TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
ATA N 14 DE 25 DE ABRIL DE 2018
Data da aprovao: 2 de maio de 2018
Data da publicao no D.O.U.: 9 de maio de 2018
Acrdos apreciados por relao: 844 a 869
Acrdos apreciados de forma unitria: 870 a 905
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
ATA 14, DE 25 DE ABRIL DE 2018
(Sesso Ordinria do Plenrio)
Presidncia: Ministros Raimundo Carreiro e Jos Mcio Monteiro
Representante do Ministrio Pblico: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e
Silva Secretria das Sesses, em substituio: AUFC Daniela Duarte do Nascimento
Subsecretria do Plenrio, em substituio: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corra
s 14 horas e 36 minutos, o Presidente Raimundo Carreiro declarou aberta a sesso
ordinria do Plenrio, com a presena dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jos
Mcio Monteiro, Bruno Dantas e Vital do Rgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman
Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues), Marcos
Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler), Andr Lus de
Carvalho (convocado para substituir a Ministra Ana Arraes), bem como da Procuradora-Geral
do Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas da Unio Cristina Machado da Costa e
Silva.
Ausentes, em misso oficial, os Ministros Walton Alencar Rodrigues e Ana Arraes e o
Ministro-Substituto Weder de Oliveira e, em frias, o Ministro Benjamin Zymler.
HOMOLOGAO DE ATA
O Tribunal Pleno homologou a Ata 13, referente sesso ordinria realizada em 18 de
abril de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).
PUBLICAO DA ATA NA INTERNET
Os anexos desta ata, de acordo com a Resoluo 184/2005, esto publicados na pgina
do Tribunal de Contas da Unio na internet (www.tcu.gov.br).
SORTEIO ELETRNICO DE RELATOR DE PROCESSOS
De acordo com o pargrafo nico do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da
Portaria da Presidncia 9/2011, entre os dias 19 e 25 de abril de 2018, foi realizado sorteio
eletrnico dos seguintes processos:
Processo: 011.286/2005-5
Interessado: Servio Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional
Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 1a. Cmara
Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS
Processo: 011.649/2018-6
Interessado: No h
Motivo do sorteio: Consolidao do FiscObras - Art. 30 da Resoluo-TCU n
280/2016
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenrio
http://www.tcu.gov.br/
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES
Processo: 028.050/2017-7
Interessado: No h
Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenrio
Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES
Processo: 012.017/2018-3
Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)
Motivo do sorteio: Resoluo - TCU n 280/2016, artigos 8 a 11, 42 e 43
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras
Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES
Processo: 012.170/2018-6
Interessado: No h
Motivo do sorteio: Resoluo - TCU n 280/2016, artigos 8 a 11, 42 e 43
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras
Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES
Processo: 012.161/2018-7
Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)
Motivo do sorteio: Resoluo - TCU n 280/2016, artigos 8 a 11, 42 e 43
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras
Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES
Processo: 009.702/2018-0
Interessado: No h
Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenrio
Relator sorteado: Ministro JOS MCIO MONTEIRO
Processo: 009.812/2018-0
Interessado: No h
Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenrio
Relator sorteado: Ministro BENJAMIN ZYMLER
Processo: 035.144/2015-7
Interessado: Fundao Cultural Palmares
Motivo do sorteio: Recurso de Reconsiderao (Acrdo)
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 1a. Cmara
Relator sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
Processo: 012.329/2018-5
Interessado: No h
Motivo do sorteio: Resoluo - TCU n 280/2016, artigos 8 a 11, 42 e 43
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras
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Relator sorteado: Ministro-substituto AUGUSTO SHERMAN
Processo: 025.542/2017-6
Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)
Motivo do sorteio: Consolidao do FiscObras - Art. 30 da Resoluo-TCU n
280/2016
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenrio
Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS
Processo: 012.416/2018-5
Interessado: No h
Motivo do sorteio: Resoluo - TCU n 280/2016, artigos 8 a 11, 42 e 43
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras
Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS
Processo: 012.375/2018-7
Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)
Motivo do sorteio: Resoluo - TCU n 280/2016, artigos 8 a 11, 42 e 43
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras
Relator sorteado: Ministro-substituto AUGUSTO SHERMAN
Processo: 012.370/2018-5
Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)
Motivo do sorteio: Resoluo - TCU n 280/2016, artigos 8 a 11, 42 e 43
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras
Relator sorteado: Ministro-substituto MARCOS BEMQUERER
Processo: 012.369/2018-7
Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)
Motivo do sorteio: Resoluo - TCU n 280/2016, artigos 8 a 11, 42 e 43
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras
Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS
Processo: 012.368/2018-0
Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)
Motivo do sorteio: Resoluo - TCU n 280/2016, artigos 8 a 11, 42 e 43
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras
Relator sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
Recurso: 013.653/2013-0/R006
Recorrente: Jos de Andrade Maia Filho
Motivo do sorteio: Recurso de reviso
Relator sorteado: VITAL DO RGO
Recurso: 013.658/2013-1/R006
Recorrente: Jos de Andrade Maia Filho
Motivo do sorteio: Recurso de reviso
Relator sorteado: VITAL DO RGO
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Recurso: 006.775/2014-4/R001
Recorrente: LOCOMOTIVA CINEMA DE ARTE LTDA ME/Alvarina Sousa Silva
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: JOS MCIO MONTEIRO
Recurso: 008.313/2014-8/R001
Recorrente: Daves Soares da Silva
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: BRUNO DANTAS
Recurso: 009.299/2015-7/R001
Recorrente: Mario Augusto Lopes Moyses
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ
Recurso: 011.547/2015-4/R001
Recorrente: MARIA MARTA BAIO SEBA
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES
Recurso: 018.151/2015-9/R001
Recorrente: FUNDAO MARIA FERNANDES DOS SANTOS/ Francisco das
Chagas Martins Sobrinho
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
COMUNICAES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):
Da Presidncia:
Realizado, no dia 23 de abril, no Auditrio Ministro Pereira Lira, o Dilogo Pblico
Discusso do Projeto de Lei (PL) 7.448/2017, com o objetivo de debater os efeitos do
projeto que altera a Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro e inclui disposies
sobre segurana jurdica e eficincia na criao e na aplicao do Direito Pblico, e refletir
acerca de possveis inconstitucionalidades e impactos para atividades de controle da
Administrao Pblica. Compuseram a Mesa de Abertura o Presidente do TCU, Ministro
Raimundo Carreiro; o Vice-Presidente do TCU, Ministro Jos Mucio Monteiro; a
Procuradora-Geral da Repblica, Raquel Dodge; a Advogada-Geral da Unio, Grace
Mendona; o Ministro da Transparncia e Controladoria-Geral da Unio, Wagner de Campos
Rosrio; o Ministro do Superior Tribunal de Justia, Herman Benjamin; a Presidente do
Tribunal de Contas do Distrito Federal, Conselheira Anilcia Luzia Machado; e a
Procuradora-Geral do Ministrio Pblico junto ao TCU, Cristina Machado. O evento tambm
contou com a participao dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira; do Procurador do Ministrio Pblico junto ao TCU e
Presidente da Associao Nacional do Ministrio Pblico de Contas, Jlio Marcelo de
Oliveira; e do Procurador Srgio Carib, entre outras autoridades.
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Participao, compondo a Mesa de Honra, da solenidade de Lanamento do Painel de
Obras do Governo Federal, realizada no dia 24 de abril na Sede do Ministrio do
Planejamento, Desenvolvimento e Gesto, em Braslia. O Ministro Vital do Rgo usou da
palavra para discutir a matria.
Sorteado o Ministro Bruno Dantas para relatar o processo que trata da Consolidao do
Fiscobras 2018.
Celebrado, no dia 24 de abril, o Acordo de Cooperao com a Associao Nacional dos
Dirigentes das Instituies Federais de Ensino Superior (Andifes) com o objetivo de
estabelecer cooperao tcnica mediante implementao de aes conjuntas ou de apoio
mtuo e de atividades complementares de interesse comum.
Entre as fiscalizaes iniciadas na ltima semana, destaque para a auditoria na
Fundao Oswaldo Cruz, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, que tem por objetivo
verificar aspectos operacionais e de conformidade nas parcerias do desenvolvimento
produtivo (PDP) firmadas, a partir de 2004, entre o Ministrio da Sade, a Fundao
Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Governo de Cuba e a empresa CIMAB S.A.
Registro de que est sendo realizado, na semana de 23 a 27 de abril, no Instituto
Serzedello Corra (ISC), o Encontro de Chefes de Servio de Administrao (SA) e de
Gerentes de Processo do Tribunal de Contas da Unio de 2018.
Realizado, no dia 25 de abril, no Salo Nobre Ministro Alberto Hoffman, caf da
manh intitulado: Nordeste 2030 - Desafios e Caminhos para o Desenvolvimento
Sustentvel, oportunidade em que foram apresentados para os parlamentares dos Estados de
Alagoas, Paraba, Pernambuco e demais presentes, os resultados de fiscalizao sistmica do
TCU na Regio Nordeste processo relatado pelo Ministro Jos Mcio Monteiro, a quem
coube fazer a apresentao.
Do Ministro Aroldo Cedraz:
Registro da realizao, no dia 25 de abril, de Sesso Solene da Cmara dos Deputados
em celebrao da trajetria poltica do ex-Deputado Lus Eduardo Magalhes, por ocasio da
passagem de vinte de anos de seu falecimento. Reiterao de solidariedade com a Sra.
Michelle Marie Magalhes e seus trs filhos. Registro, tambm, da passagem de vinte anos de
falecimento do ex-Ministro das Comunicaes, Srgio Motta.
O Presidente Raimundo Carreiro se associou manifestao do Ministro Aroldo Cedraz
ao se expressar, oralmente e por escrito, sobre o legado que o Deputado Lus Eduardo
Magalhes, sucedido por seu pai, Senador Antnio Carlos Magalhes, e seu irmo, Antnio
Carlos Magalhes Jnior, deixou para o Pas, especificamente acerca da criao e
prorrogao de vigncia, por tempo indeterminado, do Fundo de Combate Erradicao da
Pobreza (Emendas Constitucionais 31/2000 e 67/2010, respectivamente).
Do Ministro Jos Mcio Monteiro:
Realizada pela Corregedoria, no perodo de 15/2 a 3/4/2018, inspeo ordinria na
Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranho, em conformidade com o disposto no
Plano de Correies e Inspees do 1 semestre de 2018.
Do Ministro Bruno Dantas, lida pela Presidncia:
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Abertura de prazo de quinze dias para a apresentao de emendas e sugestes
proposta de alterao de dispositivos das Decises Normativas 161 e 163/2017. Aprovada.
Do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti:
Proposta de criao de procedimento provisrio que permita, de imediato, colaborao
efetiva de empresas perante o TCU, a ser adotado at que o Ministro Augusto Nardes finalize
o trabalho junto ao Comit que preside, criado em julho de 2017 com o intuito de envidar
esforos para o aprimoramento da sistemtica de acompanhamento dos acordos de lenincia
no mbito da Unio e que conta com a participao da CGU, da AGU, do MPF e do Cade. A
proposta ser submetida ao Plenrio na prxima sesso ordinria.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAO
O Tribunal Pleno aprovou, por relao, os Acrdos de ns 844 a 869.
PROCESSOS EXCLUDOS DE PAUTA
Foram excludos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes
processos:
TC-021.899/2014-2, cujo relator o Ministro Jos Mcio Monteiro;
TC-045.141/2012-6, cujo relator o Ministro Bruno Dantas;
TC-003.043/2017-7, cujo relator o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e
TC-004.974/2018-2 e TC-010.485/2017-1, cujo relator o Ministro-Substituto Andr
Lus de Carvalho.
SUSTENTAES ORAIS
Na apreciao do processo TC-003.328/2015-5, que trata de tomada de conta especial
instaurada em razo do no encaminhamento de toda a documentao exigida para a
prestao de contas dos recursos pactuados por meio de convnio, que tinha por objeto apoiar
o evento 4 Expovera Feira Agropecuria e Multisetorial, cujo relator o Ministro
Augusto Nardes, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery no
compareceram para produzir sustentao oral em nome de Premium Avana Brasil e Cludia
Gomes Melo. Acrdo 870.
Na apreciao do processo TC-008.116/2015-6, que trata de tomada de conta especial
instaurada em razo do no encaminhamento de toda a documentao exigida para a
prestao de contas dos recursos pactuados por meio de convnio, que tinha por objeto apoiar
o evento Feira Regional de Artesanato e Gastronomia, cujo relator o Ministro Augusto
Nardes, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery no compareceram
para produzir sustentao oral em nome de Premium Avana Brasil e Cludia Gomes Melo.
Acrdo 871.
Na apreciao do processo TC-008.136/2015-7, que trata de tomada de conta especial
instaurada em razo do no encaminhamento de toda a documentao exigida para a
prestao de contas dos recursos pactuados por meio de convnio, que tinha por objeto apoiar
o evento XXI Exposio Agropecuria de Bela Vista de Gois, cujo relator o Ministro
Augusto Nardes, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery no
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compareceram para produzir sustentao oral em nome de Premium Avana Brasil e Cludia
Gomes Melo. Acrdo 872.
Na apreciao do processo TC-008.515/2015-8, que trata de tomada de conta especial
instaurada em razo do no encaminhamento de toda a documentao exigida para a
prestao de contas dos recursos pactuados por meio de convnio, que tinha por objeto apoiar
o evento Carnaval Guaratuba 2009, cujo relator o Ministro Augusto Nardes, os Drs.
Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery no compareceram para produzir
sustentao oral em nome de Premium Avana Brasil e Cludia Gomes Melo. Acrdo 873.
Na apreciao do processo TC-002.651/2015-7, que trata de auditoria nas obras civis da usina termonuclear de Angra 3, cujo relator o Ministro Bruno Dantas, a Dra. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes produziu sustentao oral em nome de Andrade Gutierrez Engenharia S/A. Acrdo 874.
Na apreciao do processo TC-009.569/2003-7, que trata de recurso de reviso interposto pelo Ministrio Pblico junto ao TCU contra deliberao que examinou a prestao de contas anual do Servio Nacional de Aprendizagem Comercial - Administrao Regional no Estado de So Paulo Senac/SP, relativa ao exerccio de 2002, cujo relator o Ministro Vital do Rgo, o Dr. Thiago Groszewicz Brito produziu sustentao oral em nome da Administrao Regional do Senac no Estado de So Paulo.
Acrdo 882.
REABERTURA DE DISCUSSO
Nos termos do 5 do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discusso do TC-
001.391/2018-6 (Ata n 13/2018), que trata de auditoria no Programa de Fortalecimento da
Preveno e Combate Corrupo na Gesto Pblica Brasileira (Proprevine), cujo relator o
Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituio ao Ministro Walton
Alencar Rodrigues e revisor, o Ministro-Substituto Weder de Oliveira. Tendo em vista a
ausncia do revisor na sesso, considerou-se que houve desistncia do pedido de vista, nos
termos do 4 do art. 112 do Regimento Interno. Acrdo 886.
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITRIA
Por meio de apreciao unitria, o Plenrio deliberou sobre os processos listados a
seguir e aprovou os seguintes acrdos:
MINISTRO AUGUSTO NARDES
TC-003.328/2015-5 Acrdo 870
Em atendimento ao disposto no 1 do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal
deliberou primeiramente sobre a gravidade da infrao, para, ento, aplicar a sano de
inabilitao para o exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana no mbito da
Administrao Pblica. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.
TC-008.116/2015-6 Acrdo 871
Em atendimento ao disposto no 1 do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal
deliberou primeiramente sobre a gravidade da infrao, para, ento, aplicar a sano de
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inabilitao para o exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana no mbito da
Administrao Pblica. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.
TC-008.136/2015-7 Acrdo 872
Em atendimento ao disposto no 1 do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal
deliberou primeiramente sobre a gravidade da infrao, para, ento, aplicar a sano de
inabilitao para o exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana no mbito da
Administrao Pblica. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.
TC-008.515/2015-8 Acrdo 873
Em atendimento ao disposto no 1 do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal
deliberou primeiramente sobre a gravidade da infrao, para, ento, aplicar a sano de
inabilitao para o exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana no mbito da
Administrao Pblica. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.
ALTERNNCIA NA PRESIDNCIA
O Vice-Presidente Jos Mcio Monteiro assumiu a cadeira da Presidncia, em
substituio ao Presidente Raimundo Carreiro.
MINISTRO BRUNO DANTAS
TC-002.651/2015-7 - Acrdo 874
O Ministro Vital do Rgo solicitou, durante a sesso, a excluso do registro de seu
impedimento para votar no processo.
A Dra. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes, representante legal da Andrade Gutierrez
Engenharia S/A, usou da palavra para estrito esclarecimento de matria de fato, nos termos
do 8 do art. 168 do Regimento Interno.
O Ministro-Substituto Andr Lus de Carvalho usou da palavra para discutir a matria e
solicitar esclarecimento de matria de fato, que foi atendido pela Dra. Tathiane Vieira
Viggiano Fernandes, representante legal da Andrade Gutierrez Engenharia S/A.
O Ministro Augusto Nardes, a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, o
Ministro Vital do Rgo e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Andr Lus de Carvalho e usaram da palavra para discutir a matria.
O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti apresentou oralmente e,
posteriormente, por escrito, proposta de criao de procedimento provisrio que permita, de
imediato, colaborao efetiva de empresas perante o TCU, a ser adotado at que o Ministro
Augusto Nardes finalize o trabalho junto ao Comit que preside, criado em julho de 2017
com o intuito de envidar esforos para o aprimoramento da sistemtica de acompanhamento
dos acordos de lenincia no mbito da Unio e que conta com a participao da CGU, da
AGU, do MPF e do Cade. A proposta ser submetida para aprovao do Plenrio na prxima
sesso ordinria.
O Ministro-Substituto Andr Lus de Carvalho apresentou voto divergente que foi
vencido pela maioria do Colegiado.
TC-007.209/2018-5 Acrdo 875 REFERENDO DE CAUTELAR
TC-011.619/2014-7 Acrdo 876
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
TC-014.248/2015-8 Acrdo 877
TC-029.001/2017-0 Acrdo 878
TC-030.971/2015-2 Acrdo 879
TC-034.902/2015-5 Acrdo 880
TC-043.927/2012-2 Acrdo 881
ALTERNNCIA NA PRESIDNCIA
O Presidente Raimundo Carreiro, ao reassumir a presidncia, corroborou a deciso
tomada pelo Ministro Jos Mcio Monteiro, no exerccio da Presidncia, na apreciao do
TC-002.651/2015-7, em relao proposta apresentada pelo Ministro-Substituto Augusto
Sherman Cavalcanti, para que seja deliberada na prxima sesso plenria. Alm disso,
determinou que a referida proposta seja distribuda aos Ministros, Ministros-Substitutos,
Procuradoria-Geral do Ministrio Pblico junto ao TCU, bem como unidade tcnica
pertinente e que seja encaminhada para parecer da Conjur.
O Presidente Raimundo Carreiro, prestou esclarecimentos ao plenrio quanto ao
trabalho desenvolvido pela comisso designada para elaborar proposta de atualizao da
Instruo Normativa-TCU 74/2015, no sentido de informar que o relatrio foi apresentado
dentro do prazo e que no dia 10 de abril foi encaminhado, por meio de Despacho, comisso
formada pelos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, pelo Ministro-Substituto Weder
de Oliveira e pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin para manifestao, com
sugesto de que fosse franqueada oitiva da CGU e da AGU, para que ento a proposta seja
submetida ao Plenrio. O Ministro Vital do Rgo usou da palavra para elogiar o esforo da
Presidncia para agilizar a atualizao do referido normativo.
Por fim, a Presidncia deixou assente que, ao perseguir a melhoria da administrao
pblica e com o objetivo de dar concretude s sugestes apresentadas pelos Ministros em
Plenrio, tem buscado dar o devido encaminhamento s questes decidas pelo Pleno.
MINISTRO VITAL DO RGO
TC-009.569/2003-7 Acrdo 882
TC-004.090/2018-7 Acrdo 883
TC-025.152/2016-5 Acrdo 884
Em atendimento ao disposto no 1 do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal
deliberou primeiramente sobre a gravidade da infrao, para, ento, aplicar a sano de
inabilitao para o exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana no mbito da
Administrao Pblica. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.
TC-033.378/2014-2 Acrdo 885
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI, em substituio
ao MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES
TC-001.391/2018-6 Acrdo 886
MINISTRO AROLDO CEDRAZ
TC-017.643/2016-3 Acrdo 887
TC-029.465/2013-3 Acrdo 888
TC-033.167/2014-1 Acrdo 889
TC-034.899/2016-2 Acrdo 890
O Presidente Raimundo Carreiro usou da palavra para discutir a matria e agradecer a
meno feita no Voto ao trabalho realizado sob sua relatoria.
MINISTRO JOS MCIO MONTEIRO
TC-005.316/2018-9 Acrdo 891
TC-009.192/2006-8 Acrdo 892
TC-012.180/2016-5 Acrdo 893
TC-013.982/2014-1 Acrdo 894
O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti usou da palavra para discutir a
matria.
TC-017.695/2016-3 Acrdo 895
MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI, em substituio
ao MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES
TC-010.724/2018-4 Acrdo 897 REFERENDO DE CAUTELAR
MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI
TC-010.686/2016-9 Acrdo 896
TC-025.860/2014-3 Acrdo 898
TC-026.618/2011-7 Acrdo 899
TC-031.632/2016-5 Acrdo 900
O Ministro-Substituto Andr Lus de Carvalho solicitou, durante a sesso, o registro de
seu impedimento para votar no processo.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
A Presidncia, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, apresentou manifestao
por escrito, cujo inteiro teor consta no anexo III desta Ata.
MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA
TC-017.952/2007-9 Acrdo 901
MINISTRO-SUBSTITUTO ANDR LUS DE CARVALHO, em substituio
MINISTRA ANA ARRAES
TC-011.738/2018-9 Acrdo 902 REFERENDO DE CAUTELAR
MINISTRO-SUBSTITUTO ANDR LUS DE CARVALHO
TC-008.869/2015-4 Acrdo 903
Em atendimento ao disposto no 1 do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal
deliberou primeiramente sobre a gravidade da infrao, para, ento, aplicar a sano de
inabilitao para o exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana no mbito da
Administrao Pblica. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.
TC-010.234/2018-7 Acrdo 904 REFERENDO DE CAUTELAR
TC-011.060/2018-2 Acrdo 905 REFERENDO DE CAUTELAR
ACRDOS PROFERIDOS
Esto transcritos a seguir os acrdos de ns 844 a 869, apreciados por relao, e de ns
870 a 905, apreciados de forma unitria, que constam tambm do Anexo II desta Ata,
juntamente com os relatrios e votos em que se fundamentaram.
RELAO N 13/2018 Plenrio
Relator Ministro AUGUSTO NARDES
ACRDO N 844/2018 - TCU - Plenrio
Trata-se de Recurso de reconsiderao interposto por Clia da Costa vila (Pea
221) em face do Acrdo 1.274/2015-TCU-Plenrio (Pea 92), revisto de ofcio pelo
Acrdo 2.726/2016-TCUPlenrio (Pea 144).
Considerando que o recurso de reconsiderao constitui-se na espcie recursal cabvel
nos processos deste Tribunal que versam sobre contas, nos termos dos artigos 32, I, e 33 da
Lei 8.443/1992, c/c artigo 285 do Regimento Interno/TCU e que tais peas apelativas j
foram ajuizadas neste processo, inclusive por parte dos requerentes, o que resultou na
precluso consumativa estabelecida no artigo 278, 3 e 4, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que neste momento, os responsveis ingressam com os expedientes que
ora se analisam, com o objetivo de impugnar mais uma vez os termos da deliberao que
apreciou os seus recursos anteriores;
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministrio
Pblico junto ao TCU no sentido de receber as peas trazidas aos autos como meras peties,
negando-se-lhes seguimento;
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo a seguir relacionado,
ACORDAM, por unanimidade, ante as razes expostas pelo Relator, em receber as peas
apresentadas como meras peties, negando-se-lhes seguimento, e dar cincia aos recorrentes
e aos rgos/entidades interessados do teor deste acrdo:
1. Processo TC-006.774/2013-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsveis: Alice Alves Figueiredo (188.710.428-32); Ansio Ernesto Lopes
(669.072.337-20); Alton de Castro Leite (245.511.127-04); Ciro Esteves Baptista
(398.892.387-72); Claudionor Xavier da Silva (274.062.377-15); Clearton Mateus de Moura
(266.788.887-15); Clia da Costa vila (440.085.977-00); Edna Suzano Gonalves da Silva
(024.887.087-47); Eliane Custdio Miguel (002.495.457-80); Everildo Gomes da Silva
(288.780.357-34); Francisco Rodrigues Barreto (624.706.987-15); Gumercindo Couto de
Oliveira (111.618.417-68); Hilda da Costa Soares (021.725.747-08); Ivone Vaz Correa
(663.176.817-91); Joel da Silva (319.520.387-15); Jonas Jos Miguel (falecido)
(266.066.407-25); Jos de Ribamar Pires Carneiro (199.510.007-20); Marli Galdino
(034.344.377-54); Nadir Miranda Soares (falecida) (258.384.077-00); Neuza Glria Ramos
Duque Estrada (866.055.187-72); Nilza Lopes de Campos (072.902.347-82); Roberto
Ricardo Barreto (068.067.757-72); Vnia Soares Melo (007.645.217-48); Welington
Henrique de Arajo (006.038.597-98)
1.2. Recorrentes: Clia da Costa vila (440.085.977-00); Joel da Silva (319.520.387-
15); Ivone Vaz Correa (663.176.817-91).
1.3. rgo/Entidade: Gerncia Executiva do INSS - Rio de Janeiro-Centro/RJ -
INSS/MPS.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Sergio Ricardo Costa Carib
1.6. Relator da deliberao recorrida: Ministro Augusto Nardes.
1.7. Unidades Tcnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle
Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).
1.8. Representao legal: Carlos Leno de Moraes Sarmento (75.458/OAB-RJ),
representando Edna Suzano Gonalves da Silva; Laerte da Motta Ferreira, representando
Gumercindo Couto de Oliveira.
1.9. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 845/2018 - TCU - Plenrio
Considerando que, em virtude de sua peculiar natureza recursal, os embargos de
declarao objetivam corrigir obscuridade, omisso ou contradio de deliberaes
recorridas, a teor do que estabelece o art. 34, caput, da Lei n 8.443/1992, c/c o art. 287 do
Regimento Interno do TCU, situao que no restou evidenciada no presente caso, vez que o
embargante no registrou a ocorrncia de qualquer dessas situaes na deliberao que ora
recorre, o Acrdo 2390/2015-Segunda Cmara;
Considerando a clara inteno da responsvel de rediscutir o mrito deste processo,
procedimento incabvel pela via dos embargos de declarao;
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo a seguir relacionado,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92,
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
c/c os art. 143, inciso V, alnea f, e 287, 1, do Regimento Interno do TCU, em no
conhecer dos embargos de declarao opostos por Klaus Francisco Torquato Rgo.
1. Processo TC-017.897/2011-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 023.713/2017-8 (COBRANA EXECUTIVA); 023.714/2017-4
(COBRANA EXECUTIVA); 023.715/2017-0 (COBRANA EXECUTIVA);
023.716/2017-7 (COBRANA EXECUTIVA); 023.718/2017-0 (COBRANA
EXECUTIVA); 023.717/2017-3 (COBRANA EXECUTIVA)
1.2. Responsveis: Enilton Batista da Trindade (294.079.314-04); Est-
empreendimentos Ltda. Epp (07.130.287/0001-13); Klauss Francisco Torquato Rego
(502.774.644-04); Lizelia Maria de Souza (522.645.804-53)
1.3. rgo/Entidade: Prefeitura Municipal de Extremoz - RN
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes
1.5. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Jlio Marcelo de Oliveira
1.6. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do
Norte (SECEX-RN).
1.7. Representao legal: Ana Luiza de Freitas Fernandes (5406/OAB-RN),
representando Lizelia Maria de Souza; Guilherme Santos Ferreira da Silva (3024/OAB-RN) e
outros, representando Est-empreendimentos Ltda. Epp; Bruno Pacheco Cavalcanti
(6280/OAB-RN), representando Enilton Batista da Trindade.
1.8. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 846/2018 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo a seguir relacionado,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar
implementadas as recomendaes do item 9.1 do Acrdo 3.564/2014-TCUPlenrio;
considerar cumpridas as determinaes dos itens 9.2 a 9.7 do Acrdo 3.564/2014-
TCUPlenrio, sem prejuzo das providncias descritas no subitem 1.6 desta deliberao.
1. Processo TC-008.443/2015-7 (MONITORAMENTO)
1.1. rgo/Entidade: Casa Civil da Presidncia da Repblica; Ministrio da Integrao
Nacional (vinculador); Ministrio do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto; Secretaria de
Desenvolvimento Regional
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes
1.3. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econmico
(SecexDesen).
1.5. Representao legal: no h.
1.6. Determinaes/Recomendaes/Orientaes:
1.6.1. Dar cincia desta deliberao ao Ministrio da Integrao Nacional (MI), Casa
Civil da Presidncia da Repblica (CC), ao ento Ministrio do Planejamento, Oramento e
Gesto (atual Ministrio do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto MP), Secretaria de
Desenvolvimento Regional (SDR/MI), Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais
(SFRI/MI), s Superintendncias de Desenvolvimento da Amaznia (Sudam), do Nordeste
(Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco) e aos Bancos do Brasil, da Amaznia, e do Nordeste do
Brasil;
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
1.6.2. Apensar os autos, ao processo de origem, TC 033.934/2011-8, nos termos do
item 64.2 da Portaria-Segecex 27/2009.
ACRDO N 847/2018 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo a seguir relacionado,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n 8.443/1992 c/c
os arts. 143, incisos III e V, alnea a, 169, 243 e 250, incisos I a III, do Regimento Interno,
e de acordo com a proposta de encaminhamento da unidade tcnica nos autos (pea 95), em
considerar cumpridas as determinaes 9.17.1.1, 9.17.1.2, 9.17.2.1, 9.17.2.3, 9.17.2.5, 9.17.3
e 9.17.4.1 do Acrdo 1.221/2014-TCU-Plenrio, bem como considerar em cumprimento, no
prazo, a determinao 9.17.5.1, considerar em cumprimento, fora do prazo, a determinao
9.17.2.6, considerar parcialmente cumpridas as determinaes 9.17.2.2 e 9.17.2.4 e
considerar no cumpridas as determinaes 9.17.4.2, 9.17.4.3 e 9.17.5.2, todas do referido
acrdo, alm de determinar o apensamento dos presentes autos ao TC 009.763/2013-9, sem
prejuzo da adoo das medidas abaixo consignadas.
1. Processo TC 009.195/2017-3 (MONITORAMENTO)
1.1. rgo/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Tecnologia da Informao
(SEFTI).
1.5. Representao legal: no h.
1.6. Determinaes/Recomendaes/Orientaes:
1.6.1. dar cincia ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes sobre as
seguintes impropriedades identificadas nos artefatos produzidos na fase de planejamento da
contratao que deu origem ao Contrato 504/2016:
1.6.1.1. o Documento de Oficializao da Demanda no possui data de aprovao e no
foi assinado pela autoridade competente da rea administrativa, o que afronta o estabelecido
no 2 do art. 11 da IN SLTI/MP 4/2014;
1.6.1.2. a Anlise de Riscos no foi assinada pelo integrante tcnico da equipe de
planejamento da contratao, o que afronta o estabelecido no 2 do art. 13 da IN SLTI/MP
4/2014;
1.6.1.3. no contedo dos Estudos Tcnicos Preliminares no h evidncias e memria
do clculo do custo para desenvolvimento da soluo com fbrica de software, o que afronta
o estabelecido no inciso III do art. 12 da IN SLTI/MP 4/2014;
1.6.1.4. os Estudos Tcnicos Preliminares no foram assinados pelo integrante tcnico
da equipe de planejamento e pelo responsvel pela rea administrativa, o que afronta o
estabelecido nos 1, 2 e 3 do art. 12 da IN SLTI/MP 4/2014;
1.6.1.5. no contedo do Termo de Referncia no h justificativa para os quantitativos
de bens e servios solicitados, o que afronta o estabelecido no art. 16, inciso II, da IN
SLTI/MP 4/2014;
1.6.1.6. o Termo de Referncia no foi assinado pelos integrantes tcnico e
administrativo da equipe de planejamento da contratao, o que afronta o estabelecido no 6
do art. 14 da IN SLTI/MP 4/2014;
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
1.6.2. dar cincia ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes sobre as
seguintes impropriedades identificadas nos artefatos produzidos na fase de planejamento da
contratao que deu origem ao Contrato 912/2016:
1.6.2.1. ausncia do Documento de Oficializao da Demanda entre os documentos que
compem o planejamento da contratao, o que afronta o estabelecido no 2 do art. 9 da IN
SLTI/MP 4/2014;
1.6.2.2. ausncia dos Estudos Tcnicos Preliminares entre os documentos que
compem o planejamento da contratao, o que afronta o estabelecido no 2 do art. 9 da IN
SLTI/MP 4/2014;
1.6.3. dar cincia ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes sobre as
seguintes impropriedades identificadas nos artefatos produzidos na fase de planejamento da
contratao que deu origem ao Contrato 184/2017:
1.6.3.1. no contedo do Documento de Oficializao da Demanda no consta a
indicao da fonte de recursos, o que afronta o estabelecido no inciso III do art. 11 da IN
SLTI/MP 4/2014;
1.6.3.2. no contedo dos Estudos Tcnicos Preliminares a justificativa apresentada trata
de aquisio de impressoras multifuncionais, sendo a presente contratao uma aquisio de
soluo de backup;
1.6.4. dar cincia ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes sobre a
seguinte impropriedade identificada nos artefatos produzidos durante a gesto do Contrato
101/2016: nomeao de apenas um fiscal e um fiscal substituto para o contrato, o que afronta
o estabelecido no art. 30 da IN SLTI/MP 4/2014;
1.6.5. dar cincia ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes sobre as
seguintes impropriedades identificadas nos artefatos produzidos durante a gesto do Contrato
504/2016:
1.6.5.1. ausncia de evidncia da assinatura da declarao de manuteno de sigilo e
das normas de segurana vigentes no rgo pelo representante legal da empresa, o que
afronta o estabelecido no art. 32, inciso III, alnea b, da IN SLTI/MP 4/2014;
1.6.5.2. assinatura de Termo de Recebimento Provisrio por servidor sob o ttulo de
Gestor do Contrato, sem evidncia de que tenha sido designado como tal e sem a emisso da
Ordem de Servio correspondente, o que afronta o estabelecido no art. 34, inciso I, da IN
SLTI/MP 4/2014;
1.6.5.3. assinatura de Termos de Recebimento Provisrio e Definitivo por apenas um
servidor e sem a emisso da Ordem de Servio correspondente, o que afronta o estabelecido
no art. 34, incisos I e VIII, da IN SLTI/MP 4/2014;
1.6.5.4. assinatura de Termo de Recebimento Definitivo sem que tenham sido
identificadas evidncias da execuo desses servios no processo de acompanhamento da
gesto contratual, o que afronta o estabelecido no art. 34, incisos II a VII, da IN SLTI/MP
4/2014;
1.6.5.5. assinatura de Termos de Recebimento Provisrio por servidores usando o ttulo
de Fiscal Tcnico, quando exerciam outros papeis no contrato, o que afronta o estabelecido
no art. 34, inciso I, da IN SLTI/MP 4/2014;
1.6.5.6. assinatura de Termos de Recebimento Definitivo por apenas um servidor,
exercendo simultaneamente os papeis de Gestor e Fiscal Requisitante, tendo sido designado
apenas como Gestor do Contrato, e sem evidncias da execuo dos servios, o que afronta o
estabelecido no art. 34, incisos II a VIII, da IN SLTI/MP 4/2014;
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
1.6.6. dar cincia ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes sobre as
seguintes impropriedades identificadas nos artefatos produzidos durante a gesto do Contrato
912/2016:
1.6.6.1. nomeao apenas do Gestor do Contrato e do Fiscal Requisitante, o que afronta
o estabelecido no art. 30 da IN SLTI/MP 4/2014;
1.6.6.2. ausncia de indicao do preposto por parte da contratada e de evidncias da
realizao da reunio inicial, o que afronta o estabelecido no art. 32, inciso III, alnea a, da IN
SLTI/MP 4/2014;
1.6.6.3. ausncia de evidncias da assinatura da declarao de manuteno de sigilo e
das normas de segurana vigentes no rgo pelo representante legal da empresa e do termo de
cincia da referida declarao, o que afronta o estabelecido no art. 32, inciso III, alnea b, da
IN SLTI/MP 4/2014;
1.6.7. dar cincia ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes sobre a
seguinte impropriedade identificada na gesto do Contrato 184/2017: ausncia de evidncias
da execuo do processo de gesto contratual;
1.6.8. dar cincia desta deliberao ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes;
1.6.9. autorizar a Secretaria de Fiscalizao de Tecnologia da Informao (Sefti) a
realizar novo monitoramento do Acrdo 1.221/2014-TCU-Plenrio.
ACRDO N 848/2018 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo a seguir relacionado,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alnea d, do
Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resoluo n 155/2002; 38 e Anexo VI da
Resoluo n 164/2003, c/c o Enunciado n 145 da Smula de Jurisprudncia predominante
no Tribunal, em retificar, por inexatido material, o Acrdo n 335/2018-TCU-Plenrio,
prolatado na Sesso de 28/2/2018, inserido na Ata n 6/2018-Ordinria, relativamente ao seu
subitem 1.10.
Onde se l:
1.10. Representao legal: Ricardo Barretto de Andrade (32136/OAB-DF) e outros,
representando Terminal Martimo do Guaruj S.A. Termag; Letcia Queiroz de Andrade
(147544/OAB-SP) e outros, representando Terminal de Granis do Guaruj S.A. TGG e
Terminal Martimo do Guaruj S.A. Termag; Carlos Roberto Faustino e outros,
representando Fernando Lima Barbosa Vianna; Carlos Henrique Lemos (183041/OAB-SP),
representando ALL - Amrica Latina Logstica Malha Norte e Frederico Victor Moreira
Bussinger.;
Leia-se:
1.10. Representao legal: Ricardo Barretto de Andrade (32136/OAB-DF) e outros,
representando Terminal Martimo do Guaruj S.A. Termag e Terminal de Granis do Guaruj
S.A. TGG; Letcia Queiroz de Andrade (147544/OAB-SP) e outros, representando Terminal
de Granis do Guaruj S.A. TGG e Terminal Martimo do Guaruj S.A. Termag; Carlos
Roberto Faustino e outros, representando Fernando Lima Barbosa Vianna; Carlos Henrique
Lemos (183041/OAB-SP), representando ALL - Amrica Latina Logstica Malha Norte.;
Mantendo-se inalterados os demais termos do acrdo ora retificado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.137/2002-9 (REPRESENTAO)
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
1.1. Apensos: 002.254/2003-6 (DENNCIA); 027.101/2006-1 (DENNCIA);
007.424/2003-0 (DENNCIA).
1.2. Responsveis: Fernando Lima Barbosa Vianna (261.242.117-34); Frederico Victor
Moreira Bussinger (634.224.768-49); Marcelo de Azeredo (028.264.018-58); Terminal
Martimo do Guaruj S.A. TERMAG (05.535.627/0001-60); Terminal de Granis do Guaruj
S.A. TGG (05.527.694/0001-33); Wagner Goncalves Rossi (031.203.258-72).
1.3. Recorrentes: Terminal de Granis do Guaruj S.A. TGG (05.527.694/0001-33);
Terminal Martimo do Guaruj S.A. TERMAG (05.535.627/0001-60).
1.4. Interessado: Frederico Victor Moreira Bussinger (634.224.768-49).
1.5. rgo/Entidade: Companhia Docas do Estado de So Paulo.
1.6. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.7. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.8. Relator da deliberao recorrida: Ministro Jos Mcio Monteiro.
1.9. Unidades Tcnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle
Externo no Estado de So Paulo (SECEX-SP).
1.10. Representao legal: Ricardo Barretto de Andrade (32136/OAB-DF) e outros,
representando Terminal Martimo do Guaruj S.A. TERMAG e Terminal de Granis do
Guaruj S/A (TGG); Letcia Queiroz de Andrade (147544/OAB-SP) e outros, representando
Terminal de Granis do Guaruj S.A. TGG e Terminal Martimo do Guaruj S.A. TERMAG;
Carlos Roberto Faustino e outros, representando Fernando Lima Barbosa Vianna; Carlos
Henrique Lemos (183041/OAB-SP), representando ALL - Amrica Latina Logstica Malha
Norte.
1.11. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
RELAO N 13/2018 Plenrio
Relator Ministro AROLDO CEDRAZ
ACRDO N 849/2018 - TCU - Plenrio
Os ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso de Plenrio,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alnea d, do
Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Smula de Jurisprudncia predominante do
Tribunal, em retificar, por inexatido material, o Acrdo 489/2018 TCU Plenrio,
Sesso de 14/3/2018 Ordinria, Ata 8/2018, de modo que:
a) no item 9.5 onde se l: 9.5. julgar irregulares ... e Deusicla Barbosa de Castro;
leia-se: 9.5. julgar irregulares ... e Deusicla Barboza de Castro;
b) no item 9.6.1 onde se l: 9.6.1. responsveis solidrios: (...) e Deusicla Barbosa de
Castro; leia-se: 9.6.1. responsveis solidrios: (...) e Deusicla Barboza de Castro;
c) no item 9.6.2 onde se l: 9.6.2. responsveis solidrios: (...) e Deusicla Barbosa de
Castro; leia-se: 9.6.2. responsveis solidrios: (...) e Deusicla Barboza de Castro; e
d) no item 9.7, onde se l: 9.9. deferir (...) o parcelamento das dvidas em at 36 (trinta
e seis) parcelas, atualizadas monetariamente at a data do pagamento, esclarecendo aos
responsveis (...); leia-se: 9.9. deferir (...)o parcelamento das dvidas em at 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidiro os correspondentes acrscimos
legais (dbito: atualizao monetria e juros de mora; multa: atualizao monetria),
esclarecendo aos responsveis (...).
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
1. Processo TC-016.524/2007-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsveis: Deusiclea Barboza de Castro (280.020.671-34); Francisco Pessoa
Furtado (020.830.003-15); Fundao Professor Joo Ramos Pereira da Costa
(07.663.511/0001-32); Lauro Sergio de Figueiredo (115.178.321-87); Mestra Ltda.
(03.457.778/0001-12); Paulo Ramiro Perez Toscano (076.068.501-00); Pedro Thadeu
Miranda de Argollo Pereira (130.377.905-63); Raymundo Cesar Bandeira de Alencar
(039.076.001-34); Raymundo Jos Santos Garrido (030.802.695-00); Rui Melo de Carvalho
(370.198.997-49)
1.2. rgo/Entidade: Entidades/rgos do Governo do Estado do Cear
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Sergio Ricardo Costa Carib
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Cear (SECEX-
CE).
1.6. Representao legal: Maria Eroneide Alexandre Maia (12833/OAB-CE) e outros,
representando Francisco Pessoa Furtado; Maria de Lourdes Nunes (4872/OAB-DF),
representando Deusiclea Barboza de Castro; Jose Leite Juca Filho (5214/OAB-CE) e outros,
representando Centro de Educao Universitrio e Desenvolvimento Profissional Ltda -
Ceudesp; Antnio Lzaro Martins Neto (253540/OAB-DF) e outros, representando
Raymundo Jos Santos Garrido; Matheus Machado Mendes de Figueiredo (6597-E/OAB-
DF) e outros, representando Raymundo Cesar Bandeira de Alencar; Manoel de Santana Neto
(13.708/OAB-DF), representando Itazil Fonseca Benicio dos Santos; Vincius Vilardo de
Mello Cruz (21.419/OAB-CE) e outros, representando Fundao Professor Joo Ramos
Pereira da Costa; Cristian Klock Deudegant (24734/OAB-DF) e outros, representando Paulo
Ramiro Perez Toscano; Iuri Mattos de Carvalho (16741/OAB-BA) e outros, representando
Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 850/2018 - TCU - Plenrio
Os ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso de Plenrio,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alnea a, e 169,
inciso V, do Regimento Interno, em fazer as determinaes a seguir indicadas, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-027.478/2017-3 (MONITORAMENTO)
1.1. rgo/Entidade: Secretaria Executiva do Ministrio do Planejamento,
Desenvolvimento e Gesto; Secretaria-executiva do Ministrio da Transparncia,
Fiscalizao e Controladoria-geral da Unio
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.3. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisies Logsticas
(Selog).
1.5. Representao legal: no h.
1.6. Determinaes/Recomendaes/Orientaes:
1.6.1. quanto ao Acrdo 2.622/2015-TCU-Plenrio:
1.6.1.1. considerar implementadas as recomendaes constantes dos itens 9.2.2 (e seus
subitens), quanto ao processo de aquisies de servios; 9.5.1; 9.5.2; 9.5.4 e 9.5.5;
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
1.6.1.2. considerar em implementao e no prazo as recomendaes constantes dos
itens 9.1; 9.2.1 (e subitens); 9.2.2 (e subitens), quanto ao processo de aquisies de bens; 9.4
(e subitens); 9.6; 9.7; 9.8 e 9.9.1;
1.6.1.3. considerar em implementao e com prazo expirado a recomendao do item
9.9.2;
1.6.1.4. considerar no mais aplicvel o 9.2.3;
1.6.1.5. considerar implementada a recomendao do item 9.9.3;
1.6.2. quanto ao Acrdo 2.328/2015-TCU-Plenrio:
1.6.2.1. considerar implementadas as recomendaes constantes dos itens 9.1.2, 9.2 (e
subitens) e 9.3.2;
1.6.2.2. considerar em implementao e no prazo a recomendao constante do item
9.1.1;
1.6.2.3. considerar implementada as determinaes constantes do item 9.4 e subitens);
1.6.3. quanto ao Acrdo 2.339/2016-TCU-Plenrio:
1.6.3.1. considerar cumpridas as determinaes constantes dos itens 9.7.1 e 9.7.2,
quanto Sest/MP e CGU;
1.6.3.2. considerar implementada a recomendao constante do item 9.3 e 9.2.1;
1.6.3.3. considerar em implementao e no prazo as recomendaes constantes dos
itens 9.1.1, 9.4.1;
1.6.3.4. considerar em implementao e com prazo expirado a recomendao do item
9.2.2;
1.6.3.5. considerar implementados os itens 9.4.2 e 9.4.3;
1.6.4. dar cincia dos Acrdos 2.622/2015-TCU-Plenrio, 2.328/2015-TCU-Plenrio
e 2.339/2016-TCU-Plenrio ao MPF, MPT, MPM e MPDFT, para que avaliem as orientaes
neles contidas e adotem as medidas necessrias implementao na sua esfera de atuao,
informando ao TCU no prazo de 90 (noventa) dias as medidas adotadas;
1.6.5. aprovar o Plano de Monitoramento constante do Anexo I da pea 62 dos autos.
ACRDO N 851/2018 - TCU - Plenrio
Os ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso de Plenrio,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alnea a, e 169,
inciso V, do Regimento Interno, em considerar atendidas as determinaes contidas nos itens
9.1.1. e 9.1.2 do Acrdo 1.664/2015 TCU Plenrio, e ordenar o arquivamento do
processo a seguir relacionado, sem prejuzo de que seja dada cincia da presente deliberao
aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-033.279/2015-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 015.957/2013-6 (RELATRIO DE AUDITORIA)
1.2. rgo/Entidade: Universidade Federal Fluminense
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Infraestrutura Urbana
(SeinfraUrb).
1.6. Representao legal: no h.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
RELAO N 11/2018 Plenrio
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
Relator Ministro BRUNO DANTAS
ACRDO N 852/2018 - TCU - Plenrio
Considerando o longo lapso de tempo decorrido da notificao do gestor para
cumprimento da deliberao recorrida,
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c os arts. 1, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU, em indeferir o pedido de prorrogao de prazo postulado por Rita de Cssia
Knabben, Diretora do Departamento de Administrao de Pessoal, e em determinar o retorno
dos autos unidade instrutora de origem, para continuidade do monitoramento e adoo das
medidas cabveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-024.257/2014-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jose Joao de Espindola (001.871.359-91)
1.2. rgo/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas
1.4. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Pessoal (SEFIP).
1.6. Representao legal: Pedro Mauricio Pita da Silva Machado (12391/OAB-SC) e
outros, representando Jos Joo de Espndola.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 853/2018 - TCU - Plenrio
Considerando o longo lapso de tempo decorrido da notificao do gestor para
cumprimento da deliberao recorrida,
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c os arts. 1, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU, em indeferir o pedido de prorrogao de prazo postulado por Rita de Cssia
Knabben, Diretora do Departamento de Administrao de Pessoal, e em determinar o retorno
dos autos unidade instrutora de origem, para continuidade do monitoramento e adoo das
medidas cabveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-024.258/2014-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Julio Felipe Szeremeta (287.896.799-20)
1.2. rgo/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas
1.4. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Jlio Marcelo de Oliveira
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Pessoal (SEFIP).
1.6. Representao legal: Pedro Mauricio Pita da Silva Machado (12391/OAB-SC) e
outros, representando Julio Felipe Szeremeta.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 854/2018 - TCU - Plenrio
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
Considerando o longo lapso de tempo decorrido da notificao do gestor para
cumprimento da deliberao recorrida,
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c os arts. 1, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU, em indeferir o pedido de prorrogao de prazo postulado por Rita de Cssia
Knabben, Diretora do Departamento de Administrao de Pessoal, e em determinar o retorno
dos autos unidade instrutora de origem, para continuidade do monitoramento e adoo das
medidas cabveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-024.259/2014-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Angela Tancredo Mussi (289.613.589-87)
1.2. rgo/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas
1.4. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Jlio Marcelo de Oliveira
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Pessoal (SEFIP).
1.6. Representao legal: Pedro Mauricio Pita da Silva Machado (12391/OAB-SC) e
outros, representando Maria Angela Tancredo Mussi.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 855/2018 - TCU - Plenrio
Considerando o longo lapso de tempo decorrido da notificao do gestor para
cumprimento da deliberao recorrida,
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c os arts. 1, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU, em indeferir o pedido de prorrogao de prazo postulado por Rita de Cssia
Knabben, Diretora do Departamento de Administrao de Pessoal, e em determinar o retorno
dos autos unidade instrutora de origem, para continuidade do monitoramento e adoo das
medidas cabveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-024.264/2014-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Antonio Rogerio Fernandes (343.198.169-00)
1.2. rgo/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas
1.4. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Jlio Marcelo de Oliveira
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Pessoal (SEFIP).
1.6. Representao legal: no h.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 856/2018 - TCU - Plenrio
Considerando o longo lapso de tempo decorrido da notificao do gestor para
cumprimento da deliberao recorrida,
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
1992, c/c os arts. 1, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU, em indeferir o pedido de prorrogao de prazo postulado por Rita de Cssia
Knabben, Diretora do Departamento de Administrao de Pessoal, e em determinar o retorno
dos autos unidade instrutora de origem, para continuidade do monitoramento e adoo das
medidas cabveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-024.266/2014-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Soely Dalabona Silva (775.617.759-20)
1.2. rgo/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas
1.4. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Pessoal (SEFIP).
1.6. Representao legal: Greice Milanese Snego Osorio (15200/OAB-SC) e outros,
representando Maria Soely Dalabona Silva.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 857/2018 - TCU - Plenrio
Considerando o longo lapso de tempo decorrido da notificao do gestor para
cumprimento da deliberao recorrida,
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c os arts. 1, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU, em indeferir o pedido de prorrogao de prazo postulado por Rita de Cssia
Knabben, Diretora do Departamento de Administrao de Pessoal, e em determinar o retorno
dos autos unidade instrutora de origem, para continuidade do monitoramento e adoo das
medidas cabveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-024.269/2014-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Telma Terezinha Campos da Cunha (377.192.899-00)
1.2. rgo/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas
1.4. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Jlio Marcelo de Oliveira
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Pessoal (SEFIP).
1.6. Representao legal: Daniela de Lara Prazeres (12.204/OAB-SC) e outros,
representando Telma Terezinha Campos da Cunha.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 858/2018 - TCU Plenrio
Considerando o longo lapso de tempo decorrido da notificao do gestor para
cumprimento da deliberao recorrida,
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c os arts. 1, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU, em indeferir o pedido de prorrogao de prazo postulado por Rita de Cssia
Knabben, Diretora do Departamento de Administrao de Pessoal, e em determinar o retorno
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
dos autos unidade instrutora de origem, para continuidade do monitoramento e adoo das
medidas cabveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-025.199/2013-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Napoleao Xavier do Amarante (003.137.349-68)
1.2. rgo/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas
1.4. Representante do Ministrio Pblico: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Pessoal (SEFIP).
1.6. Representao legal: no h.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 859/2018 - TCU - Plenrio
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestao de contas do exerccio de 2002
da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).
Considerando que foi prolatado o Acrdo 1.071/2017-TCU-Plenrio, por meio do qual
esta Corte conheceu e rejeitou recursos de reconsiderao e retificou por inexatido material
o Acrdo 1.094/2014-TCU-Plenrio, reduzindo uma parcela de dbito imputada aos
recorrentes por fora do subitem 9.6.1 do Acrdo 1.094/2014-TCU-Plenrio, dentre os quais
Adeilson Teixeira Bezerra, de R$ 100.580,00 para R$ 45.261,00;
Considerando que, posteriormente, foi exarado o Acrdo 2.891/2017-TCU-Plenrio,
por meio do qual o Tribunal conheceu e rejeitou embargos de declarao interpostos por Jos
Queiroz de Oliveira e Adeilson Teixeira Bezerra em face do Acrdo 1.071/2017-TCU-
Plenrio;
Considerando que Adeilson Teixeira Bezerra foi formalmente notificado da deciso
supra em 5/1/2018 (pea 355) e protocolou pea inominada em 24/1/2018 (pea 362), com
carter recursal, na qual alega, em sntese, omisso do Tribunal em apreciar seus argumentos
de defesa contidos na pea 277;
Considerando que transcorreram 17 dias entre a cincia da deciso recorrvel e a data
de protocolo da petio de pea 362, contados na forma dos arts. 183, 185 e 186 do
Regimento Interno deste TCU (RI/TCU), interregno que, escoado, no mais comporta
interposio de embargos de declarao para suprir a omisso ventilada ou, eventualmente,
recurso de reconsiderao salvo em razo de supervenincia de fatos novos, o que no se
verifica in casu;
Considerando que, ainda que fosse possvel conhecer da petio apresentada como
embargos de declarao, no sentido de se suprir a alegada omisso, no mrito no seria
possvel dar-lhe provimento, tendo em vista que os elementos de defesa apresentados pelo
peticionante na pea 277 foram expressamente apreciados por ocasio do Acrdo
1.071/2017-TCU-Plenrio, constando tal informao no Voto da correspondente deciso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso IV, alnea b, e 287, 6, do RI/TCU, em receber o
expediente encaminhado por Adeilson Teixeira Bezerra (pea 362) como mera petio para,
no mrito, rejeit-la, dando-se cincia desta deliberao ao responsvel.
1. Processo TC-012.829/2003-0 (PRESTAO DE CONTAS - Exerccio: 2002)
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
1.1. Apensos: TC 022.277/2017-0 (Cobrana Executiva); TC 006.728/2008-2
(Representao); TC 022.276/2017-3 (Cobrana Executiva); TC 011.078/2001-0
(Representao); e TC 015.432/2005-3 (Representao)
1.2. Responsveis: Adeilson Teixeira Bezerra (494.355.744-91); Aguinaldo Jos
Teixeira (058.071.328-82); Alderico Jefferson da Silva Lima (046.346.241-68); Anilma Lage
Pessoa (661.450.317-00); Antnio Carlos de Assis Silva (759.024.277-20); Antnio Felipe
Sanchez Costa (061.900.227-15); Arrenaldo Bonavita Teixeira (353.347.707-04); Augusto
Santiago Du Pin Calmon (379.539.827-49); Bergson Aurlio Farias (218.079.144-53); Celso
Marcelo Farias Carrio (008.551.427-66); Clodomir Batista de Albuquerque (377.900.644-
87); Conservadora Santa Clara Ltda.-ME (12.847.430/0001-22); Csar Augusto Santiago
Dias (226.032.201-87); Elpdio de Menezes Andrade (383.693.207-59); GE Construes e
Manuteno Industrial Ltda.-ME (03.692.861/0001-76); Iran Nunes Medeiro (456.467.914-
72); J.S. Costa & Cia. Ltda. (04.536.353/0001-61); Jenner Melo de Souza (000.796.184-72);
JLS Tecnologia, Comrcio e Representaes Ltda.-ME (04.064.552/0001-14); Jos Augusto
Braga Moreira (463.266.007-82); Jos Carlos Lopes de Souza (135.846.344-15); Jos Dias da
Silva Filho (720.074.867-68); Jos Eduardo Madeira Magalhes (332.047.727-72); Jos
Lcio Marcelino de Jesus (287.087.844-34); Jos Queiroz de Oliveira (140.494.905-44); Jos
Santana de Vasconcellos Moreira (011.154.216-20); Libra Comunicacao Ltda.-ME
(00.209.789/0001-95); Log Logstica, Comercial e Representaes Ltda.-ME
(04.463.080/0001-72); Luiz Carlos de Souza (033.357.127-49); Luiz Carlos de Souza
(127.623.934-34); Luiz Otvio Ziza Mota Valadares (110.627.386-91); Mauricio Cardoso
Oliva (566.252.780-68); MCC Manuteno, Construo e Comrcio Ltda.-ME
(00.400.963/0001-82); Mnica Maria Librio Feitosa de Arajo (323.439.224-20); Nlida
Ester Zacarias Madela (004.605.831-15); Paulo Srgio Oliveira Passos (128.620.881-53);
Ramiro Abrantes Lopes Ribeiro (714.510.567-53); Rivaldo Pinheiro Dantas (004.078.441-
04); Silva & Cavalcante Ltda.-ME (03.924.817/0001-44); Tecman Tecnologia da
Manuteno Ltda. - Me (03.841.283/0001-92); Valber Paulo da Silva (470.063.584-34); Vip
Construo e Manuteno Ltda.-ME (02.975.932/0001-85); e lcio Loureiro Dias Gonalves
(143.806.091-20)
1.3. Recorrente: Adeilson Teixeira Bezerra (494.355.744-91).
1.4. rgo/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Representante do Ministrio Pblico: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Bruno Dantas.
1.8. Unidades Tcnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo
no Estado de Alagoas (Secex-AL).
1.9. Representao legal: Tiago Gomes de Souza e outros, representando Companhia
Brasileira de Trens Urbanos; Carlos Roberto Lima Marques da Silva (5.820/OAB-AL) e
outros, representando Jos Queiroz de Oliveira; Cosmo Fernandes da Silva (5.131/OAB-AL)
e outros, representando Damio Fernandes da Silva e Damio Fernandes da Silva; Pedro
Ferreira de Faria (12.904/OAB-PE), representando Conservadora Santa Clara Ltda.-ME;
Saulo Lima Brito (9737/OAB-AL), representando Jos Carlos Lopes de Souza; Ricardo
Nobre Agra (3.595/OAB-AL), representando Bergson Aurlio Farias e Clodomir Batista de
Albuquerque; Bruna Sales Moura (11.875/OAB-AL) e outros, representando Silva &
Cavalcante Ltda.-ME; Glauco de Castelo Branco Junior (10586/OAB-CE), representando
JLS Tecnologia, Comrcio e Representaes Ltda.-ME; Maria Edite Barretto Fantini (14070-
D/OAB-PE), representando Jos Zilto Barbosa Jnior; Maristella Barbosa de Sampaio
(724/OAB-AL) e outros, representando Valber Paulo da Silva.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
1.10. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 860/2018 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1, inciso I, e 27, da Lei n 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218
do Regimento Interno/TCU, em dar quitao a Maria Navegante da Silva (CPF 132.139.974-
04), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo item 9.3 do Acrdo
2991/2013-TCU-Plenrio, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e dar-lhe cincia
deste acrdo, e, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, arquivar
os presentes autos.
1. Processo TC-010.021/2012-4 (RELATRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 023.664/2015-0 (COBRANA EXECUTIVA)
1.2. Responsveis: Joo Azevedo Lins Filho (087.091.304-20); Maria Navegante da
Silva (132.139.974-04); Telma Lucia de Almeida Nunes Leite (530.852.484-04); Washington
Luis Soares Ramalho (468.412.614-53)
1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ()
1.4. rgo/Entidade: Entidades/rgos do Governo do Estado da Paraba; Ministrio
da Integrao Nacional (vinculador)
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas
1.6. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.7. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Infraestrutura Porturia e
Ferroviria (SeinfraPor).
1.8. Representao legal: no h.
1.9. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 861/2018 - TCU - Plenrio
Considerando que o prego em referncia j foi objeto de anlise no TC 035.521/2017-
1;
Considerando que, embora exista a possibilidade de a Secretaria de Educao do DF
estar submetida jurisdio do TCU, visto que parte dos recursos a serem utilizados na
contratao questionada podero ser advindos da Unio, trata-se de registro de preos, cuja
contratao futura, a depender da necessidade, no sendo possvel precisar, de imediato, a
origem dos recursos a serem efetivamente utilizados, j que estes possuem fontes variadas;
Considerando que o representante no possui legitimidade para formular consulta
perante esta Corte;
Considerando que o representante no se desincumbiu do nus de demonstrar a razo
legtima para intervir no processo, apta a ensejar o deferimento de habilitao como parte
interessada;
Considerando, finalmente, que a ausncia do fumus boni iuris conduz impossibilidade
de adoo de medida cautelar;
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 17, inciso IV; 143, inciso III; 235 c/c
o art. 237, pargrafo nico, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em no conhecer da
presente representao, por no preencher os requisitos de admissibilidade; indeferir por
consequncia a medida cautelar pleiteada; indeferir o pedido do representante de ser
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
considerado como parte interessada, mas lhe autorizar, caso queira, vista e cpia das peas
no sigilosas dos presentes autos; e em dar cincia deste acrdo ao Tribunal de Contas do
Distrito Federal e Secretaria de Estado de Educao do Distrito Federal, para providncias
que entenderem cabveis, bem como ao representante, para conhecimento, junto com a
instruo (pea 5), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.856/2018-8 (REPRESENTAO)
1.1. rgo/Entidade: Entidades/rgos do Governo do Distrito Federal
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas
1.3. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisies Logsticas
(Selog).
1.5. Representao legal: no h.
1.6. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 862/2018 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 15, inciso I, alnea l; 143, inciso V, alnea a; 234, 2, segunda
parte, 235, pargrafo nico, c/c o art. 237, inciso III e pargrafo nico, do Regimento
Interno/TCU, em conhecer da presente representao, por preencher os requisitos de
admissibilidade, e em adotar as medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-010.661/2018-2 (REPRESENTAO)
1.1. Entidade: Agncia Nacional de Telecomunicaes.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas
1.3. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Infraestrutura Hdrica, de Comunicaes e de
Minerao (SeinfraCOM).
1.5. Representao legal: Daniel Andrade Fonseca (CPF 012.126.326-64) e outros,
representando Agncia Nacional de Telecomunicaes.
1.6. Determinaes/Recomendaes/Orientaes:
1.6.1. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo Deputado Federal Jarbas
Vasconcelos, tendo em vista a inexistncia dos pressupostos necessrios para adoo da
referida medida;
1.6.2. apensar provisoriamente estes autos ao TC 022.280/2016-2, que inclui o objeto
da presente representao, com fundamento nos arts. 36 e 40, inciso I, da Resoluo-TCU
259/2014;
1.6.3. dar cincia deste acrdo ao representante e Anatel, esclarecendo-se que, nos
termos do Acrdo 2.121/2017-TCU-Plenrio, a celebrao definitiva de termo de
ajustamento de conduta entre a Agncia Nacional de Telecomunicaes e a Telefnica Brasil
S/A depende de ulterior apreciao deste Tribunal de Contas da Unio nos autos do TC
022.280/2016-2, processo no qual os indcios de irregularidade contidos na presente
representao esto sendo integralmente tratados.
ACRDO N 863/2018 - TCU Plenrio
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
Considerando que a jurisprudncia deste Tribunal de Contas da Unio no sentido de
que os processos em trmite perante esta Corte objetivam tutelar o interesse pblico, no se
prestando a resguardar interesses estritamente privados;
Considerando que dentre as competncias deste Tribunal de Contas da Unio no se
inclui a apreciao e a deciso acerca de eventos relacionados ordem econmica ou livre
concorrncia;
Considerando que a mera existncia de interesse comercial ou conexo entre o ramo de
atividades do requerente e o objeto de processo em trmite neste Tribunal de Contas da Unio
no caracteriza razo legtima para intervir nos autos ou a existncia de direito subjetivo que
possa ser lesionado por eventual deliberao do TCU;
Considerando que o requerente no demonstrou razo legtima de intervir no processo
apta a respaldar sua habilitao como interessado, na forma dos pareceres emitidos nos autos;
Considerando que, por meio do Acrdo 2.121/2017-TCU-Plenrio, este Tribunal
indeferiu pedido de ingresso da TIM Celular S/A como interessada nestes autos ante o no
atendimento dos requisitos previstos nos arts. 144, 2, e 146, do Regimento Interno do
TCU, tratando-se de empresa privada operadora de telefonia em igualdade de condies com
a ora peticionante;
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 15, inciso I, alnea l; 143, inciso
III; 144, 2, 146, 1; 234, 4, e 237, pargrafo nico, todos do Regimento Interno/TCU,
em indeferir o pedido de ingresso de Claro S/A (CNPJ 40.432.544/0001-47)
como interessada nos autos (pea 216).
1. Processo TC-022.280/2016-2 (REPRESENTAO)
1.1. Apenso: TC 027.227/2017-0 (Solicitao)
1.2. Interessado: Telefnica Brasil S/A (02.558.157/0001-62).
1.3. Entidade: Agncia Nacional de Telecomunicaes.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Srgio Ricardo Costa Carib.
1.6. Unidade Tcnica: Secretaria de Infraestrutura Hdrica, de Comunicaes e de
Minerao (SeinfraCOM).
1.7. Representao legal: Mauro Porto (OAB/DF 12.878) e outros, representando
Telefnica Brasil S/A; Daniel Andrade Fonseca (CPF 012.126.326-64) e outros,
representando Agncia Nacional de Telecomunicaes.
1.8. Determinaes/Recomendaes/Orientaes:
1.8.1. dar cincia desta deliberao Claro S/A;
1.8.2. restituir os autos SeinfraCOM para continuidade da instruo processual.
RELAO N 11/2018 Plenrio
Relator Ministro VITAL DO RGO
ACRDO N 864/2018 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o
parecer emitido nos autos, em:
a) considerar no cumpridas as determinaes constantes dos itens 9.1.1 a 9.1.11 do
Acrdo 504/2013-TCU-Plenrio;
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
b) fazer as determinaes constantes dos itens 1.6 e 1.7;
c) encaminhar cpia desta deliberao, acompanhada da instruo da unidade tcnica,
Universidade Federal de Pernambuco; e
1. Processo TC-008.234/2013-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rgo.
1.3. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
(Secex-PE).
1.5. Representao legal: no h.
1.6. Determinar Universidade Federal de Pernambuco que, no prazo de 60 dias,
apresente uma adequao ao plano de ao que foi encaminhado em anexo ao Ofcio
441/2013-GR, de 24/7/2013, em decorrncia de haver expirado o prazo de concluso
inicialmente previsto, com indicao das atividades a serem desenvolvidas, datas de
concluso e nomes dos responsveis pela implementao de cada uma delas, com vistas a
sanar as falhas identificadas nos processos que integram o Sistema de Manuteno Predial
existente na instituio e em outros processos que interferem no referido sistema, de forma a
dar cumprimento ao item 9.1 do Acrdo 504/2013-TCU-Plenrio.
1.7. Determinar Secex-PE que monitore o cumprimento da determinao supra.
RELAO N 14/2018 Plenrio
Relator Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI
ACRDO N 865/2018 - TCU - Plenrio
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada por fora
de determinao constante do Acrdo 62/2013 TCU Plenrio, diante da constatao,
durante auditoria de conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, de
indcios de irregularidades envolvendo a execuo do Contrato de Repasse 330081/2010,
celebrado entre aquele ente municipal e o Ministrio das Cidades, por intermdio da Caixa
Econmica Federal, com vistas execuo de pavimentao em piso intertravado de parte
das Avenidas Padre Valdevino Nogueira e Chanceler Edson Queirz, na sede daquela
municipalidade,
Considerando que, por intermdio do Acrdo 2818/2017 TCU Plenrio (peas 108
a 110), este Tribunal, ao apreciar o mrito da Tomada de Contas Especial em destaque,
deliberou por, entre outras medidas, julgar irregulares as contas dos Srs. Antnio Carlos
Alves de Lima, Daniely Silva de Souza, Dcio Paulo Bonilha Munhoz, Francisco Adriano
Alves Castelo Branco, Francisco de Assis Pinto Bilhar Jnior, Giane Santos Almeida, Jos
Airton de Lima, Raimundo Nonato Dias e Thais Regina da Silva Bilhar e das empresas
A.P.B.J. Construes Indstria, Comrcio e Servios de Mo de Obra Ltda. e Etecon
Empresa Tcnica de Construes e Consultoria Ltda., condenando-os solidariamente em
dbito e aplicando-lhes multa, com a fixao do prazo de quinze dias para que comprovassem
o recolhimento de tais dvidas aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislao em
vigor;
Considerando que, devidamente notificados a respeito de tal deliberao (conforme
peas 112/113, 120/121, 130/131 e 137/139), a Sra. Daniely Silva de Souza e os Srs. Dcio
Paulo Bonilha Munhoz e Raimundo Nonato Dias apresentaram requerimentos (peas 160 a
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
162) de prorrogao de prazo por mais trinta dias, com vistas obteno de informaes e
documentos complementares para a interposio do competente recurso para justificar os
questionamentos suscitados em tempo hbil;
Considerando, contudo, a ponderao da Secex/CE de que tanto a Lei 8.443/1992,
quanto o Regimento Interno desta Casa estabelecem prazos recursais peremptrios, sem
aventarem qualquer possibilidade de sua prorrogao, conforme entendimento pacfico deste
Tribunal, tal como se pode depreender das manifestaes constantes, apenas para citar alguns
exemplos, dos Acrdos 279/2009, 1974/2009 e 803/2011, todos do Plenrio desta Corte
(pea 163);
Considerando, diante desse quadro, a proposio da unidade instrutiva no sentido de
indeferir os pleitos em questo, comunicando aos responsveis a deciso adotada (pea 163);
Considerando, de todo modo, a constatao de que, por meio das peas 146/150 e 153,
j ocorreu a apresentao de Recursos de Reconsiderao em nome dos Srs. Dcio Paulo
Bonilha Munhoz, Daniely Silva de Souza, Raimundo Nonato Dias, Giane Santos Almeida e
Antnio Carlos Alves de Lima, peas essas ainda pendentes de apreciao;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso de
Plenrio, por unanimidade, em:
a) indeferir a solicitao da Sra. Daniely Silva de Souza e dos Srs. Dcio Paulo Bonilha
Munhoz e Raimundo Nonato Dias de prorrogao de prazo para recorrer, por falta de amparo
legal e regimental;
b) determinar o encaminhamento de cpia deste Acrdo aos solicitantes mencionados
no item precedente;
c) determinar o encaminhamento do feito Serur, para as providncias devidas, nos
termos dos arts. 49 e seguintes da Resoluo TCU 259/2014, em relao s peas recursais
constantes das peas 146/150 e 153.
1. Processo TC-021.085/2013-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) (SIGILOSO)
1.1. Apensos: 018.660/2012-6 (REPRESENTAO)
1.2. Responsveis: Antnio Carlos Alves de Lima, CPF 018.070.183-50; Daniely Silva
de Souza, CPF 811.707.343-91; Dcio Paulo Bonilha Munhoz, CPF 310.971.540-68;
Francisco Adriano Alves Castelo Branco, CPF 777.896.523-20; Francisco de Assis Pinto
Bilhar Jnior, CPF 473.750.432-72; Giane Santos Almeida, CPF 004.608.563-75; Jos
Airton de Lima, CPF 073.146.801-59; Raimundo Nonato Dias, CPF 262.660.913-72; Thais
Regina da Silva Bilhar, CPF 059.162.583-05; A.P.B.J. Construes Indstria, Comrcio e
Servios de Mo de Obra Ltda., CNPJ 07.405.573/0001-44; Etecon Empresa Tcnica de
Construes e Consultoria Ltda., CNPJ 06.787.978/0001-21.
1.3. rgo/Entidade: Municpio de Cascavel/CE.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
1.5. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Unidade Tcnica: Secex/CE.
1.7. Representao legal: Alanna Castelo Branco Alencar, OAB/CE 6.854; Edson Luis
Monteiro Lucas, OAB/CE 18.105; e outros.
ACRDO N 866/2018 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, com
fundamento nos arts. 1, XXV, 264 e 265 do Regimento Interno, e de acordo com o parecer
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em no conhecer da presente Consulta em
razo da ausncia de legitimidade do interessado, encerrar o processo dando-se cincia ao
consulente, e arquivar os presentes autos, com espeque no art. 143, V, a, da mesma norma
regimental.
1. Processo TC-010.935/2018-5 (CONSULTA)
1.1. rgo/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do
Par
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
1.3. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Pessoal (SEFIP).
1.5. Representao legal: Antnio Srgio Muniz Caetano, OAB/PA 7.250-B; Franklin
Rabelo da Silva, OAB/PA 2.730; Cinthia Merlo Takemura Canto, OAB/PA 13.726 e Eliane
Cristina Pinho da Silva, OAB/PA 243779.
RELAO N 5/2018 Plenrio
Relator Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA
ACRDO N 867/2018 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, incisos III, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em
considerar parcialmente cumprida a determinao constante do subitem 1.7.1.1 do Acrdo
426/2017 Plenrio, e em considerar no cumprida a determinao contida no subitem
1.7.1.2 do referido acrdo, sem prejuzo de fazer as seguintes determinaes, de acordo com
o parecer emitido pela SecexPrevi:
1. Processo TC-029.741/2016-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Tribunal de Contas da Unio.
1.2. rgo/Entidade: Secretaria de Polticas Pblicas de Emprego SPPE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo da Previdncia, do Trabalho e da
Assistncia Social (SecexPrevi).
1.6. Representao legal: no h.
1.7. Determinaes/Alerta:
1.7.1. determinar Secretaria de Polticas Pblicas de Emprego que:
1.7.1.1. instaure os devidos processos de tomada de contas especial, adotando todos os
procedimentos para inscrio de inadimplncia no Sistema Siafi e no Cadin, encaminhando a
este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da cincia desta deliberao, os
resultados das anlises das TCE em relao aos processos: 46958.001225/2009-11,
46958.000989/2009-90, 46958.001211/2009-06, 46958.001163/2009-48 e
46958.001018/2009-67;
1.7.1.2. priorize e ultime a anlise da documentao encaminhada e, se for o caso,
instaure o devido processo de tomada de contas especial, adotando todos os procedimentos
para inscrio de inadimplncia no Sistema Siafi e no Cadin, encaminhando a este Tribunal,
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da cincia desta deliberao, os resultados das
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
anlises em relao aos processos: 46958.001068/2008-63, 46958.001010/2009-09 e
46.958.001012/2009-90;
1.7.1.3. instaure, imediatamente, o devido processo de tomada de contas especial,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da cincia
desta deliberao, o resultado da anlise da TCE em relao ao processo 46958.001216/2009-
21;
1.7.1.4. providencie, no pra
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