AUDIÊNCIA PÚBLICA
ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DA PROPOSTA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM
Base Legal A Constituição Federal:
Art. 165 – define as regras gerais para o PPA, LDO e a LOA;
Art. 166 – afirma que as emendas à LDO e à LOA somente poderão ser
aprovadas quando compatíveis com o PPA;
A Lei 4320/1964 – Lei de Orçamento - nos artigos 2° ao 7° e artigos 15º e
22º prevê todos os elementos que deverão compor a Lei Orçamentária
Anual e nos artigos 23º a 26º prevê a necessidade de planejamento de
médio prazo;
A Lei complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal - destaca a
necessidade de planejamento, onde determina que “a responsabilidade na
gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em que se
previnem riscos e corrigem desvios, capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas”.
SEFPLAG PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- 2017
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2017
Lei Orçamentária Anual - LOA
Apresentará os recursos necessários para cada ação constante da
LDO, é o efetivo instrumento de planejamento que será executado em
um ano.
A Lei Orçamentária Anual (LOA), fixa as despesas e estima as receitas para o
controle e a elaboração dos orçamentos e balanços, sempre de forma
compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SEFPLAG PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- 2017
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2017
Orçamento Fiscal
Receitas: os valores constantes da LOA são previsões. Pode ser arrecadado
menos, igual ou mais do que foi previsto nela.
Despesas: os valores apresentam limites autorizados. Só poderá ser gasto
valor igual ou menor do que está fixado na LOA. Sendo que para gastar valores a
maior que o autorizado é necessário a abertura de crédito adicional especial, com
a indicação dos recursos para cobrir tais despesas e aprovado pelo legislativo.
SEFPLAG PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- 2017
Equilíbrio Fiscal
As despesas fixadas devem ser iguais às receitas previstas.
Não pode haver desequilíbrio nos gastos.
SEFPLAG PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- 2017
PREVISÃO ORÇAMENTO - 2016
Metodologia Utilizada
1. As despesas foram fixadas com base na projeção das receitas, e levaram em conta também a execução orçamentária analisada até 01 de julho de 2016;
2. Consideramos para a folha de pagamento um crescimento vegetativo de 4,5% a.a.
3. O valor do repasse para a Câmara Municipal de Betim, para o exercício de 2017, será de
R$ 52.677.000,00. Conforme a projeção de arrecadação, para 2016, das receitas que compõem a base de cálculo do repasse.
4. As Receitas Correntes tiveram suas projeções previstas pela tendência verificada nos últimos quatro anos e projeções para o próximo ano, em conjunto com à Secretaria Adjunta da Fazenda. As Receitas de Capital foram definidas com base nos contratos vigentes e representam expectativas de recebimento para o próximo ano, condicionadas a execução dos objetos de gasto.
SEFPLAG PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- 2017
SEFPLAG PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- 2017
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
ESPECIFICAÇÃO
* PREVISTA 2016 PROPOSTA 2017
2016 ORÇAMENTO Variação
2017 16/17
RECEITAS CORRENTES (I) 1.625.798.990 1.723.560.400 5,67%
RECEITA TRIBUTÁRIA 211.978.311 230.437.000 8,01%
IPTU 37.414.307 41.005.000 8,76%
ISSQN 85.877.008 90.600.000 5,21%
ITBI 12.566.945 12.622.000 0,44%
I.R.R.F. 59.759.277 65.920.000 9,35%
OUTRAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS 16.360.774 20.290.000 19,37%
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 60.029.108 68.920.000 12,90%
RECEITA PATRIMONIAL 116.711.265 122.438.000 4,68%
RECEITA DE SERVIÇOS 4.794.791 5.259.000 8,83%
TRANSFERENCIAS CORRENTES 1.206.249.702 1.271.211.000 5,11%
COTA PARTE FPM 74.454.871 78.922.000 5,66%
COTA PARTE ICMS 708.194.696 729.441.000 2,91%
COTA PARTE IPVA 46.281.000 49.058.000 5,66%
TRANSF. FINANC. ICMS - LC 87/96 4.395.200 4.395.000 0,00%
TRANSF. REC. DO FUNDEB 155.426.877 171.968.000 9,62%
OUTRAS TRANSF. CORRENTES 217.497.058 237.427.000 8,39%
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 26.035.784 25.295.400 -2,93%
DEDUÇÕES (II) 217.048.956 231.095.400 6,08%
CONTRIB. PLANO PREV. SERVIDOR 47.931.053 56.021.000 14,44%
COMP. FINANC. REGIMES PREV. 331.744 441.000 24,77%
DEDUC. REC. FORMAÇÃO FUNDEB 168.786.159 174.633.400 3,35%
RCL (III) = (I - II) 1.408.750.034 1.492.465.000 5,61%
* Valor estimado para o exercício de 2016 com base na média de arrecadada até Junho de 2016
SEFPLAG PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- 2017
QUADRO DE RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECEITAS CORRENTES 1.723.560.400,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 230.437.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 68.920.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 122.438.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 5.259.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.271.211.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 25.295.400,00
RECEITAS DE CAPITAL 87.257.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 22.040.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 65.217.000,00
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 117.067.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE -174.633.400,00
TOTAL DA RECEITA 1.753.251.000,00
PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- 2017 SEFPLAG
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA NO ORÇAMENTO 2017 POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
DENOMINAÇÃO DESPESAS CUSTEIOS E EQUIPAMENTOS OBRAS
TOTAL PESSOAL REC.MUN. ÓRGÃO EXTERNO PRÓPRIO EXTERNO
101.1 CÂMARA MUNICIPAL 41.210.000 11.467.000 - - - - 52.677.000,00
102.1 GABINETE DO PREFEITO 3.807.000 595.000 - - - - 4.402.000,00
102.2 GABINETE DO VICE PREFEITO 545.000 4.000 - - - - 549.000,00
102.3 SEC. ADJ. DE OUVIDORIA 657.000 3.000 - - - - 660.000,00
102.4 CMDCA - 8.000 - - - - 8.000,00
302.6 FMDCA - 6.000.000 - - - - 6.000.000,00
102.7 CONSELHOS TUTELARES 466.000 124.000 - - - - 590.000,00
103.1 SEC. MUNIC. DE GABINETE 734.000 3.000 - - - - 737.000,00
104.1 SEC. MUNIC. DE COMUNICAÇÃO 1.813.000 2.854.000 - - - - 4.667.000,00
105.1 SEC. MUNIC. DE GOVERNO 6.210.000 405.000 - - - - 6.615.000,00
105.8 SUPER. DE HABITAÇÃO 1.310.000 7.000 - - - - 1.317.000,00
305.9 FUNDO HAB. INTERESSE SOCIAL - 1.545.000 - 200.000 - - 1.745.000,00
106.1 PROCURADORIA GERAL 7.109.000 106.786.000 - - - - 113.895.000,00
106.2 PROCON 872.000 7.000 - - - - 879.000,00
107.1 SEFPLAG 4.075.000 4.279.000 - - - - 8.354.000,00
SEFPLAG
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA NO ORÇAMENTO 2017 POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
DENOMINAÇÃO
DESPESAS CUSTEIOS E EQUIPAMENTOS OBRAS
TOTAL
PESSOAL REC.MUN. ÓRGÃO EXTERNO PRÓPRIO EXTERNO
107.2 SEC.ADJ. DE FAZENDA 7.339.000 115.558.000 - - - - 122.897.000,00
107.4 SEC. ADJ. DE
ADMINISTRAÇÃO 26.769.000 32.753.000 - 3.200.000 - - 62.722.000,00
107.5 SEADEC 2.751.000 3.816.000 - - - - 6.567.000,00
107.7 SEC. ADJ. DE PLANEJ. E
ORÇAMENTO 4.678.000 3.553.000 - - - - 8.231.000,00
108.1 SEC. MUNIC. DE AUDITORIA 549.000 12.000 - - - - 561.000,00
309.1 FUNDO MUNIC. DE SAÚDE 243.801.000 27.250.000 146.211.000 500.000 10.000 18.318.000 436.090.000,00
110.1 SEC MUNIC. DE ASSIST.
SOCIAL 8.358.000 488.000 - 94.000 - - 8.940.000,00
310.2 FUNDO MUNIC. DE ASSIST.
SOCIAL 2.568.000 9.393.000 2.000 7.288.000 - - 19.251.000,00
111.1 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO 97.315.000 44.642.000 - 26.495.000 - 13.001.000 181.453.000,00
311.2 FUNDEB 159.985.000 11.953.000 - - 30.000 171.968.000,00
112.1 SEC. MUNIC. DE ESPORTES 4.779.000 2.428.000 - 1.769.000 - - 8.976.000,00
120.1 SEC. MUNIC. DE OBRAS
PÚBLICAS 5.793.000 11.577.000 - 4.500.000 12.245.000 71.685.000 109.400.000,00
PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- 2017
SEFPLAG
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA NO ORÇAMENTO 2017 POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
DENOMINAÇÃO
DESPESAS CUSTEIOS E EQUIPAMENTOS OBRAS
TOTAL
PESSOAL REC.MUN. ÓRGÃO EXTERNO PRÓPRIO EXTERNO
119.1 SEC. MUNIC. DE MEIO
AMBIENTE 3.367.000 33.253.000 - - - - 36.620.000,00
319.2 FUNDO MUNIC. DE MEIO
AMBIENTE - 1.467.000 - - 200.000 - 1.667.000,00
123.1 SEC. MUNIC. SEGURANÇA
PÚBLICA 19.834.000 1.214.000 - 2.100.000 - - 23.148.000,00
123.2 SUPER. DE DEFESA CIVIL 877.000 299.000 - - - - 1.176.000,00
323.3 FUNDO MUNIC. DE DEFESA
CIVIL -
19.000 - - - - 19.000,00
323.4 FUNDO MUNIC. DE
SEGURANÇA PÚBLICA -
39.000 - - - - 39.000,00
415.1 TRANSBETIM 4.154.000 2.641.000 3.596.000 - - - 10.391.000,00
216.1 FUNARBE 4.447.000 6.266.000 - - - - 10.713.000,00
316.2 FUMPAC - 185.000 - - - - 185.000,00
218.1 IPREMB 105.359.000 - 217.783.000 - - - 324.142.000,00
999.9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - 5.000.000 - - - - 5.000.000,00
TOTAL GERAL 771.531.000 435.940.000 380.545.000 46.146.000 12.455.000 106.634.000 1.753.251.000,00
PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- 2017
SEFPLAG PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- 2017
RESUMO POR TIPO DE APLICAÇÃO DA DESPESA
TIPO DE APLICAÇÃO TOTAL
PESSOAL 771.531.000,00
CUSTEIO 434.743.000,00
INVESTIMENTO 119.089.000,00
DIVIDA INTERNA/EXTERNA 100.071.000,00
INDENIZAÇÕES E SENTENÇAS JUDICIAIS 106.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA PREVIDENCIÁRIA 216.817.000,00
RESERVA CONTINGÊNCIA 5.000.000,00
TOTAL 1.753.251.000,00
SEFPLAG PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- 2017
PESSOAL 44,0%
CUSTEIO 24,8%
INVESTIMENTO 6,8%
DIVIDA INTERNA/EXTERNA
5,7%
INDENIZAÇÕES E SENTENÇAS JUDICIAIS
6,0%
RESERVA CONTINGÊNCIA PREVIDENCIÁRIA
12,4% RESERVA CONTINGÊNCIA 0,3%
GRÁFICO POR TIPO DE APLICAÇÃO DA DESPESA
SEFPLAG PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- 2017
APURAÇÃO DE % DE APLICAÇÃO EM SAÚDE E EDUCAÇÃO
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(ART. 198, § 2º, INC. III DA CF/88)
APURAÇÃO DE % DE APLICAÇÃO EM SAÚDE
ESPECIFICAÇÃO % VALOR
Valor legal Mínimo (art. 212 da CF) 15,00% 163.388.400,00
Valor na proposto de Lei Orçamentária Anual 2017 24,68% 268.791.000,00
Diferença 9,68% 105.402.600,00
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
(ART. 212 DA CF LEIS FEDERAIS Nº 9.394/96 e 11.494/07, EC 53/06)
APURAÇÃO DE % DE APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO % VALOR
Valor legal Mínimo (art. 212 da CF) 25,00% 272.314.000,00
Valor na proposto de Lei Orçamentária Anual 2017 29,00% 315.938.400,00
Diferença 4,00% 43.624.400,00
SEFPLAG PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- 2017
CRESCIMENTO DE DESPESA NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2017
INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SENTENÇAS JUDICIAIS
ANO *PREVISTO **PROPOSTA DIFERENÇA
2016 2017 2016/2017
VALOR 12.401.266,88 106.000.000,00 93.598.733,12 754,8%
DÍVIDA FUNDADA EXTERNA E INTERNA
VALOR 89.000.000,00 100.071.000,00 11.071.000,00 12,4% * Valor previsto para 2016
** Valor previsto na Proposta Orçamentária Anual 2016
DIFERENÇA ENTRE A EVOLUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA COM RECURSO PRÓPRIO
A evolução da receita anual é aproximadamente 2% menor do que o crescimento da despesa, decorrente de reajustes contratuais e crescimento vegetativo da folha de pagamento.
Receita própria prevista para 2017: R$ 986.899.000
Diferença de 2% entre crescimento da receita e da despesa, R$ 19.737.980,00
SEFPLAG PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- 2017
AJUSTE ORÇAMENTÁRIO NA LOA 2017
RECEITA PREVISTA COM RECURSO PRÓPRIO 986.899.000
DESPESA PREVISTA COM RECURSO PRÓPRIO 1.111.106.392
DIFERENÇA ENTRE RECEITA E DESPESA - 124.207.392
MEDIDAS ADOTADAS PARA MANTER O EQUILIBRIO ORÇAMENTÁRIO NA LOA 2017
NATUREZA DESPESA % REDUÇÃO VALOR
PESSOAL (Despesas variáveis, pessoal contratado e cargos comissionados)
11% - 74.330.590
CUSTEIO (Contratos, consumo, convênios, reforma administrativa, etc.)
25% - 49.876.802
TOTAL - 124.207.392
SEFPLAG PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- 2017
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2017
Top Related