consequumlecircncias do artigo 80 da referida lei
23 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA TERCEIRA- DA PUBLICACcedilAtildeO
231 A eficaacutecia da Ata de Registro de Preccedilos fica condicionada agrave publicaccedilatildeoresumida do instrumento pela Administraccedilatildeo na Imprensa Oficial a serprovidenciada pela CONTRATANTE nos termos do paragrafo uacutenico do artigo61 da Lei ndeg 86661993
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~ilt~ CFM~t lWr))(gt ccedil
lo- -~ CONSELHO FEDERAL Df MEDICINA
I 24 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUARTA - DO FORO E DOS CASOS OMISSOS I
241 Fica eleito o Foro da Justiccedila Federal em Brasiacutelia-DF como competentepara dirimir quaisquer duacutevidas ou accedilotildees oriundas da presente da Ata deRegistro de Preccedilos com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado queseja
242 Os casos omissos seratildeo analisados pelos representantes legais daspartes com o intuito de solucionar os impasses sem que haja prejuiacutezo paranenhuma delas tendo por base o que dispotildee a Lei nO86661993 o Decreto-LeinO35552000 a Lei nO105202002 e demais legislaccedilotildees aplicaacuteveis
E por estarem assim ajustados e de acordo as partes assinam apresente Ata em 02 (duas) vias de igual teor para um soacute efeito na presenccedila de02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas
Brasiacutelia-DFJ~ de abril de 2013
ccedilL ~~~CONSELHO FED L DE MEDICINA
Oacutergatildeo Gerenciador
S UEIRA BARBOSA-MEecedor Registrado
f~CONSELH01EDERAL DE MEDICINAGlediston Luiz MustefagaSEGERlCCfltrato~ _bullbull~iC I
SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 I Brasllia-DF I FONE (6t) 3445 59 O
Contrl~Orovil~dD p~lcGtaator do Contr9to
t=m __ __ __o~mcordo
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11- cLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DO RECEBIMENTO PROVISOacuteRIO EDEFINITIVO
111 De acordo com os artigos 73 e 76 da Lei no 866693 o objeto desteContrato seraacute recebido da forma como se segue
a Provisoriamente imediatamente depois de efetuada a entrega para efeitode posterior verificaccedilatildeo de conformidade do produto com asespecificaccedilotildees do Edital da Licitaccedilatildeo
b Definitivamente apoacutes verificaccedilatildeo da sua conformidade com asespecificaccedilotildees contidas na proposta apresentada eou no edital e seusanexos no prazo maacuteximo de 05 (cinco) dias a contar do recebimentoprovisoacuterio
112 A entrega do objeto pela empresa e seu recebimento pelo CFM natildeoimplicam sua aceitaccedilatildeo definitiva que seraacute caracterizada pela atestaccedilatildeo danota fiscallfatura correspondente113 O recebimento definitivo ficaraacute condicionado agrave observatildencia de todas asclaacuteusulas e condiccedilotildees fixadas neste instrumento e na proposta comercial bemcomo ao atendimento de eventuais solicitaccedilotildees no sentido de que aCONTRATADA promova a substituiccedilatildeo do objeto entregue fora dasespecificaccedilotildees ou no qual venham a ser detectados defeitos irregularidades ouimperfeiccedilotildees
114 Constitui igualmente condiccedilatildeo para a formalizaccedilatildeo do recebimentodefinitivo a apresentaccedilatildeo pela CONTRATADA de documento escrito ondeconstem agraves recomendaccedilotildees de uso manutenccedilatildeo conservaccedilatildeo dos objetosentregues bem como as relacionadas com as especificaccedilotildees teacutecnicas destes
115 Os objetos deste contrato seratildeo recusados
a) Quando entregues com especificaccedilotildees teacutecnicas diferentes dasconstantes nos Anexos deste Contrato e na proposta comercial daCONTRATADA
b) Quando apresentar qualquer defeito durante os testes de conformidadee verificaccedilatildeo
116 Ocorrendo a recusa a CONTRATADA deveraacute providenciar a substituiccedilatildeodo mesmo no prazo de entrega contados da comunicaccedilatildeo feita peloContratante $eacute
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ecircCFM CONSELH nD OpoundMEDICINA
117 O recebimento provisoacuterio ou definitivo natildeo exclui a responsabilidade civilda Contratada em face da lei e desta contrataccedilatildeo
118 Nos termos do art 76 da Lei n 866693 o CONTRATANTE rejeitaraacute notodo ou em parte o objeto deste Contrato executado em desacordo com asclaacuteusulas contratuais e proposta comercial
12 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DOREGISTRO DE PRECcedilOS
121 O registro do fornecedor seraacute cancelado quando
I - descumprir as condiccedilotildees da ata de registro de preccedilos
11 - natildeo retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazoestabelecido pela Administraccedilatildeo sem justificativa aceitaacutevel
111 - natildeo aceitar reduzir o seu preccedilo registrado na hipoacutetese deste setornar superior agravequeles praticados no mercado
IV - sofrer sanccedilatildeo prevista nos incisos 111 ou IV do caput do art 87 da Leindeg 8666 de 1993 ou no art 7deg da Lei nO10520 de 2002
V - O cancelamento de registros nas hipoacuteteses previstas nos incisos I 11e IV do caput seraacute formalizado por despacho do oacutergatildeo gerenciadorassegurado o contraditoacuterio e a ampla defesa
122 O cancelamento do registro de preccedilos poderaacute ocorrer por fatosuperveniente decorrente de caso fortuito ou forccedila maior que prejudique ocumprimento da ata devidamente comprovados e justificados
I - por razatildeo de interesse puacuteblico ou11 - a pedido do fornecedor
13 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA - DA DIVULGACcedilAtildeO DA ATA DEREGISTRO DE PRECcedilOS
131 A presente Ata seraacute divulgada no portal dawwwporiamedicoorgbr
internet
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14 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUARTA - DAS OBRIGACcedilOtildeES DO OacuteRGAtildeOGERENCIADOR
141 Caberaacute ao oacutergatildeo gerenciador a praacutetica de todos os atos de controle eadministraccedilatildeo do Sistema de Registro de Preccedilos e ainda o seguinte
I - Registrar sua intenccedilatildeo de registro de preccedilos no Portal de Compras doGoverno federal
11 - Consolidar informaccedilotildees relativas agrave estimativa individual e total deconsumo promovendo a adequaccedilatildeo dos respectivos termos de referecircncia ouprojetos baacutesicos encaminhados para atender aos requisitos de padronizaccedilatildeo eracionalizaccedilatildeo
111 - Promover atos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo processual para a realizaccedilatildeodo procedimento licitatoacuterio
IV - Realizar pesquisa de mercado para identificaccedilatildeo do valor estimadoda licitaccedilatildeo e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelosoacutergatildeos e entidades participantes
V - Confirmar junto aos oacutergatildeos participantes a sua concordacircncia com oobjeto a ser licitado inclusive quanto aos quantitativos e termo de referecircncia ouprojeto baacutesico
VI - Realizar o procedimento licitatoacuterio
VII - Gerenciar a ata de registro de preccedilos
VIII - Conduzir eventuais renegociaccedilotildees dos preccedilos registrados
IX - Aplicar garantida a ampla defesa e o contraditoacuterio as penalidadesdecorrentes de infraccedilotildees no procedimento licitatoacuterio
X - Aplicar garantida a ampla defesa e o contraditoacuterio as penalidadesdecorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preccedilos oudo descumprimento das obrigaccedilotildees contratuais em relaccedilatildeo agraves suas proacutepriascontrataccedilotildees
XI - A ata de registro de preccedilos disponibilizada no Portal de Compras doGoverno federal poderaacute ser assinada por certificaccedilatildeo digital
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XII - O oacutergatildeo gerenciador poderaacute solicitar auxiacutelio teacutecnico aos oacutergatildeosparticipantes para execuccedilatildeo das atividades previstas nos incisos 111IV e VI docapul
15 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUINTA - DAS OBRIGACcedilOtildeES DO FORNECEDORREGISTRADO
151 Satildeo obrigaccedilotildees do fornecedor registrado
a Assinar a Ata de Registro de Preccedilos em ateacute 05 (cinco) dias uacuteteiscontados da sua notificaccedilatildeo
b Manter durante a vigecircncia da ata de registro de preccedilo as condiccedilotildees dehabilitaccedilatildeo exigidas no Edital e na presente Ata de Registro de preccedilos
c Abster-se de transferir direitos ou obrigaccedilotildees decorrentes da ata deregistro de preccedilos sem a expressa concordatildencia do Oacutergatildeo Gerenciador
d Cumprir os dispostos do Edital e seus Anexos
e Cumprir fielmente as obrigaccedilotildees definidas no Termo de Referecircncia deforma que os produtos sejam fornecidos de acordo com as exigecircncias eprazos nele contidas
f Comunicar ao Oacutergatildeo Gerenciador por escrito qualquer anormalidadena prestaccedilatildeo dos serviccedilos e prestar os esclarecimentos necessaacuterios
g Natildeo transferir a outrem os serviccedilos contratados no todo ou em partesem preacutevia e expressa anuecircncia do Oacutergatildeo Gerenciador devendo nestecaso assumir total responsabilidade da Licitante Vencedora
h Manter as mesmas condiccedilotildees habilitatoacuterias em especial no que serefere ao recolhimento dos impostos federais estaduais e municipaisinclusive aISSQN durante toda a execuccedilatildeo do objeto as quais satildeo denatureza sine qua non para a emissatildeo de pagamentos e aditivos dequaisquer natureza
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i Havendo cisatildeo incorporacatildeo ou fusatildeo da proponente licitantevencedora ou futura empresa contratada a aceitaccedilatildeo de qualquer umadestas operaccedilotildees como pressuposto para a continuidade da Ata deRegistro de Preccedilos ficaraacute condicionada agrave anaacutelise pelo Oacutergatildeo 12
9 ~SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 I Brasilia-DF I FONE (61) 3445 5900 I FAX (61) 3346 023
Gerenciador do procedimento realizado e da documentaccedilatildeo da novaempresa considerando todas as normas aqui estabelecidas comoparacircmetros de aceitaccedilatildeo tendo em vista a eliminaccedilatildeo dos riscos deinsucesso na execuccedilatildeo do objeto contratado
j Pagar todos os tributos contribuiccedilotildees fiscais e para-fiscais que incidamou venham a incidir direta e indiretamente sobre a prestaccedilatildeo dosserviccedilos objeto desta licitaccedilatildeo
k Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratadas os acreacutescimos ousupressotildees que se fizerem necessaacuterios ateacute o limite de 25 (vinte ecinco por cento) do valor inicial atualizado da Ata de Registro de Preccedilos
I Atender aos acreacutescimos e supressotildees solicitadas no prazo maacuteximo de10 (dez) dias uacuteteis contados da data de solicitaccedilatildeo
m Atender o disposto na Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012010 do Ministeacuterio doPlanejamento Orccedilamento e Gestatildeo que versa sobre criteacuterios desustentabilidade ambiental na aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo ou obraspela Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta autaacuterquica e fundacional
152 Cabe tambeacutem ao Fornecedor Registrado
a Responsabilizar-se pelo fornecimento dos bens objetos da licitaccedilatildeoatendidos os requisitos e observadas as normas constantes do Edital
b Atender durante o periacuteodo de validadegarantia dos produtosfornecidos aos chamados para substituiccedilatildeo no caso de ser constatadoalgum defeito natildeo ocasionado pelo armazenamento ou uso indevidopelo contratante
I O prazo de validade dos produtos natildeo poderaacute ser inferior a 06 (seis)meses e atendidos aqueles especificados na descriccedilatildeo dos produtos
11 O prazo de garantia dos produtos oferecido pelo licitante natildeopoderaacute ser inferior a 12 (doze) meses sem prejuiacutezo da garantiaofertada pelo fabricante
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111 O prazo de validade dos produtos deveraacute estarembalagem ou produto
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c Colocar agrave disposiccedilatildeo do CONTRATANTE todos os meios necessaacuterios agravecomprovaccedilatildeo da qualidade e operacionalidade dos bens permitindo averificaccedilatildeo de sua conformidade com as especificaccedilotildees
d Cumprir os prazos estipulados nesta Ata e as especificaccedilotildees dosmateriais objeto da contrataccedilatildeo
e Reparar corrigir remover reconstituir ou substituir agraves suas expensasno total ou em parte o objeto desta Ata em que se verificarem viacuteciosredibitoacuterios defeitos ou incorreccedilotildees natildeo ocasionados pelo contratantedurante toda a vigecircncia da Ata de Registro de Preccedilos e da garantia
f Realizar o fornecimento do objeto dentro dos padrotildees e quantidadesrequisitados garantindo a qualidade do objeto fornecido segundo asexigecircncias legais
g Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciaisresultantes da contrataccedilatildeo
h Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CFM ou aterceiros decorrentes de culpa ou dolo quando da execuccedilatildeo dofornecimento natildeo excluindo ou reduzindo esta responsabilidade afiscalizaccedilatildeo ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE
I Levar imediatamente ao conhecimento do CONTRATANTE quaisquerirregularidades ocorridas no fornecimento do objeto
j Prestar informaccedilotildeesesclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTEbem como atender suas reclamaccedilotildees inerentes ao fornecimento doobjeto principalmente quanto agrave qualidade providenciando a imediatacorreccedilatildeo das deficiecircncias falhas ou irregularidades constatadas peloCONTRATANTE
k Sujeitar-se agrave ampla e irrestrita fiscalizaccedilatildeo por parte do Contratante paraacompanhamento da execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos Aexistecircncia da fiscalizaccedilatildeo de modo algum diminui ou atenua aresponsabilidade do Fornecedor Registrado pela execuccedilatildeo de qualquerserviccedilo
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I Indicar formalmente preposto quando da assinatura da Ata de Registrode Preccedilos aceito pelo CFM para representar a licitante vencedora G
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m Apresentar as Notas FiscaisFaturas correspondentes aos serviccedilosobjeto desta Ata ao Protocolo do CFM
16 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES
161 - No caso de atraso injustificado ou inexecuccedilatildeo total ou parcial docompromisso assumido com o CFM as sanccedilotildees administrativas aplicadas aolicitante seratildeo as seguintes
1611 Advertecircncia
1612 Multa na forma prevista no instrumento convocatoacuterio ou no contrato
1613 Suspensatildeo temporaacuteria de participar de licitaccedilotildees e impedimento decontratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 (dois) anos
1614 Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com aAdministraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes dapuniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepriaautoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que ocontratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutesdecorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior
162 - Na hipoacutetese de descumprimento de qualquer das condiccedilotildees avenccediladasimplicaraacute multa correspondente a 1 (um por cento) por dia de atraso ateacute olimite de 20 (vinte por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preccedilossubtraiacutedo o que foi executado
163 - Natildeo havendo mais interesse do CFM na execuccedilatildeo parcial ou total da Atade Registro de Preccedilos em razatildeo do descumprimento pelo FornecedorRegistrado de qualquer das condiccedilotildees estabelecidas para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos objeto deste certame implicaraacute multa no valor de 20 (vinte porcento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preccedilos
164 - O descumprimento total ou parcial da obrigaccedilatildeo nos termos do item 163ensejaraacute aleacutem da multa do item 163 as sanccedilotildees previstas nos subitens 1611
a 1614 deste edital bull ( P 12
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r CFMbull CONO DER DEMEDICI
165 - As multas a que se referem os itens acima seratildeo descontadas dospagamentos devidos pelo CFM ou cobradas diretamente da empresa amigaacutevelou judicialmente e poderatildeo ser aplicadas cumulativamente com as demaissanccedilotildees previstas nesta claacuteusula
166 - Sempre que natildeo houver prejuiacutezo para o CFM as penalidades impostaspoderatildeo ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanccedilatildeo a seucriteacuterio
167 - A aplicaccedilatildeo das penalidades seraacute precedida da concessatildeo daoportunidade de ampla defesa por parte do adjudicataacuterio na forma da lei
17 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEacuteTIMA - DO PAGAMENTO
171 O pagamento em favor do Fornecedor Registrado se daraacute por meio deordem bancaacuteria ateacute o 5deg (quinto) dia uacutetil apoacutes a entrega do documento decobranccedila a administraccedilatildeo do Conselho Federal de Medicina e o atesto da notafiscal pelo Executor da Ata de Registro de Preccedilos
172 A nota fiscal deveraacute vir acompanhada de comprovante de regularidade(certidatildeo negativa) perante Justiccedila do Trabalho as Fazendas Federal Estaduale Municipal do domiciacutelio ou sede do licitante e comprovante de regularidade(certidatildeo negativa) perante a Seguridade Social (INSS) Fundo de Garantia portempo de Serviccedilo (FGTS) e Justiccedila do Trabalho
173 Caso o Fornecedor Registrado goze de algum benefiacutecio fiscal estaficaraacute responsaacutevel pela apresentaccedilatildeo de documentaccedilatildeo haacutebil ou no caso deoptante pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar ndeg 1232006) pelaentrega de declaraccedilatildeo conforme modelo constante da IN nO48004 alteradapela IN nO70607 ambas da Secretaria da Receita Federal
174 Apoacutes apresentada a referida comprovaccedilatildeo o Fornecedor Registradoficaraacute responsaacutevel por comunicar ao CFM qualquer alteraccedilatildeo posterior nasituaccedilatildeo declarada a qualquer tempo durante a execuccedilatildeo desta Ata
175 Havendo erro no documento de cobranccedila ou outra circunstacircncia queimpeccedila a liquidaccedilatildeo da despesa este ficaraacute pendente ateacute que oCONTRATADO providencie as medidas saneadoras necessaacuterias natildeoocorrendo neste caso qualquer ocircnus ao CONTRATANTE
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CFM CONSElHO FEDERAL DE MEDICINA
176 Se por qualquer motivo alheio agrave vontade do CONTRATANTE forparalisada a prestaccedilatildeo do serviccedilo o periacuteodo correspondente natildeo geraraacuteobrigaccedilatildeo de pagamento
177 Caso o CONTRATANTE natildeo cumpra o prazo estipulado no item 171pagaraacute agrave ao Fornecedor Registrado atualizaccedilatildeo financeira de acordo com avariaccedilatildeo do IPCAlIBGE proporcionalmente aos dias de atraso
178 Em havendo possibilidade de antecipaccedilatildeo de pagamento somenteaplicaacuteveis as obrigaccedilotildees adimplidas a CONTRATANTE faraacute jus a desconto namesma proporccedilatildeo prevista no item 17T
179 No caso de pendecircncia de liquidaccedilatildeo de obrigaccedilotildees pelo FornecedorRegistrado em virtude de penalidades impostas a CONTRATANTE poderaacutedescontar de eventuais faturas devidas ou ainda quando for o caso cobradajudicialmente
18 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA OITAVA- DO REAJUSTE
181 Os preccedilos seratildeo fixos e irreajustaacuteveis durante a vigecircncia da Ata deRegistro de Preccedilos
19 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA NONA - DAS DISPOSiCcedilOtildeES GERAIS
191 - A Fornecedor Registrado se obriga a aceitar nas mesmas condiccedilotildees orapactuadas acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios nopercentual de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor da Ata de Registro dePreccedilos
192 - A Fornecedor Registrado se obriga a utilizar de forma privativa econfidencial os documentos fornecidos pelo CONTRATANTE para execuccedilatildeoda Ata de Registro de Preccedilos
193 - Para efeito desta Ata natildeo seraacute considerado como precedente novaccedilatildeoou renuacutencia aos direitos que a lei e a presente Ata assegurem agraves partes atoleracircncia quanto a eventuais descumprimentos ou infraccedilotildees relativas agravesclaacuteusulas e condiccedilotildees estipuladas na presente Ata
194 - A Fornecedor Registrado assumiraacute a responsabilidade pelos encargosfiscais resultantes da adjudicaccedilatildeo desta Licitaccedilatildeo J
lA
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195 - A Fornecedor Registrado responsabilizar-se-aacute por quaisquer acidentesque venham a ser viacutetimas os seus empregados ou preposto quando emserviccedilo por tudo quanto agraves leis trabalhistas e previdenciaacuterias lhes assegurem edemais exigecircncias legais para o exercicio das atividades
196 - A accedilatildeo ou omissatildeo total ou parcial da fiscalizaccedilatildeo do Contratante natildeoeximiraacute o Fornecedor Registrado de total responsabilidade quanto aocumprimento das obrigaccedilotildees pactuadas entre as partes
20 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA - DA DOTACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
201 As despesas decorrentes da contrataccedilatildeo objeto desta Licitaccedilatildeo correratildeoagrave conta dos recursos orccedilamentaacuterios 62211339030004 - Material deExpediente
21 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZACcedilAtildeO DA ATA
211 A fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento da execuccedilatildeo da presente Ata se daraacutepor meio dos funcionaacuterios MARCELO RODRIGUES FIGUEIRA - Gestor Titulare MARIA APARECIDA DA SILVA - Gestora Substituta especialmentedesignados que anotaratildeo em registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasdeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeo das faltas ou defeitosobservados na forma do Artigo 67 da Lei nO866693 de 210693
22 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEGUNDA - DA RESCISAtildeO
221 Constituem motivos incondicionais para a rescisatildeo da Ata as situaccedilotildeesprevistas nos artigos 77 e 78 na forma do artigo 79 da Lei no 866693inclusive com as consequumlecircncias do artigo 80 da referida lei
23 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA TERCEIRA- DA PUBLICACcedilAtildeO
231 A eficaacutecia da Ata de Registro de Preccedilos fica condicionada agrave publicaccedilatildeoresumida do instrumento pela Administraccedilatildeo na Imprensa Oficial a serprovidenciada pela CONTRATANTE nos termos do paragrafo uacutenico do artigo61 da Lei ndeg 86661993
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~ilt~ CFM~t lWr))(gt ccedil
lo- -~ CONSELHO FEDERAL Df MEDICINA
I 24 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUARTA - DO FORO E DOS CASOS OMISSOS I
241 Fica eleito o Foro da Justiccedila Federal em Brasiacutelia-DF como competentepara dirimir quaisquer duacutevidas ou accedilotildees oriundas da presente da Ata deRegistro de Preccedilos com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado queseja
242 Os casos omissos seratildeo analisados pelos representantes legais daspartes com o intuito de solucionar os impasses sem que haja prejuiacutezo paranenhuma delas tendo por base o que dispotildee a Lei nO86661993 o Decreto-LeinO35552000 a Lei nO105202002 e demais legislaccedilotildees aplicaacuteveis
E por estarem assim ajustados e de acordo as partes assinam apresente Ata em 02 (duas) vias de igual teor para um soacute efeito na presenccedila de02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas
Brasiacutelia-DFJ~ de abril de 2013
ccedilL ~~~CONSELHO FED L DE MEDICINA
Oacutergatildeo Gerenciador
S UEIRA BARBOSA-MEecedor Registrado
f~CONSELH01EDERAL DE MEDICINAGlediston Luiz MustefagaSEGERlCCfltrato~ _bullbull~iC I
SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 I Brasllia-DF I FONE (6t) 3445 59 O
Contrl~Orovil~dD p~lcGtaator do Contr9to
t=m __ __ __o~mcordo
16
ecircCFM CONSELH nD OpoundMEDICINA
117 O recebimento provisoacuterio ou definitivo natildeo exclui a responsabilidade civilda Contratada em face da lei e desta contrataccedilatildeo
118 Nos termos do art 76 da Lei n 866693 o CONTRATANTE rejeitaraacute notodo ou em parte o objeto deste Contrato executado em desacordo com asclaacuteusulas contratuais e proposta comercial
12 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DOREGISTRO DE PRECcedilOS
121 O registro do fornecedor seraacute cancelado quando
I - descumprir as condiccedilotildees da ata de registro de preccedilos
11 - natildeo retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazoestabelecido pela Administraccedilatildeo sem justificativa aceitaacutevel
111 - natildeo aceitar reduzir o seu preccedilo registrado na hipoacutetese deste setornar superior agravequeles praticados no mercado
IV - sofrer sanccedilatildeo prevista nos incisos 111 ou IV do caput do art 87 da Leindeg 8666 de 1993 ou no art 7deg da Lei nO10520 de 2002
V - O cancelamento de registros nas hipoacuteteses previstas nos incisos I 11e IV do caput seraacute formalizado por despacho do oacutergatildeo gerenciadorassegurado o contraditoacuterio e a ampla defesa
122 O cancelamento do registro de preccedilos poderaacute ocorrer por fatosuperveniente decorrente de caso fortuito ou forccedila maior que prejudique ocumprimento da ata devidamente comprovados e justificados
I - por razatildeo de interesse puacuteblico ou11 - a pedido do fornecedor
13 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA - DA DIVULGACcedilAtildeO DA ATA DEREGISTRO DE PRECcedilOS
131 A presente Ata seraacute divulgada no portal dawwwporiamedicoorgbr
internet
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14 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUARTA - DAS OBRIGACcedilOtildeES DO OacuteRGAtildeOGERENCIADOR
141 Caberaacute ao oacutergatildeo gerenciador a praacutetica de todos os atos de controle eadministraccedilatildeo do Sistema de Registro de Preccedilos e ainda o seguinte
I - Registrar sua intenccedilatildeo de registro de preccedilos no Portal de Compras doGoverno federal
11 - Consolidar informaccedilotildees relativas agrave estimativa individual e total deconsumo promovendo a adequaccedilatildeo dos respectivos termos de referecircncia ouprojetos baacutesicos encaminhados para atender aos requisitos de padronizaccedilatildeo eracionalizaccedilatildeo
111 - Promover atos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo processual para a realizaccedilatildeodo procedimento licitatoacuterio
IV - Realizar pesquisa de mercado para identificaccedilatildeo do valor estimadoda licitaccedilatildeo e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelosoacutergatildeos e entidades participantes
V - Confirmar junto aos oacutergatildeos participantes a sua concordacircncia com oobjeto a ser licitado inclusive quanto aos quantitativos e termo de referecircncia ouprojeto baacutesico
VI - Realizar o procedimento licitatoacuterio
VII - Gerenciar a ata de registro de preccedilos
VIII - Conduzir eventuais renegociaccedilotildees dos preccedilos registrados
IX - Aplicar garantida a ampla defesa e o contraditoacuterio as penalidadesdecorrentes de infraccedilotildees no procedimento licitatoacuterio
X - Aplicar garantida a ampla defesa e o contraditoacuterio as penalidadesdecorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preccedilos oudo descumprimento das obrigaccedilotildees contratuais em relaccedilatildeo agraves suas proacutepriascontrataccedilotildees
XI - A ata de registro de preccedilos disponibilizada no Portal de Compras doGoverno federal poderaacute ser assinada por certificaccedilatildeo digital
SGAS 915 Lote 72 1 CEPo70390-150 I Brasiacutelia-DF I FONE (61) 3445 5900 1 FAX (61) 3346023tl
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XII - O oacutergatildeo gerenciador poderaacute solicitar auxiacutelio teacutecnico aos oacutergatildeosparticipantes para execuccedilatildeo das atividades previstas nos incisos 111IV e VI docapul
15 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUINTA - DAS OBRIGACcedilOtildeES DO FORNECEDORREGISTRADO
151 Satildeo obrigaccedilotildees do fornecedor registrado
a Assinar a Ata de Registro de Preccedilos em ateacute 05 (cinco) dias uacuteteiscontados da sua notificaccedilatildeo
b Manter durante a vigecircncia da ata de registro de preccedilo as condiccedilotildees dehabilitaccedilatildeo exigidas no Edital e na presente Ata de Registro de preccedilos
c Abster-se de transferir direitos ou obrigaccedilotildees decorrentes da ata deregistro de preccedilos sem a expressa concordatildencia do Oacutergatildeo Gerenciador
d Cumprir os dispostos do Edital e seus Anexos
e Cumprir fielmente as obrigaccedilotildees definidas no Termo de Referecircncia deforma que os produtos sejam fornecidos de acordo com as exigecircncias eprazos nele contidas
f Comunicar ao Oacutergatildeo Gerenciador por escrito qualquer anormalidadena prestaccedilatildeo dos serviccedilos e prestar os esclarecimentos necessaacuterios
g Natildeo transferir a outrem os serviccedilos contratados no todo ou em partesem preacutevia e expressa anuecircncia do Oacutergatildeo Gerenciador devendo nestecaso assumir total responsabilidade da Licitante Vencedora
h Manter as mesmas condiccedilotildees habilitatoacuterias em especial no que serefere ao recolhimento dos impostos federais estaduais e municipaisinclusive aISSQN durante toda a execuccedilatildeo do objeto as quais satildeo denatureza sine qua non para a emissatildeo de pagamentos e aditivos dequaisquer natureza
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i Havendo cisatildeo incorporacatildeo ou fusatildeo da proponente licitantevencedora ou futura empresa contratada a aceitaccedilatildeo de qualquer umadestas operaccedilotildees como pressuposto para a continuidade da Ata deRegistro de Preccedilos ficaraacute condicionada agrave anaacutelise pelo Oacutergatildeo 12
9 ~SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 I Brasilia-DF I FONE (61) 3445 5900 I FAX (61) 3346 023
Gerenciador do procedimento realizado e da documentaccedilatildeo da novaempresa considerando todas as normas aqui estabelecidas comoparacircmetros de aceitaccedilatildeo tendo em vista a eliminaccedilatildeo dos riscos deinsucesso na execuccedilatildeo do objeto contratado
j Pagar todos os tributos contribuiccedilotildees fiscais e para-fiscais que incidamou venham a incidir direta e indiretamente sobre a prestaccedilatildeo dosserviccedilos objeto desta licitaccedilatildeo
k Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratadas os acreacutescimos ousupressotildees que se fizerem necessaacuterios ateacute o limite de 25 (vinte ecinco por cento) do valor inicial atualizado da Ata de Registro de Preccedilos
I Atender aos acreacutescimos e supressotildees solicitadas no prazo maacuteximo de10 (dez) dias uacuteteis contados da data de solicitaccedilatildeo
m Atender o disposto na Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012010 do Ministeacuterio doPlanejamento Orccedilamento e Gestatildeo que versa sobre criteacuterios desustentabilidade ambiental na aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo ou obraspela Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta autaacuterquica e fundacional
152 Cabe tambeacutem ao Fornecedor Registrado
a Responsabilizar-se pelo fornecimento dos bens objetos da licitaccedilatildeoatendidos os requisitos e observadas as normas constantes do Edital
b Atender durante o periacuteodo de validadegarantia dos produtosfornecidos aos chamados para substituiccedilatildeo no caso de ser constatadoalgum defeito natildeo ocasionado pelo armazenamento ou uso indevidopelo contratante
I O prazo de validade dos produtos natildeo poderaacute ser inferior a 06 (seis)meses e atendidos aqueles especificados na descriccedilatildeo dos produtos
11 O prazo de garantia dos produtos oferecido pelo licitante natildeopoderaacute ser inferior a 12 (doze) meses sem prejuiacutezo da garantiaofertada pelo fabricante
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111 O prazo de validade dos produtos deveraacute estarembalagem ou produto
expresso
~
na
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c Colocar agrave disposiccedilatildeo do CONTRATANTE todos os meios necessaacuterios agravecomprovaccedilatildeo da qualidade e operacionalidade dos bens permitindo averificaccedilatildeo de sua conformidade com as especificaccedilotildees
d Cumprir os prazos estipulados nesta Ata e as especificaccedilotildees dosmateriais objeto da contrataccedilatildeo
e Reparar corrigir remover reconstituir ou substituir agraves suas expensasno total ou em parte o objeto desta Ata em que se verificarem viacuteciosredibitoacuterios defeitos ou incorreccedilotildees natildeo ocasionados pelo contratantedurante toda a vigecircncia da Ata de Registro de Preccedilos e da garantia
f Realizar o fornecimento do objeto dentro dos padrotildees e quantidadesrequisitados garantindo a qualidade do objeto fornecido segundo asexigecircncias legais
g Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciaisresultantes da contrataccedilatildeo
h Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CFM ou aterceiros decorrentes de culpa ou dolo quando da execuccedilatildeo dofornecimento natildeo excluindo ou reduzindo esta responsabilidade afiscalizaccedilatildeo ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE
I Levar imediatamente ao conhecimento do CONTRATANTE quaisquerirregularidades ocorridas no fornecimento do objeto
j Prestar informaccedilotildeesesclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTEbem como atender suas reclamaccedilotildees inerentes ao fornecimento doobjeto principalmente quanto agrave qualidade providenciando a imediatacorreccedilatildeo das deficiecircncias falhas ou irregularidades constatadas peloCONTRATANTE
k Sujeitar-se agrave ampla e irrestrita fiscalizaccedilatildeo por parte do Contratante paraacompanhamento da execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos Aexistecircncia da fiscalizaccedilatildeo de modo algum diminui ou atenua aresponsabilidade do Fornecedor Registrado pela execuccedilatildeo de qualquerserviccedilo
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I Indicar formalmente preposto quando da assinatura da Ata de Registrode Preccedilos aceito pelo CFM para representar a licitante vencedora G
I II
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sempre que for necessaacuterio o qual tenha capacidade gerencial paratratar de todos os assuntos definidos na Ata de Registro de Preccedilos
m Apresentar as Notas FiscaisFaturas correspondentes aos serviccedilosobjeto desta Ata ao Protocolo do CFM
16 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES
161 - No caso de atraso injustificado ou inexecuccedilatildeo total ou parcial docompromisso assumido com o CFM as sanccedilotildees administrativas aplicadas aolicitante seratildeo as seguintes
1611 Advertecircncia
1612 Multa na forma prevista no instrumento convocatoacuterio ou no contrato
1613 Suspensatildeo temporaacuteria de participar de licitaccedilotildees e impedimento decontratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 (dois) anos
1614 Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com aAdministraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes dapuniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepriaautoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que ocontratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutesdecorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior
162 - Na hipoacutetese de descumprimento de qualquer das condiccedilotildees avenccediladasimplicaraacute multa correspondente a 1 (um por cento) por dia de atraso ateacute olimite de 20 (vinte por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preccedilossubtraiacutedo o que foi executado
163 - Natildeo havendo mais interesse do CFM na execuccedilatildeo parcial ou total da Atade Registro de Preccedilos em razatildeo do descumprimento pelo FornecedorRegistrado de qualquer das condiccedilotildees estabelecidas para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos objeto deste certame implicaraacute multa no valor de 20 (vinte porcento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preccedilos
164 - O descumprimento total ou parcial da obrigaccedilatildeo nos termos do item 163ensejaraacute aleacutem da multa do item 163 as sanccedilotildees previstas nos subitens 1611
a 1614 deste edital bull ( P 12
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r CFMbull CONO DER DEMEDICI
165 - As multas a que se referem os itens acima seratildeo descontadas dospagamentos devidos pelo CFM ou cobradas diretamente da empresa amigaacutevelou judicialmente e poderatildeo ser aplicadas cumulativamente com as demaissanccedilotildees previstas nesta claacuteusula
166 - Sempre que natildeo houver prejuiacutezo para o CFM as penalidades impostaspoderatildeo ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanccedilatildeo a seucriteacuterio
167 - A aplicaccedilatildeo das penalidades seraacute precedida da concessatildeo daoportunidade de ampla defesa por parte do adjudicataacuterio na forma da lei
17 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEacuteTIMA - DO PAGAMENTO
171 O pagamento em favor do Fornecedor Registrado se daraacute por meio deordem bancaacuteria ateacute o 5deg (quinto) dia uacutetil apoacutes a entrega do documento decobranccedila a administraccedilatildeo do Conselho Federal de Medicina e o atesto da notafiscal pelo Executor da Ata de Registro de Preccedilos
172 A nota fiscal deveraacute vir acompanhada de comprovante de regularidade(certidatildeo negativa) perante Justiccedila do Trabalho as Fazendas Federal Estaduale Municipal do domiciacutelio ou sede do licitante e comprovante de regularidade(certidatildeo negativa) perante a Seguridade Social (INSS) Fundo de Garantia portempo de Serviccedilo (FGTS) e Justiccedila do Trabalho
173 Caso o Fornecedor Registrado goze de algum benefiacutecio fiscal estaficaraacute responsaacutevel pela apresentaccedilatildeo de documentaccedilatildeo haacutebil ou no caso deoptante pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar ndeg 1232006) pelaentrega de declaraccedilatildeo conforme modelo constante da IN nO48004 alteradapela IN nO70607 ambas da Secretaria da Receita Federal
174 Apoacutes apresentada a referida comprovaccedilatildeo o Fornecedor Registradoficaraacute responsaacutevel por comunicar ao CFM qualquer alteraccedilatildeo posterior nasituaccedilatildeo declarada a qualquer tempo durante a execuccedilatildeo desta Ata
175 Havendo erro no documento de cobranccedila ou outra circunstacircncia queimpeccedila a liquidaccedilatildeo da despesa este ficaraacute pendente ateacute que oCONTRATADO providencie as medidas saneadoras necessaacuterias natildeoocorrendo neste caso qualquer ocircnus ao CONTRATANTE
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CFM CONSElHO FEDERAL DE MEDICINA
176 Se por qualquer motivo alheio agrave vontade do CONTRATANTE forparalisada a prestaccedilatildeo do serviccedilo o periacuteodo correspondente natildeo geraraacuteobrigaccedilatildeo de pagamento
177 Caso o CONTRATANTE natildeo cumpra o prazo estipulado no item 171pagaraacute agrave ao Fornecedor Registrado atualizaccedilatildeo financeira de acordo com avariaccedilatildeo do IPCAlIBGE proporcionalmente aos dias de atraso
178 Em havendo possibilidade de antecipaccedilatildeo de pagamento somenteaplicaacuteveis as obrigaccedilotildees adimplidas a CONTRATANTE faraacute jus a desconto namesma proporccedilatildeo prevista no item 17T
179 No caso de pendecircncia de liquidaccedilatildeo de obrigaccedilotildees pelo FornecedorRegistrado em virtude de penalidades impostas a CONTRATANTE poderaacutedescontar de eventuais faturas devidas ou ainda quando for o caso cobradajudicialmente
18 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA OITAVA- DO REAJUSTE
181 Os preccedilos seratildeo fixos e irreajustaacuteveis durante a vigecircncia da Ata deRegistro de Preccedilos
19 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA NONA - DAS DISPOSiCcedilOtildeES GERAIS
191 - A Fornecedor Registrado se obriga a aceitar nas mesmas condiccedilotildees orapactuadas acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios nopercentual de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor da Ata de Registro dePreccedilos
192 - A Fornecedor Registrado se obriga a utilizar de forma privativa econfidencial os documentos fornecidos pelo CONTRATANTE para execuccedilatildeoda Ata de Registro de Preccedilos
193 - Para efeito desta Ata natildeo seraacute considerado como precedente novaccedilatildeoou renuacutencia aos direitos que a lei e a presente Ata assegurem agraves partes atoleracircncia quanto a eventuais descumprimentos ou infraccedilotildees relativas agravesclaacuteusulas e condiccedilotildees estipuladas na presente Ata
194 - A Fornecedor Registrado assumiraacute a responsabilidade pelos encargosfiscais resultantes da adjudicaccedilatildeo desta Licitaccedilatildeo J
lA
SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 1Brasllia-DF 1FONE (61) 3445 5900 1FAX (61) 3346 02311 h pIwwwportalmedicoor9br
195 - A Fornecedor Registrado responsabilizar-se-aacute por quaisquer acidentesque venham a ser viacutetimas os seus empregados ou preposto quando emserviccedilo por tudo quanto agraves leis trabalhistas e previdenciaacuterias lhes assegurem edemais exigecircncias legais para o exercicio das atividades
196 - A accedilatildeo ou omissatildeo total ou parcial da fiscalizaccedilatildeo do Contratante natildeoeximiraacute o Fornecedor Registrado de total responsabilidade quanto aocumprimento das obrigaccedilotildees pactuadas entre as partes
20 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA - DA DOTACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
201 As despesas decorrentes da contrataccedilatildeo objeto desta Licitaccedilatildeo correratildeoagrave conta dos recursos orccedilamentaacuterios 62211339030004 - Material deExpediente
21 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZACcedilAtildeO DA ATA
211 A fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento da execuccedilatildeo da presente Ata se daraacutepor meio dos funcionaacuterios MARCELO RODRIGUES FIGUEIRA - Gestor Titulare MARIA APARECIDA DA SILVA - Gestora Substituta especialmentedesignados que anotaratildeo em registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasdeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeo das faltas ou defeitosobservados na forma do Artigo 67 da Lei nO866693 de 210693
22 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEGUNDA - DA RESCISAtildeO
221 Constituem motivos incondicionais para a rescisatildeo da Ata as situaccedilotildeesprevistas nos artigos 77 e 78 na forma do artigo 79 da Lei no 866693inclusive com as consequumlecircncias do artigo 80 da referida lei
23 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA TERCEIRA- DA PUBLICACcedilAtildeO
231 A eficaacutecia da Ata de Registro de Preccedilos fica condicionada agrave publicaccedilatildeoresumida do instrumento pela Administraccedilatildeo na Imprensa Oficial a serprovidenciada pela CONTRATANTE nos termos do paragrafo uacutenico do artigo61 da Lei ndeg 86661993
15
SGAS 915 Lote 721 CEPo 70390-150 1Brasiacutelia-DF 1FONE (61) 3445 5900 1FAX (61) 3346 02311 h pllwwwportalmedicoor9br
~ilt~ CFM~t lWr))(gt ccedil
lo- -~ CONSELHO FEDERAL Df MEDICINA
I 24 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUARTA - DO FORO E DOS CASOS OMISSOS I
241 Fica eleito o Foro da Justiccedila Federal em Brasiacutelia-DF como competentepara dirimir quaisquer duacutevidas ou accedilotildees oriundas da presente da Ata deRegistro de Preccedilos com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado queseja
242 Os casos omissos seratildeo analisados pelos representantes legais daspartes com o intuito de solucionar os impasses sem que haja prejuiacutezo paranenhuma delas tendo por base o que dispotildee a Lei nO86661993 o Decreto-LeinO35552000 a Lei nO105202002 e demais legislaccedilotildees aplicaacuteveis
E por estarem assim ajustados e de acordo as partes assinam apresente Ata em 02 (duas) vias de igual teor para um soacute efeito na presenccedila de02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas
Brasiacutelia-DFJ~ de abril de 2013
ccedilL ~~~CONSELHO FED L DE MEDICINA
Oacutergatildeo Gerenciador
S UEIRA BARBOSA-MEecedor Registrado
f~CONSELH01EDERAL DE MEDICINAGlediston Luiz MustefagaSEGERlCCfltrato~ _bullbull~iC I
SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 I Brasllia-DF I FONE (6t) 3445 59 O
Contrl~Orovil~dD p~lcGtaator do Contr9to
t=m __ __ __o~mcordo
16
14 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUARTA - DAS OBRIGACcedilOtildeES DO OacuteRGAtildeOGERENCIADOR
141 Caberaacute ao oacutergatildeo gerenciador a praacutetica de todos os atos de controle eadministraccedilatildeo do Sistema de Registro de Preccedilos e ainda o seguinte
I - Registrar sua intenccedilatildeo de registro de preccedilos no Portal de Compras doGoverno federal
11 - Consolidar informaccedilotildees relativas agrave estimativa individual e total deconsumo promovendo a adequaccedilatildeo dos respectivos termos de referecircncia ouprojetos baacutesicos encaminhados para atender aos requisitos de padronizaccedilatildeo eracionalizaccedilatildeo
111 - Promover atos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo processual para a realizaccedilatildeodo procedimento licitatoacuterio
IV - Realizar pesquisa de mercado para identificaccedilatildeo do valor estimadoda licitaccedilatildeo e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelosoacutergatildeos e entidades participantes
V - Confirmar junto aos oacutergatildeos participantes a sua concordacircncia com oobjeto a ser licitado inclusive quanto aos quantitativos e termo de referecircncia ouprojeto baacutesico
VI - Realizar o procedimento licitatoacuterio
VII - Gerenciar a ata de registro de preccedilos
VIII - Conduzir eventuais renegociaccedilotildees dos preccedilos registrados
IX - Aplicar garantida a ampla defesa e o contraditoacuterio as penalidadesdecorrentes de infraccedilotildees no procedimento licitatoacuterio
X - Aplicar garantida a ampla defesa e o contraditoacuterio as penalidadesdecorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preccedilos oudo descumprimento das obrigaccedilotildees contratuais em relaccedilatildeo agraves suas proacutepriascontrataccedilotildees
XI - A ata de registro de preccedilos disponibilizada no Portal de Compras doGoverno federal poderaacute ser assinada por certificaccedilatildeo digital
SGAS 915 Lote 72 1 CEPo70390-150 I Brasiacutelia-DF I FONE (61) 3445 5900 1 FAX (61) 3346023tl
8
XII - O oacutergatildeo gerenciador poderaacute solicitar auxiacutelio teacutecnico aos oacutergatildeosparticipantes para execuccedilatildeo das atividades previstas nos incisos 111IV e VI docapul
15 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUINTA - DAS OBRIGACcedilOtildeES DO FORNECEDORREGISTRADO
151 Satildeo obrigaccedilotildees do fornecedor registrado
a Assinar a Ata de Registro de Preccedilos em ateacute 05 (cinco) dias uacuteteiscontados da sua notificaccedilatildeo
b Manter durante a vigecircncia da ata de registro de preccedilo as condiccedilotildees dehabilitaccedilatildeo exigidas no Edital e na presente Ata de Registro de preccedilos
c Abster-se de transferir direitos ou obrigaccedilotildees decorrentes da ata deregistro de preccedilos sem a expressa concordatildencia do Oacutergatildeo Gerenciador
d Cumprir os dispostos do Edital e seus Anexos
e Cumprir fielmente as obrigaccedilotildees definidas no Termo de Referecircncia deforma que os produtos sejam fornecidos de acordo com as exigecircncias eprazos nele contidas
f Comunicar ao Oacutergatildeo Gerenciador por escrito qualquer anormalidadena prestaccedilatildeo dos serviccedilos e prestar os esclarecimentos necessaacuterios
g Natildeo transferir a outrem os serviccedilos contratados no todo ou em partesem preacutevia e expressa anuecircncia do Oacutergatildeo Gerenciador devendo nestecaso assumir total responsabilidade da Licitante Vencedora
h Manter as mesmas condiccedilotildees habilitatoacuterias em especial no que serefere ao recolhimento dos impostos federais estaduais e municipaisinclusive aISSQN durante toda a execuccedilatildeo do objeto as quais satildeo denatureza sine qua non para a emissatildeo de pagamentos e aditivos dequaisquer natureza
portalmedicoorgbr
i Havendo cisatildeo incorporacatildeo ou fusatildeo da proponente licitantevencedora ou futura empresa contratada a aceitaccedilatildeo de qualquer umadestas operaccedilotildees como pressuposto para a continuidade da Ata deRegistro de Preccedilos ficaraacute condicionada agrave anaacutelise pelo Oacutergatildeo 12
9 ~SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 I Brasilia-DF I FONE (61) 3445 5900 I FAX (61) 3346 023
Gerenciador do procedimento realizado e da documentaccedilatildeo da novaempresa considerando todas as normas aqui estabelecidas comoparacircmetros de aceitaccedilatildeo tendo em vista a eliminaccedilatildeo dos riscos deinsucesso na execuccedilatildeo do objeto contratado
j Pagar todos os tributos contribuiccedilotildees fiscais e para-fiscais que incidamou venham a incidir direta e indiretamente sobre a prestaccedilatildeo dosserviccedilos objeto desta licitaccedilatildeo
k Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratadas os acreacutescimos ousupressotildees que se fizerem necessaacuterios ateacute o limite de 25 (vinte ecinco por cento) do valor inicial atualizado da Ata de Registro de Preccedilos
I Atender aos acreacutescimos e supressotildees solicitadas no prazo maacuteximo de10 (dez) dias uacuteteis contados da data de solicitaccedilatildeo
m Atender o disposto na Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012010 do Ministeacuterio doPlanejamento Orccedilamento e Gestatildeo que versa sobre criteacuterios desustentabilidade ambiental na aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo ou obraspela Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta autaacuterquica e fundacional
152 Cabe tambeacutem ao Fornecedor Registrado
a Responsabilizar-se pelo fornecimento dos bens objetos da licitaccedilatildeoatendidos os requisitos e observadas as normas constantes do Edital
b Atender durante o periacuteodo de validadegarantia dos produtosfornecidos aos chamados para substituiccedilatildeo no caso de ser constatadoalgum defeito natildeo ocasionado pelo armazenamento ou uso indevidopelo contratante
I O prazo de validade dos produtos natildeo poderaacute ser inferior a 06 (seis)meses e atendidos aqueles especificados na descriccedilatildeo dos produtos
11 O prazo de garantia dos produtos oferecido pelo licitante natildeopoderaacute ser inferior a 12 (doze) meses sem prejuiacutezo da garantiaofertada pelo fabricante
SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 1Brasiacutelia-DF 1FONE (61) 3445 5900 1FAX (61) 3346 02311 h
111 O prazo de validade dos produtos deveraacute estarembalagem ou produto
expresso
~
na
10
c Colocar agrave disposiccedilatildeo do CONTRATANTE todos os meios necessaacuterios agravecomprovaccedilatildeo da qualidade e operacionalidade dos bens permitindo averificaccedilatildeo de sua conformidade com as especificaccedilotildees
d Cumprir os prazos estipulados nesta Ata e as especificaccedilotildees dosmateriais objeto da contrataccedilatildeo
e Reparar corrigir remover reconstituir ou substituir agraves suas expensasno total ou em parte o objeto desta Ata em que se verificarem viacuteciosredibitoacuterios defeitos ou incorreccedilotildees natildeo ocasionados pelo contratantedurante toda a vigecircncia da Ata de Registro de Preccedilos e da garantia
f Realizar o fornecimento do objeto dentro dos padrotildees e quantidadesrequisitados garantindo a qualidade do objeto fornecido segundo asexigecircncias legais
g Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciaisresultantes da contrataccedilatildeo
h Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CFM ou aterceiros decorrentes de culpa ou dolo quando da execuccedilatildeo dofornecimento natildeo excluindo ou reduzindo esta responsabilidade afiscalizaccedilatildeo ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE
I Levar imediatamente ao conhecimento do CONTRATANTE quaisquerirregularidades ocorridas no fornecimento do objeto
j Prestar informaccedilotildeesesclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTEbem como atender suas reclamaccedilotildees inerentes ao fornecimento doobjeto principalmente quanto agrave qualidade providenciando a imediatacorreccedilatildeo das deficiecircncias falhas ou irregularidades constatadas peloCONTRATANTE
k Sujeitar-se agrave ampla e irrestrita fiscalizaccedilatildeo por parte do Contratante paraacompanhamento da execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos Aexistecircncia da fiscalizaccedilatildeo de modo algum diminui ou atenua aresponsabilidade do Fornecedor Registrado pela execuccedilatildeo de qualquerserviccedilo
portalmedicoorgbr
I Indicar formalmente preposto quando da assinatura da Ata de Registrode Preccedilos aceito pelo CFM para representar a licitante vencedora G
I II
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sempre que for necessaacuterio o qual tenha capacidade gerencial paratratar de todos os assuntos definidos na Ata de Registro de Preccedilos
m Apresentar as Notas FiscaisFaturas correspondentes aos serviccedilosobjeto desta Ata ao Protocolo do CFM
16 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES
161 - No caso de atraso injustificado ou inexecuccedilatildeo total ou parcial docompromisso assumido com o CFM as sanccedilotildees administrativas aplicadas aolicitante seratildeo as seguintes
1611 Advertecircncia
1612 Multa na forma prevista no instrumento convocatoacuterio ou no contrato
1613 Suspensatildeo temporaacuteria de participar de licitaccedilotildees e impedimento decontratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 (dois) anos
1614 Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com aAdministraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes dapuniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepriaautoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que ocontratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutesdecorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior
162 - Na hipoacutetese de descumprimento de qualquer das condiccedilotildees avenccediladasimplicaraacute multa correspondente a 1 (um por cento) por dia de atraso ateacute olimite de 20 (vinte por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preccedilossubtraiacutedo o que foi executado
163 - Natildeo havendo mais interesse do CFM na execuccedilatildeo parcial ou total da Atade Registro de Preccedilos em razatildeo do descumprimento pelo FornecedorRegistrado de qualquer das condiccedilotildees estabelecidas para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos objeto deste certame implicaraacute multa no valor de 20 (vinte porcento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preccedilos
164 - O descumprimento total ou parcial da obrigaccedilatildeo nos termos do item 163ensejaraacute aleacutem da multa do item 163 as sanccedilotildees previstas nos subitens 1611
a 1614 deste edital bull ( P 12
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r CFMbull CONO DER DEMEDICI
165 - As multas a que se referem os itens acima seratildeo descontadas dospagamentos devidos pelo CFM ou cobradas diretamente da empresa amigaacutevelou judicialmente e poderatildeo ser aplicadas cumulativamente com as demaissanccedilotildees previstas nesta claacuteusula
166 - Sempre que natildeo houver prejuiacutezo para o CFM as penalidades impostaspoderatildeo ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanccedilatildeo a seucriteacuterio
167 - A aplicaccedilatildeo das penalidades seraacute precedida da concessatildeo daoportunidade de ampla defesa por parte do adjudicataacuterio na forma da lei
17 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEacuteTIMA - DO PAGAMENTO
171 O pagamento em favor do Fornecedor Registrado se daraacute por meio deordem bancaacuteria ateacute o 5deg (quinto) dia uacutetil apoacutes a entrega do documento decobranccedila a administraccedilatildeo do Conselho Federal de Medicina e o atesto da notafiscal pelo Executor da Ata de Registro de Preccedilos
172 A nota fiscal deveraacute vir acompanhada de comprovante de regularidade(certidatildeo negativa) perante Justiccedila do Trabalho as Fazendas Federal Estaduale Municipal do domiciacutelio ou sede do licitante e comprovante de regularidade(certidatildeo negativa) perante a Seguridade Social (INSS) Fundo de Garantia portempo de Serviccedilo (FGTS) e Justiccedila do Trabalho
173 Caso o Fornecedor Registrado goze de algum benefiacutecio fiscal estaficaraacute responsaacutevel pela apresentaccedilatildeo de documentaccedilatildeo haacutebil ou no caso deoptante pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar ndeg 1232006) pelaentrega de declaraccedilatildeo conforme modelo constante da IN nO48004 alteradapela IN nO70607 ambas da Secretaria da Receita Federal
174 Apoacutes apresentada a referida comprovaccedilatildeo o Fornecedor Registradoficaraacute responsaacutevel por comunicar ao CFM qualquer alteraccedilatildeo posterior nasituaccedilatildeo declarada a qualquer tempo durante a execuccedilatildeo desta Ata
175 Havendo erro no documento de cobranccedila ou outra circunstacircncia queimpeccedila a liquidaccedilatildeo da despesa este ficaraacute pendente ateacute que oCONTRATADO providencie as medidas saneadoras necessaacuterias natildeoocorrendo neste caso qualquer ocircnus ao CONTRATANTE
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CFM CONSElHO FEDERAL DE MEDICINA
176 Se por qualquer motivo alheio agrave vontade do CONTRATANTE forparalisada a prestaccedilatildeo do serviccedilo o periacuteodo correspondente natildeo geraraacuteobrigaccedilatildeo de pagamento
177 Caso o CONTRATANTE natildeo cumpra o prazo estipulado no item 171pagaraacute agrave ao Fornecedor Registrado atualizaccedilatildeo financeira de acordo com avariaccedilatildeo do IPCAlIBGE proporcionalmente aos dias de atraso
178 Em havendo possibilidade de antecipaccedilatildeo de pagamento somenteaplicaacuteveis as obrigaccedilotildees adimplidas a CONTRATANTE faraacute jus a desconto namesma proporccedilatildeo prevista no item 17T
179 No caso de pendecircncia de liquidaccedilatildeo de obrigaccedilotildees pelo FornecedorRegistrado em virtude de penalidades impostas a CONTRATANTE poderaacutedescontar de eventuais faturas devidas ou ainda quando for o caso cobradajudicialmente
18 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA OITAVA- DO REAJUSTE
181 Os preccedilos seratildeo fixos e irreajustaacuteveis durante a vigecircncia da Ata deRegistro de Preccedilos
19 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA NONA - DAS DISPOSiCcedilOtildeES GERAIS
191 - A Fornecedor Registrado se obriga a aceitar nas mesmas condiccedilotildees orapactuadas acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios nopercentual de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor da Ata de Registro dePreccedilos
192 - A Fornecedor Registrado se obriga a utilizar de forma privativa econfidencial os documentos fornecidos pelo CONTRATANTE para execuccedilatildeoda Ata de Registro de Preccedilos
193 - Para efeito desta Ata natildeo seraacute considerado como precedente novaccedilatildeoou renuacutencia aos direitos que a lei e a presente Ata assegurem agraves partes atoleracircncia quanto a eventuais descumprimentos ou infraccedilotildees relativas agravesclaacuteusulas e condiccedilotildees estipuladas na presente Ata
194 - A Fornecedor Registrado assumiraacute a responsabilidade pelos encargosfiscais resultantes da adjudicaccedilatildeo desta Licitaccedilatildeo J
lA
SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 1Brasllia-DF 1FONE (61) 3445 5900 1FAX (61) 3346 02311 h pIwwwportalmedicoor9br
195 - A Fornecedor Registrado responsabilizar-se-aacute por quaisquer acidentesque venham a ser viacutetimas os seus empregados ou preposto quando emserviccedilo por tudo quanto agraves leis trabalhistas e previdenciaacuterias lhes assegurem edemais exigecircncias legais para o exercicio das atividades
196 - A accedilatildeo ou omissatildeo total ou parcial da fiscalizaccedilatildeo do Contratante natildeoeximiraacute o Fornecedor Registrado de total responsabilidade quanto aocumprimento das obrigaccedilotildees pactuadas entre as partes
20 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA - DA DOTACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
201 As despesas decorrentes da contrataccedilatildeo objeto desta Licitaccedilatildeo correratildeoagrave conta dos recursos orccedilamentaacuterios 62211339030004 - Material deExpediente
21 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZACcedilAtildeO DA ATA
211 A fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento da execuccedilatildeo da presente Ata se daraacutepor meio dos funcionaacuterios MARCELO RODRIGUES FIGUEIRA - Gestor Titulare MARIA APARECIDA DA SILVA - Gestora Substituta especialmentedesignados que anotaratildeo em registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasdeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeo das faltas ou defeitosobservados na forma do Artigo 67 da Lei nO866693 de 210693
22 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEGUNDA - DA RESCISAtildeO
221 Constituem motivos incondicionais para a rescisatildeo da Ata as situaccedilotildeesprevistas nos artigos 77 e 78 na forma do artigo 79 da Lei no 866693inclusive com as consequumlecircncias do artigo 80 da referida lei
23 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA TERCEIRA- DA PUBLICACcedilAtildeO
231 A eficaacutecia da Ata de Registro de Preccedilos fica condicionada agrave publicaccedilatildeoresumida do instrumento pela Administraccedilatildeo na Imprensa Oficial a serprovidenciada pela CONTRATANTE nos termos do paragrafo uacutenico do artigo61 da Lei ndeg 86661993
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SGAS 915 Lote 721 CEPo 70390-150 1Brasiacutelia-DF 1FONE (61) 3445 5900 1FAX (61) 3346 02311 h pllwwwportalmedicoor9br
~ilt~ CFM~t lWr))(gt ccedil
lo- -~ CONSELHO FEDERAL Df MEDICINA
I 24 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUARTA - DO FORO E DOS CASOS OMISSOS I
241 Fica eleito o Foro da Justiccedila Federal em Brasiacutelia-DF como competentepara dirimir quaisquer duacutevidas ou accedilotildees oriundas da presente da Ata deRegistro de Preccedilos com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado queseja
242 Os casos omissos seratildeo analisados pelos representantes legais daspartes com o intuito de solucionar os impasses sem que haja prejuiacutezo paranenhuma delas tendo por base o que dispotildee a Lei nO86661993 o Decreto-LeinO35552000 a Lei nO105202002 e demais legislaccedilotildees aplicaacuteveis
E por estarem assim ajustados e de acordo as partes assinam apresente Ata em 02 (duas) vias de igual teor para um soacute efeito na presenccedila de02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas
Brasiacutelia-DFJ~ de abril de 2013
ccedilL ~~~CONSELHO FED L DE MEDICINA
Oacutergatildeo Gerenciador
S UEIRA BARBOSA-MEecedor Registrado
f~CONSELH01EDERAL DE MEDICINAGlediston Luiz MustefagaSEGERlCCfltrato~ _bullbull~iC I
SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 I Brasllia-DF I FONE (6t) 3445 59 O
Contrl~Orovil~dD p~lcGtaator do Contr9to
t=m __ __ __o~mcordo
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XII - O oacutergatildeo gerenciador poderaacute solicitar auxiacutelio teacutecnico aos oacutergatildeosparticipantes para execuccedilatildeo das atividades previstas nos incisos 111IV e VI docapul
15 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUINTA - DAS OBRIGACcedilOtildeES DO FORNECEDORREGISTRADO
151 Satildeo obrigaccedilotildees do fornecedor registrado
a Assinar a Ata de Registro de Preccedilos em ateacute 05 (cinco) dias uacuteteiscontados da sua notificaccedilatildeo
b Manter durante a vigecircncia da ata de registro de preccedilo as condiccedilotildees dehabilitaccedilatildeo exigidas no Edital e na presente Ata de Registro de preccedilos
c Abster-se de transferir direitos ou obrigaccedilotildees decorrentes da ata deregistro de preccedilos sem a expressa concordatildencia do Oacutergatildeo Gerenciador
d Cumprir os dispostos do Edital e seus Anexos
e Cumprir fielmente as obrigaccedilotildees definidas no Termo de Referecircncia deforma que os produtos sejam fornecidos de acordo com as exigecircncias eprazos nele contidas
f Comunicar ao Oacutergatildeo Gerenciador por escrito qualquer anormalidadena prestaccedilatildeo dos serviccedilos e prestar os esclarecimentos necessaacuterios
g Natildeo transferir a outrem os serviccedilos contratados no todo ou em partesem preacutevia e expressa anuecircncia do Oacutergatildeo Gerenciador devendo nestecaso assumir total responsabilidade da Licitante Vencedora
h Manter as mesmas condiccedilotildees habilitatoacuterias em especial no que serefere ao recolhimento dos impostos federais estaduais e municipaisinclusive aISSQN durante toda a execuccedilatildeo do objeto as quais satildeo denatureza sine qua non para a emissatildeo de pagamentos e aditivos dequaisquer natureza
portalmedicoorgbr
i Havendo cisatildeo incorporacatildeo ou fusatildeo da proponente licitantevencedora ou futura empresa contratada a aceitaccedilatildeo de qualquer umadestas operaccedilotildees como pressuposto para a continuidade da Ata deRegistro de Preccedilos ficaraacute condicionada agrave anaacutelise pelo Oacutergatildeo 12
9 ~SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 I Brasilia-DF I FONE (61) 3445 5900 I FAX (61) 3346 023
Gerenciador do procedimento realizado e da documentaccedilatildeo da novaempresa considerando todas as normas aqui estabelecidas comoparacircmetros de aceitaccedilatildeo tendo em vista a eliminaccedilatildeo dos riscos deinsucesso na execuccedilatildeo do objeto contratado
j Pagar todos os tributos contribuiccedilotildees fiscais e para-fiscais que incidamou venham a incidir direta e indiretamente sobre a prestaccedilatildeo dosserviccedilos objeto desta licitaccedilatildeo
k Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratadas os acreacutescimos ousupressotildees que se fizerem necessaacuterios ateacute o limite de 25 (vinte ecinco por cento) do valor inicial atualizado da Ata de Registro de Preccedilos
I Atender aos acreacutescimos e supressotildees solicitadas no prazo maacuteximo de10 (dez) dias uacuteteis contados da data de solicitaccedilatildeo
m Atender o disposto na Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012010 do Ministeacuterio doPlanejamento Orccedilamento e Gestatildeo que versa sobre criteacuterios desustentabilidade ambiental na aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo ou obraspela Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta autaacuterquica e fundacional
152 Cabe tambeacutem ao Fornecedor Registrado
a Responsabilizar-se pelo fornecimento dos bens objetos da licitaccedilatildeoatendidos os requisitos e observadas as normas constantes do Edital
b Atender durante o periacuteodo de validadegarantia dos produtosfornecidos aos chamados para substituiccedilatildeo no caso de ser constatadoalgum defeito natildeo ocasionado pelo armazenamento ou uso indevidopelo contratante
I O prazo de validade dos produtos natildeo poderaacute ser inferior a 06 (seis)meses e atendidos aqueles especificados na descriccedilatildeo dos produtos
11 O prazo de garantia dos produtos oferecido pelo licitante natildeopoderaacute ser inferior a 12 (doze) meses sem prejuiacutezo da garantiaofertada pelo fabricante
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111 O prazo de validade dos produtos deveraacute estarembalagem ou produto
expresso
~
na
10
c Colocar agrave disposiccedilatildeo do CONTRATANTE todos os meios necessaacuterios agravecomprovaccedilatildeo da qualidade e operacionalidade dos bens permitindo averificaccedilatildeo de sua conformidade com as especificaccedilotildees
d Cumprir os prazos estipulados nesta Ata e as especificaccedilotildees dosmateriais objeto da contrataccedilatildeo
e Reparar corrigir remover reconstituir ou substituir agraves suas expensasno total ou em parte o objeto desta Ata em que se verificarem viacuteciosredibitoacuterios defeitos ou incorreccedilotildees natildeo ocasionados pelo contratantedurante toda a vigecircncia da Ata de Registro de Preccedilos e da garantia
f Realizar o fornecimento do objeto dentro dos padrotildees e quantidadesrequisitados garantindo a qualidade do objeto fornecido segundo asexigecircncias legais
g Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciaisresultantes da contrataccedilatildeo
h Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CFM ou aterceiros decorrentes de culpa ou dolo quando da execuccedilatildeo dofornecimento natildeo excluindo ou reduzindo esta responsabilidade afiscalizaccedilatildeo ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE
I Levar imediatamente ao conhecimento do CONTRATANTE quaisquerirregularidades ocorridas no fornecimento do objeto
j Prestar informaccedilotildeesesclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTEbem como atender suas reclamaccedilotildees inerentes ao fornecimento doobjeto principalmente quanto agrave qualidade providenciando a imediatacorreccedilatildeo das deficiecircncias falhas ou irregularidades constatadas peloCONTRATANTE
k Sujeitar-se agrave ampla e irrestrita fiscalizaccedilatildeo por parte do Contratante paraacompanhamento da execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos Aexistecircncia da fiscalizaccedilatildeo de modo algum diminui ou atenua aresponsabilidade do Fornecedor Registrado pela execuccedilatildeo de qualquerserviccedilo
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I Indicar formalmente preposto quando da assinatura da Ata de Registrode Preccedilos aceito pelo CFM para representar a licitante vencedora G
I II
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sempre que for necessaacuterio o qual tenha capacidade gerencial paratratar de todos os assuntos definidos na Ata de Registro de Preccedilos
m Apresentar as Notas FiscaisFaturas correspondentes aos serviccedilosobjeto desta Ata ao Protocolo do CFM
16 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES
161 - No caso de atraso injustificado ou inexecuccedilatildeo total ou parcial docompromisso assumido com o CFM as sanccedilotildees administrativas aplicadas aolicitante seratildeo as seguintes
1611 Advertecircncia
1612 Multa na forma prevista no instrumento convocatoacuterio ou no contrato
1613 Suspensatildeo temporaacuteria de participar de licitaccedilotildees e impedimento decontratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 (dois) anos
1614 Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com aAdministraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes dapuniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepriaautoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que ocontratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutesdecorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior
162 - Na hipoacutetese de descumprimento de qualquer das condiccedilotildees avenccediladasimplicaraacute multa correspondente a 1 (um por cento) por dia de atraso ateacute olimite de 20 (vinte por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preccedilossubtraiacutedo o que foi executado
163 - Natildeo havendo mais interesse do CFM na execuccedilatildeo parcial ou total da Atade Registro de Preccedilos em razatildeo do descumprimento pelo FornecedorRegistrado de qualquer das condiccedilotildees estabelecidas para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos objeto deste certame implicaraacute multa no valor de 20 (vinte porcento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preccedilos
164 - O descumprimento total ou parcial da obrigaccedilatildeo nos termos do item 163ensejaraacute aleacutem da multa do item 163 as sanccedilotildees previstas nos subitens 1611
a 1614 deste edital bull ( P 12
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r CFMbull CONO DER DEMEDICI
165 - As multas a que se referem os itens acima seratildeo descontadas dospagamentos devidos pelo CFM ou cobradas diretamente da empresa amigaacutevelou judicialmente e poderatildeo ser aplicadas cumulativamente com as demaissanccedilotildees previstas nesta claacuteusula
166 - Sempre que natildeo houver prejuiacutezo para o CFM as penalidades impostaspoderatildeo ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanccedilatildeo a seucriteacuterio
167 - A aplicaccedilatildeo das penalidades seraacute precedida da concessatildeo daoportunidade de ampla defesa por parte do adjudicataacuterio na forma da lei
17 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEacuteTIMA - DO PAGAMENTO
171 O pagamento em favor do Fornecedor Registrado se daraacute por meio deordem bancaacuteria ateacute o 5deg (quinto) dia uacutetil apoacutes a entrega do documento decobranccedila a administraccedilatildeo do Conselho Federal de Medicina e o atesto da notafiscal pelo Executor da Ata de Registro de Preccedilos
172 A nota fiscal deveraacute vir acompanhada de comprovante de regularidade(certidatildeo negativa) perante Justiccedila do Trabalho as Fazendas Federal Estaduale Municipal do domiciacutelio ou sede do licitante e comprovante de regularidade(certidatildeo negativa) perante a Seguridade Social (INSS) Fundo de Garantia portempo de Serviccedilo (FGTS) e Justiccedila do Trabalho
173 Caso o Fornecedor Registrado goze de algum benefiacutecio fiscal estaficaraacute responsaacutevel pela apresentaccedilatildeo de documentaccedilatildeo haacutebil ou no caso deoptante pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar ndeg 1232006) pelaentrega de declaraccedilatildeo conforme modelo constante da IN nO48004 alteradapela IN nO70607 ambas da Secretaria da Receita Federal
174 Apoacutes apresentada a referida comprovaccedilatildeo o Fornecedor Registradoficaraacute responsaacutevel por comunicar ao CFM qualquer alteraccedilatildeo posterior nasituaccedilatildeo declarada a qualquer tempo durante a execuccedilatildeo desta Ata
175 Havendo erro no documento de cobranccedila ou outra circunstacircncia queimpeccedila a liquidaccedilatildeo da despesa este ficaraacute pendente ateacute que oCONTRATADO providencie as medidas saneadoras necessaacuterias natildeoocorrendo neste caso qualquer ocircnus ao CONTRATANTE
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CFM CONSElHO FEDERAL DE MEDICINA
176 Se por qualquer motivo alheio agrave vontade do CONTRATANTE forparalisada a prestaccedilatildeo do serviccedilo o periacuteodo correspondente natildeo geraraacuteobrigaccedilatildeo de pagamento
177 Caso o CONTRATANTE natildeo cumpra o prazo estipulado no item 171pagaraacute agrave ao Fornecedor Registrado atualizaccedilatildeo financeira de acordo com avariaccedilatildeo do IPCAlIBGE proporcionalmente aos dias de atraso
178 Em havendo possibilidade de antecipaccedilatildeo de pagamento somenteaplicaacuteveis as obrigaccedilotildees adimplidas a CONTRATANTE faraacute jus a desconto namesma proporccedilatildeo prevista no item 17T
179 No caso de pendecircncia de liquidaccedilatildeo de obrigaccedilotildees pelo FornecedorRegistrado em virtude de penalidades impostas a CONTRATANTE poderaacutedescontar de eventuais faturas devidas ou ainda quando for o caso cobradajudicialmente
18 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA OITAVA- DO REAJUSTE
181 Os preccedilos seratildeo fixos e irreajustaacuteveis durante a vigecircncia da Ata deRegistro de Preccedilos
19 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA NONA - DAS DISPOSiCcedilOtildeES GERAIS
191 - A Fornecedor Registrado se obriga a aceitar nas mesmas condiccedilotildees orapactuadas acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios nopercentual de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor da Ata de Registro dePreccedilos
192 - A Fornecedor Registrado se obriga a utilizar de forma privativa econfidencial os documentos fornecidos pelo CONTRATANTE para execuccedilatildeoda Ata de Registro de Preccedilos
193 - Para efeito desta Ata natildeo seraacute considerado como precedente novaccedilatildeoou renuacutencia aos direitos que a lei e a presente Ata assegurem agraves partes atoleracircncia quanto a eventuais descumprimentos ou infraccedilotildees relativas agravesclaacuteusulas e condiccedilotildees estipuladas na presente Ata
194 - A Fornecedor Registrado assumiraacute a responsabilidade pelos encargosfiscais resultantes da adjudicaccedilatildeo desta Licitaccedilatildeo J
lA
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195 - A Fornecedor Registrado responsabilizar-se-aacute por quaisquer acidentesque venham a ser viacutetimas os seus empregados ou preposto quando emserviccedilo por tudo quanto agraves leis trabalhistas e previdenciaacuterias lhes assegurem edemais exigecircncias legais para o exercicio das atividades
196 - A accedilatildeo ou omissatildeo total ou parcial da fiscalizaccedilatildeo do Contratante natildeoeximiraacute o Fornecedor Registrado de total responsabilidade quanto aocumprimento das obrigaccedilotildees pactuadas entre as partes
20 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA - DA DOTACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
201 As despesas decorrentes da contrataccedilatildeo objeto desta Licitaccedilatildeo correratildeoagrave conta dos recursos orccedilamentaacuterios 62211339030004 - Material deExpediente
21 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZACcedilAtildeO DA ATA
211 A fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento da execuccedilatildeo da presente Ata se daraacutepor meio dos funcionaacuterios MARCELO RODRIGUES FIGUEIRA - Gestor Titulare MARIA APARECIDA DA SILVA - Gestora Substituta especialmentedesignados que anotaratildeo em registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasdeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeo das faltas ou defeitosobservados na forma do Artigo 67 da Lei nO866693 de 210693
22 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEGUNDA - DA RESCISAtildeO
221 Constituem motivos incondicionais para a rescisatildeo da Ata as situaccedilotildeesprevistas nos artigos 77 e 78 na forma do artigo 79 da Lei no 866693inclusive com as consequumlecircncias do artigo 80 da referida lei
23 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA TERCEIRA- DA PUBLICACcedilAtildeO
231 A eficaacutecia da Ata de Registro de Preccedilos fica condicionada agrave publicaccedilatildeoresumida do instrumento pela Administraccedilatildeo na Imprensa Oficial a serprovidenciada pela CONTRATANTE nos termos do paragrafo uacutenico do artigo61 da Lei ndeg 86661993
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SGAS 915 Lote 721 CEPo 70390-150 1Brasiacutelia-DF 1FONE (61) 3445 5900 1FAX (61) 3346 02311 h pllwwwportalmedicoor9br
~ilt~ CFM~t lWr))(gt ccedil
lo- -~ CONSELHO FEDERAL Df MEDICINA
I 24 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUARTA - DO FORO E DOS CASOS OMISSOS I
241 Fica eleito o Foro da Justiccedila Federal em Brasiacutelia-DF como competentepara dirimir quaisquer duacutevidas ou accedilotildees oriundas da presente da Ata deRegistro de Preccedilos com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado queseja
242 Os casos omissos seratildeo analisados pelos representantes legais daspartes com o intuito de solucionar os impasses sem que haja prejuiacutezo paranenhuma delas tendo por base o que dispotildee a Lei nO86661993 o Decreto-LeinO35552000 a Lei nO105202002 e demais legislaccedilotildees aplicaacuteveis
E por estarem assim ajustados e de acordo as partes assinam apresente Ata em 02 (duas) vias de igual teor para um soacute efeito na presenccedila de02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas
Brasiacutelia-DFJ~ de abril de 2013
ccedilL ~~~CONSELHO FED L DE MEDICINA
Oacutergatildeo Gerenciador
S UEIRA BARBOSA-MEecedor Registrado
f~CONSELH01EDERAL DE MEDICINAGlediston Luiz MustefagaSEGERlCCfltrato~ _bullbull~iC I
SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 I Brasllia-DF I FONE (6t) 3445 59 O
Contrl~Orovil~dD p~lcGtaator do Contr9to
t=m __ __ __o~mcordo
16
Gerenciador do procedimento realizado e da documentaccedilatildeo da novaempresa considerando todas as normas aqui estabelecidas comoparacircmetros de aceitaccedilatildeo tendo em vista a eliminaccedilatildeo dos riscos deinsucesso na execuccedilatildeo do objeto contratado
j Pagar todos os tributos contribuiccedilotildees fiscais e para-fiscais que incidamou venham a incidir direta e indiretamente sobre a prestaccedilatildeo dosserviccedilos objeto desta licitaccedilatildeo
k Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratadas os acreacutescimos ousupressotildees que se fizerem necessaacuterios ateacute o limite de 25 (vinte ecinco por cento) do valor inicial atualizado da Ata de Registro de Preccedilos
I Atender aos acreacutescimos e supressotildees solicitadas no prazo maacuteximo de10 (dez) dias uacuteteis contados da data de solicitaccedilatildeo
m Atender o disposto na Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012010 do Ministeacuterio doPlanejamento Orccedilamento e Gestatildeo que versa sobre criteacuterios desustentabilidade ambiental na aquisiccedilatildeo de bens contrataccedilatildeo ou obraspela Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta autaacuterquica e fundacional
152 Cabe tambeacutem ao Fornecedor Registrado
a Responsabilizar-se pelo fornecimento dos bens objetos da licitaccedilatildeoatendidos os requisitos e observadas as normas constantes do Edital
b Atender durante o periacuteodo de validadegarantia dos produtosfornecidos aos chamados para substituiccedilatildeo no caso de ser constatadoalgum defeito natildeo ocasionado pelo armazenamento ou uso indevidopelo contratante
I O prazo de validade dos produtos natildeo poderaacute ser inferior a 06 (seis)meses e atendidos aqueles especificados na descriccedilatildeo dos produtos
11 O prazo de garantia dos produtos oferecido pelo licitante natildeopoderaacute ser inferior a 12 (doze) meses sem prejuiacutezo da garantiaofertada pelo fabricante
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111 O prazo de validade dos produtos deveraacute estarembalagem ou produto
expresso
~
na
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c Colocar agrave disposiccedilatildeo do CONTRATANTE todos os meios necessaacuterios agravecomprovaccedilatildeo da qualidade e operacionalidade dos bens permitindo averificaccedilatildeo de sua conformidade com as especificaccedilotildees
d Cumprir os prazos estipulados nesta Ata e as especificaccedilotildees dosmateriais objeto da contrataccedilatildeo
e Reparar corrigir remover reconstituir ou substituir agraves suas expensasno total ou em parte o objeto desta Ata em que se verificarem viacuteciosredibitoacuterios defeitos ou incorreccedilotildees natildeo ocasionados pelo contratantedurante toda a vigecircncia da Ata de Registro de Preccedilos e da garantia
f Realizar o fornecimento do objeto dentro dos padrotildees e quantidadesrequisitados garantindo a qualidade do objeto fornecido segundo asexigecircncias legais
g Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciaisresultantes da contrataccedilatildeo
h Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CFM ou aterceiros decorrentes de culpa ou dolo quando da execuccedilatildeo dofornecimento natildeo excluindo ou reduzindo esta responsabilidade afiscalizaccedilatildeo ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE
I Levar imediatamente ao conhecimento do CONTRATANTE quaisquerirregularidades ocorridas no fornecimento do objeto
j Prestar informaccedilotildeesesclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTEbem como atender suas reclamaccedilotildees inerentes ao fornecimento doobjeto principalmente quanto agrave qualidade providenciando a imediatacorreccedilatildeo das deficiecircncias falhas ou irregularidades constatadas peloCONTRATANTE
k Sujeitar-se agrave ampla e irrestrita fiscalizaccedilatildeo por parte do Contratante paraacompanhamento da execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos Aexistecircncia da fiscalizaccedilatildeo de modo algum diminui ou atenua aresponsabilidade do Fornecedor Registrado pela execuccedilatildeo de qualquerserviccedilo
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I Indicar formalmente preposto quando da assinatura da Ata de Registrode Preccedilos aceito pelo CFM para representar a licitante vencedora G
I II
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sempre que for necessaacuterio o qual tenha capacidade gerencial paratratar de todos os assuntos definidos na Ata de Registro de Preccedilos
m Apresentar as Notas FiscaisFaturas correspondentes aos serviccedilosobjeto desta Ata ao Protocolo do CFM
16 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES
161 - No caso de atraso injustificado ou inexecuccedilatildeo total ou parcial docompromisso assumido com o CFM as sanccedilotildees administrativas aplicadas aolicitante seratildeo as seguintes
1611 Advertecircncia
1612 Multa na forma prevista no instrumento convocatoacuterio ou no contrato
1613 Suspensatildeo temporaacuteria de participar de licitaccedilotildees e impedimento decontratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 (dois) anos
1614 Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com aAdministraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes dapuniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepriaautoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que ocontratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutesdecorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior
162 - Na hipoacutetese de descumprimento de qualquer das condiccedilotildees avenccediladasimplicaraacute multa correspondente a 1 (um por cento) por dia de atraso ateacute olimite de 20 (vinte por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preccedilossubtraiacutedo o que foi executado
163 - Natildeo havendo mais interesse do CFM na execuccedilatildeo parcial ou total da Atade Registro de Preccedilos em razatildeo do descumprimento pelo FornecedorRegistrado de qualquer das condiccedilotildees estabelecidas para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos objeto deste certame implicaraacute multa no valor de 20 (vinte porcento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preccedilos
164 - O descumprimento total ou parcial da obrigaccedilatildeo nos termos do item 163ensejaraacute aleacutem da multa do item 163 as sanccedilotildees previstas nos subitens 1611
a 1614 deste edital bull ( P 12
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r CFMbull CONO DER DEMEDICI
165 - As multas a que se referem os itens acima seratildeo descontadas dospagamentos devidos pelo CFM ou cobradas diretamente da empresa amigaacutevelou judicialmente e poderatildeo ser aplicadas cumulativamente com as demaissanccedilotildees previstas nesta claacuteusula
166 - Sempre que natildeo houver prejuiacutezo para o CFM as penalidades impostaspoderatildeo ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanccedilatildeo a seucriteacuterio
167 - A aplicaccedilatildeo das penalidades seraacute precedida da concessatildeo daoportunidade de ampla defesa por parte do adjudicataacuterio na forma da lei
17 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEacuteTIMA - DO PAGAMENTO
171 O pagamento em favor do Fornecedor Registrado se daraacute por meio deordem bancaacuteria ateacute o 5deg (quinto) dia uacutetil apoacutes a entrega do documento decobranccedila a administraccedilatildeo do Conselho Federal de Medicina e o atesto da notafiscal pelo Executor da Ata de Registro de Preccedilos
172 A nota fiscal deveraacute vir acompanhada de comprovante de regularidade(certidatildeo negativa) perante Justiccedila do Trabalho as Fazendas Federal Estaduale Municipal do domiciacutelio ou sede do licitante e comprovante de regularidade(certidatildeo negativa) perante a Seguridade Social (INSS) Fundo de Garantia portempo de Serviccedilo (FGTS) e Justiccedila do Trabalho
173 Caso o Fornecedor Registrado goze de algum benefiacutecio fiscal estaficaraacute responsaacutevel pela apresentaccedilatildeo de documentaccedilatildeo haacutebil ou no caso deoptante pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar ndeg 1232006) pelaentrega de declaraccedilatildeo conforme modelo constante da IN nO48004 alteradapela IN nO70607 ambas da Secretaria da Receita Federal
174 Apoacutes apresentada a referida comprovaccedilatildeo o Fornecedor Registradoficaraacute responsaacutevel por comunicar ao CFM qualquer alteraccedilatildeo posterior nasituaccedilatildeo declarada a qualquer tempo durante a execuccedilatildeo desta Ata
175 Havendo erro no documento de cobranccedila ou outra circunstacircncia queimpeccedila a liquidaccedilatildeo da despesa este ficaraacute pendente ateacute que oCONTRATADO providencie as medidas saneadoras necessaacuterias natildeoocorrendo neste caso qualquer ocircnus ao CONTRATANTE
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CFM CONSElHO FEDERAL DE MEDICINA
176 Se por qualquer motivo alheio agrave vontade do CONTRATANTE forparalisada a prestaccedilatildeo do serviccedilo o periacuteodo correspondente natildeo geraraacuteobrigaccedilatildeo de pagamento
177 Caso o CONTRATANTE natildeo cumpra o prazo estipulado no item 171pagaraacute agrave ao Fornecedor Registrado atualizaccedilatildeo financeira de acordo com avariaccedilatildeo do IPCAlIBGE proporcionalmente aos dias de atraso
178 Em havendo possibilidade de antecipaccedilatildeo de pagamento somenteaplicaacuteveis as obrigaccedilotildees adimplidas a CONTRATANTE faraacute jus a desconto namesma proporccedilatildeo prevista no item 17T
179 No caso de pendecircncia de liquidaccedilatildeo de obrigaccedilotildees pelo FornecedorRegistrado em virtude de penalidades impostas a CONTRATANTE poderaacutedescontar de eventuais faturas devidas ou ainda quando for o caso cobradajudicialmente
18 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA OITAVA- DO REAJUSTE
181 Os preccedilos seratildeo fixos e irreajustaacuteveis durante a vigecircncia da Ata deRegistro de Preccedilos
19 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA NONA - DAS DISPOSiCcedilOtildeES GERAIS
191 - A Fornecedor Registrado se obriga a aceitar nas mesmas condiccedilotildees orapactuadas acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios nopercentual de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor da Ata de Registro dePreccedilos
192 - A Fornecedor Registrado se obriga a utilizar de forma privativa econfidencial os documentos fornecidos pelo CONTRATANTE para execuccedilatildeoda Ata de Registro de Preccedilos
193 - Para efeito desta Ata natildeo seraacute considerado como precedente novaccedilatildeoou renuacutencia aos direitos que a lei e a presente Ata assegurem agraves partes atoleracircncia quanto a eventuais descumprimentos ou infraccedilotildees relativas agravesclaacuteusulas e condiccedilotildees estipuladas na presente Ata
194 - A Fornecedor Registrado assumiraacute a responsabilidade pelos encargosfiscais resultantes da adjudicaccedilatildeo desta Licitaccedilatildeo J
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SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 1Brasllia-DF 1FONE (61) 3445 5900 1FAX (61) 3346 02311 h pIwwwportalmedicoor9br
195 - A Fornecedor Registrado responsabilizar-se-aacute por quaisquer acidentesque venham a ser viacutetimas os seus empregados ou preposto quando emserviccedilo por tudo quanto agraves leis trabalhistas e previdenciaacuterias lhes assegurem edemais exigecircncias legais para o exercicio das atividades
196 - A accedilatildeo ou omissatildeo total ou parcial da fiscalizaccedilatildeo do Contratante natildeoeximiraacute o Fornecedor Registrado de total responsabilidade quanto aocumprimento das obrigaccedilotildees pactuadas entre as partes
20 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA - DA DOTACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
201 As despesas decorrentes da contrataccedilatildeo objeto desta Licitaccedilatildeo correratildeoagrave conta dos recursos orccedilamentaacuterios 62211339030004 - Material deExpediente
21 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZACcedilAtildeO DA ATA
211 A fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento da execuccedilatildeo da presente Ata se daraacutepor meio dos funcionaacuterios MARCELO RODRIGUES FIGUEIRA - Gestor Titulare MARIA APARECIDA DA SILVA - Gestora Substituta especialmentedesignados que anotaratildeo em registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasdeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeo das faltas ou defeitosobservados na forma do Artigo 67 da Lei nO866693 de 210693
22 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEGUNDA - DA RESCISAtildeO
221 Constituem motivos incondicionais para a rescisatildeo da Ata as situaccedilotildeesprevistas nos artigos 77 e 78 na forma do artigo 79 da Lei no 866693inclusive com as consequumlecircncias do artigo 80 da referida lei
23 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA TERCEIRA- DA PUBLICACcedilAtildeO
231 A eficaacutecia da Ata de Registro de Preccedilos fica condicionada agrave publicaccedilatildeoresumida do instrumento pela Administraccedilatildeo na Imprensa Oficial a serprovidenciada pela CONTRATANTE nos termos do paragrafo uacutenico do artigo61 da Lei ndeg 86661993
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lo- -~ CONSELHO FEDERAL Df MEDICINA
I 24 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUARTA - DO FORO E DOS CASOS OMISSOS I
241 Fica eleito o Foro da Justiccedila Federal em Brasiacutelia-DF como competentepara dirimir quaisquer duacutevidas ou accedilotildees oriundas da presente da Ata deRegistro de Preccedilos com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado queseja
242 Os casos omissos seratildeo analisados pelos representantes legais daspartes com o intuito de solucionar os impasses sem que haja prejuiacutezo paranenhuma delas tendo por base o que dispotildee a Lei nO86661993 o Decreto-LeinO35552000 a Lei nO105202002 e demais legislaccedilotildees aplicaacuteveis
E por estarem assim ajustados e de acordo as partes assinam apresente Ata em 02 (duas) vias de igual teor para um soacute efeito na presenccedila de02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas
Brasiacutelia-DFJ~ de abril de 2013
ccedilL ~~~CONSELHO FED L DE MEDICINA
Oacutergatildeo Gerenciador
S UEIRA BARBOSA-MEecedor Registrado
f~CONSELH01EDERAL DE MEDICINAGlediston Luiz MustefagaSEGERlCCfltrato~ _bullbull~iC I
SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 I Brasllia-DF I FONE (6t) 3445 59 O
Contrl~Orovil~dD p~lcGtaator do Contr9to
t=m __ __ __o~mcordo
16
c Colocar agrave disposiccedilatildeo do CONTRATANTE todos os meios necessaacuterios agravecomprovaccedilatildeo da qualidade e operacionalidade dos bens permitindo averificaccedilatildeo de sua conformidade com as especificaccedilotildees
d Cumprir os prazos estipulados nesta Ata e as especificaccedilotildees dosmateriais objeto da contrataccedilatildeo
e Reparar corrigir remover reconstituir ou substituir agraves suas expensasno total ou em parte o objeto desta Ata em que se verificarem viacuteciosredibitoacuterios defeitos ou incorreccedilotildees natildeo ocasionados pelo contratantedurante toda a vigecircncia da Ata de Registro de Preccedilos e da garantia
f Realizar o fornecimento do objeto dentro dos padrotildees e quantidadesrequisitados garantindo a qualidade do objeto fornecido segundo asexigecircncias legais
g Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciaisresultantes da contrataccedilatildeo
h Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CFM ou aterceiros decorrentes de culpa ou dolo quando da execuccedilatildeo dofornecimento natildeo excluindo ou reduzindo esta responsabilidade afiscalizaccedilatildeo ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE
I Levar imediatamente ao conhecimento do CONTRATANTE quaisquerirregularidades ocorridas no fornecimento do objeto
j Prestar informaccedilotildeesesclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTEbem como atender suas reclamaccedilotildees inerentes ao fornecimento doobjeto principalmente quanto agrave qualidade providenciando a imediatacorreccedilatildeo das deficiecircncias falhas ou irregularidades constatadas peloCONTRATANTE
k Sujeitar-se agrave ampla e irrestrita fiscalizaccedilatildeo por parte do Contratante paraacompanhamento da execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos Aexistecircncia da fiscalizaccedilatildeo de modo algum diminui ou atenua aresponsabilidade do Fornecedor Registrado pela execuccedilatildeo de qualquerserviccedilo
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I Indicar formalmente preposto quando da assinatura da Ata de Registrode Preccedilos aceito pelo CFM para representar a licitante vencedora G
I II
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sempre que for necessaacuterio o qual tenha capacidade gerencial paratratar de todos os assuntos definidos na Ata de Registro de Preccedilos
m Apresentar as Notas FiscaisFaturas correspondentes aos serviccedilosobjeto desta Ata ao Protocolo do CFM
16 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES
161 - No caso de atraso injustificado ou inexecuccedilatildeo total ou parcial docompromisso assumido com o CFM as sanccedilotildees administrativas aplicadas aolicitante seratildeo as seguintes
1611 Advertecircncia
1612 Multa na forma prevista no instrumento convocatoacuterio ou no contrato
1613 Suspensatildeo temporaacuteria de participar de licitaccedilotildees e impedimento decontratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 (dois) anos
1614 Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com aAdministraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes dapuniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepriaautoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que ocontratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutesdecorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior
162 - Na hipoacutetese de descumprimento de qualquer das condiccedilotildees avenccediladasimplicaraacute multa correspondente a 1 (um por cento) por dia de atraso ateacute olimite de 20 (vinte por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preccedilossubtraiacutedo o que foi executado
163 - Natildeo havendo mais interesse do CFM na execuccedilatildeo parcial ou total da Atade Registro de Preccedilos em razatildeo do descumprimento pelo FornecedorRegistrado de qualquer das condiccedilotildees estabelecidas para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos objeto deste certame implicaraacute multa no valor de 20 (vinte porcento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preccedilos
164 - O descumprimento total ou parcial da obrigaccedilatildeo nos termos do item 163ensejaraacute aleacutem da multa do item 163 as sanccedilotildees previstas nos subitens 1611
a 1614 deste edital bull ( P 12
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r CFMbull CONO DER DEMEDICI
165 - As multas a que se referem os itens acima seratildeo descontadas dospagamentos devidos pelo CFM ou cobradas diretamente da empresa amigaacutevelou judicialmente e poderatildeo ser aplicadas cumulativamente com as demaissanccedilotildees previstas nesta claacuteusula
166 - Sempre que natildeo houver prejuiacutezo para o CFM as penalidades impostaspoderatildeo ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanccedilatildeo a seucriteacuterio
167 - A aplicaccedilatildeo das penalidades seraacute precedida da concessatildeo daoportunidade de ampla defesa por parte do adjudicataacuterio na forma da lei
17 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEacuteTIMA - DO PAGAMENTO
171 O pagamento em favor do Fornecedor Registrado se daraacute por meio deordem bancaacuteria ateacute o 5deg (quinto) dia uacutetil apoacutes a entrega do documento decobranccedila a administraccedilatildeo do Conselho Federal de Medicina e o atesto da notafiscal pelo Executor da Ata de Registro de Preccedilos
172 A nota fiscal deveraacute vir acompanhada de comprovante de regularidade(certidatildeo negativa) perante Justiccedila do Trabalho as Fazendas Federal Estaduale Municipal do domiciacutelio ou sede do licitante e comprovante de regularidade(certidatildeo negativa) perante a Seguridade Social (INSS) Fundo de Garantia portempo de Serviccedilo (FGTS) e Justiccedila do Trabalho
173 Caso o Fornecedor Registrado goze de algum benefiacutecio fiscal estaficaraacute responsaacutevel pela apresentaccedilatildeo de documentaccedilatildeo haacutebil ou no caso deoptante pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar ndeg 1232006) pelaentrega de declaraccedilatildeo conforme modelo constante da IN nO48004 alteradapela IN nO70607 ambas da Secretaria da Receita Federal
174 Apoacutes apresentada a referida comprovaccedilatildeo o Fornecedor Registradoficaraacute responsaacutevel por comunicar ao CFM qualquer alteraccedilatildeo posterior nasituaccedilatildeo declarada a qualquer tempo durante a execuccedilatildeo desta Ata
175 Havendo erro no documento de cobranccedila ou outra circunstacircncia queimpeccedila a liquidaccedilatildeo da despesa este ficaraacute pendente ateacute que oCONTRATADO providencie as medidas saneadoras necessaacuterias natildeoocorrendo neste caso qualquer ocircnus ao CONTRATANTE
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CFM CONSElHO FEDERAL DE MEDICINA
176 Se por qualquer motivo alheio agrave vontade do CONTRATANTE forparalisada a prestaccedilatildeo do serviccedilo o periacuteodo correspondente natildeo geraraacuteobrigaccedilatildeo de pagamento
177 Caso o CONTRATANTE natildeo cumpra o prazo estipulado no item 171pagaraacute agrave ao Fornecedor Registrado atualizaccedilatildeo financeira de acordo com avariaccedilatildeo do IPCAlIBGE proporcionalmente aos dias de atraso
178 Em havendo possibilidade de antecipaccedilatildeo de pagamento somenteaplicaacuteveis as obrigaccedilotildees adimplidas a CONTRATANTE faraacute jus a desconto namesma proporccedilatildeo prevista no item 17T
179 No caso de pendecircncia de liquidaccedilatildeo de obrigaccedilotildees pelo FornecedorRegistrado em virtude de penalidades impostas a CONTRATANTE poderaacutedescontar de eventuais faturas devidas ou ainda quando for o caso cobradajudicialmente
18 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA OITAVA- DO REAJUSTE
181 Os preccedilos seratildeo fixos e irreajustaacuteveis durante a vigecircncia da Ata deRegistro de Preccedilos
19 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA NONA - DAS DISPOSiCcedilOtildeES GERAIS
191 - A Fornecedor Registrado se obriga a aceitar nas mesmas condiccedilotildees orapactuadas acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios nopercentual de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor da Ata de Registro dePreccedilos
192 - A Fornecedor Registrado se obriga a utilizar de forma privativa econfidencial os documentos fornecidos pelo CONTRATANTE para execuccedilatildeoda Ata de Registro de Preccedilos
193 - Para efeito desta Ata natildeo seraacute considerado como precedente novaccedilatildeoou renuacutencia aos direitos que a lei e a presente Ata assegurem agraves partes atoleracircncia quanto a eventuais descumprimentos ou infraccedilotildees relativas agravesclaacuteusulas e condiccedilotildees estipuladas na presente Ata
194 - A Fornecedor Registrado assumiraacute a responsabilidade pelos encargosfiscais resultantes da adjudicaccedilatildeo desta Licitaccedilatildeo J
lA
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195 - A Fornecedor Registrado responsabilizar-se-aacute por quaisquer acidentesque venham a ser viacutetimas os seus empregados ou preposto quando emserviccedilo por tudo quanto agraves leis trabalhistas e previdenciaacuterias lhes assegurem edemais exigecircncias legais para o exercicio das atividades
196 - A accedilatildeo ou omissatildeo total ou parcial da fiscalizaccedilatildeo do Contratante natildeoeximiraacute o Fornecedor Registrado de total responsabilidade quanto aocumprimento das obrigaccedilotildees pactuadas entre as partes
20 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA - DA DOTACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
201 As despesas decorrentes da contrataccedilatildeo objeto desta Licitaccedilatildeo correratildeoagrave conta dos recursos orccedilamentaacuterios 62211339030004 - Material deExpediente
21 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZACcedilAtildeO DA ATA
211 A fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento da execuccedilatildeo da presente Ata se daraacutepor meio dos funcionaacuterios MARCELO RODRIGUES FIGUEIRA - Gestor Titulare MARIA APARECIDA DA SILVA - Gestora Substituta especialmentedesignados que anotaratildeo em registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasdeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeo das faltas ou defeitosobservados na forma do Artigo 67 da Lei nO866693 de 210693
22 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEGUNDA - DA RESCISAtildeO
221 Constituem motivos incondicionais para a rescisatildeo da Ata as situaccedilotildeesprevistas nos artigos 77 e 78 na forma do artigo 79 da Lei no 866693inclusive com as consequumlecircncias do artigo 80 da referida lei
23 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA TERCEIRA- DA PUBLICACcedilAtildeO
231 A eficaacutecia da Ata de Registro de Preccedilos fica condicionada agrave publicaccedilatildeoresumida do instrumento pela Administraccedilatildeo na Imprensa Oficial a serprovidenciada pela CONTRATANTE nos termos do paragrafo uacutenico do artigo61 da Lei ndeg 86661993
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~ilt~ CFM~t lWr))(gt ccedil
lo- -~ CONSELHO FEDERAL Df MEDICINA
I 24 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUARTA - DO FORO E DOS CASOS OMISSOS I
241 Fica eleito o Foro da Justiccedila Federal em Brasiacutelia-DF como competentepara dirimir quaisquer duacutevidas ou accedilotildees oriundas da presente da Ata deRegistro de Preccedilos com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado queseja
242 Os casos omissos seratildeo analisados pelos representantes legais daspartes com o intuito de solucionar os impasses sem que haja prejuiacutezo paranenhuma delas tendo por base o que dispotildee a Lei nO86661993 o Decreto-LeinO35552000 a Lei nO105202002 e demais legislaccedilotildees aplicaacuteveis
E por estarem assim ajustados e de acordo as partes assinam apresente Ata em 02 (duas) vias de igual teor para um soacute efeito na presenccedila de02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas
Brasiacutelia-DFJ~ de abril de 2013
ccedilL ~~~CONSELHO FED L DE MEDICINA
Oacutergatildeo Gerenciador
S UEIRA BARBOSA-MEecedor Registrado
f~CONSELH01EDERAL DE MEDICINAGlediston Luiz MustefagaSEGERlCCfltrato~ _bullbull~iC I
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Contrl~Orovil~dD p~lcGtaator do Contr9to
t=m __ __ __o~mcordo
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sempre que for necessaacuterio o qual tenha capacidade gerencial paratratar de todos os assuntos definidos na Ata de Registro de Preccedilos
m Apresentar as Notas FiscaisFaturas correspondentes aos serviccedilosobjeto desta Ata ao Protocolo do CFM
16 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES
161 - No caso de atraso injustificado ou inexecuccedilatildeo total ou parcial docompromisso assumido com o CFM as sanccedilotildees administrativas aplicadas aolicitante seratildeo as seguintes
1611 Advertecircncia
1612 Multa na forma prevista no instrumento convocatoacuterio ou no contrato
1613 Suspensatildeo temporaacuteria de participar de licitaccedilotildees e impedimento decontratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 (dois) anos
1614 Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com aAdministraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes dapuniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepriaautoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que ocontratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutesdecorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior
162 - Na hipoacutetese de descumprimento de qualquer das condiccedilotildees avenccediladasimplicaraacute multa correspondente a 1 (um por cento) por dia de atraso ateacute olimite de 20 (vinte por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preccedilossubtraiacutedo o que foi executado
163 - Natildeo havendo mais interesse do CFM na execuccedilatildeo parcial ou total da Atade Registro de Preccedilos em razatildeo do descumprimento pelo FornecedorRegistrado de qualquer das condiccedilotildees estabelecidas para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos objeto deste certame implicaraacute multa no valor de 20 (vinte porcento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preccedilos
164 - O descumprimento total ou parcial da obrigaccedilatildeo nos termos do item 163ensejaraacute aleacutem da multa do item 163 as sanccedilotildees previstas nos subitens 1611
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r CFMbull CONO DER DEMEDICI
165 - As multas a que se referem os itens acima seratildeo descontadas dospagamentos devidos pelo CFM ou cobradas diretamente da empresa amigaacutevelou judicialmente e poderatildeo ser aplicadas cumulativamente com as demaissanccedilotildees previstas nesta claacuteusula
166 - Sempre que natildeo houver prejuiacutezo para o CFM as penalidades impostaspoderatildeo ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanccedilatildeo a seucriteacuterio
167 - A aplicaccedilatildeo das penalidades seraacute precedida da concessatildeo daoportunidade de ampla defesa por parte do adjudicataacuterio na forma da lei
17 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEacuteTIMA - DO PAGAMENTO
171 O pagamento em favor do Fornecedor Registrado se daraacute por meio deordem bancaacuteria ateacute o 5deg (quinto) dia uacutetil apoacutes a entrega do documento decobranccedila a administraccedilatildeo do Conselho Federal de Medicina e o atesto da notafiscal pelo Executor da Ata de Registro de Preccedilos
172 A nota fiscal deveraacute vir acompanhada de comprovante de regularidade(certidatildeo negativa) perante Justiccedila do Trabalho as Fazendas Federal Estaduale Municipal do domiciacutelio ou sede do licitante e comprovante de regularidade(certidatildeo negativa) perante a Seguridade Social (INSS) Fundo de Garantia portempo de Serviccedilo (FGTS) e Justiccedila do Trabalho
173 Caso o Fornecedor Registrado goze de algum benefiacutecio fiscal estaficaraacute responsaacutevel pela apresentaccedilatildeo de documentaccedilatildeo haacutebil ou no caso deoptante pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar ndeg 1232006) pelaentrega de declaraccedilatildeo conforme modelo constante da IN nO48004 alteradapela IN nO70607 ambas da Secretaria da Receita Federal
174 Apoacutes apresentada a referida comprovaccedilatildeo o Fornecedor Registradoficaraacute responsaacutevel por comunicar ao CFM qualquer alteraccedilatildeo posterior nasituaccedilatildeo declarada a qualquer tempo durante a execuccedilatildeo desta Ata
175 Havendo erro no documento de cobranccedila ou outra circunstacircncia queimpeccedila a liquidaccedilatildeo da despesa este ficaraacute pendente ateacute que oCONTRATADO providencie as medidas saneadoras necessaacuterias natildeoocorrendo neste caso qualquer ocircnus ao CONTRATANTE
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CFM CONSElHO FEDERAL DE MEDICINA
176 Se por qualquer motivo alheio agrave vontade do CONTRATANTE forparalisada a prestaccedilatildeo do serviccedilo o periacuteodo correspondente natildeo geraraacuteobrigaccedilatildeo de pagamento
177 Caso o CONTRATANTE natildeo cumpra o prazo estipulado no item 171pagaraacute agrave ao Fornecedor Registrado atualizaccedilatildeo financeira de acordo com avariaccedilatildeo do IPCAlIBGE proporcionalmente aos dias de atraso
178 Em havendo possibilidade de antecipaccedilatildeo de pagamento somenteaplicaacuteveis as obrigaccedilotildees adimplidas a CONTRATANTE faraacute jus a desconto namesma proporccedilatildeo prevista no item 17T
179 No caso de pendecircncia de liquidaccedilatildeo de obrigaccedilotildees pelo FornecedorRegistrado em virtude de penalidades impostas a CONTRATANTE poderaacutedescontar de eventuais faturas devidas ou ainda quando for o caso cobradajudicialmente
18 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA OITAVA- DO REAJUSTE
181 Os preccedilos seratildeo fixos e irreajustaacuteveis durante a vigecircncia da Ata deRegistro de Preccedilos
19 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA NONA - DAS DISPOSiCcedilOtildeES GERAIS
191 - A Fornecedor Registrado se obriga a aceitar nas mesmas condiccedilotildees orapactuadas acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios nopercentual de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor da Ata de Registro dePreccedilos
192 - A Fornecedor Registrado se obriga a utilizar de forma privativa econfidencial os documentos fornecidos pelo CONTRATANTE para execuccedilatildeoda Ata de Registro de Preccedilos
193 - Para efeito desta Ata natildeo seraacute considerado como precedente novaccedilatildeoou renuacutencia aos direitos que a lei e a presente Ata assegurem agraves partes atoleracircncia quanto a eventuais descumprimentos ou infraccedilotildees relativas agravesclaacuteusulas e condiccedilotildees estipuladas na presente Ata
194 - A Fornecedor Registrado assumiraacute a responsabilidade pelos encargosfiscais resultantes da adjudicaccedilatildeo desta Licitaccedilatildeo J
lA
SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 1Brasllia-DF 1FONE (61) 3445 5900 1FAX (61) 3346 02311 h pIwwwportalmedicoor9br
195 - A Fornecedor Registrado responsabilizar-se-aacute por quaisquer acidentesque venham a ser viacutetimas os seus empregados ou preposto quando emserviccedilo por tudo quanto agraves leis trabalhistas e previdenciaacuterias lhes assegurem edemais exigecircncias legais para o exercicio das atividades
196 - A accedilatildeo ou omissatildeo total ou parcial da fiscalizaccedilatildeo do Contratante natildeoeximiraacute o Fornecedor Registrado de total responsabilidade quanto aocumprimento das obrigaccedilotildees pactuadas entre as partes
20 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA - DA DOTACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
201 As despesas decorrentes da contrataccedilatildeo objeto desta Licitaccedilatildeo correratildeoagrave conta dos recursos orccedilamentaacuterios 62211339030004 - Material deExpediente
21 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZACcedilAtildeO DA ATA
211 A fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento da execuccedilatildeo da presente Ata se daraacutepor meio dos funcionaacuterios MARCELO RODRIGUES FIGUEIRA - Gestor Titulare MARIA APARECIDA DA SILVA - Gestora Substituta especialmentedesignados que anotaratildeo em registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasdeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeo das faltas ou defeitosobservados na forma do Artigo 67 da Lei nO866693 de 210693
22 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEGUNDA - DA RESCISAtildeO
221 Constituem motivos incondicionais para a rescisatildeo da Ata as situaccedilotildeesprevistas nos artigos 77 e 78 na forma do artigo 79 da Lei no 866693inclusive com as consequumlecircncias do artigo 80 da referida lei
23 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA TERCEIRA- DA PUBLICACcedilAtildeO
231 A eficaacutecia da Ata de Registro de Preccedilos fica condicionada agrave publicaccedilatildeoresumida do instrumento pela Administraccedilatildeo na Imprensa Oficial a serprovidenciada pela CONTRATANTE nos termos do paragrafo uacutenico do artigo61 da Lei ndeg 86661993
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lo- -~ CONSELHO FEDERAL Df MEDICINA
I 24 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUARTA - DO FORO E DOS CASOS OMISSOS I
241 Fica eleito o Foro da Justiccedila Federal em Brasiacutelia-DF como competentepara dirimir quaisquer duacutevidas ou accedilotildees oriundas da presente da Ata deRegistro de Preccedilos com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado queseja
242 Os casos omissos seratildeo analisados pelos representantes legais daspartes com o intuito de solucionar os impasses sem que haja prejuiacutezo paranenhuma delas tendo por base o que dispotildee a Lei nO86661993 o Decreto-LeinO35552000 a Lei nO105202002 e demais legislaccedilotildees aplicaacuteveis
E por estarem assim ajustados e de acordo as partes assinam apresente Ata em 02 (duas) vias de igual teor para um soacute efeito na presenccedila de02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas
Brasiacutelia-DFJ~ de abril de 2013
ccedilL ~~~CONSELHO FED L DE MEDICINA
Oacutergatildeo Gerenciador
S UEIRA BARBOSA-MEecedor Registrado
f~CONSELH01EDERAL DE MEDICINAGlediston Luiz MustefagaSEGERlCCfltrato~ _bullbull~iC I
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Contrl~Orovil~dD p~lcGtaator do Contr9to
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165 - As multas a que se referem os itens acima seratildeo descontadas dospagamentos devidos pelo CFM ou cobradas diretamente da empresa amigaacutevelou judicialmente e poderatildeo ser aplicadas cumulativamente com as demaissanccedilotildees previstas nesta claacuteusula
166 - Sempre que natildeo houver prejuiacutezo para o CFM as penalidades impostaspoderatildeo ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanccedilatildeo a seucriteacuterio
167 - A aplicaccedilatildeo das penalidades seraacute precedida da concessatildeo daoportunidade de ampla defesa por parte do adjudicataacuterio na forma da lei
17 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEacuteTIMA - DO PAGAMENTO
171 O pagamento em favor do Fornecedor Registrado se daraacute por meio deordem bancaacuteria ateacute o 5deg (quinto) dia uacutetil apoacutes a entrega do documento decobranccedila a administraccedilatildeo do Conselho Federal de Medicina e o atesto da notafiscal pelo Executor da Ata de Registro de Preccedilos
172 A nota fiscal deveraacute vir acompanhada de comprovante de regularidade(certidatildeo negativa) perante Justiccedila do Trabalho as Fazendas Federal Estaduale Municipal do domiciacutelio ou sede do licitante e comprovante de regularidade(certidatildeo negativa) perante a Seguridade Social (INSS) Fundo de Garantia portempo de Serviccedilo (FGTS) e Justiccedila do Trabalho
173 Caso o Fornecedor Registrado goze de algum benefiacutecio fiscal estaficaraacute responsaacutevel pela apresentaccedilatildeo de documentaccedilatildeo haacutebil ou no caso deoptante pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar ndeg 1232006) pelaentrega de declaraccedilatildeo conforme modelo constante da IN nO48004 alteradapela IN nO70607 ambas da Secretaria da Receita Federal
174 Apoacutes apresentada a referida comprovaccedilatildeo o Fornecedor Registradoficaraacute responsaacutevel por comunicar ao CFM qualquer alteraccedilatildeo posterior nasituaccedilatildeo declarada a qualquer tempo durante a execuccedilatildeo desta Ata
175 Havendo erro no documento de cobranccedila ou outra circunstacircncia queimpeccedila a liquidaccedilatildeo da despesa este ficaraacute pendente ateacute que oCONTRATADO providencie as medidas saneadoras necessaacuterias natildeoocorrendo neste caso qualquer ocircnus ao CONTRATANTE
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176 Se por qualquer motivo alheio agrave vontade do CONTRATANTE forparalisada a prestaccedilatildeo do serviccedilo o periacuteodo correspondente natildeo geraraacuteobrigaccedilatildeo de pagamento
177 Caso o CONTRATANTE natildeo cumpra o prazo estipulado no item 171pagaraacute agrave ao Fornecedor Registrado atualizaccedilatildeo financeira de acordo com avariaccedilatildeo do IPCAlIBGE proporcionalmente aos dias de atraso
178 Em havendo possibilidade de antecipaccedilatildeo de pagamento somenteaplicaacuteveis as obrigaccedilotildees adimplidas a CONTRATANTE faraacute jus a desconto namesma proporccedilatildeo prevista no item 17T
179 No caso de pendecircncia de liquidaccedilatildeo de obrigaccedilotildees pelo FornecedorRegistrado em virtude de penalidades impostas a CONTRATANTE poderaacutedescontar de eventuais faturas devidas ou ainda quando for o caso cobradajudicialmente
18 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA OITAVA- DO REAJUSTE
181 Os preccedilos seratildeo fixos e irreajustaacuteveis durante a vigecircncia da Ata deRegistro de Preccedilos
19 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA NONA - DAS DISPOSiCcedilOtildeES GERAIS
191 - A Fornecedor Registrado se obriga a aceitar nas mesmas condiccedilotildees orapactuadas acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios nopercentual de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor da Ata de Registro dePreccedilos
192 - A Fornecedor Registrado se obriga a utilizar de forma privativa econfidencial os documentos fornecidos pelo CONTRATANTE para execuccedilatildeoda Ata de Registro de Preccedilos
193 - Para efeito desta Ata natildeo seraacute considerado como precedente novaccedilatildeoou renuacutencia aos direitos que a lei e a presente Ata assegurem agraves partes atoleracircncia quanto a eventuais descumprimentos ou infraccedilotildees relativas agravesclaacuteusulas e condiccedilotildees estipuladas na presente Ata
194 - A Fornecedor Registrado assumiraacute a responsabilidade pelos encargosfiscais resultantes da adjudicaccedilatildeo desta Licitaccedilatildeo J
lA
SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 1Brasllia-DF 1FONE (61) 3445 5900 1FAX (61) 3346 02311 h pIwwwportalmedicoor9br
195 - A Fornecedor Registrado responsabilizar-se-aacute por quaisquer acidentesque venham a ser viacutetimas os seus empregados ou preposto quando emserviccedilo por tudo quanto agraves leis trabalhistas e previdenciaacuterias lhes assegurem edemais exigecircncias legais para o exercicio das atividades
196 - A accedilatildeo ou omissatildeo total ou parcial da fiscalizaccedilatildeo do Contratante natildeoeximiraacute o Fornecedor Registrado de total responsabilidade quanto aocumprimento das obrigaccedilotildees pactuadas entre as partes
20 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA - DA DOTACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
201 As despesas decorrentes da contrataccedilatildeo objeto desta Licitaccedilatildeo correratildeoagrave conta dos recursos orccedilamentaacuterios 62211339030004 - Material deExpediente
21 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZACcedilAtildeO DA ATA
211 A fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento da execuccedilatildeo da presente Ata se daraacutepor meio dos funcionaacuterios MARCELO RODRIGUES FIGUEIRA - Gestor Titulare MARIA APARECIDA DA SILVA - Gestora Substituta especialmentedesignados que anotaratildeo em registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasdeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeo das faltas ou defeitosobservados na forma do Artigo 67 da Lei nO866693 de 210693
22 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEGUNDA - DA RESCISAtildeO
221 Constituem motivos incondicionais para a rescisatildeo da Ata as situaccedilotildeesprevistas nos artigos 77 e 78 na forma do artigo 79 da Lei no 866693inclusive com as consequumlecircncias do artigo 80 da referida lei
23 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA TERCEIRA- DA PUBLICACcedilAtildeO
231 A eficaacutecia da Ata de Registro de Preccedilos fica condicionada agrave publicaccedilatildeoresumida do instrumento pela Administraccedilatildeo na Imprensa Oficial a serprovidenciada pela CONTRATANTE nos termos do paragrafo uacutenico do artigo61 da Lei ndeg 86661993
15
SGAS 915 Lote 721 CEPo 70390-150 1Brasiacutelia-DF 1FONE (61) 3445 5900 1FAX (61) 3346 02311 h pllwwwportalmedicoor9br
~ilt~ CFM~t lWr))(gt ccedil
lo- -~ CONSELHO FEDERAL Df MEDICINA
I 24 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUARTA - DO FORO E DOS CASOS OMISSOS I
241 Fica eleito o Foro da Justiccedila Federal em Brasiacutelia-DF como competentepara dirimir quaisquer duacutevidas ou accedilotildees oriundas da presente da Ata deRegistro de Preccedilos com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado queseja
242 Os casos omissos seratildeo analisados pelos representantes legais daspartes com o intuito de solucionar os impasses sem que haja prejuiacutezo paranenhuma delas tendo por base o que dispotildee a Lei nO86661993 o Decreto-LeinO35552000 a Lei nO105202002 e demais legislaccedilotildees aplicaacuteveis
E por estarem assim ajustados e de acordo as partes assinam apresente Ata em 02 (duas) vias de igual teor para um soacute efeito na presenccedila de02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas
Brasiacutelia-DFJ~ de abril de 2013
ccedilL ~~~CONSELHO FED L DE MEDICINA
Oacutergatildeo Gerenciador
S UEIRA BARBOSA-MEecedor Registrado
f~CONSELH01EDERAL DE MEDICINAGlediston Luiz MustefagaSEGERlCCfltrato~ _bullbull~iC I
SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 I Brasllia-DF I FONE (6t) 3445 59 O
Contrl~Orovil~dD p~lcGtaator do Contr9to
t=m __ __ __o~mcordo
16
CFM CONSElHO FEDERAL DE MEDICINA
176 Se por qualquer motivo alheio agrave vontade do CONTRATANTE forparalisada a prestaccedilatildeo do serviccedilo o periacuteodo correspondente natildeo geraraacuteobrigaccedilatildeo de pagamento
177 Caso o CONTRATANTE natildeo cumpra o prazo estipulado no item 171pagaraacute agrave ao Fornecedor Registrado atualizaccedilatildeo financeira de acordo com avariaccedilatildeo do IPCAlIBGE proporcionalmente aos dias de atraso
178 Em havendo possibilidade de antecipaccedilatildeo de pagamento somenteaplicaacuteveis as obrigaccedilotildees adimplidas a CONTRATANTE faraacute jus a desconto namesma proporccedilatildeo prevista no item 17T
179 No caso de pendecircncia de liquidaccedilatildeo de obrigaccedilotildees pelo FornecedorRegistrado em virtude de penalidades impostas a CONTRATANTE poderaacutedescontar de eventuais faturas devidas ou ainda quando for o caso cobradajudicialmente
18 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA OITAVA- DO REAJUSTE
181 Os preccedilos seratildeo fixos e irreajustaacuteveis durante a vigecircncia da Ata deRegistro de Preccedilos
19 - cLAacuteUSULA DEacuteCIMA NONA - DAS DISPOSiCcedilOtildeES GERAIS
191 - A Fornecedor Registrado se obriga a aceitar nas mesmas condiccedilotildees orapactuadas acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios nopercentual de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor da Ata de Registro dePreccedilos
192 - A Fornecedor Registrado se obriga a utilizar de forma privativa econfidencial os documentos fornecidos pelo CONTRATANTE para execuccedilatildeoda Ata de Registro de Preccedilos
193 - Para efeito desta Ata natildeo seraacute considerado como precedente novaccedilatildeoou renuacutencia aos direitos que a lei e a presente Ata assegurem agraves partes atoleracircncia quanto a eventuais descumprimentos ou infraccedilotildees relativas agravesclaacuteusulas e condiccedilotildees estipuladas na presente Ata
194 - A Fornecedor Registrado assumiraacute a responsabilidade pelos encargosfiscais resultantes da adjudicaccedilatildeo desta Licitaccedilatildeo J
lA
SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 1Brasllia-DF 1FONE (61) 3445 5900 1FAX (61) 3346 02311 h pIwwwportalmedicoor9br
195 - A Fornecedor Registrado responsabilizar-se-aacute por quaisquer acidentesque venham a ser viacutetimas os seus empregados ou preposto quando emserviccedilo por tudo quanto agraves leis trabalhistas e previdenciaacuterias lhes assegurem edemais exigecircncias legais para o exercicio das atividades
196 - A accedilatildeo ou omissatildeo total ou parcial da fiscalizaccedilatildeo do Contratante natildeoeximiraacute o Fornecedor Registrado de total responsabilidade quanto aocumprimento das obrigaccedilotildees pactuadas entre as partes
20 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA - DA DOTACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
201 As despesas decorrentes da contrataccedilatildeo objeto desta Licitaccedilatildeo correratildeoagrave conta dos recursos orccedilamentaacuterios 62211339030004 - Material deExpediente
21 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZACcedilAtildeO DA ATA
211 A fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento da execuccedilatildeo da presente Ata se daraacutepor meio dos funcionaacuterios MARCELO RODRIGUES FIGUEIRA - Gestor Titulare MARIA APARECIDA DA SILVA - Gestora Substituta especialmentedesignados que anotaratildeo em registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasdeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeo das faltas ou defeitosobservados na forma do Artigo 67 da Lei nO866693 de 210693
22 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEGUNDA - DA RESCISAtildeO
221 Constituem motivos incondicionais para a rescisatildeo da Ata as situaccedilotildeesprevistas nos artigos 77 e 78 na forma do artigo 79 da Lei no 866693inclusive com as consequumlecircncias do artigo 80 da referida lei
23 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA TERCEIRA- DA PUBLICACcedilAtildeO
231 A eficaacutecia da Ata de Registro de Preccedilos fica condicionada agrave publicaccedilatildeoresumida do instrumento pela Administraccedilatildeo na Imprensa Oficial a serprovidenciada pela CONTRATANTE nos termos do paragrafo uacutenico do artigo61 da Lei ndeg 86661993
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SGAS 915 Lote 721 CEPo 70390-150 1Brasiacutelia-DF 1FONE (61) 3445 5900 1FAX (61) 3346 02311 h pllwwwportalmedicoor9br
~ilt~ CFM~t lWr))(gt ccedil
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I 24 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUARTA - DO FORO E DOS CASOS OMISSOS I
241 Fica eleito o Foro da Justiccedila Federal em Brasiacutelia-DF como competentepara dirimir quaisquer duacutevidas ou accedilotildees oriundas da presente da Ata deRegistro de Preccedilos com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado queseja
242 Os casos omissos seratildeo analisados pelos representantes legais daspartes com o intuito de solucionar os impasses sem que haja prejuiacutezo paranenhuma delas tendo por base o que dispotildee a Lei nO86661993 o Decreto-LeinO35552000 a Lei nO105202002 e demais legislaccedilotildees aplicaacuteveis
E por estarem assim ajustados e de acordo as partes assinam apresente Ata em 02 (duas) vias de igual teor para um soacute efeito na presenccedila de02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas
Brasiacutelia-DFJ~ de abril de 2013
ccedilL ~~~CONSELHO FED L DE MEDICINA
Oacutergatildeo Gerenciador
S UEIRA BARBOSA-MEecedor Registrado
f~CONSELH01EDERAL DE MEDICINAGlediston Luiz MustefagaSEGERlCCfltrato~ _bullbull~iC I
SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 I Brasllia-DF I FONE (6t) 3445 59 O
Contrl~Orovil~dD p~lcGtaator do Contr9to
t=m __ __ __o~mcordo
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195 - A Fornecedor Registrado responsabilizar-se-aacute por quaisquer acidentesque venham a ser viacutetimas os seus empregados ou preposto quando emserviccedilo por tudo quanto agraves leis trabalhistas e previdenciaacuterias lhes assegurem edemais exigecircncias legais para o exercicio das atividades
196 - A accedilatildeo ou omissatildeo total ou parcial da fiscalizaccedilatildeo do Contratante natildeoeximiraacute o Fornecedor Registrado de total responsabilidade quanto aocumprimento das obrigaccedilotildees pactuadas entre as partes
20 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA - DA DOTACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
201 As despesas decorrentes da contrataccedilatildeo objeto desta Licitaccedilatildeo correratildeoagrave conta dos recursos orccedilamentaacuterios 62211339030004 - Material deExpediente
21 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZACcedilAtildeO DA ATA
211 A fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento da execuccedilatildeo da presente Ata se daraacutepor meio dos funcionaacuterios MARCELO RODRIGUES FIGUEIRA - Gestor Titulare MARIA APARECIDA DA SILVA - Gestora Substituta especialmentedesignados que anotaratildeo em registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasdeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeo das faltas ou defeitosobservados na forma do Artigo 67 da Lei nO866693 de 210693
22 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEGUNDA - DA RESCISAtildeO
221 Constituem motivos incondicionais para a rescisatildeo da Ata as situaccedilotildeesprevistas nos artigos 77 e 78 na forma do artigo 79 da Lei no 866693inclusive com as consequumlecircncias do artigo 80 da referida lei
23 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA TERCEIRA- DA PUBLICACcedilAtildeO
231 A eficaacutecia da Ata de Registro de Preccedilos fica condicionada agrave publicaccedilatildeoresumida do instrumento pela Administraccedilatildeo na Imprensa Oficial a serprovidenciada pela CONTRATANTE nos termos do paragrafo uacutenico do artigo61 da Lei ndeg 86661993
15
SGAS 915 Lote 721 CEPo 70390-150 1Brasiacutelia-DF 1FONE (61) 3445 5900 1FAX (61) 3346 02311 h pllwwwportalmedicoor9br
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lo- -~ CONSELHO FEDERAL Df MEDICINA
I 24 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUARTA - DO FORO E DOS CASOS OMISSOS I
241 Fica eleito o Foro da Justiccedila Federal em Brasiacutelia-DF como competentepara dirimir quaisquer duacutevidas ou accedilotildees oriundas da presente da Ata deRegistro de Preccedilos com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado queseja
242 Os casos omissos seratildeo analisados pelos representantes legais daspartes com o intuito de solucionar os impasses sem que haja prejuiacutezo paranenhuma delas tendo por base o que dispotildee a Lei nO86661993 o Decreto-LeinO35552000 a Lei nO105202002 e demais legislaccedilotildees aplicaacuteveis
E por estarem assim ajustados e de acordo as partes assinam apresente Ata em 02 (duas) vias de igual teor para um soacute efeito na presenccedila de02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas
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Oacutergatildeo Gerenciador
S UEIRA BARBOSA-MEecedor Registrado
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SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 I Brasllia-DF I FONE (6t) 3445 59 O
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lo- -~ CONSELHO FEDERAL Df MEDICINA
I 24 - cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUARTA - DO FORO E DOS CASOS OMISSOS I
241 Fica eleito o Foro da Justiccedila Federal em Brasiacutelia-DF como competentepara dirimir quaisquer duacutevidas ou accedilotildees oriundas da presente da Ata deRegistro de Preccedilos com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado queseja
242 Os casos omissos seratildeo analisados pelos representantes legais daspartes com o intuito de solucionar os impasses sem que haja prejuiacutezo paranenhuma delas tendo por base o que dispotildee a Lei nO86661993 o Decreto-LeinO35552000 a Lei nO105202002 e demais legislaccedilotildees aplicaacuteveis
E por estarem assim ajustados e de acordo as partes assinam apresente Ata em 02 (duas) vias de igual teor para um soacute efeito na presenccedila de02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas
Brasiacutelia-DFJ~ de abril de 2013
ccedilL ~~~CONSELHO FED L DE MEDICINA
Oacutergatildeo Gerenciador
S UEIRA BARBOSA-MEecedor Registrado
f~CONSELH01EDERAL DE MEDICINAGlediston Luiz MustefagaSEGERlCCfltrato~ _bullbull~iC I
SGAS 915 Lote 721 CEP 70390-150 I Brasllia-DF I FONE (6t) 3445 59 O
Contrl~Orovil~dD p~lcGtaator do Contr9to
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