Conselho Municipal de Política de Desenvolvimento Urbano
AUDIÊNCIA PÚBLICA Revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano
29 de Março de 2019
Mercado Municipal de Lorena
início 19h00 | término 21h00
((( PAUTA
19h00. CREDENCIAMENTO DOS PARTICIPANTES
19h30. APRESENTAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE LORENA
19h50. APRESENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA REVISÃO PARTICIPATIVA DA LEI
20h10. INSCRIÇÕES PARA A PALAVRA ABERTA
20h15. PALAVRA ABERTA
20h55. ENCERRAMENTO
Conselho Municipal de Política
de Desenvolvimento Urbano
Audiência pública para revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo - 29 de Março de 2019
APRESENTAÇÃO DO CONCIDADE LORENA
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APRESENTAÇÃO DO CONCIDADE LORENA
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APRESENTAÇÃO DO CONCIDADE LORENA
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São 26 cadeiras, das quais 13 são ocupadas pela Sociedade Civil:
ADEFIL EEL / USP
AEAL SINCOMERCIO
AMA MONDESIR SINCOMERCIARIO
UNIFATEA APEOESP
COMMAM UPA
AMICE PRF
CONSELHO DO IDOSO
APRESENTAÇÃO DO CONCIDADE LORENA
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E outras 13 são ocupadas pelo Poder Público
Obras e Planejamento Urbano Saúde
Meio Ambiente Negócios Jurídicos
Cultura e Turismo Segurança Pública
Desenvolvimento Social Trânsito e Transporte
Desenvolvimento Econômico Educação
Câmara Municipal
APRESENTAÇÃO DO CONCIDADE LORENA
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SECRETARIA EXECUTIVA DO CONCIDADE
Presidente: Engº. Marcos Aurélio Souza Anjos
Vice-presidente: Arq. Eduardo Venanzoni
Assessores Técnicos: Engª. Ana Carolina Sazo Tana
Arq. Bárbara Sparenberg Juliano Nunes
APRESENTAÇÃO DO CONCIDADE LORENA
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O CONCIDADE TEM UM PÁGINA ELETRÔNICA?
Os atos do ConCidade Lorena são públicos e todos os cidadãos tem direito
de acesso aos mesmos. Para tanto, o Conselho mantém uma página
eletrônica na qual todos os documentos produzidos podem ser acessados:
Atas das reuniões ordinárias e extraordinárias;
Resoluções normativas e recomendatórias;
Decretos e publicações;
Legislação urbanística: Plano Diretor (texto e mapas)
Notícias
APRESENTAÇÃO DO CONCIDADE LORENA
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COMO ACESSAR A PÁGINA DO CONCIDADE LORENA?
O acesso é feito a partir da página oficial da Prefeitura Municipal de Lorena
www.lorena.sp.gov.br
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QUAL A IMPORTÂNCIA DO CONCIDADE?
O Conselho da Cidade é um instrumento de gestão democrática da cidade
que a sociedade tem para controlar os atos do poder público sobre o
desenvolvimento urbano. É a primeira vez que Lorena constitui um Conselho
Municipal dessa natureza, o que preencheu uma importante lacuna:
2001: Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257)
((( ! )))
2017: Composição do ConCidade Lorena
Conselho Municipal de Política de Desenvolvimento Urbano
Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001)
CONCIDADE
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APRESENTAÇÃO DO CONCIDADE LORENA
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COMPROMISSO COM A GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA
A atual gestão municipal (2013 – 2020) pauta o planejamento e
desenvolvimento urbano pela participação popular e pela democracia
Ações do Executivo Municipal (2013-2019)
• 5ª Conferência Nacional das Cidades
• 6ª Conferência Nacional das Cidades
• Revisão do Plano Diretor Urbanístico
• Plano Municipal de Mobilidade Urbana
• Conselho Municipal da Cidade
2013
2016
Conselho Municipal de Política de Desenvolvimento Urbano
Audiências Públicas
Revisão do Plano Diretor:
• 10 (dez) audiências para realização do Diagnóstico Comunitário,
englobando todo o município, promovendo debates em três
eixos temáticos: Mobilidade Urbana; Equipamentos Urbanos e
Comunitários e; Temas Ambientais e Urbanísticos.
• 1102 propostas apresentadas.
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2015 - 2016
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Audiências Públicas
Revisão do Plano Diretor:
• Consulta pública pela internet
• 60 participações totalizando 130 propostas.
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Audiências Públicas
Revisão do Plano Diretor:
• 04 (quatro) audiências públicas para apresentação das
estratégias de desenvolvimento urbano, realizada por segmentos
na Câmara Municipal de Lorena
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Plano Diretor (2016)
• Possibilita a aplicação de todos os instrumentos urbanísticos do
Estatuto da Cidade (pela 1ª vez no município);
• Cria o Sistema Municipal de Planejamento Urbano.
• Contém o Plano Municipal de Mobilidade Urbana
• Criou o CONCIDADE LORENA
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APRESENTAÇÃO DO CONCIDADE LORENA
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O QUE O CONCIDADE JÁ PRODUZIU?
Eleição dos representantes da Sociedade Civil
Composição do Conselho a partir da nomeação por decreto e cerimônia de posse
Aprovação do Regimento Interno
Composição da Secretaria-Executiva
Criação da página eletrônica
Criação de Grupos de Trabalho
Elaboração do Programa de Regularização de Edificações (PRED)
Condução do processo participativo para revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano
PROCESSO DE REVISÃO PARTICIPATIVA
Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 30. Compete aos Municípios
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento
e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Esse controle é feito basicamente com o uso de índices urbanísticos:
coeficiente de aproveitamento do solo
taxa de ocupação do solo
taxa de permeabilidade do solo
recuos
testada mínima
área do lote
restrições e permissões de atividades
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((( USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
O QUE É?
Lei nº 1963 de 24 de fevereiro de 1992 que disciplina o uso
e a ocupação do solo urbano, ou seja, as regras que
incidem sobre a propriedade urbana no município em prol
de um ambiente urbano equilibrado em benefício da
coletividade (sociedade).
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((( USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
SITUAÇÃO-PROBLEMA:
A lei municipal de uso e ocupação do solo urbano de Lorena
foi promulgada em 1992. Desde então, sofreu 25 (vinte e
cinco) intervenções (supressões, alterações e acréscimos)
que a descaracterizaram, demandando, agora, uma
readequação para atender a atual realidade urbana de
Lorena. Por isso a convocação da sociedade para a revisão
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Trabalho do GT-LUOS:
Página do Conselho
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ESTATUTO DA CIDADE (LEI 10257/2001)
Art. 2º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais
VIII - gestão democrática por meio da participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
A REVISÃO DA LEI 1963/1992 É PARTICIPATIVA
PROCESSO DE REVISÃO PARTICIPATIVA
Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano
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O Conselho da Cidade de Lorena realizará 4 (quatro) audiências públicas
31 de maio Mercadão | 19h
26 de julho Mercadão | 19h
30 de agosto Câmara | 19h
FORMULÁRIO DIGITAL
Ficará aberto durante todo o tempo
de revisão participativa. Cada
cidadão poderá enviar quantos
formulários desejar, em qualquer
etapa do processo.
PÁGINA OFICIAL DO CONCIDADE LORENA
Os documentos produzidos para as audiências (notícias, apresentações e relatórios) e os
documentos produzidos a partir das audiências (atas) serão inseridos na página oficial do
Conselho da Cidade no item REVISÃO PARTICIPATIVA DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Deste modo, mesmo sem participar presencialmente nas audiências, os cidadãos poderão
participar a distância, preenchendo o formulário, a partir da leitura das atas das audiências.
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PALAVRA ABERTA AOS CIDADÃOS
INSCRIÇÕES
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PALAVRA ABERTA AOS CIDADÃOS
José Zeraick
Regina Paula da Rocha Faria Willinilton Tavares Portugal
Bruno Prezotto Lima Ingrid Elena Schnoor Nunes
Wander da Silva Pereira Thalyane Gomes Silva
Cleber Alexandre da Silva Santos
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