1 - Q203312 ( Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC -
Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca
/ Direito Administrativo / Atos administrativos;
Extinção dos atos administrativos; )
Analise os itens abaixo:
I. Em relação à extinção dos atos administrativos,
a cassação do ato administrativo é a forma de
extinção do ato legítimo na sua formação, mas
tornando-se ilegal em sua execução.
II. A anulação do ato administrativo em razão de
ilegalidade produz efeito ex tunc.
III. O Poder Executivo pode revogar o ato
administrativo, por ele editado, por razões de
conveniência e oportunidade.
IV. A revogação é a invalidação do ato
administrativo viciado, baixado por autoridade
competente, sem motivo, conveniente ou com
desvio de finalidade.
Está(ão) CORRETO(S):
a) Apenas o item I.
b) Apenas o item III.
c) Apenas os itens I, II e III.
d) Apenas os itens I, II e IV.
2 - Q203237 ( Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC -
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova
branca / Direito Administrativo / Atos
administrativos; Regime jurídico administrativo;
Atributos do ato administrativo – presunção de
legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e
tipicidade; Requisitos do ato administrativo –
competência, finalidade, forma, motivo e objeto; )
Quanto ao Ato Administrativo, analise os itens
abaixo:
I. A Administração Pública, como instituição
destinada a realizar o Direito e a propiciar o bem
comum, não pode agir fora das normas jurídicas e
dos princípios constitucionais explícitos e
implícitos, nem relegar os fins sociais a que sua
ação se dirige. A legitimidade da atividade decorre
do respeito à lei e aos referidos princípios, razão
pela qual não são passíveis de invalidação.
II. São requisitos necessários à formação do ato
administrativo: competência, finalidade, forma,
motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer,
constituem a infraestrutura do ato administrativo,
seja ele vinculado ou discricionário, simples ou
complexo, de império ou de gestão.
III. Ato Administrativo é toda manifestação
unilateral de vontade da Administração Pública
que, agindo nessa qualidade, tenha por fim
imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações
somente aos seus administrados, não a si própria.
IV. Os atos administrativos, como emanação do
Poder Público, trazem em si certos atributos que os
distinguem dos atos jurídicos privados e lhes
emprestam
características próprias e condições peculiares de
atuação. São atributos do ato administrativo: a
presunção de legitimidade, a imperatividade e a
auto-executoriedade.
Está(ão) CORRETO(S):
a) Apenas o item I.
b) Apenas o item III.
c) Apenas os itens I e III.
d) Apenas os itens II e IV.
GABARITOS:
1 - C 2 - D
1 - Q288822 ( Prova: ISAE - 2011 - AL-AM -
Procurador / Direito Administrativo / Atos
administrativos; )
Assinale a alternativa que apresenta elementos do
ato administrativo que podem ser discricionários.
a) Competência e Forma.
b) Competência e Objeto.
c) Forma e Finalidade.
d) Objeto e Finalidade.
e) Motivo e Objeto.
2 - Q210118 ( Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista -
Controle / Direito Administrativo / Atos
administrativos; )
As alternativas a seguir apresentam elementos que
compõem o ato administrativo, à exceção de uma.
Assinale-a.
a) Finalidade.
b) Forma livre.
c) Competência.
1 - Q348355 ( Prova: IBFC - 2013 - EBSERH -
Advogado / Direito Administrativo / Atos
administrativos; )
Com relação às espécies de atos administrativos,
pode- se afirmar que a homologação:
a) É o ato unilateral pelo qual a autoridade
competente atesta a legitimidade de outro ato
jurídico.
b) É o ato unilateral, discricionário e precário,
pelo qual a Administração Pública faculta ao
particular a execução de serviço público ou a
utilização privativa de bem público.
c) É o ato unilateral e discricionário pelo qual
se exerce o controle prévio ou posterior do ato
administrativo.
d) É o ato unilateral e vinculado pelo qual a
Administração Pública reconhece a legalidade
de um ato jurídico.
2 - Q348356 ( Prova: IBFC - 2013 - EBSERH -
Advogado / Direito Administrativo / Atos
administrativos; )
Indique a alternativa que contempla o ato
administrativo através do qual o Ministro de Estado
regulamenta a execução de uma determinada lei:
a) Instrução.
b) Portaria.
c) Resolução.
d) Circular.
GABARITOS:
1 - D 2 - A
1 - Q304706 ( Prova: IADES - 2013 - EBSERH -
Advogado / Direito Administrativo / Atos
administrativos; Atributos do ato administrativo –
presunção de legitimidade, imperatividade,
autoexecutoriedade e tipicidade; )
Sobre os requisitos dos atos administrativos e de
acordo com a doutrina dominante, assinale a
alternativa correta.
a) Exigibilidade, imperatividade,
discricionariedade, competência e forma.
b) Autoexecutoriedade, exigibilidade,
discricionariedade, competência e objeto.
c) Competência, forma, fnalidade, motivo e
objeto.
d) Irrenunciabilidade, continuidade,
discricionários, competência e informalismo.
e) Imperatividade, ofcialidade, informalismo,
publicidade e forma.
2 - Q200239 ( Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista
Jurídico - Arquitetura / Direito Administrativo / Atos
administrativos; )
Julgue os itens a seguir acerca da possibilidade de
controlar judicialmente os atos administrativos.
I - A competência, a forma prescrita e a finalidade
dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou
discricionários, são elementos que sempre podem
ser analisados judicialmente.
II - O motivo, pressupostos fáticos ou jurídicos que
determinam ou autorizam a realização de um ato,
dos atos administrativos vinculados é insindicável
pelo Poder Judiciário.
III - Segundo a teoria dos motivos determinantes,
há outra forma de controle judicial: a
Administração Pública, no exercício de sua
discricionariedade, se apresentar motivação
expressa e clara deve responder por esta.
IV - As teorias do desvio do poder, do desvio da
finalidade e do excesso de poder estabelecem
outras formas de controle judicial sobre os atos
administrativos.
A quantidade de itens certos é igual a
a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.
1 - Q56173 ( Prova: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª
REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
/ Direito Administrativo / Atos administrativos;
Teoria dos motivos determinantes; )
Sobre a teoria dos "motivos determinantes", pode-
se afirmar que:
I - Quando os atos administrativos tiverem sua
prática motivada, ficam vinculados aos motivos
expostos, para todos os efeitos jurídicos.
II - Havendo desconformidade entre os motivos
determinantes e a realidade, o ato é inválido.
III - Quando a Administração motiva o ato, mesmo
que a lei não exija a motivação, ele será válido
mesmo se os motivos não forem verdadeiros.
Assinale a alternativa verdadeira:
a) Apenas as proposições I e III estão corretas
b) Apenas as proposições II e III estão
corretas
c) Apenas as proposições I e II estão corretas
d) Todas as proposições estão corretas
e) Todas as proposições estão incorretas
2 - Q56175 ( Prova: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª
REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
/ Direito Administrativo / Atos administrativos; )
No que respeita aos atos administrativos, é correto
afirmar que:
I - Para a prática do ato administrativo a
competência é condição primeira de sua validade.
A competência administrativa é intransferível e
improrrogável pela vontade dos interessados.
II - A competência administrativa em nenhuma
hipótese pode ser delegada ou avocada.
III - A doutrina indica como atributos dos atos
administrativos a presunção de legitimidade, a
imperatividade e a auto-executoriedade.
IV - Permissão é o ato administrativo negocial,
discricionário e precário, pelo qual o Poder Público
faculta ao particular a execução de serviços de
interesse coletivo, ou o uso especial de bens
públicos, a título gratuito ou remunerado, nas
condições estabelecidas pela Administração.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão incorretas
b) Todas as proposições estão corretas
c) Apenas uma proposição está correta
d) Apenas duas proposições estão corretas
e) Apenas três proposições estão corretas
GABARITOS:
1 - C 2 - E
1 - Q337791 ( Prova: FUNDATEC - 2009 - DETRAN-
RS - Auxiliar Técnico - Administração / Direito
Administrativo / Atos administrativos; )
Meirelles, (2009) define Ato Administrativo como
"toda a manifestação unilateral de vontade da
Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir,
resguardar, transferir, modificar, extinguir e
declarar direitos; ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria. "
De acordo com esse autor, os atos administrativos
estão agrupados em cinco espécies, a saber:
I - normativos.
II- ordinatórios.
III- negociais.
IV - enunciativos.
V - punitivos.
Qual dos Atos Administrativos -abaixo
relacionados, segundo Meirelles, não é Normativo?
a) Decretos.
b) Regulamentos
c) Instruções Nórmativas
d) Multas Administrativas.
e) l1egimentos
2 - Q337792 ( Prova: FUNDATEC - 2009 - DETRAN-
RS - Auxiliar Técnico - Administração / Direito
Administrativo / Atos administrativos; )
A invalidação dos atos administrativos
inconvenientes, inoportunos ou ilegítimos constitui
tema de alto interesse para Administração.
A Administração pode desfazer seus próprios atos
por considerações de mérito e de ilegalidade, ao
passo que o Judiciário só pode invalidar quando
ilegais.
A declaração.de invalidação de uma licitação
ilegítima ou ilegal, feita pela própria Administração
ou pelo Poder Judiciário, denomina-se:
a) Rescisão
b) Revogação
c) Cassação.
d) Evocação
e) Anulação.
GABARITOS:
1 - Q33825 ( Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz /
Direito Administrativo / Atos administrativos; )
Assinale a alternativa correta:
a) os atos administrativos estão sujeitos ao
controle jurisdicional.
b) os atos administrativos ilegais e ilegítimos
são passíveis de revogação.
c) os atos administrativos legais e legítimos
são passíveis de anulação.
d) todas as alternativas anteriores estão
corretas.
2 - Q55540 ( Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO
(PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa / Direito
Administrativo / Atos administrativos; )
A respeito dos atos administrativos, assinale a
incorreta:
a) Gozam da presunção relativa de
legitimidade.
b) Admitem prova de que não se conformam à
lei.
c) Admitem imediata execução.
d) Alegada ilegitimidade, compete ao Poder
Público a comprovação da legalidade.
e) São imperativos.
GABARITOS:
1 - A 2 - D
1 - Q215162 ( Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR -
Procurador - do Estado / Direito Administrativo /
Atos administrativos; )
Analise as afirmativas:
I – de acordo com entendimento do STJ, o prazo
prescricional para ajuizamento de ação por
servidor público que suporte prejuízos sucessivos
decorrentes de um ato administrativo que
ilegalmente indeferiu seu pedido de
reenquadramento funcional em classe superior
àquela estabelecida pela Administração Pública,
reinicia a partir de cada parcela remuneratória
recebida a menor.
II – a sentença que concede a ordem em mandado
de segurança pode determinar a recomposição de
perdas patrimoniais do impetrante decorrentes do
ato coator, até o limite de cinco anos antes à data
da impetração.
III – uma autarquia federal lesada em seu direito
líquido e certo por ato ilegal praticado pelo
Secretário Estadual de Saúde possui legitimidade
para impetrar mandado de segurança, que será
julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo ente
federativo, já que a autoridade coatora possui foro
privilegiado.
São verdadeiras:
a) I e II;
b) I e III;
c) II e III;
d) todas;
e) nenhuma.
2 - Q215168 ( Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR -
Procurador - do Estado / Direito Administrativo /
Atos administrativos; Licitações e Lei 8.666 de
1993.; )
Assinale a alternativa correta:
a) um edital de licitação realizado pelo Poder
Legislativo tem a natureza jurídica de ato
legislativo;
b) todos os atos administrativos devem ser
fundamentados, exceção feita àqueles
praticados no exercício da discricionariedade
técnica atribuída como privativa do agente
titular;
c) a Administração Pública deve anular os
próprios atos quando constata vício de
legalidade – mas, caso o ato tenha gerado
efeitos perante terceiros, a anulação deve ser
antecedida do devido processo legal;
d) na medida em que a revogação dos atos
administrativos diz respeito a casos de
motivação relativa à oportunidade e
conveniência do ato a ser extinto (“mérito” do
ato administrativo), não necessita de processo
administrativo prévio;
e) no sistema jurídico brasileiro, a falta de
defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar ofende a
Constituição e gera a nulidade absoluta de
todos os atos nele praticados.
GABARITOS:
1 - E 2 - C
1 - Q202531 ( Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL -
Advogado / Direito Administrativo / Atos
administrativos; )
O ato que não se compõe de vontades autônomas,
embora múltiplas, e onde há, na verdade, uma só
vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio, e
as demais são meramente instrumentais, porque se
limitam à verificação de legitimidade do ato de
conteúdo próprio, é nominado de
a) geral.
b) constitutivo.
c) composto.
d) simples.
e) complexo.
2 - Q203062 ( Prova: COPEVE-UFAL - 2007 -
SEBRAE-AL - Analista - Assuntos Jurídicos / Direito
Administrativo / Atos administrativos; )
Analise as alternativas abaixo e assinale a
incorreta.
a) O fundamento para a anulação de um ato
administrativo é a existência de uma
ilegalidade.
b) É na finalidade, no motivo e no objeto que
se encontra a discricionariedade do ato
administrativo, a liberdade do administrador e
o juízo de conveniência e oportunidade,
também denominado mérito do ato
administrativo.
c) De acordo com a teoria dos motivos
determinantes, o administrador fica vinculado
aos motivos declarados no ato, de modo que
se inexistentes ou falsos os motivos, implicam
a nulidade do ato administrativo.
d) Quanto aos destinatários, os atos
administrativos se caracterizam em gerais e
individuais.
e) Ato composto é aquele que depende de
mais de uma manifestação de vontade,
devendo estas manifestações acontecerem
dentro de um mesmo órgão, sendo que uma
vontade é principal e a outra é secundária.
GABARITOS:
1 - C 2 - B
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