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Aula 00 (Demonstrativa)

Direito Constitucional p ANTAQ - Analista Adm Especialista em Reg (comvideoaulas)

Professores Ricardo Vale Naacutedia Carolina

Direito Constitucional p ANTAQ ʹ Analista AdmEspecialista em

Regulaccedilatildeo

Profordf Naacutedia Carolina Prof Ricardo Vale

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AULA 00 ndash DIREITO CONSTITUCIONAL

Olaacute amigos do Estrateacutegia Concursos tudo bem

Eacute com enorme alegria que damos iniacutecio hoje ao nosso ldquoCurso de Direito Constitucional pANTAQ ndash Analista AdmEspecialista em Regulaccedilatildeordquo focado na banca CESPE Antes de qualquer coisa pedimos licenccedila para nos apresentar

- Naacutedia Carolina Sou professora de Direito Constitucional do Estrateacutegia Concursos desde 2011 Atualmente sou Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil aprovada no concurso de 2009 Tenho uma larga experiecircncia em concursos puacuteblicos jaacute tendo sido aprovada para os seguintes cargos CGU 2008 (6ordm lugar) TREGO 2008 (22ordm lugar) ATA-MF 2009 (2ordm lugar) Analista-Tributaacuterio RFB (16ordm lugar) e Auditor-Fiscal RFB (14ordm lugar)

- Ricardo Vale Sou professor e coordenador pedagoacutegico do Estrateacutegia Concursos Atualmente sou Analista de Comeacutercio Exterior (ACEMDIC) concurso no qual foi aprovado em 3ordm lugar Ministro aulas presenciais e online nas disciplinas de Direito Constitucional Comeacutercio Internacional e Legislaccedilatildeo Aduaneira Aleacutem das aulas tenho duas grandes paixotildees na minha vida a Profordf Naacutedia e a minha pequena Sofia

Como vocecirc jaacute deve ter percebido esse curso seraacute elaborado a 4 matildeos Eu (Naacutedia) ficarei responsaacutevel pelas aulas escritas enquanto o Ricardo ficaraacute por conta das videoaulas Tenham certeza iremos nos esforccedilar bastante para produzir o melhor e mais completo conteuacutedo para vocecircs

Vejamos como seraacute o cronograma do nosso curso

Aulas Toacutepicos abordados Data Aula 00 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de

1988 Princiacutepios fundamentais Aplicabilidade das normas constitucionais Normas de eficaacutecia plena contida

e limitada Normas programaacuteticas

2107

SUMAacuteRIO PAacuteGINA 1-Conceitos Introdutoacuterios 2 - 23 2- Princiacutepios Fundamentais 24 - 44 3-Lista de questotildees e gabarito 45 - 53

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Aula 01 Direitos e deveres individuais e coletivos (Parte 01)

2207

Aula 02 Direitos e deveres individuais e coletivos (Parte 02) 2307

Aula 03 Direitos sociais Nacionalidade 2407

Aula 04 Direitos poliacuteticos Partidos poliacuteticos 2507 Aula 05 Organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado

Estado federal brasileiro Uniatildeo estados Distrito Federal municiacutepios e territoacuterios

2607

Aula 06 Administraccedilatildeo Puacuteblica Disposiccedilotildees gerais servidores puacuteblicos

2807

Aula 07 Poder Executivo Atribuiccedilotildees e responsabilidades do Presidente da Repuacuteblica

2907

Aula 08 Poder Legislativo Estrutura Funcionamento e atribuiccedilotildees

Fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira e orccedilamentaacuteria Comissotildees parlamentares de

inqueacuterito

0808

Aula 09 Processo Legislativo 1508 Aula 10 Poder Judiciaacuterio Disposiccedilotildees gerais

Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio Organizaccedilatildeo e competecircncias Conselho Nacional de Justiccedila

Composiccedilatildeo e competecircncias

2208

Aula 11 Funccedilotildees essenciais agrave Justiccedila Ministeacuterio Puacuteblico Advocacia Puacuteblica Defensoria Puacuteblica

2908

Dito tudo isso jaacute podemos partir para a nossa aula 00 Enfatizamos que nessa aula iremos abordar alguns toacutepicos que embora natildeo estejam expressamente previstos no edital satildeo preacute-requisito para o entendimento do restante do curso

Todos preparados

Um grande abraccedilo

Naacutedia e Ricardo

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Conceito de Constituiccedilatildeo

Comeccedilamos esse toacutepico com a seguinte pergunta o que se entende por Constituiccedilatildeo

Objeto de estudo do Direito Constitucional a Constituiccedilatildeo eacute a lei fundamental e suprema de um Estado criada pela vontade soberana do povo Eacute ela que determina a organizaccedilatildeo poliacutetico-juriacutedica do Estado dispondo sobre a sua forma os oacutergatildeos que o integram e as competecircncias destes e finalmente a aquisiccedilatildeo e o exerciacutecio do poder Cabe tambeacutem a ela estabelecer as limitaccedilotildees ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais1

A concepccedilatildeo de constituiccedilatildeo ideal foi preconizada por J J Canotilho Trata-se de constituiccedilatildeo de caraacuteter liberal que apresenta os seguintes elementos

a) Deve ser escrita

b) Deve conter um sistema de direitos fundamentais individuais (liberdades negativas)

c) Deve conter a definiccedilatildeo e o reconhecimento do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes

d) Deve adotar um sistema democraacutetico formal

Note que todos esses elementos estatildeo intrinsecamente relacionados agrave limitaccedilatildeo do poder coercitivo do Estado Cabe destacar por estar relacionado ao conceito de constituiccedilatildeo ideal o que dispotildee o art 16 da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo ldquoToda sociedade na qual natildeo estaacute assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separaccedilatildeo de poderes natildeo tem constituiccedilatildeordquo

Eacute importante ressaltar que a doutrina natildeo eacute paciacutefica quanto agrave definiccedilatildeo do conceito de constituiccedilatildeo podendo este ser analisado a partir de diversas concepccedilotildees Isso porque o Direito natildeo pode ser estudado isoladamente de outras ciecircncias sociais como Sociologia e Poliacutetica por exemplo

Estrutura das Constituiccedilotildees

1 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 17

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As Constituiccedilotildees de forma geral dividem-se em trecircs partes preacircmbulo parte dogmaacutetica e disposiccedilotildees transitoacuterias

O preacircmbulo eacute a parte que antecede o texto constitucional propriamente dito O preacircmbulo serve para definir as intenccedilotildees do legislador constituinte proclamando os princiacutepios da nova constituiccedilatildeo e rompendo com a ordem juriacutedica anterior Sua funccedilatildeo eacute servir de elemento de integraccedilatildeo dos artigos que lhe seguem bem como orientar a sua interpretaccedilatildeo Serve para sintetizar a ideologia do poder constituinte originaacuterio expondo os valores por ele adotados e os objetivos por ele perseguidos

Segundo o Supremo Tribunal Federal ele natildeo eacute norma constitucional Portanto natildeo serve de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e natildeo estabelece limites para o Poder Constituinte Derivado seja ele Reformador ou Decorrente Por isso o STF entende que suas disposiccedilotildees natildeo satildeo de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria pelas Constituiccedilotildees Estaduais Segundo o STF o Preacircmbulo natildeo dispotildee de forccedila normativa natildeo tendo caraacuteter vinculante2 Apesar disso a doutrina natildeo o considera juridicamente irrelevante uma vez que deve ser uma das linhas mestras interpretativas do texto constitucional 3

A parte dogmaacutetica da Constituiccedilatildeo eacute o texto constitucional propriamente dito que prevecirc os direitos e deveres criados pelo poder constituinte Trata-se do corpo permanente da Carta Magna que na CF88 vai do art 1ordm ao 250 Destaca-se que falamos em ldquocorpo permanenterdquo porque a princiacutepio essas normas natildeo tecircm caraacuteter transitoacuterio embora possam ser modificadas pelo poder constituinte derivado mediante emenda constitucional

Por fim a parte transitoacuteria da Constituiccedilatildeo visa a integrar a ordem juriacutedica antiga agrave nova quando do advento de uma nova Constituiccedilatildeo garantindo a seguranccedila juriacutedica e evitando o colapso entre um ordenamento juriacutedico e outro Suas normas satildeo formalmente constitucionais embora no texto da CF88 apresente numeraccedilatildeo proacutepria (vejam ADCT ndash Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias) Assim como a parte dogmaacutetica a parte transitoacuteria pode ser modificado por reforma constitucional Aleacutem disso tambeacutem pode servir como paradigma para o controle de constitucionalidade das leis

2 ADI 2076-AC Rel Min Carlos Velloso DJU de 23082002

3 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 53-55

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A Piracircmide de Kelsen ndash Hierarquia das Normas

Para compreender bem o Direito Constitucional eacute fundamental que estudemos a hierarquia das normas atraveacutes do que a doutrina denomina ldquopiracircmide de Kelsenrdquo Essa piracircmide foi concebida pelo jurista austriacuteaco para fundamentar a sua teoria baseada na ideia de que as normas juriacutedicas inferiores (normas fundadas) retiram seu fundamento de validade das normas juriacutedicas superiores (normas fundantes)

Iremos a seguir nos utilizar da ldquopiracircmide de Kelsenrdquo para explicar o escalonamento normativo no ordenamento juriacutedico brasileiro

A piracircmide de Kelsen tem a Constituiccedilatildeo como seu veacutertice (topo) por ser esta fundamento de validade de todas as demais normas do sistema Assim nenhuma norma do ordenamento juriacutedico pode se opor agrave Constituiccedilatildeo ela eacute superior a todas as demais normas juriacutedicas as quais satildeo por isso mesmo denominadas infraconstitucionais

Na Constituiccedilatildeo haacute normas constitucionais originaacuterias e normas constitucionais derivadas As normas constitucionais originaacuterias satildeo produto do Poder Constituinte Originaacuterio (o poder que elabora uma nova Constituiccedilatildeo) elas integram o texto constitucional desde que ele foi promulgado em 1988 Jaacute as normas constitucionais derivadas satildeo aquelas que resultam da manifestaccedilatildeo do Poder Constituinte Derivado (o poder que altera a Constituiccedilatildeo) satildeo as chamadas emendas constitucionais que tambeacutem se situam no topo da piracircmide de Kelsen

Eacute relevante destacar nesse ponto alguns entendimentos doutrinaacuterios e jurisprudenciais bastante cobrados em prova acerca da hierarquia das normas constitucionais (originaacuterias e derivadas)

a) Natildeo existe hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias Assim natildeo importa qual eacute o conteuacutedo da norma Todas as normas constitucionais originaacuterias tecircm o mesmo status hieraacuterquico Nessa oacutetica as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tecircm a mesma hierarquia do ADCT (Atos das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias) ou mesmo do art 242 sect 2ordm que dispotildee que o Coleacutegio Pedro II localizado na cidade do Rio de Janeiro seraacute mantido na oacuterbita federal

b) Natildeo existe hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias e normas constitucionais derivadas Todas elas se situam no mesmo patamar

c) Embora natildeo exista hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias e derivadas haacute uma importante diferenccedila entre elas as normas constitucionais originaacuterias natildeo podem ser declaradas

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inconstitucionais Em outras palavras as normas constitucionais originaacuterias natildeo podem ser objeto de controle de constitucionalidade Jaacute as emendas constitucionais (normas constitucionais derivadas) poderatildeo sim ser objeto de controle de constitucionalidade

d) O alematildeo Otto Bachof desenvolveu relevante obra doutrinaacuteria denominada ldquoNormas constitucionais inconstitucionaisrdquo que defende a possibilidade de que existam normas constitucionais originaacuterias eivadas de inconstitucionalidade Para o jurista o texto constitucional possui dois tipos de normas as claacuteusulas peacutetreas (normas cujo conteuacutedo natildeo pode ser abolido pelo Poder Constituinte Derivado) e as normas constitucionais originaacuterias As claacuteusulas peacutetreas na visatildeo de Bachof seriam superiores agraves demais normas constitucionais originaacuterias e portanto serviriam de paracircmetro para o controle de constitucionalidade destas Assim o jurista alematildeo considerava legiacutetimo o controle de constitucionalidade de normas constitucionais originaacuterias No entanto bastante cuidado no Brasil a tese de Bachof natildeo eacute admitida As claacuteusulas peacutetreas se encontram no mesmo patamar hieraacuterquico das demais normas constitucionais originaacuterias

Com a promulgaccedilatildeo da Emenda Constitucional nordm 452004 abriu-se uma nova e importante possibilidade no ordenamento juriacutedico brasileiro Os tratados e convenccedilotildees internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Cacircmara dos Deputados e Senado Federal) em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros passaram a ser equivalentes agraves emendas constitucionais Situam-se portanto no topo da piracircmide de Kelsen tendo ldquostatusrdquo de emenda constitucional

Diz-se que os tratados de direitos humanos ao serem aprovados por esse rito especial ingressam no chamado ldquobloco de constitucionalidaderdquo Em virtude da mateacuteria de que tratam (direitos humanos) esses tratados estatildeo gravados por claacuteusula peacutetrea4 e portanto imunes agrave denuacutencia5 pelo Estado brasileiro O primeiro tratado de direitos humanos a receber o status de emenda constitucional foi a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiecircncia e seu Protocolo Facultativordquo

Os demais tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito ordinaacuterio tecircm segundo o STF ldquostatusrdquo supralegal

4 Estudaremos mais agrave frente sobre as claacuteusulas peacutetreas que satildeo normas que natildeo podem ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-las As claacuteusulas peacutetreas estatildeo previstas no art 60 sect 4ordm da CF88 Os direitos e garantias individuais satildeo claacuteusulas peacutetreas (art 60 sect 4ordm inciso IV) 5 Denuacutencia eacute o ato unilateral por meio do qual um Estado se desvincula de um tratado internacional

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Isso significa que se situam logo abaixo da Constituiccedilatildeo e acima das demais normas do ordenamento juriacutedico

A EC nordm 452004 trouxe ao Brasil portanto segundo o Prof Valeacuterio Mazzuoli um novo tipo de controle da produccedilatildeo normativa domeacutestica o controle de convencionalidade das leis Assim as leis internas estariam sujeitas a um duplo processo de compatibilizaccedilatildeo vertical devendo obedecer aos comandos previstos na Carta Constitucional e ainda aos previstos em tratados internacionais de direitos humanos regularmente incorporados ao ordenamento juriacutedico brasileiro6

As normas imediatamente abaixo da Constituiccedilatildeo (infraconstitucionais) e dos tratados internacionais sobre direitos humanos satildeo as leis (complementares ordinaacuterias e delegadas) as medidas provisoacuterias os decretos legislativos as resoluccedilotildees legislativas os tratados internacionais em geral incorporados ao ordenamento juriacutedico e os decretos autocircnomos Todas essas normas seratildeo estudadas em detalhes em aula futura natildeo se preocupe Neste momento quero apenas que vocecirc guarde quais satildeo as normas infraconstitucionais e que elas natildeo possuem hierarquia entre si segundo doutrina majoritaacuteria Essas normas satildeo primaacuterias sendo capazes de gerar direitos e criar obrigaccedilotildees desde que natildeo contrariem a Constituiccedilatildeo

Novamente gostariacuteamos de trazer agrave baila alguns entendimentos doutrinaacuterios e jurisprudenciais muito cobrados em prova

a) Ao contraacuterio do que muitos podem ser levados a acreditar as normas federais estaduais distritais e municipais possuem o mesmo grau hieraacuterquico Assim um eventual conflito entre normas federais e estaduais ou entre normas estaduais e municipais natildeo seraacute resolvido por um criteacuterio hieraacuterquico a soluccedilatildeo dependeraacute da reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias Deve-se perguntar o seguinte de qual ente federativo (Uniatildeo Estados ou Municiacutepios) eacute a competecircncia para tratar do tema objeto da norma Nessa oacutetica eacute plenamente possiacutevel que num caso concreto uma lei municipal prevaleccedila diante de uma lei federal

b) Existe hierarquia entre a Constituiccedilatildeo Federal as Constituiccedilotildees Estaduais e as Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios Sim a Constituiccedilatildeo Federal estaacute num patamar superior ao das Constituiccedilotildees Estaduais que por sua vez satildeo hierarquicamente superiores agraves Leis Orgacircnicas

6 MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Teoria Geral do Controle de Convencionalidade no

Direito Brasileiro In Controle de Convencionalidade um panorama latino-americano Gazeta Juriacutedica Brasiacutelia 2013

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b) As leis complementares apesar de serem aprovadas por um procedimento mais dificultoso tecircm o mesmo niacutevel hieraacuterquico das leis ordinaacuterias O que as diferencia eacute o conteuacutedo ambas tecircm campos de atuaccedilatildeo diversos ou seja a mateacuteria (conteuacutedo) eacute diferente Como exemplo citamos o fato de que a CF88 exige que normas gerais sobre direito tributaacuterio sejam estabelecidas por lei complementar

c) As leis complementares podem tratar de tema reservado agraves leis ordinaacuterias Esse entendimento deriva da oacutetica do ldquoquem pode mais pode menosrdquo Ora se a CF88 exige lei ordinaacuteria (cuja aprovaccedilatildeo eacute mais simples) para tratar de determinado assunto natildeo haacute oacutebice a que uma lei complementar regule o tema No entanto caso isso ocorra a lei complementar seraacute considerada materialmente ordinaacuteria essa lei complementar poderaacute entatildeo ser revogada ou modificada por simples lei ordinaacuteria Diz-se que nesse caso a lei complementar iraacute subsumir-se ao regime constitucional da lei ordinaacuteria 7

d) As leis ordinaacuterias natildeo podem tratar de tema reservado agraves leis complementares Caso isso ocorra estaremos diante de um caso de inconstitucionalidade formal (nomodinacircmica)

e) Os regimentos dos tribunais do Poder Judiciaacuterio satildeo considerados normas primaacuterias equiparados hierarquicamente agraves leis ordinaacuterias Na mesma situaccedilatildeo encontram-se as resoluccedilotildees do CNMP (Conselho Nacional do Ministeacuterio puacuteblico) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiccedila)

f) Os regimentos das Casas Legislativas (Senado e Cacircmara dos Deputados) por constituiacuterem resoluccedilotildees legislativas tambeacutem satildeo considerados normas primaacuterias equiparados hierarquicamente agraves leis ordinaacuterias

Finalmente abaixo das leis encontram-se as normas infralegais Elas satildeo normas secundaacuterias natildeo tendo poder de gerar direitos nem tampouco de impor obrigaccedilotildees Natildeo podem contrariar as normas primaacuterias sob pena de invalidade Eacute o caso dos decretos regulamentares portarias das instruccedilotildees normativas dentre outras Tenham bastante cuidado para natildeo confundir os decretos autocircnomos (normas primaacuterias equiparadas agraves leis) com os decretos regulamentares (normas secundaacuterias infralegais)

7AI 467822 RS p 04-10-2011

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Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

Comentaacuterios

Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento juriacutedico com ldquostatusrdquo de emenda constitucional se forem internalizados pelo rito especial das mesmas ou supralegal nos demais casos Questatildeo incorreta

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

Comentaacuterios

De fato natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo Ambas satildeo normas primaacuterias Questatildeo correta

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3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

Comentaacuterios

Natildeo haacute hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias Da mesma forma natildeo existe hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias e normas constitucionais derivadas Questatildeo incorreta

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

Comentaacuterios

As medidas provisoacuterias tecircm o mesmo ldquostatusrdquo das leis ordinaacuterias A lei ordinaacuteria nesse caso revogaraacute a medida provisoacuteria por ter sido editada posteriormente a ela natildeo por ser hierarquicamente superior Questatildeo incorreta

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

Comentaacuterios

Os decretos legislativos e as leis ordinaacuterias tecircm o mesmo niacutevel hieraacuterquico Questatildeo incorreta

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus

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votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

Comentaacuterios

Os tratados de direitos humanos aprovados em cada uma das Casas do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo equivalecircncia de emenda constitucional Questatildeo correta

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

Comentaacuterios

Os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito proacuteprio das emendas constitucionais seratildeo a elas equivalentes Esses tratados seratildeo paradigma tanto para o controle de constitucionalidade quanto para o controle de convencionalidade das leis Questatildeo correta

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo Comentaacuterios As leis dos diferentes entes federativos natildeo apresentam hierarquia entre si O que as diferencia eacute seu campo de atuaccedilatildeo delimitado pela Constituiccedilatildeo Federal No caso de tratarem de uma mesma mateacuteria a lei do ente que tem competecircncia para dela tratar suspenderaacute a eficaacutecia das demais A letra E eacute o gabarito da questatildeo

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9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

Comentaacuterios

As leis complementares estatildeo subordinadas agrave Constituiccedilatildeo fundamento de validade de todo o ordenamento juriacutedico Questatildeo incorreta

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

Comentaacuterios

A Constituiccedilatildeo Federal assegura aos tratados sobre direitos humanos internalizados no ordenamento juriacutedico com obediecircncia ao rito proacuteprio de emendas agrave Constituiccedilatildeo a hierarquia de normas constitucionais Para isso eacute necessaacuterio serem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Cacircmara dos Deputados e Senado Federal) em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros Questatildeo incorreta

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

Comentaacuterios

O tratado acerca de direitos humanos internalizado com rito proacuteprio de emenda constitucional seraacute a ela equivalente (art 5ordm sect 3ordm CF) Questatildeo incorreta

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

Comentaacuterios

Pelo contraacuterio Nesse caso o tratado teraacute por forccedila do art 5ordm sect 3ordm da Constituiccedilatildeo ldquostatusrdquo de emenda constitucional Questatildeo incorreta

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Aplicabilidade das normas constitucionais

O estudo da aplicabilidade das normas constitucionais eacute essencial agrave correta interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal Eacute a compreensatildeo da aplicabilidade das normas constitucionais que nos permitiraacute entender exatamente o alcance e a realizabilidade dos diversos dispositivos da Constituiccedilatildeo

Todas as normas constitucionais apresentam juridicidade Todas elas satildeo imperativas e cogentes ou em outras palavras todas as normas constitucionais surtem efeitos juriacutedicos o que varia entre elas eacute o grau de eficaacutecia

A doutrina americana (claacutessica) distingue duas espeacutecies de normas constitucionais quanto agrave aplicabilidade as normas autoexecutaacuteveis (ldquoself executingrdquo) e as normas natildeo-autoexecutaacuteveis

As normas autoexecutaacuteveis satildeo normas que podem ser aplicadas sem a necessidade de qualquer complementaccedilatildeo satildeo normas completas bastantes em si mesmas Jaacute as normas natildeo-autoexecutaacuteveis dependem de complementaccedilatildeo legislativa antes de serem aplicadas satildeo as normas incompletas as normas programaacuteticas (que definem diretrizes para as poliacuteticas puacuteblicas) e as normas de estruturaccedilatildeo (instituem oacutergatildeos mas deixam para a lei a tarefa de organizar o seu funcionamento) 8

Embora a doutrina americana seja bastante didaacutetica a classificaccedilatildeo das normas quanto agrave sua aplicabilidade mais aceita no Brasil foi a proposta pelo Prof Joseacute Afonso da Silva

A partir da aplicabilidade das normas constitucionais Joseacute Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em trecircs grupos i) normas de eficaacutecia plena ii) normas de eficaacutecia contida e iii) normas de eficaacutecia limitada

1) Normas de eficaacutecia plena

Satildeo aquelas que desde a entrada em vigor da Constituiccedilatildeo produzem ou tecircm possibilidade de produzir todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular Eacute o caso do art 2ordm da CF88 que diz ldquosatildeo Poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

8 FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Curso de Direito Constitucional 38ordf ediccedilatildeo Editora Saraiva Satildeo Paulo 2012 pp 417-418

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As normas de eficaacutecia plena possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis eacute dizer elas independem de lei posterior regulamentadora que lhes complete o alcance e o sentido Isso natildeo quer dizer que natildeo possa haver lei regulamentadora versando sobre uma norma de eficaacutecia plena a lei regulamentadora ateacute pode existir mas a norma de eficaacutecia plena jaacute produz todos os seus efeitos de imediato independentemente de qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo

b) satildeo natildeo-restringiacuteveis ou seja caso exista uma lei tratando de uma norma de eficaacutecia plena esta natildeo poderaacute limitar sua aplicaccedilatildeo

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e integral (natildeo podem sofrer limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

2) Normas constitucionais de eficaacutecia contida ou prospectiva

Satildeo normas que estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo mas que podem ser restringidas por parte do Poder Puacuteblico Cabe destacar que a atuaccedilatildeo do legislador no caso das normas de eficaacutecia contida eacute discricionaacuteria ele natildeo precisa editar a lei mas poderaacute fazecirc-lo

Um exemplo claacutessico de norma de eficaacutecia contida eacute o art5ordm inciso III da CF88 segundo o qual ldquoeacute livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecerrdquo Em razatildeo desse dispositivo eacute assegurada a liberdade profissional desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo todos jaacute podem exercer qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo No entanto a lei poderaacute estabelecer restriccedilotildees ao exerciacutecio de algumas profissotildees Citamos por exemplo a exigecircncia de aprovaccedilatildeo no exame da OAB como preacute-requisito para o exerciacutecio da advocacia

As normas de eficaacutecia contida possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis ou seja estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos independentemente de lei regulamentadora Em outras palavras natildeo precisam de lei regulamentadora que lhes complete o alcance ou sentido Vale destacar que antes da lei regulamentadora ser publicada o direito previsto em uma norma de eficaacutecia contida

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pode ser exercitado de maneira ampla (plena) soacute depois da regulamentaccedilatildeo eacute que haveraacute restriccedilotildees ao exerciacutecio do direito

b) satildeo restringiacuteveis isto eacute estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees que podem ser impostas por

- uma lei o direito de greve na iniciativa privada eacute norma de eficaacutecia contida prevista no art 9ordm da CF88 Desde a promulgaccedilatildeo da CF88 o direito de greve jaacute pode exercido pelos trabalhadores do regime celetista no entanto a lei poderaacute restringi-lo definindo os ldquoserviccedilos ou atividades essenciaisrdquo e dispondo sobre ldquoo atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidaderdquo

Art 9ordm Eacute assegurado o direito de greve competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender sect 1ordm - A lei definiraacute os serviccedilos ou atividades essenciais e disporaacute sobre o atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidade

- outra norma constitucional o art 139 da CF88 prevecirc a possibilidade de que sejam impostas restriccedilotildees a certos direitos e garantias fundamentais durante o estado de siacutetio

- conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados o art 5ordm inciso XXV da CF88 estabelece que no caso de ldquoiminente perigo puacuteblicordquo o Estado poderaacute requisitar propriedade particular Esse eacute um conceito eacutetico-juriacutedico que poderaacute entatildeo limitar o direito de propriedade

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e possivelmente natildeo-integral (estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

3) Normas constitucionais de eficaacutecia limitada

Satildeo aquelas que dependem de regulamentaccedilatildeo futura para produzirem todos os seus efeitos Um exemplo de norma de eficaacutecia limitada eacute o art 37 inciso VII da CF88 que trata do direito de greve dos servidores puacuteblicos (ldquoo direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos em lei especiacuteficardquo)

Ao ler o dispositivo supracitado eacute possiacutevel perceber que a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 outorga aos servidores puacuteblicos o direito de greve no

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entanto para que este possa ser exercido faz-se necessaacuteria a ediccedilatildeo de lei ordinaacuteria que o regulamente Assim enquanto natildeo editada essa norma o direito natildeo pode ser usufruiacutedo

As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo natildeo-autoaplicaacuteveis ou seja dependem de complementaccedilatildeo legislativa para que possam produzir os seus efeitos

b) possuem aplicabilidade indireta (dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) mediata (a promulgaccedilatildeo do texto constitucional natildeo eacute suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos) e reduzida (possuem um grau de eficaacutecia restrito quando da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo)

Muito cuidado para natildeo confundir

As normas de eficaacutecia contida estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada A lei posterior caso editada iraacute restringir a sua aplicaccedilatildeo

As normas de eficaacutecia limitada natildeo estatildeo aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo elas dependem para isso de uma lei posterior que iraacute ampliar o seu alcance

Joseacute Afonso da Silva subdivide as normas de eficaacutecia limitada em dois grupos

a) normas declaratoacuterias de princiacutepios institutivos ou organizativos satildeo aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuiccedilotildees de instituiccedilotildees pessoas e oacutergatildeos previstos na Constituiccedilatildeo Eacute o caso por exemplo do art 88 da CF88 segundo o qual ldquoa lei disporaacute sobre a criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de Ministeacuterios e oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblicardquo

As normas definidoras de princiacutepios institutivos ou organizativos podem ser impositivas (quando impotildeem ao legislador uma obrigaccedilatildeo de elaborar a lei regulamentadora) ou facultativas (quando estabelecem mera faculdade ao legislador) O art 88 da CF88 eacute exemplo de norma impositiva como exemplo de norma facultativa citamos o art 125 sect 3ordm CF88 que dispotildee que a ldquolei

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estadual poderaacute criar mediante proposta do Tribunal de Justiccedila a Justiccedila Militar estadualrdquo

b) normas declaratoacuterias de princiacutepios programaacuteticos satildeo aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional Um exemplo eacute o art 196 da Carta Magna (ldquoa sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo) Cabe destacar que a presenccedila de normas programaacuteticas na Constituiccedilatildeo Federal eacute que nos permite classifica-la como uma Constituiccedilatildeo-dirigente

Eacute importante destacar que as normas de eficaacutecia limitada embora tenham aplicabilidade reduzida e natildeo produzam todos os seus efeitos desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo possuem eficaacutecia juriacutedica Guarde bem isso a eficaacutecia dessas normas eacute limitada poreacutem existente Diz-se que as normas de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima

Diante dessa afirmaccedilatildeo cabe-nos fazer a seguinte pergunta quais satildeo os efeitos juriacutedicos produzidos pelas normas de eficaacutecia limitada

As normas de eficaacutecia limitada produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo dois tipos de efeitos i) efeito negativo e ii) efeito vinculativo

O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos Sobre esse uacuteltimo ponto vale destacar que as normas de eficaacutecia limitada servem de paracircmetro para o controle de constitucionalidade das leis

O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Ressalte-se que o efeito vinculativo tambeacutem se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o Poder Puacuteblico concretize as normas programaacuteticas previstas no texto constitucional A Constituiccedilatildeo natildeo pode ser uma mera ldquofolha de papelrdquo as normas constitucionais devem refletir a realidade poliacutetico-social do Estado e as poliacuteticas puacuteblicas devem seguir as diretrizes traccediladas pelo Poder Constituinte Originaacuterio

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Outra classificaccedilatildeo das normas constitucionais bastante cobrada em concursos puacuteblicos eacute aquela proposta por Maria Helena Diniz explanada a seguir

1) Normas com eficaacutecia absoluta

Satildeo aquelas que natildeo podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional Na CF88 satildeo exemplos aquelas enumeradas no art 60 sect4ordm que determina que ldquonatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado o voto direto secreto universal e perioacutedico a separaccedilatildeo dos Poderes e finalmente os direitos e garantias individuaisrdquo Satildeo as denominadas claacuteusulas peacutetreas expressas

2) Normas com eficaacutecia plena

O conceito utilizado pela autora eacute o mesmo aplicado por Joseacute Afonso da Silva para as normas de eficaacutecia plena Destaque-se que essas normas se assemelham agraves de eficaacutecia absoluta por possuiacuterem como estas aplicabilidade imediata independendo de regulamentaccedilatildeo para produzirem todos os seus efeitos A distinccedilatildeo entre elas se daacute pelo fato de as normas com eficaacutecia plena poderem sofrer emendas tendentes a suprimi-las

3) Normas com eficaacutecia relativa restringiacutevel

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Correspondem agraves normas de eficaacutecia contida de Joseacute Afonso da Silva referidas anteriormente Essas normas possuem claacuteusula de redutibilidade (podem ser restringidas) possibilitando que atos infraconstitucionais lhes componham o significado Aleacutem disso sua eficaacutecia poderaacute ser restringida ou suspensa pela proacutepria Constituiccedilatildeo

4) Normas com eficaacutecia relativa complementaacutevel ou dependentes de complementaccedilatildeo

Satildeo equivalentes agraves normas de eficaacutecia limitada de Joseacute Afonso da Silva ou seja dependem de legislaccedilatildeo infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos

Alguns autores consideram ainda a existecircncia de normas constitucionais de eficaacutecia exaurida e aplicabilidade esgotada Satildeo normas cujos efeitos cessaram natildeo mais apresentando eficaacutecia juriacutedica Eacute o caso de vaacuterios dispositivos do ADCT da CF88

Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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De fato as normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo Entretanto diferentemente do que afirma o enunciado seus efeitos podem ser restringidos natildeo soacute pela lei mas tambeacutem pela proacutepria Constituiccedilatildeo e por conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados Questatildeo incorreta

14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima Produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo efeito negativo e efeito vinculativo O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Assim ao contraacuterio do que diz o enunciado as normas de eficaacutecia limitada produzem efeitos Questatildeo incorreta

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

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As normas de eficaacutecia limitada dependem de regulamentaccedilatildeo por outras infraconstitucionais para produzirem todos os seus efeitos Natildeo foram reguladas suficientemente pela Carta Magna Questatildeo incorreta

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

Comentaacuterios

Apesar de natildeo dependerem de nenhuma norma infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos natildeo haacute oacutebice para que sejam regulamentadas Questatildeo incorreta

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

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Trata-se de fato de norma constitucional de eficaacutecia limitada Questatildeo correta

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

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O direito de greve dos servidores puacuteblicos eacute norma de eficaacutecia limitada dependendo de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional para ser exercitaacutevel Questatildeo correta

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

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As normas programaacuteticas satildeo normas de eficaacutecia limitada possuindo aplicaccedilatildeo mediata Elas definem diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinaacuterio que eacute o seu principal destinataacuterio Questatildeo correta

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

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De fato as normas de eficaacutecia limitada no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo produzem todos os seus efeitos Para isso eacute necessaacuteria complementaccedilatildeo legislativa Elas possuem aplicabilidade indireta mediata (diferida) e reduzida Questatildeo correta

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

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A questatildeo faz referecircncia ao art 215 da CF88 (ldquoO Estado garantiraacute a todos o pleno exerciacutecio dos direitos culturais e acesso agraves fontes da cultura nacional e apoiaraacute e incentivaraacute a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturaisrdquo) que eacute uma tiacutepica norma programaacutetica Questatildeo correta

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para

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viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

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Nada disso As normas de eficaacutecia contida produzem todos os seus efeitos desde a sua ediccedilatildeo Contudo podem ter sua eficaacutecia restringida pela lei ou pela proacutepria Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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Essas normas possuem sim normatividade Apresentam eficaacutecia miacutenima e efeito vinculante desde a sua ediccedilatildeo produzindo desde logo os seguintes efeitos revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos Questatildeo incorreta

24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima revogando de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo Questatildeo incorreta

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

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De fato nesse dispositivo o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador

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infraconstitucional Por isso o art 5ordm XIII da CF eacute norma de eficaacutecia contida Questatildeo incorreta

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

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O enunciado traz o conceito de normas constitucionais de eficaacutecia contida natildeo o de normas de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

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Satildeo as normas de eficaacutecia contida que podem sofrer restriccedilotildees por norma infraconstitucional natildeo as de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

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De fato as normas de eficaacutecia limitada precisam da ediccedilatildeo de outra para produzirem todos os seus efeitos Contudo a norma regulamentadora natildeo teraacute a mesma estatura juriacutedica ela seraacute uma lei situada hierarquicamente abaixo da Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

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Eacute esse o conceito de normas programaacuteticas Questatildeo correta

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30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

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De fato eacute esse o conceito de norma constitucional de eficaacutecia contida Questatildeo correta

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

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As normas de eficaacutecia limitada das quais as programaacuteticas satildeo espeacutecie apresentam eficaacutecia miacutenima tornando invaacutelidas quaisquer normas infraconstitucionais a elas contraacuterias Questatildeo incorreta

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

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As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta Aleacutem disso por produzirem todos os seus efeitos desde sua ediccedilatildeo apresentam aplicabilidade integral Questatildeo incorreta

Princiacutepios Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

1 - REGRAS E PRINCIacutePIOS

Antes de tratarmos dos princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute necessaacuterio que compreendamos dois conceitos o de regras e o de princiacutepios

De iniacutecio vale destacar que as normas se dividem em dois tipos i) regras e ii) princiacutepios Em outras palavras regras e princiacutepios satildeo espeacutecie

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do gecircnero normas se estivermos tratando de regras e princiacutepios (impliacutecitos e expliacutecitos) previstos na Constituiccedilatildeo estaremos nos referindo a normas constitucionais

As regras satildeo mais concretas servindo para definir condutas Jaacute os princiacutepios satildeo mais abstratos natildeo definem condutas mas sim diretrizes para que se alcance a maacutexima concretizaccedilatildeo da norma As regras natildeo admitem o cumprimento ou descumprimento parcial seguindo a loacutegica do ldquotudo ou nadardquo Ou satildeo cumpridas totalmente ou entatildeo descumpridas Portanto quando duas regras entram em conflito cabe ao aplicador do direito determinar qual delas foi suprimida pela outra

Por outro lado os princiacutepios podem ser cumpridos apenas parcialmente No caso de colisatildeo entre princiacutepios o conflito eacute apenas aparente ou seja um natildeo seraacute excluiacutedo pelo outro Assim apesar de a Constituiccedilatildeo por exemplo garantir a livre manifestaccedilatildeo do pensamento (art 5ordm IV CF88) esse direito natildeo eacute absoluto Ele encontra limites na proteccedilatildeo agrave vida privada (art 5ordm X CF88) outro direito protegido constitucionalmente

2 - PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS

Os princiacutepios constitucionais segundo Canotilho podem ser de duas espeacutecies

a) Princiacutepios poliacutetico-constitucionais representam decisotildees poliacuteticas fundamentais conformadoras de nossa Constituiccedilatildeo Satildeo os chamados princiacutepios fundamentais que estudaremos a seguir os quais preveem as caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro Como exemplo de princiacutepios poliacutetico-constitucionais citamos o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes a indissolubilidade do viacutenculo federativo o pluralismo poliacutetico e a dignidade da pessoa humana

b) Princiacutepios juriacutedico-constitucionais satildeo princiacutepios gerais referentes agrave ordem juriacutedica nacional encontrando-se dispersos pelo texto constitucional Em regra derivam dos princiacutepios poliacutetico-constitucionais Como exemplo de princiacutepios juriacutedico constitucionais citamos os princiacutepios do devido processo legal do juiz natural e da legalidade

Uma vez entendidos esses conceitos passaremos agrave anaacutelise dos princiacutepios fundamentais (poliacutetico-constitucionais) responsaacuteveis pela determinaccedilatildeo das caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro

Princiacutepios Fundamentais satildeo os valores que orientaram o Poder Constituinte Originaacuterio na elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo ou seja satildeo suas

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escolhas poliacuteticas fundamentais Segundo Canotilho satildeo os princiacutepios constitucionais politicamente conformadores do Estado que explicitam as valoraccedilotildees poliacuteticas fundamentais do legislador constituinte revelando as concepccedilotildees poliacuteticas triunfantes numa Assembleia Constituinte constituindo-se assim no cerne poliacutetico de uma Constituiccedilatildeo poliacutetica 9

Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os princiacutepios fundamentais estatildeo dispostos no Tiacutetulo I o qual eacute composto por quatro artigos Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princiacutepio fundamental O art 1ordm trata dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) o art 2ordm do princiacutepio da separaccedilatildeo de Poderes o art 3ordm dos objetivos fundamentais e o art 4ordm dos princiacutepios da RFB nas relaccedilotildees internacionais

Se uma questatildeo disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo a soberania) eacute um princiacutepio fundamental ela estaraacute correta Da mesma forma se uma questatildeo disser que um objetivo fundamental da RFB (por exemplo ldquoconstruir uma sociedade livre justa e solidaacuteriardquo) eacute um princiacutepio fundamental ela tambeacutem estaraacute correta Ou ainda se a questatildeo afirmar que um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais (por exemplo ldquoigualdade entre os Estadosrdquo) eacute um princiacutepio fundamental esta mais uma vez estaraacute correta

A explicaccedilatildeo para isso eacute o fato de que os art 1ordm - art 4ordm evidenciam todos eles espeacutecies de princiacutepios fundamentais

21 - Fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil estatildeo previstos no art 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Satildeo eles os pilares a base do ordenamento juriacutedico brasileiro

Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poliacutetico

9 CANOTILHO J J Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituiccedilatildeo p 1091-92

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Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo

Para memorizaacute-los usamos a famosa sigla ldquoSOCIDIVAPLUrdquo soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico

A soberania eacute um atributo essencial ao Estado garantindo que sua vontade natildeo se subordine a qualquer outro poder seja no plano interno ou no plano internacional A soberania eacute considerada um poder supremo e independente supremo porque natildeo estaacute limitado a nenhum outro poder na ordem interna independente porque no plano internacional natildeo se subordina agrave vontade de outros Estados10

Assim no acircmbito interno as normas e decisotildees elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediaacuterios como famiacutelia escola e igreja por exemplo Por sua vez na oacuterbita internacional o Estado somente se submete a regras em relaccedilatildeo agraves quais manifestar livremente o seu consentimento A soberania guarda correlaccedilatildeo direta com o princiacutepio da igualdade entre os Estados que eacute um dos princiacutepios adotados

10 CAETANO Marcelo Direito Constitucional 2ordf ediccedilatildeo Rio de Janeiro Forense 1987 volume 1 pag 169

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pela Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm V CF88)

Eacute relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democraacutetica donde surge a expressatildeo ldquosoberania popularrdquo Com efeito o art 1ordm paraacutegrafo uacutenico dispotildee que ldquotodo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeo

A cidadania por sua vez eacute simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas ela representa um verdadeiro status do ser humano o de ser cidadatildeo e com isso ter assegurado o seu direito de participaccedilatildeo na vida poliacutetica do Estado 11 A previsatildeo da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Puacuteblico incentive a participaccedilatildeo popular nas decisotildees poliacuteticas do Estado Nesse sentido estaacute intimamente ligada ao conceito de democracia pois supotildee que o cidadatildeo se sinta responsaacutevel pela construccedilatildeo de seu Estado pelo bom funcionamento das instituiccedilotildees

A dignidade da pessoa humana eacute outro fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento juriacutedico a base de todos os direitos fundamentais Trata-se de princiacutepio que coloca o ser humano como a preocupaccedilatildeo central para o Estado brasileiro a proteccedilatildeo agraves pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo

Segundo o STF a dignidade da pessoa humana eacute princiacutepio supremo ldquosignificativo vetor interpretativo verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Paiacutes e que traduz de modo expressivo um dos fundamentos em que se assenta entre noacutes a ordem republicana e democraacutetica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivordquo12

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado por si soacute e independentemente de regulamentaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial Aleacutem de possuir eficaacutecia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante) o princiacutepio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Puacuteblico impelindo-o a adotar poliacuteticas para sua total implementaccedilatildeo

Em razatildeo da importacircncia do princiacutepio da dignidade da pessoa humana o STF jaacute o utilizou como fundamento de diversas decisotildees importantes

11 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 61 12 STF HC 85237 Rel Min Celso de Mello j 170305 DJ de 290405

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

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O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

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De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

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Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

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Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

Comentaacuterios

Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

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O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

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Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

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O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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AULA 00 ndash DIREITO CONSTITUCIONAL

Olaacute amigos do Estrateacutegia Concursos tudo bem

Eacute com enorme alegria que damos iniacutecio hoje ao nosso ldquoCurso de Direito Constitucional pANTAQ ndash Analista AdmEspecialista em Regulaccedilatildeordquo focado na banca CESPE Antes de qualquer coisa pedimos licenccedila para nos apresentar

- Naacutedia Carolina Sou professora de Direito Constitucional do Estrateacutegia Concursos desde 2011 Atualmente sou Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil aprovada no concurso de 2009 Tenho uma larga experiecircncia em concursos puacuteblicos jaacute tendo sido aprovada para os seguintes cargos CGU 2008 (6ordm lugar) TREGO 2008 (22ordm lugar) ATA-MF 2009 (2ordm lugar) Analista-Tributaacuterio RFB (16ordm lugar) e Auditor-Fiscal RFB (14ordm lugar)

- Ricardo Vale Sou professor e coordenador pedagoacutegico do Estrateacutegia Concursos Atualmente sou Analista de Comeacutercio Exterior (ACEMDIC) concurso no qual foi aprovado em 3ordm lugar Ministro aulas presenciais e online nas disciplinas de Direito Constitucional Comeacutercio Internacional e Legislaccedilatildeo Aduaneira Aleacutem das aulas tenho duas grandes paixotildees na minha vida a Profordf Naacutedia e a minha pequena Sofia

Como vocecirc jaacute deve ter percebido esse curso seraacute elaborado a 4 matildeos Eu (Naacutedia) ficarei responsaacutevel pelas aulas escritas enquanto o Ricardo ficaraacute por conta das videoaulas Tenham certeza iremos nos esforccedilar bastante para produzir o melhor e mais completo conteuacutedo para vocecircs

Vejamos como seraacute o cronograma do nosso curso

Aulas Toacutepicos abordados Data Aula 00 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de

1988 Princiacutepios fundamentais Aplicabilidade das normas constitucionais Normas de eficaacutecia plena contida

e limitada Normas programaacuteticas

2107

SUMAacuteRIO PAacuteGINA 1-Conceitos Introdutoacuterios 2 - 23 2- Princiacutepios Fundamentais 24 - 44 3-Lista de questotildees e gabarito 45 - 53

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Aula 01 Direitos e deveres individuais e coletivos (Parte 01)

2207

Aula 02 Direitos e deveres individuais e coletivos (Parte 02) 2307

Aula 03 Direitos sociais Nacionalidade 2407

Aula 04 Direitos poliacuteticos Partidos poliacuteticos 2507 Aula 05 Organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado

Estado federal brasileiro Uniatildeo estados Distrito Federal municiacutepios e territoacuterios

2607

Aula 06 Administraccedilatildeo Puacuteblica Disposiccedilotildees gerais servidores puacuteblicos

2807

Aula 07 Poder Executivo Atribuiccedilotildees e responsabilidades do Presidente da Repuacuteblica

2907

Aula 08 Poder Legislativo Estrutura Funcionamento e atribuiccedilotildees

Fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira e orccedilamentaacuteria Comissotildees parlamentares de

inqueacuterito

0808

Aula 09 Processo Legislativo 1508 Aula 10 Poder Judiciaacuterio Disposiccedilotildees gerais

Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio Organizaccedilatildeo e competecircncias Conselho Nacional de Justiccedila

Composiccedilatildeo e competecircncias

2208

Aula 11 Funccedilotildees essenciais agrave Justiccedila Ministeacuterio Puacuteblico Advocacia Puacuteblica Defensoria Puacuteblica

2908

Dito tudo isso jaacute podemos partir para a nossa aula 00 Enfatizamos que nessa aula iremos abordar alguns toacutepicos que embora natildeo estejam expressamente previstos no edital satildeo preacute-requisito para o entendimento do restante do curso

Todos preparados

Um grande abraccedilo

Naacutedia e Ricardo

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Conceito de Constituiccedilatildeo

Comeccedilamos esse toacutepico com a seguinte pergunta o que se entende por Constituiccedilatildeo

Objeto de estudo do Direito Constitucional a Constituiccedilatildeo eacute a lei fundamental e suprema de um Estado criada pela vontade soberana do povo Eacute ela que determina a organizaccedilatildeo poliacutetico-juriacutedica do Estado dispondo sobre a sua forma os oacutergatildeos que o integram e as competecircncias destes e finalmente a aquisiccedilatildeo e o exerciacutecio do poder Cabe tambeacutem a ela estabelecer as limitaccedilotildees ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais1

A concepccedilatildeo de constituiccedilatildeo ideal foi preconizada por J J Canotilho Trata-se de constituiccedilatildeo de caraacuteter liberal que apresenta os seguintes elementos

a) Deve ser escrita

b) Deve conter um sistema de direitos fundamentais individuais (liberdades negativas)

c) Deve conter a definiccedilatildeo e o reconhecimento do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes

d) Deve adotar um sistema democraacutetico formal

Note que todos esses elementos estatildeo intrinsecamente relacionados agrave limitaccedilatildeo do poder coercitivo do Estado Cabe destacar por estar relacionado ao conceito de constituiccedilatildeo ideal o que dispotildee o art 16 da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo ldquoToda sociedade na qual natildeo estaacute assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separaccedilatildeo de poderes natildeo tem constituiccedilatildeordquo

Eacute importante ressaltar que a doutrina natildeo eacute paciacutefica quanto agrave definiccedilatildeo do conceito de constituiccedilatildeo podendo este ser analisado a partir de diversas concepccedilotildees Isso porque o Direito natildeo pode ser estudado isoladamente de outras ciecircncias sociais como Sociologia e Poliacutetica por exemplo

Estrutura das Constituiccedilotildees

1 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 17

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As Constituiccedilotildees de forma geral dividem-se em trecircs partes preacircmbulo parte dogmaacutetica e disposiccedilotildees transitoacuterias

O preacircmbulo eacute a parte que antecede o texto constitucional propriamente dito O preacircmbulo serve para definir as intenccedilotildees do legislador constituinte proclamando os princiacutepios da nova constituiccedilatildeo e rompendo com a ordem juriacutedica anterior Sua funccedilatildeo eacute servir de elemento de integraccedilatildeo dos artigos que lhe seguem bem como orientar a sua interpretaccedilatildeo Serve para sintetizar a ideologia do poder constituinte originaacuterio expondo os valores por ele adotados e os objetivos por ele perseguidos

Segundo o Supremo Tribunal Federal ele natildeo eacute norma constitucional Portanto natildeo serve de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e natildeo estabelece limites para o Poder Constituinte Derivado seja ele Reformador ou Decorrente Por isso o STF entende que suas disposiccedilotildees natildeo satildeo de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria pelas Constituiccedilotildees Estaduais Segundo o STF o Preacircmbulo natildeo dispotildee de forccedila normativa natildeo tendo caraacuteter vinculante2 Apesar disso a doutrina natildeo o considera juridicamente irrelevante uma vez que deve ser uma das linhas mestras interpretativas do texto constitucional 3

A parte dogmaacutetica da Constituiccedilatildeo eacute o texto constitucional propriamente dito que prevecirc os direitos e deveres criados pelo poder constituinte Trata-se do corpo permanente da Carta Magna que na CF88 vai do art 1ordm ao 250 Destaca-se que falamos em ldquocorpo permanenterdquo porque a princiacutepio essas normas natildeo tecircm caraacuteter transitoacuterio embora possam ser modificadas pelo poder constituinte derivado mediante emenda constitucional

Por fim a parte transitoacuteria da Constituiccedilatildeo visa a integrar a ordem juriacutedica antiga agrave nova quando do advento de uma nova Constituiccedilatildeo garantindo a seguranccedila juriacutedica e evitando o colapso entre um ordenamento juriacutedico e outro Suas normas satildeo formalmente constitucionais embora no texto da CF88 apresente numeraccedilatildeo proacutepria (vejam ADCT ndash Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias) Assim como a parte dogmaacutetica a parte transitoacuteria pode ser modificado por reforma constitucional Aleacutem disso tambeacutem pode servir como paradigma para o controle de constitucionalidade das leis

2 ADI 2076-AC Rel Min Carlos Velloso DJU de 23082002

3 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 53-55

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A Piracircmide de Kelsen ndash Hierarquia das Normas

Para compreender bem o Direito Constitucional eacute fundamental que estudemos a hierarquia das normas atraveacutes do que a doutrina denomina ldquopiracircmide de Kelsenrdquo Essa piracircmide foi concebida pelo jurista austriacuteaco para fundamentar a sua teoria baseada na ideia de que as normas juriacutedicas inferiores (normas fundadas) retiram seu fundamento de validade das normas juriacutedicas superiores (normas fundantes)

Iremos a seguir nos utilizar da ldquopiracircmide de Kelsenrdquo para explicar o escalonamento normativo no ordenamento juriacutedico brasileiro

A piracircmide de Kelsen tem a Constituiccedilatildeo como seu veacutertice (topo) por ser esta fundamento de validade de todas as demais normas do sistema Assim nenhuma norma do ordenamento juriacutedico pode se opor agrave Constituiccedilatildeo ela eacute superior a todas as demais normas juriacutedicas as quais satildeo por isso mesmo denominadas infraconstitucionais

Na Constituiccedilatildeo haacute normas constitucionais originaacuterias e normas constitucionais derivadas As normas constitucionais originaacuterias satildeo produto do Poder Constituinte Originaacuterio (o poder que elabora uma nova Constituiccedilatildeo) elas integram o texto constitucional desde que ele foi promulgado em 1988 Jaacute as normas constitucionais derivadas satildeo aquelas que resultam da manifestaccedilatildeo do Poder Constituinte Derivado (o poder que altera a Constituiccedilatildeo) satildeo as chamadas emendas constitucionais que tambeacutem se situam no topo da piracircmide de Kelsen

Eacute relevante destacar nesse ponto alguns entendimentos doutrinaacuterios e jurisprudenciais bastante cobrados em prova acerca da hierarquia das normas constitucionais (originaacuterias e derivadas)

a) Natildeo existe hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias Assim natildeo importa qual eacute o conteuacutedo da norma Todas as normas constitucionais originaacuterias tecircm o mesmo status hieraacuterquico Nessa oacutetica as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tecircm a mesma hierarquia do ADCT (Atos das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias) ou mesmo do art 242 sect 2ordm que dispotildee que o Coleacutegio Pedro II localizado na cidade do Rio de Janeiro seraacute mantido na oacuterbita federal

b) Natildeo existe hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias e normas constitucionais derivadas Todas elas se situam no mesmo patamar

c) Embora natildeo exista hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias e derivadas haacute uma importante diferenccedila entre elas as normas constitucionais originaacuterias natildeo podem ser declaradas

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inconstitucionais Em outras palavras as normas constitucionais originaacuterias natildeo podem ser objeto de controle de constitucionalidade Jaacute as emendas constitucionais (normas constitucionais derivadas) poderatildeo sim ser objeto de controle de constitucionalidade

d) O alematildeo Otto Bachof desenvolveu relevante obra doutrinaacuteria denominada ldquoNormas constitucionais inconstitucionaisrdquo que defende a possibilidade de que existam normas constitucionais originaacuterias eivadas de inconstitucionalidade Para o jurista o texto constitucional possui dois tipos de normas as claacuteusulas peacutetreas (normas cujo conteuacutedo natildeo pode ser abolido pelo Poder Constituinte Derivado) e as normas constitucionais originaacuterias As claacuteusulas peacutetreas na visatildeo de Bachof seriam superiores agraves demais normas constitucionais originaacuterias e portanto serviriam de paracircmetro para o controle de constitucionalidade destas Assim o jurista alematildeo considerava legiacutetimo o controle de constitucionalidade de normas constitucionais originaacuterias No entanto bastante cuidado no Brasil a tese de Bachof natildeo eacute admitida As claacuteusulas peacutetreas se encontram no mesmo patamar hieraacuterquico das demais normas constitucionais originaacuterias

Com a promulgaccedilatildeo da Emenda Constitucional nordm 452004 abriu-se uma nova e importante possibilidade no ordenamento juriacutedico brasileiro Os tratados e convenccedilotildees internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Cacircmara dos Deputados e Senado Federal) em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros passaram a ser equivalentes agraves emendas constitucionais Situam-se portanto no topo da piracircmide de Kelsen tendo ldquostatusrdquo de emenda constitucional

Diz-se que os tratados de direitos humanos ao serem aprovados por esse rito especial ingressam no chamado ldquobloco de constitucionalidaderdquo Em virtude da mateacuteria de que tratam (direitos humanos) esses tratados estatildeo gravados por claacuteusula peacutetrea4 e portanto imunes agrave denuacutencia5 pelo Estado brasileiro O primeiro tratado de direitos humanos a receber o status de emenda constitucional foi a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiecircncia e seu Protocolo Facultativordquo

Os demais tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito ordinaacuterio tecircm segundo o STF ldquostatusrdquo supralegal

4 Estudaremos mais agrave frente sobre as claacuteusulas peacutetreas que satildeo normas que natildeo podem ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-las As claacuteusulas peacutetreas estatildeo previstas no art 60 sect 4ordm da CF88 Os direitos e garantias individuais satildeo claacuteusulas peacutetreas (art 60 sect 4ordm inciso IV) 5 Denuacutencia eacute o ato unilateral por meio do qual um Estado se desvincula de um tratado internacional

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Isso significa que se situam logo abaixo da Constituiccedilatildeo e acima das demais normas do ordenamento juriacutedico

A EC nordm 452004 trouxe ao Brasil portanto segundo o Prof Valeacuterio Mazzuoli um novo tipo de controle da produccedilatildeo normativa domeacutestica o controle de convencionalidade das leis Assim as leis internas estariam sujeitas a um duplo processo de compatibilizaccedilatildeo vertical devendo obedecer aos comandos previstos na Carta Constitucional e ainda aos previstos em tratados internacionais de direitos humanos regularmente incorporados ao ordenamento juriacutedico brasileiro6

As normas imediatamente abaixo da Constituiccedilatildeo (infraconstitucionais) e dos tratados internacionais sobre direitos humanos satildeo as leis (complementares ordinaacuterias e delegadas) as medidas provisoacuterias os decretos legislativos as resoluccedilotildees legislativas os tratados internacionais em geral incorporados ao ordenamento juriacutedico e os decretos autocircnomos Todas essas normas seratildeo estudadas em detalhes em aula futura natildeo se preocupe Neste momento quero apenas que vocecirc guarde quais satildeo as normas infraconstitucionais e que elas natildeo possuem hierarquia entre si segundo doutrina majoritaacuteria Essas normas satildeo primaacuterias sendo capazes de gerar direitos e criar obrigaccedilotildees desde que natildeo contrariem a Constituiccedilatildeo

Novamente gostariacuteamos de trazer agrave baila alguns entendimentos doutrinaacuterios e jurisprudenciais muito cobrados em prova

a) Ao contraacuterio do que muitos podem ser levados a acreditar as normas federais estaduais distritais e municipais possuem o mesmo grau hieraacuterquico Assim um eventual conflito entre normas federais e estaduais ou entre normas estaduais e municipais natildeo seraacute resolvido por um criteacuterio hieraacuterquico a soluccedilatildeo dependeraacute da reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias Deve-se perguntar o seguinte de qual ente federativo (Uniatildeo Estados ou Municiacutepios) eacute a competecircncia para tratar do tema objeto da norma Nessa oacutetica eacute plenamente possiacutevel que num caso concreto uma lei municipal prevaleccedila diante de uma lei federal

b) Existe hierarquia entre a Constituiccedilatildeo Federal as Constituiccedilotildees Estaduais e as Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios Sim a Constituiccedilatildeo Federal estaacute num patamar superior ao das Constituiccedilotildees Estaduais que por sua vez satildeo hierarquicamente superiores agraves Leis Orgacircnicas

6 MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Teoria Geral do Controle de Convencionalidade no

Direito Brasileiro In Controle de Convencionalidade um panorama latino-americano Gazeta Juriacutedica Brasiacutelia 2013

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b) As leis complementares apesar de serem aprovadas por um procedimento mais dificultoso tecircm o mesmo niacutevel hieraacuterquico das leis ordinaacuterias O que as diferencia eacute o conteuacutedo ambas tecircm campos de atuaccedilatildeo diversos ou seja a mateacuteria (conteuacutedo) eacute diferente Como exemplo citamos o fato de que a CF88 exige que normas gerais sobre direito tributaacuterio sejam estabelecidas por lei complementar

c) As leis complementares podem tratar de tema reservado agraves leis ordinaacuterias Esse entendimento deriva da oacutetica do ldquoquem pode mais pode menosrdquo Ora se a CF88 exige lei ordinaacuteria (cuja aprovaccedilatildeo eacute mais simples) para tratar de determinado assunto natildeo haacute oacutebice a que uma lei complementar regule o tema No entanto caso isso ocorra a lei complementar seraacute considerada materialmente ordinaacuteria essa lei complementar poderaacute entatildeo ser revogada ou modificada por simples lei ordinaacuteria Diz-se que nesse caso a lei complementar iraacute subsumir-se ao regime constitucional da lei ordinaacuteria 7

d) As leis ordinaacuterias natildeo podem tratar de tema reservado agraves leis complementares Caso isso ocorra estaremos diante de um caso de inconstitucionalidade formal (nomodinacircmica)

e) Os regimentos dos tribunais do Poder Judiciaacuterio satildeo considerados normas primaacuterias equiparados hierarquicamente agraves leis ordinaacuterias Na mesma situaccedilatildeo encontram-se as resoluccedilotildees do CNMP (Conselho Nacional do Ministeacuterio puacuteblico) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiccedila)

f) Os regimentos das Casas Legislativas (Senado e Cacircmara dos Deputados) por constituiacuterem resoluccedilotildees legislativas tambeacutem satildeo considerados normas primaacuterias equiparados hierarquicamente agraves leis ordinaacuterias

Finalmente abaixo das leis encontram-se as normas infralegais Elas satildeo normas secundaacuterias natildeo tendo poder de gerar direitos nem tampouco de impor obrigaccedilotildees Natildeo podem contrariar as normas primaacuterias sob pena de invalidade Eacute o caso dos decretos regulamentares portarias das instruccedilotildees normativas dentre outras Tenham bastante cuidado para natildeo confundir os decretos autocircnomos (normas primaacuterias equiparadas agraves leis) com os decretos regulamentares (normas secundaacuterias infralegais)

7AI 467822 RS p 04-10-2011

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Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

Comentaacuterios

Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento juriacutedico com ldquostatusrdquo de emenda constitucional se forem internalizados pelo rito especial das mesmas ou supralegal nos demais casos Questatildeo incorreta

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

Comentaacuterios

De fato natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo Ambas satildeo normas primaacuterias Questatildeo correta

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3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

Comentaacuterios

Natildeo haacute hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias Da mesma forma natildeo existe hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias e normas constitucionais derivadas Questatildeo incorreta

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

Comentaacuterios

As medidas provisoacuterias tecircm o mesmo ldquostatusrdquo das leis ordinaacuterias A lei ordinaacuteria nesse caso revogaraacute a medida provisoacuteria por ter sido editada posteriormente a ela natildeo por ser hierarquicamente superior Questatildeo incorreta

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

Comentaacuterios

Os decretos legislativos e as leis ordinaacuterias tecircm o mesmo niacutevel hieraacuterquico Questatildeo incorreta

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus

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votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

Comentaacuterios

Os tratados de direitos humanos aprovados em cada uma das Casas do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo equivalecircncia de emenda constitucional Questatildeo correta

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

Comentaacuterios

Os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito proacuteprio das emendas constitucionais seratildeo a elas equivalentes Esses tratados seratildeo paradigma tanto para o controle de constitucionalidade quanto para o controle de convencionalidade das leis Questatildeo correta

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo Comentaacuterios As leis dos diferentes entes federativos natildeo apresentam hierarquia entre si O que as diferencia eacute seu campo de atuaccedilatildeo delimitado pela Constituiccedilatildeo Federal No caso de tratarem de uma mesma mateacuteria a lei do ente que tem competecircncia para dela tratar suspenderaacute a eficaacutecia das demais A letra E eacute o gabarito da questatildeo

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9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

Comentaacuterios

As leis complementares estatildeo subordinadas agrave Constituiccedilatildeo fundamento de validade de todo o ordenamento juriacutedico Questatildeo incorreta

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

Comentaacuterios

A Constituiccedilatildeo Federal assegura aos tratados sobre direitos humanos internalizados no ordenamento juriacutedico com obediecircncia ao rito proacuteprio de emendas agrave Constituiccedilatildeo a hierarquia de normas constitucionais Para isso eacute necessaacuterio serem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Cacircmara dos Deputados e Senado Federal) em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros Questatildeo incorreta

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

Comentaacuterios

O tratado acerca de direitos humanos internalizado com rito proacuteprio de emenda constitucional seraacute a ela equivalente (art 5ordm sect 3ordm CF) Questatildeo incorreta

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

Comentaacuterios

Pelo contraacuterio Nesse caso o tratado teraacute por forccedila do art 5ordm sect 3ordm da Constituiccedilatildeo ldquostatusrdquo de emenda constitucional Questatildeo incorreta

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Aplicabilidade das normas constitucionais

O estudo da aplicabilidade das normas constitucionais eacute essencial agrave correta interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal Eacute a compreensatildeo da aplicabilidade das normas constitucionais que nos permitiraacute entender exatamente o alcance e a realizabilidade dos diversos dispositivos da Constituiccedilatildeo

Todas as normas constitucionais apresentam juridicidade Todas elas satildeo imperativas e cogentes ou em outras palavras todas as normas constitucionais surtem efeitos juriacutedicos o que varia entre elas eacute o grau de eficaacutecia

A doutrina americana (claacutessica) distingue duas espeacutecies de normas constitucionais quanto agrave aplicabilidade as normas autoexecutaacuteveis (ldquoself executingrdquo) e as normas natildeo-autoexecutaacuteveis

As normas autoexecutaacuteveis satildeo normas que podem ser aplicadas sem a necessidade de qualquer complementaccedilatildeo satildeo normas completas bastantes em si mesmas Jaacute as normas natildeo-autoexecutaacuteveis dependem de complementaccedilatildeo legislativa antes de serem aplicadas satildeo as normas incompletas as normas programaacuteticas (que definem diretrizes para as poliacuteticas puacuteblicas) e as normas de estruturaccedilatildeo (instituem oacutergatildeos mas deixam para a lei a tarefa de organizar o seu funcionamento) 8

Embora a doutrina americana seja bastante didaacutetica a classificaccedilatildeo das normas quanto agrave sua aplicabilidade mais aceita no Brasil foi a proposta pelo Prof Joseacute Afonso da Silva

A partir da aplicabilidade das normas constitucionais Joseacute Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em trecircs grupos i) normas de eficaacutecia plena ii) normas de eficaacutecia contida e iii) normas de eficaacutecia limitada

1) Normas de eficaacutecia plena

Satildeo aquelas que desde a entrada em vigor da Constituiccedilatildeo produzem ou tecircm possibilidade de produzir todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular Eacute o caso do art 2ordm da CF88 que diz ldquosatildeo Poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

8 FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Curso de Direito Constitucional 38ordf ediccedilatildeo Editora Saraiva Satildeo Paulo 2012 pp 417-418

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As normas de eficaacutecia plena possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis eacute dizer elas independem de lei posterior regulamentadora que lhes complete o alcance e o sentido Isso natildeo quer dizer que natildeo possa haver lei regulamentadora versando sobre uma norma de eficaacutecia plena a lei regulamentadora ateacute pode existir mas a norma de eficaacutecia plena jaacute produz todos os seus efeitos de imediato independentemente de qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo

b) satildeo natildeo-restringiacuteveis ou seja caso exista uma lei tratando de uma norma de eficaacutecia plena esta natildeo poderaacute limitar sua aplicaccedilatildeo

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e integral (natildeo podem sofrer limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

2) Normas constitucionais de eficaacutecia contida ou prospectiva

Satildeo normas que estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo mas que podem ser restringidas por parte do Poder Puacuteblico Cabe destacar que a atuaccedilatildeo do legislador no caso das normas de eficaacutecia contida eacute discricionaacuteria ele natildeo precisa editar a lei mas poderaacute fazecirc-lo

Um exemplo claacutessico de norma de eficaacutecia contida eacute o art5ordm inciso III da CF88 segundo o qual ldquoeacute livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecerrdquo Em razatildeo desse dispositivo eacute assegurada a liberdade profissional desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo todos jaacute podem exercer qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo No entanto a lei poderaacute estabelecer restriccedilotildees ao exerciacutecio de algumas profissotildees Citamos por exemplo a exigecircncia de aprovaccedilatildeo no exame da OAB como preacute-requisito para o exerciacutecio da advocacia

As normas de eficaacutecia contida possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis ou seja estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos independentemente de lei regulamentadora Em outras palavras natildeo precisam de lei regulamentadora que lhes complete o alcance ou sentido Vale destacar que antes da lei regulamentadora ser publicada o direito previsto em uma norma de eficaacutecia contida

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pode ser exercitado de maneira ampla (plena) soacute depois da regulamentaccedilatildeo eacute que haveraacute restriccedilotildees ao exerciacutecio do direito

b) satildeo restringiacuteveis isto eacute estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees que podem ser impostas por

- uma lei o direito de greve na iniciativa privada eacute norma de eficaacutecia contida prevista no art 9ordm da CF88 Desde a promulgaccedilatildeo da CF88 o direito de greve jaacute pode exercido pelos trabalhadores do regime celetista no entanto a lei poderaacute restringi-lo definindo os ldquoserviccedilos ou atividades essenciaisrdquo e dispondo sobre ldquoo atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidaderdquo

Art 9ordm Eacute assegurado o direito de greve competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender sect 1ordm - A lei definiraacute os serviccedilos ou atividades essenciais e disporaacute sobre o atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidade

- outra norma constitucional o art 139 da CF88 prevecirc a possibilidade de que sejam impostas restriccedilotildees a certos direitos e garantias fundamentais durante o estado de siacutetio

- conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados o art 5ordm inciso XXV da CF88 estabelece que no caso de ldquoiminente perigo puacuteblicordquo o Estado poderaacute requisitar propriedade particular Esse eacute um conceito eacutetico-juriacutedico que poderaacute entatildeo limitar o direito de propriedade

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e possivelmente natildeo-integral (estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

3) Normas constitucionais de eficaacutecia limitada

Satildeo aquelas que dependem de regulamentaccedilatildeo futura para produzirem todos os seus efeitos Um exemplo de norma de eficaacutecia limitada eacute o art 37 inciso VII da CF88 que trata do direito de greve dos servidores puacuteblicos (ldquoo direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos em lei especiacuteficardquo)

Ao ler o dispositivo supracitado eacute possiacutevel perceber que a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 outorga aos servidores puacuteblicos o direito de greve no

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entanto para que este possa ser exercido faz-se necessaacuteria a ediccedilatildeo de lei ordinaacuteria que o regulamente Assim enquanto natildeo editada essa norma o direito natildeo pode ser usufruiacutedo

As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo natildeo-autoaplicaacuteveis ou seja dependem de complementaccedilatildeo legislativa para que possam produzir os seus efeitos

b) possuem aplicabilidade indireta (dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) mediata (a promulgaccedilatildeo do texto constitucional natildeo eacute suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos) e reduzida (possuem um grau de eficaacutecia restrito quando da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo)

Muito cuidado para natildeo confundir

As normas de eficaacutecia contida estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada A lei posterior caso editada iraacute restringir a sua aplicaccedilatildeo

As normas de eficaacutecia limitada natildeo estatildeo aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo elas dependem para isso de uma lei posterior que iraacute ampliar o seu alcance

Joseacute Afonso da Silva subdivide as normas de eficaacutecia limitada em dois grupos

a) normas declaratoacuterias de princiacutepios institutivos ou organizativos satildeo aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuiccedilotildees de instituiccedilotildees pessoas e oacutergatildeos previstos na Constituiccedilatildeo Eacute o caso por exemplo do art 88 da CF88 segundo o qual ldquoa lei disporaacute sobre a criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de Ministeacuterios e oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblicardquo

As normas definidoras de princiacutepios institutivos ou organizativos podem ser impositivas (quando impotildeem ao legislador uma obrigaccedilatildeo de elaborar a lei regulamentadora) ou facultativas (quando estabelecem mera faculdade ao legislador) O art 88 da CF88 eacute exemplo de norma impositiva como exemplo de norma facultativa citamos o art 125 sect 3ordm CF88 que dispotildee que a ldquolei

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estadual poderaacute criar mediante proposta do Tribunal de Justiccedila a Justiccedila Militar estadualrdquo

b) normas declaratoacuterias de princiacutepios programaacuteticos satildeo aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional Um exemplo eacute o art 196 da Carta Magna (ldquoa sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo) Cabe destacar que a presenccedila de normas programaacuteticas na Constituiccedilatildeo Federal eacute que nos permite classifica-la como uma Constituiccedilatildeo-dirigente

Eacute importante destacar que as normas de eficaacutecia limitada embora tenham aplicabilidade reduzida e natildeo produzam todos os seus efeitos desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo possuem eficaacutecia juriacutedica Guarde bem isso a eficaacutecia dessas normas eacute limitada poreacutem existente Diz-se que as normas de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima

Diante dessa afirmaccedilatildeo cabe-nos fazer a seguinte pergunta quais satildeo os efeitos juriacutedicos produzidos pelas normas de eficaacutecia limitada

As normas de eficaacutecia limitada produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo dois tipos de efeitos i) efeito negativo e ii) efeito vinculativo

O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos Sobre esse uacuteltimo ponto vale destacar que as normas de eficaacutecia limitada servem de paracircmetro para o controle de constitucionalidade das leis

O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Ressalte-se que o efeito vinculativo tambeacutem se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o Poder Puacuteblico concretize as normas programaacuteticas previstas no texto constitucional A Constituiccedilatildeo natildeo pode ser uma mera ldquofolha de papelrdquo as normas constitucionais devem refletir a realidade poliacutetico-social do Estado e as poliacuteticas puacuteblicas devem seguir as diretrizes traccediladas pelo Poder Constituinte Originaacuterio

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Outra classificaccedilatildeo das normas constitucionais bastante cobrada em concursos puacuteblicos eacute aquela proposta por Maria Helena Diniz explanada a seguir

1) Normas com eficaacutecia absoluta

Satildeo aquelas que natildeo podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional Na CF88 satildeo exemplos aquelas enumeradas no art 60 sect4ordm que determina que ldquonatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado o voto direto secreto universal e perioacutedico a separaccedilatildeo dos Poderes e finalmente os direitos e garantias individuaisrdquo Satildeo as denominadas claacuteusulas peacutetreas expressas

2) Normas com eficaacutecia plena

O conceito utilizado pela autora eacute o mesmo aplicado por Joseacute Afonso da Silva para as normas de eficaacutecia plena Destaque-se que essas normas se assemelham agraves de eficaacutecia absoluta por possuiacuterem como estas aplicabilidade imediata independendo de regulamentaccedilatildeo para produzirem todos os seus efeitos A distinccedilatildeo entre elas se daacute pelo fato de as normas com eficaacutecia plena poderem sofrer emendas tendentes a suprimi-las

3) Normas com eficaacutecia relativa restringiacutevel

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Correspondem agraves normas de eficaacutecia contida de Joseacute Afonso da Silva referidas anteriormente Essas normas possuem claacuteusula de redutibilidade (podem ser restringidas) possibilitando que atos infraconstitucionais lhes componham o significado Aleacutem disso sua eficaacutecia poderaacute ser restringida ou suspensa pela proacutepria Constituiccedilatildeo

4) Normas com eficaacutecia relativa complementaacutevel ou dependentes de complementaccedilatildeo

Satildeo equivalentes agraves normas de eficaacutecia limitada de Joseacute Afonso da Silva ou seja dependem de legislaccedilatildeo infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos

Alguns autores consideram ainda a existecircncia de normas constitucionais de eficaacutecia exaurida e aplicabilidade esgotada Satildeo normas cujos efeitos cessaram natildeo mais apresentando eficaacutecia juriacutedica Eacute o caso de vaacuterios dispositivos do ADCT da CF88

Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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De fato as normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo Entretanto diferentemente do que afirma o enunciado seus efeitos podem ser restringidos natildeo soacute pela lei mas tambeacutem pela proacutepria Constituiccedilatildeo e por conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados Questatildeo incorreta

14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima Produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo efeito negativo e efeito vinculativo O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Assim ao contraacuterio do que diz o enunciado as normas de eficaacutecia limitada produzem efeitos Questatildeo incorreta

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

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As normas de eficaacutecia limitada dependem de regulamentaccedilatildeo por outras infraconstitucionais para produzirem todos os seus efeitos Natildeo foram reguladas suficientemente pela Carta Magna Questatildeo incorreta

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

Comentaacuterios

Apesar de natildeo dependerem de nenhuma norma infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos natildeo haacute oacutebice para que sejam regulamentadas Questatildeo incorreta

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

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Trata-se de fato de norma constitucional de eficaacutecia limitada Questatildeo correta

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

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O direito de greve dos servidores puacuteblicos eacute norma de eficaacutecia limitada dependendo de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional para ser exercitaacutevel Questatildeo correta

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

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As normas programaacuteticas satildeo normas de eficaacutecia limitada possuindo aplicaccedilatildeo mediata Elas definem diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinaacuterio que eacute o seu principal destinataacuterio Questatildeo correta

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

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De fato as normas de eficaacutecia limitada no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo produzem todos os seus efeitos Para isso eacute necessaacuteria complementaccedilatildeo legislativa Elas possuem aplicabilidade indireta mediata (diferida) e reduzida Questatildeo correta

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

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A questatildeo faz referecircncia ao art 215 da CF88 (ldquoO Estado garantiraacute a todos o pleno exerciacutecio dos direitos culturais e acesso agraves fontes da cultura nacional e apoiaraacute e incentivaraacute a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturaisrdquo) que eacute uma tiacutepica norma programaacutetica Questatildeo correta

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para

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viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

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Nada disso As normas de eficaacutecia contida produzem todos os seus efeitos desde a sua ediccedilatildeo Contudo podem ter sua eficaacutecia restringida pela lei ou pela proacutepria Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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Essas normas possuem sim normatividade Apresentam eficaacutecia miacutenima e efeito vinculante desde a sua ediccedilatildeo produzindo desde logo os seguintes efeitos revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos Questatildeo incorreta

24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima revogando de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo Questatildeo incorreta

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

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De fato nesse dispositivo o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador

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infraconstitucional Por isso o art 5ordm XIII da CF eacute norma de eficaacutecia contida Questatildeo incorreta

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

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O enunciado traz o conceito de normas constitucionais de eficaacutecia contida natildeo o de normas de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

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Satildeo as normas de eficaacutecia contida que podem sofrer restriccedilotildees por norma infraconstitucional natildeo as de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

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De fato as normas de eficaacutecia limitada precisam da ediccedilatildeo de outra para produzirem todos os seus efeitos Contudo a norma regulamentadora natildeo teraacute a mesma estatura juriacutedica ela seraacute uma lei situada hierarquicamente abaixo da Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

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Eacute esse o conceito de normas programaacuteticas Questatildeo correta

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30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

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De fato eacute esse o conceito de norma constitucional de eficaacutecia contida Questatildeo correta

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

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As normas de eficaacutecia limitada das quais as programaacuteticas satildeo espeacutecie apresentam eficaacutecia miacutenima tornando invaacutelidas quaisquer normas infraconstitucionais a elas contraacuterias Questatildeo incorreta

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

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As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta Aleacutem disso por produzirem todos os seus efeitos desde sua ediccedilatildeo apresentam aplicabilidade integral Questatildeo incorreta

Princiacutepios Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

1 - REGRAS E PRINCIacutePIOS

Antes de tratarmos dos princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute necessaacuterio que compreendamos dois conceitos o de regras e o de princiacutepios

De iniacutecio vale destacar que as normas se dividem em dois tipos i) regras e ii) princiacutepios Em outras palavras regras e princiacutepios satildeo espeacutecie

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do gecircnero normas se estivermos tratando de regras e princiacutepios (impliacutecitos e expliacutecitos) previstos na Constituiccedilatildeo estaremos nos referindo a normas constitucionais

As regras satildeo mais concretas servindo para definir condutas Jaacute os princiacutepios satildeo mais abstratos natildeo definem condutas mas sim diretrizes para que se alcance a maacutexima concretizaccedilatildeo da norma As regras natildeo admitem o cumprimento ou descumprimento parcial seguindo a loacutegica do ldquotudo ou nadardquo Ou satildeo cumpridas totalmente ou entatildeo descumpridas Portanto quando duas regras entram em conflito cabe ao aplicador do direito determinar qual delas foi suprimida pela outra

Por outro lado os princiacutepios podem ser cumpridos apenas parcialmente No caso de colisatildeo entre princiacutepios o conflito eacute apenas aparente ou seja um natildeo seraacute excluiacutedo pelo outro Assim apesar de a Constituiccedilatildeo por exemplo garantir a livre manifestaccedilatildeo do pensamento (art 5ordm IV CF88) esse direito natildeo eacute absoluto Ele encontra limites na proteccedilatildeo agrave vida privada (art 5ordm X CF88) outro direito protegido constitucionalmente

2 - PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS

Os princiacutepios constitucionais segundo Canotilho podem ser de duas espeacutecies

a) Princiacutepios poliacutetico-constitucionais representam decisotildees poliacuteticas fundamentais conformadoras de nossa Constituiccedilatildeo Satildeo os chamados princiacutepios fundamentais que estudaremos a seguir os quais preveem as caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro Como exemplo de princiacutepios poliacutetico-constitucionais citamos o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes a indissolubilidade do viacutenculo federativo o pluralismo poliacutetico e a dignidade da pessoa humana

b) Princiacutepios juriacutedico-constitucionais satildeo princiacutepios gerais referentes agrave ordem juriacutedica nacional encontrando-se dispersos pelo texto constitucional Em regra derivam dos princiacutepios poliacutetico-constitucionais Como exemplo de princiacutepios juriacutedico constitucionais citamos os princiacutepios do devido processo legal do juiz natural e da legalidade

Uma vez entendidos esses conceitos passaremos agrave anaacutelise dos princiacutepios fundamentais (poliacutetico-constitucionais) responsaacuteveis pela determinaccedilatildeo das caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro

Princiacutepios Fundamentais satildeo os valores que orientaram o Poder Constituinte Originaacuterio na elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo ou seja satildeo suas

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escolhas poliacuteticas fundamentais Segundo Canotilho satildeo os princiacutepios constitucionais politicamente conformadores do Estado que explicitam as valoraccedilotildees poliacuteticas fundamentais do legislador constituinte revelando as concepccedilotildees poliacuteticas triunfantes numa Assembleia Constituinte constituindo-se assim no cerne poliacutetico de uma Constituiccedilatildeo poliacutetica 9

Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os princiacutepios fundamentais estatildeo dispostos no Tiacutetulo I o qual eacute composto por quatro artigos Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princiacutepio fundamental O art 1ordm trata dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) o art 2ordm do princiacutepio da separaccedilatildeo de Poderes o art 3ordm dos objetivos fundamentais e o art 4ordm dos princiacutepios da RFB nas relaccedilotildees internacionais

Se uma questatildeo disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo a soberania) eacute um princiacutepio fundamental ela estaraacute correta Da mesma forma se uma questatildeo disser que um objetivo fundamental da RFB (por exemplo ldquoconstruir uma sociedade livre justa e solidaacuteriardquo) eacute um princiacutepio fundamental ela tambeacutem estaraacute correta Ou ainda se a questatildeo afirmar que um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais (por exemplo ldquoigualdade entre os Estadosrdquo) eacute um princiacutepio fundamental esta mais uma vez estaraacute correta

A explicaccedilatildeo para isso eacute o fato de que os art 1ordm - art 4ordm evidenciam todos eles espeacutecies de princiacutepios fundamentais

21 - Fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil estatildeo previstos no art 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Satildeo eles os pilares a base do ordenamento juriacutedico brasileiro

Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poliacutetico

9 CANOTILHO J J Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituiccedilatildeo p 1091-92

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Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo

Para memorizaacute-los usamos a famosa sigla ldquoSOCIDIVAPLUrdquo soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico

A soberania eacute um atributo essencial ao Estado garantindo que sua vontade natildeo se subordine a qualquer outro poder seja no plano interno ou no plano internacional A soberania eacute considerada um poder supremo e independente supremo porque natildeo estaacute limitado a nenhum outro poder na ordem interna independente porque no plano internacional natildeo se subordina agrave vontade de outros Estados10

Assim no acircmbito interno as normas e decisotildees elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediaacuterios como famiacutelia escola e igreja por exemplo Por sua vez na oacuterbita internacional o Estado somente se submete a regras em relaccedilatildeo agraves quais manifestar livremente o seu consentimento A soberania guarda correlaccedilatildeo direta com o princiacutepio da igualdade entre os Estados que eacute um dos princiacutepios adotados

10 CAETANO Marcelo Direito Constitucional 2ordf ediccedilatildeo Rio de Janeiro Forense 1987 volume 1 pag 169

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pela Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm V CF88)

Eacute relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democraacutetica donde surge a expressatildeo ldquosoberania popularrdquo Com efeito o art 1ordm paraacutegrafo uacutenico dispotildee que ldquotodo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeo

A cidadania por sua vez eacute simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas ela representa um verdadeiro status do ser humano o de ser cidadatildeo e com isso ter assegurado o seu direito de participaccedilatildeo na vida poliacutetica do Estado 11 A previsatildeo da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Puacuteblico incentive a participaccedilatildeo popular nas decisotildees poliacuteticas do Estado Nesse sentido estaacute intimamente ligada ao conceito de democracia pois supotildee que o cidadatildeo se sinta responsaacutevel pela construccedilatildeo de seu Estado pelo bom funcionamento das instituiccedilotildees

A dignidade da pessoa humana eacute outro fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento juriacutedico a base de todos os direitos fundamentais Trata-se de princiacutepio que coloca o ser humano como a preocupaccedilatildeo central para o Estado brasileiro a proteccedilatildeo agraves pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo

Segundo o STF a dignidade da pessoa humana eacute princiacutepio supremo ldquosignificativo vetor interpretativo verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Paiacutes e que traduz de modo expressivo um dos fundamentos em que se assenta entre noacutes a ordem republicana e democraacutetica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivordquo12

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado por si soacute e independentemente de regulamentaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial Aleacutem de possuir eficaacutecia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante) o princiacutepio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Puacuteblico impelindo-o a adotar poliacuteticas para sua total implementaccedilatildeo

Em razatildeo da importacircncia do princiacutepio da dignidade da pessoa humana o STF jaacute o utilizou como fundamento de diversas decisotildees importantes

11 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 61 12 STF HC 85237 Rel Min Celso de Mello j 170305 DJ de 290405

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

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De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

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Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

Comentaacuterios

Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

Comentaacuterios

Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

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O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

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O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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Aula 01 Direitos e deveres individuais e coletivos (Parte 01)

2207

Aula 02 Direitos e deveres individuais e coletivos (Parte 02) 2307

Aula 03 Direitos sociais Nacionalidade 2407

Aula 04 Direitos poliacuteticos Partidos poliacuteticos 2507 Aula 05 Organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado

Estado federal brasileiro Uniatildeo estados Distrito Federal municiacutepios e territoacuterios

2607

Aula 06 Administraccedilatildeo Puacuteblica Disposiccedilotildees gerais servidores puacuteblicos

2807

Aula 07 Poder Executivo Atribuiccedilotildees e responsabilidades do Presidente da Repuacuteblica

2907

Aula 08 Poder Legislativo Estrutura Funcionamento e atribuiccedilotildees

Fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira e orccedilamentaacuteria Comissotildees parlamentares de

inqueacuterito

0808

Aula 09 Processo Legislativo 1508 Aula 10 Poder Judiciaacuterio Disposiccedilotildees gerais

Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio Organizaccedilatildeo e competecircncias Conselho Nacional de Justiccedila

Composiccedilatildeo e competecircncias

2208

Aula 11 Funccedilotildees essenciais agrave Justiccedila Ministeacuterio Puacuteblico Advocacia Puacuteblica Defensoria Puacuteblica

2908

Dito tudo isso jaacute podemos partir para a nossa aula 00 Enfatizamos que nessa aula iremos abordar alguns toacutepicos que embora natildeo estejam expressamente previstos no edital satildeo preacute-requisito para o entendimento do restante do curso

Todos preparados

Um grande abraccedilo

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Conceito de Constituiccedilatildeo

Comeccedilamos esse toacutepico com a seguinte pergunta o que se entende por Constituiccedilatildeo

Objeto de estudo do Direito Constitucional a Constituiccedilatildeo eacute a lei fundamental e suprema de um Estado criada pela vontade soberana do povo Eacute ela que determina a organizaccedilatildeo poliacutetico-juriacutedica do Estado dispondo sobre a sua forma os oacutergatildeos que o integram e as competecircncias destes e finalmente a aquisiccedilatildeo e o exerciacutecio do poder Cabe tambeacutem a ela estabelecer as limitaccedilotildees ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais1

A concepccedilatildeo de constituiccedilatildeo ideal foi preconizada por J J Canotilho Trata-se de constituiccedilatildeo de caraacuteter liberal que apresenta os seguintes elementos

a) Deve ser escrita

b) Deve conter um sistema de direitos fundamentais individuais (liberdades negativas)

c) Deve conter a definiccedilatildeo e o reconhecimento do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes

d) Deve adotar um sistema democraacutetico formal

Note que todos esses elementos estatildeo intrinsecamente relacionados agrave limitaccedilatildeo do poder coercitivo do Estado Cabe destacar por estar relacionado ao conceito de constituiccedilatildeo ideal o que dispotildee o art 16 da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo ldquoToda sociedade na qual natildeo estaacute assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separaccedilatildeo de poderes natildeo tem constituiccedilatildeordquo

Eacute importante ressaltar que a doutrina natildeo eacute paciacutefica quanto agrave definiccedilatildeo do conceito de constituiccedilatildeo podendo este ser analisado a partir de diversas concepccedilotildees Isso porque o Direito natildeo pode ser estudado isoladamente de outras ciecircncias sociais como Sociologia e Poliacutetica por exemplo

Estrutura das Constituiccedilotildees

1 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 17

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As Constituiccedilotildees de forma geral dividem-se em trecircs partes preacircmbulo parte dogmaacutetica e disposiccedilotildees transitoacuterias

O preacircmbulo eacute a parte que antecede o texto constitucional propriamente dito O preacircmbulo serve para definir as intenccedilotildees do legislador constituinte proclamando os princiacutepios da nova constituiccedilatildeo e rompendo com a ordem juriacutedica anterior Sua funccedilatildeo eacute servir de elemento de integraccedilatildeo dos artigos que lhe seguem bem como orientar a sua interpretaccedilatildeo Serve para sintetizar a ideologia do poder constituinte originaacuterio expondo os valores por ele adotados e os objetivos por ele perseguidos

Segundo o Supremo Tribunal Federal ele natildeo eacute norma constitucional Portanto natildeo serve de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e natildeo estabelece limites para o Poder Constituinte Derivado seja ele Reformador ou Decorrente Por isso o STF entende que suas disposiccedilotildees natildeo satildeo de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria pelas Constituiccedilotildees Estaduais Segundo o STF o Preacircmbulo natildeo dispotildee de forccedila normativa natildeo tendo caraacuteter vinculante2 Apesar disso a doutrina natildeo o considera juridicamente irrelevante uma vez que deve ser uma das linhas mestras interpretativas do texto constitucional 3

A parte dogmaacutetica da Constituiccedilatildeo eacute o texto constitucional propriamente dito que prevecirc os direitos e deveres criados pelo poder constituinte Trata-se do corpo permanente da Carta Magna que na CF88 vai do art 1ordm ao 250 Destaca-se que falamos em ldquocorpo permanenterdquo porque a princiacutepio essas normas natildeo tecircm caraacuteter transitoacuterio embora possam ser modificadas pelo poder constituinte derivado mediante emenda constitucional

Por fim a parte transitoacuteria da Constituiccedilatildeo visa a integrar a ordem juriacutedica antiga agrave nova quando do advento de uma nova Constituiccedilatildeo garantindo a seguranccedila juriacutedica e evitando o colapso entre um ordenamento juriacutedico e outro Suas normas satildeo formalmente constitucionais embora no texto da CF88 apresente numeraccedilatildeo proacutepria (vejam ADCT ndash Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias) Assim como a parte dogmaacutetica a parte transitoacuteria pode ser modificado por reforma constitucional Aleacutem disso tambeacutem pode servir como paradigma para o controle de constitucionalidade das leis

2 ADI 2076-AC Rel Min Carlos Velloso DJU de 23082002

3 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 53-55

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A Piracircmide de Kelsen ndash Hierarquia das Normas

Para compreender bem o Direito Constitucional eacute fundamental que estudemos a hierarquia das normas atraveacutes do que a doutrina denomina ldquopiracircmide de Kelsenrdquo Essa piracircmide foi concebida pelo jurista austriacuteaco para fundamentar a sua teoria baseada na ideia de que as normas juriacutedicas inferiores (normas fundadas) retiram seu fundamento de validade das normas juriacutedicas superiores (normas fundantes)

Iremos a seguir nos utilizar da ldquopiracircmide de Kelsenrdquo para explicar o escalonamento normativo no ordenamento juriacutedico brasileiro

A piracircmide de Kelsen tem a Constituiccedilatildeo como seu veacutertice (topo) por ser esta fundamento de validade de todas as demais normas do sistema Assim nenhuma norma do ordenamento juriacutedico pode se opor agrave Constituiccedilatildeo ela eacute superior a todas as demais normas juriacutedicas as quais satildeo por isso mesmo denominadas infraconstitucionais

Na Constituiccedilatildeo haacute normas constitucionais originaacuterias e normas constitucionais derivadas As normas constitucionais originaacuterias satildeo produto do Poder Constituinte Originaacuterio (o poder que elabora uma nova Constituiccedilatildeo) elas integram o texto constitucional desde que ele foi promulgado em 1988 Jaacute as normas constitucionais derivadas satildeo aquelas que resultam da manifestaccedilatildeo do Poder Constituinte Derivado (o poder que altera a Constituiccedilatildeo) satildeo as chamadas emendas constitucionais que tambeacutem se situam no topo da piracircmide de Kelsen

Eacute relevante destacar nesse ponto alguns entendimentos doutrinaacuterios e jurisprudenciais bastante cobrados em prova acerca da hierarquia das normas constitucionais (originaacuterias e derivadas)

a) Natildeo existe hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias Assim natildeo importa qual eacute o conteuacutedo da norma Todas as normas constitucionais originaacuterias tecircm o mesmo status hieraacuterquico Nessa oacutetica as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tecircm a mesma hierarquia do ADCT (Atos das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias) ou mesmo do art 242 sect 2ordm que dispotildee que o Coleacutegio Pedro II localizado na cidade do Rio de Janeiro seraacute mantido na oacuterbita federal

b) Natildeo existe hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias e normas constitucionais derivadas Todas elas se situam no mesmo patamar

c) Embora natildeo exista hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias e derivadas haacute uma importante diferenccedila entre elas as normas constitucionais originaacuterias natildeo podem ser declaradas

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inconstitucionais Em outras palavras as normas constitucionais originaacuterias natildeo podem ser objeto de controle de constitucionalidade Jaacute as emendas constitucionais (normas constitucionais derivadas) poderatildeo sim ser objeto de controle de constitucionalidade

d) O alematildeo Otto Bachof desenvolveu relevante obra doutrinaacuteria denominada ldquoNormas constitucionais inconstitucionaisrdquo que defende a possibilidade de que existam normas constitucionais originaacuterias eivadas de inconstitucionalidade Para o jurista o texto constitucional possui dois tipos de normas as claacuteusulas peacutetreas (normas cujo conteuacutedo natildeo pode ser abolido pelo Poder Constituinte Derivado) e as normas constitucionais originaacuterias As claacuteusulas peacutetreas na visatildeo de Bachof seriam superiores agraves demais normas constitucionais originaacuterias e portanto serviriam de paracircmetro para o controle de constitucionalidade destas Assim o jurista alematildeo considerava legiacutetimo o controle de constitucionalidade de normas constitucionais originaacuterias No entanto bastante cuidado no Brasil a tese de Bachof natildeo eacute admitida As claacuteusulas peacutetreas se encontram no mesmo patamar hieraacuterquico das demais normas constitucionais originaacuterias

Com a promulgaccedilatildeo da Emenda Constitucional nordm 452004 abriu-se uma nova e importante possibilidade no ordenamento juriacutedico brasileiro Os tratados e convenccedilotildees internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Cacircmara dos Deputados e Senado Federal) em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros passaram a ser equivalentes agraves emendas constitucionais Situam-se portanto no topo da piracircmide de Kelsen tendo ldquostatusrdquo de emenda constitucional

Diz-se que os tratados de direitos humanos ao serem aprovados por esse rito especial ingressam no chamado ldquobloco de constitucionalidaderdquo Em virtude da mateacuteria de que tratam (direitos humanos) esses tratados estatildeo gravados por claacuteusula peacutetrea4 e portanto imunes agrave denuacutencia5 pelo Estado brasileiro O primeiro tratado de direitos humanos a receber o status de emenda constitucional foi a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiecircncia e seu Protocolo Facultativordquo

Os demais tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito ordinaacuterio tecircm segundo o STF ldquostatusrdquo supralegal

4 Estudaremos mais agrave frente sobre as claacuteusulas peacutetreas que satildeo normas que natildeo podem ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-las As claacuteusulas peacutetreas estatildeo previstas no art 60 sect 4ordm da CF88 Os direitos e garantias individuais satildeo claacuteusulas peacutetreas (art 60 sect 4ordm inciso IV) 5 Denuacutencia eacute o ato unilateral por meio do qual um Estado se desvincula de um tratado internacional

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Isso significa que se situam logo abaixo da Constituiccedilatildeo e acima das demais normas do ordenamento juriacutedico

A EC nordm 452004 trouxe ao Brasil portanto segundo o Prof Valeacuterio Mazzuoli um novo tipo de controle da produccedilatildeo normativa domeacutestica o controle de convencionalidade das leis Assim as leis internas estariam sujeitas a um duplo processo de compatibilizaccedilatildeo vertical devendo obedecer aos comandos previstos na Carta Constitucional e ainda aos previstos em tratados internacionais de direitos humanos regularmente incorporados ao ordenamento juriacutedico brasileiro6

As normas imediatamente abaixo da Constituiccedilatildeo (infraconstitucionais) e dos tratados internacionais sobre direitos humanos satildeo as leis (complementares ordinaacuterias e delegadas) as medidas provisoacuterias os decretos legislativos as resoluccedilotildees legislativas os tratados internacionais em geral incorporados ao ordenamento juriacutedico e os decretos autocircnomos Todas essas normas seratildeo estudadas em detalhes em aula futura natildeo se preocupe Neste momento quero apenas que vocecirc guarde quais satildeo as normas infraconstitucionais e que elas natildeo possuem hierarquia entre si segundo doutrina majoritaacuteria Essas normas satildeo primaacuterias sendo capazes de gerar direitos e criar obrigaccedilotildees desde que natildeo contrariem a Constituiccedilatildeo

Novamente gostariacuteamos de trazer agrave baila alguns entendimentos doutrinaacuterios e jurisprudenciais muito cobrados em prova

a) Ao contraacuterio do que muitos podem ser levados a acreditar as normas federais estaduais distritais e municipais possuem o mesmo grau hieraacuterquico Assim um eventual conflito entre normas federais e estaduais ou entre normas estaduais e municipais natildeo seraacute resolvido por um criteacuterio hieraacuterquico a soluccedilatildeo dependeraacute da reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias Deve-se perguntar o seguinte de qual ente federativo (Uniatildeo Estados ou Municiacutepios) eacute a competecircncia para tratar do tema objeto da norma Nessa oacutetica eacute plenamente possiacutevel que num caso concreto uma lei municipal prevaleccedila diante de uma lei federal

b) Existe hierarquia entre a Constituiccedilatildeo Federal as Constituiccedilotildees Estaduais e as Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios Sim a Constituiccedilatildeo Federal estaacute num patamar superior ao das Constituiccedilotildees Estaduais que por sua vez satildeo hierarquicamente superiores agraves Leis Orgacircnicas

6 MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Teoria Geral do Controle de Convencionalidade no

Direito Brasileiro In Controle de Convencionalidade um panorama latino-americano Gazeta Juriacutedica Brasiacutelia 2013

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b) As leis complementares apesar de serem aprovadas por um procedimento mais dificultoso tecircm o mesmo niacutevel hieraacuterquico das leis ordinaacuterias O que as diferencia eacute o conteuacutedo ambas tecircm campos de atuaccedilatildeo diversos ou seja a mateacuteria (conteuacutedo) eacute diferente Como exemplo citamos o fato de que a CF88 exige que normas gerais sobre direito tributaacuterio sejam estabelecidas por lei complementar

c) As leis complementares podem tratar de tema reservado agraves leis ordinaacuterias Esse entendimento deriva da oacutetica do ldquoquem pode mais pode menosrdquo Ora se a CF88 exige lei ordinaacuteria (cuja aprovaccedilatildeo eacute mais simples) para tratar de determinado assunto natildeo haacute oacutebice a que uma lei complementar regule o tema No entanto caso isso ocorra a lei complementar seraacute considerada materialmente ordinaacuteria essa lei complementar poderaacute entatildeo ser revogada ou modificada por simples lei ordinaacuteria Diz-se que nesse caso a lei complementar iraacute subsumir-se ao regime constitucional da lei ordinaacuteria 7

d) As leis ordinaacuterias natildeo podem tratar de tema reservado agraves leis complementares Caso isso ocorra estaremos diante de um caso de inconstitucionalidade formal (nomodinacircmica)

e) Os regimentos dos tribunais do Poder Judiciaacuterio satildeo considerados normas primaacuterias equiparados hierarquicamente agraves leis ordinaacuterias Na mesma situaccedilatildeo encontram-se as resoluccedilotildees do CNMP (Conselho Nacional do Ministeacuterio puacuteblico) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiccedila)

f) Os regimentos das Casas Legislativas (Senado e Cacircmara dos Deputados) por constituiacuterem resoluccedilotildees legislativas tambeacutem satildeo considerados normas primaacuterias equiparados hierarquicamente agraves leis ordinaacuterias

Finalmente abaixo das leis encontram-se as normas infralegais Elas satildeo normas secundaacuterias natildeo tendo poder de gerar direitos nem tampouco de impor obrigaccedilotildees Natildeo podem contrariar as normas primaacuterias sob pena de invalidade Eacute o caso dos decretos regulamentares portarias das instruccedilotildees normativas dentre outras Tenham bastante cuidado para natildeo confundir os decretos autocircnomos (normas primaacuterias equiparadas agraves leis) com os decretos regulamentares (normas secundaacuterias infralegais)

7AI 467822 RS p 04-10-2011

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Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

Comentaacuterios

Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento juriacutedico com ldquostatusrdquo de emenda constitucional se forem internalizados pelo rito especial das mesmas ou supralegal nos demais casos Questatildeo incorreta

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

Comentaacuterios

De fato natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo Ambas satildeo normas primaacuterias Questatildeo correta

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3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

Comentaacuterios

Natildeo haacute hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias Da mesma forma natildeo existe hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias e normas constitucionais derivadas Questatildeo incorreta

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

Comentaacuterios

As medidas provisoacuterias tecircm o mesmo ldquostatusrdquo das leis ordinaacuterias A lei ordinaacuteria nesse caso revogaraacute a medida provisoacuteria por ter sido editada posteriormente a ela natildeo por ser hierarquicamente superior Questatildeo incorreta

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

Comentaacuterios

Os decretos legislativos e as leis ordinaacuterias tecircm o mesmo niacutevel hieraacuterquico Questatildeo incorreta

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus

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votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

Comentaacuterios

Os tratados de direitos humanos aprovados em cada uma das Casas do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo equivalecircncia de emenda constitucional Questatildeo correta

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

Comentaacuterios

Os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito proacuteprio das emendas constitucionais seratildeo a elas equivalentes Esses tratados seratildeo paradigma tanto para o controle de constitucionalidade quanto para o controle de convencionalidade das leis Questatildeo correta

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo Comentaacuterios As leis dos diferentes entes federativos natildeo apresentam hierarquia entre si O que as diferencia eacute seu campo de atuaccedilatildeo delimitado pela Constituiccedilatildeo Federal No caso de tratarem de uma mesma mateacuteria a lei do ente que tem competecircncia para dela tratar suspenderaacute a eficaacutecia das demais A letra E eacute o gabarito da questatildeo

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9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

Comentaacuterios

As leis complementares estatildeo subordinadas agrave Constituiccedilatildeo fundamento de validade de todo o ordenamento juriacutedico Questatildeo incorreta

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

Comentaacuterios

A Constituiccedilatildeo Federal assegura aos tratados sobre direitos humanos internalizados no ordenamento juriacutedico com obediecircncia ao rito proacuteprio de emendas agrave Constituiccedilatildeo a hierarquia de normas constitucionais Para isso eacute necessaacuterio serem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Cacircmara dos Deputados e Senado Federal) em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros Questatildeo incorreta

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

Comentaacuterios

O tratado acerca de direitos humanos internalizado com rito proacuteprio de emenda constitucional seraacute a ela equivalente (art 5ordm sect 3ordm CF) Questatildeo incorreta

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

Comentaacuterios

Pelo contraacuterio Nesse caso o tratado teraacute por forccedila do art 5ordm sect 3ordm da Constituiccedilatildeo ldquostatusrdquo de emenda constitucional Questatildeo incorreta

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Aplicabilidade das normas constitucionais

O estudo da aplicabilidade das normas constitucionais eacute essencial agrave correta interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal Eacute a compreensatildeo da aplicabilidade das normas constitucionais que nos permitiraacute entender exatamente o alcance e a realizabilidade dos diversos dispositivos da Constituiccedilatildeo

Todas as normas constitucionais apresentam juridicidade Todas elas satildeo imperativas e cogentes ou em outras palavras todas as normas constitucionais surtem efeitos juriacutedicos o que varia entre elas eacute o grau de eficaacutecia

A doutrina americana (claacutessica) distingue duas espeacutecies de normas constitucionais quanto agrave aplicabilidade as normas autoexecutaacuteveis (ldquoself executingrdquo) e as normas natildeo-autoexecutaacuteveis

As normas autoexecutaacuteveis satildeo normas que podem ser aplicadas sem a necessidade de qualquer complementaccedilatildeo satildeo normas completas bastantes em si mesmas Jaacute as normas natildeo-autoexecutaacuteveis dependem de complementaccedilatildeo legislativa antes de serem aplicadas satildeo as normas incompletas as normas programaacuteticas (que definem diretrizes para as poliacuteticas puacuteblicas) e as normas de estruturaccedilatildeo (instituem oacutergatildeos mas deixam para a lei a tarefa de organizar o seu funcionamento) 8

Embora a doutrina americana seja bastante didaacutetica a classificaccedilatildeo das normas quanto agrave sua aplicabilidade mais aceita no Brasil foi a proposta pelo Prof Joseacute Afonso da Silva

A partir da aplicabilidade das normas constitucionais Joseacute Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em trecircs grupos i) normas de eficaacutecia plena ii) normas de eficaacutecia contida e iii) normas de eficaacutecia limitada

1) Normas de eficaacutecia plena

Satildeo aquelas que desde a entrada em vigor da Constituiccedilatildeo produzem ou tecircm possibilidade de produzir todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular Eacute o caso do art 2ordm da CF88 que diz ldquosatildeo Poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

8 FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Curso de Direito Constitucional 38ordf ediccedilatildeo Editora Saraiva Satildeo Paulo 2012 pp 417-418

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As normas de eficaacutecia plena possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis eacute dizer elas independem de lei posterior regulamentadora que lhes complete o alcance e o sentido Isso natildeo quer dizer que natildeo possa haver lei regulamentadora versando sobre uma norma de eficaacutecia plena a lei regulamentadora ateacute pode existir mas a norma de eficaacutecia plena jaacute produz todos os seus efeitos de imediato independentemente de qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo

b) satildeo natildeo-restringiacuteveis ou seja caso exista uma lei tratando de uma norma de eficaacutecia plena esta natildeo poderaacute limitar sua aplicaccedilatildeo

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e integral (natildeo podem sofrer limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

2) Normas constitucionais de eficaacutecia contida ou prospectiva

Satildeo normas que estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo mas que podem ser restringidas por parte do Poder Puacuteblico Cabe destacar que a atuaccedilatildeo do legislador no caso das normas de eficaacutecia contida eacute discricionaacuteria ele natildeo precisa editar a lei mas poderaacute fazecirc-lo

Um exemplo claacutessico de norma de eficaacutecia contida eacute o art5ordm inciso III da CF88 segundo o qual ldquoeacute livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecerrdquo Em razatildeo desse dispositivo eacute assegurada a liberdade profissional desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo todos jaacute podem exercer qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo No entanto a lei poderaacute estabelecer restriccedilotildees ao exerciacutecio de algumas profissotildees Citamos por exemplo a exigecircncia de aprovaccedilatildeo no exame da OAB como preacute-requisito para o exerciacutecio da advocacia

As normas de eficaacutecia contida possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis ou seja estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos independentemente de lei regulamentadora Em outras palavras natildeo precisam de lei regulamentadora que lhes complete o alcance ou sentido Vale destacar que antes da lei regulamentadora ser publicada o direito previsto em uma norma de eficaacutecia contida

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pode ser exercitado de maneira ampla (plena) soacute depois da regulamentaccedilatildeo eacute que haveraacute restriccedilotildees ao exerciacutecio do direito

b) satildeo restringiacuteveis isto eacute estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees que podem ser impostas por

- uma lei o direito de greve na iniciativa privada eacute norma de eficaacutecia contida prevista no art 9ordm da CF88 Desde a promulgaccedilatildeo da CF88 o direito de greve jaacute pode exercido pelos trabalhadores do regime celetista no entanto a lei poderaacute restringi-lo definindo os ldquoserviccedilos ou atividades essenciaisrdquo e dispondo sobre ldquoo atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidaderdquo

Art 9ordm Eacute assegurado o direito de greve competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender sect 1ordm - A lei definiraacute os serviccedilos ou atividades essenciais e disporaacute sobre o atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidade

- outra norma constitucional o art 139 da CF88 prevecirc a possibilidade de que sejam impostas restriccedilotildees a certos direitos e garantias fundamentais durante o estado de siacutetio

- conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados o art 5ordm inciso XXV da CF88 estabelece que no caso de ldquoiminente perigo puacuteblicordquo o Estado poderaacute requisitar propriedade particular Esse eacute um conceito eacutetico-juriacutedico que poderaacute entatildeo limitar o direito de propriedade

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e possivelmente natildeo-integral (estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

3) Normas constitucionais de eficaacutecia limitada

Satildeo aquelas que dependem de regulamentaccedilatildeo futura para produzirem todos os seus efeitos Um exemplo de norma de eficaacutecia limitada eacute o art 37 inciso VII da CF88 que trata do direito de greve dos servidores puacuteblicos (ldquoo direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos em lei especiacuteficardquo)

Ao ler o dispositivo supracitado eacute possiacutevel perceber que a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 outorga aos servidores puacuteblicos o direito de greve no

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entanto para que este possa ser exercido faz-se necessaacuteria a ediccedilatildeo de lei ordinaacuteria que o regulamente Assim enquanto natildeo editada essa norma o direito natildeo pode ser usufruiacutedo

As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo natildeo-autoaplicaacuteveis ou seja dependem de complementaccedilatildeo legislativa para que possam produzir os seus efeitos

b) possuem aplicabilidade indireta (dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) mediata (a promulgaccedilatildeo do texto constitucional natildeo eacute suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos) e reduzida (possuem um grau de eficaacutecia restrito quando da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo)

Muito cuidado para natildeo confundir

As normas de eficaacutecia contida estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada A lei posterior caso editada iraacute restringir a sua aplicaccedilatildeo

As normas de eficaacutecia limitada natildeo estatildeo aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo elas dependem para isso de uma lei posterior que iraacute ampliar o seu alcance

Joseacute Afonso da Silva subdivide as normas de eficaacutecia limitada em dois grupos

a) normas declaratoacuterias de princiacutepios institutivos ou organizativos satildeo aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuiccedilotildees de instituiccedilotildees pessoas e oacutergatildeos previstos na Constituiccedilatildeo Eacute o caso por exemplo do art 88 da CF88 segundo o qual ldquoa lei disporaacute sobre a criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de Ministeacuterios e oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblicardquo

As normas definidoras de princiacutepios institutivos ou organizativos podem ser impositivas (quando impotildeem ao legislador uma obrigaccedilatildeo de elaborar a lei regulamentadora) ou facultativas (quando estabelecem mera faculdade ao legislador) O art 88 da CF88 eacute exemplo de norma impositiva como exemplo de norma facultativa citamos o art 125 sect 3ordm CF88 que dispotildee que a ldquolei

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estadual poderaacute criar mediante proposta do Tribunal de Justiccedila a Justiccedila Militar estadualrdquo

b) normas declaratoacuterias de princiacutepios programaacuteticos satildeo aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional Um exemplo eacute o art 196 da Carta Magna (ldquoa sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo) Cabe destacar que a presenccedila de normas programaacuteticas na Constituiccedilatildeo Federal eacute que nos permite classifica-la como uma Constituiccedilatildeo-dirigente

Eacute importante destacar que as normas de eficaacutecia limitada embora tenham aplicabilidade reduzida e natildeo produzam todos os seus efeitos desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo possuem eficaacutecia juriacutedica Guarde bem isso a eficaacutecia dessas normas eacute limitada poreacutem existente Diz-se que as normas de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima

Diante dessa afirmaccedilatildeo cabe-nos fazer a seguinte pergunta quais satildeo os efeitos juriacutedicos produzidos pelas normas de eficaacutecia limitada

As normas de eficaacutecia limitada produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo dois tipos de efeitos i) efeito negativo e ii) efeito vinculativo

O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos Sobre esse uacuteltimo ponto vale destacar que as normas de eficaacutecia limitada servem de paracircmetro para o controle de constitucionalidade das leis

O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Ressalte-se que o efeito vinculativo tambeacutem se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o Poder Puacuteblico concretize as normas programaacuteticas previstas no texto constitucional A Constituiccedilatildeo natildeo pode ser uma mera ldquofolha de papelrdquo as normas constitucionais devem refletir a realidade poliacutetico-social do Estado e as poliacuteticas puacuteblicas devem seguir as diretrizes traccediladas pelo Poder Constituinte Originaacuterio

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Outra classificaccedilatildeo das normas constitucionais bastante cobrada em concursos puacuteblicos eacute aquela proposta por Maria Helena Diniz explanada a seguir

1) Normas com eficaacutecia absoluta

Satildeo aquelas que natildeo podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional Na CF88 satildeo exemplos aquelas enumeradas no art 60 sect4ordm que determina que ldquonatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado o voto direto secreto universal e perioacutedico a separaccedilatildeo dos Poderes e finalmente os direitos e garantias individuaisrdquo Satildeo as denominadas claacuteusulas peacutetreas expressas

2) Normas com eficaacutecia plena

O conceito utilizado pela autora eacute o mesmo aplicado por Joseacute Afonso da Silva para as normas de eficaacutecia plena Destaque-se que essas normas se assemelham agraves de eficaacutecia absoluta por possuiacuterem como estas aplicabilidade imediata independendo de regulamentaccedilatildeo para produzirem todos os seus efeitos A distinccedilatildeo entre elas se daacute pelo fato de as normas com eficaacutecia plena poderem sofrer emendas tendentes a suprimi-las

3) Normas com eficaacutecia relativa restringiacutevel

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Correspondem agraves normas de eficaacutecia contida de Joseacute Afonso da Silva referidas anteriormente Essas normas possuem claacuteusula de redutibilidade (podem ser restringidas) possibilitando que atos infraconstitucionais lhes componham o significado Aleacutem disso sua eficaacutecia poderaacute ser restringida ou suspensa pela proacutepria Constituiccedilatildeo

4) Normas com eficaacutecia relativa complementaacutevel ou dependentes de complementaccedilatildeo

Satildeo equivalentes agraves normas de eficaacutecia limitada de Joseacute Afonso da Silva ou seja dependem de legislaccedilatildeo infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos

Alguns autores consideram ainda a existecircncia de normas constitucionais de eficaacutecia exaurida e aplicabilidade esgotada Satildeo normas cujos efeitos cessaram natildeo mais apresentando eficaacutecia juriacutedica Eacute o caso de vaacuterios dispositivos do ADCT da CF88

Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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De fato as normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo Entretanto diferentemente do que afirma o enunciado seus efeitos podem ser restringidos natildeo soacute pela lei mas tambeacutem pela proacutepria Constituiccedilatildeo e por conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados Questatildeo incorreta

14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima Produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo efeito negativo e efeito vinculativo O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Assim ao contraacuterio do que diz o enunciado as normas de eficaacutecia limitada produzem efeitos Questatildeo incorreta

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

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As normas de eficaacutecia limitada dependem de regulamentaccedilatildeo por outras infraconstitucionais para produzirem todos os seus efeitos Natildeo foram reguladas suficientemente pela Carta Magna Questatildeo incorreta

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

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Apesar de natildeo dependerem de nenhuma norma infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos natildeo haacute oacutebice para que sejam regulamentadas Questatildeo incorreta

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

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Trata-se de fato de norma constitucional de eficaacutecia limitada Questatildeo correta

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

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O direito de greve dos servidores puacuteblicos eacute norma de eficaacutecia limitada dependendo de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional para ser exercitaacutevel Questatildeo correta

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

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As normas programaacuteticas satildeo normas de eficaacutecia limitada possuindo aplicaccedilatildeo mediata Elas definem diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinaacuterio que eacute o seu principal destinataacuterio Questatildeo correta

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

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De fato as normas de eficaacutecia limitada no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo produzem todos os seus efeitos Para isso eacute necessaacuteria complementaccedilatildeo legislativa Elas possuem aplicabilidade indireta mediata (diferida) e reduzida Questatildeo correta

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

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A questatildeo faz referecircncia ao art 215 da CF88 (ldquoO Estado garantiraacute a todos o pleno exerciacutecio dos direitos culturais e acesso agraves fontes da cultura nacional e apoiaraacute e incentivaraacute a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturaisrdquo) que eacute uma tiacutepica norma programaacutetica Questatildeo correta

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para

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viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

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Nada disso As normas de eficaacutecia contida produzem todos os seus efeitos desde a sua ediccedilatildeo Contudo podem ter sua eficaacutecia restringida pela lei ou pela proacutepria Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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Essas normas possuem sim normatividade Apresentam eficaacutecia miacutenima e efeito vinculante desde a sua ediccedilatildeo produzindo desde logo os seguintes efeitos revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos Questatildeo incorreta

24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima revogando de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo Questatildeo incorreta

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

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De fato nesse dispositivo o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador

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infraconstitucional Por isso o art 5ordm XIII da CF eacute norma de eficaacutecia contida Questatildeo incorreta

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

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O enunciado traz o conceito de normas constitucionais de eficaacutecia contida natildeo o de normas de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

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Satildeo as normas de eficaacutecia contida que podem sofrer restriccedilotildees por norma infraconstitucional natildeo as de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

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De fato as normas de eficaacutecia limitada precisam da ediccedilatildeo de outra para produzirem todos os seus efeitos Contudo a norma regulamentadora natildeo teraacute a mesma estatura juriacutedica ela seraacute uma lei situada hierarquicamente abaixo da Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

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Eacute esse o conceito de normas programaacuteticas Questatildeo correta

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30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

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De fato eacute esse o conceito de norma constitucional de eficaacutecia contida Questatildeo correta

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

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As normas de eficaacutecia limitada das quais as programaacuteticas satildeo espeacutecie apresentam eficaacutecia miacutenima tornando invaacutelidas quaisquer normas infraconstitucionais a elas contraacuterias Questatildeo incorreta

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

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As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta Aleacutem disso por produzirem todos os seus efeitos desde sua ediccedilatildeo apresentam aplicabilidade integral Questatildeo incorreta

Princiacutepios Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

1 - REGRAS E PRINCIacutePIOS

Antes de tratarmos dos princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute necessaacuterio que compreendamos dois conceitos o de regras e o de princiacutepios

De iniacutecio vale destacar que as normas se dividem em dois tipos i) regras e ii) princiacutepios Em outras palavras regras e princiacutepios satildeo espeacutecie

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do gecircnero normas se estivermos tratando de regras e princiacutepios (impliacutecitos e expliacutecitos) previstos na Constituiccedilatildeo estaremos nos referindo a normas constitucionais

As regras satildeo mais concretas servindo para definir condutas Jaacute os princiacutepios satildeo mais abstratos natildeo definem condutas mas sim diretrizes para que se alcance a maacutexima concretizaccedilatildeo da norma As regras natildeo admitem o cumprimento ou descumprimento parcial seguindo a loacutegica do ldquotudo ou nadardquo Ou satildeo cumpridas totalmente ou entatildeo descumpridas Portanto quando duas regras entram em conflito cabe ao aplicador do direito determinar qual delas foi suprimida pela outra

Por outro lado os princiacutepios podem ser cumpridos apenas parcialmente No caso de colisatildeo entre princiacutepios o conflito eacute apenas aparente ou seja um natildeo seraacute excluiacutedo pelo outro Assim apesar de a Constituiccedilatildeo por exemplo garantir a livre manifestaccedilatildeo do pensamento (art 5ordm IV CF88) esse direito natildeo eacute absoluto Ele encontra limites na proteccedilatildeo agrave vida privada (art 5ordm X CF88) outro direito protegido constitucionalmente

2 - PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS

Os princiacutepios constitucionais segundo Canotilho podem ser de duas espeacutecies

a) Princiacutepios poliacutetico-constitucionais representam decisotildees poliacuteticas fundamentais conformadoras de nossa Constituiccedilatildeo Satildeo os chamados princiacutepios fundamentais que estudaremos a seguir os quais preveem as caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro Como exemplo de princiacutepios poliacutetico-constitucionais citamos o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes a indissolubilidade do viacutenculo federativo o pluralismo poliacutetico e a dignidade da pessoa humana

b) Princiacutepios juriacutedico-constitucionais satildeo princiacutepios gerais referentes agrave ordem juriacutedica nacional encontrando-se dispersos pelo texto constitucional Em regra derivam dos princiacutepios poliacutetico-constitucionais Como exemplo de princiacutepios juriacutedico constitucionais citamos os princiacutepios do devido processo legal do juiz natural e da legalidade

Uma vez entendidos esses conceitos passaremos agrave anaacutelise dos princiacutepios fundamentais (poliacutetico-constitucionais) responsaacuteveis pela determinaccedilatildeo das caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro

Princiacutepios Fundamentais satildeo os valores que orientaram o Poder Constituinte Originaacuterio na elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo ou seja satildeo suas

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escolhas poliacuteticas fundamentais Segundo Canotilho satildeo os princiacutepios constitucionais politicamente conformadores do Estado que explicitam as valoraccedilotildees poliacuteticas fundamentais do legislador constituinte revelando as concepccedilotildees poliacuteticas triunfantes numa Assembleia Constituinte constituindo-se assim no cerne poliacutetico de uma Constituiccedilatildeo poliacutetica 9

Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os princiacutepios fundamentais estatildeo dispostos no Tiacutetulo I o qual eacute composto por quatro artigos Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princiacutepio fundamental O art 1ordm trata dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) o art 2ordm do princiacutepio da separaccedilatildeo de Poderes o art 3ordm dos objetivos fundamentais e o art 4ordm dos princiacutepios da RFB nas relaccedilotildees internacionais

Se uma questatildeo disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo a soberania) eacute um princiacutepio fundamental ela estaraacute correta Da mesma forma se uma questatildeo disser que um objetivo fundamental da RFB (por exemplo ldquoconstruir uma sociedade livre justa e solidaacuteriardquo) eacute um princiacutepio fundamental ela tambeacutem estaraacute correta Ou ainda se a questatildeo afirmar que um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais (por exemplo ldquoigualdade entre os Estadosrdquo) eacute um princiacutepio fundamental esta mais uma vez estaraacute correta

A explicaccedilatildeo para isso eacute o fato de que os art 1ordm - art 4ordm evidenciam todos eles espeacutecies de princiacutepios fundamentais

21 - Fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil estatildeo previstos no art 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Satildeo eles os pilares a base do ordenamento juriacutedico brasileiro

Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poliacutetico

9 CANOTILHO J J Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituiccedilatildeo p 1091-92

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Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo

Para memorizaacute-los usamos a famosa sigla ldquoSOCIDIVAPLUrdquo soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico

A soberania eacute um atributo essencial ao Estado garantindo que sua vontade natildeo se subordine a qualquer outro poder seja no plano interno ou no plano internacional A soberania eacute considerada um poder supremo e independente supremo porque natildeo estaacute limitado a nenhum outro poder na ordem interna independente porque no plano internacional natildeo se subordina agrave vontade de outros Estados10

Assim no acircmbito interno as normas e decisotildees elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediaacuterios como famiacutelia escola e igreja por exemplo Por sua vez na oacuterbita internacional o Estado somente se submete a regras em relaccedilatildeo agraves quais manifestar livremente o seu consentimento A soberania guarda correlaccedilatildeo direta com o princiacutepio da igualdade entre os Estados que eacute um dos princiacutepios adotados

10 CAETANO Marcelo Direito Constitucional 2ordf ediccedilatildeo Rio de Janeiro Forense 1987 volume 1 pag 169

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pela Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm V CF88)

Eacute relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democraacutetica donde surge a expressatildeo ldquosoberania popularrdquo Com efeito o art 1ordm paraacutegrafo uacutenico dispotildee que ldquotodo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeo

A cidadania por sua vez eacute simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas ela representa um verdadeiro status do ser humano o de ser cidadatildeo e com isso ter assegurado o seu direito de participaccedilatildeo na vida poliacutetica do Estado 11 A previsatildeo da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Puacuteblico incentive a participaccedilatildeo popular nas decisotildees poliacuteticas do Estado Nesse sentido estaacute intimamente ligada ao conceito de democracia pois supotildee que o cidadatildeo se sinta responsaacutevel pela construccedilatildeo de seu Estado pelo bom funcionamento das instituiccedilotildees

A dignidade da pessoa humana eacute outro fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento juriacutedico a base de todos os direitos fundamentais Trata-se de princiacutepio que coloca o ser humano como a preocupaccedilatildeo central para o Estado brasileiro a proteccedilatildeo agraves pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo

Segundo o STF a dignidade da pessoa humana eacute princiacutepio supremo ldquosignificativo vetor interpretativo verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Paiacutes e que traduz de modo expressivo um dos fundamentos em que se assenta entre noacutes a ordem republicana e democraacutetica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivordquo12

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado por si soacute e independentemente de regulamentaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial Aleacutem de possuir eficaacutecia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante) o princiacutepio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Puacuteblico impelindo-o a adotar poliacuteticas para sua total implementaccedilatildeo

Em razatildeo da importacircncia do princiacutepio da dignidade da pessoa humana o STF jaacute o utilizou como fundamento de diversas decisotildees importantes

11 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 61 12 STF HC 85237 Rel Min Celso de Mello j 170305 DJ de 290405

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

Comentaacuterios

Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

Comentaacuterios

De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

Comentaacuterios

De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

Comentaacuterios

Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

Comentaacuterios

Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

Comentaacuterios

Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

Comentaacuterios

A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

Comentaacuterios

Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

Comentaacuterios

O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

Comentaacuterios

O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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Conceito de Constituiccedilatildeo

Comeccedilamos esse toacutepico com a seguinte pergunta o que se entende por Constituiccedilatildeo

Objeto de estudo do Direito Constitucional a Constituiccedilatildeo eacute a lei fundamental e suprema de um Estado criada pela vontade soberana do povo Eacute ela que determina a organizaccedilatildeo poliacutetico-juriacutedica do Estado dispondo sobre a sua forma os oacutergatildeos que o integram e as competecircncias destes e finalmente a aquisiccedilatildeo e o exerciacutecio do poder Cabe tambeacutem a ela estabelecer as limitaccedilotildees ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais1

A concepccedilatildeo de constituiccedilatildeo ideal foi preconizada por J J Canotilho Trata-se de constituiccedilatildeo de caraacuteter liberal que apresenta os seguintes elementos

a) Deve ser escrita

b) Deve conter um sistema de direitos fundamentais individuais (liberdades negativas)

c) Deve conter a definiccedilatildeo e o reconhecimento do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes

d) Deve adotar um sistema democraacutetico formal

Note que todos esses elementos estatildeo intrinsecamente relacionados agrave limitaccedilatildeo do poder coercitivo do Estado Cabe destacar por estar relacionado ao conceito de constituiccedilatildeo ideal o que dispotildee o art 16 da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo ldquoToda sociedade na qual natildeo estaacute assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separaccedilatildeo de poderes natildeo tem constituiccedilatildeordquo

Eacute importante ressaltar que a doutrina natildeo eacute paciacutefica quanto agrave definiccedilatildeo do conceito de constituiccedilatildeo podendo este ser analisado a partir de diversas concepccedilotildees Isso porque o Direito natildeo pode ser estudado isoladamente de outras ciecircncias sociais como Sociologia e Poliacutetica por exemplo

Estrutura das Constituiccedilotildees

1 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 17

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As Constituiccedilotildees de forma geral dividem-se em trecircs partes preacircmbulo parte dogmaacutetica e disposiccedilotildees transitoacuterias

O preacircmbulo eacute a parte que antecede o texto constitucional propriamente dito O preacircmbulo serve para definir as intenccedilotildees do legislador constituinte proclamando os princiacutepios da nova constituiccedilatildeo e rompendo com a ordem juriacutedica anterior Sua funccedilatildeo eacute servir de elemento de integraccedilatildeo dos artigos que lhe seguem bem como orientar a sua interpretaccedilatildeo Serve para sintetizar a ideologia do poder constituinte originaacuterio expondo os valores por ele adotados e os objetivos por ele perseguidos

Segundo o Supremo Tribunal Federal ele natildeo eacute norma constitucional Portanto natildeo serve de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e natildeo estabelece limites para o Poder Constituinte Derivado seja ele Reformador ou Decorrente Por isso o STF entende que suas disposiccedilotildees natildeo satildeo de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria pelas Constituiccedilotildees Estaduais Segundo o STF o Preacircmbulo natildeo dispotildee de forccedila normativa natildeo tendo caraacuteter vinculante2 Apesar disso a doutrina natildeo o considera juridicamente irrelevante uma vez que deve ser uma das linhas mestras interpretativas do texto constitucional 3

A parte dogmaacutetica da Constituiccedilatildeo eacute o texto constitucional propriamente dito que prevecirc os direitos e deveres criados pelo poder constituinte Trata-se do corpo permanente da Carta Magna que na CF88 vai do art 1ordm ao 250 Destaca-se que falamos em ldquocorpo permanenterdquo porque a princiacutepio essas normas natildeo tecircm caraacuteter transitoacuterio embora possam ser modificadas pelo poder constituinte derivado mediante emenda constitucional

Por fim a parte transitoacuteria da Constituiccedilatildeo visa a integrar a ordem juriacutedica antiga agrave nova quando do advento de uma nova Constituiccedilatildeo garantindo a seguranccedila juriacutedica e evitando o colapso entre um ordenamento juriacutedico e outro Suas normas satildeo formalmente constitucionais embora no texto da CF88 apresente numeraccedilatildeo proacutepria (vejam ADCT ndash Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias) Assim como a parte dogmaacutetica a parte transitoacuteria pode ser modificado por reforma constitucional Aleacutem disso tambeacutem pode servir como paradigma para o controle de constitucionalidade das leis

2 ADI 2076-AC Rel Min Carlos Velloso DJU de 23082002

3 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 53-55

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A Piracircmide de Kelsen ndash Hierarquia das Normas

Para compreender bem o Direito Constitucional eacute fundamental que estudemos a hierarquia das normas atraveacutes do que a doutrina denomina ldquopiracircmide de Kelsenrdquo Essa piracircmide foi concebida pelo jurista austriacuteaco para fundamentar a sua teoria baseada na ideia de que as normas juriacutedicas inferiores (normas fundadas) retiram seu fundamento de validade das normas juriacutedicas superiores (normas fundantes)

Iremos a seguir nos utilizar da ldquopiracircmide de Kelsenrdquo para explicar o escalonamento normativo no ordenamento juriacutedico brasileiro

A piracircmide de Kelsen tem a Constituiccedilatildeo como seu veacutertice (topo) por ser esta fundamento de validade de todas as demais normas do sistema Assim nenhuma norma do ordenamento juriacutedico pode se opor agrave Constituiccedilatildeo ela eacute superior a todas as demais normas juriacutedicas as quais satildeo por isso mesmo denominadas infraconstitucionais

Na Constituiccedilatildeo haacute normas constitucionais originaacuterias e normas constitucionais derivadas As normas constitucionais originaacuterias satildeo produto do Poder Constituinte Originaacuterio (o poder que elabora uma nova Constituiccedilatildeo) elas integram o texto constitucional desde que ele foi promulgado em 1988 Jaacute as normas constitucionais derivadas satildeo aquelas que resultam da manifestaccedilatildeo do Poder Constituinte Derivado (o poder que altera a Constituiccedilatildeo) satildeo as chamadas emendas constitucionais que tambeacutem se situam no topo da piracircmide de Kelsen

Eacute relevante destacar nesse ponto alguns entendimentos doutrinaacuterios e jurisprudenciais bastante cobrados em prova acerca da hierarquia das normas constitucionais (originaacuterias e derivadas)

a) Natildeo existe hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias Assim natildeo importa qual eacute o conteuacutedo da norma Todas as normas constitucionais originaacuterias tecircm o mesmo status hieraacuterquico Nessa oacutetica as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tecircm a mesma hierarquia do ADCT (Atos das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias) ou mesmo do art 242 sect 2ordm que dispotildee que o Coleacutegio Pedro II localizado na cidade do Rio de Janeiro seraacute mantido na oacuterbita federal

b) Natildeo existe hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias e normas constitucionais derivadas Todas elas se situam no mesmo patamar

c) Embora natildeo exista hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias e derivadas haacute uma importante diferenccedila entre elas as normas constitucionais originaacuterias natildeo podem ser declaradas

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inconstitucionais Em outras palavras as normas constitucionais originaacuterias natildeo podem ser objeto de controle de constitucionalidade Jaacute as emendas constitucionais (normas constitucionais derivadas) poderatildeo sim ser objeto de controle de constitucionalidade

d) O alematildeo Otto Bachof desenvolveu relevante obra doutrinaacuteria denominada ldquoNormas constitucionais inconstitucionaisrdquo que defende a possibilidade de que existam normas constitucionais originaacuterias eivadas de inconstitucionalidade Para o jurista o texto constitucional possui dois tipos de normas as claacuteusulas peacutetreas (normas cujo conteuacutedo natildeo pode ser abolido pelo Poder Constituinte Derivado) e as normas constitucionais originaacuterias As claacuteusulas peacutetreas na visatildeo de Bachof seriam superiores agraves demais normas constitucionais originaacuterias e portanto serviriam de paracircmetro para o controle de constitucionalidade destas Assim o jurista alematildeo considerava legiacutetimo o controle de constitucionalidade de normas constitucionais originaacuterias No entanto bastante cuidado no Brasil a tese de Bachof natildeo eacute admitida As claacuteusulas peacutetreas se encontram no mesmo patamar hieraacuterquico das demais normas constitucionais originaacuterias

Com a promulgaccedilatildeo da Emenda Constitucional nordm 452004 abriu-se uma nova e importante possibilidade no ordenamento juriacutedico brasileiro Os tratados e convenccedilotildees internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Cacircmara dos Deputados e Senado Federal) em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros passaram a ser equivalentes agraves emendas constitucionais Situam-se portanto no topo da piracircmide de Kelsen tendo ldquostatusrdquo de emenda constitucional

Diz-se que os tratados de direitos humanos ao serem aprovados por esse rito especial ingressam no chamado ldquobloco de constitucionalidaderdquo Em virtude da mateacuteria de que tratam (direitos humanos) esses tratados estatildeo gravados por claacuteusula peacutetrea4 e portanto imunes agrave denuacutencia5 pelo Estado brasileiro O primeiro tratado de direitos humanos a receber o status de emenda constitucional foi a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiecircncia e seu Protocolo Facultativordquo

Os demais tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito ordinaacuterio tecircm segundo o STF ldquostatusrdquo supralegal

4 Estudaremos mais agrave frente sobre as claacuteusulas peacutetreas que satildeo normas que natildeo podem ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-las As claacuteusulas peacutetreas estatildeo previstas no art 60 sect 4ordm da CF88 Os direitos e garantias individuais satildeo claacuteusulas peacutetreas (art 60 sect 4ordm inciso IV) 5 Denuacutencia eacute o ato unilateral por meio do qual um Estado se desvincula de um tratado internacional

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Isso significa que se situam logo abaixo da Constituiccedilatildeo e acima das demais normas do ordenamento juriacutedico

A EC nordm 452004 trouxe ao Brasil portanto segundo o Prof Valeacuterio Mazzuoli um novo tipo de controle da produccedilatildeo normativa domeacutestica o controle de convencionalidade das leis Assim as leis internas estariam sujeitas a um duplo processo de compatibilizaccedilatildeo vertical devendo obedecer aos comandos previstos na Carta Constitucional e ainda aos previstos em tratados internacionais de direitos humanos regularmente incorporados ao ordenamento juriacutedico brasileiro6

As normas imediatamente abaixo da Constituiccedilatildeo (infraconstitucionais) e dos tratados internacionais sobre direitos humanos satildeo as leis (complementares ordinaacuterias e delegadas) as medidas provisoacuterias os decretos legislativos as resoluccedilotildees legislativas os tratados internacionais em geral incorporados ao ordenamento juriacutedico e os decretos autocircnomos Todas essas normas seratildeo estudadas em detalhes em aula futura natildeo se preocupe Neste momento quero apenas que vocecirc guarde quais satildeo as normas infraconstitucionais e que elas natildeo possuem hierarquia entre si segundo doutrina majoritaacuteria Essas normas satildeo primaacuterias sendo capazes de gerar direitos e criar obrigaccedilotildees desde que natildeo contrariem a Constituiccedilatildeo

Novamente gostariacuteamos de trazer agrave baila alguns entendimentos doutrinaacuterios e jurisprudenciais muito cobrados em prova

a) Ao contraacuterio do que muitos podem ser levados a acreditar as normas federais estaduais distritais e municipais possuem o mesmo grau hieraacuterquico Assim um eventual conflito entre normas federais e estaduais ou entre normas estaduais e municipais natildeo seraacute resolvido por um criteacuterio hieraacuterquico a soluccedilatildeo dependeraacute da reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias Deve-se perguntar o seguinte de qual ente federativo (Uniatildeo Estados ou Municiacutepios) eacute a competecircncia para tratar do tema objeto da norma Nessa oacutetica eacute plenamente possiacutevel que num caso concreto uma lei municipal prevaleccedila diante de uma lei federal

b) Existe hierarquia entre a Constituiccedilatildeo Federal as Constituiccedilotildees Estaduais e as Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios Sim a Constituiccedilatildeo Federal estaacute num patamar superior ao das Constituiccedilotildees Estaduais que por sua vez satildeo hierarquicamente superiores agraves Leis Orgacircnicas

6 MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Teoria Geral do Controle de Convencionalidade no

Direito Brasileiro In Controle de Convencionalidade um panorama latino-americano Gazeta Juriacutedica Brasiacutelia 2013

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b) As leis complementares apesar de serem aprovadas por um procedimento mais dificultoso tecircm o mesmo niacutevel hieraacuterquico das leis ordinaacuterias O que as diferencia eacute o conteuacutedo ambas tecircm campos de atuaccedilatildeo diversos ou seja a mateacuteria (conteuacutedo) eacute diferente Como exemplo citamos o fato de que a CF88 exige que normas gerais sobre direito tributaacuterio sejam estabelecidas por lei complementar

c) As leis complementares podem tratar de tema reservado agraves leis ordinaacuterias Esse entendimento deriva da oacutetica do ldquoquem pode mais pode menosrdquo Ora se a CF88 exige lei ordinaacuteria (cuja aprovaccedilatildeo eacute mais simples) para tratar de determinado assunto natildeo haacute oacutebice a que uma lei complementar regule o tema No entanto caso isso ocorra a lei complementar seraacute considerada materialmente ordinaacuteria essa lei complementar poderaacute entatildeo ser revogada ou modificada por simples lei ordinaacuteria Diz-se que nesse caso a lei complementar iraacute subsumir-se ao regime constitucional da lei ordinaacuteria 7

d) As leis ordinaacuterias natildeo podem tratar de tema reservado agraves leis complementares Caso isso ocorra estaremos diante de um caso de inconstitucionalidade formal (nomodinacircmica)

e) Os regimentos dos tribunais do Poder Judiciaacuterio satildeo considerados normas primaacuterias equiparados hierarquicamente agraves leis ordinaacuterias Na mesma situaccedilatildeo encontram-se as resoluccedilotildees do CNMP (Conselho Nacional do Ministeacuterio puacuteblico) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiccedila)

f) Os regimentos das Casas Legislativas (Senado e Cacircmara dos Deputados) por constituiacuterem resoluccedilotildees legislativas tambeacutem satildeo considerados normas primaacuterias equiparados hierarquicamente agraves leis ordinaacuterias

Finalmente abaixo das leis encontram-se as normas infralegais Elas satildeo normas secundaacuterias natildeo tendo poder de gerar direitos nem tampouco de impor obrigaccedilotildees Natildeo podem contrariar as normas primaacuterias sob pena de invalidade Eacute o caso dos decretos regulamentares portarias das instruccedilotildees normativas dentre outras Tenham bastante cuidado para natildeo confundir os decretos autocircnomos (normas primaacuterias equiparadas agraves leis) com os decretos regulamentares (normas secundaacuterias infralegais)

7AI 467822 RS p 04-10-2011

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Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

Comentaacuterios

Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento juriacutedico com ldquostatusrdquo de emenda constitucional se forem internalizados pelo rito especial das mesmas ou supralegal nos demais casos Questatildeo incorreta

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

Comentaacuterios

De fato natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo Ambas satildeo normas primaacuterias Questatildeo correta

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3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

Comentaacuterios

Natildeo haacute hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias Da mesma forma natildeo existe hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias e normas constitucionais derivadas Questatildeo incorreta

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

Comentaacuterios

As medidas provisoacuterias tecircm o mesmo ldquostatusrdquo das leis ordinaacuterias A lei ordinaacuteria nesse caso revogaraacute a medida provisoacuteria por ter sido editada posteriormente a ela natildeo por ser hierarquicamente superior Questatildeo incorreta

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

Comentaacuterios

Os decretos legislativos e as leis ordinaacuterias tecircm o mesmo niacutevel hieraacuterquico Questatildeo incorreta

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus

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votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

Comentaacuterios

Os tratados de direitos humanos aprovados em cada uma das Casas do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo equivalecircncia de emenda constitucional Questatildeo correta

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

Comentaacuterios

Os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito proacuteprio das emendas constitucionais seratildeo a elas equivalentes Esses tratados seratildeo paradigma tanto para o controle de constitucionalidade quanto para o controle de convencionalidade das leis Questatildeo correta

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo Comentaacuterios As leis dos diferentes entes federativos natildeo apresentam hierarquia entre si O que as diferencia eacute seu campo de atuaccedilatildeo delimitado pela Constituiccedilatildeo Federal No caso de tratarem de uma mesma mateacuteria a lei do ente que tem competecircncia para dela tratar suspenderaacute a eficaacutecia das demais A letra E eacute o gabarito da questatildeo

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9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

Comentaacuterios

As leis complementares estatildeo subordinadas agrave Constituiccedilatildeo fundamento de validade de todo o ordenamento juriacutedico Questatildeo incorreta

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

Comentaacuterios

A Constituiccedilatildeo Federal assegura aos tratados sobre direitos humanos internalizados no ordenamento juriacutedico com obediecircncia ao rito proacuteprio de emendas agrave Constituiccedilatildeo a hierarquia de normas constitucionais Para isso eacute necessaacuterio serem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Cacircmara dos Deputados e Senado Federal) em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros Questatildeo incorreta

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

Comentaacuterios

O tratado acerca de direitos humanos internalizado com rito proacuteprio de emenda constitucional seraacute a ela equivalente (art 5ordm sect 3ordm CF) Questatildeo incorreta

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

Comentaacuterios

Pelo contraacuterio Nesse caso o tratado teraacute por forccedila do art 5ordm sect 3ordm da Constituiccedilatildeo ldquostatusrdquo de emenda constitucional Questatildeo incorreta

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Aplicabilidade das normas constitucionais

O estudo da aplicabilidade das normas constitucionais eacute essencial agrave correta interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal Eacute a compreensatildeo da aplicabilidade das normas constitucionais que nos permitiraacute entender exatamente o alcance e a realizabilidade dos diversos dispositivos da Constituiccedilatildeo

Todas as normas constitucionais apresentam juridicidade Todas elas satildeo imperativas e cogentes ou em outras palavras todas as normas constitucionais surtem efeitos juriacutedicos o que varia entre elas eacute o grau de eficaacutecia

A doutrina americana (claacutessica) distingue duas espeacutecies de normas constitucionais quanto agrave aplicabilidade as normas autoexecutaacuteveis (ldquoself executingrdquo) e as normas natildeo-autoexecutaacuteveis

As normas autoexecutaacuteveis satildeo normas que podem ser aplicadas sem a necessidade de qualquer complementaccedilatildeo satildeo normas completas bastantes em si mesmas Jaacute as normas natildeo-autoexecutaacuteveis dependem de complementaccedilatildeo legislativa antes de serem aplicadas satildeo as normas incompletas as normas programaacuteticas (que definem diretrizes para as poliacuteticas puacuteblicas) e as normas de estruturaccedilatildeo (instituem oacutergatildeos mas deixam para a lei a tarefa de organizar o seu funcionamento) 8

Embora a doutrina americana seja bastante didaacutetica a classificaccedilatildeo das normas quanto agrave sua aplicabilidade mais aceita no Brasil foi a proposta pelo Prof Joseacute Afonso da Silva

A partir da aplicabilidade das normas constitucionais Joseacute Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em trecircs grupos i) normas de eficaacutecia plena ii) normas de eficaacutecia contida e iii) normas de eficaacutecia limitada

1) Normas de eficaacutecia plena

Satildeo aquelas que desde a entrada em vigor da Constituiccedilatildeo produzem ou tecircm possibilidade de produzir todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular Eacute o caso do art 2ordm da CF88 que diz ldquosatildeo Poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

8 FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Curso de Direito Constitucional 38ordf ediccedilatildeo Editora Saraiva Satildeo Paulo 2012 pp 417-418

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As normas de eficaacutecia plena possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis eacute dizer elas independem de lei posterior regulamentadora que lhes complete o alcance e o sentido Isso natildeo quer dizer que natildeo possa haver lei regulamentadora versando sobre uma norma de eficaacutecia plena a lei regulamentadora ateacute pode existir mas a norma de eficaacutecia plena jaacute produz todos os seus efeitos de imediato independentemente de qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo

b) satildeo natildeo-restringiacuteveis ou seja caso exista uma lei tratando de uma norma de eficaacutecia plena esta natildeo poderaacute limitar sua aplicaccedilatildeo

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e integral (natildeo podem sofrer limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

2) Normas constitucionais de eficaacutecia contida ou prospectiva

Satildeo normas que estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo mas que podem ser restringidas por parte do Poder Puacuteblico Cabe destacar que a atuaccedilatildeo do legislador no caso das normas de eficaacutecia contida eacute discricionaacuteria ele natildeo precisa editar a lei mas poderaacute fazecirc-lo

Um exemplo claacutessico de norma de eficaacutecia contida eacute o art5ordm inciso III da CF88 segundo o qual ldquoeacute livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecerrdquo Em razatildeo desse dispositivo eacute assegurada a liberdade profissional desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo todos jaacute podem exercer qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo No entanto a lei poderaacute estabelecer restriccedilotildees ao exerciacutecio de algumas profissotildees Citamos por exemplo a exigecircncia de aprovaccedilatildeo no exame da OAB como preacute-requisito para o exerciacutecio da advocacia

As normas de eficaacutecia contida possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis ou seja estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos independentemente de lei regulamentadora Em outras palavras natildeo precisam de lei regulamentadora que lhes complete o alcance ou sentido Vale destacar que antes da lei regulamentadora ser publicada o direito previsto em uma norma de eficaacutecia contida

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pode ser exercitado de maneira ampla (plena) soacute depois da regulamentaccedilatildeo eacute que haveraacute restriccedilotildees ao exerciacutecio do direito

b) satildeo restringiacuteveis isto eacute estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees que podem ser impostas por

- uma lei o direito de greve na iniciativa privada eacute norma de eficaacutecia contida prevista no art 9ordm da CF88 Desde a promulgaccedilatildeo da CF88 o direito de greve jaacute pode exercido pelos trabalhadores do regime celetista no entanto a lei poderaacute restringi-lo definindo os ldquoserviccedilos ou atividades essenciaisrdquo e dispondo sobre ldquoo atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidaderdquo

Art 9ordm Eacute assegurado o direito de greve competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender sect 1ordm - A lei definiraacute os serviccedilos ou atividades essenciais e disporaacute sobre o atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidade

- outra norma constitucional o art 139 da CF88 prevecirc a possibilidade de que sejam impostas restriccedilotildees a certos direitos e garantias fundamentais durante o estado de siacutetio

- conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados o art 5ordm inciso XXV da CF88 estabelece que no caso de ldquoiminente perigo puacuteblicordquo o Estado poderaacute requisitar propriedade particular Esse eacute um conceito eacutetico-juriacutedico que poderaacute entatildeo limitar o direito de propriedade

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e possivelmente natildeo-integral (estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

3) Normas constitucionais de eficaacutecia limitada

Satildeo aquelas que dependem de regulamentaccedilatildeo futura para produzirem todos os seus efeitos Um exemplo de norma de eficaacutecia limitada eacute o art 37 inciso VII da CF88 que trata do direito de greve dos servidores puacuteblicos (ldquoo direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos em lei especiacuteficardquo)

Ao ler o dispositivo supracitado eacute possiacutevel perceber que a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 outorga aos servidores puacuteblicos o direito de greve no

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entanto para que este possa ser exercido faz-se necessaacuteria a ediccedilatildeo de lei ordinaacuteria que o regulamente Assim enquanto natildeo editada essa norma o direito natildeo pode ser usufruiacutedo

As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo natildeo-autoaplicaacuteveis ou seja dependem de complementaccedilatildeo legislativa para que possam produzir os seus efeitos

b) possuem aplicabilidade indireta (dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) mediata (a promulgaccedilatildeo do texto constitucional natildeo eacute suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos) e reduzida (possuem um grau de eficaacutecia restrito quando da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo)

Muito cuidado para natildeo confundir

As normas de eficaacutecia contida estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada A lei posterior caso editada iraacute restringir a sua aplicaccedilatildeo

As normas de eficaacutecia limitada natildeo estatildeo aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo elas dependem para isso de uma lei posterior que iraacute ampliar o seu alcance

Joseacute Afonso da Silva subdivide as normas de eficaacutecia limitada em dois grupos

a) normas declaratoacuterias de princiacutepios institutivos ou organizativos satildeo aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuiccedilotildees de instituiccedilotildees pessoas e oacutergatildeos previstos na Constituiccedilatildeo Eacute o caso por exemplo do art 88 da CF88 segundo o qual ldquoa lei disporaacute sobre a criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de Ministeacuterios e oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblicardquo

As normas definidoras de princiacutepios institutivos ou organizativos podem ser impositivas (quando impotildeem ao legislador uma obrigaccedilatildeo de elaborar a lei regulamentadora) ou facultativas (quando estabelecem mera faculdade ao legislador) O art 88 da CF88 eacute exemplo de norma impositiva como exemplo de norma facultativa citamos o art 125 sect 3ordm CF88 que dispotildee que a ldquolei

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estadual poderaacute criar mediante proposta do Tribunal de Justiccedila a Justiccedila Militar estadualrdquo

b) normas declaratoacuterias de princiacutepios programaacuteticos satildeo aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional Um exemplo eacute o art 196 da Carta Magna (ldquoa sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo) Cabe destacar que a presenccedila de normas programaacuteticas na Constituiccedilatildeo Federal eacute que nos permite classifica-la como uma Constituiccedilatildeo-dirigente

Eacute importante destacar que as normas de eficaacutecia limitada embora tenham aplicabilidade reduzida e natildeo produzam todos os seus efeitos desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo possuem eficaacutecia juriacutedica Guarde bem isso a eficaacutecia dessas normas eacute limitada poreacutem existente Diz-se que as normas de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima

Diante dessa afirmaccedilatildeo cabe-nos fazer a seguinte pergunta quais satildeo os efeitos juriacutedicos produzidos pelas normas de eficaacutecia limitada

As normas de eficaacutecia limitada produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo dois tipos de efeitos i) efeito negativo e ii) efeito vinculativo

O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos Sobre esse uacuteltimo ponto vale destacar que as normas de eficaacutecia limitada servem de paracircmetro para o controle de constitucionalidade das leis

O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Ressalte-se que o efeito vinculativo tambeacutem se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o Poder Puacuteblico concretize as normas programaacuteticas previstas no texto constitucional A Constituiccedilatildeo natildeo pode ser uma mera ldquofolha de papelrdquo as normas constitucionais devem refletir a realidade poliacutetico-social do Estado e as poliacuteticas puacuteblicas devem seguir as diretrizes traccediladas pelo Poder Constituinte Originaacuterio

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Outra classificaccedilatildeo das normas constitucionais bastante cobrada em concursos puacuteblicos eacute aquela proposta por Maria Helena Diniz explanada a seguir

1) Normas com eficaacutecia absoluta

Satildeo aquelas que natildeo podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional Na CF88 satildeo exemplos aquelas enumeradas no art 60 sect4ordm que determina que ldquonatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado o voto direto secreto universal e perioacutedico a separaccedilatildeo dos Poderes e finalmente os direitos e garantias individuaisrdquo Satildeo as denominadas claacuteusulas peacutetreas expressas

2) Normas com eficaacutecia plena

O conceito utilizado pela autora eacute o mesmo aplicado por Joseacute Afonso da Silva para as normas de eficaacutecia plena Destaque-se que essas normas se assemelham agraves de eficaacutecia absoluta por possuiacuterem como estas aplicabilidade imediata independendo de regulamentaccedilatildeo para produzirem todos os seus efeitos A distinccedilatildeo entre elas se daacute pelo fato de as normas com eficaacutecia plena poderem sofrer emendas tendentes a suprimi-las

3) Normas com eficaacutecia relativa restringiacutevel

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Correspondem agraves normas de eficaacutecia contida de Joseacute Afonso da Silva referidas anteriormente Essas normas possuem claacuteusula de redutibilidade (podem ser restringidas) possibilitando que atos infraconstitucionais lhes componham o significado Aleacutem disso sua eficaacutecia poderaacute ser restringida ou suspensa pela proacutepria Constituiccedilatildeo

4) Normas com eficaacutecia relativa complementaacutevel ou dependentes de complementaccedilatildeo

Satildeo equivalentes agraves normas de eficaacutecia limitada de Joseacute Afonso da Silva ou seja dependem de legislaccedilatildeo infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos

Alguns autores consideram ainda a existecircncia de normas constitucionais de eficaacutecia exaurida e aplicabilidade esgotada Satildeo normas cujos efeitos cessaram natildeo mais apresentando eficaacutecia juriacutedica Eacute o caso de vaacuterios dispositivos do ADCT da CF88

Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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De fato as normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo Entretanto diferentemente do que afirma o enunciado seus efeitos podem ser restringidos natildeo soacute pela lei mas tambeacutem pela proacutepria Constituiccedilatildeo e por conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados Questatildeo incorreta

14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima Produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo efeito negativo e efeito vinculativo O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Assim ao contraacuterio do que diz o enunciado as normas de eficaacutecia limitada produzem efeitos Questatildeo incorreta

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

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As normas de eficaacutecia limitada dependem de regulamentaccedilatildeo por outras infraconstitucionais para produzirem todos os seus efeitos Natildeo foram reguladas suficientemente pela Carta Magna Questatildeo incorreta

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

Comentaacuterios

Apesar de natildeo dependerem de nenhuma norma infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos natildeo haacute oacutebice para que sejam regulamentadas Questatildeo incorreta

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

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Trata-se de fato de norma constitucional de eficaacutecia limitada Questatildeo correta

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

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O direito de greve dos servidores puacuteblicos eacute norma de eficaacutecia limitada dependendo de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional para ser exercitaacutevel Questatildeo correta

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

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As normas programaacuteticas satildeo normas de eficaacutecia limitada possuindo aplicaccedilatildeo mediata Elas definem diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinaacuterio que eacute o seu principal destinataacuterio Questatildeo correta

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

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De fato as normas de eficaacutecia limitada no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo produzem todos os seus efeitos Para isso eacute necessaacuteria complementaccedilatildeo legislativa Elas possuem aplicabilidade indireta mediata (diferida) e reduzida Questatildeo correta

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

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A questatildeo faz referecircncia ao art 215 da CF88 (ldquoO Estado garantiraacute a todos o pleno exerciacutecio dos direitos culturais e acesso agraves fontes da cultura nacional e apoiaraacute e incentivaraacute a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturaisrdquo) que eacute uma tiacutepica norma programaacutetica Questatildeo correta

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para

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viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

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Nada disso As normas de eficaacutecia contida produzem todos os seus efeitos desde a sua ediccedilatildeo Contudo podem ter sua eficaacutecia restringida pela lei ou pela proacutepria Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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Essas normas possuem sim normatividade Apresentam eficaacutecia miacutenima e efeito vinculante desde a sua ediccedilatildeo produzindo desde logo os seguintes efeitos revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos Questatildeo incorreta

24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima revogando de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo Questatildeo incorreta

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

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De fato nesse dispositivo o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador

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infraconstitucional Por isso o art 5ordm XIII da CF eacute norma de eficaacutecia contida Questatildeo incorreta

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

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O enunciado traz o conceito de normas constitucionais de eficaacutecia contida natildeo o de normas de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

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Satildeo as normas de eficaacutecia contida que podem sofrer restriccedilotildees por norma infraconstitucional natildeo as de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

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De fato as normas de eficaacutecia limitada precisam da ediccedilatildeo de outra para produzirem todos os seus efeitos Contudo a norma regulamentadora natildeo teraacute a mesma estatura juriacutedica ela seraacute uma lei situada hierarquicamente abaixo da Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

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Eacute esse o conceito de normas programaacuteticas Questatildeo correta

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30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

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De fato eacute esse o conceito de norma constitucional de eficaacutecia contida Questatildeo correta

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

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As normas de eficaacutecia limitada das quais as programaacuteticas satildeo espeacutecie apresentam eficaacutecia miacutenima tornando invaacutelidas quaisquer normas infraconstitucionais a elas contraacuterias Questatildeo incorreta

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

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As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta Aleacutem disso por produzirem todos os seus efeitos desde sua ediccedilatildeo apresentam aplicabilidade integral Questatildeo incorreta

Princiacutepios Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

1 - REGRAS E PRINCIacutePIOS

Antes de tratarmos dos princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute necessaacuterio que compreendamos dois conceitos o de regras e o de princiacutepios

De iniacutecio vale destacar que as normas se dividem em dois tipos i) regras e ii) princiacutepios Em outras palavras regras e princiacutepios satildeo espeacutecie

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do gecircnero normas se estivermos tratando de regras e princiacutepios (impliacutecitos e expliacutecitos) previstos na Constituiccedilatildeo estaremos nos referindo a normas constitucionais

As regras satildeo mais concretas servindo para definir condutas Jaacute os princiacutepios satildeo mais abstratos natildeo definem condutas mas sim diretrizes para que se alcance a maacutexima concretizaccedilatildeo da norma As regras natildeo admitem o cumprimento ou descumprimento parcial seguindo a loacutegica do ldquotudo ou nadardquo Ou satildeo cumpridas totalmente ou entatildeo descumpridas Portanto quando duas regras entram em conflito cabe ao aplicador do direito determinar qual delas foi suprimida pela outra

Por outro lado os princiacutepios podem ser cumpridos apenas parcialmente No caso de colisatildeo entre princiacutepios o conflito eacute apenas aparente ou seja um natildeo seraacute excluiacutedo pelo outro Assim apesar de a Constituiccedilatildeo por exemplo garantir a livre manifestaccedilatildeo do pensamento (art 5ordm IV CF88) esse direito natildeo eacute absoluto Ele encontra limites na proteccedilatildeo agrave vida privada (art 5ordm X CF88) outro direito protegido constitucionalmente

2 - PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS

Os princiacutepios constitucionais segundo Canotilho podem ser de duas espeacutecies

a) Princiacutepios poliacutetico-constitucionais representam decisotildees poliacuteticas fundamentais conformadoras de nossa Constituiccedilatildeo Satildeo os chamados princiacutepios fundamentais que estudaremos a seguir os quais preveem as caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro Como exemplo de princiacutepios poliacutetico-constitucionais citamos o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes a indissolubilidade do viacutenculo federativo o pluralismo poliacutetico e a dignidade da pessoa humana

b) Princiacutepios juriacutedico-constitucionais satildeo princiacutepios gerais referentes agrave ordem juriacutedica nacional encontrando-se dispersos pelo texto constitucional Em regra derivam dos princiacutepios poliacutetico-constitucionais Como exemplo de princiacutepios juriacutedico constitucionais citamos os princiacutepios do devido processo legal do juiz natural e da legalidade

Uma vez entendidos esses conceitos passaremos agrave anaacutelise dos princiacutepios fundamentais (poliacutetico-constitucionais) responsaacuteveis pela determinaccedilatildeo das caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro

Princiacutepios Fundamentais satildeo os valores que orientaram o Poder Constituinte Originaacuterio na elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo ou seja satildeo suas

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escolhas poliacuteticas fundamentais Segundo Canotilho satildeo os princiacutepios constitucionais politicamente conformadores do Estado que explicitam as valoraccedilotildees poliacuteticas fundamentais do legislador constituinte revelando as concepccedilotildees poliacuteticas triunfantes numa Assembleia Constituinte constituindo-se assim no cerne poliacutetico de uma Constituiccedilatildeo poliacutetica 9

Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os princiacutepios fundamentais estatildeo dispostos no Tiacutetulo I o qual eacute composto por quatro artigos Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princiacutepio fundamental O art 1ordm trata dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) o art 2ordm do princiacutepio da separaccedilatildeo de Poderes o art 3ordm dos objetivos fundamentais e o art 4ordm dos princiacutepios da RFB nas relaccedilotildees internacionais

Se uma questatildeo disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo a soberania) eacute um princiacutepio fundamental ela estaraacute correta Da mesma forma se uma questatildeo disser que um objetivo fundamental da RFB (por exemplo ldquoconstruir uma sociedade livre justa e solidaacuteriardquo) eacute um princiacutepio fundamental ela tambeacutem estaraacute correta Ou ainda se a questatildeo afirmar que um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais (por exemplo ldquoigualdade entre os Estadosrdquo) eacute um princiacutepio fundamental esta mais uma vez estaraacute correta

A explicaccedilatildeo para isso eacute o fato de que os art 1ordm - art 4ordm evidenciam todos eles espeacutecies de princiacutepios fundamentais

21 - Fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil estatildeo previstos no art 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Satildeo eles os pilares a base do ordenamento juriacutedico brasileiro

Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poliacutetico

9 CANOTILHO J J Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituiccedilatildeo p 1091-92

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Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo

Para memorizaacute-los usamos a famosa sigla ldquoSOCIDIVAPLUrdquo soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico

A soberania eacute um atributo essencial ao Estado garantindo que sua vontade natildeo se subordine a qualquer outro poder seja no plano interno ou no plano internacional A soberania eacute considerada um poder supremo e independente supremo porque natildeo estaacute limitado a nenhum outro poder na ordem interna independente porque no plano internacional natildeo se subordina agrave vontade de outros Estados10

Assim no acircmbito interno as normas e decisotildees elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediaacuterios como famiacutelia escola e igreja por exemplo Por sua vez na oacuterbita internacional o Estado somente se submete a regras em relaccedilatildeo agraves quais manifestar livremente o seu consentimento A soberania guarda correlaccedilatildeo direta com o princiacutepio da igualdade entre os Estados que eacute um dos princiacutepios adotados

10 CAETANO Marcelo Direito Constitucional 2ordf ediccedilatildeo Rio de Janeiro Forense 1987 volume 1 pag 169

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pela Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm V CF88)

Eacute relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democraacutetica donde surge a expressatildeo ldquosoberania popularrdquo Com efeito o art 1ordm paraacutegrafo uacutenico dispotildee que ldquotodo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeo

A cidadania por sua vez eacute simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas ela representa um verdadeiro status do ser humano o de ser cidadatildeo e com isso ter assegurado o seu direito de participaccedilatildeo na vida poliacutetica do Estado 11 A previsatildeo da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Puacuteblico incentive a participaccedilatildeo popular nas decisotildees poliacuteticas do Estado Nesse sentido estaacute intimamente ligada ao conceito de democracia pois supotildee que o cidadatildeo se sinta responsaacutevel pela construccedilatildeo de seu Estado pelo bom funcionamento das instituiccedilotildees

A dignidade da pessoa humana eacute outro fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento juriacutedico a base de todos os direitos fundamentais Trata-se de princiacutepio que coloca o ser humano como a preocupaccedilatildeo central para o Estado brasileiro a proteccedilatildeo agraves pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo

Segundo o STF a dignidade da pessoa humana eacute princiacutepio supremo ldquosignificativo vetor interpretativo verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Paiacutes e que traduz de modo expressivo um dos fundamentos em que se assenta entre noacutes a ordem republicana e democraacutetica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivordquo12

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado por si soacute e independentemente de regulamentaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial Aleacutem de possuir eficaacutecia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante) o princiacutepio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Puacuteblico impelindo-o a adotar poliacuteticas para sua total implementaccedilatildeo

Em razatildeo da importacircncia do princiacutepio da dignidade da pessoa humana o STF jaacute o utilizou como fundamento de diversas decisotildees importantes

11 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 61 12 STF HC 85237 Rel Min Celso de Mello j 170305 DJ de 290405

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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Comentaacuterios

A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

Comentaacuterios

Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

Comentaacuterios

De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

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De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

Comentaacuterios

Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

Comentaacuterios

Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

Comentaacuterios

A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

Comentaacuterios

Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

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O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

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O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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As Constituiccedilotildees de forma geral dividem-se em trecircs partes preacircmbulo parte dogmaacutetica e disposiccedilotildees transitoacuterias

O preacircmbulo eacute a parte que antecede o texto constitucional propriamente dito O preacircmbulo serve para definir as intenccedilotildees do legislador constituinte proclamando os princiacutepios da nova constituiccedilatildeo e rompendo com a ordem juriacutedica anterior Sua funccedilatildeo eacute servir de elemento de integraccedilatildeo dos artigos que lhe seguem bem como orientar a sua interpretaccedilatildeo Serve para sintetizar a ideologia do poder constituinte originaacuterio expondo os valores por ele adotados e os objetivos por ele perseguidos

Segundo o Supremo Tribunal Federal ele natildeo eacute norma constitucional Portanto natildeo serve de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e natildeo estabelece limites para o Poder Constituinte Derivado seja ele Reformador ou Decorrente Por isso o STF entende que suas disposiccedilotildees natildeo satildeo de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria pelas Constituiccedilotildees Estaduais Segundo o STF o Preacircmbulo natildeo dispotildee de forccedila normativa natildeo tendo caraacuteter vinculante2 Apesar disso a doutrina natildeo o considera juridicamente irrelevante uma vez que deve ser uma das linhas mestras interpretativas do texto constitucional 3

A parte dogmaacutetica da Constituiccedilatildeo eacute o texto constitucional propriamente dito que prevecirc os direitos e deveres criados pelo poder constituinte Trata-se do corpo permanente da Carta Magna que na CF88 vai do art 1ordm ao 250 Destaca-se que falamos em ldquocorpo permanenterdquo porque a princiacutepio essas normas natildeo tecircm caraacuteter transitoacuterio embora possam ser modificadas pelo poder constituinte derivado mediante emenda constitucional

Por fim a parte transitoacuteria da Constituiccedilatildeo visa a integrar a ordem juriacutedica antiga agrave nova quando do advento de uma nova Constituiccedilatildeo garantindo a seguranccedila juriacutedica e evitando o colapso entre um ordenamento juriacutedico e outro Suas normas satildeo formalmente constitucionais embora no texto da CF88 apresente numeraccedilatildeo proacutepria (vejam ADCT ndash Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias) Assim como a parte dogmaacutetica a parte transitoacuteria pode ser modificado por reforma constitucional Aleacutem disso tambeacutem pode servir como paradigma para o controle de constitucionalidade das leis

2 ADI 2076-AC Rel Min Carlos Velloso DJU de 23082002

3 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 53-55

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A Piracircmide de Kelsen ndash Hierarquia das Normas

Para compreender bem o Direito Constitucional eacute fundamental que estudemos a hierarquia das normas atraveacutes do que a doutrina denomina ldquopiracircmide de Kelsenrdquo Essa piracircmide foi concebida pelo jurista austriacuteaco para fundamentar a sua teoria baseada na ideia de que as normas juriacutedicas inferiores (normas fundadas) retiram seu fundamento de validade das normas juriacutedicas superiores (normas fundantes)

Iremos a seguir nos utilizar da ldquopiracircmide de Kelsenrdquo para explicar o escalonamento normativo no ordenamento juriacutedico brasileiro

A piracircmide de Kelsen tem a Constituiccedilatildeo como seu veacutertice (topo) por ser esta fundamento de validade de todas as demais normas do sistema Assim nenhuma norma do ordenamento juriacutedico pode se opor agrave Constituiccedilatildeo ela eacute superior a todas as demais normas juriacutedicas as quais satildeo por isso mesmo denominadas infraconstitucionais

Na Constituiccedilatildeo haacute normas constitucionais originaacuterias e normas constitucionais derivadas As normas constitucionais originaacuterias satildeo produto do Poder Constituinte Originaacuterio (o poder que elabora uma nova Constituiccedilatildeo) elas integram o texto constitucional desde que ele foi promulgado em 1988 Jaacute as normas constitucionais derivadas satildeo aquelas que resultam da manifestaccedilatildeo do Poder Constituinte Derivado (o poder que altera a Constituiccedilatildeo) satildeo as chamadas emendas constitucionais que tambeacutem se situam no topo da piracircmide de Kelsen

Eacute relevante destacar nesse ponto alguns entendimentos doutrinaacuterios e jurisprudenciais bastante cobrados em prova acerca da hierarquia das normas constitucionais (originaacuterias e derivadas)

a) Natildeo existe hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias Assim natildeo importa qual eacute o conteuacutedo da norma Todas as normas constitucionais originaacuterias tecircm o mesmo status hieraacuterquico Nessa oacutetica as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tecircm a mesma hierarquia do ADCT (Atos das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias) ou mesmo do art 242 sect 2ordm que dispotildee que o Coleacutegio Pedro II localizado na cidade do Rio de Janeiro seraacute mantido na oacuterbita federal

b) Natildeo existe hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias e normas constitucionais derivadas Todas elas se situam no mesmo patamar

c) Embora natildeo exista hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias e derivadas haacute uma importante diferenccedila entre elas as normas constitucionais originaacuterias natildeo podem ser declaradas

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inconstitucionais Em outras palavras as normas constitucionais originaacuterias natildeo podem ser objeto de controle de constitucionalidade Jaacute as emendas constitucionais (normas constitucionais derivadas) poderatildeo sim ser objeto de controle de constitucionalidade

d) O alematildeo Otto Bachof desenvolveu relevante obra doutrinaacuteria denominada ldquoNormas constitucionais inconstitucionaisrdquo que defende a possibilidade de que existam normas constitucionais originaacuterias eivadas de inconstitucionalidade Para o jurista o texto constitucional possui dois tipos de normas as claacuteusulas peacutetreas (normas cujo conteuacutedo natildeo pode ser abolido pelo Poder Constituinte Derivado) e as normas constitucionais originaacuterias As claacuteusulas peacutetreas na visatildeo de Bachof seriam superiores agraves demais normas constitucionais originaacuterias e portanto serviriam de paracircmetro para o controle de constitucionalidade destas Assim o jurista alematildeo considerava legiacutetimo o controle de constitucionalidade de normas constitucionais originaacuterias No entanto bastante cuidado no Brasil a tese de Bachof natildeo eacute admitida As claacuteusulas peacutetreas se encontram no mesmo patamar hieraacuterquico das demais normas constitucionais originaacuterias

Com a promulgaccedilatildeo da Emenda Constitucional nordm 452004 abriu-se uma nova e importante possibilidade no ordenamento juriacutedico brasileiro Os tratados e convenccedilotildees internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Cacircmara dos Deputados e Senado Federal) em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros passaram a ser equivalentes agraves emendas constitucionais Situam-se portanto no topo da piracircmide de Kelsen tendo ldquostatusrdquo de emenda constitucional

Diz-se que os tratados de direitos humanos ao serem aprovados por esse rito especial ingressam no chamado ldquobloco de constitucionalidaderdquo Em virtude da mateacuteria de que tratam (direitos humanos) esses tratados estatildeo gravados por claacuteusula peacutetrea4 e portanto imunes agrave denuacutencia5 pelo Estado brasileiro O primeiro tratado de direitos humanos a receber o status de emenda constitucional foi a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiecircncia e seu Protocolo Facultativordquo

Os demais tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito ordinaacuterio tecircm segundo o STF ldquostatusrdquo supralegal

4 Estudaremos mais agrave frente sobre as claacuteusulas peacutetreas que satildeo normas que natildeo podem ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-las As claacuteusulas peacutetreas estatildeo previstas no art 60 sect 4ordm da CF88 Os direitos e garantias individuais satildeo claacuteusulas peacutetreas (art 60 sect 4ordm inciso IV) 5 Denuacutencia eacute o ato unilateral por meio do qual um Estado se desvincula de um tratado internacional

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Isso significa que se situam logo abaixo da Constituiccedilatildeo e acima das demais normas do ordenamento juriacutedico

A EC nordm 452004 trouxe ao Brasil portanto segundo o Prof Valeacuterio Mazzuoli um novo tipo de controle da produccedilatildeo normativa domeacutestica o controle de convencionalidade das leis Assim as leis internas estariam sujeitas a um duplo processo de compatibilizaccedilatildeo vertical devendo obedecer aos comandos previstos na Carta Constitucional e ainda aos previstos em tratados internacionais de direitos humanos regularmente incorporados ao ordenamento juriacutedico brasileiro6

As normas imediatamente abaixo da Constituiccedilatildeo (infraconstitucionais) e dos tratados internacionais sobre direitos humanos satildeo as leis (complementares ordinaacuterias e delegadas) as medidas provisoacuterias os decretos legislativos as resoluccedilotildees legislativas os tratados internacionais em geral incorporados ao ordenamento juriacutedico e os decretos autocircnomos Todas essas normas seratildeo estudadas em detalhes em aula futura natildeo se preocupe Neste momento quero apenas que vocecirc guarde quais satildeo as normas infraconstitucionais e que elas natildeo possuem hierarquia entre si segundo doutrina majoritaacuteria Essas normas satildeo primaacuterias sendo capazes de gerar direitos e criar obrigaccedilotildees desde que natildeo contrariem a Constituiccedilatildeo

Novamente gostariacuteamos de trazer agrave baila alguns entendimentos doutrinaacuterios e jurisprudenciais muito cobrados em prova

a) Ao contraacuterio do que muitos podem ser levados a acreditar as normas federais estaduais distritais e municipais possuem o mesmo grau hieraacuterquico Assim um eventual conflito entre normas federais e estaduais ou entre normas estaduais e municipais natildeo seraacute resolvido por um criteacuterio hieraacuterquico a soluccedilatildeo dependeraacute da reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias Deve-se perguntar o seguinte de qual ente federativo (Uniatildeo Estados ou Municiacutepios) eacute a competecircncia para tratar do tema objeto da norma Nessa oacutetica eacute plenamente possiacutevel que num caso concreto uma lei municipal prevaleccedila diante de uma lei federal

b) Existe hierarquia entre a Constituiccedilatildeo Federal as Constituiccedilotildees Estaduais e as Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios Sim a Constituiccedilatildeo Federal estaacute num patamar superior ao das Constituiccedilotildees Estaduais que por sua vez satildeo hierarquicamente superiores agraves Leis Orgacircnicas

6 MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Teoria Geral do Controle de Convencionalidade no

Direito Brasileiro In Controle de Convencionalidade um panorama latino-americano Gazeta Juriacutedica Brasiacutelia 2013

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b) As leis complementares apesar de serem aprovadas por um procedimento mais dificultoso tecircm o mesmo niacutevel hieraacuterquico das leis ordinaacuterias O que as diferencia eacute o conteuacutedo ambas tecircm campos de atuaccedilatildeo diversos ou seja a mateacuteria (conteuacutedo) eacute diferente Como exemplo citamos o fato de que a CF88 exige que normas gerais sobre direito tributaacuterio sejam estabelecidas por lei complementar

c) As leis complementares podem tratar de tema reservado agraves leis ordinaacuterias Esse entendimento deriva da oacutetica do ldquoquem pode mais pode menosrdquo Ora se a CF88 exige lei ordinaacuteria (cuja aprovaccedilatildeo eacute mais simples) para tratar de determinado assunto natildeo haacute oacutebice a que uma lei complementar regule o tema No entanto caso isso ocorra a lei complementar seraacute considerada materialmente ordinaacuteria essa lei complementar poderaacute entatildeo ser revogada ou modificada por simples lei ordinaacuteria Diz-se que nesse caso a lei complementar iraacute subsumir-se ao regime constitucional da lei ordinaacuteria 7

d) As leis ordinaacuterias natildeo podem tratar de tema reservado agraves leis complementares Caso isso ocorra estaremos diante de um caso de inconstitucionalidade formal (nomodinacircmica)

e) Os regimentos dos tribunais do Poder Judiciaacuterio satildeo considerados normas primaacuterias equiparados hierarquicamente agraves leis ordinaacuterias Na mesma situaccedilatildeo encontram-se as resoluccedilotildees do CNMP (Conselho Nacional do Ministeacuterio puacuteblico) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiccedila)

f) Os regimentos das Casas Legislativas (Senado e Cacircmara dos Deputados) por constituiacuterem resoluccedilotildees legislativas tambeacutem satildeo considerados normas primaacuterias equiparados hierarquicamente agraves leis ordinaacuterias

Finalmente abaixo das leis encontram-se as normas infralegais Elas satildeo normas secundaacuterias natildeo tendo poder de gerar direitos nem tampouco de impor obrigaccedilotildees Natildeo podem contrariar as normas primaacuterias sob pena de invalidade Eacute o caso dos decretos regulamentares portarias das instruccedilotildees normativas dentre outras Tenham bastante cuidado para natildeo confundir os decretos autocircnomos (normas primaacuterias equiparadas agraves leis) com os decretos regulamentares (normas secundaacuterias infralegais)

7AI 467822 RS p 04-10-2011

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Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

Comentaacuterios

Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento juriacutedico com ldquostatusrdquo de emenda constitucional se forem internalizados pelo rito especial das mesmas ou supralegal nos demais casos Questatildeo incorreta

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

Comentaacuterios

De fato natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo Ambas satildeo normas primaacuterias Questatildeo correta

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3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

Comentaacuterios

Natildeo haacute hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias Da mesma forma natildeo existe hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias e normas constitucionais derivadas Questatildeo incorreta

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

Comentaacuterios

As medidas provisoacuterias tecircm o mesmo ldquostatusrdquo das leis ordinaacuterias A lei ordinaacuteria nesse caso revogaraacute a medida provisoacuteria por ter sido editada posteriormente a ela natildeo por ser hierarquicamente superior Questatildeo incorreta

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

Comentaacuterios

Os decretos legislativos e as leis ordinaacuterias tecircm o mesmo niacutevel hieraacuterquico Questatildeo incorreta

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus

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votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

Comentaacuterios

Os tratados de direitos humanos aprovados em cada uma das Casas do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo equivalecircncia de emenda constitucional Questatildeo correta

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

Comentaacuterios

Os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito proacuteprio das emendas constitucionais seratildeo a elas equivalentes Esses tratados seratildeo paradigma tanto para o controle de constitucionalidade quanto para o controle de convencionalidade das leis Questatildeo correta

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo Comentaacuterios As leis dos diferentes entes federativos natildeo apresentam hierarquia entre si O que as diferencia eacute seu campo de atuaccedilatildeo delimitado pela Constituiccedilatildeo Federal No caso de tratarem de uma mesma mateacuteria a lei do ente que tem competecircncia para dela tratar suspenderaacute a eficaacutecia das demais A letra E eacute o gabarito da questatildeo

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9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

Comentaacuterios

As leis complementares estatildeo subordinadas agrave Constituiccedilatildeo fundamento de validade de todo o ordenamento juriacutedico Questatildeo incorreta

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

Comentaacuterios

A Constituiccedilatildeo Federal assegura aos tratados sobre direitos humanos internalizados no ordenamento juriacutedico com obediecircncia ao rito proacuteprio de emendas agrave Constituiccedilatildeo a hierarquia de normas constitucionais Para isso eacute necessaacuterio serem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Cacircmara dos Deputados e Senado Federal) em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros Questatildeo incorreta

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

Comentaacuterios

O tratado acerca de direitos humanos internalizado com rito proacuteprio de emenda constitucional seraacute a ela equivalente (art 5ordm sect 3ordm CF) Questatildeo incorreta

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

Comentaacuterios

Pelo contraacuterio Nesse caso o tratado teraacute por forccedila do art 5ordm sect 3ordm da Constituiccedilatildeo ldquostatusrdquo de emenda constitucional Questatildeo incorreta

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Aplicabilidade das normas constitucionais

O estudo da aplicabilidade das normas constitucionais eacute essencial agrave correta interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal Eacute a compreensatildeo da aplicabilidade das normas constitucionais que nos permitiraacute entender exatamente o alcance e a realizabilidade dos diversos dispositivos da Constituiccedilatildeo

Todas as normas constitucionais apresentam juridicidade Todas elas satildeo imperativas e cogentes ou em outras palavras todas as normas constitucionais surtem efeitos juriacutedicos o que varia entre elas eacute o grau de eficaacutecia

A doutrina americana (claacutessica) distingue duas espeacutecies de normas constitucionais quanto agrave aplicabilidade as normas autoexecutaacuteveis (ldquoself executingrdquo) e as normas natildeo-autoexecutaacuteveis

As normas autoexecutaacuteveis satildeo normas que podem ser aplicadas sem a necessidade de qualquer complementaccedilatildeo satildeo normas completas bastantes em si mesmas Jaacute as normas natildeo-autoexecutaacuteveis dependem de complementaccedilatildeo legislativa antes de serem aplicadas satildeo as normas incompletas as normas programaacuteticas (que definem diretrizes para as poliacuteticas puacuteblicas) e as normas de estruturaccedilatildeo (instituem oacutergatildeos mas deixam para a lei a tarefa de organizar o seu funcionamento) 8

Embora a doutrina americana seja bastante didaacutetica a classificaccedilatildeo das normas quanto agrave sua aplicabilidade mais aceita no Brasil foi a proposta pelo Prof Joseacute Afonso da Silva

A partir da aplicabilidade das normas constitucionais Joseacute Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em trecircs grupos i) normas de eficaacutecia plena ii) normas de eficaacutecia contida e iii) normas de eficaacutecia limitada

1) Normas de eficaacutecia plena

Satildeo aquelas que desde a entrada em vigor da Constituiccedilatildeo produzem ou tecircm possibilidade de produzir todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular Eacute o caso do art 2ordm da CF88 que diz ldquosatildeo Poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

8 FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Curso de Direito Constitucional 38ordf ediccedilatildeo Editora Saraiva Satildeo Paulo 2012 pp 417-418

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As normas de eficaacutecia plena possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis eacute dizer elas independem de lei posterior regulamentadora que lhes complete o alcance e o sentido Isso natildeo quer dizer que natildeo possa haver lei regulamentadora versando sobre uma norma de eficaacutecia plena a lei regulamentadora ateacute pode existir mas a norma de eficaacutecia plena jaacute produz todos os seus efeitos de imediato independentemente de qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo

b) satildeo natildeo-restringiacuteveis ou seja caso exista uma lei tratando de uma norma de eficaacutecia plena esta natildeo poderaacute limitar sua aplicaccedilatildeo

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e integral (natildeo podem sofrer limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

2) Normas constitucionais de eficaacutecia contida ou prospectiva

Satildeo normas que estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo mas que podem ser restringidas por parte do Poder Puacuteblico Cabe destacar que a atuaccedilatildeo do legislador no caso das normas de eficaacutecia contida eacute discricionaacuteria ele natildeo precisa editar a lei mas poderaacute fazecirc-lo

Um exemplo claacutessico de norma de eficaacutecia contida eacute o art5ordm inciso III da CF88 segundo o qual ldquoeacute livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecerrdquo Em razatildeo desse dispositivo eacute assegurada a liberdade profissional desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo todos jaacute podem exercer qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo No entanto a lei poderaacute estabelecer restriccedilotildees ao exerciacutecio de algumas profissotildees Citamos por exemplo a exigecircncia de aprovaccedilatildeo no exame da OAB como preacute-requisito para o exerciacutecio da advocacia

As normas de eficaacutecia contida possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis ou seja estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos independentemente de lei regulamentadora Em outras palavras natildeo precisam de lei regulamentadora que lhes complete o alcance ou sentido Vale destacar que antes da lei regulamentadora ser publicada o direito previsto em uma norma de eficaacutecia contida

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pode ser exercitado de maneira ampla (plena) soacute depois da regulamentaccedilatildeo eacute que haveraacute restriccedilotildees ao exerciacutecio do direito

b) satildeo restringiacuteveis isto eacute estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees que podem ser impostas por

- uma lei o direito de greve na iniciativa privada eacute norma de eficaacutecia contida prevista no art 9ordm da CF88 Desde a promulgaccedilatildeo da CF88 o direito de greve jaacute pode exercido pelos trabalhadores do regime celetista no entanto a lei poderaacute restringi-lo definindo os ldquoserviccedilos ou atividades essenciaisrdquo e dispondo sobre ldquoo atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidaderdquo

Art 9ordm Eacute assegurado o direito de greve competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender sect 1ordm - A lei definiraacute os serviccedilos ou atividades essenciais e disporaacute sobre o atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidade

- outra norma constitucional o art 139 da CF88 prevecirc a possibilidade de que sejam impostas restriccedilotildees a certos direitos e garantias fundamentais durante o estado de siacutetio

- conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados o art 5ordm inciso XXV da CF88 estabelece que no caso de ldquoiminente perigo puacuteblicordquo o Estado poderaacute requisitar propriedade particular Esse eacute um conceito eacutetico-juriacutedico que poderaacute entatildeo limitar o direito de propriedade

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e possivelmente natildeo-integral (estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

3) Normas constitucionais de eficaacutecia limitada

Satildeo aquelas que dependem de regulamentaccedilatildeo futura para produzirem todos os seus efeitos Um exemplo de norma de eficaacutecia limitada eacute o art 37 inciso VII da CF88 que trata do direito de greve dos servidores puacuteblicos (ldquoo direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos em lei especiacuteficardquo)

Ao ler o dispositivo supracitado eacute possiacutevel perceber que a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 outorga aos servidores puacuteblicos o direito de greve no

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entanto para que este possa ser exercido faz-se necessaacuteria a ediccedilatildeo de lei ordinaacuteria que o regulamente Assim enquanto natildeo editada essa norma o direito natildeo pode ser usufruiacutedo

As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo natildeo-autoaplicaacuteveis ou seja dependem de complementaccedilatildeo legislativa para que possam produzir os seus efeitos

b) possuem aplicabilidade indireta (dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) mediata (a promulgaccedilatildeo do texto constitucional natildeo eacute suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos) e reduzida (possuem um grau de eficaacutecia restrito quando da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo)

Muito cuidado para natildeo confundir

As normas de eficaacutecia contida estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada A lei posterior caso editada iraacute restringir a sua aplicaccedilatildeo

As normas de eficaacutecia limitada natildeo estatildeo aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo elas dependem para isso de uma lei posterior que iraacute ampliar o seu alcance

Joseacute Afonso da Silva subdivide as normas de eficaacutecia limitada em dois grupos

a) normas declaratoacuterias de princiacutepios institutivos ou organizativos satildeo aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuiccedilotildees de instituiccedilotildees pessoas e oacutergatildeos previstos na Constituiccedilatildeo Eacute o caso por exemplo do art 88 da CF88 segundo o qual ldquoa lei disporaacute sobre a criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de Ministeacuterios e oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblicardquo

As normas definidoras de princiacutepios institutivos ou organizativos podem ser impositivas (quando impotildeem ao legislador uma obrigaccedilatildeo de elaborar a lei regulamentadora) ou facultativas (quando estabelecem mera faculdade ao legislador) O art 88 da CF88 eacute exemplo de norma impositiva como exemplo de norma facultativa citamos o art 125 sect 3ordm CF88 que dispotildee que a ldquolei

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estadual poderaacute criar mediante proposta do Tribunal de Justiccedila a Justiccedila Militar estadualrdquo

b) normas declaratoacuterias de princiacutepios programaacuteticos satildeo aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional Um exemplo eacute o art 196 da Carta Magna (ldquoa sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo) Cabe destacar que a presenccedila de normas programaacuteticas na Constituiccedilatildeo Federal eacute que nos permite classifica-la como uma Constituiccedilatildeo-dirigente

Eacute importante destacar que as normas de eficaacutecia limitada embora tenham aplicabilidade reduzida e natildeo produzam todos os seus efeitos desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo possuem eficaacutecia juriacutedica Guarde bem isso a eficaacutecia dessas normas eacute limitada poreacutem existente Diz-se que as normas de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima

Diante dessa afirmaccedilatildeo cabe-nos fazer a seguinte pergunta quais satildeo os efeitos juriacutedicos produzidos pelas normas de eficaacutecia limitada

As normas de eficaacutecia limitada produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo dois tipos de efeitos i) efeito negativo e ii) efeito vinculativo

O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos Sobre esse uacuteltimo ponto vale destacar que as normas de eficaacutecia limitada servem de paracircmetro para o controle de constitucionalidade das leis

O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Ressalte-se que o efeito vinculativo tambeacutem se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o Poder Puacuteblico concretize as normas programaacuteticas previstas no texto constitucional A Constituiccedilatildeo natildeo pode ser uma mera ldquofolha de papelrdquo as normas constitucionais devem refletir a realidade poliacutetico-social do Estado e as poliacuteticas puacuteblicas devem seguir as diretrizes traccediladas pelo Poder Constituinte Originaacuterio

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Outra classificaccedilatildeo das normas constitucionais bastante cobrada em concursos puacuteblicos eacute aquela proposta por Maria Helena Diniz explanada a seguir

1) Normas com eficaacutecia absoluta

Satildeo aquelas que natildeo podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional Na CF88 satildeo exemplos aquelas enumeradas no art 60 sect4ordm que determina que ldquonatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado o voto direto secreto universal e perioacutedico a separaccedilatildeo dos Poderes e finalmente os direitos e garantias individuaisrdquo Satildeo as denominadas claacuteusulas peacutetreas expressas

2) Normas com eficaacutecia plena

O conceito utilizado pela autora eacute o mesmo aplicado por Joseacute Afonso da Silva para as normas de eficaacutecia plena Destaque-se que essas normas se assemelham agraves de eficaacutecia absoluta por possuiacuterem como estas aplicabilidade imediata independendo de regulamentaccedilatildeo para produzirem todos os seus efeitos A distinccedilatildeo entre elas se daacute pelo fato de as normas com eficaacutecia plena poderem sofrer emendas tendentes a suprimi-las

3) Normas com eficaacutecia relativa restringiacutevel

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Correspondem agraves normas de eficaacutecia contida de Joseacute Afonso da Silva referidas anteriormente Essas normas possuem claacuteusula de redutibilidade (podem ser restringidas) possibilitando que atos infraconstitucionais lhes componham o significado Aleacutem disso sua eficaacutecia poderaacute ser restringida ou suspensa pela proacutepria Constituiccedilatildeo

4) Normas com eficaacutecia relativa complementaacutevel ou dependentes de complementaccedilatildeo

Satildeo equivalentes agraves normas de eficaacutecia limitada de Joseacute Afonso da Silva ou seja dependem de legislaccedilatildeo infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos

Alguns autores consideram ainda a existecircncia de normas constitucionais de eficaacutecia exaurida e aplicabilidade esgotada Satildeo normas cujos efeitos cessaram natildeo mais apresentando eficaacutecia juriacutedica Eacute o caso de vaacuterios dispositivos do ADCT da CF88

Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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De fato as normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo Entretanto diferentemente do que afirma o enunciado seus efeitos podem ser restringidos natildeo soacute pela lei mas tambeacutem pela proacutepria Constituiccedilatildeo e por conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados Questatildeo incorreta

14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima Produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo efeito negativo e efeito vinculativo O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Assim ao contraacuterio do que diz o enunciado as normas de eficaacutecia limitada produzem efeitos Questatildeo incorreta

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia limitada dependem de regulamentaccedilatildeo por outras infraconstitucionais para produzirem todos os seus efeitos Natildeo foram reguladas suficientemente pela Carta Magna Questatildeo incorreta

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

Comentaacuterios

Apesar de natildeo dependerem de nenhuma norma infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos natildeo haacute oacutebice para que sejam regulamentadas Questatildeo incorreta

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

Comentaacuterios

Trata-se de fato de norma constitucional de eficaacutecia limitada Questatildeo correta

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

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O direito de greve dos servidores puacuteblicos eacute norma de eficaacutecia limitada dependendo de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional para ser exercitaacutevel Questatildeo correta

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

Comentaacuterios

As normas programaacuteticas satildeo normas de eficaacutecia limitada possuindo aplicaccedilatildeo mediata Elas definem diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinaacuterio que eacute o seu principal destinataacuterio Questatildeo correta

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

Comentaacuterios

De fato as normas de eficaacutecia limitada no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo produzem todos os seus efeitos Para isso eacute necessaacuteria complementaccedilatildeo legislativa Elas possuem aplicabilidade indireta mediata (diferida) e reduzida Questatildeo correta

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

Comentaacuterios

A questatildeo faz referecircncia ao art 215 da CF88 (ldquoO Estado garantiraacute a todos o pleno exerciacutecio dos direitos culturais e acesso agraves fontes da cultura nacional e apoiaraacute e incentivaraacute a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturaisrdquo) que eacute uma tiacutepica norma programaacutetica Questatildeo correta

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para

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viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

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Nada disso As normas de eficaacutecia contida produzem todos os seus efeitos desde a sua ediccedilatildeo Contudo podem ter sua eficaacutecia restringida pela lei ou pela proacutepria Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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Essas normas possuem sim normatividade Apresentam eficaacutecia miacutenima e efeito vinculante desde a sua ediccedilatildeo produzindo desde logo os seguintes efeitos revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos Questatildeo incorreta

24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

Comentaacuterios

As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima revogando de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo Questatildeo incorreta

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

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De fato nesse dispositivo o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador

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infraconstitucional Por isso o art 5ordm XIII da CF eacute norma de eficaacutecia contida Questatildeo incorreta

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

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O enunciado traz o conceito de normas constitucionais de eficaacutecia contida natildeo o de normas de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

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Satildeo as normas de eficaacutecia contida que podem sofrer restriccedilotildees por norma infraconstitucional natildeo as de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

Comentaacuterios

De fato as normas de eficaacutecia limitada precisam da ediccedilatildeo de outra para produzirem todos os seus efeitos Contudo a norma regulamentadora natildeo teraacute a mesma estatura juriacutedica ela seraacute uma lei situada hierarquicamente abaixo da Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

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Eacute esse o conceito de normas programaacuteticas Questatildeo correta

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30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

Comentaacuterios

De fato eacute esse o conceito de norma constitucional de eficaacutecia contida Questatildeo correta

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia limitada das quais as programaacuteticas satildeo espeacutecie apresentam eficaacutecia miacutenima tornando invaacutelidas quaisquer normas infraconstitucionais a elas contraacuterias Questatildeo incorreta

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta Aleacutem disso por produzirem todos os seus efeitos desde sua ediccedilatildeo apresentam aplicabilidade integral Questatildeo incorreta

Princiacutepios Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

1 - REGRAS E PRINCIacutePIOS

Antes de tratarmos dos princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute necessaacuterio que compreendamos dois conceitos o de regras e o de princiacutepios

De iniacutecio vale destacar que as normas se dividem em dois tipos i) regras e ii) princiacutepios Em outras palavras regras e princiacutepios satildeo espeacutecie

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do gecircnero normas se estivermos tratando de regras e princiacutepios (impliacutecitos e expliacutecitos) previstos na Constituiccedilatildeo estaremos nos referindo a normas constitucionais

As regras satildeo mais concretas servindo para definir condutas Jaacute os princiacutepios satildeo mais abstratos natildeo definem condutas mas sim diretrizes para que se alcance a maacutexima concretizaccedilatildeo da norma As regras natildeo admitem o cumprimento ou descumprimento parcial seguindo a loacutegica do ldquotudo ou nadardquo Ou satildeo cumpridas totalmente ou entatildeo descumpridas Portanto quando duas regras entram em conflito cabe ao aplicador do direito determinar qual delas foi suprimida pela outra

Por outro lado os princiacutepios podem ser cumpridos apenas parcialmente No caso de colisatildeo entre princiacutepios o conflito eacute apenas aparente ou seja um natildeo seraacute excluiacutedo pelo outro Assim apesar de a Constituiccedilatildeo por exemplo garantir a livre manifestaccedilatildeo do pensamento (art 5ordm IV CF88) esse direito natildeo eacute absoluto Ele encontra limites na proteccedilatildeo agrave vida privada (art 5ordm X CF88) outro direito protegido constitucionalmente

2 - PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS

Os princiacutepios constitucionais segundo Canotilho podem ser de duas espeacutecies

a) Princiacutepios poliacutetico-constitucionais representam decisotildees poliacuteticas fundamentais conformadoras de nossa Constituiccedilatildeo Satildeo os chamados princiacutepios fundamentais que estudaremos a seguir os quais preveem as caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro Como exemplo de princiacutepios poliacutetico-constitucionais citamos o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes a indissolubilidade do viacutenculo federativo o pluralismo poliacutetico e a dignidade da pessoa humana

b) Princiacutepios juriacutedico-constitucionais satildeo princiacutepios gerais referentes agrave ordem juriacutedica nacional encontrando-se dispersos pelo texto constitucional Em regra derivam dos princiacutepios poliacutetico-constitucionais Como exemplo de princiacutepios juriacutedico constitucionais citamos os princiacutepios do devido processo legal do juiz natural e da legalidade

Uma vez entendidos esses conceitos passaremos agrave anaacutelise dos princiacutepios fundamentais (poliacutetico-constitucionais) responsaacuteveis pela determinaccedilatildeo das caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro

Princiacutepios Fundamentais satildeo os valores que orientaram o Poder Constituinte Originaacuterio na elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo ou seja satildeo suas

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escolhas poliacuteticas fundamentais Segundo Canotilho satildeo os princiacutepios constitucionais politicamente conformadores do Estado que explicitam as valoraccedilotildees poliacuteticas fundamentais do legislador constituinte revelando as concepccedilotildees poliacuteticas triunfantes numa Assembleia Constituinte constituindo-se assim no cerne poliacutetico de uma Constituiccedilatildeo poliacutetica 9

Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os princiacutepios fundamentais estatildeo dispostos no Tiacutetulo I o qual eacute composto por quatro artigos Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princiacutepio fundamental O art 1ordm trata dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) o art 2ordm do princiacutepio da separaccedilatildeo de Poderes o art 3ordm dos objetivos fundamentais e o art 4ordm dos princiacutepios da RFB nas relaccedilotildees internacionais

Se uma questatildeo disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo a soberania) eacute um princiacutepio fundamental ela estaraacute correta Da mesma forma se uma questatildeo disser que um objetivo fundamental da RFB (por exemplo ldquoconstruir uma sociedade livre justa e solidaacuteriardquo) eacute um princiacutepio fundamental ela tambeacutem estaraacute correta Ou ainda se a questatildeo afirmar que um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais (por exemplo ldquoigualdade entre os Estadosrdquo) eacute um princiacutepio fundamental esta mais uma vez estaraacute correta

A explicaccedilatildeo para isso eacute o fato de que os art 1ordm - art 4ordm evidenciam todos eles espeacutecies de princiacutepios fundamentais

21 - Fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil estatildeo previstos no art 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Satildeo eles os pilares a base do ordenamento juriacutedico brasileiro

Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poliacutetico

9 CANOTILHO J J Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituiccedilatildeo p 1091-92

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Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo

Para memorizaacute-los usamos a famosa sigla ldquoSOCIDIVAPLUrdquo soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico

A soberania eacute um atributo essencial ao Estado garantindo que sua vontade natildeo se subordine a qualquer outro poder seja no plano interno ou no plano internacional A soberania eacute considerada um poder supremo e independente supremo porque natildeo estaacute limitado a nenhum outro poder na ordem interna independente porque no plano internacional natildeo se subordina agrave vontade de outros Estados10

Assim no acircmbito interno as normas e decisotildees elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediaacuterios como famiacutelia escola e igreja por exemplo Por sua vez na oacuterbita internacional o Estado somente se submete a regras em relaccedilatildeo agraves quais manifestar livremente o seu consentimento A soberania guarda correlaccedilatildeo direta com o princiacutepio da igualdade entre os Estados que eacute um dos princiacutepios adotados

10 CAETANO Marcelo Direito Constitucional 2ordf ediccedilatildeo Rio de Janeiro Forense 1987 volume 1 pag 169

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pela Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm V CF88)

Eacute relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democraacutetica donde surge a expressatildeo ldquosoberania popularrdquo Com efeito o art 1ordm paraacutegrafo uacutenico dispotildee que ldquotodo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeo

A cidadania por sua vez eacute simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas ela representa um verdadeiro status do ser humano o de ser cidadatildeo e com isso ter assegurado o seu direito de participaccedilatildeo na vida poliacutetica do Estado 11 A previsatildeo da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Puacuteblico incentive a participaccedilatildeo popular nas decisotildees poliacuteticas do Estado Nesse sentido estaacute intimamente ligada ao conceito de democracia pois supotildee que o cidadatildeo se sinta responsaacutevel pela construccedilatildeo de seu Estado pelo bom funcionamento das instituiccedilotildees

A dignidade da pessoa humana eacute outro fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento juriacutedico a base de todos os direitos fundamentais Trata-se de princiacutepio que coloca o ser humano como a preocupaccedilatildeo central para o Estado brasileiro a proteccedilatildeo agraves pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo

Segundo o STF a dignidade da pessoa humana eacute princiacutepio supremo ldquosignificativo vetor interpretativo verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Paiacutes e que traduz de modo expressivo um dos fundamentos em que se assenta entre noacutes a ordem republicana e democraacutetica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivordquo12

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado por si soacute e independentemente de regulamentaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial Aleacutem de possuir eficaacutecia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante) o princiacutepio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Puacuteblico impelindo-o a adotar poliacuteticas para sua total implementaccedilatildeo

Em razatildeo da importacircncia do princiacutepio da dignidade da pessoa humana o STF jaacute o utilizou como fundamento de diversas decisotildees importantes

11 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 61 12 STF HC 85237 Rel Min Celso de Mello j 170305 DJ de 290405

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

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A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

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O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

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O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

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De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

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Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

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Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

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Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

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O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

Comentaacuterios

O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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A Piracircmide de Kelsen ndash Hierarquia das Normas

Para compreender bem o Direito Constitucional eacute fundamental que estudemos a hierarquia das normas atraveacutes do que a doutrina denomina ldquopiracircmide de Kelsenrdquo Essa piracircmide foi concebida pelo jurista austriacuteaco para fundamentar a sua teoria baseada na ideia de que as normas juriacutedicas inferiores (normas fundadas) retiram seu fundamento de validade das normas juriacutedicas superiores (normas fundantes)

Iremos a seguir nos utilizar da ldquopiracircmide de Kelsenrdquo para explicar o escalonamento normativo no ordenamento juriacutedico brasileiro

A piracircmide de Kelsen tem a Constituiccedilatildeo como seu veacutertice (topo) por ser esta fundamento de validade de todas as demais normas do sistema Assim nenhuma norma do ordenamento juriacutedico pode se opor agrave Constituiccedilatildeo ela eacute superior a todas as demais normas juriacutedicas as quais satildeo por isso mesmo denominadas infraconstitucionais

Na Constituiccedilatildeo haacute normas constitucionais originaacuterias e normas constitucionais derivadas As normas constitucionais originaacuterias satildeo produto do Poder Constituinte Originaacuterio (o poder que elabora uma nova Constituiccedilatildeo) elas integram o texto constitucional desde que ele foi promulgado em 1988 Jaacute as normas constitucionais derivadas satildeo aquelas que resultam da manifestaccedilatildeo do Poder Constituinte Derivado (o poder que altera a Constituiccedilatildeo) satildeo as chamadas emendas constitucionais que tambeacutem se situam no topo da piracircmide de Kelsen

Eacute relevante destacar nesse ponto alguns entendimentos doutrinaacuterios e jurisprudenciais bastante cobrados em prova acerca da hierarquia das normas constitucionais (originaacuterias e derivadas)

a) Natildeo existe hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias Assim natildeo importa qual eacute o conteuacutedo da norma Todas as normas constitucionais originaacuterias tecircm o mesmo status hieraacuterquico Nessa oacutetica as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tecircm a mesma hierarquia do ADCT (Atos das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias) ou mesmo do art 242 sect 2ordm que dispotildee que o Coleacutegio Pedro II localizado na cidade do Rio de Janeiro seraacute mantido na oacuterbita federal

b) Natildeo existe hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias e normas constitucionais derivadas Todas elas se situam no mesmo patamar

c) Embora natildeo exista hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias e derivadas haacute uma importante diferenccedila entre elas as normas constitucionais originaacuterias natildeo podem ser declaradas

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inconstitucionais Em outras palavras as normas constitucionais originaacuterias natildeo podem ser objeto de controle de constitucionalidade Jaacute as emendas constitucionais (normas constitucionais derivadas) poderatildeo sim ser objeto de controle de constitucionalidade

d) O alematildeo Otto Bachof desenvolveu relevante obra doutrinaacuteria denominada ldquoNormas constitucionais inconstitucionaisrdquo que defende a possibilidade de que existam normas constitucionais originaacuterias eivadas de inconstitucionalidade Para o jurista o texto constitucional possui dois tipos de normas as claacuteusulas peacutetreas (normas cujo conteuacutedo natildeo pode ser abolido pelo Poder Constituinte Derivado) e as normas constitucionais originaacuterias As claacuteusulas peacutetreas na visatildeo de Bachof seriam superiores agraves demais normas constitucionais originaacuterias e portanto serviriam de paracircmetro para o controle de constitucionalidade destas Assim o jurista alematildeo considerava legiacutetimo o controle de constitucionalidade de normas constitucionais originaacuterias No entanto bastante cuidado no Brasil a tese de Bachof natildeo eacute admitida As claacuteusulas peacutetreas se encontram no mesmo patamar hieraacuterquico das demais normas constitucionais originaacuterias

Com a promulgaccedilatildeo da Emenda Constitucional nordm 452004 abriu-se uma nova e importante possibilidade no ordenamento juriacutedico brasileiro Os tratados e convenccedilotildees internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Cacircmara dos Deputados e Senado Federal) em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros passaram a ser equivalentes agraves emendas constitucionais Situam-se portanto no topo da piracircmide de Kelsen tendo ldquostatusrdquo de emenda constitucional

Diz-se que os tratados de direitos humanos ao serem aprovados por esse rito especial ingressam no chamado ldquobloco de constitucionalidaderdquo Em virtude da mateacuteria de que tratam (direitos humanos) esses tratados estatildeo gravados por claacuteusula peacutetrea4 e portanto imunes agrave denuacutencia5 pelo Estado brasileiro O primeiro tratado de direitos humanos a receber o status de emenda constitucional foi a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiecircncia e seu Protocolo Facultativordquo

Os demais tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito ordinaacuterio tecircm segundo o STF ldquostatusrdquo supralegal

4 Estudaremos mais agrave frente sobre as claacuteusulas peacutetreas que satildeo normas que natildeo podem ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-las As claacuteusulas peacutetreas estatildeo previstas no art 60 sect 4ordm da CF88 Os direitos e garantias individuais satildeo claacuteusulas peacutetreas (art 60 sect 4ordm inciso IV) 5 Denuacutencia eacute o ato unilateral por meio do qual um Estado se desvincula de um tratado internacional

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Isso significa que se situam logo abaixo da Constituiccedilatildeo e acima das demais normas do ordenamento juriacutedico

A EC nordm 452004 trouxe ao Brasil portanto segundo o Prof Valeacuterio Mazzuoli um novo tipo de controle da produccedilatildeo normativa domeacutestica o controle de convencionalidade das leis Assim as leis internas estariam sujeitas a um duplo processo de compatibilizaccedilatildeo vertical devendo obedecer aos comandos previstos na Carta Constitucional e ainda aos previstos em tratados internacionais de direitos humanos regularmente incorporados ao ordenamento juriacutedico brasileiro6

As normas imediatamente abaixo da Constituiccedilatildeo (infraconstitucionais) e dos tratados internacionais sobre direitos humanos satildeo as leis (complementares ordinaacuterias e delegadas) as medidas provisoacuterias os decretos legislativos as resoluccedilotildees legislativas os tratados internacionais em geral incorporados ao ordenamento juriacutedico e os decretos autocircnomos Todas essas normas seratildeo estudadas em detalhes em aula futura natildeo se preocupe Neste momento quero apenas que vocecirc guarde quais satildeo as normas infraconstitucionais e que elas natildeo possuem hierarquia entre si segundo doutrina majoritaacuteria Essas normas satildeo primaacuterias sendo capazes de gerar direitos e criar obrigaccedilotildees desde que natildeo contrariem a Constituiccedilatildeo

Novamente gostariacuteamos de trazer agrave baila alguns entendimentos doutrinaacuterios e jurisprudenciais muito cobrados em prova

a) Ao contraacuterio do que muitos podem ser levados a acreditar as normas federais estaduais distritais e municipais possuem o mesmo grau hieraacuterquico Assim um eventual conflito entre normas federais e estaduais ou entre normas estaduais e municipais natildeo seraacute resolvido por um criteacuterio hieraacuterquico a soluccedilatildeo dependeraacute da reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias Deve-se perguntar o seguinte de qual ente federativo (Uniatildeo Estados ou Municiacutepios) eacute a competecircncia para tratar do tema objeto da norma Nessa oacutetica eacute plenamente possiacutevel que num caso concreto uma lei municipal prevaleccedila diante de uma lei federal

b) Existe hierarquia entre a Constituiccedilatildeo Federal as Constituiccedilotildees Estaduais e as Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios Sim a Constituiccedilatildeo Federal estaacute num patamar superior ao das Constituiccedilotildees Estaduais que por sua vez satildeo hierarquicamente superiores agraves Leis Orgacircnicas

6 MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Teoria Geral do Controle de Convencionalidade no

Direito Brasileiro In Controle de Convencionalidade um panorama latino-americano Gazeta Juriacutedica Brasiacutelia 2013

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b) As leis complementares apesar de serem aprovadas por um procedimento mais dificultoso tecircm o mesmo niacutevel hieraacuterquico das leis ordinaacuterias O que as diferencia eacute o conteuacutedo ambas tecircm campos de atuaccedilatildeo diversos ou seja a mateacuteria (conteuacutedo) eacute diferente Como exemplo citamos o fato de que a CF88 exige que normas gerais sobre direito tributaacuterio sejam estabelecidas por lei complementar

c) As leis complementares podem tratar de tema reservado agraves leis ordinaacuterias Esse entendimento deriva da oacutetica do ldquoquem pode mais pode menosrdquo Ora se a CF88 exige lei ordinaacuteria (cuja aprovaccedilatildeo eacute mais simples) para tratar de determinado assunto natildeo haacute oacutebice a que uma lei complementar regule o tema No entanto caso isso ocorra a lei complementar seraacute considerada materialmente ordinaacuteria essa lei complementar poderaacute entatildeo ser revogada ou modificada por simples lei ordinaacuteria Diz-se que nesse caso a lei complementar iraacute subsumir-se ao regime constitucional da lei ordinaacuteria 7

d) As leis ordinaacuterias natildeo podem tratar de tema reservado agraves leis complementares Caso isso ocorra estaremos diante de um caso de inconstitucionalidade formal (nomodinacircmica)

e) Os regimentos dos tribunais do Poder Judiciaacuterio satildeo considerados normas primaacuterias equiparados hierarquicamente agraves leis ordinaacuterias Na mesma situaccedilatildeo encontram-se as resoluccedilotildees do CNMP (Conselho Nacional do Ministeacuterio puacuteblico) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiccedila)

f) Os regimentos das Casas Legislativas (Senado e Cacircmara dos Deputados) por constituiacuterem resoluccedilotildees legislativas tambeacutem satildeo considerados normas primaacuterias equiparados hierarquicamente agraves leis ordinaacuterias

Finalmente abaixo das leis encontram-se as normas infralegais Elas satildeo normas secundaacuterias natildeo tendo poder de gerar direitos nem tampouco de impor obrigaccedilotildees Natildeo podem contrariar as normas primaacuterias sob pena de invalidade Eacute o caso dos decretos regulamentares portarias das instruccedilotildees normativas dentre outras Tenham bastante cuidado para natildeo confundir os decretos autocircnomos (normas primaacuterias equiparadas agraves leis) com os decretos regulamentares (normas secundaacuterias infralegais)

7AI 467822 RS p 04-10-2011

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Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

Comentaacuterios

Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento juriacutedico com ldquostatusrdquo de emenda constitucional se forem internalizados pelo rito especial das mesmas ou supralegal nos demais casos Questatildeo incorreta

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

Comentaacuterios

De fato natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo Ambas satildeo normas primaacuterias Questatildeo correta

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3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

Comentaacuterios

Natildeo haacute hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias Da mesma forma natildeo existe hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias e normas constitucionais derivadas Questatildeo incorreta

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

Comentaacuterios

As medidas provisoacuterias tecircm o mesmo ldquostatusrdquo das leis ordinaacuterias A lei ordinaacuteria nesse caso revogaraacute a medida provisoacuteria por ter sido editada posteriormente a ela natildeo por ser hierarquicamente superior Questatildeo incorreta

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

Comentaacuterios

Os decretos legislativos e as leis ordinaacuterias tecircm o mesmo niacutevel hieraacuterquico Questatildeo incorreta

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus

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votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

Comentaacuterios

Os tratados de direitos humanos aprovados em cada uma das Casas do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo equivalecircncia de emenda constitucional Questatildeo correta

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

Comentaacuterios

Os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito proacuteprio das emendas constitucionais seratildeo a elas equivalentes Esses tratados seratildeo paradigma tanto para o controle de constitucionalidade quanto para o controle de convencionalidade das leis Questatildeo correta

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo Comentaacuterios As leis dos diferentes entes federativos natildeo apresentam hierarquia entre si O que as diferencia eacute seu campo de atuaccedilatildeo delimitado pela Constituiccedilatildeo Federal No caso de tratarem de uma mesma mateacuteria a lei do ente que tem competecircncia para dela tratar suspenderaacute a eficaacutecia das demais A letra E eacute o gabarito da questatildeo

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9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

Comentaacuterios

As leis complementares estatildeo subordinadas agrave Constituiccedilatildeo fundamento de validade de todo o ordenamento juriacutedico Questatildeo incorreta

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

Comentaacuterios

A Constituiccedilatildeo Federal assegura aos tratados sobre direitos humanos internalizados no ordenamento juriacutedico com obediecircncia ao rito proacuteprio de emendas agrave Constituiccedilatildeo a hierarquia de normas constitucionais Para isso eacute necessaacuterio serem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Cacircmara dos Deputados e Senado Federal) em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros Questatildeo incorreta

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

Comentaacuterios

O tratado acerca de direitos humanos internalizado com rito proacuteprio de emenda constitucional seraacute a ela equivalente (art 5ordm sect 3ordm CF) Questatildeo incorreta

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

Comentaacuterios

Pelo contraacuterio Nesse caso o tratado teraacute por forccedila do art 5ordm sect 3ordm da Constituiccedilatildeo ldquostatusrdquo de emenda constitucional Questatildeo incorreta

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Aplicabilidade das normas constitucionais

O estudo da aplicabilidade das normas constitucionais eacute essencial agrave correta interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal Eacute a compreensatildeo da aplicabilidade das normas constitucionais que nos permitiraacute entender exatamente o alcance e a realizabilidade dos diversos dispositivos da Constituiccedilatildeo

Todas as normas constitucionais apresentam juridicidade Todas elas satildeo imperativas e cogentes ou em outras palavras todas as normas constitucionais surtem efeitos juriacutedicos o que varia entre elas eacute o grau de eficaacutecia

A doutrina americana (claacutessica) distingue duas espeacutecies de normas constitucionais quanto agrave aplicabilidade as normas autoexecutaacuteveis (ldquoself executingrdquo) e as normas natildeo-autoexecutaacuteveis

As normas autoexecutaacuteveis satildeo normas que podem ser aplicadas sem a necessidade de qualquer complementaccedilatildeo satildeo normas completas bastantes em si mesmas Jaacute as normas natildeo-autoexecutaacuteveis dependem de complementaccedilatildeo legislativa antes de serem aplicadas satildeo as normas incompletas as normas programaacuteticas (que definem diretrizes para as poliacuteticas puacuteblicas) e as normas de estruturaccedilatildeo (instituem oacutergatildeos mas deixam para a lei a tarefa de organizar o seu funcionamento) 8

Embora a doutrina americana seja bastante didaacutetica a classificaccedilatildeo das normas quanto agrave sua aplicabilidade mais aceita no Brasil foi a proposta pelo Prof Joseacute Afonso da Silva

A partir da aplicabilidade das normas constitucionais Joseacute Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em trecircs grupos i) normas de eficaacutecia plena ii) normas de eficaacutecia contida e iii) normas de eficaacutecia limitada

1) Normas de eficaacutecia plena

Satildeo aquelas que desde a entrada em vigor da Constituiccedilatildeo produzem ou tecircm possibilidade de produzir todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular Eacute o caso do art 2ordm da CF88 que diz ldquosatildeo Poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

8 FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Curso de Direito Constitucional 38ordf ediccedilatildeo Editora Saraiva Satildeo Paulo 2012 pp 417-418

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As normas de eficaacutecia plena possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis eacute dizer elas independem de lei posterior regulamentadora que lhes complete o alcance e o sentido Isso natildeo quer dizer que natildeo possa haver lei regulamentadora versando sobre uma norma de eficaacutecia plena a lei regulamentadora ateacute pode existir mas a norma de eficaacutecia plena jaacute produz todos os seus efeitos de imediato independentemente de qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo

b) satildeo natildeo-restringiacuteveis ou seja caso exista uma lei tratando de uma norma de eficaacutecia plena esta natildeo poderaacute limitar sua aplicaccedilatildeo

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e integral (natildeo podem sofrer limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

2) Normas constitucionais de eficaacutecia contida ou prospectiva

Satildeo normas que estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo mas que podem ser restringidas por parte do Poder Puacuteblico Cabe destacar que a atuaccedilatildeo do legislador no caso das normas de eficaacutecia contida eacute discricionaacuteria ele natildeo precisa editar a lei mas poderaacute fazecirc-lo

Um exemplo claacutessico de norma de eficaacutecia contida eacute o art5ordm inciso III da CF88 segundo o qual ldquoeacute livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecerrdquo Em razatildeo desse dispositivo eacute assegurada a liberdade profissional desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo todos jaacute podem exercer qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo No entanto a lei poderaacute estabelecer restriccedilotildees ao exerciacutecio de algumas profissotildees Citamos por exemplo a exigecircncia de aprovaccedilatildeo no exame da OAB como preacute-requisito para o exerciacutecio da advocacia

As normas de eficaacutecia contida possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis ou seja estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos independentemente de lei regulamentadora Em outras palavras natildeo precisam de lei regulamentadora que lhes complete o alcance ou sentido Vale destacar que antes da lei regulamentadora ser publicada o direito previsto em uma norma de eficaacutecia contida

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pode ser exercitado de maneira ampla (plena) soacute depois da regulamentaccedilatildeo eacute que haveraacute restriccedilotildees ao exerciacutecio do direito

b) satildeo restringiacuteveis isto eacute estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees que podem ser impostas por

- uma lei o direito de greve na iniciativa privada eacute norma de eficaacutecia contida prevista no art 9ordm da CF88 Desde a promulgaccedilatildeo da CF88 o direito de greve jaacute pode exercido pelos trabalhadores do regime celetista no entanto a lei poderaacute restringi-lo definindo os ldquoserviccedilos ou atividades essenciaisrdquo e dispondo sobre ldquoo atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidaderdquo

Art 9ordm Eacute assegurado o direito de greve competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender sect 1ordm - A lei definiraacute os serviccedilos ou atividades essenciais e disporaacute sobre o atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidade

- outra norma constitucional o art 139 da CF88 prevecirc a possibilidade de que sejam impostas restriccedilotildees a certos direitos e garantias fundamentais durante o estado de siacutetio

- conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados o art 5ordm inciso XXV da CF88 estabelece que no caso de ldquoiminente perigo puacuteblicordquo o Estado poderaacute requisitar propriedade particular Esse eacute um conceito eacutetico-juriacutedico que poderaacute entatildeo limitar o direito de propriedade

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e possivelmente natildeo-integral (estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

3) Normas constitucionais de eficaacutecia limitada

Satildeo aquelas que dependem de regulamentaccedilatildeo futura para produzirem todos os seus efeitos Um exemplo de norma de eficaacutecia limitada eacute o art 37 inciso VII da CF88 que trata do direito de greve dos servidores puacuteblicos (ldquoo direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos em lei especiacuteficardquo)

Ao ler o dispositivo supracitado eacute possiacutevel perceber que a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 outorga aos servidores puacuteblicos o direito de greve no

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entanto para que este possa ser exercido faz-se necessaacuteria a ediccedilatildeo de lei ordinaacuteria que o regulamente Assim enquanto natildeo editada essa norma o direito natildeo pode ser usufruiacutedo

As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo natildeo-autoaplicaacuteveis ou seja dependem de complementaccedilatildeo legislativa para que possam produzir os seus efeitos

b) possuem aplicabilidade indireta (dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) mediata (a promulgaccedilatildeo do texto constitucional natildeo eacute suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos) e reduzida (possuem um grau de eficaacutecia restrito quando da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo)

Muito cuidado para natildeo confundir

As normas de eficaacutecia contida estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada A lei posterior caso editada iraacute restringir a sua aplicaccedilatildeo

As normas de eficaacutecia limitada natildeo estatildeo aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo elas dependem para isso de uma lei posterior que iraacute ampliar o seu alcance

Joseacute Afonso da Silva subdivide as normas de eficaacutecia limitada em dois grupos

a) normas declaratoacuterias de princiacutepios institutivos ou organizativos satildeo aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuiccedilotildees de instituiccedilotildees pessoas e oacutergatildeos previstos na Constituiccedilatildeo Eacute o caso por exemplo do art 88 da CF88 segundo o qual ldquoa lei disporaacute sobre a criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de Ministeacuterios e oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblicardquo

As normas definidoras de princiacutepios institutivos ou organizativos podem ser impositivas (quando impotildeem ao legislador uma obrigaccedilatildeo de elaborar a lei regulamentadora) ou facultativas (quando estabelecem mera faculdade ao legislador) O art 88 da CF88 eacute exemplo de norma impositiva como exemplo de norma facultativa citamos o art 125 sect 3ordm CF88 que dispotildee que a ldquolei

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estadual poderaacute criar mediante proposta do Tribunal de Justiccedila a Justiccedila Militar estadualrdquo

b) normas declaratoacuterias de princiacutepios programaacuteticos satildeo aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional Um exemplo eacute o art 196 da Carta Magna (ldquoa sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo) Cabe destacar que a presenccedila de normas programaacuteticas na Constituiccedilatildeo Federal eacute que nos permite classifica-la como uma Constituiccedilatildeo-dirigente

Eacute importante destacar que as normas de eficaacutecia limitada embora tenham aplicabilidade reduzida e natildeo produzam todos os seus efeitos desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo possuem eficaacutecia juriacutedica Guarde bem isso a eficaacutecia dessas normas eacute limitada poreacutem existente Diz-se que as normas de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima

Diante dessa afirmaccedilatildeo cabe-nos fazer a seguinte pergunta quais satildeo os efeitos juriacutedicos produzidos pelas normas de eficaacutecia limitada

As normas de eficaacutecia limitada produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo dois tipos de efeitos i) efeito negativo e ii) efeito vinculativo

O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos Sobre esse uacuteltimo ponto vale destacar que as normas de eficaacutecia limitada servem de paracircmetro para o controle de constitucionalidade das leis

O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Ressalte-se que o efeito vinculativo tambeacutem se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o Poder Puacuteblico concretize as normas programaacuteticas previstas no texto constitucional A Constituiccedilatildeo natildeo pode ser uma mera ldquofolha de papelrdquo as normas constitucionais devem refletir a realidade poliacutetico-social do Estado e as poliacuteticas puacuteblicas devem seguir as diretrizes traccediladas pelo Poder Constituinte Originaacuterio

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Outra classificaccedilatildeo das normas constitucionais bastante cobrada em concursos puacuteblicos eacute aquela proposta por Maria Helena Diniz explanada a seguir

1) Normas com eficaacutecia absoluta

Satildeo aquelas que natildeo podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional Na CF88 satildeo exemplos aquelas enumeradas no art 60 sect4ordm que determina que ldquonatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado o voto direto secreto universal e perioacutedico a separaccedilatildeo dos Poderes e finalmente os direitos e garantias individuaisrdquo Satildeo as denominadas claacuteusulas peacutetreas expressas

2) Normas com eficaacutecia plena

O conceito utilizado pela autora eacute o mesmo aplicado por Joseacute Afonso da Silva para as normas de eficaacutecia plena Destaque-se que essas normas se assemelham agraves de eficaacutecia absoluta por possuiacuterem como estas aplicabilidade imediata independendo de regulamentaccedilatildeo para produzirem todos os seus efeitos A distinccedilatildeo entre elas se daacute pelo fato de as normas com eficaacutecia plena poderem sofrer emendas tendentes a suprimi-las

3) Normas com eficaacutecia relativa restringiacutevel

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Correspondem agraves normas de eficaacutecia contida de Joseacute Afonso da Silva referidas anteriormente Essas normas possuem claacuteusula de redutibilidade (podem ser restringidas) possibilitando que atos infraconstitucionais lhes componham o significado Aleacutem disso sua eficaacutecia poderaacute ser restringida ou suspensa pela proacutepria Constituiccedilatildeo

4) Normas com eficaacutecia relativa complementaacutevel ou dependentes de complementaccedilatildeo

Satildeo equivalentes agraves normas de eficaacutecia limitada de Joseacute Afonso da Silva ou seja dependem de legislaccedilatildeo infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos

Alguns autores consideram ainda a existecircncia de normas constitucionais de eficaacutecia exaurida e aplicabilidade esgotada Satildeo normas cujos efeitos cessaram natildeo mais apresentando eficaacutecia juriacutedica Eacute o caso de vaacuterios dispositivos do ADCT da CF88

Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

Comentaacuterios

De fato as normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo Entretanto diferentemente do que afirma o enunciado seus efeitos podem ser restringidos natildeo soacute pela lei mas tambeacutem pela proacutepria Constituiccedilatildeo e por conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados Questatildeo incorreta

14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima Produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo efeito negativo e efeito vinculativo O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Assim ao contraacuterio do que diz o enunciado as normas de eficaacutecia limitada produzem efeitos Questatildeo incorreta

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia limitada dependem de regulamentaccedilatildeo por outras infraconstitucionais para produzirem todos os seus efeitos Natildeo foram reguladas suficientemente pela Carta Magna Questatildeo incorreta

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

Comentaacuterios

Apesar de natildeo dependerem de nenhuma norma infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos natildeo haacute oacutebice para que sejam regulamentadas Questatildeo incorreta

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

Comentaacuterios

Trata-se de fato de norma constitucional de eficaacutecia limitada Questatildeo correta

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

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O direito de greve dos servidores puacuteblicos eacute norma de eficaacutecia limitada dependendo de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional para ser exercitaacutevel Questatildeo correta

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

Comentaacuterios

As normas programaacuteticas satildeo normas de eficaacutecia limitada possuindo aplicaccedilatildeo mediata Elas definem diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinaacuterio que eacute o seu principal destinataacuterio Questatildeo correta

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

Comentaacuterios

De fato as normas de eficaacutecia limitada no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo produzem todos os seus efeitos Para isso eacute necessaacuteria complementaccedilatildeo legislativa Elas possuem aplicabilidade indireta mediata (diferida) e reduzida Questatildeo correta

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

Comentaacuterios

A questatildeo faz referecircncia ao art 215 da CF88 (ldquoO Estado garantiraacute a todos o pleno exerciacutecio dos direitos culturais e acesso agraves fontes da cultura nacional e apoiaraacute e incentivaraacute a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturaisrdquo) que eacute uma tiacutepica norma programaacutetica Questatildeo correta

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para

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viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

Comentaacuterios

Nada disso As normas de eficaacutecia contida produzem todos os seus efeitos desde a sua ediccedilatildeo Contudo podem ter sua eficaacutecia restringida pela lei ou pela proacutepria Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

Comentaacuterios

Essas normas possuem sim normatividade Apresentam eficaacutecia miacutenima e efeito vinculante desde a sua ediccedilatildeo produzindo desde logo os seguintes efeitos revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos Questatildeo incorreta

24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

Comentaacuterios

As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima revogando de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo Questatildeo incorreta

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

Comentaacuterios

De fato nesse dispositivo o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador

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infraconstitucional Por isso o art 5ordm XIII da CF eacute norma de eficaacutecia contida Questatildeo incorreta

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

Comentaacuterios

O enunciado traz o conceito de normas constitucionais de eficaacutecia contida natildeo o de normas de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

Comentaacuterios

Satildeo as normas de eficaacutecia contida que podem sofrer restriccedilotildees por norma infraconstitucional natildeo as de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

Comentaacuterios

De fato as normas de eficaacutecia limitada precisam da ediccedilatildeo de outra para produzirem todos os seus efeitos Contudo a norma regulamentadora natildeo teraacute a mesma estatura juriacutedica ela seraacute uma lei situada hierarquicamente abaixo da Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

Comentaacuterios

Eacute esse o conceito de normas programaacuteticas Questatildeo correta

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30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

Comentaacuterios

De fato eacute esse o conceito de norma constitucional de eficaacutecia contida Questatildeo correta

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia limitada das quais as programaacuteticas satildeo espeacutecie apresentam eficaacutecia miacutenima tornando invaacutelidas quaisquer normas infraconstitucionais a elas contraacuterias Questatildeo incorreta

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta Aleacutem disso por produzirem todos os seus efeitos desde sua ediccedilatildeo apresentam aplicabilidade integral Questatildeo incorreta

Princiacutepios Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

1 - REGRAS E PRINCIacutePIOS

Antes de tratarmos dos princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute necessaacuterio que compreendamos dois conceitos o de regras e o de princiacutepios

De iniacutecio vale destacar que as normas se dividem em dois tipos i) regras e ii) princiacutepios Em outras palavras regras e princiacutepios satildeo espeacutecie

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do gecircnero normas se estivermos tratando de regras e princiacutepios (impliacutecitos e expliacutecitos) previstos na Constituiccedilatildeo estaremos nos referindo a normas constitucionais

As regras satildeo mais concretas servindo para definir condutas Jaacute os princiacutepios satildeo mais abstratos natildeo definem condutas mas sim diretrizes para que se alcance a maacutexima concretizaccedilatildeo da norma As regras natildeo admitem o cumprimento ou descumprimento parcial seguindo a loacutegica do ldquotudo ou nadardquo Ou satildeo cumpridas totalmente ou entatildeo descumpridas Portanto quando duas regras entram em conflito cabe ao aplicador do direito determinar qual delas foi suprimida pela outra

Por outro lado os princiacutepios podem ser cumpridos apenas parcialmente No caso de colisatildeo entre princiacutepios o conflito eacute apenas aparente ou seja um natildeo seraacute excluiacutedo pelo outro Assim apesar de a Constituiccedilatildeo por exemplo garantir a livre manifestaccedilatildeo do pensamento (art 5ordm IV CF88) esse direito natildeo eacute absoluto Ele encontra limites na proteccedilatildeo agrave vida privada (art 5ordm X CF88) outro direito protegido constitucionalmente

2 - PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS

Os princiacutepios constitucionais segundo Canotilho podem ser de duas espeacutecies

a) Princiacutepios poliacutetico-constitucionais representam decisotildees poliacuteticas fundamentais conformadoras de nossa Constituiccedilatildeo Satildeo os chamados princiacutepios fundamentais que estudaremos a seguir os quais preveem as caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro Como exemplo de princiacutepios poliacutetico-constitucionais citamos o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes a indissolubilidade do viacutenculo federativo o pluralismo poliacutetico e a dignidade da pessoa humana

b) Princiacutepios juriacutedico-constitucionais satildeo princiacutepios gerais referentes agrave ordem juriacutedica nacional encontrando-se dispersos pelo texto constitucional Em regra derivam dos princiacutepios poliacutetico-constitucionais Como exemplo de princiacutepios juriacutedico constitucionais citamos os princiacutepios do devido processo legal do juiz natural e da legalidade

Uma vez entendidos esses conceitos passaremos agrave anaacutelise dos princiacutepios fundamentais (poliacutetico-constitucionais) responsaacuteveis pela determinaccedilatildeo das caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro

Princiacutepios Fundamentais satildeo os valores que orientaram o Poder Constituinte Originaacuterio na elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo ou seja satildeo suas

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escolhas poliacuteticas fundamentais Segundo Canotilho satildeo os princiacutepios constitucionais politicamente conformadores do Estado que explicitam as valoraccedilotildees poliacuteticas fundamentais do legislador constituinte revelando as concepccedilotildees poliacuteticas triunfantes numa Assembleia Constituinte constituindo-se assim no cerne poliacutetico de uma Constituiccedilatildeo poliacutetica 9

Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os princiacutepios fundamentais estatildeo dispostos no Tiacutetulo I o qual eacute composto por quatro artigos Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princiacutepio fundamental O art 1ordm trata dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) o art 2ordm do princiacutepio da separaccedilatildeo de Poderes o art 3ordm dos objetivos fundamentais e o art 4ordm dos princiacutepios da RFB nas relaccedilotildees internacionais

Se uma questatildeo disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo a soberania) eacute um princiacutepio fundamental ela estaraacute correta Da mesma forma se uma questatildeo disser que um objetivo fundamental da RFB (por exemplo ldquoconstruir uma sociedade livre justa e solidaacuteriardquo) eacute um princiacutepio fundamental ela tambeacutem estaraacute correta Ou ainda se a questatildeo afirmar que um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais (por exemplo ldquoigualdade entre os Estadosrdquo) eacute um princiacutepio fundamental esta mais uma vez estaraacute correta

A explicaccedilatildeo para isso eacute o fato de que os art 1ordm - art 4ordm evidenciam todos eles espeacutecies de princiacutepios fundamentais

21 - Fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil estatildeo previstos no art 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Satildeo eles os pilares a base do ordenamento juriacutedico brasileiro

Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poliacutetico

9 CANOTILHO J J Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituiccedilatildeo p 1091-92

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Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo

Para memorizaacute-los usamos a famosa sigla ldquoSOCIDIVAPLUrdquo soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico

A soberania eacute um atributo essencial ao Estado garantindo que sua vontade natildeo se subordine a qualquer outro poder seja no plano interno ou no plano internacional A soberania eacute considerada um poder supremo e independente supremo porque natildeo estaacute limitado a nenhum outro poder na ordem interna independente porque no plano internacional natildeo se subordina agrave vontade de outros Estados10

Assim no acircmbito interno as normas e decisotildees elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediaacuterios como famiacutelia escola e igreja por exemplo Por sua vez na oacuterbita internacional o Estado somente se submete a regras em relaccedilatildeo agraves quais manifestar livremente o seu consentimento A soberania guarda correlaccedilatildeo direta com o princiacutepio da igualdade entre os Estados que eacute um dos princiacutepios adotados

10 CAETANO Marcelo Direito Constitucional 2ordf ediccedilatildeo Rio de Janeiro Forense 1987 volume 1 pag 169

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pela Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm V CF88)

Eacute relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democraacutetica donde surge a expressatildeo ldquosoberania popularrdquo Com efeito o art 1ordm paraacutegrafo uacutenico dispotildee que ldquotodo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeo

A cidadania por sua vez eacute simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas ela representa um verdadeiro status do ser humano o de ser cidadatildeo e com isso ter assegurado o seu direito de participaccedilatildeo na vida poliacutetica do Estado 11 A previsatildeo da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Puacuteblico incentive a participaccedilatildeo popular nas decisotildees poliacuteticas do Estado Nesse sentido estaacute intimamente ligada ao conceito de democracia pois supotildee que o cidadatildeo se sinta responsaacutevel pela construccedilatildeo de seu Estado pelo bom funcionamento das instituiccedilotildees

A dignidade da pessoa humana eacute outro fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento juriacutedico a base de todos os direitos fundamentais Trata-se de princiacutepio que coloca o ser humano como a preocupaccedilatildeo central para o Estado brasileiro a proteccedilatildeo agraves pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo

Segundo o STF a dignidade da pessoa humana eacute princiacutepio supremo ldquosignificativo vetor interpretativo verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Paiacutes e que traduz de modo expressivo um dos fundamentos em que se assenta entre noacutes a ordem republicana e democraacutetica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivordquo12

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado por si soacute e independentemente de regulamentaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial Aleacutem de possuir eficaacutecia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante) o princiacutepio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Puacuteblico impelindo-o a adotar poliacuteticas para sua total implementaccedilatildeo

Em razatildeo da importacircncia do princiacutepio da dignidade da pessoa humana o STF jaacute o utilizou como fundamento de diversas decisotildees importantes

11 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 61 12 STF HC 85237 Rel Min Celso de Mello j 170305 DJ de 290405

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

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De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

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Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

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Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

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Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

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O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

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O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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inconstitucionais Em outras palavras as normas constitucionais originaacuterias natildeo podem ser objeto de controle de constitucionalidade Jaacute as emendas constitucionais (normas constitucionais derivadas) poderatildeo sim ser objeto de controle de constitucionalidade

d) O alematildeo Otto Bachof desenvolveu relevante obra doutrinaacuteria denominada ldquoNormas constitucionais inconstitucionaisrdquo que defende a possibilidade de que existam normas constitucionais originaacuterias eivadas de inconstitucionalidade Para o jurista o texto constitucional possui dois tipos de normas as claacuteusulas peacutetreas (normas cujo conteuacutedo natildeo pode ser abolido pelo Poder Constituinte Derivado) e as normas constitucionais originaacuterias As claacuteusulas peacutetreas na visatildeo de Bachof seriam superiores agraves demais normas constitucionais originaacuterias e portanto serviriam de paracircmetro para o controle de constitucionalidade destas Assim o jurista alematildeo considerava legiacutetimo o controle de constitucionalidade de normas constitucionais originaacuterias No entanto bastante cuidado no Brasil a tese de Bachof natildeo eacute admitida As claacuteusulas peacutetreas se encontram no mesmo patamar hieraacuterquico das demais normas constitucionais originaacuterias

Com a promulgaccedilatildeo da Emenda Constitucional nordm 452004 abriu-se uma nova e importante possibilidade no ordenamento juriacutedico brasileiro Os tratados e convenccedilotildees internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Cacircmara dos Deputados e Senado Federal) em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros passaram a ser equivalentes agraves emendas constitucionais Situam-se portanto no topo da piracircmide de Kelsen tendo ldquostatusrdquo de emenda constitucional

Diz-se que os tratados de direitos humanos ao serem aprovados por esse rito especial ingressam no chamado ldquobloco de constitucionalidaderdquo Em virtude da mateacuteria de que tratam (direitos humanos) esses tratados estatildeo gravados por claacuteusula peacutetrea4 e portanto imunes agrave denuacutencia5 pelo Estado brasileiro O primeiro tratado de direitos humanos a receber o status de emenda constitucional foi a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiecircncia e seu Protocolo Facultativordquo

Os demais tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito ordinaacuterio tecircm segundo o STF ldquostatusrdquo supralegal

4 Estudaremos mais agrave frente sobre as claacuteusulas peacutetreas que satildeo normas que natildeo podem ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-las As claacuteusulas peacutetreas estatildeo previstas no art 60 sect 4ordm da CF88 Os direitos e garantias individuais satildeo claacuteusulas peacutetreas (art 60 sect 4ordm inciso IV) 5 Denuacutencia eacute o ato unilateral por meio do qual um Estado se desvincula de um tratado internacional

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Isso significa que se situam logo abaixo da Constituiccedilatildeo e acima das demais normas do ordenamento juriacutedico

A EC nordm 452004 trouxe ao Brasil portanto segundo o Prof Valeacuterio Mazzuoli um novo tipo de controle da produccedilatildeo normativa domeacutestica o controle de convencionalidade das leis Assim as leis internas estariam sujeitas a um duplo processo de compatibilizaccedilatildeo vertical devendo obedecer aos comandos previstos na Carta Constitucional e ainda aos previstos em tratados internacionais de direitos humanos regularmente incorporados ao ordenamento juriacutedico brasileiro6

As normas imediatamente abaixo da Constituiccedilatildeo (infraconstitucionais) e dos tratados internacionais sobre direitos humanos satildeo as leis (complementares ordinaacuterias e delegadas) as medidas provisoacuterias os decretos legislativos as resoluccedilotildees legislativas os tratados internacionais em geral incorporados ao ordenamento juriacutedico e os decretos autocircnomos Todas essas normas seratildeo estudadas em detalhes em aula futura natildeo se preocupe Neste momento quero apenas que vocecirc guarde quais satildeo as normas infraconstitucionais e que elas natildeo possuem hierarquia entre si segundo doutrina majoritaacuteria Essas normas satildeo primaacuterias sendo capazes de gerar direitos e criar obrigaccedilotildees desde que natildeo contrariem a Constituiccedilatildeo

Novamente gostariacuteamos de trazer agrave baila alguns entendimentos doutrinaacuterios e jurisprudenciais muito cobrados em prova

a) Ao contraacuterio do que muitos podem ser levados a acreditar as normas federais estaduais distritais e municipais possuem o mesmo grau hieraacuterquico Assim um eventual conflito entre normas federais e estaduais ou entre normas estaduais e municipais natildeo seraacute resolvido por um criteacuterio hieraacuterquico a soluccedilatildeo dependeraacute da reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias Deve-se perguntar o seguinte de qual ente federativo (Uniatildeo Estados ou Municiacutepios) eacute a competecircncia para tratar do tema objeto da norma Nessa oacutetica eacute plenamente possiacutevel que num caso concreto uma lei municipal prevaleccedila diante de uma lei federal

b) Existe hierarquia entre a Constituiccedilatildeo Federal as Constituiccedilotildees Estaduais e as Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios Sim a Constituiccedilatildeo Federal estaacute num patamar superior ao das Constituiccedilotildees Estaduais que por sua vez satildeo hierarquicamente superiores agraves Leis Orgacircnicas

6 MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Teoria Geral do Controle de Convencionalidade no

Direito Brasileiro In Controle de Convencionalidade um panorama latino-americano Gazeta Juriacutedica Brasiacutelia 2013

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b) As leis complementares apesar de serem aprovadas por um procedimento mais dificultoso tecircm o mesmo niacutevel hieraacuterquico das leis ordinaacuterias O que as diferencia eacute o conteuacutedo ambas tecircm campos de atuaccedilatildeo diversos ou seja a mateacuteria (conteuacutedo) eacute diferente Como exemplo citamos o fato de que a CF88 exige que normas gerais sobre direito tributaacuterio sejam estabelecidas por lei complementar

c) As leis complementares podem tratar de tema reservado agraves leis ordinaacuterias Esse entendimento deriva da oacutetica do ldquoquem pode mais pode menosrdquo Ora se a CF88 exige lei ordinaacuteria (cuja aprovaccedilatildeo eacute mais simples) para tratar de determinado assunto natildeo haacute oacutebice a que uma lei complementar regule o tema No entanto caso isso ocorra a lei complementar seraacute considerada materialmente ordinaacuteria essa lei complementar poderaacute entatildeo ser revogada ou modificada por simples lei ordinaacuteria Diz-se que nesse caso a lei complementar iraacute subsumir-se ao regime constitucional da lei ordinaacuteria 7

d) As leis ordinaacuterias natildeo podem tratar de tema reservado agraves leis complementares Caso isso ocorra estaremos diante de um caso de inconstitucionalidade formal (nomodinacircmica)

e) Os regimentos dos tribunais do Poder Judiciaacuterio satildeo considerados normas primaacuterias equiparados hierarquicamente agraves leis ordinaacuterias Na mesma situaccedilatildeo encontram-se as resoluccedilotildees do CNMP (Conselho Nacional do Ministeacuterio puacuteblico) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiccedila)

f) Os regimentos das Casas Legislativas (Senado e Cacircmara dos Deputados) por constituiacuterem resoluccedilotildees legislativas tambeacutem satildeo considerados normas primaacuterias equiparados hierarquicamente agraves leis ordinaacuterias

Finalmente abaixo das leis encontram-se as normas infralegais Elas satildeo normas secundaacuterias natildeo tendo poder de gerar direitos nem tampouco de impor obrigaccedilotildees Natildeo podem contrariar as normas primaacuterias sob pena de invalidade Eacute o caso dos decretos regulamentares portarias das instruccedilotildees normativas dentre outras Tenham bastante cuidado para natildeo confundir os decretos autocircnomos (normas primaacuterias equiparadas agraves leis) com os decretos regulamentares (normas secundaacuterias infralegais)

7AI 467822 RS p 04-10-2011

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Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

Comentaacuterios

Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento juriacutedico com ldquostatusrdquo de emenda constitucional se forem internalizados pelo rito especial das mesmas ou supralegal nos demais casos Questatildeo incorreta

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

Comentaacuterios

De fato natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo Ambas satildeo normas primaacuterias Questatildeo correta

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3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

Comentaacuterios

Natildeo haacute hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias Da mesma forma natildeo existe hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias e normas constitucionais derivadas Questatildeo incorreta

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

Comentaacuterios

As medidas provisoacuterias tecircm o mesmo ldquostatusrdquo das leis ordinaacuterias A lei ordinaacuteria nesse caso revogaraacute a medida provisoacuteria por ter sido editada posteriormente a ela natildeo por ser hierarquicamente superior Questatildeo incorreta

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

Comentaacuterios

Os decretos legislativos e as leis ordinaacuterias tecircm o mesmo niacutevel hieraacuterquico Questatildeo incorreta

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus

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votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

Comentaacuterios

Os tratados de direitos humanos aprovados em cada uma das Casas do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo equivalecircncia de emenda constitucional Questatildeo correta

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

Comentaacuterios

Os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito proacuteprio das emendas constitucionais seratildeo a elas equivalentes Esses tratados seratildeo paradigma tanto para o controle de constitucionalidade quanto para o controle de convencionalidade das leis Questatildeo correta

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo Comentaacuterios As leis dos diferentes entes federativos natildeo apresentam hierarquia entre si O que as diferencia eacute seu campo de atuaccedilatildeo delimitado pela Constituiccedilatildeo Federal No caso de tratarem de uma mesma mateacuteria a lei do ente que tem competecircncia para dela tratar suspenderaacute a eficaacutecia das demais A letra E eacute o gabarito da questatildeo

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9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

Comentaacuterios

As leis complementares estatildeo subordinadas agrave Constituiccedilatildeo fundamento de validade de todo o ordenamento juriacutedico Questatildeo incorreta

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

Comentaacuterios

A Constituiccedilatildeo Federal assegura aos tratados sobre direitos humanos internalizados no ordenamento juriacutedico com obediecircncia ao rito proacuteprio de emendas agrave Constituiccedilatildeo a hierarquia de normas constitucionais Para isso eacute necessaacuterio serem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Cacircmara dos Deputados e Senado Federal) em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros Questatildeo incorreta

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

Comentaacuterios

O tratado acerca de direitos humanos internalizado com rito proacuteprio de emenda constitucional seraacute a ela equivalente (art 5ordm sect 3ordm CF) Questatildeo incorreta

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

Comentaacuterios

Pelo contraacuterio Nesse caso o tratado teraacute por forccedila do art 5ordm sect 3ordm da Constituiccedilatildeo ldquostatusrdquo de emenda constitucional Questatildeo incorreta

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Aplicabilidade das normas constitucionais

O estudo da aplicabilidade das normas constitucionais eacute essencial agrave correta interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal Eacute a compreensatildeo da aplicabilidade das normas constitucionais que nos permitiraacute entender exatamente o alcance e a realizabilidade dos diversos dispositivos da Constituiccedilatildeo

Todas as normas constitucionais apresentam juridicidade Todas elas satildeo imperativas e cogentes ou em outras palavras todas as normas constitucionais surtem efeitos juriacutedicos o que varia entre elas eacute o grau de eficaacutecia

A doutrina americana (claacutessica) distingue duas espeacutecies de normas constitucionais quanto agrave aplicabilidade as normas autoexecutaacuteveis (ldquoself executingrdquo) e as normas natildeo-autoexecutaacuteveis

As normas autoexecutaacuteveis satildeo normas que podem ser aplicadas sem a necessidade de qualquer complementaccedilatildeo satildeo normas completas bastantes em si mesmas Jaacute as normas natildeo-autoexecutaacuteveis dependem de complementaccedilatildeo legislativa antes de serem aplicadas satildeo as normas incompletas as normas programaacuteticas (que definem diretrizes para as poliacuteticas puacuteblicas) e as normas de estruturaccedilatildeo (instituem oacutergatildeos mas deixam para a lei a tarefa de organizar o seu funcionamento) 8

Embora a doutrina americana seja bastante didaacutetica a classificaccedilatildeo das normas quanto agrave sua aplicabilidade mais aceita no Brasil foi a proposta pelo Prof Joseacute Afonso da Silva

A partir da aplicabilidade das normas constitucionais Joseacute Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em trecircs grupos i) normas de eficaacutecia plena ii) normas de eficaacutecia contida e iii) normas de eficaacutecia limitada

1) Normas de eficaacutecia plena

Satildeo aquelas que desde a entrada em vigor da Constituiccedilatildeo produzem ou tecircm possibilidade de produzir todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular Eacute o caso do art 2ordm da CF88 que diz ldquosatildeo Poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

8 FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Curso de Direito Constitucional 38ordf ediccedilatildeo Editora Saraiva Satildeo Paulo 2012 pp 417-418

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As normas de eficaacutecia plena possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis eacute dizer elas independem de lei posterior regulamentadora que lhes complete o alcance e o sentido Isso natildeo quer dizer que natildeo possa haver lei regulamentadora versando sobre uma norma de eficaacutecia plena a lei regulamentadora ateacute pode existir mas a norma de eficaacutecia plena jaacute produz todos os seus efeitos de imediato independentemente de qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo

b) satildeo natildeo-restringiacuteveis ou seja caso exista uma lei tratando de uma norma de eficaacutecia plena esta natildeo poderaacute limitar sua aplicaccedilatildeo

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e integral (natildeo podem sofrer limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

2) Normas constitucionais de eficaacutecia contida ou prospectiva

Satildeo normas que estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo mas que podem ser restringidas por parte do Poder Puacuteblico Cabe destacar que a atuaccedilatildeo do legislador no caso das normas de eficaacutecia contida eacute discricionaacuteria ele natildeo precisa editar a lei mas poderaacute fazecirc-lo

Um exemplo claacutessico de norma de eficaacutecia contida eacute o art5ordm inciso III da CF88 segundo o qual ldquoeacute livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecerrdquo Em razatildeo desse dispositivo eacute assegurada a liberdade profissional desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo todos jaacute podem exercer qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo No entanto a lei poderaacute estabelecer restriccedilotildees ao exerciacutecio de algumas profissotildees Citamos por exemplo a exigecircncia de aprovaccedilatildeo no exame da OAB como preacute-requisito para o exerciacutecio da advocacia

As normas de eficaacutecia contida possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis ou seja estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos independentemente de lei regulamentadora Em outras palavras natildeo precisam de lei regulamentadora que lhes complete o alcance ou sentido Vale destacar que antes da lei regulamentadora ser publicada o direito previsto em uma norma de eficaacutecia contida

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pode ser exercitado de maneira ampla (plena) soacute depois da regulamentaccedilatildeo eacute que haveraacute restriccedilotildees ao exerciacutecio do direito

b) satildeo restringiacuteveis isto eacute estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees que podem ser impostas por

- uma lei o direito de greve na iniciativa privada eacute norma de eficaacutecia contida prevista no art 9ordm da CF88 Desde a promulgaccedilatildeo da CF88 o direito de greve jaacute pode exercido pelos trabalhadores do regime celetista no entanto a lei poderaacute restringi-lo definindo os ldquoserviccedilos ou atividades essenciaisrdquo e dispondo sobre ldquoo atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidaderdquo

Art 9ordm Eacute assegurado o direito de greve competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender sect 1ordm - A lei definiraacute os serviccedilos ou atividades essenciais e disporaacute sobre o atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidade

- outra norma constitucional o art 139 da CF88 prevecirc a possibilidade de que sejam impostas restriccedilotildees a certos direitos e garantias fundamentais durante o estado de siacutetio

- conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados o art 5ordm inciso XXV da CF88 estabelece que no caso de ldquoiminente perigo puacuteblicordquo o Estado poderaacute requisitar propriedade particular Esse eacute um conceito eacutetico-juriacutedico que poderaacute entatildeo limitar o direito de propriedade

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e possivelmente natildeo-integral (estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

3) Normas constitucionais de eficaacutecia limitada

Satildeo aquelas que dependem de regulamentaccedilatildeo futura para produzirem todos os seus efeitos Um exemplo de norma de eficaacutecia limitada eacute o art 37 inciso VII da CF88 que trata do direito de greve dos servidores puacuteblicos (ldquoo direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos em lei especiacuteficardquo)

Ao ler o dispositivo supracitado eacute possiacutevel perceber que a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 outorga aos servidores puacuteblicos o direito de greve no

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entanto para que este possa ser exercido faz-se necessaacuteria a ediccedilatildeo de lei ordinaacuteria que o regulamente Assim enquanto natildeo editada essa norma o direito natildeo pode ser usufruiacutedo

As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo natildeo-autoaplicaacuteveis ou seja dependem de complementaccedilatildeo legislativa para que possam produzir os seus efeitos

b) possuem aplicabilidade indireta (dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) mediata (a promulgaccedilatildeo do texto constitucional natildeo eacute suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos) e reduzida (possuem um grau de eficaacutecia restrito quando da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo)

Muito cuidado para natildeo confundir

As normas de eficaacutecia contida estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada A lei posterior caso editada iraacute restringir a sua aplicaccedilatildeo

As normas de eficaacutecia limitada natildeo estatildeo aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo elas dependem para isso de uma lei posterior que iraacute ampliar o seu alcance

Joseacute Afonso da Silva subdivide as normas de eficaacutecia limitada em dois grupos

a) normas declaratoacuterias de princiacutepios institutivos ou organizativos satildeo aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuiccedilotildees de instituiccedilotildees pessoas e oacutergatildeos previstos na Constituiccedilatildeo Eacute o caso por exemplo do art 88 da CF88 segundo o qual ldquoa lei disporaacute sobre a criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de Ministeacuterios e oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblicardquo

As normas definidoras de princiacutepios institutivos ou organizativos podem ser impositivas (quando impotildeem ao legislador uma obrigaccedilatildeo de elaborar a lei regulamentadora) ou facultativas (quando estabelecem mera faculdade ao legislador) O art 88 da CF88 eacute exemplo de norma impositiva como exemplo de norma facultativa citamos o art 125 sect 3ordm CF88 que dispotildee que a ldquolei

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estadual poderaacute criar mediante proposta do Tribunal de Justiccedila a Justiccedila Militar estadualrdquo

b) normas declaratoacuterias de princiacutepios programaacuteticos satildeo aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional Um exemplo eacute o art 196 da Carta Magna (ldquoa sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo) Cabe destacar que a presenccedila de normas programaacuteticas na Constituiccedilatildeo Federal eacute que nos permite classifica-la como uma Constituiccedilatildeo-dirigente

Eacute importante destacar que as normas de eficaacutecia limitada embora tenham aplicabilidade reduzida e natildeo produzam todos os seus efeitos desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo possuem eficaacutecia juriacutedica Guarde bem isso a eficaacutecia dessas normas eacute limitada poreacutem existente Diz-se que as normas de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima

Diante dessa afirmaccedilatildeo cabe-nos fazer a seguinte pergunta quais satildeo os efeitos juriacutedicos produzidos pelas normas de eficaacutecia limitada

As normas de eficaacutecia limitada produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo dois tipos de efeitos i) efeito negativo e ii) efeito vinculativo

O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos Sobre esse uacuteltimo ponto vale destacar que as normas de eficaacutecia limitada servem de paracircmetro para o controle de constitucionalidade das leis

O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Ressalte-se que o efeito vinculativo tambeacutem se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o Poder Puacuteblico concretize as normas programaacuteticas previstas no texto constitucional A Constituiccedilatildeo natildeo pode ser uma mera ldquofolha de papelrdquo as normas constitucionais devem refletir a realidade poliacutetico-social do Estado e as poliacuteticas puacuteblicas devem seguir as diretrizes traccediladas pelo Poder Constituinte Originaacuterio

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Outra classificaccedilatildeo das normas constitucionais bastante cobrada em concursos puacuteblicos eacute aquela proposta por Maria Helena Diniz explanada a seguir

1) Normas com eficaacutecia absoluta

Satildeo aquelas que natildeo podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional Na CF88 satildeo exemplos aquelas enumeradas no art 60 sect4ordm que determina que ldquonatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado o voto direto secreto universal e perioacutedico a separaccedilatildeo dos Poderes e finalmente os direitos e garantias individuaisrdquo Satildeo as denominadas claacuteusulas peacutetreas expressas

2) Normas com eficaacutecia plena

O conceito utilizado pela autora eacute o mesmo aplicado por Joseacute Afonso da Silva para as normas de eficaacutecia plena Destaque-se que essas normas se assemelham agraves de eficaacutecia absoluta por possuiacuterem como estas aplicabilidade imediata independendo de regulamentaccedilatildeo para produzirem todos os seus efeitos A distinccedilatildeo entre elas se daacute pelo fato de as normas com eficaacutecia plena poderem sofrer emendas tendentes a suprimi-las

3) Normas com eficaacutecia relativa restringiacutevel

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Correspondem agraves normas de eficaacutecia contida de Joseacute Afonso da Silva referidas anteriormente Essas normas possuem claacuteusula de redutibilidade (podem ser restringidas) possibilitando que atos infraconstitucionais lhes componham o significado Aleacutem disso sua eficaacutecia poderaacute ser restringida ou suspensa pela proacutepria Constituiccedilatildeo

4) Normas com eficaacutecia relativa complementaacutevel ou dependentes de complementaccedilatildeo

Satildeo equivalentes agraves normas de eficaacutecia limitada de Joseacute Afonso da Silva ou seja dependem de legislaccedilatildeo infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos

Alguns autores consideram ainda a existecircncia de normas constitucionais de eficaacutecia exaurida e aplicabilidade esgotada Satildeo normas cujos efeitos cessaram natildeo mais apresentando eficaacutecia juriacutedica Eacute o caso de vaacuterios dispositivos do ADCT da CF88

Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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De fato as normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo Entretanto diferentemente do que afirma o enunciado seus efeitos podem ser restringidos natildeo soacute pela lei mas tambeacutem pela proacutepria Constituiccedilatildeo e por conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados Questatildeo incorreta

14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima Produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo efeito negativo e efeito vinculativo O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Assim ao contraacuterio do que diz o enunciado as normas de eficaacutecia limitada produzem efeitos Questatildeo incorreta

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

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As normas de eficaacutecia limitada dependem de regulamentaccedilatildeo por outras infraconstitucionais para produzirem todos os seus efeitos Natildeo foram reguladas suficientemente pela Carta Magna Questatildeo incorreta

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

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Apesar de natildeo dependerem de nenhuma norma infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos natildeo haacute oacutebice para que sejam regulamentadas Questatildeo incorreta

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

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Trata-se de fato de norma constitucional de eficaacutecia limitada Questatildeo correta

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

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O direito de greve dos servidores puacuteblicos eacute norma de eficaacutecia limitada dependendo de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional para ser exercitaacutevel Questatildeo correta

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

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As normas programaacuteticas satildeo normas de eficaacutecia limitada possuindo aplicaccedilatildeo mediata Elas definem diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinaacuterio que eacute o seu principal destinataacuterio Questatildeo correta

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

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De fato as normas de eficaacutecia limitada no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo produzem todos os seus efeitos Para isso eacute necessaacuteria complementaccedilatildeo legislativa Elas possuem aplicabilidade indireta mediata (diferida) e reduzida Questatildeo correta

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

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A questatildeo faz referecircncia ao art 215 da CF88 (ldquoO Estado garantiraacute a todos o pleno exerciacutecio dos direitos culturais e acesso agraves fontes da cultura nacional e apoiaraacute e incentivaraacute a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturaisrdquo) que eacute uma tiacutepica norma programaacutetica Questatildeo correta

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para

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viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

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Nada disso As normas de eficaacutecia contida produzem todos os seus efeitos desde a sua ediccedilatildeo Contudo podem ter sua eficaacutecia restringida pela lei ou pela proacutepria Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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Essas normas possuem sim normatividade Apresentam eficaacutecia miacutenima e efeito vinculante desde a sua ediccedilatildeo produzindo desde logo os seguintes efeitos revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos Questatildeo incorreta

24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima revogando de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo Questatildeo incorreta

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

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De fato nesse dispositivo o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador

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infraconstitucional Por isso o art 5ordm XIII da CF eacute norma de eficaacutecia contida Questatildeo incorreta

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

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O enunciado traz o conceito de normas constitucionais de eficaacutecia contida natildeo o de normas de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

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Satildeo as normas de eficaacutecia contida que podem sofrer restriccedilotildees por norma infraconstitucional natildeo as de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

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De fato as normas de eficaacutecia limitada precisam da ediccedilatildeo de outra para produzirem todos os seus efeitos Contudo a norma regulamentadora natildeo teraacute a mesma estatura juriacutedica ela seraacute uma lei situada hierarquicamente abaixo da Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

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Eacute esse o conceito de normas programaacuteticas Questatildeo correta

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30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

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De fato eacute esse o conceito de norma constitucional de eficaacutecia contida Questatildeo correta

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

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As normas de eficaacutecia limitada das quais as programaacuteticas satildeo espeacutecie apresentam eficaacutecia miacutenima tornando invaacutelidas quaisquer normas infraconstitucionais a elas contraacuterias Questatildeo incorreta

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

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As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta Aleacutem disso por produzirem todos os seus efeitos desde sua ediccedilatildeo apresentam aplicabilidade integral Questatildeo incorreta

Princiacutepios Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

1 - REGRAS E PRINCIacutePIOS

Antes de tratarmos dos princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute necessaacuterio que compreendamos dois conceitos o de regras e o de princiacutepios

De iniacutecio vale destacar que as normas se dividem em dois tipos i) regras e ii) princiacutepios Em outras palavras regras e princiacutepios satildeo espeacutecie

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do gecircnero normas se estivermos tratando de regras e princiacutepios (impliacutecitos e expliacutecitos) previstos na Constituiccedilatildeo estaremos nos referindo a normas constitucionais

As regras satildeo mais concretas servindo para definir condutas Jaacute os princiacutepios satildeo mais abstratos natildeo definem condutas mas sim diretrizes para que se alcance a maacutexima concretizaccedilatildeo da norma As regras natildeo admitem o cumprimento ou descumprimento parcial seguindo a loacutegica do ldquotudo ou nadardquo Ou satildeo cumpridas totalmente ou entatildeo descumpridas Portanto quando duas regras entram em conflito cabe ao aplicador do direito determinar qual delas foi suprimida pela outra

Por outro lado os princiacutepios podem ser cumpridos apenas parcialmente No caso de colisatildeo entre princiacutepios o conflito eacute apenas aparente ou seja um natildeo seraacute excluiacutedo pelo outro Assim apesar de a Constituiccedilatildeo por exemplo garantir a livre manifestaccedilatildeo do pensamento (art 5ordm IV CF88) esse direito natildeo eacute absoluto Ele encontra limites na proteccedilatildeo agrave vida privada (art 5ordm X CF88) outro direito protegido constitucionalmente

2 - PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS

Os princiacutepios constitucionais segundo Canotilho podem ser de duas espeacutecies

a) Princiacutepios poliacutetico-constitucionais representam decisotildees poliacuteticas fundamentais conformadoras de nossa Constituiccedilatildeo Satildeo os chamados princiacutepios fundamentais que estudaremos a seguir os quais preveem as caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro Como exemplo de princiacutepios poliacutetico-constitucionais citamos o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes a indissolubilidade do viacutenculo federativo o pluralismo poliacutetico e a dignidade da pessoa humana

b) Princiacutepios juriacutedico-constitucionais satildeo princiacutepios gerais referentes agrave ordem juriacutedica nacional encontrando-se dispersos pelo texto constitucional Em regra derivam dos princiacutepios poliacutetico-constitucionais Como exemplo de princiacutepios juriacutedico constitucionais citamos os princiacutepios do devido processo legal do juiz natural e da legalidade

Uma vez entendidos esses conceitos passaremos agrave anaacutelise dos princiacutepios fundamentais (poliacutetico-constitucionais) responsaacuteveis pela determinaccedilatildeo das caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro

Princiacutepios Fundamentais satildeo os valores que orientaram o Poder Constituinte Originaacuterio na elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo ou seja satildeo suas

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escolhas poliacuteticas fundamentais Segundo Canotilho satildeo os princiacutepios constitucionais politicamente conformadores do Estado que explicitam as valoraccedilotildees poliacuteticas fundamentais do legislador constituinte revelando as concepccedilotildees poliacuteticas triunfantes numa Assembleia Constituinte constituindo-se assim no cerne poliacutetico de uma Constituiccedilatildeo poliacutetica 9

Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os princiacutepios fundamentais estatildeo dispostos no Tiacutetulo I o qual eacute composto por quatro artigos Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princiacutepio fundamental O art 1ordm trata dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) o art 2ordm do princiacutepio da separaccedilatildeo de Poderes o art 3ordm dos objetivos fundamentais e o art 4ordm dos princiacutepios da RFB nas relaccedilotildees internacionais

Se uma questatildeo disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo a soberania) eacute um princiacutepio fundamental ela estaraacute correta Da mesma forma se uma questatildeo disser que um objetivo fundamental da RFB (por exemplo ldquoconstruir uma sociedade livre justa e solidaacuteriardquo) eacute um princiacutepio fundamental ela tambeacutem estaraacute correta Ou ainda se a questatildeo afirmar que um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais (por exemplo ldquoigualdade entre os Estadosrdquo) eacute um princiacutepio fundamental esta mais uma vez estaraacute correta

A explicaccedilatildeo para isso eacute o fato de que os art 1ordm - art 4ordm evidenciam todos eles espeacutecies de princiacutepios fundamentais

21 - Fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil estatildeo previstos no art 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Satildeo eles os pilares a base do ordenamento juriacutedico brasileiro

Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poliacutetico

9 CANOTILHO J J Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituiccedilatildeo p 1091-92

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Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo

Para memorizaacute-los usamos a famosa sigla ldquoSOCIDIVAPLUrdquo soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico

A soberania eacute um atributo essencial ao Estado garantindo que sua vontade natildeo se subordine a qualquer outro poder seja no plano interno ou no plano internacional A soberania eacute considerada um poder supremo e independente supremo porque natildeo estaacute limitado a nenhum outro poder na ordem interna independente porque no plano internacional natildeo se subordina agrave vontade de outros Estados10

Assim no acircmbito interno as normas e decisotildees elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediaacuterios como famiacutelia escola e igreja por exemplo Por sua vez na oacuterbita internacional o Estado somente se submete a regras em relaccedilatildeo agraves quais manifestar livremente o seu consentimento A soberania guarda correlaccedilatildeo direta com o princiacutepio da igualdade entre os Estados que eacute um dos princiacutepios adotados

10 CAETANO Marcelo Direito Constitucional 2ordf ediccedilatildeo Rio de Janeiro Forense 1987 volume 1 pag 169

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pela Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm V CF88)

Eacute relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democraacutetica donde surge a expressatildeo ldquosoberania popularrdquo Com efeito o art 1ordm paraacutegrafo uacutenico dispotildee que ldquotodo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeo

A cidadania por sua vez eacute simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas ela representa um verdadeiro status do ser humano o de ser cidadatildeo e com isso ter assegurado o seu direito de participaccedilatildeo na vida poliacutetica do Estado 11 A previsatildeo da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Puacuteblico incentive a participaccedilatildeo popular nas decisotildees poliacuteticas do Estado Nesse sentido estaacute intimamente ligada ao conceito de democracia pois supotildee que o cidadatildeo se sinta responsaacutevel pela construccedilatildeo de seu Estado pelo bom funcionamento das instituiccedilotildees

A dignidade da pessoa humana eacute outro fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento juriacutedico a base de todos os direitos fundamentais Trata-se de princiacutepio que coloca o ser humano como a preocupaccedilatildeo central para o Estado brasileiro a proteccedilatildeo agraves pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo

Segundo o STF a dignidade da pessoa humana eacute princiacutepio supremo ldquosignificativo vetor interpretativo verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Paiacutes e que traduz de modo expressivo um dos fundamentos em que se assenta entre noacutes a ordem republicana e democraacutetica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivordquo12

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado por si soacute e independentemente de regulamentaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial Aleacutem de possuir eficaacutecia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante) o princiacutepio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Puacuteblico impelindo-o a adotar poliacuteticas para sua total implementaccedilatildeo

Em razatildeo da importacircncia do princiacutepio da dignidade da pessoa humana o STF jaacute o utilizou como fundamento de diversas decisotildees importantes

11 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 61 12 STF HC 85237 Rel Min Celso de Mello j 170305 DJ de 290405

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

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De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

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Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

Comentaacuterios

Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

Comentaacuterios

Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

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O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

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O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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Isso significa que se situam logo abaixo da Constituiccedilatildeo e acima das demais normas do ordenamento juriacutedico

A EC nordm 452004 trouxe ao Brasil portanto segundo o Prof Valeacuterio Mazzuoli um novo tipo de controle da produccedilatildeo normativa domeacutestica o controle de convencionalidade das leis Assim as leis internas estariam sujeitas a um duplo processo de compatibilizaccedilatildeo vertical devendo obedecer aos comandos previstos na Carta Constitucional e ainda aos previstos em tratados internacionais de direitos humanos regularmente incorporados ao ordenamento juriacutedico brasileiro6

As normas imediatamente abaixo da Constituiccedilatildeo (infraconstitucionais) e dos tratados internacionais sobre direitos humanos satildeo as leis (complementares ordinaacuterias e delegadas) as medidas provisoacuterias os decretos legislativos as resoluccedilotildees legislativas os tratados internacionais em geral incorporados ao ordenamento juriacutedico e os decretos autocircnomos Todas essas normas seratildeo estudadas em detalhes em aula futura natildeo se preocupe Neste momento quero apenas que vocecirc guarde quais satildeo as normas infraconstitucionais e que elas natildeo possuem hierarquia entre si segundo doutrina majoritaacuteria Essas normas satildeo primaacuterias sendo capazes de gerar direitos e criar obrigaccedilotildees desde que natildeo contrariem a Constituiccedilatildeo

Novamente gostariacuteamos de trazer agrave baila alguns entendimentos doutrinaacuterios e jurisprudenciais muito cobrados em prova

a) Ao contraacuterio do que muitos podem ser levados a acreditar as normas federais estaduais distritais e municipais possuem o mesmo grau hieraacuterquico Assim um eventual conflito entre normas federais e estaduais ou entre normas estaduais e municipais natildeo seraacute resolvido por um criteacuterio hieraacuterquico a soluccedilatildeo dependeraacute da reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias Deve-se perguntar o seguinte de qual ente federativo (Uniatildeo Estados ou Municiacutepios) eacute a competecircncia para tratar do tema objeto da norma Nessa oacutetica eacute plenamente possiacutevel que num caso concreto uma lei municipal prevaleccedila diante de uma lei federal

b) Existe hierarquia entre a Constituiccedilatildeo Federal as Constituiccedilotildees Estaduais e as Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios Sim a Constituiccedilatildeo Federal estaacute num patamar superior ao das Constituiccedilotildees Estaduais que por sua vez satildeo hierarquicamente superiores agraves Leis Orgacircnicas

6 MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Teoria Geral do Controle de Convencionalidade no

Direito Brasileiro In Controle de Convencionalidade um panorama latino-americano Gazeta Juriacutedica Brasiacutelia 2013

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b) As leis complementares apesar de serem aprovadas por um procedimento mais dificultoso tecircm o mesmo niacutevel hieraacuterquico das leis ordinaacuterias O que as diferencia eacute o conteuacutedo ambas tecircm campos de atuaccedilatildeo diversos ou seja a mateacuteria (conteuacutedo) eacute diferente Como exemplo citamos o fato de que a CF88 exige que normas gerais sobre direito tributaacuterio sejam estabelecidas por lei complementar

c) As leis complementares podem tratar de tema reservado agraves leis ordinaacuterias Esse entendimento deriva da oacutetica do ldquoquem pode mais pode menosrdquo Ora se a CF88 exige lei ordinaacuteria (cuja aprovaccedilatildeo eacute mais simples) para tratar de determinado assunto natildeo haacute oacutebice a que uma lei complementar regule o tema No entanto caso isso ocorra a lei complementar seraacute considerada materialmente ordinaacuteria essa lei complementar poderaacute entatildeo ser revogada ou modificada por simples lei ordinaacuteria Diz-se que nesse caso a lei complementar iraacute subsumir-se ao regime constitucional da lei ordinaacuteria 7

d) As leis ordinaacuterias natildeo podem tratar de tema reservado agraves leis complementares Caso isso ocorra estaremos diante de um caso de inconstitucionalidade formal (nomodinacircmica)

e) Os regimentos dos tribunais do Poder Judiciaacuterio satildeo considerados normas primaacuterias equiparados hierarquicamente agraves leis ordinaacuterias Na mesma situaccedilatildeo encontram-se as resoluccedilotildees do CNMP (Conselho Nacional do Ministeacuterio puacuteblico) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiccedila)

f) Os regimentos das Casas Legislativas (Senado e Cacircmara dos Deputados) por constituiacuterem resoluccedilotildees legislativas tambeacutem satildeo considerados normas primaacuterias equiparados hierarquicamente agraves leis ordinaacuterias

Finalmente abaixo das leis encontram-se as normas infralegais Elas satildeo normas secundaacuterias natildeo tendo poder de gerar direitos nem tampouco de impor obrigaccedilotildees Natildeo podem contrariar as normas primaacuterias sob pena de invalidade Eacute o caso dos decretos regulamentares portarias das instruccedilotildees normativas dentre outras Tenham bastante cuidado para natildeo confundir os decretos autocircnomos (normas primaacuterias equiparadas agraves leis) com os decretos regulamentares (normas secundaacuterias infralegais)

7AI 467822 RS p 04-10-2011

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Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

Comentaacuterios

Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento juriacutedico com ldquostatusrdquo de emenda constitucional se forem internalizados pelo rito especial das mesmas ou supralegal nos demais casos Questatildeo incorreta

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

Comentaacuterios

De fato natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo Ambas satildeo normas primaacuterias Questatildeo correta

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3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

Comentaacuterios

Natildeo haacute hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias Da mesma forma natildeo existe hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias e normas constitucionais derivadas Questatildeo incorreta

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

Comentaacuterios

As medidas provisoacuterias tecircm o mesmo ldquostatusrdquo das leis ordinaacuterias A lei ordinaacuteria nesse caso revogaraacute a medida provisoacuteria por ter sido editada posteriormente a ela natildeo por ser hierarquicamente superior Questatildeo incorreta

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

Comentaacuterios

Os decretos legislativos e as leis ordinaacuterias tecircm o mesmo niacutevel hieraacuterquico Questatildeo incorreta

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus

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votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

Comentaacuterios

Os tratados de direitos humanos aprovados em cada uma das Casas do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo equivalecircncia de emenda constitucional Questatildeo correta

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

Comentaacuterios

Os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito proacuteprio das emendas constitucionais seratildeo a elas equivalentes Esses tratados seratildeo paradigma tanto para o controle de constitucionalidade quanto para o controle de convencionalidade das leis Questatildeo correta

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo Comentaacuterios As leis dos diferentes entes federativos natildeo apresentam hierarquia entre si O que as diferencia eacute seu campo de atuaccedilatildeo delimitado pela Constituiccedilatildeo Federal No caso de tratarem de uma mesma mateacuteria a lei do ente que tem competecircncia para dela tratar suspenderaacute a eficaacutecia das demais A letra E eacute o gabarito da questatildeo

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9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

Comentaacuterios

As leis complementares estatildeo subordinadas agrave Constituiccedilatildeo fundamento de validade de todo o ordenamento juriacutedico Questatildeo incorreta

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

Comentaacuterios

A Constituiccedilatildeo Federal assegura aos tratados sobre direitos humanos internalizados no ordenamento juriacutedico com obediecircncia ao rito proacuteprio de emendas agrave Constituiccedilatildeo a hierarquia de normas constitucionais Para isso eacute necessaacuterio serem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Cacircmara dos Deputados e Senado Federal) em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros Questatildeo incorreta

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

Comentaacuterios

O tratado acerca de direitos humanos internalizado com rito proacuteprio de emenda constitucional seraacute a ela equivalente (art 5ordm sect 3ordm CF) Questatildeo incorreta

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

Comentaacuterios

Pelo contraacuterio Nesse caso o tratado teraacute por forccedila do art 5ordm sect 3ordm da Constituiccedilatildeo ldquostatusrdquo de emenda constitucional Questatildeo incorreta

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Aplicabilidade das normas constitucionais

O estudo da aplicabilidade das normas constitucionais eacute essencial agrave correta interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal Eacute a compreensatildeo da aplicabilidade das normas constitucionais que nos permitiraacute entender exatamente o alcance e a realizabilidade dos diversos dispositivos da Constituiccedilatildeo

Todas as normas constitucionais apresentam juridicidade Todas elas satildeo imperativas e cogentes ou em outras palavras todas as normas constitucionais surtem efeitos juriacutedicos o que varia entre elas eacute o grau de eficaacutecia

A doutrina americana (claacutessica) distingue duas espeacutecies de normas constitucionais quanto agrave aplicabilidade as normas autoexecutaacuteveis (ldquoself executingrdquo) e as normas natildeo-autoexecutaacuteveis

As normas autoexecutaacuteveis satildeo normas que podem ser aplicadas sem a necessidade de qualquer complementaccedilatildeo satildeo normas completas bastantes em si mesmas Jaacute as normas natildeo-autoexecutaacuteveis dependem de complementaccedilatildeo legislativa antes de serem aplicadas satildeo as normas incompletas as normas programaacuteticas (que definem diretrizes para as poliacuteticas puacuteblicas) e as normas de estruturaccedilatildeo (instituem oacutergatildeos mas deixam para a lei a tarefa de organizar o seu funcionamento) 8

Embora a doutrina americana seja bastante didaacutetica a classificaccedilatildeo das normas quanto agrave sua aplicabilidade mais aceita no Brasil foi a proposta pelo Prof Joseacute Afonso da Silva

A partir da aplicabilidade das normas constitucionais Joseacute Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em trecircs grupos i) normas de eficaacutecia plena ii) normas de eficaacutecia contida e iii) normas de eficaacutecia limitada

1) Normas de eficaacutecia plena

Satildeo aquelas que desde a entrada em vigor da Constituiccedilatildeo produzem ou tecircm possibilidade de produzir todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular Eacute o caso do art 2ordm da CF88 que diz ldquosatildeo Poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

8 FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Curso de Direito Constitucional 38ordf ediccedilatildeo Editora Saraiva Satildeo Paulo 2012 pp 417-418

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As normas de eficaacutecia plena possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis eacute dizer elas independem de lei posterior regulamentadora que lhes complete o alcance e o sentido Isso natildeo quer dizer que natildeo possa haver lei regulamentadora versando sobre uma norma de eficaacutecia plena a lei regulamentadora ateacute pode existir mas a norma de eficaacutecia plena jaacute produz todos os seus efeitos de imediato independentemente de qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo

b) satildeo natildeo-restringiacuteveis ou seja caso exista uma lei tratando de uma norma de eficaacutecia plena esta natildeo poderaacute limitar sua aplicaccedilatildeo

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e integral (natildeo podem sofrer limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

2) Normas constitucionais de eficaacutecia contida ou prospectiva

Satildeo normas que estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo mas que podem ser restringidas por parte do Poder Puacuteblico Cabe destacar que a atuaccedilatildeo do legislador no caso das normas de eficaacutecia contida eacute discricionaacuteria ele natildeo precisa editar a lei mas poderaacute fazecirc-lo

Um exemplo claacutessico de norma de eficaacutecia contida eacute o art5ordm inciso III da CF88 segundo o qual ldquoeacute livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecerrdquo Em razatildeo desse dispositivo eacute assegurada a liberdade profissional desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo todos jaacute podem exercer qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo No entanto a lei poderaacute estabelecer restriccedilotildees ao exerciacutecio de algumas profissotildees Citamos por exemplo a exigecircncia de aprovaccedilatildeo no exame da OAB como preacute-requisito para o exerciacutecio da advocacia

As normas de eficaacutecia contida possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis ou seja estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos independentemente de lei regulamentadora Em outras palavras natildeo precisam de lei regulamentadora que lhes complete o alcance ou sentido Vale destacar que antes da lei regulamentadora ser publicada o direito previsto em uma norma de eficaacutecia contida

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pode ser exercitado de maneira ampla (plena) soacute depois da regulamentaccedilatildeo eacute que haveraacute restriccedilotildees ao exerciacutecio do direito

b) satildeo restringiacuteveis isto eacute estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees que podem ser impostas por

- uma lei o direito de greve na iniciativa privada eacute norma de eficaacutecia contida prevista no art 9ordm da CF88 Desde a promulgaccedilatildeo da CF88 o direito de greve jaacute pode exercido pelos trabalhadores do regime celetista no entanto a lei poderaacute restringi-lo definindo os ldquoserviccedilos ou atividades essenciaisrdquo e dispondo sobre ldquoo atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidaderdquo

Art 9ordm Eacute assegurado o direito de greve competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender sect 1ordm - A lei definiraacute os serviccedilos ou atividades essenciais e disporaacute sobre o atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidade

- outra norma constitucional o art 139 da CF88 prevecirc a possibilidade de que sejam impostas restriccedilotildees a certos direitos e garantias fundamentais durante o estado de siacutetio

- conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados o art 5ordm inciso XXV da CF88 estabelece que no caso de ldquoiminente perigo puacuteblicordquo o Estado poderaacute requisitar propriedade particular Esse eacute um conceito eacutetico-juriacutedico que poderaacute entatildeo limitar o direito de propriedade

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e possivelmente natildeo-integral (estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

3) Normas constitucionais de eficaacutecia limitada

Satildeo aquelas que dependem de regulamentaccedilatildeo futura para produzirem todos os seus efeitos Um exemplo de norma de eficaacutecia limitada eacute o art 37 inciso VII da CF88 que trata do direito de greve dos servidores puacuteblicos (ldquoo direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos em lei especiacuteficardquo)

Ao ler o dispositivo supracitado eacute possiacutevel perceber que a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 outorga aos servidores puacuteblicos o direito de greve no

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entanto para que este possa ser exercido faz-se necessaacuteria a ediccedilatildeo de lei ordinaacuteria que o regulamente Assim enquanto natildeo editada essa norma o direito natildeo pode ser usufruiacutedo

As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo natildeo-autoaplicaacuteveis ou seja dependem de complementaccedilatildeo legislativa para que possam produzir os seus efeitos

b) possuem aplicabilidade indireta (dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) mediata (a promulgaccedilatildeo do texto constitucional natildeo eacute suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos) e reduzida (possuem um grau de eficaacutecia restrito quando da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo)

Muito cuidado para natildeo confundir

As normas de eficaacutecia contida estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada A lei posterior caso editada iraacute restringir a sua aplicaccedilatildeo

As normas de eficaacutecia limitada natildeo estatildeo aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo elas dependem para isso de uma lei posterior que iraacute ampliar o seu alcance

Joseacute Afonso da Silva subdivide as normas de eficaacutecia limitada em dois grupos

a) normas declaratoacuterias de princiacutepios institutivos ou organizativos satildeo aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuiccedilotildees de instituiccedilotildees pessoas e oacutergatildeos previstos na Constituiccedilatildeo Eacute o caso por exemplo do art 88 da CF88 segundo o qual ldquoa lei disporaacute sobre a criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de Ministeacuterios e oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblicardquo

As normas definidoras de princiacutepios institutivos ou organizativos podem ser impositivas (quando impotildeem ao legislador uma obrigaccedilatildeo de elaborar a lei regulamentadora) ou facultativas (quando estabelecem mera faculdade ao legislador) O art 88 da CF88 eacute exemplo de norma impositiva como exemplo de norma facultativa citamos o art 125 sect 3ordm CF88 que dispotildee que a ldquolei

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estadual poderaacute criar mediante proposta do Tribunal de Justiccedila a Justiccedila Militar estadualrdquo

b) normas declaratoacuterias de princiacutepios programaacuteticos satildeo aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional Um exemplo eacute o art 196 da Carta Magna (ldquoa sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo) Cabe destacar que a presenccedila de normas programaacuteticas na Constituiccedilatildeo Federal eacute que nos permite classifica-la como uma Constituiccedilatildeo-dirigente

Eacute importante destacar que as normas de eficaacutecia limitada embora tenham aplicabilidade reduzida e natildeo produzam todos os seus efeitos desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo possuem eficaacutecia juriacutedica Guarde bem isso a eficaacutecia dessas normas eacute limitada poreacutem existente Diz-se que as normas de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima

Diante dessa afirmaccedilatildeo cabe-nos fazer a seguinte pergunta quais satildeo os efeitos juriacutedicos produzidos pelas normas de eficaacutecia limitada

As normas de eficaacutecia limitada produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo dois tipos de efeitos i) efeito negativo e ii) efeito vinculativo

O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos Sobre esse uacuteltimo ponto vale destacar que as normas de eficaacutecia limitada servem de paracircmetro para o controle de constitucionalidade das leis

O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Ressalte-se que o efeito vinculativo tambeacutem se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o Poder Puacuteblico concretize as normas programaacuteticas previstas no texto constitucional A Constituiccedilatildeo natildeo pode ser uma mera ldquofolha de papelrdquo as normas constitucionais devem refletir a realidade poliacutetico-social do Estado e as poliacuteticas puacuteblicas devem seguir as diretrizes traccediladas pelo Poder Constituinte Originaacuterio

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Outra classificaccedilatildeo das normas constitucionais bastante cobrada em concursos puacuteblicos eacute aquela proposta por Maria Helena Diniz explanada a seguir

1) Normas com eficaacutecia absoluta

Satildeo aquelas que natildeo podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional Na CF88 satildeo exemplos aquelas enumeradas no art 60 sect4ordm que determina que ldquonatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado o voto direto secreto universal e perioacutedico a separaccedilatildeo dos Poderes e finalmente os direitos e garantias individuaisrdquo Satildeo as denominadas claacuteusulas peacutetreas expressas

2) Normas com eficaacutecia plena

O conceito utilizado pela autora eacute o mesmo aplicado por Joseacute Afonso da Silva para as normas de eficaacutecia plena Destaque-se que essas normas se assemelham agraves de eficaacutecia absoluta por possuiacuterem como estas aplicabilidade imediata independendo de regulamentaccedilatildeo para produzirem todos os seus efeitos A distinccedilatildeo entre elas se daacute pelo fato de as normas com eficaacutecia plena poderem sofrer emendas tendentes a suprimi-las

3) Normas com eficaacutecia relativa restringiacutevel

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Correspondem agraves normas de eficaacutecia contida de Joseacute Afonso da Silva referidas anteriormente Essas normas possuem claacuteusula de redutibilidade (podem ser restringidas) possibilitando que atos infraconstitucionais lhes componham o significado Aleacutem disso sua eficaacutecia poderaacute ser restringida ou suspensa pela proacutepria Constituiccedilatildeo

4) Normas com eficaacutecia relativa complementaacutevel ou dependentes de complementaccedilatildeo

Satildeo equivalentes agraves normas de eficaacutecia limitada de Joseacute Afonso da Silva ou seja dependem de legislaccedilatildeo infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos

Alguns autores consideram ainda a existecircncia de normas constitucionais de eficaacutecia exaurida e aplicabilidade esgotada Satildeo normas cujos efeitos cessaram natildeo mais apresentando eficaacutecia juriacutedica Eacute o caso de vaacuterios dispositivos do ADCT da CF88

Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

Comentaacuterios

De fato as normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo Entretanto diferentemente do que afirma o enunciado seus efeitos podem ser restringidos natildeo soacute pela lei mas tambeacutem pela proacutepria Constituiccedilatildeo e por conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados Questatildeo incorreta

14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima Produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo efeito negativo e efeito vinculativo O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Assim ao contraacuterio do que diz o enunciado as normas de eficaacutecia limitada produzem efeitos Questatildeo incorreta

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia limitada dependem de regulamentaccedilatildeo por outras infraconstitucionais para produzirem todos os seus efeitos Natildeo foram reguladas suficientemente pela Carta Magna Questatildeo incorreta

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

Comentaacuterios

Apesar de natildeo dependerem de nenhuma norma infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos natildeo haacute oacutebice para que sejam regulamentadas Questatildeo incorreta

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

Comentaacuterios

Trata-se de fato de norma constitucional de eficaacutecia limitada Questatildeo correta

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

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O direito de greve dos servidores puacuteblicos eacute norma de eficaacutecia limitada dependendo de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional para ser exercitaacutevel Questatildeo correta

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

Comentaacuterios

As normas programaacuteticas satildeo normas de eficaacutecia limitada possuindo aplicaccedilatildeo mediata Elas definem diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinaacuterio que eacute o seu principal destinataacuterio Questatildeo correta

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

Comentaacuterios

De fato as normas de eficaacutecia limitada no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo produzem todos os seus efeitos Para isso eacute necessaacuteria complementaccedilatildeo legislativa Elas possuem aplicabilidade indireta mediata (diferida) e reduzida Questatildeo correta

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

Comentaacuterios

A questatildeo faz referecircncia ao art 215 da CF88 (ldquoO Estado garantiraacute a todos o pleno exerciacutecio dos direitos culturais e acesso agraves fontes da cultura nacional e apoiaraacute e incentivaraacute a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturaisrdquo) que eacute uma tiacutepica norma programaacutetica Questatildeo correta

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para

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viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

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Nada disso As normas de eficaacutecia contida produzem todos os seus efeitos desde a sua ediccedilatildeo Contudo podem ter sua eficaacutecia restringida pela lei ou pela proacutepria Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

Comentaacuterios

Essas normas possuem sim normatividade Apresentam eficaacutecia miacutenima e efeito vinculante desde a sua ediccedilatildeo produzindo desde logo os seguintes efeitos revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos Questatildeo incorreta

24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

Comentaacuterios

As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima revogando de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo Questatildeo incorreta

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

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De fato nesse dispositivo o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador

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infraconstitucional Por isso o art 5ordm XIII da CF eacute norma de eficaacutecia contida Questatildeo incorreta

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

Comentaacuterios

O enunciado traz o conceito de normas constitucionais de eficaacutecia contida natildeo o de normas de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

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Satildeo as normas de eficaacutecia contida que podem sofrer restriccedilotildees por norma infraconstitucional natildeo as de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

Comentaacuterios

De fato as normas de eficaacutecia limitada precisam da ediccedilatildeo de outra para produzirem todos os seus efeitos Contudo a norma regulamentadora natildeo teraacute a mesma estatura juriacutedica ela seraacute uma lei situada hierarquicamente abaixo da Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

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Eacute esse o conceito de normas programaacuteticas Questatildeo correta

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30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

Comentaacuterios

De fato eacute esse o conceito de norma constitucional de eficaacutecia contida Questatildeo correta

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia limitada das quais as programaacuteticas satildeo espeacutecie apresentam eficaacutecia miacutenima tornando invaacutelidas quaisquer normas infraconstitucionais a elas contraacuterias Questatildeo incorreta

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta Aleacutem disso por produzirem todos os seus efeitos desde sua ediccedilatildeo apresentam aplicabilidade integral Questatildeo incorreta

Princiacutepios Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

1 - REGRAS E PRINCIacutePIOS

Antes de tratarmos dos princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute necessaacuterio que compreendamos dois conceitos o de regras e o de princiacutepios

De iniacutecio vale destacar que as normas se dividem em dois tipos i) regras e ii) princiacutepios Em outras palavras regras e princiacutepios satildeo espeacutecie

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do gecircnero normas se estivermos tratando de regras e princiacutepios (impliacutecitos e expliacutecitos) previstos na Constituiccedilatildeo estaremos nos referindo a normas constitucionais

As regras satildeo mais concretas servindo para definir condutas Jaacute os princiacutepios satildeo mais abstratos natildeo definem condutas mas sim diretrizes para que se alcance a maacutexima concretizaccedilatildeo da norma As regras natildeo admitem o cumprimento ou descumprimento parcial seguindo a loacutegica do ldquotudo ou nadardquo Ou satildeo cumpridas totalmente ou entatildeo descumpridas Portanto quando duas regras entram em conflito cabe ao aplicador do direito determinar qual delas foi suprimida pela outra

Por outro lado os princiacutepios podem ser cumpridos apenas parcialmente No caso de colisatildeo entre princiacutepios o conflito eacute apenas aparente ou seja um natildeo seraacute excluiacutedo pelo outro Assim apesar de a Constituiccedilatildeo por exemplo garantir a livre manifestaccedilatildeo do pensamento (art 5ordm IV CF88) esse direito natildeo eacute absoluto Ele encontra limites na proteccedilatildeo agrave vida privada (art 5ordm X CF88) outro direito protegido constitucionalmente

2 - PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS

Os princiacutepios constitucionais segundo Canotilho podem ser de duas espeacutecies

a) Princiacutepios poliacutetico-constitucionais representam decisotildees poliacuteticas fundamentais conformadoras de nossa Constituiccedilatildeo Satildeo os chamados princiacutepios fundamentais que estudaremos a seguir os quais preveem as caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro Como exemplo de princiacutepios poliacutetico-constitucionais citamos o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes a indissolubilidade do viacutenculo federativo o pluralismo poliacutetico e a dignidade da pessoa humana

b) Princiacutepios juriacutedico-constitucionais satildeo princiacutepios gerais referentes agrave ordem juriacutedica nacional encontrando-se dispersos pelo texto constitucional Em regra derivam dos princiacutepios poliacutetico-constitucionais Como exemplo de princiacutepios juriacutedico constitucionais citamos os princiacutepios do devido processo legal do juiz natural e da legalidade

Uma vez entendidos esses conceitos passaremos agrave anaacutelise dos princiacutepios fundamentais (poliacutetico-constitucionais) responsaacuteveis pela determinaccedilatildeo das caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro

Princiacutepios Fundamentais satildeo os valores que orientaram o Poder Constituinte Originaacuterio na elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo ou seja satildeo suas

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escolhas poliacuteticas fundamentais Segundo Canotilho satildeo os princiacutepios constitucionais politicamente conformadores do Estado que explicitam as valoraccedilotildees poliacuteticas fundamentais do legislador constituinte revelando as concepccedilotildees poliacuteticas triunfantes numa Assembleia Constituinte constituindo-se assim no cerne poliacutetico de uma Constituiccedilatildeo poliacutetica 9

Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os princiacutepios fundamentais estatildeo dispostos no Tiacutetulo I o qual eacute composto por quatro artigos Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princiacutepio fundamental O art 1ordm trata dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) o art 2ordm do princiacutepio da separaccedilatildeo de Poderes o art 3ordm dos objetivos fundamentais e o art 4ordm dos princiacutepios da RFB nas relaccedilotildees internacionais

Se uma questatildeo disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo a soberania) eacute um princiacutepio fundamental ela estaraacute correta Da mesma forma se uma questatildeo disser que um objetivo fundamental da RFB (por exemplo ldquoconstruir uma sociedade livre justa e solidaacuteriardquo) eacute um princiacutepio fundamental ela tambeacutem estaraacute correta Ou ainda se a questatildeo afirmar que um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais (por exemplo ldquoigualdade entre os Estadosrdquo) eacute um princiacutepio fundamental esta mais uma vez estaraacute correta

A explicaccedilatildeo para isso eacute o fato de que os art 1ordm - art 4ordm evidenciam todos eles espeacutecies de princiacutepios fundamentais

21 - Fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil estatildeo previstos no art 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Satildeo eles os pilares a base do ordenamento juriacutedico brasileiro

Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poliacutetico

9 CANOTILHO J J Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituiccedilatildeo p 1091-92

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Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo

Para memorizaacute-los usamos a famosa sigla ldquoSOCIDIVAPLUrdquo soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico

A soberania eacute um atributo essencial ao Estado garantindo que sua vontade natildeo se subordine a qualquer outro poder seja no plano interno ou no plano internacional A soberania eacute considerada um poder supremo e independente supremo porque natildeo estaacute limitado a nenhum outro poder na ordem interna independente porque no plano internacional natildeo se subordina agrave vontade de outros Estados10

Assim no acircmbito interno as normas e decisotildees elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediaacuterios como famiacutelia escola e igreja por exemplo Por sua vez na oacuterbita internacional o Estado somente se submete a regras em relaccedilatildeo agraves quais manifestar livremente o seu consentimento A soberania guarda correlaccedilatildeo direta com o princiacutepio da igualdade entre os Estados que eacute um dos princiacutepios adotados

10 CAETANO Marcelo Direito Constitucional 2ordf ediccedilatildeo Rio de Janeiro Forense 1987 volume 1 pag 169

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pela Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm V CF88)

Eacute relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democraacutetica donde surge a expressatildeo ldquosoberania popularrdquo Com efeito o art 1ordm paraacutegrafo uacutenico dispotildee que ldquotodo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeo

A cidadania por sua vez eacute simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas ela representa um verdadeiro status do ser humano o de ser cidadatildeo e com isso ter assegurado o seu direito de participaccedilatildeo na vida poliacutetica do Estado 11 A previsatildeo da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Puacuteblico incentive a participaccedilatildeo popular nas decisotildees poliacuteticas do Estado Nesse sentido estaacute intimamente ligada ao conceito de democracia pois supotildee que o cidadatildeo se sinta responsaacutevel pela construccedilatildeo de seu Estado pelo bom funcionamento das instituiccedilotildees

A dignidade da pessoa humana eacute outro fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento juriacutedico a base de todos os direitos fundamentais Trata-se de princiacutepio que coloca o ser humano como a preocupaccedilatildeo central para o Estado brasileiro a proteccedilatildeo agraves pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo

Segundo o STF a dignidade da pessoa humana eacute princiacutepio supremo ldquosignificativo vetor interpretativo verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Paiacutes e que traduz de modo expressivo um dos fundamentos em que se assenta entre noacutes a ordem republicana e democraacutetica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivordquo12

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado por si soacute e independentemente de regulamentaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial Aleacutem de possuir eficaacutecia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante) o princiacutepio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Puacuteblico impelindo-o a adotar poliacuteticas para sua total implementaccedilatildeo

Em razatildeo da importacircncia do princiacutepio da dignidade da pessoa humana o STF jaacute o utilizou como fundamento de diversas decisotildees importantes

11 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 61 12 STF HC 85237 Rel Min Celso de Mello j 170305 DJ de 290405

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

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De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

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Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

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Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

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Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

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O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

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Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

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O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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b) As leis complementares apesar de serem aprovadas por um procedimento mais dificultoso tecircm o mesmo niacutevel hieraacuterquico das leis ordinaacuterias O que as diferencia eacute o conteuacutedo ambas tecircm campos de atuaccedilatildeo diversos ou seja a mateacuteria (conteuacutedo) eacute diferente Como exemplo citamos o fato de que a CF88 exige que normas gerais sobre direito tributaacuterio sejam estabelecidas por lei complementar

c) As leis complementares podem tratar de tema reservado agraves leis ordinaacuterias Esse entendimento deriva da oacutetica do ldquoquem pode mais pode menosrdquo Ora se a CF88 exige lei ordinaacuteria (cuja aprovaccedilatildeo eacute mais simples) para tratar de determinado assunto natildeo haacute oacutebice a que uma lei complementar regule o tema No entanto caso isso ocorra a lei complementar seraacute considerada materialmente ordinaacuteria essa lei complementar poderaacute entatildeo ser revogada ou modificada por simples lei ordinaacuteria Diz-se que nesse caso a lei complementar iraacute subsumir-se ao regime constitucional da lei ordinaacuteria 7

d) As leis ordinaacuterias natildeo podem tratar de tema reservado agraves leis complementares Caso isso ocorra estaremos diante de um caso de inconstitucionalidade formal (nomodinacircmica)

e) Os regimentos dos tribunais do Poder Judiciaacuterio satildeo considerados normas primaacuterias equiparados hierarquicamente agraves leis ordinaacuterias Na mesma situaccedilatildeo encontram-se as resoluccedilotildees do CNMP (Conselho Nacional do Ministeacuterio puacuteblico) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiccedila)

f) Os regimentos das Casas Legislativas (Senado e Cacircmara dos Deputados) por constituiacuterem resoluccedilotildees legislativas tambeacutem satildeo considerados normas primaacuterias equiparados hierarquicamente agraves leis ordinaacuterias

Finalmente abaixo das leis encontram-se as normas infralegais Elas satildeo normas secundaacuterias natildeo tendo poder de gerar direitos nem tampouco de impor obrigaccedilotildees Natildeo podem contrariar as normas primaacuterias sob pena de invalidade Eacute o caso dos decretos regulamentares portarias das instruccedilotildees normativas dentre outras Tenham bastante cuidado para natildeo confundir os decretos autocircnomos (normas primaacuterias equiparadas agraves leis) com os decretos regulamentares (normas secundaacuterias infralegais)

7AI 467822 RS p 04-10-2011

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Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

Comentaacuterios

Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento juriacutedico com ldquostatusrdquo de emenda constitucional se forem internalizados pelo rito especial das mesmas ou supralegal nos demais casos Questatildeo incorreta

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

Comentaacuterios

De fato natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo Ambas satildeo normas primaacuterias Questatildeo correta

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3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

Comentaacuterios

Natildeo haacute hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias Da mesma forma natildeo existe hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias e normas constitucionais derivadas Questatildeo incorreta

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

Comentaacuterios

As medidas provisoacuterias tecircm o mesmo ldquostatusrdquo das leis ordinaacuterias A lei ordinaacuteria nesse caso revogaraacute a medida provisoacuteria por ter sido editada posteriormente a ela natildeo por ser hierarquicamente superior Questatildeo incorreta

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

Comentaacuterios

Os decretos legislativos e as leis ordinaacuterias tecircm o mesmo niacutevel hieraacuterquico Questatildeo incorreta

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus

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votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

Comentaacuterios

Os tratados de direitos humanos aprovados em cada uma das Casas do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo equivalecircncia de emenda constitucional Questatildeo correta

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

Comentaacuterios

Os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito proacuteprio das emendas constitucionais seratildeo a elas equivalentes Esses tratados seratildeo paradigma tanto para o controle de constitucionalidade quanto para o controle de convencionalidade das leis Questatildeo correta

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo Comentaacuterios As leis dos diferentes entes federativos natildeo apresentam hierarquia entre si O que as diferencia eacute seu campo de atuaccedilatildeo delimitado pela Constituiccedilatildeo Federal No caso de tratarem de uma mesma mateacuteria a lei do ente que tem competecircncia para dela tratar suspenderaacute a eficaacutecia das demais A letra E eacute o gabarito da questatildeo

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9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

Comentaacuterios

As leis complementares estatildeo subordinadas agrave Constituiccedilatildeo fundamento de validade de todo o ordenamento juriacutedico Questatildeo incorreta

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

Comentaacuterios

A Constituiccedilatildeo Federal assegura aos tratados sobre direitos humanos internalizados no ordenamento juriacutedico com obediecircncia ao rito proacuteprio de emendas agrave Constituiccedilatildeo a hierarquia de normas constitucionais Para isso eacute necessaacuterio serem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Cacircmara dos Deputados e Senado Federal) em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros Questatildeo incorreta

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

Comentaacuterios

O tratado acerca de direitos humanos internalizado com rito proacuteprio de emenda constitucional seraacute a ela equivalente (art 5ordm sect 3ordm CF) Questatildeo incorreta

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

Comentaacuterios

Pelo contraacuterio Nesse caso o tratado teraacute por forccedila do art 5ordm sect 3ordm da Constituiccedilatildeo ldquostatusrdquo de emenda constitucional Questatildeo incorreta

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Aplicabilidade das normas constitucionais

O estudo da aplicabilidade das normas constitucionais eacute essencial agrave correta interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal Eacute a compreensatildeo da aplicabilidade das normas constitucionais que nos permitiraacute entender exatamente o alcance e a realizabilidade dos diversos dispositivos da Constituiccedilatildeo

Todas as normas constitucionais apresentam juridicidade Todas elas satildeo imperativas e cogentes ou em outras palavras todas as normas constitucionais surtem efeitos juriacutedicos o que varia entre elas eacute o grau de eficaacutecia

A doutrina americana (claacutessica) distingue duas espeacutecies de normas constitucionais quanto agrave aplicabilidade as normas autoexecutaacuteveis (ldquoself executingrdquo) e as normas natildeo-autoexecutaacuteveis

As normas autoexecutaacuteveis satildeo normas que podem ser aplicadas sem a necessidade de qualquer complementaccedilatildeo satildeo normas completas bastantes em si mesmas Jaacute as normas natildeo-autoexecutaacuteveis dependem de complementaccedilatildeo legislativa antes de serem aplicadas satildeo as normas incompletas as normas programaacuteticas (que definem diretrizes para as poliacuteticas puacuteblicas) e as normas de estruturaccedilatildeo (instituem oacutergatildeos mas deixam para a lei a tarefa de organizar o seu funcionamento) 8

Embora a doutrina americana seja bastante didaacutetica a classificaccedilatildeo das normas quanto agrave sua aplicabilidade mais aceita no Brasil foi a proposta pelo Prof Joseacute Afonso da Silva

A partir da aplicabilidade das normas constitucionais Joseacute Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em trecircs grupos i) normas de eficaacutecia plena ii) normas de eficaacutecia contida e iii) normas de eficaacutecia limitada

1) Normas de eficaacutecia plena

Satildeo aquelas que desde a entrada em vigor da Constituiccedilatildeo produzem ou tecircm possibilidade de produzir todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular Eacute o caso do art 2ordm da CF88 que diz ldquosatildeo Poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

8 FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Curso de Direito Constitucional 38ordf ediccedilatildeo Editora Saraiva Satildeo Paulo 2012 pp 417-418

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As normas de eficaacutecia plena possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis eacute dizer elas independem de lei posterior regulamentadora que lhes complete o alcance e o sentido Isso natildeo quer dizer que natildeo possa haver lei regulamentadora versando sobre uma norma de eficaacutecia plena a lei regulamentadora ateacute pode existir mas a norma de eficaacutecia plena jaacute produz todos os seus efeitos de imediato independentemente de qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo

b) satildeo natildeo-restringiacuteveis ou seja caso exista uma lei tratando de uma norma de eficaacutecia plena esta natildeo poderaacute limitar sua aplicaccedilatildeo

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e integral (natildeo podem sofrer limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

2) Normas constitucionais de eficaacutecia contida ou prospectiva

Satildeo normas que estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo mas que podem ser restringidas por parte do Poder Puacuteblico Cabe destacar que a atuaccedilatildeo do legislador no caso das normas de eficaacutecia contida eacute discricionaacuteria ele natildeo precisa editar a lei mas poderaacute fazecirc-lo

Um exemplo claacutessico de norma de eficaacutecia contida eacute o art5ordm inciso III da CF88 segundo o qual ldquoeacute livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecerrdquo Em razatildeo desse dispositivo eacute assegurada a liberdade profissional desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo todos jaacute podem exercer qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo No entanto a lei poderaacute estabelecer restriccedilotildees ao exerciacutecio de algumas profissotildees Citamos por exemplo a exigecircncia de aprovaccedilatildeo no exame da OAB como preacute-requisito para o exerciacutecio da advocacia

As normas de eficaacutecia contida possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis ou seja estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos independentemente de lei regulamentadora Em outras palavras natildeo precisam de lei regulamentadora que lhes complete o alcance ou sentido Vale destacar que antes da lei regulamentadora ser publicada o direito previsto em uma norma de eficaacutecia contida

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pode ser exercitado de maneira ampla (plena) soacute depois da regulamentaccedilatildeo eacute que haveraacute restriccedilotildees ao exerciacutecio do direito

b) satildeo restringiacuteveis isto eacute estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees que podem ser impostas por

- uma lei o direito de greve na iniciativa privada eacute norma de eficaacutecia contida prevista no art 9ordm da CF88 Desde a promulgaccedilatildeo da CF88 o direito de greve jaacute pode exercido pelos trabalhadores do regime celetista no entanto a lei poderaacute restringi-lo definindo os ldquoserviccedilos ou atividades essenciaisrdquo e dispondo sobre ldquoo atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidaderdquo

Art 9ordm Eacute assegurado o direito de greve competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender sect 1ordm - A lei definiraacute os serviccedilos ou atividades essenciais e disporaacute sobre o atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidade

- outra norma constitucional o art 139 da CF88 prevecirc a possibilidade de que sejam impostas restriccedilotildees a certos direitos e garantias fundamentais durante o estado de siacutetio

- conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados o art 5ordm inciso XXV da CF88 estabelece que no caso de ldquoiminente perigo puacuteblicordquo o Estado poderaacute requisitar propriedade particular Esse eacute um conceito eacutetico-juriacutedico que poderaacute entatildeo limitar o direito de propriedade

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e possivelmente natildeo-integral (estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

3) Normas constitucionais de eficaacutecia limitada

Satildeo aquelas que dependem de regulamentaccedilatildeo futura para produzirem todos os seus efeitos Um exemplo de norma de eficaacutecia limitada eacute o art 37 inciso VII da CF88 que trata do direito de greve dos servidores puacuteblicos (ldquoo direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos em lei especiacuteficardquo)

Ao ler o dispositivo supracitado eacute possiacutevel perceber que a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 outorga aos servidores puacuteblicos o direito de greve no

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entanto para que este possa ser exercido faz-se necessaacuteria a ediccedilatildeo de lei ordinaacuteria que o regulamente Assim enquanto natildeo editada essa norma o direito natildeo pode ser usufruiacutedo

As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo natildeo-autoaplicaacuteveis ou seja dependem de complementaccedilatildeo legislativa para que possam produzir os seus efeitos

b) possuem aplicabilidade indireta (dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) mediata (a promulgaccedilatildeo do texto constitucional natildeo eacute suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos) e reduzida (possuem um grau de eficaacutecia restrito quando da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo)

Muito cuidado para natildeo confundir

As normas de eficaacutecia contida estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada A lei posterior caso editada iraacute restringir a sua aplicaccedilatildeo

As normas de eficaacutecia limitada natildeo estatildeo aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo elas dependem para isso de uma lei posterior que iraacute ampliar o seu alcance

Joseacute Afonso da Silva subdivide as normas de eficaacutecia limitada em dois grupos

a) normas declaratoacuterias de princiacutepios institutivos ou organizativos satildeo aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuiccedilotildees de instituiccedilotildees pessoas e oacutergatildeos previstos na Constituiccedilatildeo Eacute o caso por exemplo do art 88 da CF88 segundo o qual ldquoa lei disporaacute sobre a criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de Ministeacuterios e oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblicardquo

As normas definidoras de princiacutepios institutivos ou organizativos podem ser impositivas (quando impotildeem ao legislador uma obrigaccedilatildeo de elaborar a lei regulamentadora) ou facultativas (quando estabelecem mera faculdade ao legislador) O art 88 da CF88 eacute exemplo de norma impositiva como exemplo de norma facultativa citamos o art 125 sect 3ordm CF88 que dispotildee que a ldquolei

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estadual poderaacute criar mediante proposta do Tribunal de Justiccedila a Justiccedila Militar estadualrdquo

b) normas declaratoacuterias de princiacutepios programaacuteticos satildeo aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional Um exemplo eacute o art 196 da Carta Magna (ldquoa sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo) Cabe destacar que a presenccedila de normas programaacuteticas na Constituiccedilatildeo Federal eacute que nos permite classifica-la como uma Constituiccedilatildeo-dirigente

Eacute importante destacar que as normas de eficaacutecia limitada embora tenham aplicabilidade reduzida e natildeo produzam todos os seus efeitos desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo possuem eficaacutecia juriacutedica Guarde bem isso a eficaacutecia dessas normas eacute limitada poreacutem existente Diz-se que as normas de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima

Diante dessa afirmaccedilatildeo cabe-nos fazer a seguinte pergunta quais satildeo os efeitos juriacutedicos produzidos pelas normas de eficaacutecia limitada

As normas de eficaacutecia limitada produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo dois tipos de efeitos i) efeito negativo e ii) efeito vinculativo

O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos Sobre esse uacuteltimo ponto vale destacar que as normas de eficaacutecia limitada servem de paracircmetro para o controle de constitucionalidade das leis

O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Ressalte-se que o efeito vinculativo tambeacutem se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o Poder Puacuteblico concretize as normas programaacuteticas previstas no texto constitucional A Constituiccedilatildeo natildeo pode ser uma mera ldquofolha de papelrdquo as normas constitucionais devem refletir a realidade poliacutetico-social do Estado e as poliacuteticas puacuteblicas devem seguir as diretrizes traccediladas pelo Poder Constituinte Originaacuterio

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Outra classificaccedilatildeo das normas constitucionais bastante cobrada em concursos puacuteblicos eacute aquela proposta por Maria Helena Diniz explanada a seguir

1) Normas com eficaacutecia absoluta

Satildeo aquelas que natildeo podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional Na CF88 satildeo exemplos aquelas enumeradas no art 60 sect4ordm que determina que ldquonatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado o voto direto secreto universal e perioacutedico a separaccedilatildeo dos Poderes e finalmente os direitos e garantias individuaisrdquo Satildeo as denominadas claacuteusulas peacutetreas expressas

2) Normas com eficaacutecia plena

O conceito utilizado pela autora eacute o mesmo aplicado por Joseacute Afonso da Silva para as normas de eficaacutecia plena Destaque-se que essas normas se assemelham agraves de eficaacutecia absoluta por possuiacuterem como estas aplicabilidade imediata independendo de regulamentaccedilatildeo para produzirem todos os seus efeitos A distinccedilatildeo entre elas se daacute pelo fato de as normas com eficaacutecia plena poderem sofrer emendas tendentes a suprimi-las

3) Normas com eficaacutecia relativa restringiacutevel

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Correspondem agraves normas de eficaacutecia contida de Joseacute Afonso da Silva referidas anteriormente Essas normas possuem claacuteusula de redutibilidade (podem ser restringidas) possibilitando que atos infraconstitucionais lhes componham o significado Aleacutem disso sua eficaacutecia poderaacute ser restringida ou suspensa pela proacutepria Constituiccedilatildeo

4) Normas com eficaacutecia relativa complementaacutevel ou dependentes de complementaccedilatildeo

Satildeo equivalentes agraves normas de eficaacutecia limitada de Joseacute Afonso da Silva ou seja dependem de legislaccedilatildeo infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos

Alguns autores consideram ainda a existecircncia de normas constitucionais de eficaacutecia exaurida e aplicabilidade esgotada Satildeo normas cujos efeitos cessaram natildeo mais apresentando eficaacutecia juriacutedica Eacute o caso de vaacuterios dispositivos do ADCT da CF88

Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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De fato as normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo Entretanto diferentemente do que afirma o enunciado seus efeitos podem ser restringidos natildeo soacute pela lei mas tambeacutem pela proacutepria Constituiccedilatildeo e por conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados Questatildeo incorreta

14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima Produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo efeito negativo e efeito vinculativo O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Assim ao contraacuterio do que diz o enunciado as normas de eficaacutecia limitada produzem efeitos Questatildeo incorreta

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

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As normas de eficaacutecia limitada dependem de regulamentaccedilatildeo por outras infraconstitucionais para produzirem todos os seus efeitos Natildeo foram reguladas suficientemente pela Carta Magna Questatildeo incorreta

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

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Apesar de natildeo dependerem de nenhuma norma infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos natildeo haacute oacutebice para que sejam regulamentadas Questatildeo incorreta

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

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Trata-se de fato de norma constitucional de eficaacutecia limitada Questatildeo correta

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

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O direito de greve dos servidores puacuteblicos eacute norma de eficaacutecia limitada dependendo de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional para ser exercitaacutevel Questatildeo correta

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

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As normas programaacuteticas satildeo normas de eficaacutecia limitada possuindo aplicaccedilatildeo mediata Elas definem diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinaacuterio que eacute o seu principal destinataacuterio Questatildeo correta

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

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De fato as normas de eficaacutecia limitada no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo produzem todos os seus efeitos Para isso eacute necessaacuteria complementaccedilatildeo legislativa Elas possuem aplicabilidade indireta mediata (diferida) e reduzida Questatildeo correta

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

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A questatildeo faz referecircncia ao art 215 da CF88 (ldquoO Estado garantiraacute a todos o pleno exerciacutecio dos direitos culturais e acesso agraves fontes da cultura nacional e apoiaraacute e incentivaraacute a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturaisrdquo) que eacute uma tiacutepica norma programaacutetica Questatildeo correta

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para

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viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

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Nada disso As normas de eficaacutecia contida produzem todos os seus efeitos desde a sua ediccedilatildeo Contudo podem ter sua eficaacutecia restringida pela lei ou pela proacutepria Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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Essas normas possuem sim normatividade Apresentam eficaacutecia miacutenima e efeito vinculante desde a sua ediccedilatildeo produzindo desde logo os seguintes efeitos revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos Questatildeo incorreta

24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima revogando de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo Questatildeo incorreta

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

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De fato nesse dispositivo o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador

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infraconstitucional Por isso o art 5ordm XIII da CF eacute norma de eficaacutecia contida Questatildeo incorreta

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

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O enunciado traz o conceito de normas constitucionais de eficaacutecia contida natildeo o de normas de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

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Satildeo as normas de eficaacutecia contida que podem sofrer restriccedilotildees por norma infraconstitucional natildeo as de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

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De fato as normas de eficaacutecia limitada precisam da ediccedilatildeo de outra para produzirem todos os seus efeitos Contudo a norma regulamentadora natildeo teraacute a mesma estatura juriacutedica ela seraacute uma lei situada hierarquicamente abaixo da Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

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Eacute esse o conceito de normas programaacuteticas Questatildeo correta

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30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

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De fato eacute esse o conceito de norma constitucional de eficaacutecia contida Questatildeo correta

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

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As normas de eficaacutecia limitada das quais as programaacuteticas satildeo espeacutecie apresentam eficaacutecia miacutenima tornando invaacutelidas quaisquer normas infraconstitucionais a elas contraacuterias Questatildeo incorreta

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

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As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta Aleacutem disso por produzirem todos os seus efeitos desde sua ediccedilatildeo apresentam aplicabilidade integral Questatildeo incorreta

Princiacutepios Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

1 - REGRAS E PRINCIacutePIOS

Antes de tratarmos dos princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute necessaacuterio que compreendamos dois conceitos o de regras e o de princiacutepios

De iniacutecio vale destacar que as normas se dividem em dois tipos i) regras e ii) princiacutepios Em outras palavras regras e princiacutepios satildeo espeacutecie

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do gecircnero normas se estivermos tratando de regras e princiacutepios (impliacutecitos e expliacutecitos) previstos na Constituiccedilatildeo estaremos nos referindo a normas constitucionais

As regras satildeo mais concretas servindo para definir condutas Jaacute os princiacutepios satildeo mais abstratos natildeo definem condutas mas sim diretrizes para que se alcance a maacutexima concretizaccedilatildeo da norma As regras natildeo admitem o cumprimento ou descumprimento parcial seguindo a loacutegica do ldquotudo ou nadardquo Ou satildeo cumpridas totalmente ou entatildeo descumpridas Portanto quando duas regras entram em conflito cabe ao aplicador do direito determinar qual delas foi suprimida pela outra

Por outro lado os princiacutepios podem ser cumpridos apenas parcialmente No caso de colisatildeo entre princiacutepios o conflito eacute apenas aparente ou seja um natildeo seraacute excluiacutedo pelo outro Assim apesar de a Constituiccedilatildeo por exemplo garantir a livre manifestaccedilatildeo do pensamento (art 5ordm IV CF88) esse direito natildeo eacute absoluto Ele encontra limites na proteccedilatildeo agrave vida privada (art 5ordm X CF88) outro direito protegido constitucionalmente

2 - PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS

Os princiacutepios constitucionais segundo Canotilho podem ser de duas espeacutecies

a) Princiacutepios poliacutetico-constitucionais representam decisotildees poliacuteticas fundamentais conformadoras de nossa Constituiccedilatildeo Satildeo os chamados princiacutepios fundamentais que estudaremos a seguir os quais preveem as caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro Como exemplo de princiacutepios poliacutetico-constitucionais citamos o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes a indissolubilidade do viacutenculo federativo o pluralismo poliacutetico e a dignidade da pessoa humana

b) Princiacutepios juriacutedico-constitucionais satildeo princiacutepios gerais referentes agrave ordem juriacutedica nacional encontrando-se dispersos pelo texto constitucional Em regra derivam dos princiacutepios poliacutetico-constitucionais Como exemplo de princiacutepios juriacutedico constitucionais citamos os princiacutepios do devido processo legal do juiz natural e da legalidade

Uma vez entendidos esses conceitos passaremos agrave anaacutelise dos princiacutepios fundamentais (poliacutetico-constitucionais) responsaacuteveis pela determinaccedilatildeo das caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro

Princiacutepios Fundamentais satildeo os valores que orientaram o Poder Constituinte Originaacuterio na elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo ou seja satildeo suas

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escolhas poliacuteticas fundamentais Segundo Canotilho satildeo os princiacutepios constitucionais politicamente conformadores do Estado que explicitam as valoraccedilotildees poliacuteticas fundamentais do legislador constituinte revelando as concepccedilotildees poliacuteticas triunfantes numa Assembleia Constituinte constituindo-se assim no cerne poliacutetico de uma Constituiccedilatildeo poliacutetica 9

Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os princiacutepios fundamentais estatildeo dispostos no Tiacutetulo I o qual eacute composto por quatro artigos Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princiacutepio fundamental O art 1ordm trata dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) o art 2ordm do princiacutepio da separaccedilatildeo de Poderes o art 3ordm dos objetivos fundamentais e o art 4ordm dos princiacutepios da RFB nas relaccedilotildees internacionais

Se uma questatildeo disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo a soberania) eacute um princiacutepio fundamental ela estaraacute correta Da mesma forma se uma questatildeo disser que um objetivo fundamental da RFB (por exemplo ldquoconstruir uma sociedade livre justa e solidaacuteriardquo) eacute um princiacutepio fundamental ela tambeacutem estaraacute correta Ou ainda se a questatildeo afirmar que um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais (por exemplo ldquoigualdade entre os Estadosrdquo) eacute um princiacutepio fundamental esta mais uma vez estaraacute correta

A explicaccedilatildeo para isso eacute o fato de que os art 1ordm - art 4ordm evidenciam todos eles espeacutecies de princiacutepios fundamentais

21 - Fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil estatildeo previstos no art 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Satildeo eles os pilares a base do ordenamento juriacutedico brasileiro

Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poliacutetico

9 CANOTILHO J J Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituiccedilatildeo p 1091-92

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Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo

Para memorizaacute-los usamos a famosa sigla ldquoSOCIDIVAPLUrdquo soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico

A soberania eacute um atributo essencial ao Estado garantindo que sua vontade natildeo se subordine a qualquer outro poder seja no plano interno ou no plano internacional A soberania eacute considerada um poder supremo e independente supremo porque natildeo estaacute limitado a nenhum outro poder na ordem interna independente porque no plano internacional natildeo se subordina agrave vontade de outros Estados10

Assim no acircmbito interno as normas e decisotildees elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediaacuterios como famiacutelia escola e igreja por exemplo Por sua vez na oacuterbita internacional o Estado somente se submete a regras em relaccedilatildeo agraves quais manifestar livremente o seu consentimento A soberania guarda correlaccedilatildeo direta com o princiacutepio da igualdade entre os Estados que eacute um dos princiacutepios adotados

10 CAETANO Marcelo Direito Constitucional 2ordf ediccedilatildeo Rio de Janeiro Forense 1987 volume 1 pag 169

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pela Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm V CF88)

Eacute relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democraacutetica donde surge a expressatildeo ldquosoberania popularrdquo Com efeito o art 1ordm paraacutegrafo uacutenico dispotildee que ldquotodo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeo

A cidadania por sua vez eacute simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas ela representa um verdadeiro status do ser humano o de ser cidadatildeo e com isso ter assegurado o seu direito de participaccedilatildeo na vida poliacutetica do Estado 11 A previsatildeo da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Puacuteblico incentive a participaccedilatildeo popular nas decisotildees poliacuteticas do Estado Nesse sentido estaacute intimamente ligada ao conceito de democracia pois supotildee que o cidadatildeo se sinta responsaacutevel pela construccedilatildeo de seu Estado pelo bom funcionamento das instituiccedilotildees

A dignidade da pessoa humana eacute outro fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento juriacutedico a base de todos os direitos fundamentais Trata-se de princiacutepio que coloca o ser humano como a preocupaccedilatildeo central para o Estado brasileiro a proteccedilatildeo agraves pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo

Segundo o STF a dignidade da pessoa humana eacute princiacutepio supremo ldquosignificativo vetor interpretativo verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Paiacutes e que traduz de modo expressivo um dos fundamentos em que se assenta entre noacutes a ordem republicana e democraacutetica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivordquo12

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado por si soacute e independentemente de regulamentaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial Aleacutem de possuir eficaacutecia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante) o princiacutepio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Puacuteblico impelindo-o a adotar poliacuteticas para sua total implementaccedilatildeo

Em razatildeo da importacircncia do princiacutepio da dignidade da pessoa humana o STF jaacute o utilizou como fundamento de diversas decisotildees importantes

11 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 61 12 STF HC 85237 Rel Min Celso de Mello j 170305 DJ de 290405

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

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De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

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Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

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Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

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Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

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O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

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O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

Comentaacuterios

Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento juriacutedico com ldquostatusrdquo de emenda constitucional se forem internalizados pelo rito especial das mesmas ou supralegal nos demais casos Questatildeo incorreta

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

Comentaacuterios

De fato natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo Ambas satildeo normas primaacuterias Questatildeo correta

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3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

Comentaacuterios

Natildeo haacute hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias Da mesma forma natildeo existe hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias e normas constitucionais derivadas Questatildeo incorreta

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

Comentaacuterios

As medidas provisoacuterias tecircm o mesmo ldquostatusrdquo das leis ordinaacuterias A lei ordinaacuteria nesse caso revogaraacute a medida provisoacuteria por ter sido editada posteriormente a ela natildeo por ser hierarquicamente superior Questatildeo incorreta

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

Comentaacuterios

Os decretos legislativos e as leis ordinaacuterias tecircm o mesmo niacutevel hieraacuterquico Questatildeo incorreta

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus

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votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

Comentaacuterios

Os tratados de direitos humanos aprovados em cada uma das Casas do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo equivalecircncia de emenda constitucional Questatildeo correta

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

Comentaacuterios

Os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito proacuteprio das emendas constitucionais seratildeo a elas equivalentes Esses tratados seratildeo paradigma tanto para o controle de constitucionalidade quanto para o controle de convencionalidade das leis Questatildeo correta

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo Comentaacuterios As leis dos diferentes entes federativos natildeo apresentam hierarquia entre si O que as diferencia eacute seu campo de atuaccedilatildeo delimitado pela Constituiccedilatildeo Federal No caso de tratarem de uma mesma mateacuteria a lei do ente que tem competecircncia para dela tratar suspenderaacute a eficaacutecia das demais A letra E eacute o gabarito da questatildeo

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9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

Comentaacuterios

As leis complementares estatildeo subordinadas agrave Constituiccedilatildeo fundamento de validade de todo o ordenamento juriacutedico Questatildeo incorreta

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

Comentaacuterios

A Constituiccedilatildeo Federal assegura aos tratados sobre direitos humanos internalizados no ordenamento juriacutedico com obediecircncia ao rito proacuteprio de emendas agrave Constituiccedilatildeo a hierarquia de normas constitucionais Para isso eacute necessaacuterio serem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Cacircmara dos Deputados e Senado Federal) em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros Questatildeo incorreta

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

Comentaacuterios

O tratado acerca de direitos humanos internalizado com rito proacuteprio de emenda constitucional seraacute a ela equivalente (art 5ordm sect 3ordm CF) Questatildeo incorreta

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

Comentaacuterios

Pelo contraacuterio Nesse caso o tratado teraacute por forccedila do art 5ordm sect 3ordm da Constituiccedilatildeo ldquostatusrdquo de emenda constitucional Questatildeo incorreta

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Aplicabilidade das normas constitucionais

O estudo da aplicabilidade das normas constitucionais eacute essencial agrave correta interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal Eacute a compreensatildeo da aplicabilidade das normas constitucionais que nos permitiraacute entender exatamente o alcance e a realizabilidade dos diversos dispositivos da Constituiccedilatildeo

Todas as normas constitucionais apresentam juridicidade Todas elas satildeo imperativas e cogentes ou em outras palavras todas as normas constitucionais surtem efeitos juriacutedicos o que varia entre elas eacute o grau de eficaacutecia

A doutrina americana (claacutessica) distingue duas espeacutecies de normas constitucionais quanto agrave aplicabilidade as normas autoexecutaacuteveis (ldquoself executingrdquo) e as normas natildeo-autoexecutaacuteveis

As normas autoexecutaacuteveis satildeo normas que podem ser aplicadas sem a necessidade de qualquer complementaccedilatildeo satildeo normas completas bastantes em si mesmas Jaacute as normas natildeo-autoexecutaacuteveis dependem de complementaccedilatildeo legislativa antes de serem aplicadas satildeo as normas incompletas as normas programaacuteticas (que definem diretrizes para as poliacuteticas puacuteblicas) e as normas de estruturaccedilatildeo (instituem oacutergatildeos mas deixam para a lei a tarefa de organizar o seu funcionamento) 8

Embora a doutrina americana seja bastante didaacutetica a classificaccedilatildeo das normas quanto agrave sua aplicabilidade mais aceita no Brasil foi a proposta pelo Prof Joseacute Afonso da Silva

A partir da aplicabilidade das normas constitucionais Joseacute Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em trecircs grupos i) normas de eficaacutecia plena ii) normas de eficaacutecia contida e iii) normas de eficaacutecia limitada

1) Normas de eficaacutecia plena

Satildeo aquelas que desde a entrada em vigor da Constituiccedilatildeo produzem ou tecircm possibilidade de produzir todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular Eacute o caso do art 2ordm da CF88 que diz ldquosatildeo Poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

8 FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Curso de Direito Constitucional 38ordf ediccedilatildeo Editora Saraiva Satildeo Paulo 2012 pp 417-418

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As normas de eficaacutecia plena possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis eacute dizer elas independem de lei posterior regulamentadora que lhes complete o alcance e o sentido Isso natildeo quer dizer que natildeo possa haver lei regulamentadora versando sobre uma norma de eficaacutecia plena a lei regulamentadora ateacute pode existir mas a norma de eficaacutecia plena jaacute produz todos os seus efeitos de imediato independentemente de qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo

b) satildeo natildeo-restringiacuteveis ou seja caso exista uma lei tratando de uma norma de eficaacutecia plena esta natildeo poderaacute limitar sua aplicaccedilatildeo

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e integral (natildeo podem sofrer limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

2) Normas constitucionais de eficaacutecia contida ou prospectiva

Satildeo normas que estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo mas que podem ser restringidas por parte do Poder Puacuteblico Cabe destacar que a atuaccedilatildeo do legislador no caso das normas de eficaacutecia contida eacute discricionaacuteria ele natildeo precisa editar a lei mas poderaacute fazecirc-lo

Um exemplo claacutessico de norma de eficaacutecia contida eacute o art5ordm inciso III da CF88 segundo o qual ldquoeacute livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecerrdquo Em razatildeo desse dispositivo eacute assegurada a liberdade profissional desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo todos jaacute podem exercer qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo No entanto a lei poderaacute estabelecer restriccedilotildees ao exerciacutecio de algumas profissotildees Citamos por exemplo a exigecircncia de aprovaccedilatildeo no exame da OAB como preacute-requisito para o exerciacutecio da advocacia

As normas de eficaacutecia contida possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis ou seja estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos independentemente de lei regulamentadora Em outras palavras natildeo precisam de lei regulamentadora que lhes complete o alcance ou sentido Vale destacar que antes da lei regulamentadora ser publicada o direito previsto em uma norma de eficaacutecia contida

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pode ser exercitado de maneira ampla (plena) soacute depois da regulamentaccedilatildeo eacute que haveraacute restriccedilotildees ao exerciacutecio do direito

b) satildeo restringiacuteveis isto eacute estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees que podem ser impostas por

- uma lei o direito de greve na iniciativa privada eacute norma de eficaacutecia contida prevista no art 9ordm da CF88 Desde a promulgaccedilatildeo da CF88 o direito de greve jaacute pode exercido pelos trabalhadores do regime celetista no entanto a lei poderaacute restringi-lo definindo os ldquoserviccedilos ou atividades essenciaisrdquo e dispondo sobre ldquoo atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidaderdquo

Art 9ordm Eacute assegurado o direito de greve competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender sect 1ordm - A lei definiraacute os serviccedilos ou atividades essenciais e disporaacute sobre o atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidade

- outra norma constitucional o art 139 da CF88 prevecirc a possibilidade de que sejam impostas restriccedilotildees a certos direitos e garantias fundamentais durante o estado de siacutetio

- conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados o art 5ordm inciso XXV da CF88 estabelece que no caso de ldquoiminente perigo puacuteblicordquo o Estado poderaacute requisitar propriedade particular Esse eacute um conceito eacutetico-juriacutedico que poderaacute entatildeo limitar o direito de propriedade

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e possivelmente natildeo-integral (estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

3) Normas constitucionais de eficaacutecia limitada

Satildeo aquelas que dependem de regulamentaccedilatildeo futura para produzirem todos os seus efeitos Um exemplo de norma de eficaacutecia limitada eacute o art 37 inciso VII da CF88 que trata do direito de greve dos servidores puacuteblicos (ldquoo direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos em lei especiacuteficardquo)

Ao ler o dispositivo supracitado eacute possiacutevel perceber que a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 outorga aos servidores puacuteblicos o direito de greve no

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entanto para que este possa ser exercido faz-se necessaacuteria a ediccedilatildeo de lei ordinaacuteria que o regulamente Assim enquanto natildeo editada essa norma o direito natildeo pode ser usufruiacutedo

As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo natildeo-autoaplicaacuteveis ou seja dependem de complementaccedilatildeo legislativa para que possam produzir os seus efeitos

b) possuem aplicabilidade indireta (dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) mediata (a promulgaccedilatildeo do texto constitucional natildeo eacute suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos) e reduzida (possuem um grau de eficaacutecia restrito quando da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo)

Muito cuidado para natildeo confundir

As normas de eficaacutecia contida estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada A lei posterior caso editada iraacute restringir a sua aplicaccedilatildeo

As normas de eficaacutecia limitada natildeo estatildeo aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo elas dependem para isso de uma lei posterior que iraacute ampliar o seu alcance

Joseacute Afonso da Silva subdivide as normas de eficaacutecia limitada em dois grupos

a) normas declaratoacuterias de princiacutepios institutivos ou organizativos satildeo aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuiccedilotildees de instituiccedilotildees pessoas e oacutergatildeos previstos na Constituiccedilatildeo Eacute o caso por exemplo do art 88 da CF88 segundo o qual ldquoa lei disporaacute sobre a criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de Ministeacuterios e oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblicardquo

As normas definidoras de princiacutepios institutivos ou organizativos podem ser impositivas (quando impotildeem ao legislador uma obrigaccedilatildeo de elaborar a lei regulamentadora) ou facultativas (quando estabelecem mera faculdade ao legislador) O art 88 da CF88 eacute exemplo de norma impositiva como exemplo de norma facultativa citamos o art 125 sect 3ordm CF88 que dispotildee que a ldquolei

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estadual poderaacute criar mediante proposta do Tribunal de Justiccedila a Justiccedila Militar estadualrdquo

b) normas declaratoacuterias de princiacutepios programaacuteticos satildeo aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional Um exemplo eacute o art 196 da Carta Magna (ldquoa sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo) Cabe destacar que a presenccedila de normas programaacuteticas na Constituiccedilatildeo Federal eacute que nos permite classifica-la como uma Constituiccedilatildeo-dirigente

Eacute importante destacar que as normas de eficaacutecia limitada embora tenham aplicabilidade reduzida e natildeo produzam todos os seus efeitos desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo possuem eficaacutecia juriacutedica Guarde bem isso a eficaacutecia dessas normas eacute limitada poreacutem existente Diz-se que as normas de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima

Diante dessa afirmaccedilatildeo cabe-nos fazer a seguinte pergunta quais satildeo os efeitos juriacutedicos produzidos pelas normas de eficaacutecia limitada

As normas de eficaacutecia limitada produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo dois tipos de efeitos i) efeito negativo e ii) efeito vinculativo

O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos Sobre esse uacuteltimo ponto vale destacar que as normas de eficaacutecia limitada servem de paracircmetro para o controle de constitucionalidade das leis

O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Ressalte-se que o efeito vinculativo tambeacutem se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o Poder Puacuteblico concretize as normas programaacuteticas previstas no texto constitucional A Constituiccedilatildeo natildeo pode ser uma mera ldquofolha de papelrdquo as normas constitucionais devem refletir a realidade poliacutetico-social do Estado e as poliacuteticas puacuteblicas devem seguir as diretrizes traccediladas pelo Poder Constituinte Originaacuterio

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Outra classificaccedilatildeo das normas constitucionais bastante cobrada em concursos puacuteblicos eacute aquela proposta por Maria Helena Diniz explanada a seguir

1) Normas com eficaacutecia absoluta

Satildeo aquelas que natildeo podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional Na CF88 satildeo exemplos aquelas enumeradas no art 60 sect4ordm que determina que ldquonatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado o voto direto secreto universal e perioacutedico a separaccedilatildeo dos Poderes e finalmente os direitos e garantias individuaisrdquo Satildeo as denominadas claacuteusulas peacutetreas expressas

2) Normas com eficaacutecia plena

O conceito utilizado pela autora eacute o mesmo aplicado por Joseacute Afonso da Silva para as normas de eficaacutecia plena Destaque-se que essas normas se assemelham agraves de eficaacutecia absoluta por possuiacuterem como estas aplicabilidade imediata independendo de regulamentaccedilatildeo para produzirem todos os seus efeitos A distinccedilatildeo entre elas se daacute pelo fato de as normas com eficaacutecia plena poderem sofrer emendas tendentes a suprimi-las

3) Normas com eficaacutecia relativa restringiacutevel

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Correspondem agraves normas de eficaacutecia contida de Joseacute Afonso da Silva referidas anteriormente Essas normas possuem claacuteusula de redutibilidade (podem ser restringidas) possibilitando que atos infraconstitucionais lhes componham o significado Aleacutem disso sua eficaacutecia poderaacute ser restringida ou suspensa pela proacutepria Constituiccedilatildeo

4) Normas com eficaacutecia relativa complementaacutevel ou dependentes de complementaccedilatildeo

Satildeo equivalentes agraves normas de eficaacutecia limitada de Joseacute Afonso da Silva ou seja dependem de legislaccedilatildeo infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos

Alguns autores consideram ainda a existecircncia de normas constitucionais de eficaacutecia exaurida e aplicabilidade esgotada Satildeo normas cujos efeitos cessaram natildeo mais apresentando eficaacutecia juriacutedica Eacute o caso de vaacuterios dispositivos do ADCT da CF88

Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

Comentaacuterios

De fato as normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo Entretanto diferentemente do que afirma o enunciado seus efeitos podem ser restringidos natildeo soacute pela lei mas tambeacutem pela proacutepria Constituiccedilatildeo e por conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados Questatildeo incorreta

14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima Produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo efeito negativo e efeito vinculativo O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Assim ao contraacuterio do que diz o enunciado as normas de eficaacutecia limitada produzem efeitos Questatildeo incorreta

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia limitada dependem de regulamentaccedilatildeo por outras infraconstitucionais para produzirem todos os seus efeitos Natildeo foram reguladas suficientemente pela Carta Magna Questatildeo incorreta

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

Comentaacuterios

Apesar de natildeo dependerem de nenhuma norma infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos natildeo haacute oacutebice para que sejam regulamentadas Questatildeo incorreta

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

Comentaacuterios

Trata-se de fato de norma constitucional de eficaacutecia limitada Questatildeo correta

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

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O direito de greve dos servidores puacuteblicos eacute norma de eficaacutecia limitada dependendo de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional para ser exercitaacutevel Questatildeo correta

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

Comentaacuterios

As normas programaacuteticas satildeo normas de eficaacutecia limitada possuindo aplicaccedilatildeo mediata Elas definem diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinaacuterio que eacute o seu principal destinataacuterio Questatildeo correta

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

Comentaacuterios

De fato as normas de eficaacutecia limitada no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo produzem todos os seus efeitos Para isso eacute necessaacuteria complementaccedilatildeo legislativa Elas possuem aplicabilidade indireta mediata (diferida) e reduzida Questatildeo correta

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

Comentaacuterios

A questatildeo faz referecircncia ao art 215 da CF88 (ldquoO Estado garantiraacute a todos o pleno exerciacutecio dos direitos culturais e acesso agraves fontes da cultura nacional e apoiaraacute e incentivaraacute a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturaisrdquo) que eacute uma tiacutepica norma programaacutetica Questatildeo correta

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para

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viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

Comentaacuterios

Nada disso As normas de eficaacutecia contida produzem todos os seus efeitos desde a sua ediccedilatildeo Contudo podem ter sua eficaacutecia restringida pela lei ou pela proacutepria Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

Comentaacuterios

Essas normas possuem sim normatividade Apresentam eficaacutecia miacutenima e efeito vinculante desde a sua ediccedilatildeo produzindo desde logo os seguintes efeitos revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos Questatildeo incorreta

24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

Comentaacuterios

As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima revogando de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo Questatildeo incorreta

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

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De fato nesse dispositivo o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador

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infraconstitucional Por isso o art 5ordm XIII da CF eacute norma de eficaacutecia contida Questatildeo incorreta

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

Comentaacuterios

O enunciado traz o conceito de normas constitucionais de eficaacutecia contida natildeo o de normas de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

Comentaacuterios

Satildeo as normas de eficaacutecia contida que podem sofrer restriccedilotildees por norma infraconstitucional natildeo as de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

Comentaacuterios

De fato as normas de eficaacutecia limitada precisam da ediccedilatildeo de outra para produzirem todos os seus efeitos Contudo a norma regulamentadora natildeo teraacute a mesma estatura juriacutedica ela seraacute uma lei situada hierarquicamente abaixo da Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

Comentaacuterios

Eacute esse o conceito de normas programaacuteticas Questatildeo correta

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30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

Comentaacuterios

De fato eacute esse o conceito de norma constitucional de eficaacutecia contida Questatildeo correta

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia limitada das quais as programaacuteticas satildeo espeacutecie apresentam eficaacutecia miacutenima tornando invaacutelidas quaisquer normas infraconstitucionais a elas contraacuterias Questatildeo incorreta

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta Aleacutem disso por produzirem todos os seus efeitos desde sua ediccedilatildeo apresentam aplicabilidade integral Questatildeo incorreta

Princiacutepios Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

1 - REGRAS E PRINCIacutePIOS

Antes de tratarmos dos princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute necessaacuterio que compreendamos dois conceitos o de regras e o de princiacutepios

De iniacutecio vale destacar que as normas se dividem em dois tipos i) regras e ii) princiacutepios Em outras palavras regras e princiacutepios satildeo espeacutecie

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do gecircnero normas se estivermos tratando de regras e princiacutepios (impliacutecitos e expliacutecitos) previstos na Constituiccedilatildeo estaremos nos referindo a normas constitucionais

As regras satildeo mais concretas servindo para definir condutas Jaacute os princiacutepios satildeo mais abstratos natildeo definem condutas mas sim diretrizes para que se alcance a maacutexima concretizaccedilatildeo da norma As regras natildeo admitem o cumprimento ou descumprimento parcial seguindo a loacutegica do ldquotudo ou nadardquo Ou satildeo cumpridas totalmente ou entatildeo descumpridas Portanto quando duas regras entram em conflito cabe ao aplicador do direito determinar qual delas foi suprimida pela outra

Por outro lado os princiacutepios podem ser cumpridos apenas parcialmente No caso de colisatildeo entre princiacutepios o conflito eacute apenas aparente ou seja um natildeo seraacute excluiacutedo pelo outro Assim apesar de a Constituiccedilatildeo por exemplo garantir a livre manifestaccedilatildeo do pensamento (art 5ordm IV CF88) esse direito natildeo eacute absoluto Ele encontra limites na proteccedilatildeo agrave vida privada (art 5ordm X CF88) outro direito protegido constitucionalmente

2 - PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS

Os princiacutepios constitucionais segundo Canotilho podem ser de duas espeacutecies

a) Princiacutepios poliacutetico-constitucionais representam decisotildees poliacuteticas fundamentais conformadoras de nossa Constituiccedilatildeo Satildeo os chamados princiacutepios fundamentais que estudaremos a seguir os quais preveem as caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro Como exemplo de princiacutepios poliacutetico-constitucionais citamos o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes a indissolubilidade do viacutenculo federativo o pluralismo poliacutetico e a dignidade da pessoa humana

b) Princiacutepios juriacutedico-constitucionais satildeo princiacutepios gerais referentes agrave ordem juriacutedica nacional encontrando-se dispersos pelo texto constitucional Em regra derivam dos princiacutepios poliacutetico-constitucionais Como exemplo de princiacutepios juriacutedico constitucionais citamos os princiacutepios do devido processo legal do juiz natural e da legalidade

Uma vez entendidos esses conceitos passaremos agrave anaacutelise dos princiacutepios fundamentais (poliacutetico-constitucionais) responsaacuteveis pela determinaccedilatildeo das caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro

Princiacutepios Fundamentais satildeo os valores que orientaram o Poder Constituinte Originaacuterio na elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo ou seja satildeo suas

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escolhas poliacuteticas fundamentais Segundo Canotilho satildeo os princiacutepios constitucionais politicamente conformadores do Estado que explicitam as valoraccedilotildees poliacuteticas fundamentais do legislador constituinte revelando as concepccedilotildees poliacuteticas triunfantes numa Assembleia Constituinte constituindo-se assim no cerne poliacutetico de uma Constituiccedilatildeo poliacutetica 9

Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os princiacutepios fundamentais estatildeo dispostos no Tiacutetulo I o qual eacute composto por quatro artigos Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princiacutepio fundamental O art 1ordm trata dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) o art 2ordm do princiacutepio da separaccedilatildeo de Poderes o art 3ordm dos objetivos fundamentais e o art 4ordm dos princiacutepios da RFB nas relaccedilotildees internacionais

Se uma questatildeo disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo a soberania) eacute um princiacutepio fundamental ela estaraacute correta Da mesma forma se uma questatildeo disser que um objetivo fundamental da RFB (por exemplo ldquoconstruir uma sociedade livre justa e solidaacuteriardquo) eacute um princiacutepio fundamental ela tambeacutem estaraacute correta Ou ainda se a questatildeo afirmar que um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais (por exemplo ldquoigualdade entre os Estadosrdquo) eacute um princiacutepio fundamental esta mais uma vez estaraacute correta

A explicaccedilatildeo para isso eacute o fato de que os art 1ordm - art 4ordm evidenciam todos eles espeacutecies de princiacutepios fundamentais

21 - Fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil estatildeo previstos no art 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Satildeo eles os pilares a base do ordenamento juriacutedico brasileiro

Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poliacutetico

9 CANOTILHO J J Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituiccedilatildeo p 1091-92

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Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo

Para memorizaacute-los usamos a famosa sigla ldquoSOCIDIVAPLUrdquo soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico

A soberania eacute um atributo essencial ao Estado garantindo que sua vontade natildeo se subordine a qualquer outro poder seja no plano interno ou no plano internacional A soberania eacute considerada um poder supremo e independente supremo porque natildeo estaacute limitado a nenhum outro poder na ordem interna independente porque no plano internacional natildeo se subordina agrave vontade de outros Estados10

Assim no acircmbito interno as normas e decisotildees elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediaacuterios como famiacutelia escola e igreja por exemplo Por sua vez na oacuterbita internacional o Estado somente se submete a regras em relaccedilatildeo agraves quais manifestar livremente o seu consentimento A soberania guarda correlaccedilatildeo direta com o princiacutepio da igualdade entre os Estados que eacute um dos princiacutepios adotados

10 CAETANO Marcelo Direito Constitucional 2ordf ediccedilatildeo Rio de Janeiro Forense 1987 volume 1 pag 169

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pela Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm V CF88)

Eacute relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democraacutetica donde surge a expressatildeo ldquosoberania popularrdquo Com efeito o art 1ordm paraacutegrafo uacutenico dispotildee que ldquotodo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeo

A cidadania por sua vez eacute simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas ela representa um verdadeiro status do ser humano o de ser cidadatildeo e com isso ter assegurado o seu direito de participaccedilatildeo na vida poliacutetica do Estado 11 A previsatildeo da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Puacuteblico incentive a participaccedilatildeo popular nas decisotildees poliacuteticas do Estado Nesse sentido estaacute intimamente ligada ao conceito de democracia pois supotildee que o cidadatildeo se sinta responsaacutevel pela construccedilatildeo de seu Estado pelo bom funcionamento das instituiccedilotildees

A dignidade da pessoa humana eacute outro fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento juriacutedico a base de todos os direitos fundamentais Trata-se de princiacutepio que coloca o ser humano como a preocupaccedilatildeo central para o Estado brasileiro a proteccedilatildeo agraves pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo

Segundo o STF a dignidade da pessoa humana eacute princiacutepio supremo ldquosignificativo vetor interpretativo verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Paiacutes e que traduz de modo expressivo um dos fundamentos em que se assenta entre noacutes a ordem republicana e democraacutetica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivordquo12

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado por si soacute e independentemente de regulamentaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial Aleacutem de possuir eficaacutecia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante) o princiacutepio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Puacuteblico impelindo-o a adotar poliacuteticas para sua total implementaccedilatildeo

Em razatildeo da importacircncia do princiacutepio da dignidade da pessoa humana o STF jaacute o utilizou como fundamento de diversas decisotildees importantes

11 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 61 12 STF HC 85237 Rel Min Celso de Mello j 170305 DJ de 290405

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

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A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

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O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

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De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

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Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

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Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

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Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

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O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

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O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

Comentaacuterios

Natildeo haacute hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias Da mesma forma natildeo existe hierarquia entre normas constitucionais originaacuterias e normas constitucionais derivadas Questatildeo incorreta

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

Comentaacuterios

As medidas provisoacuterias tecircm o mesmo ldquostatusrdquo das leis ordinaacuterias A lei ordinaacuteria nesse caso revogaraacute a medida provisoacuteria por ter sido editada posteriormente a ela natildeo por ser hierarquicamente superior Questatildeo incorreta

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

Comentaacuterios

Os decretos legislativos e as leis ordinaacuterias tecircm o mesmo niacutevel hieraacuterquico Questatildeo incorreta

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus

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votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

Comentaacuterios

Os tratados de direitos humanos aprovados em cada uma das Casas do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo equivalecircncia de emenda constitucional Questatildeo correta

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

Comentaacuterios

Os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito proacuteprio das emendas constitucionais seratildeo a elas equivalentes Esses tratados seratildeo paradigma tanto para o controle de constitucionalidade quanto para o controle de convencionalidade das leis Questatildeo correta

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo Comentaacuterios As leis dos diferentes entes federativos natildeo apresentam hierarquia entre si O que as diferencia eacute seu campo de atuaccedilatildeo delimitado pela Constituiccedilatildeo Federal No caso de tratarem de uma mesma mateacuteria a lei do ente que tem competecircncia para dela tratar suspenderaacute a eficaacutecia das demais A letra E eacute o gabarito da questatildeo

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9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

Comentaacuterios

As leis complementares estatildeo subordinadas agrave Constituiccedilatildeo fundamento de validade de todo o ordenamento juriacutedico Questatildeo incorreta

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

Comentaacuterios

A Constituiccedilatildeo Federal assegura aos tratados sobre direitos humanos internalizados no ordenamento juriacutedico com obediecircncia ao rito proacuteprio de emendas agrave Constituiccedilatildeo a hierarquia de normas constitucionais Para isso eacute necessaacuterio serem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Cacircmara dos Deputados e Senado Federal) em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros Questatildeo incorreta

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

Comentaacuterios

O tratado acerca de direitos humanos internalizado com rito proacuteprio de emenda constitucional seraacute a ela equivalente (art 5ordm sect 3ordm CF) Questatildeo incorreta

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

Comentaacuterios

Pelo contraacuterio Nesse caso o tratado teraacute por forccedila do art 5ordm sect 3ordm da Constituiccedilatildeo ldquostatusrdquo de emenda constitucional Questatildeo incorreta

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Aplicabilidade das normas constitucionais

O estudo da aplicabilidade das normas constitucionais eacute essencial agrave correta interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal Eacute a compreensatildeo da aplicabilidade das normas constitucionais que nos permitiraacute entender exatamente o alcance e a realizabilidade dos diversos dispositivos da Constituiccedilatildeo

Todas as normas constitucionais apresentam juridicidade Todas elas satildeo imperativas e cogentes ou em outras palavras todas as normas constitucionais surtem efeitos juriacutedicos o que varia entre elas eacute o grau de eficaacutecia

A doutrina americana (claacutessica) distingue duas espeacutecies de normas constitucionais quanto agrave aplicabilidade as normas autoexecutaacuteveis (ldquoself executingrdquo) e as normas natildeo-autoexecutaacuteveis

As normas autoexecutaacuteveis satildeo normas que podem ser aplicadas sem a necessidade de qualquer complementaccedilatildeo satildeo normas completas bastantes em si mesmas Jaacute as normas natildeo-autoexecutaacuteveis dependem de complementaccedilatildeo legislativa antes de serem aplicadas satildeo as normas incompletas as normas programaacuteticas (que definem diretrizes para as poliacuteticas puacuteblicas) e as normas de estruturaccedilatildeo (instituem oacutergatildeos mas deixam para a lei a tarefa de organizar o seu funcionamento) 8

Embora a doutrina americana seja bastante didaacutetica a classificaccedilatildeo das normas quanto agrave sua aplicabilidade mais aceita no Brasil foi a proposta pelo Prof Joseacute Afonso da Silva

A partir da aplicabilidade das normas constitucionais Joseacute Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em trecircs grupos i) normas de eficaacutecia plena ii) normas de eficaacutecia contida e iii) normas de eficaacutecia limitada

1) Normas de eficaacutecia plena

Satildeo aquelas que desde a entrada em vigor da Constituiccedilatildeo produzem ou tecircm possibilidade de produzir todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular Eacute o caso do art 2ordm da CF88 que diz ldquosatildeo Poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

8 FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Curso de Direito Constitucional 38ordf ediccedilatildeo Editora Saraiva Satildeo Paulo 2012 pp 417-418

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As normas de eficaacutecia plena possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis eacute dizer elas independem de lei posterior regulamentadora que lhes complete o alcance e o sentido Isso natildeo quer dizer que natildeo possa haver lei regulamentadora versando sobre uma norma de eficaacutecia plena a lei regulamentadora ateacute pode existir mas a norma de eficaacutecia plena jaacute produz todos os seus efeitos de imediato independentemente de qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo

b) satildeo natildeo-restringiacuteveis ou seja caso exista uma lei tratando de uma norma de eficaacutecia plena esta natildeo poderaacute limitar sua aplicaccedilatildeo

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e integral (natildeo podem sofrer limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

2) Normas constitucionais de eficaacutecia contida ou prospectiva

Satildeo normas que estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo mas que podem ser restringidas por parte do Poder Puacuteblico Cabe destacar que a atuaccedilatildeo do legislador no caso das normas de eficaacutecia contida eacute discricionaacuteria ele natildeo precisa editar a lei mas poderaacute fazecirc-lo

Um exemplo claacutessico de norma de eficaacutecia contida eacute o art5ordm inciso III da CF88 segundo o qual ldquoeacute livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecerrdquo Em razatildeo desse dispositivo eacute assegurada a liberdade profissional desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo todos jaacute podem exercer qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo No entanto a lei poderaacute estabelecer restriccedilotildees ao exerciacutecio de algumas profissotildees Citamos por exemplo a exigecircncia de aprovaccedilatildeo no exame da OAB como preacute-requisito para o exerciacutecio da advocacia

As normas de eficaacutecia contida possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis ou seja estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos independentemente de lei regulamentadora Em outras palavras natildeo precisam de lei regulamentadora que lhes complete o alcance ou sentido Vale destacar que antes da lei regulamentadora ser publicada o direito previsto em uma norma de eficaacutecia contida

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pode ser exercitado de maneira ampla (plena) soacute depois da regulamentaccedilatildeo eacute que haveraacute restriccedilotildees ao exerciacutecio do direito

b) satildeo restringiacuteveis isto eacute estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees que podem ser impostas por

- uma lei o direito de greve na iniciativa privada eacute norma de eficaacutecia contida prevista no art 9ordm da CF88 Desde a promulgaccedilatildeo da CF88 o direito de greve jaacute pode exercido pelos trabalhadores do regime celetista no entanto a lei poderaacute restringi-lo definindo os ldquoserviccedilos ou atividades essenciaisrdquo e dispondo sobre ldquoo atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidaderdquo

Art 9ordm Eacute assegurado o direito de greve competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender sect 1ordm - A lei definiraacute os serviccedilos ou atividades essenciais e disporaacute sobre o atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidade

- outra norma constitucional o art 139 da CF88 prevecirc a possibilidade de que sejam impostas restriccedilotildees a certos direitos e garantias fundamentais durante o estado de siacutetio

- conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados o art 5ordm inciso XXV da CF88 estabelece que no caso de ldquoiminente perigo puacuteblicordquo o Estado poderaacute requisitar propriedade particular Esse eacute um conceito eacutetico-juriacutedico que poderaacute entatildeo limitar o direito de propriedade

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e possivelmente natildeo-integral (estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

3) Normas constitucionais de eficaacutecia limitada

Satildeo aquelas que dependem de regulamentaccedilatildeo futura para produzirem todos os seus efeitos Um exemplo de norma de eficaacutecia limitada eacute o art 37 inciso VII da CF88 que trata do direito de greve dos servidores puacuteblicos (ldquoo direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos em lei especiacuteficardquo)

Ao ler o dispositivo supracitado eacute possiacutevel perceber que a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 outorga aos servidores puacuteblicos o direito de greve no

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entanto para que este possa ser exercido faz-se necessaacuteria a ediccedilatildeo de lei ordinaacuteria que o regulamente Assim enquanto natildeo editada essa norma o direito natildeo pode ser usufruiacutedo

As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo natildeo-autoaplicaacuteveis ou seja dependem de complementaccedilatildeo legislativa para que possam produzir os seus efeitos

b) possuem aplicabilidade indireta (dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) mediata (a promulgaccedilatildeo do texto constitucional natildeo eacute suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos) e reduzida (possuem um grau de eficaacutecia restrito quando da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo)

Muito cuidado para natildeo confundir

As normas de eficaacutecia contida estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada A lei posterior caso editada iraacute restringir a sua aplicaccedilatildeo

As normas de eficaacutecia limitada natildeo estatildeo aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo elas dependem para isso de uma lei posterior que iraacute ampliar o seu alcance

Joseacute Afonso da Silva subdivide as normas de eficaacutecia limitada em dois grupos

a) normas declaratoacuterias de princiacutepios institutivos ou organizativos satildeo aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuiccedilotildees de instituiccedilotildees pessoas e oacutergatildeos previstos na Constituiccedilatildeo Eacute o caso por exemplo do art 88 da CF88 segundo o qual ldquoa lei disporaacute sobre a criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de Ministeacuterios e oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblicardquo

As normas definidoras de princiacutepios institutivos ou organizativos podem ser impositivas (quando impotildeem ao legislador uma obrigaccedilatildeo de elaborar a lei regulamentadora) ou facultativas (quando estabelecem mera faculdade ao legislador) O art 88 da CF88 eacute exemplo de norma impositiva como exemplo de norma facultativa citamos o art 125 sect 3ordm CF88 que dispotildee que a ldquolei

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estadual poderaacute criar mediante proposta do Tribunal de Justiccedila a Justiccedila Militar estadualrdquo

b) normas declaratoacuterias de princiacutepios programaacuteticos satildeo aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional Um exemplo eacute o art 196 da Carta Magna (ldquoa sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo) Cabe destacar que a presenccedila de normas programaacuteticas na Constituiccedilatildeo Federal eacute que nos permite classifica-la como uma Constituiccedilatildeo-dirigente

Eacute importante destacar que as normas de eficaacutecia limitada embora tenham aplicabilidade reduzida e natildeo produzam todos os seus efeitos desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo possuem eficaacutecia juriacutedica Guarde bem isso a eficaacutecia dessas normas eacute limitada poreacutem existente Diz-se que as normas de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima

Diante dessa afirmaccedilatildeo cabe-nos fazer a seguinte pergunta quais satildeo os efeitos juriacutedicos produzidos pelas normas de eficaacutecia limitada

As normas de eficaacutecia limitada produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo dois tipos de efeitos i) efeito negativo e ii) efeito vinculativo

O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos Sobre esse uacuteltimo ponto vale destacar que as normas de eficaacutecia limitada servem de paracircmetro para o controle de constitucionalidade das leis

O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Ressalte-se que o efeito vinculativo tambeacutem se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o Poder Puacuteblico concretize as normas programaacuteticas previstas no texto constitucional A Constituiccedilatildeo natildeo pode ser uma mera ldquofolha de papelrdquo as normas constitucionais devem refletir a realidade poliacutetico-social do Estado e as poliacuteticas puacuteblicas devem seguir as diretrizes traccediladas pelo Poder Constituinte Originaacuterio

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Outra classificaccedilatildeo das normas constitucionais bastante cobrada em concursos puacuteblicos eacute aquela proposta por Maria Helena Diniz explanada a seguir

1) Normas com eficaacutecia absoluta

Satildeo aquelas que natildeo podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional Na CF88 satildeo exemplos aquelas enumeradas no art 60 sect4ordm que determina que ldquonatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado o voto direto secreto universal e perioacutedico a separaccedilatildeo dos Poderes e finalmente os direitos e garantias individuaisrdquo Satildeo as denominadas claacuteusulas peacutetreas expressas

2) Normas com eficaacutecia plena

O conceito utilizado pela autora eacute o mesmo aplicado por Joseacute Afonso da Silva para as normas de eficaacutecia plena Destaque-se que essas normas se assemelham agraves de eficaacutecia absoluta por possuiacuterem como estas aplicabilidade imediata independendo de regulamentaccedilatildeo para produzirem todos os seus efeitos A distinccedilatildeo entre elas se daacute pelo fato de as normas com eficaacutecia plena poderem sofrer emendas tendentes a suprimi-las

3) Normas com eficaacutecia relativa restringiacutevel

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Correspondem agraves normas de eficaacutecia contida de Joseacute Afonso da Silva referidas anteriormente Essas normas possuem claacuteusula de redutibilidade (podem ser restringidas) possibilitando que atos infraconstitucionais lhes componham o significado Aleacutem disso sua eficaacutecia poderaacute ser restringida ou suspensa pela proacutepria Constituiccedilatildeo

4) Normas com eficaacutecia relativa complementaacutevel ou dependentes de complementaccedilatildeo

Satildeo equivalentes agraves normas de eficaacutecia limitada de Joseacute Afonso da Silva ou seja dependem de legislaccedilatildeo infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos

Alguns autores consideram ainda a existecircncia de normas constitucionais de eficaacutecia exaurida e aplicabilidade esgotada Satildeo normas cujos efeitos cessaram natildeo mais apresentando eficaacutecia juriacutedica Eacute o caso de vaacuterios dispositivos do ADCT da CF88

Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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De fato as normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo Entretanto diferentemente do que afirma o enunciado seus efeitos podem ser restringidos natildeo soacute pela lei mas tambeacutem pela proacutepria Constituiccedilatildeo e por conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados Questatildeo incorreta

14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima Produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo efeito negativo e efeito vinculativo O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Assim ao contraacuterio do que diz o enunciado as normas de eficaacutecia limitada produzem efeitos Questatildeo incorreta

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

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As normas de eficaacutecia limitada dependem de regulamentaccedilatildeo por outras infraconstitucionais para produzirem todos os seus efeitos Natildeo foram reguladas suficientemente pela Carta Magna Questatildeo incorreta

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

Comentaacuterios

Apesar de natildeo dependerem de nenhuma norma infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos natildeo haacute oacutebice para que sejam regulamentadas Questatildeo incorreta

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

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Trata-se de fato de norma constitucional de eficaacutecia limitada Questatildeo correta

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

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O direito de greve dos servidores puacuteblicos eacute norma de eficaacutecia limitada dependendo de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional para ser exercitaacutevel Questatildeo correta

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

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As normas programaacuteticas satildeo normas de eficaacutecia limitada possuindo aplicaccedilatildeo mediata Elas definem diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinaacuterio que eacute o seu principal destinataacuterio Questatildeo correta

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

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De fato as normas de eficaacutecia limitada no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo produzem todos os seus efeitos Para isso eacute necessaacuteria complementaccedilatildeo legislativa Elas possuem aplicabilidade indireta mediata (diferida) e reduzida Questatildeo correta

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

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A questatildeo faz referecircncia ao art 215 da CF88 (ldquoO Estado garantiraacute a todos o pleno exerciacutecio dos direitos culturais e acesso agraves fontes da cultura nacional e apoiaraacute e incentivaraacute a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturaisrdquo) que eacute uma tiacutepica norma programaacutetica Questatildeo correta

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para

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viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

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Nada disso As normas de eficaacutecia contida produzem todos os seus efeitos desde a sua ediccedilatildeo Contudo podem ter sua eficaacutecia restringida pela lei ou pela proacutepria Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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Essas normas possuem sim normatividade Apresentam eficaacutecia miacutenima e efeito vinculante desde a sua ediccedilatildeo produzindo desde logo os seguintes efeitos revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos Questatildeo incorreta

24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima revogando de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo Questatildeo incorreta

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

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De fato nesse dispositivo o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador

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infraconstitucional Por isso o art 5ordm XIII da CF eacute norma de eficaacutecia contida Questatildeo incorreta

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

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O enunciado traz o conceito de normas constitucionais de eficaacutecia contida natildeo o de normas de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

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Satildeo as normas de eficaacutecia contida que podem sofrer restriccedilotildees por norma infraconstitucional natildeo as de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

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De fato as normas de eficaacutecia limitada precisam da ediccedilatildeo de outra para produzirem todos os seus efeitos Contudo a norma regulamentadora natildeo teraacute a mesma estatura juriacutedica ela seraacute uma lei situada hierarquicamente abaixo da Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

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Eacute esse o conceito de normas programaacuteticas Questatildeo correta

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30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

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De fato eacute esse o conceito de norma constitucional de eficaacutecia contida Questatildeo correta

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

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As normas de eficaacutecia limitada das quais as programaacuteticas satildeo espeacutecie apresentam eficaacutecia miacutenima tornando invaacutelidas quaisquer normas infraconstitucionais a elas contraacuterias Questatildeo incorreta

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

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As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta Aleacutem disso por produzirem todos os seus efeitos desde sua ediccedilatildeo apresentam aplicabilidade integral Questatildeo incorreta

Princiacutepios Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

1 - REGRAS E PRINCIacutePIOS

Antes de tratarmos dos princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute necessaacuterio que compreendamos dois conceitos o de regras e o de princiacutepios

De iniacutecio vale destacar que as normas se dividem em dois tipos i) regras e ii) princiacutepios Em outras palavras regras e princiacutepios satildeo espeacutecie

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do gecircnero normas se estivermos tratando de regras e princiacutepios (impliacutecitos e expliacutecitos) previstos na Constituiccedilatildeo estaremos nos referindo a normas constitucionais

As regras satildeo mais concretas servindo para definir condutas Jaacute os princiacutepios satildeo mais abstratos natildeo definem condutas mas sim diretrizes para que se alcance a maacutexima concretizaccedilatildeo da norma As regras natildeo admitem o cumprimento ou descumprimento parcial seguindo a loacutegica do ldquotudo ou nadardquo Ou satildeo cumpridas totalmente ou entatildeo descumpridas Portanto quando duas regras entram em conflito cabe ao aplicador do direito determinar qual delas foi suprimida pela outra

Por outro lado os princiacutepios podem ser cumpridos apenas parcialmente No caso de colisatildeo entre princiacutepios o conflito eacute apenas aparente ou seja um natildeo seraacute excluiacutedo pelo outro Assim apesar de a Constituiccedilatildeo por exemplo garantir a livre manifestaccedilatildeo do pensamento (art 5ordm IV CF88) esse direito natildeo eacute absoluto Ele encontra limites na proteccedilatildeo agrave vida privada (art 5ordm X CF88) outro direito protegido constitucionalmente

2 - PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS

Os princiacutepios constitucionais segundo Canotilho podem ser de duas espeacutecies

a) Princiacutepios poliacutetico-constitucionais representam decisotildees poliacuteticas fundamentais conformadoras de nossa Constituiccedilatildeo Satildeo os chamados princiacutepios fundamentais que estudaremos a seguir os quais preveem as caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro Como exemplo de princiacutepios poliacutetico-constitucionais citamos o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes a indissolubilidade do viacutenculo federativo o pluralismo poliacutetico e a dignidade da pessoa humana

b) Princiacutepios juriacutedico-constitucionais satildeo princiacutepios gerais referentes agrave ordem juriacutedica nacional encontrando-se dispersos pelo texto constitucional Em regra derivam dos princiacutepios poliacutetico-constitucionais Como exemplo de princiacutepios juriacutedico constitucionais citamos os princiacutepios do devido processo legal do juiz natural e da legalidade

Uma vez entendidos esses conceitos passaremos agrave anaacutelise dos princiacutepios fundamentais (poliacutetico-constitucionais) responsaacuteveis pela determinaccedilatildeo das caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro

Princiacutepios Fundamentais satildeo os valores que orientaram o Poder Constituinte Originaacuterio na elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo ou seja satildeo suas

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escolhas poliacuteticas fundamentais Segundo Canotilho satildeo os princiacutepios constitucionais politicamente conformadores do Estado que explicitam as valoraccedilotildees poliacuteticas fundamentais do legislador constituinte revelando as concepccedilotildees poliacuteticas triunfantes numa Assembleia Constituinte constituindo-se assim no cerne poliacutetico de uma Constituiccedilatildeo poliacutetica 9

Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os princiacutepios fundamentais estatildeo dispostos no Tiacutetulo I o qual eacute composto por quatro artigos Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princiacutepio fundamental O art 1ordm trata dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) o art 2ordm do princiacutepio da separaccedilatildeo de Poderes o art 3ordm dos objetivos fundamentais e o art 4ordm dos princiacutepios da RFB nas relaccedilotildees internacionais

Se uma questatildeo disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo a soberania) eacute um princiacutepio fundamental ela estaraacute correta Da mesma forma se uma questatildeo disser que um objetivo fundamental da RFB (por exemplo ldquoconstruir uma sociedade livre justa e solidaacuteriardquo) eacute um princiacutepio fundamental ela tambeacutem estaraacute correta Ou ainda se a questatildeo afirmar que um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais (por exemplo ldquoigualdade entre os Estadosrdquo) eacute um princiacutepio fundamental esta mais uma vez estaraacute correta

A explicaccedilatildeo para isso eacute o fato de que os art 1ordm - art 4ordm evidenciam todos eles espeacutecies de princiacutepios fundamentais

21 - Fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil estatildeo previstos no art 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Satildeo eles os pilares a base do ordenamento juriacutedico brasileiro

Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poliacutetico

9 CANOTILHO J J Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituiccedilatildeo p 1091-92

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Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo

Para memorizaacute-los usamos a famosa sigla ldquoSOCIDIVAPLUrdquo soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico

A soberania eacute um atributo essencial ao Estado garantindo que sua vontade natildeo se subordine a qualquer outro poder seja no plano interno ou no plano internacional A soberania eacute considerada um poder supremo e independente supremo porque natildeo estaacute limitado a nenhum outro poder na ordem interna independente porque no plano internacional natildeo se subordina agrave vontade de outros Estados10

Assim no acircmbito interno as normas e decisotildees elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediaacuterios como famiacutelia escola e igreja por exemplo Por sua vez na oacuterbita internacional o Estado somente se submete a regras em relaccedilatildeo agraves quais manifestar livremente o seu consentimento A soberania guarda correlaccedilatildeo direta com o princiacutepio da igualdade entre os Estados que eacute um dos princiacutepios adotados

10 CAETANO Marcelo Direito Constitucional 2ordf ediccedilatildeo Rio de Janeiro Forense 1987 volume 1 pag 169

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pela Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm V CF88)

Eacute relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democraacutetica donde surge a expressatildeo ldquosoberania popularrdquo Com efeito o art 1ordm paraacutegrafo uacutenico dispotildee que ldquotodo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeo

A cidadania por sua vez eacute simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas ela representa um verdadeiro status do ser humano o de ser cidadatildeo e com isso ter assegurado o seu direito de participaccedilatildeo na vida poliacutetica do Estado 11 A previsatildeo da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Puacuteblico incentive a participaccedilatildeo popular nas decisotildees poliacuteticas do Estado Nesse sentido estaacute intimamente ligada ao conceito de democracia pois supotildee que o cidadatildeo se sinta responsaacutevel pela construccedilatildeo de seu Estado pelo bom funcionamento das instituiccedilotildees

A dignidade da pessoa humana eacute outro fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento juriacutedico a base de todos os direitos fundamentais Trata-se de princiacutepio que coloca o ser humano como a preocupaccedilatildeo central para o Estado brasileiro a proteccedilatildeo agraves pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo

Segundo o STF a dignidade da pessoa humana eacute princiacutepio supremo ldquosignificativo vetor interpretativo verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Paiacutes e que traduz de modo expressivo um dos fundamentos em que se assenta entre noacutes a ordem republicana e democraacutetica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivordquo12

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado por si soacute e independentemente de regulamentaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial Aleacutem de possuir eficaacutecia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante) o princiacutepio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Puacuteblico impelindo-o a adotar poliacuteticas para sua total implementaccedilatildeo

Em razatildeo da importacircncia do princiacutepio da dignidade da pessoa humana o STF jaacute o utilizou como fundamento de diversas decisotildees importantes

11 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 61 12 STF HC 85237 Rel Min Celso de Mello j 170305 DJ de 290405

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

Comentaacuterios

Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

Comentaacuterios

De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

Comentaacuterios

De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

Comentaacuterios

Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

Comentaacuterios

Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

Comentaacuterios

Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

Comentaacuterios

A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

Comentaacuterios

Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

Comentaacuterios

O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

Comentaacuterios

O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

Comentaacuterios

Os tratados de direitos humanos aprovados em cada uma das Casas do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo equivalecircncia de emenda constitucional Questatildeo correta

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

Comentaacuterios

Os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito proacuteprio das emendas constitucionais seratildeo a elas equivalentes Esses tratados seratildeo paradigma tanto para o controle de constitucionalidade quanto para o controle de convencionalidade das leis Questatildeo correta

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo Comentaacuterios As leis dos diferentes entes federativos natildeo apresentam hierarquia entre si O que as diferencia eacute seu campo de atuaccedilatildeo delimitado pela Constituiccedilatildeo Federal No caso de tratarem de uma mesma mateacuteria a lei do ente que tem competecircncia para dela tratar suspenderaacute a eficaacutecia das demais A letra E eacute o gabarito da questatildeo

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9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

Comentaacuterios

As leis complementares estatildeo subordinadas agrave Constituiccedilatildeo fundamento de validade de todo o ordenamento juriacutedico Questatildeo incorreta

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

Comentaacuterios

A Constituiccedilatildeo Federal assegura aos tratados sobre direitos humanos internalizados no ordenamento juriacutedico com obediecircncia ao rito proacuteprio de emendas agrave Constituiccedilatildeo a hierarquia de normas constitucionais Para isso eacute necessaacuterio serem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Cacircmara dos Deputados e Senado Federal) em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros Questatildeo incorreta

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

Comentaacuterios

O tratado acerca de direitos humanos internalizado com rito proacuteprio de emenda constitucional seraacute a ela equivalente (art 5ordm sect 3ordm CF) Questatildeo incorreta

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

Comentaacuterios

Pelo contraacuterio Nesse caso o tratado teraacute por forccedila do art 5ordm sect 3ordm da Constituiccedilatildeo ldquostatusrdquo de emenda constitucional Questatildeo incorreta

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Aplicabilidade das normas constitucionais

O estudo da aplicabilidade das normas constitucionais eacute essencial agrave correta interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal Eacute a compreensatildeo da aplicabilidade das normas constitucionais que nos permitiraacute entender exatamente o alcance e a realizabilidade dos diversos dispositivos da Constituiccedilatildeo

Todas as normas constitucionais apresentam juridicidade Todas elas satildeo imperativas e cogentes ou em outras palavras todas as normas constitucionais surtem efeitos juriacutedicos o que varia entre elas eacute o grau de eficaacutecia

A doutrina americana (claacutessica) distingue duas espeacutecies de normas constitucionais quanto agrave aplicabilidade as normas autoexecutaacuteveis (ldquoself executingrdquo) e as normas natildeo-autoexecutaacuteveis

As normas autoexecutaacuteveis satildeo normas que podem ser aplicadas sem a necessidade de qualquer complementaccedilatildeo satildeo normas completas bastantes em si mesmas Jaacute as normas natildeo-autoexecutaacuteveis dependem de complementaccedilatildeo legislativa antes de serem aplicadas satildeo as normas incompletas as normas programaacuteticas (que definem diretrizes para as poliacuteticas puacuteblicas) e as normas de estruturaccedilatildeo (instituem oacutergatildeos mas deixam para a lei a tarefa de organizar o seu funcionamento) 8

Embora a doutrina americana seja bastante didaacutetica a classificaccedilatildeo das normas quanto agrave sua aplicabilidade mais aceita no Brasil foi a proposta pelo Prof Joseacute Afonso da Silva

A partir da aplicabilidade das normas constitucionais Joseacute Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em trecircs grupos i) normas de eficaacutecia plena ii) normas de eficaacutecia contida e iii) normas de eficaacutecia limitada

1) Normas de eficaacutecia plena

Satildeo aquelas que desde a entrada em vigor da Constituiccedilatildeo produzem ou tecircm possibilidade de produzir todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular Eacute o caso do art 2ordm da CF88 que diz ldquosatildeo Poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

8 FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Curso de Direito Constitucional 38ordf ediccedilatildeo Editora Saraiva Satildeo Paulo 2012 pp 417-418

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As normas de eficaacutecia plena possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis eacute dizer elas independem de lei posterior regulamentadora que lhes complete o alcance e o sentido Isso natildeo quer dizer que natildeo possa haver lei regulamentadora versando sobre uma norma de eficaacutecia plena a lei regulamentadora ateacute pode existir mas a norma de eficaacutecia plena jaacute produz todos os seus efeitos de imediato independentemente de qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo

b) satildeo natildeo-restringiacuteveis ou seja caso exista uma lei tratando de uma norma de eficaacutecia plena esta natildeo poderaacute limitar sua aplicaccedilatildeo

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e integral (natildeo podem sofrer limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

2) Normas constitucionais de eficaacutecia contida ou prospectiva

Satildeo normas que estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo mas que podem ser restringidas por parte do Poder Puacuteblico Cabe destacar que a atuaccedilatildeo do legislador no caso das normas de eficaacutecia contida eacute discricionaacuteria ele natildeo precisa editar a lei mas poderaacute fazecirc-lo

Um exemplo claacutessico de norma de eficaacutecia contida eacute o art5ordm inciso III da CF88 segundo o qual ldquoeacute livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecerrdquo Em razatildeo desse dispositivo eacute assegurada a liberdade profissional desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo todos jaacute podem exercer qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo No entanto a lei poderaacute estabelecer restriccedilotildees ao exerciacutecio de algumas profissotildees Citamos por exemplo a exigecircncia de aprovaccedilatildeo no exame da OAB como preacute-requisito para o exerciacutecio da advocacia

As normas de eficaacutecia contida possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis ou seja estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos independentemente de lei regulamentadora Em outras palavras natildeo precisam de lei regulamentadora que lhes complete o alcance ou sentido Vale destacar que antes da lei regulamentadora ser publicada o direito previsto em uma norma de eficaacutecia contida

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pode ser exercitado de maneira ampla (plena) soacute depois da regulamentaccedilatildeo eacute que haveraacute restriccedilotildees ao exerciacutecio do direito

b) satildeo restringiacuteveis isto eacute estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees que podem ser impostas por

- uma lei o direito de greve na iniciativa privada eacute norma de eficaacutecia contida prevista no art 9ordm da CF88 Desde a promulgaccedilatildeo da CF88 o direito de greve jaacute pode exercido pelos trabalhadores do regime celetista no entanto a lei poderaacute restringi-lo definindo os ldquoserviccedilos ou atividades essenciaisrdquo e dispondo sobre ldquoo atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidaderdquo

Art 9ordm Eacute assegurado o direito de greve competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender sect 1ordm - A lei definiraacute os serviccedilos ou atividades essenciais e disporaacute sobre o atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidade

- outra norma constitucional o art 139 da CF88 prevecirc a possibilidade de que sejam impostas restriccedilotildees a certos direitos e garantias fundamentais durante o estado de siacutetio

- conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados o art 5ordm inciso XXV da CF88 estabelece que no caso de ldquoiminente perigo puacuteblicordquo o Estado poderaacute requisitar propriedade particular Esse eacute um conceito eacutetico-juriacutedico que poderaacute entatildeo limitar o direito de propriedade

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e possivelmente natildeo-integral (estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

3) Normas constitucionais de eficaacutecia limitada

Satildeo aquelas que dependem de regulamentaccedilatildeo futura para produzirem todos os seus efeitos Um exemplo de norma de eficaacutecia limitada eacute o art 37 inciso VII da CF88 que trata do direito de greve dos servidores puacuteblicos (ldquoo direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos em lei especiacuteficardquo)

Ao ler o dispositivo supracitado eacute possiacutevel perceber que a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 outorga aos servidores puacuteblicos o direito de greve no

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entanto para que este possa ser exercido faz-se necessaacuteria a ediccedilatildeo de lei ordinaacuteria que o regulamente Assim enquanto natildeo editada essa norma o direito natildeo pode ser usufruiacutedo

As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo natildeo-autoaplicaacuteveis ou seja dependem de complementaccedilatildeo legislativa para que possam produzir os seus efeitos

b) possuem aplicabilidade indireta (dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) mediata (a promulgaccedilatildeo do texto constitucional natildeo eacute suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos) e reduzida (possuem um grau de eficaacutecia restrito quando da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo)

Muito cuidado para natildeo confundir

As normas de eficaacutecia contida estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada A lei posterior caso editada iraacute restringir a sua aplicaccedilatildeo

As normas de eficaacutecia limitada natildeo estatildeo aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo elas dependem para isso de uma lei posterior que iraacute ampliar o seu alcance

Joseacute Afonso da Silva subdivide as normas de eficaacutecia limitada em dois grupos

a) normas declaratoacuterias de princiacutepios institutivos ou organizativos satildeo aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuiccedilotildees de instituiccedilotildees pessoas e oacutergatildeos previstos na Constituiccedilatildeo Eacute o caso por exemplo do art 88 da CF88 segundo o qual ldquoa lei disporaacute sobre a criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de Ministeacuterios e oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblicardquo

As normas definidoras de princiacutepios institutivos ou organizativos podem ser impositivas (quando impotildeem ao legislador uma obrigaccedilatildeo de elaborar a lei regulamentadora) ou facultativas (quando estabelecem mera faculdade ao legislador) O art 88 da CF88 eacute exemplo de norma impositiva como exemplo de norma facultativa citamos o art 125 sect 3ordm CF88 que dispotildee que a ldquolei

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estadual poderaacute criar mediante proposta do Tribunal de Justiccedila a Justiccedila Militar estadualrdquo

b) normas declaratoacuterias de princiacutepios programaacuteticos satildeo aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional Um exemplo eacute o art 196 da Carta Magna (ldquoa sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo) Cabe destacar que a presenccedila de normas programaacuteticas na Constituiccedilatildeo Federal eacute que nos permite classifica-la como uma Constituiccedilatildeo-dirigente

Eacute importante destacar que as normas de eficaacutecia limitada embora tenham aplicabilidade reduzida e natildeo produzam todos os seus efeitos desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo possuem eficaacutecia juriacutedica Guarde bem isso a eficaacutecia dessas normas eacute limitada poreacutem existente Diz-se que as normas de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima

Diante dessa afirmaccedilatildeo cabe-nos fazer a seguinte pergunta quais satildeo os efeitos juriacutedicos produzidos pelas normas de eficaacutecia limitada

As normas de eficaacutecia limitada produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo dois tipos de efeitos i) efeito negativo e ii) efeito vinculativo

O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos Sobre esse uacuteltimo ponto vale destacar que as normas de eficaacutecia limitada servem de paracircmetro para o controle de constitucionalidade das leis

O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Ressalte-se que o efeito vinculativo tambeacutem se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o Poder Puacuteblico concretize as normas programaacuteticas previstas no texto constitucional A Constituiccedilatildeo natildeo pode ser uma mera ldquofolha de papelrdquo as normas constitucionais devem refletir a realidade poliacutetico-social do Estado e as poliacuteticas puacuteblicas devem seguir as diretrizes traccediladas pelo Poder Constituinte Originaacuterio

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Outra classificaccedilatildeo das normas constitucionais bastante cobrada em concursos puacuteblicos eacute aquela proposta por Maria Helena Diniz explanada a seguir

1) Normas com eficaacutecia absoluta

Satildeo aquelas que natildeo podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional Na CF88 satildeo exemplos aquelas enumeradas no art 60 sect4ordm que determina que ldquonatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado o voto direto secreto universal e perioacutedico a separaccedilatildeo dos Poderes e finalmente os direitos e garantias individuaisrdquo Satildeo as denominadas claacuteusulas peacutetreas expressas

2) Normas com eficaacutecia plena

O conceito utilizado pela autora eacute o mesmo aplicado por Joseacute Afonso da Silva para as normas de eficaacutecia plena Destaque-se que essas normas se assemelham agraves de eficaacutecia absoluta por possuiacuterem como estas aplicabilidade imediata independendo de regulamentaccedilatildeo para produzirem todos os seus efeitos A distinccedilatildeo entre elas se daacute pelo fato de as normas com eficaacutecia plena poderem sofrer emendas tendentes a suprimi-las

3) Normas com eficaacutecia relativa restringiacutevel

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Correspondem agraves normas de eficaacutecia contida de Joseacute Afonso da Silva referidas anteriormente Essas normas possuem claacuteusula de redutibilidade (podem ser restringidas) possibilitando que atos infraconstitucionais lhes componham o significado Aleacutem disso sua eficaacutecia poderaacute ser restringida ou suspensa pela proacutepria Constituiccedilatildeo

4) Normas com eficaacutecia relativa complementaacutevel ou dependentes de complementaccedilatildeo

Satildeo equivalentes agraves normas de eficaacutecia limitada de Joseacute Afonso da Silva ou seja dependem de legislaccedilatildeo infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos

Alguns autores consideram ainda a existecircncia de normas constitucionais de eficaacutecia exaurida e aplicabilidade esgotada Satildeo normas cujos efeitos cessaram natildeo mais apresentando eficaacutecia juriacutedica Eacute o caso de vaacuterios dispositivos do ADCT da CF88

Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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De fato as normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo Entretanto diferentemente do que afirma o enunciado seus efeitos podem ser restringidos natildeo soacute pela lei mas tambeacutem pela proacutepria Constituiccedilatildeo e por conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados Questatildeo incorreta

14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima Produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo efeito negativo e efeito vinculativo O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Assim ao contraacuterio do que diz o enunciado as normas de eficaacutecia limitada produzem efeitos Questatildeo incorreta

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

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As normas de eficaacutecia limitada dependem de regulamentaccedilatildeo por outras infraconstitucionais para produzirem todos os seus efeitos Natildeo foram reguladas suficientemente pela Carta Magna Questatildeo incorreta

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

Comentaacuterios

Apesar de natildeo dependerem de nenhuma norma infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos natildeo haacute oacutebice para que sejam regulamentadas Questatildeo incorreta

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

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Trata-se de fato de norma constitucional de eficaacutecia limitada Questatildeo correta

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

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O direito de greve dos servidores puacuteblicos eacute norma de eficaacutecia limitada dependendo de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional para ser exercitaacutevel Questatildeo correta

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

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As normas programaacuteticas satildeo normas de eficaacutecia limitada possuindo aplicaccedilatildeo mediata Elas definem diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinaacuterio que eacute o seu principal destinataacuterio Questatildeo correta

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

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De fato as normas de eficaacutecia limitada no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo produzem todos os seus efeitos Para isso eacute necessaacuteria complementaccedilatildeo legislativa Elas possuem aplicabilidade indireta mediata (diferida) e reduzida Questatildeo correta

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

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A questatildeo faz referecircncia ao art 215 da CF88 (ldquoO Estado garantiraacute a todos o pleno exerciacutecio dos direitos culturais e acesso agraves fontes da cultura nacional e apoiaraacute e incentivaraacute a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturaisrdquo) que eacute uma tiacutepica norma programaacutetica Questatildeo correta

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para

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viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

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Nada disso As normas de eficaacutecia contida produzem todos os seus efeitos desde a sua ediccedilatildeo Contudo podem ter sua eficaacutecia restringida pela lei ou pela proacutepria Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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Essas normas possuem sim normatividade Apresentam eficaacutecia miacutenima e efeito vinculante desde a sua ediccedilatildeo produzindo desde logo os seguintes efeitos revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos Questatildeo incorreta

24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima revogando de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo Questatildeo incorreta

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

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De fato nesse dispositivo o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador

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infraconstitucional Por isso o art 5ordm XIII da CF eacute norma de eficaacutecia contida Questatildeo incorreta

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

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O enunciado traz o conceito de normas constitucionais de eficaacutecia contida natildeo o de normas de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

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Satildeo as normas de eficaacutecia contida que podem sofrer restriccedilotildees por norma infraconstitucional natildeo as de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

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De fato as normas de eficaacutecia limitada precisam da ediccedilatildeo de outra para produzirem todos os seus efeitos Contudo a norma regulamentadora natildeo teraacute a mesma estatura juriacutedica ela seraacute uma lei situada hierarquicamente abaixo da Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

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Eacute esse o conceito de normas programaacuteticas Questatildeo correta

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30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

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De fato eacute esse o conceito de norma constitucional de eficaacutecia contida Questatildeo correta

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

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As normas de eficaacutecia limitada das quais as programaacuteticas satildeo espeacutecie apresentam eficaacutecia miacutenima tornando invaacutelidas quaisquer normas infraconstitucionais a elas contraacuterias Questatildeo incorreta

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

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As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta Aleacutem disso por produzirem todos os seus efeitos desde sua ediccedilatildeo apresentam aplicabilidade integral Questatildeo incorreta

Princiacutepios Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

1 - REGRAS E PRINCIacutePIOS

Antes de tratarmos dos princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute necessaacuterio que compreendamos dois conceitos o de regras e o de princiacutepios

De iniacutecio vale destacar que as normas se dividem em dois tipos i) regras e ii) princiacutepios Em outras palavras regras e princiacutepios satildeo espeacutecie

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do gecircnero normas se estivermos tratando de regras e princiacutepios (impliacutecitos e expliacutecitos) previstos na Constituiccedilatildeo estaremos nos referindo a normas constitucionais

As regras satildeo mais concretas servindo para definir condutas Jaacute os princiacutepios satildeo mais abstratos natildeo definem condutas mas sim diretrizes para que se alcance a maacutexima concretizaccedilatildeo da norma As regras natildeo admitem o cumprimento ou descumprimento parcial seguindo a loacutegica do ldquotudo ou nadardquo Ou satildeo cumpridas totalmente ou entatildeo descumpridas Portanto quando duas regras entram em conflito cabe ao aplicador do direito determinar qual delas foi suprimida pela outra

Por outro lado os princiacutepios podem ser cumpridos apenas parcialmente No caso de colisatildeo entre princiacutepios o conflito eacute apenas aparente ou seja um natildeo seraacute excluiacutedo pelo outro Assim apesar de a Constituiccedilatildeo por exemplo garantir a livre manifestaccedilatildeo do pensamento (art 5ordm IV CF88) esse direito natildeo eacute absoluto Ele encontra limites na proteccedilatildeo agrave vida privada (art 5ordm X CF88) outro direito protegido constitucionalmente

2 - PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS

Os princiacutepios constitucionais segundo Canotilho podem ser de duas espeacutecies

a) Princiacutepios poliacutetico-constitucionais representam decisotildees poliacuteticas fundamentais conformadoras de nossa Constituiccedilatildeo Satildeo os chamados princiacutepios fundamentais que estudaremos a seguir os quais preveem as caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro Como exemplo de princiacutepios poliacutetico-constitucionais citamos o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes a indissolubilidade do viacutenculo federativo o pluralismo poliacutetico e a dignidade da pessoa humana

b) Princiacutepios juriacutedico-constitucionais satildeo princiacutepios gerais referentes agrave ordem juriacutedica nacional encontrando-se dispersos pelo texto constitucional Em regra derivam dos princiacutepios poliacutetico-constitucionais Como exemplo de princiacutepios juriacutedico constitucionais citamos os princiacutepios do devido processo legal do juiz natural e da legalidade

Uma vez entendidos esses conceitos passaremos agrave anaacutelise dos princiacutepios fundamentais (poliacutetico-constitucionais) responsaacuteveis pela determinaccedilatildeo das caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro

Princiacutepios Fundamentais satildeo os valores que orientaram o Poder Constituinte Originaacuterio na elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo ou seja satildeo suas

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escolhas poliacuteticas fundamentais Segundo Canotilho satildeo os princiacutepios constitucionais politicamente conformadores do Estado que explicitam as valoraccedilotildees poliacuteticas fundamentais do legislador constituinte revelando as concepccedilotildees poliacuteticas triunfantes numa Assembleia Constituinte constituindo-se assim no cerne poliacutetico de uma Constituiccedilatildeo poliacutetica 9

Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os princiacutepios fundamentais estatildeo dispostos no Tiacutetulo I o qual eacute composto por quatro artigos Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princiacutepio fundamental O art 1ordm trata dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) o art 2ordm do princiacutepio da separaccedilatildeo de Poderes o art 3ordm dos objetivos fundamentais e o art 4ordm dos princiacutepios da RFB nas relaccedilotildees internacionais

Se uma questatildeo disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo a soberania) eacute um princiacutepio fundamental ela estaraacute correta Da mesma forma se uma questatildeo disser que um objetivo fundamental da RFB (por exemplo ldquoconstruir uma sociedade livre justa e solidaacuteriardquo) eacute um princiacutepio fundamental ela tambeacutem estaraacute correta Ou ainda se a questatildeo afirmar que um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais (por exemplo ldquoigualdade entre os Estadosrdquo) eacute um princiacutepio fundamental esta mais uma vez estaraacute correta

A explicaccedilatildeo para isso eacute o fato de que os art 1ordm - art 4ordm evidenciam todos eles espeacutecies de princiacutepios fundamentais

21 - Fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil estatildeo previstos no art 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Satildeo eles os pilares a base do ordenamento juriacutedico brasileiro

Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poliacutetico

9 CANOTILHO J J Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituiccedilatildeo p 1091-92

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Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo

Para memorizaacute-los usamos a famosa sigla ldquoSOCIDIVAPLUrdquo soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico

A soberania eacute um atributo essencial ao Estado garantindo que sua vontade natildeo se subordine a qualquer outro poder seja no plano interno ou no plano internacional A soberania eacute considerada um poder supremo e independente supremo porque natildeo estaacute limitado a nenhum outro poder na ordem interna independente porque no plano internacional natildeo se subordina agrave vontade de outros Estados10

Assim no acircmbito interno as normas e decisotildees elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediaacuterios como famiacutelia escola e igreja por exemplo Por sua vez na oacuterbita internacional o Estado somente se submete a regras em relaccedilatildeo agraves quais manifestar livremente o seu consentimento A soberania guarda correlaccedilatildeo direta com o princiacutepio da igualdade entre os Estados que eacute um dos princiacutepios adotados

10 CAETANO Marcelo Direito Constitucional 2ordf ediccedilatildeo Rio de Janeiro Forense 1987 volume 1 pag 169

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pela Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm V CF88)

Eacute relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democraacutetica donde surge a expressatildeo ldquosoberania popularrdquo Com efeito o art 1ordm paraacutegrafo uacutenico dispotildee que ldquotodo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeo

A cidadania por sua vez eacute simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas ela representa um verdadeiro status do ser humano o de ser cidadatildeo e com isso ter assegurado o seu direito de participaccedilatildeo na vida poliacutetica do Estado 11 A previsatildeo da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Puacuteblico incentive a participaccedilatildeo popular nas decisotildees poliacuteticas do Estado Nesse sentido estaacute intimamente ligada ao conceito de democracia pois supotildee que o cidadatildeo se sinta responsaacutevel pela construccedilatildeo de seu Estado pelo bom funcionamento das instituiccedilotildees

A dignidade da pessoa humana eacute outro fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento juriacutedico a base de todos os direitos fundamentais Trata-se de princiacutepio que coloca o ser humano como a preocupaccedilatildeo central para o Estado brasileiro a proteccedilatildeo agraves pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo

Segundo o STF a dignidade da pessoa humana eacute princiacutepio supremo ldquosignificativo vetor interpretativo verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Paiacutes e que traduz de modo expressivo um dos fundamentos em que se assenta entre noacutes a ordem republicana e democraacutetica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivordquo12

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado por si soacute e independentemente de regulamentaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial Aleacutem de possuir eficaacutecia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante) o princiacutepio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Puacuteblico impelindo-o a adotar poliacuteticas para sua total implementaccedilatildeo

Em razatildeo da importacircncia do princiacutepio da dignidade da pessoa humana o STF jaacute o utilizou como fundamento de diversas decisotildees importantes

11 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 61 12 STF HC 85237 Rel Min Celso de Mello j 170305 DJ de 290405

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

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De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

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Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

Comentaacuterios

Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

Comentaacuterios

Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

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O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

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O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

Comentaacuterios

As leis complementares estatildeo subordinadas agrave Constituiccedilatildeo fundamento de validade de todo o ordenamento juriacutedico Questatildeo incorreta

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

Comentaacuterios

A Constituiccedilatildeo Federal assegura aos tratados sobre direitos humanos internalizados no ordenamento juriacutedico com obediecircncia ao rito proacuteprio de emendas agrave Constituiccedilatildeo a hierarquia de normas constitucionais Para isso eacute necessaacuterio serem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Cacircmara dos Deputados e Senado Federal) em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros Questatildeo incorreta

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

Comentaacuterios

O tratado acerca de direitos humanos internalizado com rito proacuteprio de emenda constitucional seraacute a ela equivalente (art 5ordm sect 3ordm CF) Questatildeo incorreta

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

Comentaacuterios

Pelo contraacuterio Nesse caso o tratado teraacute por forccedila do art 5ordm sect 3ordm da Constituiccedilatildeo ldquostatusrdquo de emenda constitucional Questatildeo incorreta

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Aplicabilidade das normas constitucionais

O estudo da aplicabilidade das normas constitucionais eacute essencial agrave correta interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal Eacute a compreensatildeo da aplicabilidade das normas constitucionais que nos permitiraacute entender exatamente o alcance e a realizabilidade dos diversos dispositivos da Constituiccedilatildeo

Todas as normas constitucionais apresentam juridicidade Todas elas satildeo imperativas e cogentes ou em outras palavras todas as normas constitucionais surtem efeitos juriacutedicos o que varia entre elas eacute o grau de eficaacutecia

A doutrina americana (claacutessica) distingue duas espeacutecies de normas constitucionais quanto agrave aplicabilidade as normas autoexecutaacuteveis (ldquoself executingrdquo) e as normas natildeo-autoexecutaacuteveis

As normas autoexecutaacuteveis satildeo normas que podem ser aplicadas sem a necessidade de qualquer complementaccedilatildeo satildeo normas completas bastantes em si mesmas Jaacute as normas natildeo-autoexecutaacuteveis dependem de complementaccedilatildeo legislativa antes de serem aplicadas satildeo as normas incompletas as normas programaacuteticas (que definem diretrizes para as poliacuteticas puacuteblicas) e as normas de estruturaccedilatildeo (instituem oacutergatildeos mas deixam para a lei a tarefa de organizar o seu funcionamento) 8

Embora a doutrina americana seja bastante didaacutetica a classificaccedilatildeo das normas quanto agrave sua aplicabilidade mais aceita no Brasil foi a proposta pelo Prof Joseacute Afonso da Silva

A partir da aplicabilidade das normas constitucionais Joseacute Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em trecircs grupos i) normas de eficaacutecia plena ii) normas de eficaacutecia contida e iii) normas de eficaacutecia limitada

1) Normas de eficaacutecia plena

Satildeo aquelas que desde a entrada em vigor da Constituiccedilatildeo produzem ou tecircm possibilidade de produzir todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular Eacute o caso do art 2ordm da CF88 que diz ldquosatildeo Poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

8 FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Curso de Direito Constitucional 38ordf ediccedilatildeo Editora Saraiva Satildeo Paulo 2012 pp 417-418

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As normas de eficaacutecia plena possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis eacute dizer elas independem de lei posterior regulamentadora que lhes complete o alcance e o sentido Isso natildeo quer dizer que natildeo possa haver lei regulamentadora versando sobre uma norma de eficaacutecia plena a lei regulamentadora ateacute pode existir mas a norma de eficaacutecia plena jaacute produz todos os seus efeitos de imediato independentemente de qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo

b) satildeo natildeo-restringiacuteveis ou seja caso exista uma lei tratando de uma norma de eficaacutecia plena esta natildeo poderaacute limitar sua aplicaccedilatildeo

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e integral (natildeo podem sofrer limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

2) Normas constitucionais de eficaacutecia contida ou prospectiva

Satildeo normas que estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo mas que podem ser restringidas por parte do Poder Puacuteblico Cabe destacar que a atuaccedilatildeo do legislador no caso das normas de eficaacutecia contida eacute discricionaacuteria ele natildeo precisa editar a lei mas poderaacute fazecirc-lo

Um exemplo claacutessico de norma de eficaacutecia contida eacute o art5ordm inciso III da CF88 segundo o qual ldquoeacute livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecerrdquo Em razatildeo desse dispositivo eacute assegurada a liberdade profissional desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo todos jaacute podem exercer qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo No entanto a lei poderaacute estabelecer restriccedilotildees ao exerciacutecio de algumas profissotildees Citamos por exemplo a exigecircncia de aprovaccedilatildeo no exame da OAB como preacute-requisito para o exerciacutecio da advocacia

As normas de eficaacutecia contida possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis ou seja estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos independentemente de lei regulamentadora Em outras palavras natildeo precisam de lei regulamentadora que lhes complete o alcance ou sentido Vale destacar que antes da lei regulamentadora ser publicada o direito previsto em uma norma de eficaacutecia contida

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pode ser exercitado de maneira ampla (plena) soacute depois da regulamentaccedilatildeo eacute que haveraacute restriccedilotildees ao exerciacutecio do direito

b) satildeo restringiacuteveis isto eacute estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees que podem ser impostas por

- uma lei o direito de greve na iniciativa privada eacute norma de eficaacutecia contida prevista no art 9ordm da CF88 Desde a promulgaccedilatildeo da CF88 o direito de greve jaacute pode exercido pelos trabalhadores do regime celetista no entanto a lei poderaacute restringi-lo definindo os ldquoserviccedilos ou atividades essenciaisrdquo e dispondo sobre ldquoo atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidaderdquo

Art 9ordm Eacute assegurado o direito de greve competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender sect 1ordm - A lei definiraacute os serviccedilos ou atividades essenciais e disporaacute sobre o atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidade

- outra norma constitucional o art 139 da CF88 prevecirc a possibilidade de que sejam impostas restriccedilotildees a certos direitos e garantias fundamentais durante o estado de siacutetio

- conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados o art 5ordm inciso XXV da CF88 estabelece que no caso de ldquoiminente perigo puacuteblicordquo o Estado poderaacute requisitar propriedade particular Esse eacute um conceito eacutetico-juriacutedico que poderaacute entatildeo limitar o direito de propriedade

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e possivelmente natildeo-integral (estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

3) Normas constitucionais de eficaacutecia limitada

Satildeo aquelas que dependem de regulamentaccedilatildeo futura para produzirem todos os seus efeitos Um exemplo de norma de eficaacutecia limitada eacute o art 37 inciso VII da CF88 que trata do direito de greve dos servidores puacuteblicos (ldquoo direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos em lei especiacuteficardquo)

Ao ler o dispositivo supracitado eacute possiacutevel perceber que a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 outorga aos servidores puacuteblicos o direito de greve no

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entanto para que este possa ser exercido faz-se necessaacuteria a ediccedilatildeo de lei ordinaacuteria que o regulamente Assim enquanto natildeo editada essa norma o direito natildeo pode ser usufruiacutedo

As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo natildeo-autoaplicaacuteveis ou seja dependem de complementaccedilatildeo legislativa para que possam produzir os seus efeitos

b) possuem aplicabilidade indireta (dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) mediata (a promulgaccedilatildeo do texto constitucional natildeo eacute suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos) e reduzida (possuem um grau de eficaacutecia restrito quando da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo)

Muito cuidado para natildeo confundir

As normas de eficaacutecia contida estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada A lei posterior caso editada iraacute restringir a sua aplicaccedilatildeo

As normas de eficaacutecia limitada natildeo estatildeo aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo elas dependem para isso de uma lei posterior que iraacute ampliar o seu alcance

Joseacute Afonso da Silva subdivide as normas de eficaacutecia limitada em dois grupos

a) normas declaratoacuterias de princiacutepios institutivos ou organizativos satildeo aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuiccedilotildees de instituiccedilotildees pessoas e oacutergatildeos previstos na Constituiccedilatildeo Eacute o caso por exemplo do art 88 da CF88 segundo o qual ldquoa lei disporaacute sobre a criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de Ministeacuterios e oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblicardquo

As normas definidoras de princiacutepios institutivos ou organizativos podem ser impositivas (quando impotildeem ao legislador uma obrigaccedilatildeo de elaborar a lei regulamentadora) ou facultativas (quando estabelecem mera faculdade ao legislador) O art 88 da CF88 eacute exemplo de norma impositiva como exemplo de norma facultativa citamos o art 125 sect 3ordm CF88 que dispotildee que a ldquolei

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estadual poderaacute criar mediante proposta do Tribunal de Justiccedila a Justiccedila Militar estadualrdquo

b) normas declaratoacuterias de princiacutepios programaacuteticos satildeo aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional Um exemplo eacute o art 196 da Carta Magna (ldquoa sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo) Cabe destacar que a presenccedila de normas programaacuteticas na Constituiccedilatildeo Federal eacute que nos permite classifica-la como uma Constituiccedilatildeo-dirigente

Eacute importante destacar que as normas de eficaacutecia limitada embora tenham aplicabilidade reduzida e natildeo produzam todos os seus efeitos desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo possuem eficaacutecia juriacutedica Guarde bem isso a eficaacutecia dessas normas eacute limitada poreacutem existente Diz-se que as normas de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima

Diante dessa afirmaccedilatildeo cabe-nos fazer a seguinte pergunta quais satildeo os efeitos juriacutedicos produzidos pelas normas de eficaacutecia limitada

As normas de eficaacutecia limitada produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo dois tipos de efeitos i) efeito negativo e ii) efeito vinculativo

O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos Sobre esse uacuteltimo ponto vale destacar que as normas de eficaacutecia limitada servem de paracircmetro para o controle de constitucionalidade das leis

O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Ressalte-se que o efeito vinculativo tambeacutem se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o Poder Puacuteblico concretize as normas programaacuteticas previstas no texto constitucional A Constituiccedilatildeo natildeo pode ser uma mera ldquofolha de papelrdquo as normas constitucionais devem refletir a realidade poliacutetico-social do Estado e as poliacuteticas puacuteblicas devem seguir as diretrizes traccediladas pelo Poder Constituinte Originaacuterio

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Outra classificaccedilatildeo das normas constitucionais bastante cobrada em concursos puacuteblicos eacute aquela proposta por Maria Helena Diniz explanada a seguir

1) Normas com eficaacutecia absoluta

Satildeo aquelas que natildeo podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional Na CF88 satildeo exemplos aquelas enumeradas no art 60 sect4ordm que determina que ldquonatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado o voto direto secreto universal e perioacutedico a separaccedilatildeo dos Poderes e finalmente os direitos e garantias individuaisrdquo Satildeo as denominadas claacuteusulas peacutetreas expressas

2) Normas com eficaacutecia plena

O conceito utilizado pela autora eacute o mesmo aplicado por Joseacute Afonso da Silva para as normas de eficaacutecia plena Destaque-se que essas normas se assemelham agraves de eficaacutecia absoluta por possuiacuterem como estas aplicabilidade imediata independendo de regulamentaccedilatildeo para produzirem todos os seus efeitos A distinccedilatildeo entre elas se daacute pelo fato de as normas com eficaacutecia plena poderem sofrer emendas tendentes a suprimi-las

3) Normas com eficaacutecia relativa restringiacutevel

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Correspondem agraves normas de eficaacutecia contida de Joseacute Afonso da Silva referidas anteriormente Essas normas possuem claacuteusula de redutibilidade (podem ser restringidas) possibilitando que atos infraconstitucionais lhes componham o significado Aleacutem disso sua eficaacutecia poderaacute ser restringida ou suspensa pela proacutepria Constituiccedilatildeo

4) Normas com eficaacutecia relativa complementaacutevel ou dependentes de complementaccedilatildeo

Satildeo equivalentes agraves normas de eficaacutecia limitada de Joseacute Afonso da Silva ou seja dependem de legislaccedilatildeo infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos

Alguns autores consideram ainda a existecircncia de normas constitucionais de eficaacutecia exaurida e aplicabilidade esgotada Satildeo normas cujos efeitos cessaram natildeo mais apresentando eficaacutecia juriacutedica Eacute o caso de vaacuterios dispositivos do ADCT da CF88

Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

Comentaacuterios

De fato as normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo Entretanto diferentemente do que afirma o enunciado seus efeitos podem ser restringidos natildeo soacute pela lei mas tambeacutem pela proacutepria Constituiccedilatildeo e por conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados Questatildeo incorreta

14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima Produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo efeito negativo e efeito vinculativo O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Assim ao contraacuterio do que diz o enunciado as normas de eficaacutecia limitada produzem efeitos Questatildeo incorreta

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia limitada dependem de regulamentaccedilatildeo por outras infraconstitucionais para produzirem todos os seus efeitos Natildeo foram reguladas suficientemente pela Carta Magna Questatildeo incorreta

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

Comentaacuterios

Apesar de natildeo dependerem de nenhuma norma infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos natildeo haacute oacutebice para que sejam regulamentadas Questatildeo incorreta

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

Comentaacuterios

Trata-se de fato de norma constitucional de eficaacutecia limitada Questatildeo correta

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

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O direito de greve dos servidores puacuteblicos eacute norma de eficaacutecia limitada dependendo de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional para ser exercitaacutevel Questatildeo correta

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

Comentaacuterios

As normas programaacuteticas satildeo normas de eficaacutecia limitada possuindo aplicaccedilatildeo mediata Elas definem diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinaacuterio que eacute o seu principal destinataacuterio Questatildeo correta

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

Comentaacuterios

De fato as normas de eficaacutecia limitada no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo produzem todos os seus efeitos Para isso eacute necessaacuteria complementaccedilatildeo legislativa Elas possuem aplicabilidade indireta mediata (diferida) e reduzida Questatildeo correta

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

Comentaacuterios

A questatildeo faz referecircncia ao art 215 da CF88 (ldquoO Estado garantiraacute a todos o pleno exerciacutecio dos direitos culturais e acesso agraves fontes da cultura nacional e apoiaraacute e incentivaraacute a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturaisrdquo) que eacute uma tiacutepica norma programaacutetica Questatildeo correta

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para

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viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

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Nada disso As normas de eficaacutecia contida produzem todos os seus efeitos desde a sua ediccedilatildeo Contudo podem ter sua eficaacutecia restringida pela lei ou pela proacutepria Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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Essas normas possuem sim normatividade Apresentam eficaacutecia miacutenima e efeito vinculante desde a sua ediccedilatildeo produzindo desde logo os seguintes efeitos revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos Questatildeo incorreta

24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima revogando de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo Questatildeo incorreta

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

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De fato nesse dispositivo o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador

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infraconstitucional Por isso o art 5ordm XIII da CF eacute norma de eficaacutecia contida Questatildeo incorreta

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

Comentaacuterios

O enunciado traz o conceito de normas constitucionais de eficaacutecia contida natildeo o de normas de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

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Satildeo as normas de eficaacutecia contida que podem sofrer restriccedilotildees por norma infraconstitucional natildeo as de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

Comentaacuterios

De fato as normas de eficaacutecia limitada precisam da ediccedilatildeo de outra para produzirem todos os seus efeitos Contudo a norma regulamentadora natildeo teraacute a mesma estatura juriacutedica ela seraacute uma lei situada hierarquicamente abaixo da Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

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Eacute esse o conceito de normas programaacuteticas Questatildeo correta

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30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

Comentaacuterios

De fato eacute esse o conceito de norma constitucional de eficaacutecia contida Questatildeo correta

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia limitada das quais as programaacuteticas satildeo espeacutecie apresentam eficaacutecia miacutenima tornando invaacutelidas quaisquer normas infraconstitucionais a elas contraacuterias Questatildeo incorreta

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta Aleacutem disso por produzirem todos os seus efeitos desde sua ediccedilatildeo apresentam aplicabilidade integral Questatildeo incorreta

Princiacutepios Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

1 - REGRAS E PRINCIacutePIOS

Antes de tratarmos dos princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute necessaacuterio que compreendamos dois conceitos o de regras e o de princiacutepios

De iniacutecio vale destacar que as normas se dividem em dois tipos i) regras e ii) princiacutepios Em outras palavras regras e princiacutepios satildeo espeacutecie

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do gecircnero normas se estivermos tratando de regras e princiacutepios (impliacutecitos e expliacutecitos) previstos na Constituiccedilatildeo estaremos nos referindo a normas constitucionais

As regras satildeo mais concretas servindo para definir condutas Jaacute os princiacutepios satildeo mais abstratos natildeo definem condutas mas sim diretrizes para que se alcance a maacutexima concretizaccedilatildeo da norma As regras natildeo admitem o cumprimento ou descumprimento parcial seguindo a loacutegica do ldquotudo ou nadardquo Ou satildeo cumpridas totalmente ou entatildeo descumpridas Portanto quando duas regras entram em conflito cabe ao aplicador do direito determinar qual delas foi suprimida pela outra

Por outro lado os princiacutepios podem ser cumpridos apenas parcialmente No caso de colisatildeo entre princiacutepios o conflito eacute apenas aparente ou seja um natildeo seraacute excluiacutedo pelo outro Assim apesar de a Constituiccedilatildeo por exemplo garantir a livre manifestaccedilatildeo do pensamento (art 5ordm IV CF88) esse direito natildeo eacute absoluto Ele encontra limites na proteccedilatildeo agrave vida privada (art 5ordm X CF88) outro direito protegido constitucionalmente

2 - PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS

Os princiacutepios constitucionais segundo Canotilho podem ser de duas espeacutecies

a) Princiacutepios poliacutetico-constitucionais representam decisotildees poliacuteticas fundamentais conformadoras de nossa Constituiccedilatildeo Satildeo os chamados princiacutepios fundamentais que estudaremos a seguir os quais preveem as caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro Como exemplo de princiacutepios poliacutetico-constitucionais citamos o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes a indissolubilidade do viacutenculo federativo o pluralismo poliacutetico e a dignidade da pessoa humana

b) Princiacutepios juriacutedico-constitucionais satildeo princiacutepios gerais referentes agrave ordem juriacutedica nacional encontrando-se dispersos pelo texto constitucional Em regra derivam dos princiacutepios poliacutetico-constitucionais Como exemplo de princiacutepios juriacutedico constitucionais citamos os princiacutepios do devido processo legal do juiz natural e da legalidade

Uma vez entendidos esses conceitos passaremos agrave anaacutelise dos princiacutepios fundamentais (poliacutetico-constitucionais) responsaacuteveis pela determinaccedilatildeo das caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro

Princiacutepios Fundamentais satildeo os valores que orientaram o Poder Constituinte Originaacuterio na elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo ou seja satildeo suas

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escolhas poliacuteticas fundamentais Segundo Canotilho satildeo os princiacutepios constitucionais politicamente conformadores do Estado que explicitam as valoraccedilotildees poliacuteticas fundamentais do legislador constituinte revelando as concepccedilotildees poliacuteticas triunfantes numa Assembleia Constituinte constituindo-se assim no cerne poliacutetico de uma Constituiccedilatildeo poliacutetica 9

Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os princiacutepios fundamentais estatildeo dispostos no Tiacutetulo I o qual eacute composto por quatro artigos Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princiacutepio fundamental O art 1ordm trata dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) o art 2ordm do princiacutepio da separaccedilatildeo de Poderes o art 3ordm dos objetivos fundamentais e o art 4ordm dos princiacutepios da RFB nas relaccedilotildees internacionais

Se uma questatildeo disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo a soberania) eacute um princiacutepio fundamental ela estaraacute correta Da mesma forma se uma questatildeo disser que um objetivo fundamental da RFB (por exemplo ldquoconstruir uma sociedade livre justa e solidaacuteriardquo) eacute um princiacutepio fundamental ela tambeacutem estaraacute correta Ou ainda se a questatildeo afirmar que um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais (por exemplo ldquoigualdade entre os Estadosrdquo) eacute um princiacutepio fundamental esta mais uma vez estaraacute correta

A explicaccedilatildeo para isso eacute o fato de que os art 1ordm - art 4ordm evidenciam todos eles espeacutecies de princiacutepios fundamentais

21 - Fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil estatildeo previstos no art 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Satildeo eles os pilares a base do ordenamento juriacutedico brasileiro

Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poliacutetico

9 CANOTILHO J J Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituiccedilatildeo p 1091-92

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Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo

Para memorizaacute-los usamos a famosa sigla ldquoSOCIDIVAPLUrdquo soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico

A soberania eacute um atributo essencial ao Estado garantindo que sua vontade natildeo se subordine a qualquer outro poder seja no plano interno ou no plano internacional A soberania eacute considerada um poder supremo e independente supremo porque natildeo estaacute limitado a nenhum outro poder na ordem interna independente porque no plano internacional natildeo se subordina agrave vontade de outros Estados10

Assim no acircmbito interno as normas e decisotildees elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediaacuterios como famiacutelia escola e igreja por exemplo Por sua vez na oacuterbita internacional o Estado somente se submete a regras em relaccedilatildeo agraves quais manifestar livremente o seu consentimento A soberania guarda correlaccedilatildeo direta com o princiacutepio da igualdade entre os Estados que eacute um dos princiacutepios adotados

10 CAETANO Marcelo Direito Constitucional 2ordf ediccedilatildeo Rio de Janeiro Forense 1987 volume 1 pag 169

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pela Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm V CF88)

Eacute relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democraacutetica donde surge a expressatildeo ldquosoberania popularrdquo Com efeito o art 1ordm paraacutegrafo uacutenico dispotildee que ldquotodo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeo

A cidadania por sua vez eacute simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas ela representa um verdadeiro status do ser humano o de ser cidadatildeo e com isso ter assegurado o seu direito de participaccedilatildeo na vida poliacutetica do Estado 11 A previsatildeo da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Puacuteblico incentive a participaccedilatildeo popular nas decisotildees poliacuteticas do Estado Nesse sentido estaacute intimamente ligada ao conceito de democracia pois supotildee que o cidadatildeo se sinta responsaacutevel pela construccedilatildeo de seu Estado pelo bom funcionamento das instituiccedilotildees

A dignidade da pessoa humana eacute outro fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento juriacutedico a base de todos os direitos fundamentais Trata-se de princiacutepio que coloca o ser humano como a preocupaccedilatildeo central para o Estado brasileiro a proteccedilatildeo agraves pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo

Segundo o STF a dignidade da pessoa humana eacute princiacutepio supremo ldquosignificativo vetor interpretativo verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Paiacutes e que traduz de modo expressivo um dos fundamentos em que se assenta entre noacutes a ordem republicana e democraacutetica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivordquo12

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado por si soacute e independentemente de regulamentaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial Aleacutem de possuir eficaacutecia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante) o princiacutepio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Puacuteblico impelindo-o a adotar poliacuteticas para sua total implementaccedilatildeo

Em razatildeo da importacircncia do princiacutepio da dignidade da pessoa humana o STF jaacute o utilizou como fundamento de diversas decisotildees importantes

11 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 61 12 STF HC 85237 Rel Min Celso de Mello j 170305 DJ de 290405

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

Comentaacuterios

De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

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Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

Comentaacuterios

Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

Comentaacuterios

Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

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O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

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O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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Aplicabilidade das normas constitucionais

O estudo da aplicabilidade das normas constitucionais eacute essencial agrave correta interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal Eacute a compreensatildeo da aplicabilidade das normas constitucionais que nos permitiraacute entender exatamente o alcance e a realizabilidade dos diversos dispositivos da Constituiccedilatildeo

Todas as normas constitucionais apresentam juridicidade Todas elas satildeo imperativas e cogentes ou em outras palavras todas as normas constitucionais surtem efeitos juriacutedicos o que varia entre elas eacute o grau de eficaacutecia

A doutrina americana (claacutessica) distingue duas espeacutecies de normas constitucionais quanto agrave aplicabilidade as normas autoexecutaacuteveis (ldquoself executingrdquo) e as normas natildeo-autoexecutaacuteveis

As normas autoexecutaacuteveis satildeo normas que podem ser aplicadas sem a necessidade de qualquer complementaccedilatildeo satildeo normas completas bastantes em si mesmas Jaacute as normas natildeo-autoexecutaacuteveis dependem de complementaccedilatildeo legislativa antes de serem aplicadas satildeo as normas incompletas as normas programaacuteticas (que definem diretrizes para as poliacuteticas puacuteblicas) e as normas de estruturaccedilatildeo (instituem oacutergatildeos mas deixam para a lei a tarefa de organizar o seu funcionamento) 8

Embora a doutrina americana seja bastante didaacutetica a classificaccedilatildeo das normas quanto agrave sua aplicabilidade mais aceita no Brasil foi a proposta pelo Prof Joseacute Afonso da Silva

A partir da aplicabilidade das normas constitucionais Joseacute Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em trecircs grupos i) normas de eficaacutecia plena ii) normas de eficaacutecia contida e iii) normas de eficaacutecia limitada

1) Normas de eficaacutecia plena

Satildeo aquelas que desde a entrada em vigor da Constituiccedilatildeo produzem ou tecircm possibilidade de produzir todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular Eacute o caso do art 2ordm da CF88 que diz ldquosatildeo Poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

8 FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Curso de Direito Constitucional 38ordf ediccedilatildeo Editora Saraiva Satildeo Paulo 2012 pp 417-418

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As normas de eficaacutecia plena possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis eacute dizer elas independem de lei posterior regulamentadora que lhes complete o alcance e o sentido Isso natildeo quer dizer que natildeo possa haver lei regulamentadora versando sobre uma norma de eficaacutecia plena a lei regulamentadora ateacute pode existir mas a norma de eficaacutecia plena jaacute produz todos os seus efeitos de imediato independentemente de qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo

b) satildeo natildeo-restringiacuteveis ou seja caso exista uma lei tratando de uma norma de eficaacutecia plena esta natildeo poderaacute limitar sua aplicaccedilatildeo

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e integral (natildeo podem sofrer limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

2) Normas constitucionais de eficaacutecia contida ou prospectiva

Satildeo normas que estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo mas que podem ser restringidas por parte do Poder Puacuteblico Cabe destacar que a atuaccedilatildeo do legislador no caso das normas de eficaacutecia contida eacute discricionaacuteria ele natildeo precisa editar a lei mas poderaacute fazecirc-lo

Um exemplo claacutessico de norma de eficaacutecia contida eacute o art5ordm inciso III da CF88 segundo o qual ldquoeacute livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecerrdquo Em razatildeo desse dispositivo eacute assegurada a liberdade profissional desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo todos jaacute podem exercer qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo No entanto a lei poderaacute estabelecer restriccedilotildees ao exerciacutecio de algumas profissotildees Citamos por exemplo a exigecircncia de aprovaccedilatildeo no exame da OAB como preacute-requisito para o exerciacutecio da advocacia

As normas de eficaacutecia contida possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis ou seja estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos independentemente de lei regulamentadora Em outras palavras natildeo precisam de lei regulamentadora que lhes complete o alcance ou sentido Vale destacar que antes da lei regulamentadora ser publicada o direito previsto em uma norma de eficaacutecia contida

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pode ser exercitado de maneira ampla (plena) soacute depois da regulamentaccedilatildeo eacute que haveraacute restriccedilotildees ao exerciacutecio do direito

b) satildeo restringiacuteveis isto eacute estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees que podem ser impostas por

- uma lei o direito de greve na iniciativa privada eacute norma de eficaacutecia contida prevista no art 9ordm da CF88 Desde a promulgaccedilatildeo da CF88 o direito de greve jaacute pode exercido pelos trabalhadores do regime celetista no entanto a lei poderaacute restringi-lo definindo os ldquoserviccedilos ou atividades essenciaisrdquo e dispondo sobre ldquoo atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidaderdquo

Art 9ordm Eacute assegurado o direito de greve competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender sect 1ordm - A lei definiraacute os serviccedilos ou atividades essenciais e disporaacute sobre o atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidade

- outra norma constitucional o art 139 da CF88 prevecirc a possibilidade de que sejam impostas restriccedilotildees a certos direitos e garantias fundamentais durante o estado de siacutetio

- conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados o art 5ordm inciso XXV da CF88 estabelece que no caso de ldquoiminente perigo puacuteblicordquo o Estado poderaacute requisitar propriedade particular Esse eacute um conceito eacutetico-juriacutedico que poderaacute entatildeo limitar o direito de propriedade

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e possivelmente natildeo-integral (estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

3) Normas constitucionais de eficaacutecia limitada

Satildeo aquelas que dependem de regulamentaccedilatildeo futura para produzirem todos os seus efeitos Um exemplo de norma de eficaacutecia limitada eacute o art 37 inciso VII da CF88 que trata do direito de greve dos servidores puacuteblicos (ldquoo direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos em lei especiacuteficardquo)

Ao ler o dispositivo supracitado eacute possiacutevel perceber que a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 outorga aos servidores puacuteblicos o direito de greve no

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entanto para que este possa ser exercido faz-se necessaacuteria a ediccedilatildeo de lei ordinaacuteria que o regulamente Assim enquanto natildeo editada essa norma o direito natildeo pode ser usufruiacutedo

As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo natildeo-autoaplicaacuteveis ou seja dependem de complementaccedilatildeo legislativa para que possam produzir os seus efeitos

b) possuem aplicabilidade indireta (dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) mediata (a promulgaccedilatildeo do texto constitucional natildeo eacute suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos) e reduzida (possuem um grau de eficaacutecia restrito quando da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo)

Muito cuidado para natildeo confundir

As normas de eficaacutecia contida estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada A lei posterior caso editada iraacute restringir a sua aplicaccedilatildeo

As normas de eficaacutecia limitada natildeo estatildeo aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo elas dependem para isso de uma lei posterior que iraacute ampliar o seu alcance

Joseacute Afonso da Silva subdivide as normas de eficaacutecia limitada em dois grupos

a) normas declaratoacuterias de princiacutepios institutivos ou organizativos satildeo aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuiccedilotildees de instituiccedilotildees pessoas e oacutergatildeos previstos na Constituiccedilatildeo Eacute o caso por exemplo do art 88 da CF88 segundo o qual ldquoa lei disporaacute sobre a criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de Ministeacuterios e oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblicardquo

As normas definidoras de princiacutepios institutivos ou organizativos podem ser impositivas (quando impotildeem ao legislador uma obrigaccedilatildeo de elaborar a lei regulamentadora) ou facultativas (quando estabelecem mera faculdade ao legislador) O art 88 da CF88 eacute exemplo de norma impositiva como exemplo de norma facultativa citamos o art 125 sect 3ordm CF88 que dispotildee que a ldquolei

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estadual poderaacute criar mediante proposta do Tribunal de Justiccedila a Justiccedila Militar estadualrdquo

b) normas declaratoacuterias de princiacutepios programaacuteticos satildeo aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional Um exemplo eacute o art 196 da Carta Magna (ldquoa sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo) Cabe destacar que a presenccedila de normas programaacuteticas na Constituiccedilatildeo Federal eacute que nos permite classifica-la como uma Constituiccedilatildeo-dirigente

Eacute importante destacar que as normas de eficaacutecia limitada embora tenham aplicabilidade reduzida e natildeo produzam todos os seus efeitos desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo possuem eficaacutecia juriacutedica Guarde bem isso a eficaacutecia dessas normas eacute limitada poreacutem existente Diz-se que as normas de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima

Diante dessa afirmaccedilatildeo cabe-nos fazer a seguinte pergunta quais satildeo os efeitos juriacutedicos produzidos pelas normas de eficaacutecia limitada

As normas de eficaacutecia limitada produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo dois tipos de efeitos i) efeito negativo e ii) efeito vinculativo

O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos Sobre esse uacuteltimo ponto vale destacar que as normas de eficaacutecia limitada servem de paracircmetro para o controle de constitucionalidade das leis

O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Ressalte-se que o efeito vinculativo tambeacutem se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o Poder Puacuteblico concretize as normas programaacuteticas previstas no texto constitucional A Constituiccedilatildeo natildeo pode ser uma mera ldquofolha de papelrdquo as normas constitucionais devem refletir a realidade poliacutetico-social do Estado e as poliacuteticas puacuteblicas devem seguir as diretrizes traccediladas pelo Poder Constituinte Originaacuterio

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Outra classificaccedilatildeo das normas constitucionais bastante cobrada em concursos puacuteblicos eacute aquela proposta por Maria Helena Diniz explanada a seguir

1) Normas com eficaacutecia absoluta

Satildeo aquelas que natildeo podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional Na CF88 satildeo exemplos aquelas enumeradas no art 60 sect4ordm que determina que ldquonatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado o voto direto secreto universal e perioacutedico a separaccedilatildeo dos Poderes e finalmente os direitos e garantias individuaisrdquo Satildeo as denominadas claacuteusulas peacutetreas expressas

2) Normas com eficaacutecia plena

O conceito utilizado pela autora eacute o mesmo aplicado por Joseacute Afonso da Silva para as normas de eficaacutecia plena Destaque-se que essas normas se assemelham agraves de eficaacutecia absoluta por possuiacuterem como estas aplicabilidade imediata independendo de regulamentaccedilatildeo para produzirem todos os seus efeitos A distinccedilatildeo entre elas se daacute pelo fato de as normas com eficaacutecia plena poderem sofrer emendas tendentes a suprimi-las

3) Normas com eficaacutecia relativa restringiacutevel

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Correspondem agraves normas de eficaacutecia contida de Joseacute Afonso da Silva referidas anteriormente Essas normas possuem claacuteusula de redutibilidade (podem ser restringidas) possibilitando que atos infraconstitucionais lhes componham o significado Aleacutem disso sua eficaacutecia poderaacute ser restringida ou suspensa pela proacutepria Constituiccedilatildeo

4) Normas com eficaacutecia relativa complementaacutevel ou dependentes de complementaccedilatildeo

Satildeo equivalentes agraves normas de eficaacutecia limitada de Joseacute Afonso da Silva ou seja dependem de legislaccedilatildeo infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos

Alguns autores consideram ainda a existecircncia de normas constitucionais de eficaacutecia exaurida e aplicabilidade esgotada Satildeo normas cujos efeitos cessaram natildeo mais apresentando eficaacutecia juriacutedica Eacute o caso de vaacuterios dispositivos do ADCT da CF88

Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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De fato as normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo Entretanto diferentemente do que afirma o enunciado seus efeitos podem ser restringidos natildeo soacute pela lei mas tambeacutem pela proacutepria Constituiccedilatildeo e por conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados Questatildeo incorreta

14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima Produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo efeito negativo e efeito vinculativo O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Assim ao contraacuterio do que diz o enunciado as normas de eficaacutecia limitada produzem efeitos Questatildeo incorreta

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

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As normas de eficaacutecia limitada dependem de regulamentaccedilatildeo por outras infraconstitucionais para produzirem todos os seus efeitos Natildeo foram reguladas suficientemente pela Carta Magna Questatildeo incorreta

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

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Apesar de natildeo dependerem de nenhuma norma infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos natildeo haacute oacutebice para que sejam regulamentadas Questatildeo incorreta

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

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Trata-se de fato de norma constitucional de eficaacutecia limitada Questatildeo correta

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

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O direito de greve dos servidores puacuteblicos eacute norma de eficaacutecia limitada dependendo de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional para ser exercitaacutevel Questatildeo correta

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

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As normas programaacuteticas satildeo normas de eficaacutecia limitada possuindo aplicaccedilatildeo mediata Elas definem diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinaacuterio que eacute o seu principal destinataacuterio Questatildeo correta

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

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De fato as normas de eficaacutecia limitada no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo produzem todos os seus efeitos Para isso eacute necessaacuteria complementaccedilatildeo legislativa Elas possuem aplicabilidade indireta mediata (diferida) e reduzida Questatildeo correta

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

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A questatildeo faz referecircncia ao art 215 da CF88 (ldquoO Estado garantiraacute a todos o pleno exerciacutecio dos direitos culturais e acesso agraves fontes da cultura nacional e apoiaraacute e incentivaraacute a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturaisrdquo) que eacute uma tiacutepica norma programaacutetica Questatildeo correta

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para

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viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

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Nada disso As normas de eficaacutecia contida produzem todos os seus efeitos desde a sua ediccedilatildeo Contudo podem ter sua eficaacutecia restringida pela lei ou pela proacutepria Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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Essas normas possuem sim normatividade Apresentam eficaacutecia miacutenima e efeito vinculante desde a sua ediccedilatildeo produzindo desde logo os seguintes efeitos revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos Questatildeo incorreta

24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima revogando de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo Questatildeo incorreta

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

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De fato nesse dispositivo o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador

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infraconstitucional Por isso o art 5ordm XIII da CF eacute norma de eficaacutecia contida Questatildeo incorreta

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

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O enunciado traz o conceito de normas constitucionais de eficaacutecia contida natildeo o de normas de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

Comentaacuterios

Satildeo as normas de eficaacutecia contida que podem sofrer restriccedilotildees por norma infraconstitucional natildeo as de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

Comentaacuterios

De fato as normas de eficaacutecia limitada precisam da ediccedilatildeo de outra para produzirem todos os seus efeitos Contudo a norma regulamentadora natildeo teraacute a mesma estatura juriacutedica ela seraacute uma lei situada hierarquicamente abaixo da Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

Comentaacuterios

Eacute esse o conceito de normas programaacuteticas Questatildeo correta

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30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

Comentaacuterios

De fato eacute esse o conceito de norma constitucional de eficaacutecia contida Questatildeo correta

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia limitada das quais as programaacuteticas satildeo espeacutecie apresentam eficaacutecia miacutenima tornando invaacutelidas quaisquer normas infraconstitucionais a elas contraacuterias Questatildeo incorreta

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta Aleacutem disso por produzirem todos os seus efeitos desde sua ediccedilatildeo apresentam aplicabilidade integral Questatildeo incorreta

Princiacutepios Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

1 - REGRAS E PRINCIacutePIOS

Antes de tratarmos dos princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute necessaacuterio que compreendamos dois conceitos o de regras e o de princiacutepios

De iniacutecio vale destacar que as normas se dividem em dois tipos i) regras e ii) princiacutepios Em outras palavras regras e princiacutepios satildeo espeacutecie

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do gecircnero normas se estivermos tratando de regras e princiacutepios (impliacutecitos e expliacutecitos) previstos na Constituiccedilatildeo estaremos nos referindo a normas constitucionais

As regras satildeo mais concretas servindo para definir condutas Jaacute os princiacutepios satildeo mais abstratos natildeo definem condutas mas sim diretrizes para que se alcance a maacutexima concretizaccedilatildeo da norma As regras natildeo admitem o cumprimento ou descumprimento parcial seguindo a loacutegica do ldquotudo ou nadardquo Ou satildeo cumpridas totalmente ou entatildeo descumpridas Portanto quando duas regras entram em conflito cabe ao aplicador do direito determinar qual delas foi suprimida pela outra

Por outro lado os princiacutepios podem ser cumpridos apenas parcialmente No caso de colisatildeo entre princiacutepios o conflito eacute apenas aparente ou seja um natildeo seraacute excluiacutedo pelo outro Assim apesar de a Constituiccedilatildeo por exemplo garantir a livre manifestaccedilatildeo do pensamento (art 5ordm IV CF88) esse direito natildeo eacute absoluto Ele encontra limites na proteccedilatildeo agrave vida privada (art 5ordm X CF88) outro direito protegido constitucionalmente

2 - PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS

Os princiacutepios constitucionais segundo Canotilho podem ser de duas espeacutecies

a) Princiacutepios poliacutetico-constitucionais representam decisotildees poliacuteticas fundamentais conformadoras de nossa Constituiccedilatildeo Satildeo os chamados princiacutepios fundamentais que estudaremos a seguir os quais preveem as caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro Como exemplo de princiacutepios poliacutetico-constitucionais citamos o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes a indissolubilidade do viacutenculo federativo o pluralismo poliacutetico e a dignidade da pessoa humana

b) Princiacutepios juriacutedico-constitucionais satildeo princiacutepios gerais referentes agrave ordem juriacutedica nacional encontrando-se dispersos pelo texto constitucional Em regra derivam dos princiacutepios poliacutetico-constitucionais Como exemplo de princiacutepios juriacutedico constitucionais citamos os princiacutepios do devido processo legal do juiz natural e da legalidade

Uma vez entendidos esses conceitos passaremos agrave anaacutelise dos princiacutepios fundamentais (poliacutetico-constitucionais) responsaacuteveis pela determinaccedilatildeo das caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro

Princiacutepios Fundamentais satildeo os valores que orientaram o Poder Constituinte Originaacuterio na elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo ou seja satildeo suas

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escolhas poliacuteticas fundamentais Segundo Canotilho satildeo os princiacutepios constitucionais politicamente conformadores do Estado que explicitam as valoraccedilotildees poliacuteticas fundamentais do legislador constituinte revelando as concepccedilotildees poliacuteticas triunfantes numa Assembleia Constituinte constituindo-se assim no cerne poliacutetico de uma Constituiccedilatildeo poliacutetica 9

Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os princiacutepios fundamentais estatildeo dispostos no Tiacutetulo I o qual eacute composto por quatro artigos Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princiacutepio fundamental O art 1ordm trata dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) o art 2ordm do princiacutepio da separaccedilatildeo de Poderes o art 3ordm dos objetivos fundamentais e o art 4ordm dos princiacutepios da RFB nas relaccedilotildees internacionais

Se uma questatildeo disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo a soberania) eacute um princiacutepio fundamental ela estaraacute correta Da mesma forma se uma questatildeo disser que um objetivo fundamental da RFB (por exemplo ldquoconstruir uma sociedade livre justa e solidaacuteriardquo) eacute um princiacutepio fundamental ela tambeacutem estaraacute correta Ou ainda se a questatildeo afirmar que um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais (por exemplo ldquoigualdade entre os Estadosrdquo) eacute um princiacutepio fundamental esta mais uma vez estaraacute correta

A explicaccedilatildeo para isso eacute o fato de que os art 1ordm - art 4ordm evidenciam todos eles espeacutecies de princiacutepios fundamentais

21 - Fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil estatildeo previstos no art 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Satildeo eles os pilares a base do ordenamento juriacutedico brasileiro

Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poliacutetico

9 CANOTILHO J J Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituiccedilatildeo p 1091-92

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Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo

Para memorizaacute-los usamos a famosa sigla ldquoSOCIDIVAPLUrdquo soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico

A soberania eacute um atributo essencial ao Estado garantindo que sua vontade natildeo se subordine a qualquer outro poder seja no plano interno ou no plano internacional A soberania eacute considerada um poder supremo e independente supremo porque natildeo estaacute limitado a nenhum outro poder na ordem interna independente porque no plano internacional natildeo se subordina agrave vontade de outros Estados10

Assim no acircmbito interno as normas e decisotildees elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediaacuterios como famiacutelia escola e igreja por exemplo Por sua vez na oacuterbita internacional o Estado somente se submete a regras em relaccedilatildeo agraves quais manifestar livremente o seu consentimento A soberania guarda correlaccedilatildeo direta com o princiacutepio da igualdade entre os Estados que eacute um dos princiacutepios adotados

10 CAETANO Marcelo Direito Constitucional 2ordf ediccedilatildeo Rio de Janeiro Forense 1987 volume 1 pag 169

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pela Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm V CF88)

Eacute relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democraacutetica donde surge a expressatildeo ldquosoberania popularrdquo Com efeito o art 1ordm paraacutegrafo uacutenico dispotildee que ldquotodo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeo

A cidadania por sua vez eacute simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas ela representa um verdadeiro status do ser humano o de ser cidadatildeo e com isso ter assegurado o seu direito de participaccedilatildeo na vida poliacutetica do Estado 11 A previsatildeo da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Puacuteblico incentive a participaccedilatildeo popular nas decisotildees poliacuteticas do Estado Nesse sentido estaacute intimamente ligada ao conceito de democracia pois supotildee que o cidadatildeo se sinta responsaacutevel pela construccedilatildeo de seu Estado pelo bom funcionamento das instituiccedilotildees

A dignidade da pessoa humana eacute outro fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento juriacutedico a base de todos os direitos fundamentais Trata-se de princiacutepio que coloca o ser humano como a preocupaccedilatildeo central para o Estado brasileiro a proteccedilatildeo agraves pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo

Segundo o STF a dignidade da pessoa humana eacute princiacutepio supremo ldquosignificativo vetor interpretativo verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Paiacutes e que traduz de modo expressivo um dos fundamentos em que se assenta entre noacutes a ordem republicana e democraacutetica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivordquo12

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado por si soacute e independentemente de regulamentaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial Aleacutem de possuir eficaacutecia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante) o princiacutepio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Puacuteblico impelindo-o a adotar poliacuteticas para sua total implementaccedilatildeo

Em razatildeo da importacircncia do princiacutepio da dignidade da pessoa humana o STF jaacute o utilizou como fundamento de diversas decisotildees importantes

11 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 61 12 STF HC 85237 Rel Min Celso de Mello j 170305 DJ de 290405

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

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De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

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Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

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Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

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Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

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O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

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O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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As normas de eficaacutecia plena possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis eacute dizer elas independem de lei posterior regulamentadora que lhes complete o alcance e o sentido Isso natildeo quer dizer que natildeo possa haver lei regulamentadora versando sobre uma norma de eficaacutecia plena a lei regulamentadora ateacute pode existir mas a norma de eficaacutecia plena jaacute produz todos os seus efeitos de imediato independentemente de qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo

b) satildeo natildeo-restringiacuteveis ou seja caso exista uma lei tratando de uma norma de eficaacutecia plena esta natildeo poderaacute limitar sua aplicaccedilatildeo

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e integral (natildeo podem sofrer limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

2) Normas constitucionais de eficaacutecia contida ou prospectiva

Satildeo normas que estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo mas que podem ser restringidas por parte do Poder Puacuteblico Cabe destacar que a atuaccedilatildeo do legislador no caso das normas de eficaacutecia contida eacute discricionaacuteria ele natildeo precisa editar a lei mas poderaacute fazecirc-lo

Um exemplo claacutessico de norma de eficaacutecia contida eacute o art5ordm inciso III da CF88 segundo o qual ldquoeacute livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecerrdquo Em razatildeo desse dispositivo eacute assegurada a liberdade profissional desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo todos jaacute podem exercer qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo No entanto a lei poderaacute estabelecer restriccedilotildees ao exerciacutecio de algumas profissotildees Citamos por exemplo a exigecircncia de aprovaccedilatildeo no exame da OAB como preacute-requisito para o exerciacutecio da advocacia

As normas de eficaacutecia contida possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo autoaplicaacuteveis ou seja estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos independentemente de lei regulamentadora Em outras palavras natildeo precisam de lei regulamentadora que lhes complete o alcance ou sentido Vale destacar que antes da lei regulamentadora ser publicada o direito previsto em uma norma de eficaacutecia contida

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pode ser exercitado de maneira ampla (plena) soacute depois da regulamentaccedilatildeo eacute que haveraacute restriccedilotildees ao exerciacutecio do direito

b) satildeo restringiacuteveis isto eacute estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees que podem ser impostas por

- uma lei o direito de greve na iniciativa privada eacute norma de eficaacutecia contida prevista no art 9ordm da CF88 Desde a promulgaccedilatildeo da CF88 o direito de greve jaacute pode exercido pelos trabalhadores do regime celetista no entanto a lei poderaacute restringi-lo definindo os ldquoserviccedilos ou atividades essenciaisrdquo e dispondo sobre ldquoo atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidaderdquo

Art 9ordm Eacute assegurado o direito de greve competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender sect 1ordm - A lei definiraacute os serviccedilos ou atividades essenciais e disporaacute sobre o atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidade

- outra norma constitucional o art 139 da CF88 prevecirc a possibilidade de que sejam impostas restriccedilotildees a certos direitos e garantias fundamentais durante o estado de siacutetio

- conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados o art 5ordm inciso XXV da CF88 estabelece que no caso de ldquoiminente perigo puacuteblicordquo o Estado poderaacute requisitar propriedade particular Esse eacute um conceito eacutetico-juriacutedico que poderaacute entatildeo limitar o direito de propriedade

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e possivelmente natildeo-integral (estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

3) Normas constitucionais de eficaacutecia limitada

Satildeo aquelas que dependem de regulamentaccedilatildeo futura para produzirem todos os seus efeitos Um exemplo de norma de eficaacutecia limitada eacute o art 37 inciso VII da CF88 que trata do direito de greve dos servidores puacuteblicos (ldquoo direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos em lei especiacuteficardquo)

Ao ler o dispositivo supracitado eacute possiacutevel perceber que a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 outorga aos servidores puacuteblicos o direito de greve no

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entanto para que este possa ser exercido faz-se necessaacuteria a ediccedilatildeo de lei ordinaacuteria que o regulamente Assim enquanto natildeo editada essa norma o direito natildeo pode ser usufruiacutedo

As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo natildeo-autoaplicaacuteveis ou seja dependem de complementaccedilatildeo legislativa para que possam produzir os seus efeitos

b) possuem aplicabilidade indireta (dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) mediata (a promulgaccedilatildeo do texto constitucional natildeo eacute suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos) e reduzida (possuem um grau de eficaacutecia restrito quando da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo)

Muito cuidado para natildeo confundir

As normas de eficaacutecia contida estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada A lei posterior caso editada iraacute restringir a sua aplicaccedilatildeo

As normas de eficaacutecia limitada natildeo estatildeo aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo elas dependem para isso de uma lei posterior que iraacute ampliar o seu alcance

Joseacute Afonso da Silva subdivide as normas de eficaacutecia limitada em dois grupos

a) normas declaratoacuterias de princiacutepios institutivos ou organizativos satildeo aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuiccedilotildees de instituiccedilotildees pessoas e oacutergatildeos previstos na Constituiccedilatildeo Eacute o caso por exemplo do art 88 da CF88 segundo o qual ldquoa lei disporaacute sobre a criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de Ministeacuterios e oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblicardquo

As normas definidoras de princiacutepios institutivos ou organizativos podem ser impositivas (quando impotildeem ao legislador uma obrigaccedilatildeo de elaborar a lei regulamentadora) ou facultativas (quando estabelecem mera faculdade ao legislador) O art 88 da CF88 eacute exemplo de norma impositiva como exemplo de norma facultativa citamos o art 125 sect 3ordm CF88 que dispotildee que a ldquolei

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estadual poderaacute criar mediante proposta do Tribunal de Justiccedila a Justiccedila Militar estadualrdquo

b) normas declaratoacuterias de princiacutepios programaacuteticos satildeo aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional Um exemplo eacute o art 196 da Carta Magna (ldquoa sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo) Cabe destacar que a presenccedila de normas programaacuteticas na Constituiccedilatildeo Federal eacute que nos permite classifica-la como uma Constituiccedilatildeo-dirigente

Eacute importante destacar que as normas de eficaacutecia limitada embora tenham aplicabilidade reduzida e natildeo produzam todos os seus efeitos desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo possuem eficaacutecia juriacutedica Guarde bem isso a eficaacutecia dessas normas eacute limitada poreacutem existente Diz-se que as normas de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima

Diante dessa afirmaccedilatildeo cabe-nos fazer a seguinte pergunta quais satildeo os efeitos juriacutedicos produzidos pelas normas de eficaacutecia limitada

As normas de eficaacutecia limitada produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo dois tipos de efeitos i) efeito negativo e ii) efeito vinculativo

O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos Sobre esse uacuteltimo ponto vale destacar que as normas de eficaacutecia limitada servem de paracircmetro para o controle de constitucionalidade das leis

O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Ressalte-se que o efeito vinculativo tambeacutem se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o Poder Puacuteblico concretize as normas programaacuteticas previstas no texto constitucional A Constituiccedilatildeo natildeo pode ser uma mera ldquofolha de papelrdquo as normas constitucionais devem refletir a realidade poliacutetico-social do Estado e as poliacuteticas puacuteblicas devem seguir as diretrizes traccediladas pelo Poder Constituinte Originaacuterio

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Outra classificaccedilatildeo das normas constitucionais bastante cobrada em concursos puacuteblicos eacute aquela proposta por Maria Helena Diniz explanada a seguir

1) Normas com eficaacutecia absoluta

Satildeo aquelas que natildeo podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional Na CF88 satildeo exemplos aquelas enumeradas no art 60 sect4ordm que determina que ldquonatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado o voto direto secreto universal e perioacutedico a separaccedilatildeo dos Poderes e finalmente os direitos e garantias individuaisrdquo Satildeo as denominadas claacuteusulas peacutetreas expressas

2) Normas com eficaacutecia plena

O conceito utilizado pela autora eacute o mesmo aplicado por Joseacute Afonso da Silva para as normas de eficaacutecia plena Destaque-se que essas normas se assemelham agraves de eficaacutecia absoluta por possuiacuterem como estas aplicabilidade imediata independendo de regulamentaccedilatildeo para produzirem todos os seus efeitos A distinccedilatildeo entre elas se daacute pelo fato de as normas com eficaacutecia plena poderem sofrer emendas tendentes a suprimi-las

3) Normas com eficaacutecia relativa restringiacutevel

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Correspondem agraves normas de eficaacutecia contida de Joseacute Afonso da Silva referidas anteriormente Essas normas possuem claacuteusula de redutibilidade (podem ser restringidas) possibilitando que atos infraconstitucionais lhes componham o significado Aleacutem disso sua eficaacutecia poderaacute ser restringida ou suspensa pela proacutepria Constituiccedilatildeo

4) Normas com eficaacutecia relativa complementaacutevel ou dependentes de complementaccedilatildeo

Satildeo equivalentes agraves normas de eficaacutecia limitada de Joseacute Afonso da Silva ou seja dependem de legislaccedilatildeo infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos

Alguns autores consideram ainda a existecircncia de normas constitucionais de eficaacutecia exaurida e aplicabilidade esgotada Satildeo normas cujos efeitos cessaram natildeo mais apresentando eficaacutecia juriacutedica Eacute o caso de vaacuterios dispositivos do ADCT da CF88

Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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De fato as normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo Entretanto diferentemente do que afirma o enunciado seus efeitos podem ser restringidos natildeo soacute pela lei mas tambeacutem pela proacutepria Constituiccedilatildeo e por conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados Questatildeo incorreta

14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima Produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo efeito negativo e efeito vinculativo O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Assim ao contraacuterio do que diz o enunciado as normas de eficaacutecia limitada produzem efeitos Questatildeo incorreta

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

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As normas de eficaacutecia limitada dependem de regulamentaccedilatildeo por outras infraconstitucionais para produzirem todos os seus efeitos Natildeo foram reguladas suficientemente pela Carta Magna Questatildeo incorreta

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

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Apesar de natildeo dependerem de nenhuma norma infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos natildeo haacute oacutebice para que sejam regulamentadas Questatildeo incorreta

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

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Trata-se de fato de norma constitucional de eficaacutecia limitada Questatildeo correta

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

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O direito de greve dos servidores puacuteblicos eacute norma de eficaacutecia limitada dependendo de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional para ser exercitaacutevel Questatildeo correta

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

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As normas programaacuteticas satildeo normas de eficaacutecia limitada possuindo aplicaccedilatildeo mediata Elas definem diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinaacuterio que eacute o seu principal destinataacuterio Questatildeo correta

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

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De fato as normas de eficaacutecia limitada no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo produzem todos os seus efeitos Para isso eacute necessaacuteria complementaccedilatildeo legislativa Elas possuem aplicabilidade indireta mediata (diferida) e reduzida Questatildeo correta

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

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A questatildeo faz referecircncia ao art 215 da CF88 (ldquoO Estado garantiraacute a todos o pleno exerciacutecio dos direitos culturais e acesso agraves fontes da cultura nacional e apoiaraacute e incentivaraacute a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturaisrdquo) que eacute uma tiacutepica norma programaacutetica Questatildeo correta

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para

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viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

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Nada disso As normas de eficaacutecia contida produzem todos os seus efeitos desde a sua ediccedilatildeo Contudo podem ter sua eficaacutecia restringida pela lei ou pela proacutepria Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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Essas normas possuem sim normatividade Apresentam eficaacutecia miacutenima e efeito vinculante desde a sua ediccedilatildeo produzindo desde logo os seguintes efeitos revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos Questatildeo incorreta

24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima revogando de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo Questatildeo incorreta

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

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De fato nesse dispositivo o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador

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infraconstitucional Por isso o art 5ordm XIII da CF eacute norma de eficaacutecia contida Questatildeo incorreta

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

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O enunciado traz o conceito de normas constitucionais de eficaacutecia contida natildeo o de normas de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

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Satildeo as normas de eficaacutecia contida que podem sofrer restriccedilotildees por norma infraconstitucional natildeo as de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

Comentaacuterios

De fato as normas de eficaacutecia limitada precisam da ediccedilatildeo de outra para produzirem todos os seus efeitos Contudo a norma regulamentadora natildeo teraacute a mesma estatura juriacutedica ela seraacute uma lei situada hierarquicamente abaixo da Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

Comentaacuterios

Eacute esse o conceito de normas programaacuteticas Questatildeo correta

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30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

Comentaacuterios

De fato eacute esse o conceito de norma constitucional de eficaacutecia contida Questatildeo correta

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia limitada das quais as programaacuteticas satildeo espeacutecie apresentam eficaacutecia miacutenima tornando invaacutelidas quaisquer normas infraconstitucionais a elas contraacuterias Questatildeo incorreta

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta Aleacutem disso por produzirem todos os seus efeitos desde sua ediccedilatildeo apresentam aplicabilidade integral Questatildeo incorreta

Princiacutepios Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

1 - REGRAS E PRINCIacutePIOS

Antes de tratarmos dos princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute necessaacuterio que compreendamos dois conceitos o de regras e o de princiacutepios

De iniacutecio vale destacar que as normas se dividem em dois tipos i) regras e ii) princiacutepios Em outras palavras regras e princiacutepios satildeo espeacutecie

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do gecircnero normas se estivermos tratando de regras e princiacutepios (impliacutecitos e expliacutecitos) previstos na Constituiccedilatildeo estaremos nos referindo a normas constitucionais

As regras satildeo mais concretas servindo para definir condutas Jaacute os princiacutepios satildeo mais abstratos natildeo definem condutas mas sim diretrizes para que se alcance a maacutexima concretizaccedilatildeo da norma As regras natildeo admitem o cumprimento ou descumprimento parcial seguindo a loacutegica do ldquotudo ou nadardquo Ou satildeo cumpridas totalmente ou entatildeo descumpridas Portanto quando duas regras entram em conflito cabe ao aplicador do direito determinar qual delas foi suprimida pela outra

Por outro lado os princiacutepios podem ser cumpridos apenas parcialmente No caso de colisatildeo entre princiacutepios o conflito eacute apenas aparente ou seja um natildeo seraacute excluiacutedo pelo outro Assim apesar de a Constituiccedilatildeo por exemplo garantir a livre manifestaccedilatildeo do pensamento (art 5ordm IV CF88) esse direito natildeo eacute absoluto Ele encontra limites na proteccedilatildeo agrave vida privada (art 5ordm X CF88) outro direito protegido constitucionalmente

2 - PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS

Os princiacutepios constitucionais segundo Canotilho podem ser de duas espeacutecies

a) Princiacutepios poliacutetico-constitucionais representam decisotildees poliacuteticas fundamentais conformadoras de nossa Constituiccedilatildeo Satildeo os chamados princiacutepios fundamentais que estudaremos a seguir os quais preveem as caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro Como exemplo de princiacutepios poliacutetico-constitucionais citamos o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes a indissolubilidade do viacutenculo federativo o pluralismo poliacutetico e a dignidade da pessoa humana

b) Princiacutepios juriacutedico-constitucionais satildeo princiacutepios gerais referentes agrave ordem juriacutedica nacional encontrando-se dispersos pelo texto constitucional Em regra derivam dos princiacutepios poliacutetico-constitucionais Como exemplo de princiacutepios juriacutedico constitucionais citamos os princiacutepios do devido processo legal do juiz natural e da legalidade

Uma vez entendidos esses conceitos passaremos agrave anaacutelise dos princiacutepios fundamentais (poliacutetico-constitucionais) responsaacuteveis pela determinaccedilatildeo das caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro

Princiacutepios Fundamentais satildeo os valores que orientaram o Poder Constituinte Originaacuterio na elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo ou seja satildeo suas

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escolhas poliacuteticas fundamentais Segundo Canotilho satildeo os princiacutepios constitucionais politicamente conformadores do Estado que explicitam as valoraccedilotildees poliacuteticas fundamentais do legislador constituinte revelando as concepccedilotildees poliacuteticas triunfantes numa Assembleia Constituinte constituindo-se assim no cerne poliacutetico de uma Constituiccedilatildeo poliacutetica 9

Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os princiacutepios fundamentais estatildeo dispostos no Tiacutetulo I o qual eacute composto por quatro artigos Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princiacutepio fundamental O art 1ordm trata dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) o art 2ordm do princiacutepio da separaccedilatildeo de Poderes o art 3ordm dos objetivos fundamentais e o art 4ordm dos princiacutepios da RFB nas relaccedilotildees internacionais

Se uma questatildeo disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo a soberania) eacute um princiacutepio fundamental ela estaraacute correta Da mesma forma se uma questatildeo disser que um objetivo fundamental da RFB (por exemplo ldquoconstruir uma sociedade livre justa e solidaacuteriardquo) eacute um princiacutepio fundamental ela tambeacutem estaraacute correta Ou ainda se a questatildeo afirmar que um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais (por exemplo ldquoigualdade entre os Estadosrdquo) eacute um princiacutepio fundamental esta mais uma vez estaraacute correta

A explicaccedilatildeo para isso eacute o fato de que os art 1ordm - art 4ordm evidenciam todos eles espeacutecies de princiacutepios fundamentais

21 - Fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil estatildeo previstos no art 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Satildeo eles os pilares a base do ordenamento juriacutedico brasileiro

Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poliacutetico

9 CANOTILHO J J Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituiccedilatildeo p 1091-92

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Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo

Para memorizaacute-los usamos a famosa sigla ldquoSOCIDIVAPLUrdquo soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico

A soberania eacute um atributo essencial ao Estado garantindo que sua vontade natildeo se subordine a qualquer outro poder seja no plano interno ou no plano internacional A soberania eacute considerada um poder supremo e independente supremo porque natildeo estaacute limitado a nenhum outro poder na ordem interna independente porque no plano internacional natildeo se subordina agrave vontade de outros Estados10

Assim no acircmbito interno as normas e decisotildees elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediaacuterios como famiacutelia escola e igreja por exemplo Por sua vez na oacuterbita internacional o Estado somente se submete a regras em relaccedilatildeo agraves quais manifestar livremente o seu consentimento A soberania guarda correlaccedilatildeo direta com o princiacutepio da igualdade entre os Estados que eacute um dos princiacutepios adotados

10 CAETANO Marcelo Direito Constitucional 2ordf ediccedilatildeo Rio de Janeiro Forense 1987 volume 1 pag 169

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pela Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm V CF88)

Eacute relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democraacutetica donde surge a expressatildeo ldquosoberania popularrdquo Com efeito o art 1ordm paraacutegrafo uacutenico dispotildee que ldquotodo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeo

A cidadania por sua vez eacute simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas ela representa um verdadeiro status do ser humano o de ser cidadatildeo e com isso ter assegurado o seu direito de participaccedilatildeo na vida poliacutetica do Estado 11 A previsatildeo da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Puacuteblico incentive a participaccedilatildeo popular nas decisotildees poliacuteticas do Estado Nesse sentido estaacute intimamente ligada ao conceito de democracia pois supotildee que o cidadatildeo se sinta responsaacutevel pela construccedilatildeo de seu Estado pelo bom funcionamento das instituiccedilotildees

A dignidade da pessoa humana eacute outro fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento juriacutedico a base de todos os direitos fundamentais Trata-se de princiacutepio que coloca o ser humano como a preocupaccedilatildeo central para o Estado brasileiro a proteccedilatildeo agraves pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo

Segundo o STF a dignidade da pessoa humana eacute princiacutepio supremo ldquosignificativo vetor interpretativo verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Paiacutes e que traduz de modo expressivo um dos fundamentos em que se assenta entre noacutes a ordem republicana e democraacutetica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivordquo12

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado por si soacute e independentemente de regulamentaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial Aleacutem de possuir eficaacutecia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante) o princiacutepio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Puacuteblico impelindo-o a adotar poliacuteticas para sua total implementaccedilatildeo

Em razatildeo da importacircncia do princiacutepio da dignidade da pessoa humana o STF jaacute o utilizou como fundamento de diversas decisotildees importantes

11 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 61 12 STF HC 85237 Rel Min Celso de Mello j 170305 DJ de 290405

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

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De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

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Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

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Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

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Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

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O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

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O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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pode ser exercitado de maneira ampla (plena) soacute depois da regulamentaccedilatildeo eacute que haveraacute restriccedilotildees ao exerciacutecio do direito

b) satildeo restringiacuteveis isto eacute estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees que podem ser impostas por

- uma lei o direito de greve na iniciativa privada eacute norma de eficaacutecia contida prevista no art 9ordm da CF88 Desde a promulgaccedilatildeo da CF88 o direito de greve jaacute pode exercido pelos trabalhadores do regime celetista no entanto a lei poderaacute restringi-lo definindo os ldquoserviccedilos ou atividades essenciaisrdquo e dispondo sobre ldquoo atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidaderdquo

Art 9ordm Eacute assegurado o direito de greve competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender sect 1ordm - A lei definiraacute os serviccedilos ou atividades essenciais e disporaacute sobre o atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidade

- outra norma constitucional o art 139 da CF88 prevecirc a possibilidade de que sejam impostas restriccedilotildees a certos direitos e garantias fundamentais durante o estado de siacutetio

- conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados o art 5ordm inciso XXV da CF88 estabelece que no caso de ldquoiminente perigo puacuteblicordquo o Estado poderaacute requisitar propriedade particular Esse eacute um conceito eacutetico-juriacutedico que poderaacute entatildeo limitar o direito de propriedade

c) possuem aplicabilidade direta (natildeo dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) imediata (estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que eacute promulgada a Constituiccedilatildeo) e possivelmente natildeo-integral (estatildeo sujeitas a limitaccedilotildees ou restriccedilotildees)

3) Normas constitucionais de eficaacutecia limitada

Satildeo aquelas que dependem de regulamentaccedilatildeo futura para produzirem todos os seus efeitos Um exemplo de norma de eficaacutecia limitada eacute o art 37 inciso VII da CF88 que trata do direito de greve dos servidores puacuteblicos (ldquoo direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos em lei especiacuteficardquo)

Ao ler o dispositivo supracitado eacute possiacutevel perceber que a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 outorga aos servidores puacuteblicos o direito de greve no

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entanto para que este possa ser exercido faz-se necessaacuteria a ediccedilatildeo de lei ordinaacuteria que o regulamente Assim enquanto natildeo editada essa norma o direito natildeo pode ser usufruiacutedo

As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo natildeo-autoaplicaacuteveis ou seja dependem de complementaccedilatildeo legislativa para que possam produzir os seus efeitos

b) possuem aplicabilidade indireta (dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) mediata (a promulgaccedilatildeo do texto constitucional natildeo eacute suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos) e reduzida (possuem um grau de eficaacutecia restrito quando da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo)

Muito cuidado para natildeo confundir

As normas de eficaacutecia contida estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada A lei posterior caso editada iraacute restringir a sua aplicaccedilatildeo

As normas de eficaacutecia limitada natildeo estatildeo aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo elas dependem para isso de uma lei posterior que iraacute ampliar o seu alcance

Joseacute Afonso da Silva subdivide as normas de eficaacutecia limitada em dois grupos

a) normas declaratoacuterias de princiacutepios institutivos ou organizativos satildeo aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuiccedilotildees de instituiccedilotildees pessoas e oacutergatildeos previstos na Constituiccedilatildeo Eacute o caso por exemplo do art 88 da CF88 segundo o qual ldquoa lei disporaacute sobre a criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de Ministeacuterios e oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblicardquo

As normas definidoras de princiacutepios institutivos ou organizativos podem ser impositivas (quando impotildeem ao legislador uma obrigaccedilatildeo de elaborar a lei regulamentadora) ou facultativas (quando estabelecem mera faculdade ao legislador) O art 88 da CF88 eacute exemplo de norma impositiva como exemplo de norma facultativa citamos o art 125 sect 3ordm CF88 que dispotildee que a ldquolei

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estadual poderaacute criar mediante proposta do Tribunal de Justiccedila a Justiccedila Militar estadualrdquo

b) normas declaratoacuterias de princiacutepios programaacuteticos satildeo aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional Um exemplo eacute o art 196 da Carta Magna (ldquoa sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo) Cabe destacar que a presenccedila de normas programaacuteticas na Constituiccedilatildeo Federal eacute que nos permite classifica-la como uma Constituiccedilatildeo-dirigente

Eacute importante destacar que as normas de eficaacutecia limitada embora tenham aplicabilidade reduzida e natildeo produzam todos os seus efeitos desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo possuem eficaacutecia juriacutedica Guarde bem isso a eficaacutecia dessas normas eacute limitada poreacutem existente Diz-se que as normas de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima

Diante dessa afirmaccedilatildeo cabe-nos fazer a seguinte pergunta quais satildeo os efeitos juriacutedicos produzidos pelas normas de eficaacutecia limitada

As normas de eficaacutecia limitada produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo dois tipos de efeitos i) efeito negativo e ii) efeito vinculativo

O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos Sobre esse uacuteltimo ponto vale destacar que as normas de eficaacutecia limitada servem de paracircmetro para o controle de constitucionalidade das leis

O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Ressalte-se que o efeito vinculativo tambeacutem se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o Poder Puacuteblico concretize as normas programaacuteticas previstas no texto constitucional A Constituiccedilatildeo natildeo pode ser uma mera ldquofolha de papelrdquo as normas constitucionais devem refletir a realidade poliacutetico-social do Estado e as poliacuteticas puacuteblicas devem seguir as diretrizes traccediladas pelo Poder Constituinte Originaacuterio

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Outra classificaccedilatildeo das normas constitucionais bastante cobrada em concursos puacuteblicos eacute aquela proposta por Maria Helena Diniz explanada a seguir

1) Normas com eficaacutecia absoluta

Satildeo aquelas que natildeo podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional Na CF88 satildeo exemplos aquelas enumeradas no art 60 sect4ordm que determina que ldquonatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado o voto direto secreto universal e perioacutedico a separaccedilatildeo dos Poderes e finalmente os direitos e garantias individuaisrdquo Satildeo as denominadas claacuteusulas peacutetreas expressas

2) Normas com eficaacutecia plena

O conceito utilizado pela autora eacute o mesmo aplicado por Joseacute Afonso da Silva para as normas de eficaacutecia plena Destaque-se que essas normas se assemelham agraves de eficaacutecia absoluta por possuiacuterem como estas aplicabilidade imediata independendo de regulamentaccedilatildeo para produzirem todos os seus efeitos A distinccedilatildeo entre elas se daacute pelo fato de as normas com eficaacutecia plena poderem sofrer emendas tendentes a suprimi-las

3) Normas com eficaacutecia relativa restringiacutevel

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Correspondem agraves normas de eficaacutecia contida de Joseacute Afonso da Silva referidas anteriormente Essas normas possuem claacuteusula de redutibilidade (podem ser restringidas) possibilitando que atos infraconstitucionais lhes componham o significado Aleacutem disso sua eficaacutecia poderaacute ser restringida ou suspensa pela proacutepria Constituiccedilatildeo

4) Normas com eficaacutecia relativa complementaacutevel ou dependentes de complementaccedilatildeo

Satildeo equivalentes agraves normas de eficaacutecia limitada de Joseacute Afonso da Silva ou seja dependem de legislaccedilatildeo infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos

Alguns autores consideram ainda a existecircncia de normas constitucionais de eficaacutecia exaurida e aplicabilidade esgotada Satildeo normas cujos efeitos cessaram natildeo mais apresentando eficaacutecia juriacutedica Eacute o caso de vaacuterios dispositivos do ADCT da CF88

Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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De fato as normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo Entretanto diferentemente do que afirma o enunciado seus efeitos podem ser restringidos natildeo soacute pela lei mas tambeacutem pela proacutepria Constituiccedilatildeo e por conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados Questatildeo incorreta

14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima Produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo efeito negativo e efeito vinculativo O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Assim ao contraacuterio do que diz o enunciado as normas de eficaacutecia limitada produzem efeitos Questatildeo incorreta

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

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As normas de eficaacutecia limitada dependem de regulamentaccedilatildeo por outras infraconstitucionais para produzirem todos os seus efeitos Natildeo foram reguladas suficientemente pela Carta Magna Questatildeo incorreta

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

Comentaacuterios

Apesar de natildeo dependerem de nenhuma norma infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos natildeo haacute oacutebice para que sejam regulamentadas Questatildeo incorreta

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

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Trata-se de fato de norma constitucional de eficaacutecia limitada Questatildeo correta

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

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O direito de greve dos servidores puacuteblicos eacute norma de eficaacutecia limitada dependendo de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional para ser exercitaacutevel Questatildeo correta

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

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As normas programaacuteticas satildeo normas de eficaacutecia limitada possuindo aplicaccedilatildeo mediata Elas definem diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinaacuterio que eacute o seu principal destinataacuterio Questatildeo correta

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

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De fato as normas de eficaacutecia limitada no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo produzem todos os seus efeitos Para isso eacute necessaacuteria complementaccedilatildeo legislativa Elas possuem aplicabilidade indireta mediata (diferida) e reduzida Questatildeo correta

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

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A questatildeo faz referecircncia ao art 215 da CF88 (ldquoO Estado garantiraacute a todos o pleno exerciacutecio dos direitos culturais e acesso agraves fontes da cultura nacional e apoiaraacute e incentivaraacute a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturaisrdquo) que eacute uma tiacutepica norma programaacutetica Questatildeo correta

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para

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viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

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Nada disso As normas de eficaacutecia contida produzem todos os seus efeitos desde a sua ediccedilatildeo Contudo podem ter sua eficaacutecia restringida pela lei ou pela proacutepria Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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Essas normas possuem sim normatividade Apresentam eficaacutecia miacutenima e efeito vinculante desde a sua ediccedilatildeo produzindo desde logo os seguintes efeitos revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos Questatildeo incorreta

24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

Comentaacuterios

As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima revogando de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo Questatildeo incorreta

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

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De fato nesse dispositivo o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador

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infraconstitucional Por isso o art 5ordm XIII da CF eacute norma de eficaacutecia contida Questatildeo incorreta

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

Comentaacuterios

O enunciado traz o conceito de normas constitucionais de eficaacutecia contida natildeo o de normas de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

Comentaacuterios

Satildeo as normas de eficaacutecia contida que podem sofrer restriccedilotildees por norma infraconstitucional natildeo as de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

Comentaacuterios

De fato as normas de eficaacutecia limitada precisam da ediccedilatildeo de outra para produzirem todos os seus efeitos Contudo a norma regulamentadora natildeo teraacute a mesma estatura juriacutedica ela seraacute uma lei situada hierarquicamente abaixo da Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

Comentaacuterios

Eacute esse o conceito de normas programaacuteticas Questatildeo correta

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30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

Comentaacuterios

De fato eacute esse o conceito de norma constitucional de eficaacutecia contida Questatildeo correta

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia limitada das quais as programaacuteticas satildeo espeacutecie apresentam eficaacutecia miacutenima tornando invaacutelidas quaisquer normas infraconstitucionais a elas contraacuterias Questatildeo incorreta

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta Aleacutem disso por produzirem todos os seus efeitos desde sua ediccedilatildeo apresentam aplicabilidade integral Questatildeo incorreta

Princiacutepios Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

1 - REGRAS E PRINCIacutePIOS

Antes de tratarmos dos princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute necessaacuterio que compreendamos dois conceitos o de regras e o de princiacutepios

De iniacutecio vale destacar que as normas se dividem em dois tipos i) regras e ii) princiacutepios Em outras palavras regras e princiacutepios satildeo espeacutecie

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do gecircnero normas se estivermos tratando de regras e princiacutepios (impliacutecitos e expliacutecitos) previstos na Constituiccedilatildeo estaremos nos referindo a normas constitucionais

As regras satildeo mais concretas servindo para definir condutas Jaacute os princiacutepios satildeo mais abstratos natildeo definem condutas mas sim diretrizes para que se alcance a maacutexima concretizaccedilatildeo da norma As regras natildeo admitem o cumprimento ou descumprimento parcial seguindo a loacutegica do ldquotudo ou nadardquo Ou satildeo cumpridas totalmente ou entatildeo descumpridas Portanto quando duas regras entram em conflito cabe ao aplicador do direito determinar qual delas foi suprimida pela outra

Por outro lado os princiacutepios podem ser cumpridos apenas parcialmente No caso de colisatildeo entre princiacutepios o conflito eacute apenas aparente ou seja um natildeo seraacute excluiacutedo pelo outro Assim apesar de a Constituiccedilatildeo por exemplo garantir a livre manifestaccedilatildeo do pensamento (art 5ordm IV CF88) esse direito natildeo eacute absoluto Ele encontra limites na proteccedilatildeo agrave vida privada (art 5ordm X CF88) outro direito protegido constitucionalmente

2 - PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS

Os princiacutepios constitucionais segundo Canotilho podem ser de duas espeacutecies

a) Princiacutepios poliacutetico-constitucionais representam decisotildees poliacuteticas fundamentais conformadoras de nossa Constituiccedilatildeo Satildeo os chamados princiacutepios fundamentais que estudaremos a seguir os quais preveem as caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro Como exemplo de princiacutepios poliacutetico-constitucionais citamos o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes a indissolubilidade do viacutenculo federativo o pluralismo poliacutetico e a dignidade da pessoa humana

b) Princiacutepios juriacutedico-constitucionais satildeo princiacutepios gerais referentes agrave ordem juriacutedica nacional encontrando-se dispersos pelo texto constitucional Em regra derivam dos princiacutepios poliacutetico-constitucionais Como exemplo de princiacutepios juriacutedico constitucionais citamos os princiacutepios do devido processo legal do juiz natural e da legalidade

Uma vez entendidos esses conceitos passaremos agrave anaacutelise dos princiacutepios fundamentais (poliacutetico-constitucionais) responsaacuteveis pela determinaccedilatildeo das caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro

Princiacutepios Fundamentais satildeo os valores que orientaram o Poder Constituinte Originaacuterio na elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo ou seja satildeo suas

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escolhas poliacuteticas fundamentais Segundo Canotilho satildeo os princiacutepios constitucionais politicamente conformadores do Estado que explicitam as valoraccedilotildees poliacuteticas fundamentais do legislador constituinte revelando as concepccedilotildees poliacuteticas triunfantes numa Assembleia Constituinte constituindo-se assim no cerne poliacutetico de uma Constituiccedilatildeo poliacutetica 9

Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os princiacutepios fundamentais estatildeo dispostos no Tiacutetulo I o qual eacute composto por quatro artigos Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princiacutepio fundamental O art 1ordm trata dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) o art 2ordm do princiacutepio da separaccedilatildeo de Poderes o art 3ordm dos objetivos fundamentais e o art 4ordm dos princiacutepios da RFB nas relaccedilotildees internacionais

Se uma questatildeo disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo a soberania) eacute um princiacutepio fundamental ela estaraacute correta Da mesma forma se uma questatildeo disser que um objetivo fundamental da RFB (por exemplo ldquoconstruir uma sociedade livre justa e solidaacuteriardquo) eacute um princiacutepio fundamental ela tambeacutem estaraacute correta Ou ainda se a questatildeo afirmar que um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais (por exemplo ldquoigualdade entre os Estadosrdquo) eacute um princiacutepio fundamental esta mais uma vez estaraacute correta

A explicaccedilatildeo para isso eacute o fato de que os art 1ordm - art 4ordm evidenciam todos eles espeacutecies de princiacutepios fundamentais

21 - Fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil estatildeo previstos no art 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Satildeo eles os pilares a base do ordenamento juriacutedico brasileiro

Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poliacutetico

9 CANOTILHO J J Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituiccedilatildeo p 1091-92

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Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo

Para memorizaacute-los usamos a famosa sigla ldquoSOCIDIVAPLUrdquo soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico

A soberania eacute um atributo essencial ao Estado garantindo que sua vontade natildeo se subordine a qualquer outro poder seja no plano interno ou no plano internacional A soberania eacute considerada um poder supremo e independente supremo porque natildeo estaacute limitado a nenhum outro poder na ordem interna independente porque no plano internacional natildeo se subordina agrave vontade de outros Estados10

Assim no acircmbito interno as normas e decisotildees elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediaacuterios como famiacutelia escola e igreja por exemplo Por sua vez na oacuterbita internacional o Estado somente se submete a regras em relaccedilatildeo agraves quais manifestar livremente o seu consentimento A soberania guarda correlaccedilatildeo direta com o princiacutepio da igualdade entre os Estados que eacute um dos princiacutepios adotados

10 CAETANO Marcelo Direito Constitucional 2ordf ediccedilatildeo Rio de Janeiro Forense 1987 volume 1 pag 169

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pela Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm V CF88)

Eacute relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democraacutetica donde surge a expressatildeo ldquosoberania popularrdquo Com efeito o art 1ordm paraacutegrafo uacutenico dispotildee que ldquotodo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeo

A cidadania por sua vez eacute simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas ela representa um verdadeiro status do ser humano o de ser cidadatildeo e com isso ter assegurado o seu direito de participaccedilatildeo na vida poliacutetica do Estado 11 A previsatildeo da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Puacuteblico incentive a participaccedilatildeo popular nas decisotildees poliacuteticas do Estado Nesse sentido estaacute intimamente ligada ao conceito de democracia pois supotildee que o cidadatildeo se sinta responsaacutevel pela construccedilatildeo de seu Estado pelo bom funcionamento das instituiccedilotildees

A dignidade da pessoa humana eacute outro fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento juriacutedico a base de todos os direitos fundamentais Trata-se de princiacutepio que coloca o ser humano como a preocupaccedilatildeo central para o Estado brasileiro a proteccedilatildeo agraves pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo

Segundo o STF a dignidade da pessoa humana eacute princiacutepio supremo ldquosignificativo vetor interpretativo verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Paiacutes e que traduz de modo expressivo um dos fundamentos em que se assenta entre noacutes a ordem republicana e democraacutetica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivordquo12

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado por si soacute e independentemente de regulamentaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial Aleacutem de possuir eficaacutecia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante) o princiacutepio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Puacuteblico impelindo-o a adotar poliacuteticas para sua total implementaccedilatildeo

Em razatildeo da importacircncia do princiacutepio da dignidade da pessoa humana o STF jaacute o utilizou como fundamento de diversas decisotildees importantes

11 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 61 12 STF HC 85237 Rel Min Celso de Mello j 170305 DJ de 290405

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

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De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

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Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

Comentaacuterios

Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

Comentaacuterios

Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

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O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

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O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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entanto para que este possa ser exercido faz-se necessaacuteria a ediccedilatildeo de lei ordinaacuteria que o regulamente Assim enquanto natildeo editada essa norma o direito natildeo pode ser usufruiacutedo

As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem as seguintes caracteriacutesticas

a) satildeo natildeo-autoaplicaacuteveis ou seja dependem de complementaccedilatildeo legislativa para que possam produzir os seus efeitos

b) possuem aplicabilidade indireta (dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) mediata (a promulgaccedilatildeo do texto constitucional natildeo eacute suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos) e reduzida (possuem um grau de eficaacutecia restrito quando da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo)

Muito cuidado para natildeo confundir

As normas de eficaacutecia contida estatildeo aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada A lei posterior caso editada iraacute restringir a sua aplicaccedilatildeo

As normas de eficaacutecia limitada natildeo estatildeo aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo elas dependem para isso de uma lei posterior que iraacute ampliar o seu alcance

Joseacute Afonso da Silva subdivide as normas de eficaacutecia limitada em dois grupos

a) normas declaratoacuterias de princiacutepios institutivos ou organizativos satildeo aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuiccedilotildees de instituiccedilotildees pessoas e oacutergatildeos previstos na Constituiccedilatildeo Eacute o caso por exemplo do art 88 da CF88 segundo o qual ldquoa lei disporaacute sobre a criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de Ministeacuterios e oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblicardquo

As normas definidoras de princiacutepios institutivos ou organizativos podem ser impositivas (quando impotildeem ao legislador uma obrigaccedilatildeo de elaborar a lei regulamentadora) ou facultativas (quando estabelecem mera faculdade ao legislador) O art 88 da CF88 eacute exemplo de norma impositiva como exemplo de norma facultativa citamos o art 125 sect 3ordm CF88 que dispotildee que a ldquolei

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estadual poderaacute criar mediante proposta do Tribunal de Justiccedila a Justiccedila Militar estadualrdquo

b) normas declaratoacuterias de princiacutepios programaacuteticos satildeo aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional Um exemplo eacute o art 196 da Carta Magna (ldquoa sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo) Cabe destacar que a presenccedila de normas programaacuteticas na Constituiccedilatildeo Federal eacute que nos permite classifica-la como uma Constituiccedilatildeo-dirigente

Eacute importante destacar que as normas de eficaacutecia limitada embora tenham aplicabilidade reduzida e natildeo produzam todos os seus efeitos desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo possuem eficaacutecia juriacutedica Guarde bem isso a eficaacutecia dessas normas eacute limitada poreacutem existente Diz-se que as normas de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima

Diante dessa afirmaccedilatildeo cabe-nos fazer a seguinte pergunta quais satildeo os efeitos juriacutedicos produzidos pelas normas de eficaacutecia limitada

As normas de eficaacutecia limitada produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo dois tipos de efeitos i) efeito negativo e ii) efeito vinculativo

O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos Sobre esse uacuteltimo ponto vale destacar que as normas de eficaacutecia limitada servem de paracircmetro para o controle de constitucionalidade das leis

O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Ressalte-se que o efeito vinculativo tambeacutem se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o Poder Puacuteblico concretize as normas programaacuteticas previstas no texto constitucional A Constituiccedilatildeo natildeo pode ser uma mera ldquofolha de papelrdquo as normas constitucionais devem refletir a realidade poliacutetico-social do Estado e as poliacuteticas puacuteblicas devem seguir as diretrizes traccediladas pelo Poder Constituinte Originaacuterio

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Outra classificaccedilatildeo das normas constitucionais bastante cobrada em concursos puacuteblicos eacute aquela proposta por Maria Helena Diniz explanada a seguir

1) Normas com eficaacutecia absoluta

Satildeo aquelas que natildeo podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional Na CF88 satildeo exemplos aquelas enumeradas no art 60 sect4ordm que determina que ldquonatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado o voto direto secreto universal e perioacutedico a separaccedilatildeo dos Poderes e finalmente os direitos e garantias individuaisrdquo Satildeo as denominadas claacuteusulas peacutetreas expressas

2) Normas com eficaacutecia plena

O conceito utilizado pela autora eacute o mesmo aplicado por Joseacute Afonso da Silva para as normas de eficaacutecia plena Destaque-se que essas normas se assemelham agraves de eficaacutecia absoluta por possuiacuterem como estas aplicabilidade imediata independendo de regulamentaccedilatildeo para produzirem todos os seus efeitos A distinccedilatildeo entre elas se daacute pelo fato de as normas com eficaacutecia plena poderem sofrer emendas tendentes a suprimi-las

3) Normas com eficaacutecia relativa restringiacutevel

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Correspondem agraves normas de eficaacutecia contida de Joseacute Afonso da Silva referidas anteriormente Essas normas possuem claacuteusula de redutibilidade (podem ser restringidas) possibilitando que atos infraconstitucionais lhes componham o significado Aleacutem disso sua eficaacutecia poderaacute ser restringida ou suspensa pela proacutepria Constituiccedilatildeo

4) Normas com eficaacutecia relativa complementaacutevel ou dependentes de complementaccedilatildeo

Satildeo equivalentes agraves normas de eficaacutecia limitada de Joseacute Afonso da Silva ou seja dependem de legislaccedilatildeo infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos

Alguns autores consideram ainda a existecircncia de normas constitucionais de eficaacutecia exaurida e aplicabilidade esgotada Satildeo normas cujos efeitos cessaram natildeo mais apresentando eficaacutecia juriacutedica Eacute o caso de vaacuterios dispositivos do ADCT da CF88

Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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De fato as normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo Entretanto diferentemente do que afirma o enunciado seus efeitos podem ser restringidos natildeo soacute pela lei mas tambeacutem pela proacutepria Constituiccedilatildeo e por conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados Questatildeo incorreta

14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima Produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo efeito negativo e efeito vinculativo O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Assim ao contraacuterio do que diz o enunciado as normas de eficaacutecia limitada produzem efeitos Questatildeo incorreta

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

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As normas de eficaacutecia limitada dependem de regulamentaccedilatildeo por outras infraconstitucionais para produzirem todos os seus efeitos Natildeo foram reguladas suficientemente pela Carta Magna Questatildeo incorreta

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

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Apesar de natildeo dependerem de nenhuma norma infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos natildeo haacute oacutebice para que sejam regulamentadas Questatildeo incorreta

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

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Trata-se de fato de norma constitucional de eficaacutecia limitada Questatildeo correta

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

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O direito de greve dos servidores puacuteblicos eacute norma de eficaacutecia limitada dependendo de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional para ser exercitaacutevel Questatildeo correta

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

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As normas programaacuteticas satildeo normas de eficaacutecia limitada possuindo aplicaccedilatildeo mediata Elas definem diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinaacuterio que eacute o seu principal destinataacuterio Questatildeo correta

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

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De fato as normas de eficaacutecia limitada no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo produzem todos os seus efeitos Para isso eacute necessaacuteria complementaccedilatildeo legislativa Elas possuem aplicabilidade indireta mediata (diferida) e reduzida Questatildeo correta

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

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A questatildeo faz referecircncia ao art 215 da CF88 (ldquoO Estado garantiraacute a todos o pleno exerciacutecio dos direitos culturais e acesso agraves fontes da cultura nacional e apoiaraacute e incentivaraacute a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturaisrdquo) que eacute uma tiacutepica norma programaacutetica Questatildeo correta

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para

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viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

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Nada disso As normas de eficaacutecia contida produzem todos os seus efeitos desde a sua ediccedilatildeo Contudo podem ter sua eficaacutecia restringida pela lei ou pela proacutepria Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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Essas normas possuem sim normatividade Apresentam eficaacutecia miacutenima e efeito vinculante desde a sua ediccedilatildeo produzindo desde logo os seguintes efeitos revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos Questatildeo incorreta

24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima revogando de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo Questatildeo incorreta

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

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De fato nesse dispositivo o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador

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infraconstitucional Por isso o art 5ordm XIII da CF eacute norma de eficaacutecia contida Questatildeo incorreta

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

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O enunciado traz o conceito de normas constitucionais de eficaacutecia contida natildeo o de normas de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

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Satildeo as normas de eficaacutecia contida que podem sofrer restriccedilotildees por norma infraconstitucional natildeo as de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

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De fato as normas de eficaacutecia limitada precisam da ediccedilatildeo de outra para produzirem todos os seus efeitos Contudo a norma regulamentadora natildeo teraacute a mesma estatura juriacutedica ela seraacute uma lei situada hierarquicamente abaixo da Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

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Eacute esse o conceito de normas programaacuteticas Questatildeo correta

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30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

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De fato eacute esse o conceito de norma constitucional de eficaacutecia contida Questatildeo correta

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

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As normas de eficaacutecia limitada das quais as programaacuteticas satildeo espeacutecie apresentam eficaacutecia miacutenima tornando invaacutelidas quaisquer normas infraconstitucionais a elas contraacuterias Questatildeo incorreta

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

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As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta Aleacutem disso por produzirem todos os seus efeitos desde sua ediccedilatildeo apresentam aplicabilidade integral Questatildeo incorreta

Princiacutepios Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

1 - REGRAS E PRINCIacutePIOS

Antes de tratarmos dos princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute necessaacuterio que compreendamos dois conceitos o de regras e o de princiacutepios

De iniacutecio vale destacar que as normas se dividem em dois tipos i) regras e ii) princiacutepios Em outras palavras regras e princiacutepios satildeo espeacutecie

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do gecircnero normas se estivermos tratando de regras e princiacutepios (impliacutecitos e expliacutecitos) previstos na Constituiccedilatildeo estaremos nos referindo a normas constitucionais

As regras satildeo mais concretas servindo para definir condutas Jaacute os princiacutepios satildeo mais abstratos natildeo definem condutas mas sim diretrizes para que se alcance a maacutexima concretizaccedilatildeo da norma As regras natildeo admitem o cumprimento ou descumprimento parcial seguindo a loacutegica do ldquotudo ou nadardquo Ou satildeo cumpridas totalmente ou entatildeo descumpridas Portanto quando duas regras entram em conflito cabe ao aplicador do direito determinar qual delas foi suprimida pela outra

Por outro lado os princiacutepios podem ser cumpridos apenas parcialmente No caso de colisatildeo entre princiacutepios o conflito eacute apenas aparente ou seja um natildeo seraacute excluiacutedo pelo outro Assim apesar de a Constituiccedilatildeo por exemplo garantir a livre manifestaccedilatildeo do pensamento (art 5ordm IV CF88) esse direito natildeo eacute absoluto Ele encontra limites na proteccedilatildeo agrave vida privada (art 5ordm X CF88) outro direito protegido constitucionalmente

2 - PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS

Os princiacutepios constitucionais segundo Canotilho podem ser de duas espeacutecies

a) Princiacutepios poliacutetico-constitucionais representam decisotildees poliacuteticas fundamentais conformadoras de nossa Constituiccedilatildeo Satildeo os chamados princiacutepios fundamentais que estudaremos a seguir os quais preveem as caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro Como exemplo de princiacutepios poliacutetico-constitucionais citamos o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes a indissolubilidade do viacutenculo federativo o pluralismo poliacutetico e a dignidade da pessoa humana

b) Princiacutepios juriacutedico-constitucionais satildeo princiacutepios gerais referentes agrave ordem juriacutedica nacional encontrando-se dispersos pelo texto constitucional Em regra derivam dos princiacutepios poliacutetico-constitucionais Como exemplo de princiacutepios juriacutedico constitucionais citamos os princiacutepios do devido processo legal do juiz natural e da legalidade

Uma vez entendidos esses conceitos passaremos agrave anaacutelise dos princiacutepios fundamentais (poliacutetico-constitucionais) responsaacuteveis pela determinaccedilatildeo das caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro

Princiacutepios Fundamentais satildeo os valores que orientaram o Poder Constituinte Originaacuterio na elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo ou seja satildeo suas

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escolhas poliacuteticas fundamentais Segundo Canotilho satildeo os princiacutepios constitucionais politicamente conformadores do Estado que explicitam as valoraccedilotildees poliacuteticas fundamentais do legislador constituinte revelando as concepccedilotildees poliacuteticas triunfantes numa Assembleia Constituinte constituindo-se assim no cerne poliacutetico de uma Constituiccedilatildeo poliacutetica 9

Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os princiacutepios fundamentais estatildeo dispostos no Tiacutetulo I o qual eacute composto por quatro artigos Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princiacutepio fundamental O art 1ordm trata dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) o art 2ordm do princiacutepio da separaccedilatildeo de Poderes o art 3ordm dos objetivos fundamentais e o art 4ordm dos princiacutepios da RFB nas relaccedilotildees internacionais

Se uma questatildeo disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo a soberania) eacute um princiacutepio fundamental ela estaraacute correta Da mesma forma se uma questatildeo disser que um objetivo fundamental da RFB (por exemplo ldquoconstruir uma sociedade livre justa e solidaacuteriardquo) eacute um princiacutepio fundamental ela tambeacutem estaraacute correta Ou ainda se a questatildeo afirmar que um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais (por exemplo ldquoigualdade entre os Estadosrdquo) eacute um princiacutepio fundamental esta mais uma vez estaraacute correta

A explicaccedilatildeo para isso eacute o fato de que os art 1ordm - art 4ordm evidenciam todos eles espeacutecies de princiacutepios fundamentais

21 - Fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil estatildeo previstos no art 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Satildeo eles os pilares a base do ordenamento juriacutedico brasileiro

Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poliacutetico

9 CANOTILHO J J Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituiccedilatildeo p 1091-92

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Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo

Para memorizaacute-los usamos a famosa sigla ldquoSOCIDIVAPLUrdquo soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico

A soberania eacute um atributo essencial ao Estado garantindo que sua vontade natildeo se subordine a qualquer outro poder seja no plano interno ou no plano internacional A soberania eacute considerada um poder supremo e independente supremo porque natildeo estaacute limitado a nenhum outro poder na ordem interna independente porque no plano internacional natildeo se subordina agrave vontade de outros Estados10

Assim no acircmbito interno as normas e decisotildees elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediaacuterios como famiacutelia escola e igreja por exemplo Por sua vez na oacuterbita internacional o Estado somente se submete a regras em relaccedilatildeo agraves quais manifestar livremente o seu consentimento A soberania guarda correlaccedilatildeo direta com o princiacutepio da igualdade entre os Estados que eacute um dos princiacutepios adotados

10 CAETANO Marcelo Direito Constitucional 2ordf ediccedilatildeo Rio de Janeiro Forense 1987 volume 1 pag 169

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pela Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm V CF88)

Eacute relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democraacutetica donde surge a expressatildeo ldquosoberania popularrdquo Com efeito o art 1ordm paraacutegrafo uacutenico dispotildee que ldquotodo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeo

A cidadania por sua vez eacute simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas ela representa um verdadeiro status do ser humano o de ser cidadatildeo e com isso ter assegurado o seu direito de participaccedilatildeo na vida poliacutetica do Estado 11 A previsatildeo da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Puacuteblico incentive a participaccedilatildeo popular nas decisotildees poliacuteticas do Estado Nesse sentido estaacute intimamente ligada ao conceito de democracia pois supotildee que o cidadatildeo se sinta responsaacutevel pela construccedilatildeo de seu Estado pelo bom funcionamento das instituiccedilotildees

A dignidade da pessoa humana eacute outro fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento juriacutedico a base de todos os direitos fundamentais Trata-se de princiacutepio que coloca o ser humano como a preocupaccedilatildeo central para o Estado brasileiro a proteccedilatildeo agraves pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo

Segundo o STF a dignidade da pessoa humana eacute princiacutepio supremo ldquosignificativo vetor interpretativo verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Paiacutes e que traduz de modo expressivo um dos fundamentos em que se assenta entre noacutes a ordem republicana e democraacutetica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivordquo12

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado por si soacute e independentemente de regulamentaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial Aleacutem de possuir eficaacutecia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante) o princiacutepio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Puacuteblico impelindo-o a adotar poliacuteticas para sua total implementaccedilatildeo

Em razatildeo da importacircncia do princiacutepio da dignidade da pessoa humana o STF jaacute o utilizou como fundamento de diversas decisotildees importantes

11 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 61 12 STF HC 85237 Rel Min Celso de Mello j 170305 DJ de 290405

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

Comentaacuterios

Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

Comentaacuterios

De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

Comentaacuterios

De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

Comentaacuterios

Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

Comentaacuterios

Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

Comentaacuterios

Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

Comentaacuterios

A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

Comentaacuterios

Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

Comentaacuterios

O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

Comentaacuterios

O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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estadual poderaacute criar mediante proposta do Tribunal de Justiccedila a Justiccedila Militar estadualrdquo

b) normas declaratoacuterias de princiacutepios programaacuteticos satildeo aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional Um exemplo eacute o art 196 da Carta Magna (ldquoa sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeordquo) Cabe destacar que a presenccedila de normas programaacuteticas na Constituiccedilatildeo Federal eacute que nos permite classifica-la como uma Constituiccedilatildeo-dirigente

Eacute importante destacar que as normas de eficaacutecia limitada embora tenham aplicabilidade reduzida e natildeo produzam todos os seus efeitos desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo possuem eficaacutecia juriacutedica Guarde bem isso a eficaacutecia dessas normas eacute limitada poreacutem existente Diz-se que as normas de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima

Diante dessa afirmaccedilatildeo cabe-nos fazer a seguinte pergunta quais satildeo os efeitos juriacutedicos produzidos pelas normas de eficaacutecia limitada

As normas de eficaacutecia limitada produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo dois tipos de efeitos i) efeito negativo e ii) efeito vinculativo

O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos Sobre esse uacuteltimo ponto vale destacar que as normas de eficaacutecia limitada servem de paracircmetro para o controle de constitucionalidade das leis

O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Ressalte-se que o efeito vinculativo tambeacutem se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o Poder Puacuteblico concretize as normas programaacuteticas previstas no texto constitucional A Constituiccedilatildeo natildeo pode ser uma mera ldquofolha de papelrdquo as normas constitucionais devem refletir a realidade poliacutetico-social do Estado e as poliacuteticas puacuteblicas devem seguir as diretrizes traccediladas pelo Poder Constituinte Originaacuterio

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Outra classificaccedilatildeo das normas constitucionais bastante cobrada em concursos puacuteblicos eacute aquela proposta por Maria Helena Diniz explanada a seguir

1) Normas com eficaacutecia absoluta

Satildeo aquelas que natildeo podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional Na CF88 satildeo exemplos aquelas enumeradas no art 60 sect4ordm que determina que ldquonatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado o voto direto secreto universal e perioacutedico a separaccedilatildeo dos Poderes e finalmente os direitos e garantias individuaisrdquo Satildeo as denominadas claacuteusulas peacutetreas expressas

2) Normas com eficaacutecia plena

O conceito utilizado pela autora eacute o mesmo aplicado por Joseacute Afonso da Silva para as normas de eficaacutecia plena Destaque-se que essas normas se assemelham agraves de eficaacutecia absoluta por possuiacuterem como estas aplicabilidade imediata independendo de regulamentaccedilatildeo para produzirem todos os seus efeitos A distinccedilatildeo entre elas se daacute pelo fato de as normas com eficaacutecia plena poderem sofrer emendas tendentes a suprimi-las

3) Normas com eficaacutecia relativa restringiacutevel

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Correspondem agraves normas de eficaacutecia contida de Joseacute Afonso da Silva referidas anteriormente Essas normas possuem claacuteusula de redutibilidade (podem ser restringidas) possibilitando que atos infraconstitucionais lhes componham o significado Aleacutem disso sua eficaacutecia poderaacute ser restringida ou suspensa pela proacutepria Constituiccedilatildeo

4) Normas com eficaacutecia relativa complementaacutevel ou dependentes de complementaccedilatildeo

Satildeo equivalentes agraves normas de eficaacutecia limitada de Joseacute Afonso da Silva ou seja dependem de legislaccedilatildeo infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos

Alguns autores consideram ainda a existecircncia de normas constitucionais de eficaacutecia exaurida e aplicabilidade esgotada Satildeo normas cujos efeitos cessaram natildeo mais apresentando eficaacutecia juriacutedica Eacute o caso de vaacuterios dispositivos do ADCT da CF88

Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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De fato as normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo Entretanto diferentemente do que afirma o enunciado seus efeitos podem ser restringidos natildeo soacute pela lei mas tambeacutem pela proacutepria Constituiccedilatildeo e por conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados Questatildeo incorreta

14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima Produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo efeito negativo e efeito vinculativo O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Assim ao contraacuterio do que diz o enunciado as normas de eficaacutecia limitada produzem efeitos Questatildeo incorreta

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia limitada dependem de regulamentaccedilatildeo por outras infraconstitucionais para produzirem todos os seus efeitos Natildeo foram reguladas suficientemente pela Carta Magna Questatildeo incorreta

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

Comentaacuterios

Apesar de natildeo dependerem de nenhuma norma infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos natildeo haacute oacutebice para que sejam regulamentadas Questatildeo incorreta

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

Comentaacuterios

Trata-se de fato de norma constitucional de eficaacutecia limitada Questatildeo correta

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

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O direito de greve dos servidores puacuteblicos eacute norma de eficaacutecia limitada dependendo de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional para ser exercitaacutevel Questatildeo correta

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

Comentaacuterios

As normas programaacuteticas satildeo normas de eficaacutecia limitada possuindo aplicaccedilatildeo mediata Elas definem diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinaacuterio que eacute o seu principal destinataacuterio Questatildeo correta

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

Comentaacuterios

De fato as normas de eficaacutecia limitada no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo produzem todos os seus efeitos Para isso eacute necessaacuteria complementaccedilatildeo legislativa Elas possuem aplicabilidade indireta mediata (diferida) e reduzida Questatildeo correta

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

Comentaacuterios

A questatildeo faz referecircncia ao art 215 da CF88 (ldquoO Estado garantiraacute a todos o pleno exerciacutecio dos direitos culturais e acesso agraves fontes da cultura nacional e apoiaraacute e incentivaraacute a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturaisrdquo) que eacute uma tiacutepica norma programaacutetica Questatildeo correta

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para

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viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

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Nada disso As normas de eficaacutecia contida produzem todos os seus efeitos desde a sua ediccedilatildeo Contudo podem ter sua eficaacutecia restringida pela lei ou pela proacutepria Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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Essas normas possuem sim normatividade Apresentam eficaacutecia miacutenima e efeito vinculante desde a sua ediccedilatildeo produzindo desde logo os seguintes efeitos revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos Questatildeo incorreta

24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima revogando de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo Questatildeo incorreta

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

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De fato nesse dispositivo o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador

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infraconstitucional Por isso o art 5ordm XIII da CF eacute norma de eficaacutecia contida Questatildeo incorreta

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

Comentaacuterios

O enunciado traz o conceito de normas constitucionais de eficaacutecia contida natildeo o de normas de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

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Satildeo as normas de eficaacutecia contida que podem sofrer restriccedilotildees por norma infraconstitucional natildeo as de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

Comentaacuterios

De fato as normas de eficaacutecia limitada precisam da ediccedilatildeo de outra para produzirem todos os seus efeitos Contudo a norma regulamentadora natildeo teraacute a mesma estatura juriacutedica ela seraacute uma lei situada hierarquicamente abaixo da Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

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Eacute esse o conceito de normas programaacuteticas Questatildeo correta

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30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

Comentaacuterios

De fato eacute esse o conceito de norma constitucional de eficaacutecia contida Questatildeo correta

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia limitada das quais as programaacuteticas satildeo espeacutecie apresentam eficaacutecia miacutenima tornando invaacutelidas quaisquer normas infraconstitucionais a elas contraacuterias Questatildeo incorreta

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta Aleacutem disso por produzirem todos os seus efeitos desde sua ediccedilatildeo apresentam aplicabilidade integral Questatildeo incorreta

Princiacutepios Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

1 - REGRAS E PRINCIacutePIOS

Antes de tratarmos dos princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute necessaacuterio que compreendamos dois conceitos o de regras e o de princiacutepios

De iniacutecio vale destacar que as normas se dividem em dois tipos i) regras e ii) princiacutepios Em outras palavras regras e princiacutepios satildeo espeacutecie

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do gecircnero normas se estivermos tratando de regras e princiacutepios (impliacutecitos e expliacutecitos) previstos na Constituiccedilatildeo estaremos nos referindo a normas constitucionais

As regras satildeo mais concretas servindo para definir condutas Jaacute os princiacutepios satildeo mais abstratos natildeo definem condutas mas sim diretrizes para que se alcance a maacutexima concretizaccedilatildeo da norma As regras natildeo admitem o cumprimento ou descumprimento parcial seguindo a loacutegica do ldquotudo ou nadardquo Ou satildeo cumpridas totalmente ou entatildeo descumpridas Portanto quando duas regras entram em conflito cabe ao aplicador do direito determinar qual delas foi suprimida pela outra

Por outro lado os princiacutepios podem ser cumpridos apenas parcialmente No caso de colisatildeo entre princiacutepios o conflito eacute apenas aparente ou seja um natildeo seraacute excluiacutedo pelo outro Assim apesar de a Constituiccedilatildeo por exemplo garantir a livre manifestaccedilatildeo do pensamento (art 5ordm IV CF88) esse direito natildeo eacute absoluto Ele encontra limites na proteccedilatildeo agrave vida privada (art 5ordm X CF88) outro direito protegido constitucionalmente

2 - PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS

Os princiacutepios constitucionais segundo Canotilho podem ser de duas espeacutecies

a) Princiacutepios poliacutetico-constitucionais representam decisotildees poliacuteticas fundamentais conformadoras de nossa Constituiccedilatildeo Satildeo os chamados princiacutepios fundamentais que estudaremos a seguir os quais preveem as caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro Como exemplo de princiacutepios poliacutetico-constitucionais citamos o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes a indissolubilidade do viacutenculo federativo o pluralismo poliacutetico e a dignidade da pessoa humana

b) Princiacutepios juriacutedico-constitucionais satildeo princiacutepios gerais referentes agrave ordem juriacutedica nacional encontrando-se dispersos pelo texto constitucional Em regra derivam dos princiacutepios poliacutetico-constitucionais Como exemplo de princiacutepios juriacutedico constitucionais citamos os princiacutepios do devido processo legal do juiz natural e da legalidade

Uma vez entendidos esses conceitos passaremos agrave anaacutelise dos princiacutepios fundamentais (poliacutetico-constitucionais) responsaacuteveis pela determinaccedilatildeo das caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro

Princiacutepios Fundamentais satildeo os valores que orientaram o Poder Constituinte Originaacuterio na elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo ou seja satildeo suas

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escolhas poliacuteticas fundamentais Segundo Canotilho satildeo os princiacutepios constitucionais politicamente conformadores do Estado que explicitam as valoraccedilotildees poliacuteticas fundamentais do legislador constituinte revelando as concepccedilotildees poliacuteticas triunfantes numa Assembleia Constituinte constituindo-se assim no cerne poliacutetico de uma Constituiccedilatildeo poliacutetica 9

Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os princiacutepios fundamentais estatildeo dispostos no Tiacutetulo I o qual eacute composto por quatro artigos Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princiacutepio fundamental O art 1ordm trata dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) o art 2ordm do princiacutepio da separaccedilatildeo de Poderes o art 3ordm dos objetivos fundamentais e o art 4ordm dos princiacutepios da RFB nas relaccedilotildees internacionais

Se uma questatildeo disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo a soberania) eacute um princiacutepio fundamental ela estaraacute correta Da mesma forma se uma questatildeo disser que um objetivo fundamental da RFB (por exemplo ldquoconstruir uma sociedade livre justa e solidaacuteriardquo) eacute um princiacutepio fundamental ela tambeacutem estaraacute correta Ou ainda se a questatildeo afirmar que um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais (por exemplo ldquoigualdade entre os Estadosrdquo) eacute um princiacutepio fundamental esta mais uma vez estaraacute correta

A explicaccedilatildeo para isso eacute o fato de que os art 1ordm - art 4ordm evidenciam todos eles espeacutecies de princiacutepios fundamentais

21 - Fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil estatildeo previstos no art 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Satildeo eles os pilares a base do ordenamento juriacutedico brasileiro

Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poliacutetico

9 CANOTILHO J J Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituiccedilatildeo p 1091-92

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Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo

Para memorizaacute-los usamos a famosa sigla ldquoSOCIDIVAPLUrdquo soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico

A soberania eacute um atributo essencial ao Estado garantindo que sua vontade natildeo se subordine a qualquer outro poder seja no plano interno ou no plano internacional A soberania eacute considerada um poder supremo e independente supremo porque natildeo estaacute limitado a nenhum outro poder na ordem interna independente porque no plano internacional natildeo se subordina agrave vontade de outros Estados10

Assim no acircmbito interno as normas e decisotildees elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediaacuterios como famiacutelia escola e igreja por exemplo Por sua vez na oacuterbita internacional o Estado somente se submete a regras em relaccedilatildeo agraves quais manifestar livremente o seu consentimento A soberania guarda correlaccedilatildeo direta com o princiacutepio da igualdade entre os Estados que eacute um dos princiacutepios adotados

10 CAETANO Marcelo Direito Constitucional 2ordf ediccedilatildeo Rio de Janeiro Forense 1987 volume 1 pag 169

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pela Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm V CF88)

Eacute relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democraacutetica donde surge a expressatildeo ldquosoberania popularrdquo Com efeito o art 1ordm paraacutegrafo uacutenico dispotildee que ldquotodo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeo

A cidadania por sua vez eacute simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas ela representa um verdadeiro status do ser humano o de ser cidadatildeo e com isso ter assegurado o seu direito de participaccedilatildeo na vida poliacutetica do Estado 11 A previsatildeo da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Puacuteblico incentive a participaccedilatildeo popular nas decisotildees poliacuteticas do Estado Nesse sentido estaacute intimamente ligada ao conceito de democracia pois supotildee que o cidadatildeo se sinta responsaacutevel pela construccedilatildeo de seu Estado pelo bom funcionamento das instituiccedilotildees

A dignidade da pessoa humana eacute outro fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento juriacutedico a base de todos os direitos fundamentais Trata-se de princiacutepio que coloca o ser humano como a preocupaccedilatildeo central para o Estado brasileiro a proteccedilatildeo agraves pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo

Segundo o STF a dignidade da pessoa humana eacute princiacutepio supremo ldquosignificativo vetor interpretativo verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Paiacutes e que traduz de modo expressivo um dos fundamentos em que se assenta entre noacutes a ordem republicana e democraacutetica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivordquo12

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado por si soacute e independentemente de regulamentaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial Aleacutem de possuir eficaacutecia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante) o princiacutepio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Puacuteblico impelindo-o a adotar poliacuteticas para sua total implementaccedilatildeo

Em razatildeo da importacircncia do princiacutepio da dignidade da pessoa humana o STF jaacute o utilizou como fundamento de diversas decisotildees importantes

11 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 61 12 STF HC 85237 Rel Min Celso de Mello j 170305 DJ de 290405

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

Comentaacuterios

De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

Comentaacuterios

De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

Comentaacuterios

Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

Comentaacuterios

Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

Comentaacuterios

Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

Comentaacuterios

A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

Comentaacuterios

Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

Comentaacuterios

O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

Comentaacuterios

O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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Outra classificaccedilatildeo das normas constitucionais bastante cobrada em concursos puacuteblicos eacute aquela proposta por Maria Helena Diniz explanada a seguir

1) Normas com eficaacutecia absoluta

Satildeo aquelas que natildeo podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional Na CF88 satildeo exemplos aquelas enumeradas no art 60 sect4ordm que determina que ldquonatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado o voto direto secreto universal e perioacutedico a separaccedilatildeo dos Poderes e finalmente os direitos e garantias individuaisrdquo Satildeo as denominadas claacuteusulas peacutetreas expressas

2) Normas com eficaacutecia plena

O conceito utilizado pela autora eacute o mesmo aplicado por Joseacute Afonso da Silva para as normas de eficaacutecia plena Destaque-se que essas normas se assemelham agraves de eficaacutecia absoluta por possuiacuterem como estas aplicabilidade imediata independendo de regulamentaccedilatildeo para produzirem todos os seus efeitos A distinccedilatildeo entre elas se daacute pelo fato de as normas com eficaacutecia plena poderem sofrer emendas tendentes a suprimi-las

3) Normas com eficaacutecia relativa restringiacutevel

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Correspondem agraves normas de eficaacutecia contida de Joseacute Afonso da Silva referidas anteriormente Essas normas possuem claacuteusula de redutibilidade (podem ser restringidas) possibilitando que atos infraconstitucionais lhes componham o significado Aleacutem disso sua eficaacutecia poderaacute ser restringida ou suspensa pela proacutepria Constituiccedilatildeo

4) Normas com eficaacutecia relativa complementaacutevel ou dependentes de complementaccedilatildeo

Satildeo equivalentes agraves normas de eficaacutecia limitada de Joseacute Afonso da Silva ou seja dependem de legislaccedilatildeo infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos

Alguns autores consideram ainda a existecircncia de normas constitucionais de eficaacutecia exaurida e aplicabilidade esgotada Satildeo normas cujos efeitos cessaram natildeo mais apresentando eficaacutecia juriacutedica Eacute o caso de vaacuterios dispositivos do ADCT da CF88

Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

Comentaacuterios

De fato as normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo Entretanto diferentemente do que afirma o enunciado seus efeitos podem ser restringidos natildeo soacute pela lei mas tambeacutem pela proacutepria Constituiccedilatildeo e por conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados Questatildeo incorreta

14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima Produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo efeito negativo e efeito vinculativo O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Assim ao contraacuterio do que diz o enunciado as normas de eficaacutecia limitada produzem efeitos Questatildeo incorreta

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia limitada dependem de regulamentaccedilatildeo por outras infraconstitucionais para produzirem todos os seus efeitos Natildeo foram reguladas suficientemente pela Carta Magna Questatildeo incorreta

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

Comentaacuterios

Apesar de natildeo dependerem de nenhuma norma infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos natildeo haacute oacutebice para que sejam regulamentadas Questatildeo incorreta

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

Comentaacuterios

Trata-se de fato de norma constitucional de eficaacutecia limitada Questatildeo correta

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

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O direito de greve dos servidores puacuteblicos eacute norma de eficaacutecia limitada dependendo de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional para ser exercitaacutevel Questatildeo correta

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

Comentaacuterios

As normas programaacuteticas satildeo normas de eficaacutecia limitada possuindo aplicaccedilatildeo mediata Elas definem diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinaacuterio que eacute o seu principal destinataacuterio Questatildeo correta

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

Comentaacuterios

De fato as normas de eficaacutecia limitada no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo produzem todos os seus efeitos Para isso eacute necessaacuteria complementaccedilatildeo legislativa Elas possuem aplicabilidade indireta mediata (diferida) e reduzida Questatildeo correta

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

Comentaacuterios

A questatildeo faz referecircncia ao art 215 da CF88 (ldquoO Estado garantiraacute a todos o pleno exerciacutecio dos direitos culturais e acesso agraves fontes da cultura nacional e apoiaraacute e incentivaraacute a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturaisrdquo) que eacute uma tiacutepica norma programaacutetica Questatildeo correta

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para

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viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

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Nada disso As normas de eficaacutecia contida produzem todos os seus efeitos desde a sua ediccedilatildeo Contudo podem ter sua eficaacutecia restringida pela lei ou pela proacutepria Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

Comentaacuterios

Essas normas possuem sim normatividade Apresentam eficaacutecia miacutenima e efeito vinculante desde a sua ediccedilatildeo produzindo desde logo os seguintes efeitos revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos Questatildeo incorreta

24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

Comentaacuterios

As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima revogando de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo Questatildeo incorreta

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

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De fato nesse dispositivo o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador

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infraconstitucional Por isso o art 5ordm XIII da CF eacute norma de eficaacutecia contida Questatildeo incorreta

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

Comentaacuterios

O enunciado traz o conceito de normas constitucionais de eficaacutecia contida natildeo o de normas de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

Comentaacuterios

Satildeo as normas de eficaacutecia contida que podem sofrer restriccedilotildees por norma infraconstitucional natildeo as de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

Comentaacuterios

De fato as normas de eficaacutecia limitada precisam da ediccedilatildeo de outra para produzirem todos os seus efeitos Contudo a norma regulamentadora natildeo teraacute a mesma estatura juriacutedica ela seraacute uma lei situada hierarquicamente abaixo da Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

Comentaacuterios

Eacute esse o conceito de normas programaacuteticas Questatildeo correta

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30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

Comentaacuterios

De fato eacute esse o conceito de norma constitucional de eficaacutecia contida Questatildeo correta

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia limitada das quais as programaacuteticas satildeo espeacutecie apresentam eficaacutecia miacutenima tornando invaacutelidas quaisquer normas infraconstitucionais a elas contraacuterias Questatildeo incorreta

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta Aleacutem disso por produzirem todos os seus efeitos desde sua ediccedilatildeo apresentam aplicabilidade integral Questatildeo incorreta

Princiacutepios Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

1 - REGRAS E PRINCIacutePIOS

Antes de tratarmos dos princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute necessaacuterio que compreendamos dois conceitos o de regras e o de princiacutepios

De iniacutecio vale destacar que as normas se dividem em dois tipos i) regras e ii) princiacutepios Em outras palavras regras e princiacutepios satildeo espeacutecie

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do gecircnero normas se estivermos tratando de regras e princiacutepios (impliacutecitos e expliacutecitos) previstos na Constituiccedilatildeo estaremos nos referindo a normas constitucionais

As regras satildeo mais concretas servindo para definir condutas Jaacute os princiacutepios satildeo mais abstratos natildeo definem condutas mas sim diretrizes para que se alcance a maacutexima concretizaccedilatildeo da norma As regras natildeo admitem o cumprimento ou descumprimento parcial seguindo a loacutegica do ldquotudo ou nadardquo Ou satildeo cumpridas totalmente ou entatildeo descumpridas Portanto quando duas regras entram em conflito cabe ao aplicador do direito determinar qual delas foi suprimida pela outra

Por outro lado os princiacutepios podem ser cumpridos apenas parcialmente No caso de colisatildeo entre princiacutepios o conflito eacute apenas aparente ou seja um natildeo seraacute excluiacutedo pelo outro Assim apesar de a Constituiccedilatildeo por exemplo garantir a livre manifestaccedilatildeo do pensamento (art 5ordm IV CF88) esse direito natildeo eacute absoluto Ele encontra limites na proteccedilatildeo agrave vida privada (art 5ordm X CF88) outro direito protegido constitucionalmente

2 - PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS

Os princiacutepios constitucionais segundo Canotilho podem ser de duas espeacutecies

a) Princiacutepios poliacutetico-constitucionais representam decisotildees poliacuteticas fundamentais conformadoras de nossa Constituiccedilatildeo Satildeo os chamados princiacutepios fundamentais que estudaremos a seguir os quais preveem as caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro Como exemplo de princiacutepios poliacutetico-constitucionais citamos o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes a indissolubilidade do viacutenculo federativo o pluralismo poliacutetico e a dignidade da pessoa humana

b) Princiacutepios juriacutedico-constitucionais satildeo princiacutepios gerais referentes agrave ordem juriacutedica nacional encontrando-se dispersos pelo texto constitucional Em regra derivam dos princiacutepios poliacutetico-constitucionais Como exemplo de princiacutepios juriacutedico constitucionais citamos os princiacutepios do devido processo legal do juiz natural e da legalidade

Uma vez entendidos esses conceitos passaremos agrave anaacutelise dos princiacutepios fundamentais (poliacutetico-constitucionais) responsaacuteveis pela determinaccedilatildeo das caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro

Princiacutepios Fundamentais satildeo os valores que orientaram o Poder Constituinte Originaacuterio na elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo ou seja satildeo suas

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escolhas poliacuteticas fundamentais Segundo Canotilho satildeo os princiacutepios constitucionais politicamente conformadores do Estado que explicitam as valoraccedilotildees poliacuteticas fundamentais do legislador constituinte revelando as concepccedilotildees poliacuteticas triunfantes numa Assembleia Constituinte constituindo-se assim no cerne poliacutetico de uma Constituiccedilatildeo poliacutetica 9

Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os princiacutepios fundamentais estatildeo dispostos no Tiacutetulo I o qual eacute composto por quatro artigos Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princiacutepio fundamental O art 1ordm trata dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) o art 2ordm do princiacutepio da separaccedilatildeo de Poderes o art 3ordm dos objetivos fundamentais e o art 4ordm dos princiacutepios da RFB nas relaccedilotildees internacionais

Se uma questatildeo disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo a soberania) eacute um princiacutepio fundamental ela estaraacute correta Da mesma forma se uma questatildeo disser que um objetivo fundamental da RFB (por exemplo ldquoconstruir uma sociedade livre justa e solidaacuteriardquo) eacute um princiacutepio fundamental ela tambeacutem estaraacute correta Ou ainda se a questatildeo afirmar que um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais (por exemplo ldquoigualdade entre os Estadosrdquo) eacute um princiacutepio fundamental esta mais uma vez estaraacute correta

A explicaccedilatildeo para isso eacute o fato de que os art 1ordm - art 4ordm evidenciam todos eles espeacutecies de princiacutepios fundamentais

21 - Fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil estatildeo previstos no art 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Satildeo eles os pilares a base do ordenamento juriacutedico brasileiro

Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poliacutetico

9 CANOTILHO J J Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituiccedilatildeo p 1091-92

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Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo

Para memorizaacute-los usamos a famosa sigla ldquoSOCIDIVAPLUrdquo soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico

A soberania eacute um atributo essencial ao Estado garantindo que sua vontade natildeo se subordine a qualquer outro poder seja no plano interno ou no plano internacional A soberania eacute considerada um poder supremo e independente supremo porque natildeo estaacute limitado a nenhum outro poder na ordem interna independente porque no plano internacional natildeo se subordina agrave vontade de outros Estados10

Assim no acircmbito interno as normas e decisotildees elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediaacuterios como famiacutelia escola e igreja por exemplo Por sua vez na oacuterbita internacional o Estado somente se submete a regras em relaccedilatildeo agraves quais manifestar livremente o seu consentimento A soberania guarda correlaccedilatildeo direta com o princiacutepio da igualdade entre os Estados que eacute um dos princiacutepios adotados

10 CAETANO Marcelo Direito Constitucional 2ordf ediccedilatildeo Rio de Janeiro Forense 1987 volume 1 pag 169

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pela Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm V CF88)

Eacute relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democraacutetica donde surge a expressatildeo ldquosoberania popularrdquo Com efeito o art 1ordm paraacutegrafo uacutenico dispotildee que ldquotodo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeo

A cidadania por sua vez eacute simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas ela representa um verdadeiro status do ser humano o de ser cidadatildeo e com isso ter assegurado o seu direito de participaccedilatildeo na vida poliacutetica do Estado 11 A previsatildeo da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Puacuteblico incentive a participaccedilatildeo popular nas decisotildees poliacuteticas do Estado Nesse sentido estaacute intimamente ligada ao conceito de democracia pois supotildee que o cidadatildeo se sinta responsaacutevel pela construccedilatildeo de seu Estado pelo bom funcionamento das instituiccedilotildees

A dignidade da pessoa humana eacute outro fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento juriacutedico a base de todos os direitos fundamentais Trata-se de princiacutepio que coloca o ser humano como a preocupaccedilatildeo central para o Estado brasileiro a proteccedilatildeo agraves pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo

Segundo o STF a dignidade da pessoa humana eacute princiacutepio supremo ldquosignificativo vetor interpretativo verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Paiacutes e que traduz de modo expressivo um dos fundamentos em que se assenta entre noacutes a ordem republicana e democraacutetica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivordquo12

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado por si soacute e independentemente de regulamentaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial Aleacutem de possuir eficaacutecia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante) o princiacutepio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Puacuteblico impelindo-o a adotar poliacuteticas para sua total implementaccedilatildeo

Em razatildeo da importacircncia do princiacutepio da dignidade da pessoa humana o STF jaacute o utilizou como fundamento de diversas decisotildees importantes

11 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 61 12 STF HC 85237 Rel Min Celso de Mello j 170305 DJ de 290405

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

Comentaacuterios

De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

Comentaacuterios

Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

Comentaacuterios

Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

Comentaacuterios

Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

Comentaacuterios

O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

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O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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Correspondem agraves normas de eficaacutecia contida de Joseacute Afonso da Silva referidas anteriormente Essas normas possuem claacuteusula de redutibilidade (podem ser restringidas) possibilitando que atos infraconstitucionais lhes componham o significado Aleacutem disso sua eficaacutecia poderaacute ser restringida ou suspensa pela proacutepria Constituiccedilatildeo

4) Normas com eficaacutecia relativa complementaacutevel ou dependentes de complementaccedilatildeo

Satildeo equivalentes agraves normas de eficaacutecia limitada de Joseacute Afonso da Silva ou seja dependem de legislaccedilatildeo infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos

Alguns autores consideram ainda a existecircncia de normas constitucionais de eficaacutecia exaurida e aplicabilidade esgotada Satildeo normas cujos efeitos cessaram natildeo mais apresentando eficaacutecia juriacutedica Eacute o caso de vaacuterios dispositivos do ADCT da CF88

Vejamos como isso jaacute foi cobrado em concursos anteriores

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

Comentaacuterios

De fato as normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo Entretanto diferentemente do que afirma o enunciado seus efeitos podem ser restringidos natildeo soacute pela lei mas tambeacutem pela proacutepria Constituiccedilatildeo e por conceitos eacutetico-juriacutedicos indeterminados Questatildeo incorreta

14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima Produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo efeito negativo e efeito vinculativo O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Assim ao contraacuterio do que diz o enunciado as normas de eficaacutecia limitada produzem efeitos Questatildeo incorreta

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia limitada dependem de regulamentaccedilatildeo por outras infraconstitucionais para produzirem todos os seus efeitos Natildeo foram reguladas suficientemente pela Carta Magna Questatildeo incorreta

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

Comentaacuterios

Apesar de natildeo dependerem de nenhuma norma infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos natildeo haacute oacutebice para que sejam regulamentadas Questatildeo incorreta

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

Comentaacuterios

Trata-se de fato de norma constitucional de eficaacutecia limitada Questatildeo correta

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

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O direito de greve dos servidores puacuteblicos eacute norma de eficaacutecia limitada dependendo de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional para ser exercitaacutevel Questatildeo correta

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

Comentaacuterios

As normas programaacuteticas satildeo normas de eficaacutecia limitada possuindo aplicaccedilatildeo mediata Elas definem diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinaacuterio que eacute o seu principal destinataacuterio Questatildeo correta

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

Comentaacuterios

De fato as normas de eficaacutecia limitada no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo produzem todos os seus efeitos Para isso eacute necessaacuteria complementaccedilatildeo legislativa Elas possuem aplicabilidade indireta mediata (diferida) e reduzida Questatildeo correta

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

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A questatildeo faz referecircncia ao art 215 da CF88 (ldquoO Estado garantiraacute a todos o pleno exerciacutecio dos direitos culturais e acesso agraves fontes da cultura nacional e apoiaraacute e incentivaraacute a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturaisrdquo) que eacute uma tiacutepica norma programaacutetica Questatildeo correta

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para

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viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

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Nada disso As normas de eficaacutecia contida produzem todos os seus efeitos desde a sua ediccedilatildeo Contudo podem ter sua eficaacutecia restringida pela lei ou pela proacutepria Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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Essas normas possuem sim normatividade Apresentam eficaacutecia miacutenima e efeito vinculante desde a sua ediccedilatildeo produzindo desde logo os seguintes efeitos revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos Questatildeo incorreta

24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

Comentaacuterios

As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima revogando de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo Questatildeo incorreta

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

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De fato nesse dispositivo o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador

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infraconstitucional Por isso o art 5ordm XIII da CF eacute norma de eficaacutecia contida Questatildeo incorreta

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

Comentaacuterios

O enunciado traz o conceito de normas constitucionais de eficaacutecia contida natildeo o de normas de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

Comentaacuterios

Satildeo as normas de eficaacutecia contida que podem sofrer restriccedilotildees por norma infraconstitucional natildeo as de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

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De fato as normas de eficaacutecia limitada precisam da ediccedilatildeo de outra para produzirem todos os seus efeitos Contudo a norma regulamentadora natildeo teraacute a mesma estatura juriacutedica ela seraacute uma lei situada hierarquicamente abaixo da Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

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Eacute esse o conceito de normas programaacuteticas Questatildeo correta

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30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

Comentaacuterios

De fato eacute esse o conceito de norma constitucional de eficaacutecia contida Questatildeo correta

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia limitada das quais as programaacuteticas satildeo espeacutecie apresentam eficaacutecia miacutenima tornando invaacutelidas quaisquer normas infraconstitucionais a elas contraacuterias Questatildeo incorreta

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta Aleacutem disso por produzirem todos os seus efeitos desde sua ediccedilatildeo apresentam aplicabilidade integral Questatildeo incorreta

Princiacutepios Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

1 - REGRAS E PRINCIacutePIOS

Antes de tratarmos dos princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute necessaacuterio que compreendamos dois conceitos o de regras e o de princiacutepios

De iniacutecio vale destacar que as normas se dividem em dois tipos i) regras e ii) princiacutepios Em outras palavras regras e princiacutepios satildeo espeacutecie

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do gecircnero normas se estivermos tratando de regras e princiacutepios (impliacutecitos e expliacutecitos) previstos na Constituiccedilatildeo estaremos nos referindo a normas constitucionais

As regras satildeo mais concretas servindo para definir condutas Jaacute os princiacutepios satildeo mais abstratos natildeo definem condutas mas sim diretrizes para que se alcance a maacutexima concretizaccedilatildeo da norma As regras natildeo admitem o cumprimento ou descumprimento parcial seguindo a loacutegica do ldquotudo ou nadardquo Ou satildeo cumpridas totalmente ou entatildeo descumpridas Portanto quando duas regras entram em conflito cabe ao aplicador do direito determinar qual delas foi suprimida pela outra

Por outro lado os princiacutepios podem ser cumpridos apenas parcialmente No caso de colisatildeo entre princiacutepios o conflito eacute apenas aparente ou seja um natildeo seraacute excluiacutedo pelo outro Assim apesar de a Constituiccedilatildeo por exemplo garantir a livre manifestaccedilatildeo do pensamento (art 5ordm IV CF88) esse direito natildeo eacute absoluto Ele encontra limites na proteccedilatildeo agrave vida privada (art 5ordm X CF88) outro direito protegido constitucionalmente

2 - PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS

Os princiacutepios constitucionais segundo Canotilho podem ser de duas espeacutecies

a) Princiacutepios poliacutetico-constitucionais representam decisotildees poliacuteticas fundamentais conformadoras de nossa Constituiccedilatildeo Satildeo os chamados princiacutepios fundamentais que estudaremos a seguir os quais preveem as caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro Como exemplo de princiacutepios poliacutetico-constitucionais citamos o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes a indissolubilidade do viacutenculo federativo o pluralismo poliacutetico e a dignidade da pessoa humana

b) Princiacutepios juriacutedico-constitucionais satildeo princiacutepios gerais referentes agrave ordem juriacutedica nacional encontrando-se dispersos pelo texto constitucional Em regra derivam dos princiacutepios poliacutetico-constitucionais Como exemplo de princiacutepios juriacutedico constitucionais citamos os princiacutepios do devido processo legal do juiz natural e da legalidade

Uma vez entendidos esses conceitos passaremos agrave anaacutelise dos princiacutepios fundamentais (poliacutetico-constitucionais) responsaacuteveis pela determinaccedilatildeo das caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro

Princiacutepios Fundamentais satildeo os valores que orientaram o Poder Constituinte Originaacuterio na elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo ou seja satildeo suas

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escolhas poliacuteticas fundamentais Segundo Canotilho satildeo os princiacutepios constitucionais politicamente conformadores do Estado que explicitam as valoraccedilotildees poliacuteticas fundamentais do legislador constituinte revelando as concepccedilotildees poliacuteticas triunfantes numa Assembleia Constituinte constituindo-se assim no cerne poliacutetico de uma Constituiccedilatildeo poliacutetica 9

Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os princiacutepios fundamentais estatildeo dispostos no Tiacutetulo I o qual eacute composto por quatro artigos Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princiacutepio fundamental O art 1ordm trata dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) o art 2ordm do princiacutepio da separaccedilatildeo de Poderes o art 3ordm dos objetivos fundamentais e o art 4ordm dos princiacutepios da RFB nas relaccedilotildees internacionais

Se uma questatildeo disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo a soberania) eacute um princiacutepio fundamental ela estaraacute correta Da mesma forma se uma questatildeo disser que um objetivo fundamental da RFB (por exemplo ldquoconstruir uma sociedade livre justa e solidaacuteriardquo) eacute um princiacutepio fundamental ela tambeacutem estaraacute correta Ou ainda se a questatildeo afirmar que um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais (por exemplo ldquoigualdade entre os Estadosrdquo) eacute um princiacutepio fundamental esta mais uma vez estaraacute correta

A explicaccedilatildeo para isso eacute o fato de que os art 1ordm - art 4ordm evidenciam todos eles espeacutecies de princiacutepios fundamentais

21 - Fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil estatildeo previstos no art 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Satildeo eles os pilares a base do ordenamento juriacutedico brasileiro

Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poliacutetico

9 CANOTILHO J J Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituiccedilatildeo p 1091-92

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Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo

Para memorizaacute-los usamos a famosa sigla ldquoSOCIDIVAPLUrdquo soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico

A soberania eacute um atributo essencial ao Estado garantindo que sua vontade natildeo se subordine a qualquer outro poder seja no plano interno ou no plano internacional A soberania eacute considerada um poder supremo e independente supremo porque natildeo estaacute limitado a nenhum outro poder na ordem interna independente porque no plano internacional natildeo se subordina agrave vontade de outros Estados10

Assim no acircmbito interno as normas e decisotildees elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediaacuterios como famiacutelia escola e igreja por exemplo Por sua vez na oacuterbita internacional o Estado somente se submete a regras em relaccedilatildeo agraves quais manifestar livremente o seu consentimento A soberania guarda correlaccedilatildeo direta com o princiacutepio da igualdade entre os Estados que eacute um dos princiacutepios adotados

10 CAETANO Marcelo Direito Constitucional 2ordf ediccedilatildeo Rio de Janeiro Forense 1987 volume 1 pag 169

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pela Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm V CF88)

Eacute relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democraacutetica donde surge a expressatildeo ldquosoberania popularrdquo Com efeito o art 1ordm paraacutegrafo uacutenico dispotildee que ldquotodo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeo

A cidadania por sua vez eacute simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas ela representa um verdadeiro status do ser humano o de ser cidadatildeo e com isso ter assegurado o seu direito de participaccedilatildeo na vida poliacutetica do Estado 11 A previsatildeo da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Puacuteblico incentive a participaccedilatildeo popular nas decisotildees poliacuteticas do Estado Nesse sentido estaacute intimamente ligada ao conceito de democracia pois supotildee que o cidadatildeo se sinta responsaacutevel pela construccedilatildeo de seu Estado pelo bom funcionamento das instituiccedilotildees

A dignidade da pessoa humana eacute outro fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento juriacutedico a base de todos os direitos fundamentais Trata-se de princiacutepio que coloca o ser humano como a preocupaccedilatildeo central para o Estado brasileiro a proteccedilatildeo agraves pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo

Segundo o STF a dignidade da pessoa humana eacute princiacutepio supremo ldquosignificativo vetor interpretativo verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Paiacutes e que traduz de modo expressivo um dos fundamentos em que se assenta entre noacutes a ordem republicana e democraacutetica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivordquo12

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado por si soacute e independentemente de regulamentaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial Aleacutem de possuir eficaacutecia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante) o princiacutepio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Puacuteblico impelindo-o a adotar poliacuteticas para sua total implementaccedilatildeo

Em razatildeo da importacircncia do princiacutepio da dignidade da pessoa humana o STF jaacute o utilizou como fundamento de diversas decisotildees importantes

11 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 61 12 STF HC 85237 Rel Min Celso de Mello j 170305 DJ de 290405

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

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De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

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Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

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Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

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Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

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O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

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O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima Produzem imediatamente desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo efeito negativo e efeito vinculativo O efeito negativo consiste na revogaccedilatildeo de disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e na proibiccedilatildeo de leis posteriores que se oponham a seus comandos O efeito vinculativo por sua vez se manifesta na obrigaccedilatildeo de que o legislador ordinaacuterio edite leis regulamentadoras sob pena de haver omissatildeo inconstitucional que pode ser combatida por meio de mandado de injunccedilatildeo ou Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo Assim ao contraacuterio do que diz o enunciado as normas de eficaacutecia limitada produzem efeitos Questatildeo incorreta

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia limitada dependem de regulamentaccedilatildeo por outras infraconstitucionais para produzirem todos os seus efeitos Natildeo foram reguladas suficientemente pela Carta Magna Questatildeo incorreta

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

Comentaacuterios

Apesar de natildeo dependerem de nenhuma norma infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos natildeo haacute oacutebice para que sejam regulamentadas Questatildeo incorreta

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

Comentaacuterios

Trata-se de fato de norma constitucional de eficaacutecia limitada Questatildeo correta

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

Comentaacuterios

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O direito de greve dos servidores puacuteblicos eacute norma de eficaacutecia limitada dependendo de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional para ser exercitaacutevel Questatildeo correta

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

Comentaacuterios

As normas programaacuteticas satildeo normas de eficaacutecia limitada possuindo aplicaccedilatildeo mediata Elas definem diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinaacuterio que eacute o seu principal destinataacuterio Questatildeo correta

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

Comentaacuterios

De fato as normas de eficaacutecia limitada no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo produzem todos os seus efeitos Para isso eacute necessaacuteria complementaccedilatildeo legislativa Elas possuem aplicabilidade indireta mediata (diferida) e reduzida Questatildeo correta

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

Comentaacuterios

A questatildeo faz referecircncia ao art 215 da CF88 (ldquoO Estado garantiraacute a todos o pleno exerciacutecio dos direitos culturais e acesso agraves fontes da cultura nacional e apoiaraacute e incentivaraacute a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturaisrdquo) que eacute uma tiacutepica norma programaacutetica Questatildeo correta

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para

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viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

Comentaacuterios

Nada disso As normas de eficaacutecia contida produzem todos os seus efeitos desde a sua ediccedilatildeo Contudo podem ter sua eficaacutecia restringida pela lei ou pela proacutepria Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

Comentaacuterios

Essas normas possuem sim normatividade Apresentam eficaacutecia miacutenima e efeito vinculante desde a sua ediccedilatildeo produzindo desde logo os seguintes efeitos revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos Questatildeo incorreta

24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

Comentaacuterios

As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima revogando de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo Questatildeo incorreta

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

Comentaacuterios

De fato nesse dispositivo o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador

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infraconstitucional Por isso o art 5ordm XIII da CF eacute norma de eficaacutecia contida Questatildeo incorreta

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

Comentaacuterios

O enunciado traz o conceito de normas constitucionais de eficaacutecia contida natildeo o de normas de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

Comentaacuterios

Satildeo as normas de eficaacutecia contida que podem sofrer restriccedilotildees por norma infraconstitucional natildeo as de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

Comentaacuterios

De fato as normas de eficaacutecia limitada precisam da ediccedilatildeo de outra para produzirem todos os seus efeitos Contudo a norma regulamentadora natildeo teraacute a mesma estatura juriacutedica ela seraacute uma lei situada hierarquicamente abaixo da Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

Comentaacuterios

Eacute esse o conceito de normas programaacuteticas Questatildeo correta

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30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

Comentaacuterios

De fato eacute esse o conceito de norma constitucional de eficaacutecia contida Questatildeo correta

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia limitada das quais as programaacuteticas satildeo espeacutecie apresentam eficaacutecia miacutenima tornando invaacutelidas quaisquer normas infraconstitucionais a elas contraacuterias Questatildeo incorreta

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta Aleacutem disso por produzirem todos os seus efeitos desde sua ediccedilatildeo apresentam aplicabilidade integral Questatildeo incorreta

Princiacutepios Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

1 - REGRAS E PRINCIacutePIOS

Antes de tratarmos dos princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute necessaacuterio que compreendamos dois conceitos o de regras e o de princiacutepios

De iniacutecio vale destacar que as normas se dividem em dois tipos i) regras e ii) princiacutepios Em outras palavras regras e princiacutepios satildeo espeacutecie

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do gecircnero normas se estivermos tratando de regras e princiacutepios (impliacutecitos e expliacutecitos) previstos na Constituiccedilatildeo estaremos nos referindo a normas constitucionais

As regras satildeo mais concretas servindo para definir condutas Jaacute os princiacutepios satildeo mais abstratos natildeo definem condutas mas sim diretrizes para que se alcance a maacutexima concretizaccedilatildeo da norma As regras natildeo admitem o cumprimento ou descumprimento parcial seguindo a loacutegica do ldquotudo ou nadardquo Ou satildeo cumpridas totalmente ou entatildeo descumpridas Portanto quando duas regras entram em conflito cabe ao aplicador do direito determinar qual delas foi suprimida pela outra

Por outro lado os princiacutepios podem ser cumpridos apenas parcialmente No caso de colisatildeo entre princiacutepios o conflito eacute apenas aparente ou seja um natildeo seraacute excluiacutedo pelo outro Assim apesar de a Constituiccedilatildeo por exemplo garantir a livre manifestaccedilatildeo do pensamento (art 5ordm IV CF88) esse direito natildeo eacute absoluto Ele encontra limites na proteccedilatildeo agrave vida privada (art 5ordm X CF88) outro direito protegido constitucionalmente

2 - PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS

Os princiacutepios constitucionais segundo Canotilho podem ser de duas espeacutecies

a) Princiacutepios poliacutetico-constitucionais representam decisotildees poliacuteticas fundamentais conformadoras de nossa Constituiccedilatildeo Satildeo os chamados princiacutepios fundamentais que estudaremos a seguir os quais preveem as caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro Como exemplo de princiacutepios poliacutetico-constitucionais citamos o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes a indissolubilidade do viacutenculo federativo o pluralismo poliacutetico e a dignidade da pessoa humana

b) Princiacutepios juriacutedico-constitucionais satildeo princiacutepios gerais referentes agrave ordem juriacutedica nacional encontrando-se dispersos pelo texto constitucional Em regra derivam dos princiacutepios poliacutetico-constitucionais Como exemplo de princiacutepios juriacutedico constitucionais citamos os princiacutepios do devido processo legal do juiz natural e da legalidade

Uma vez entendidos esses conceitos passaremos agrave anaacutelise dos princiacutepios fundamentais (poliacutetico-constitucionais) responsaacuteveis pela determinaccedilatildeo das caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro

Princiacutepios Fundamentais satildeo os valores que orientaram o Poder Constituinte Originaacuterio na elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo ou seja satildeo suas

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escolhas poliacuteticas fundamentais Segundo Canotilho satildeo os princiacutepios constitucionais politicamente conformadores do Estado que explicitam as valoraccedilotildees poliacuteticas fundamentais do legislador constituinte revelando as concepccedilotildees poliacuteticas triunfantes numa Assembleia Constituinte constituindo-se assim no cerne poliacutetico de uma Constituiccedilatildeo poliacutetica 9

Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os princiacutepios fundamentais estatildeo dispostos no Tiacutetulo I o qual eacute composto por quatro artigos Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princiacutepio fundamental O art 1ordm trata dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) o art 2ordm do princiacutepio da separaccedilatildeo de Poderes o art 3ordm dos objetivos fundamentais e o art 4ordm dos princiacutepios da RFB nas relaccedilotildees internacionais

Se uma questatildeo disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo a soberania) eacute um princiacutepio fundamental ela estaraacute correta Da mesma forma se uma questatildeo disser que um objetivo fundamental da RFB (por exemplo ldquoconstruir uma sociedade livre justa e solidaacuteriardquo) eacute um princiacutepio fundamental ela tambeacutem estaraacute correta Ou ainda se a questatildeo afirmar que um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais (por exemplo ldquoigualdade entre os Estadosrdquo) eacute um princiacutepio fundamental esta mais uma vez estaraacute correta

A explicaccedilatildeo para isso eacute o fato de que os art 1ordm - art 4ordm evidenciam todos eles espeacutecies de princiacutepios fundamentais

21 - Fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil estatildeo previstos no art 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Satildeo eles os pilares a base do ordenamento juriacutedico brasileiro

Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poliacutetico

9 CANOTILHO J J Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituiccedilatildeo p 1091-92

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Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo

Para memorizaacute-los usamos a famosa sigla ldquoSOCIDIVAPLUrdquo soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico

A soberania eacute um atributo essencial ao Estado garantindo que sua vontade natildeo se subordine a qualquer outro poder seja no plano interno ou no plano internacional A soberania eacute considerada um poder supremo e independente supremo porque natildeo estaacute limitado a nenhum outro poder na ordem interna independente porque no plano internacional natildeo se subordina agrave vontade de outros Estados10

Assim no acircmbito interno as normas e decisotildees elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediaacuterios como famiacutelia escola e igreja por exemplo Por sua vez na oacuterbita internacional o Estado somente se submete a regras em relaccedilatildeo agraves quais manifestar livremente o seu consentimento A soberania guarda correlaccedilatildeo direta com o princiacutepio da igualdade entre os Estados que eacute um dos princiacutepios adotados

10 CAETANO Marcelo Direito Constitucional 2ordf ediccedilatildeo Rio de Janeiro Forense 1987 volume 1 pag 169

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pela Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm V CF88)

Eacute relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democraacutetica donde surge a expressatildeo ldquosoberania popularrdquo Com efeito o art 1ordm paraacutegrafo uacutenico dispotildee que ldquotodo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeo

A cidadania por sua vez eacute simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas ela representa um verdadeiro status do ser humano o de ser cidadatildeo e com isso ter assegurado o seu direito de participaccedilatildeo na vida poliacutetica do Estado 11 A previsatildeo da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Puacuteblico incentive a participaccedilatildeo popular nas decisotildees poliacuteticas do Estado Nesse sentido estaacute intimamente ligada ao conceito de democracia pois supotildee que o cidadatildeo se sinta responsaacutevel pela construccedilatildeo de seu Estado pelo bom funcionamento das instituiccedilotildees

A dignidade da pessoa humana eacute outro fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento juriacutedico a base de todos os direitos fundamentais Trata-se de princiacutepio que coloca o ser humano como a preocupaccedilatildeo central para o Estado brasileiro a proteccedilatildeo agraves pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo

Segundo o STF a dignidade da pessoa humana eacute princiacutepio supremo ldquosignificativo vetor interpretativo verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Paiacutes e que traduz de modo expressivo um dos fundamentos em que se assenta entre noacutes a ordem republicana e democraacutetica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivordquo12

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado por si soacute e independentemente de regulamentaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial Aleacutem de possuir eficaacutecia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante) o princiacutepio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Puacuteblico impelindo-o a adotar poliacuteticas para sua total implementaccedilatildeo

Em razatildeo da importacircncia do princiacutepio da dignidade da pessoa humana o STF jaacute o utilizou como fundamento de diversas decisotildees importantes

11 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 61 12 STF HC 85237 Rel Min Celso de Mello j 170305 DJ de 290405

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

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A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

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O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

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De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

Comentaacuterios

Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

Comentaacuterios

Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

Comentaacuterios

Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

Comentaacuterios

O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

Comentaacuterios

O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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O direito de greve dos servidores puacuteblicos eacute norma de eficaacutecia limitada dependendo de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional para ser exercitaacutevel Questatildeo correta

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

Comentaacuterios

As normas programaacuteticas satildeo normas de eficaacutecia limitada possuindo aplicaccedilatildeo mediata Elas definem diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinaacuterio que eacute o seu principal destinataacuterio Questatildeo correta

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

Comentaacuterios

De fato as normas de eficaacutecia limitada no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo produzem todos os seus efeitos Para isso eacute necessaacuteria complementaccedilatildeo legislativa Elas possuem aplicabilidade indireta mediata (diferida) e reduzida Questatildeo correta

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

Comentaacuterios

A questatildeo faz referecircncia ao art 215 da CF88 (ldquoO Estado garantiraacute a todos o pleno exerciacutecio dos direitos culturais e acesso agraves fontes da cultura nacional e apoiaraacute e incentivaraacute a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturaisrdquo) que eacute uma tiacutepica norma programaacutetica Questatildeo correta

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para

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viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

Comentaacuterios

Nada disso As normas de eficaacutecia contida produzem todos os seus efeitos desde a sua ediccedilatildeo Contudo podem ter sua eficaacutecia restringida pela lei ou pela proacutepria Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

Comentaacuterios

Essas normas possuem sim normatividade Apresentam eficaacutecia miacutenima e efeito vinculante desde a sua ediccedilatildeo produzindo desde logo os seguintes efeitos revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos Questatildeo incorreta

24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

Comentaacuterios

As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima revogando de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo Questatildeo incorreta

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

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De fato nesse dispositivo o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador

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infraconstitucional Por isso o art 5ordm XIII da CF eacute norma de eficaacutecia contida Questatildeo incorreta

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

Comentaacuterios

O enunciado traz o conceito de normas constitucionais de eficaacutecia contida natildeo o de normas de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

Comentaacuterios

Satildeo as normas de eficaacutecia contida que podem sofrer restriccedilotildees por norma infraconstitucional natildeo as de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

Comentaacuterios

De fato as normas de eficaacutecia limitada precisam da ediccedilatildeo de outra para produzirem todos os seus efeitos Contudo a norma regulamentadora natildeo teraacute a mesma estatura juriacutedica ela seraacute uma lei situada hierarquicamente abaixo da Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

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Eacute esse o conceito de normas programaacuteticas Questatildeo correta

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30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

Comentaacuterios

De fato eacute esse o conceito de norma constitucional de eficaacutecia contida Questatildeo correta

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia limitada das quais as programaacuteticas satildeo espeacutecie apresentam eficaacutecia miacutenima tornando invaacutelidas quaisquer normas infraconstitucionais a elas contraacuterias Questatildeo incorreta

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta Aleacutem disso por produzirem todos os seus efeitos desde sua ediccedilatildeo apresentam aplicabilidade integral Questatildeo incorreta

Princiacutepios Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

1 - REGRAS E PRINCIacutePIOS

Antes de tratarmos dos princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute necessaacuterio que compreendamos dois conceitos o de regras e o de princiacutepios

De iniacutecio vale destacar que as normas se dividem em dois tipos i) regras e ii) princiacutepios Em outras palavras regras e princiacutepios satildeo espeacutecie

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do gecircnero normas se estivermos tratando de regras e princiacutepios (impliacutecitos e expliacutecitos) previstos na Constituiccedilatildeo estaremos nos referindo a normas constitucionais

As regras satildeo mais concretas servindo para definir condutas Jaacute os princiacutepios satildeo mais abstratos natildeo definem condutas mas sim diretrizes para que se alcance a maacutexima concretizaccedilatildeo da norma As regras natildeo admitem o cumprimento ou descumprimento parcial seguindo a loacutegica do ldquotudo ou nadardquo Ou satildeo cumpridas totalmente ou entatildeo descumpridas Portanto quando duas regras entram em conflito cabe ao aplicador do direito determinar qual delas foi suprimida pela outra

Por outro lado os princiacutepios podem ser cumpridos apenas parcialmente No caso de colisatildeo entre princiacutepios o conflito eacute apenas aparente ou seja um natildeo seraacute excluiacutedo pelo outro Assim apesar de a Constituiccedilatildeo por exemplo garantir a livre manifestaccedilatildeo do pensamento (art 5ordm IV CF88) esse direito natildeo eacute absoluto Ele encontra limites na proteccedilatildeo agrave vida privada (art 5ordm X CF88) outro direito protegido constitucionalmente

2 - PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS

Os princiacutepios constitucionais segundo Canotilho podem ser de duas espeacutecies

a) Princiacutepios poliacutetico-constitucionais representam decisotildees poliacuteticas fundamentais conformadoras de nossa Constituiccedilatildeo Satildeo os chamados princiacutepios fundamentais que estudaremos a seguir os quais preveem as caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro Como exemplo de princiacutepios poliacutetico-constitucionais citamos o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes a indissolubilidade do viacutenculo federativo o pluralismo poliacutetico e a dignidade da pessoa humana

b) Princiacutepios juriacutedico-constitucionais satildeo princiacutepios gerais referentes agrave ordem juriacutedica nacional encontrando-se dispersos pelo texto constitucional Em regra derivam dos princiacutepios poliacutetico-constitucionais Como exemplo de princiacutepios juriacutedico constitucionais citamos os princiacutepios do devido processo legal do juiz natural e da legalidade

Uma vez entendidos esses conceitos passaremos agrave anaacutelise dos princiacutepios fundamentais (poliacutetico-constitucionais) responsaacuteveis pela determinaccedilatildeo das caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro

Princiacutepios Fundamentais satildeo os valores que orientaram o Poder Constituinte Originaacuterio na elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo ou seja satildeo suas

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escolhas poliacuteticas fundamentais Segundo Canotilho satildeo os princiacutepios constitucionais politicamente conformadores do Estado que explicitam as valoraccedilotildees poliacuteticas fundamentais do legislador constituinte revelando as concepccedilotildees poliacuteticas triunfantes numa Assembleia Constituinte constituindo-se assim no cerne poliacutetico de uma Constituiccedilatildeo poliacutetica 9

Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os princiacutepios fundamentais estatildeo dispostos no Tiacutetulo I o qual eacute composto por quatro artigos Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princiacutepio fundamental O art 1ordm trata dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) o art 2ordm do princiacutepio da separaccedilatildeo de Poderes o art 3ordm dos objetivos fundamentais e o art 4ordm dos princiacutepios da RFB nas relaccedilotildees internacionais

Se uma questatildeo disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo a soberania) eacute um princiacutepio fundamental ela estaraacute correta Da mesma forma se uma questatildeo disser que um objetivo fundamental da RFB (por exemplo ldquoconstruir uma sociedade livre justa e solidaacuteriardquo) eacute um princiacutepio fundamental ela tambeacutem estaraacute correta Ou ainda se a questatildeo afirmar que um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais (por exemplo ldquoigualdade entre os Estadosrdquo) eacute um princiacutepio fundamental esta mais uma vez estaraacute correta

A explicaccedilatildeo para isso eacute o fato de que os art 1ordm - art 4ordm evidenciam todos eles espeacutecies de princiacutepios fundamentais

21 - Fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil estatildeo previstos no art 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Satildeo eles os pilares a base do ordenamento juriacutedico brasileiro

Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poliacutetico

9 CANOTILHO J J Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituiccedilatildeo p 1091-92

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Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo

Para memorizaacute-los usamos a famosa sigla ldquoSOCIDIVAPLUrdquo soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico

A soberania eacute um atributo essencial ao Estado garantindo que sua vontade natildeo se subordine a qualquer outro poder seja no plano interno ou no plano internacional A soberania eacute considerada um poder supremo e independente supremo porque natildeo estaacute limitado a nenhum outro poder na ordem interna independente porque no plano internacional natildeo se subordina agrave vontade de outros Estados10

Assim no acircmbito interno as normas e decisotildees elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediaacuterios como famiacutelia escola e igreja por exemplo Por sua vez na oacuterbita internacional o Estado somente se submete a regras em relaccedilatildeo agraves quais manifestar livremente o seu consentimento A soberania guarda correlaccedilatildeo direta com o princiacutepio da igualdade entre os Estados que eacute um dos princiacutepios adotados

10 CAETANO Marcelo Direito Constitucional 2ordf ediccedilatildeo Rio de Janeiro Forense 1987 volume 1 pag 169

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pela Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm V CF88)

Eacute relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democraacutetica donde surge a expressatildeo ldquosoberania popularrdquo Com efeito o art 1ordm paraacutegrafo uacutenico dispotildee que ldquotodo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeo

A cidadania por sua vez eacute simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas ela representa um verdadeiro status do ser humano o de ser cidadatildeo e com isso ter assegurado o seu direito de participaccedilatildeo na vida poliacutetica do Estado 11 A previsatildeo da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Puacuteblico incentive a participaccedilatildeo popular nas decisotildees poliacuteticas do Estado Nesse sentido estaacute intimamente ligada ao conceito de democracia pois supotildee que o cidadatildeo se sinta responsaacutevel pela construccedilatildeo de seu Estado pelo bom funcionamento das instituiccedilotildees

A dignidade da pessoa humana eacute outro fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento juriacutedico a base de todos os direitos fundamentais Trata-se de princiacutepio que coloca o ser humano como a preocupaccedilatildeo central para o Estado brasileiro a proteccedilatildeo agraves pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo

Segundo o STF a dignidade da pessoa humana eacute princiacutepio supremo ldquosignificativo vetor interpretativo verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Paiacutes e que traduz de modo expressivo um dos fundamentos em que se assenta entre noacutes a ordem republicana e democraacutetica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivordquo12

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado por si soacute e independentemente de regulamentaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial Aleacutem de possuir eficaacutecia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante) o princiacutepio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Puacuteblico impelindo-o a adotar poliacuteticas para sua total implementaccedilatildeo

Em razatildeo da importacircncia do princiacutepio da dignidade da pessoa humana o STF jaacute o utilizou como fundamento de diversas decisotildees importantes

11 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 61 12 STF HC 85237 Rel Min Celso de Mello j 170305 DJ de 290405

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

Comentaacuterios

De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

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Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

Comentaacuterios

Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

Comentaacuterios

Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

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O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

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O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

Comentaacuterios

Nada disso As normas de eficaacutecia contida produzem todos os seus efeitos desde a sua ediccedilatildeo Contudo podem ter sua eficaacutecia restringida pela lei ou pela proacutepria Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

Comentaacuterios

Essas normas possuem sim normatividade Apresentam eficaacutecia miacutenima e efeito vinculante desde a sua ediccedilatildeo produzindo desde logo os seguintes efeitos revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees anteriores em sentido contraacuterio e impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos Questatildeo incorreta

24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

Comentaacuterios

As normas constitucionais de eficaacutecia limitada possuem eficaacutecia miacutenima revogando de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo Questatildeo incorreta

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

Comentaacuterios

De fato nesse dispositivo o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador

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infraconstitucional Por isso o art 5ordm XIII da CF eacute norma de eficaacutecia contida Questatildeo incorreta

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

Comentaacuterios

O enunciado traz o conceito de normas constitucionais de eficaacutecia contida natildeo o de normas de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

Comentaacuterios

Satildeo as normas de eficaacutecia contida que podem sofrer restriccedilotildees por norma infraconstitucional natildeo as de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

Comentaacuterios

De fato as normas de eficaacutecia limitada precisam da ediccedilatildeo de outra para produzirem todos os seus efeitos Contudo a norma regulamentadora natildeo teraacute a mesma estatura juriacutedica ela seraacute uma lei situada hierarquicamente abaixo da Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

Comentaacuterios

Eacute esse o conceito de normas programaacuteticas Questatildeo correta

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30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

Comentaacuterios

De fato eacute esse o conceito de norma constitucional de eficaacutecia contida Questatildeo correta

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia limitada das quais as programaacuteticas satildeo espeacutecie apresentam eficaacutecia miacutenima tornando invaacutelidas quaisquer normas infraconstitucionais a elas contraacuterias Questatildeo incorreta

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta Aleacutem disso por produzirem todos os seus efeitos desde sua ediccedilatildeo apresentam aplicabilidade integral Questatildeo incorreta

Princiacutepios Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

1 - REGRAS E PRINCIacutePIOS

Antes de tratarmos dos princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute necessaacuterio que compreendamos dois conceitos o de regras e o de princiacutepios

De iniacutecio vale destacar que as normas se dividem em dois tipos i) regras e ii) princiacutepios Em outras palavras regras e princiacutepios satildeo espeacutecie

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do gecircnero normas se estivermos tratando de regras e princiacutepios (impliacutecitos e expliacutecitos) previstos na Constituiccedilatildeo estaremos nos referindo a normas constitucionais

As regras satildeo mais concretas servindo para definir condutas Jaacute os princiacutepios satildeo mais abstratos natildeo definem condutas mas sim diretrizes para que se alcance a maacutexima concretizaccedilatildeo da norma As regras natildeo admitem o cumprimento ou descumprimento parcial seguindo a loacutegica do ldquotudo ou nadardquo Ou satildeo cumpridas totalmente ou entatildeo descumpridas Portanto quando duas regras entram em conflito cabe ao aplicador do direito determinar qual delas foi suprimida pela outra

Por outro lado os princiacutepios podem ser cumpridos apenas parcialmente No caso de colisatildeo entre princiacutepios o conflito eacute apenas aparente ou seja um natildeo seraacute excluiacutedo pelo outro Assim apesar de a Constituiccedilatildeo por exemplo garantir a livre manifestaccedilatildeo do pensamento (art 5ordm IV CF88) esse direito natildeo eacute absoluto Ele encontra limites na proteccedilatildeo agrave vida privada (art 5ordm X CF88) outro direito protegido constitucionalmente

2 - PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS

Os princiacutepios constitucionais segundo Canotilho podem ser de duas espeacutecies

a) Princiacutepios poliacutetico-constitucionais representam decisotildees poliacuteticas fundamentais conformadoras de nossa Constituiccedilatildeo Satildeo os chamados princiacutepios fundamentais que estudaremos a seguir os quais preveem as caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro Como exemplo de princiacutepios poliacutetico-constitucionais citamos o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes a indissolubilidade do viacutenculo federativo o pluralismo poliacutetico e a dignidade da pessoa humana

b) Princiacutepios juriacutedico-constitucionais satildeo princiacutepios gerais referentes agrave ordem juriacutedica nacional encontrando-se dispersos pelo texto constitucional Em regra derivam dos princiacutepios poliacutetico-constitucionais Como exemplo de princiacutepios juriacutedico constitucionais citamos os princiacutepios do devido processo legal do juiz natural e da legalidade

Uma vez entendidos esses conceitos passaremos agrave anaacutelise dos princiacutepios fundamentais (poliacutetico-constitucionais) responsaacuteveis pela determinaccedilatildeo das caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro

Princiacutepios Fundamentais satildeo os valores que orientaram o Poder Constituinte Originaacuterio na elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo ou seja satildeo suas

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escolhas poliacuteticas fundamentais Segundo Canotilho satildeo os princiacutepios constitucionais politicamente conformadores do Estado que explicitam as valoraccedilotildees poliacuteticas fundamentais do legislador constituinte revelando as concepccedilotildees poliacuteticas triunfantes numa Assembleia Constituinte constituindo-se assim no cerne poliacutetico de uma Constituiccedilatildeo poliacutetica 9

Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os princiacutepios fundamentais estatildeo dispostos no Tiacutetulo I o qual eacute composto por quatro artigos Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princiacutepio fundamental O art 1ordm trata dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) o art 2ordm do princiacutepio da separaccedilatildeo de Poderes o art 3ordm dos objetivos fundamentais e o art 4ordm dos princiacutepios da RFB nas relaccedilotildees internacionais

Se uma questatildeo disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo a soberania) eacute um princiacutepio fundamental ela estaraacute correta Da mesma forma se uma questatildeo disser que um objetivo fundamental da RFB (por exemplo ldquoconstruir uma sociedade livre justa e solidaacuteriardquo) eacute um princiacutepio fundamental ela tambeacutem estaraacute correta Ou ainda se a questatildeo afirmar que um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais (por exemplo ldquoigualdade entre os Estadosrdquo) eacute um princiacutepio fundamental esta mais uma vez estaraacute correta

A explicaccedilatildeo para isso eacute o fato de que os art 1ordm - art 4ordm evidenciam todos eles espeacutecies de princiacutepios fundamentais

21 - Fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil estatildeo previstos no art 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Satildeo eles os pilares a base do ordenamento juriacutedico brasileiro

Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poliacutetico

9 CANOTILHO J J Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituiccedilatildeo p 1091-92

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Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo

Para memorizaacute-los usamos a famosa sigla ldquoSOCIDIVAPLUrdquo soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico

A soberania eacute um atributo essencial ao Estado garantindo que sua vontade natildeo se subordine a qualquer outro poder seja no plano interno ou no plano internacional A soberania eacute considerada um poder supremo e independente supremo porque natildeo estaacute limitado a nenhum outro poder na ordem interna independente porque no plano internacional natildeo se subordina agrave vontade de outros Estados10

Assim no acircmbito interno as normas e decisotildees elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediaacuterios como famiacutelia escola e igreja por exemplo Por sua vez na oacuterbita internacional o Estado somente se submete a regras em relaccedilatildeo agraves quais manifestar livremente o seu consentimento A soberania guarda correlaccedilatildeo direta com o princiacutepio da igualdade entre os Estados que eacute um dos princiacutepios adotados

10 CAETANO Marcelo Direito Constitucional 2ordf ediccedilatildeo Rio de Janeiro Forense 1987 volume 1 pag 169

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pela Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm V CF88)

Eacute relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democraacutetica donde surge a expressatildeo ldquosoberania popularrdquo Com efeito o art 1ordm paraacutegrafo uacutenico dispotildee que ldquotodo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeo

A cidadania por sua vez eacute simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas ela representa um verdadeiro status do ser humano o de ser cidadatildeo e com isso ter assegurado o seu direito de participaccedilatildeo na vida poliacutetica do Estado 11 A previsatildeo da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Puacuteblico incentive a participaccedilatildeo popular nas decisotildees poliacuteticas do Estado Nesse sentido estaacute intimamente ligada ao conceito de democracia pois supotildee que o cidadatildeo se sinta responsaacutevel pela construccedilatildeo de seu Estado pelo bom funcionamento das instituiccedilotildees

A dignidade da pessoa humana eacute outro fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento juriacutedico a base de todos os direitos fundamentais Trata-se de princiacutepio que coloca o ser humano como a preocupaccedilatildeo central para o Estado brasileiro a proteccedilatildeo agraves pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo

Segundo o STF a dignidade da pessoa humana eacute princiacutepio supremo ldquosignificativo vetor interpretativo verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Paiacutes e que traduz de modo expressivo um dos fundamentos em que se assenta entre noacutes a ordem republicana e democraacutetica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivordquo12

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado por si soacute e independentemente de regulamentaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial Aleacutem de possuir eficaacutecia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante) o princiacutepio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Puacuteblico impelindo-o a adotar poliacuteticas para sua total implementaccedilatildeo

Em razatildeo da importacircncia do princiacutepio da dignidade da pessoa humana o STF jaacute o utilizou como fundamento de diversas decisotildees importantes

11 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 61 12 STF HC 85237 Rel Min Celso de Mello j 170305 DJ de 290405

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

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De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

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Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

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Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

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Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

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O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

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Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

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O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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infraconstitucional Por isso o art 5ordm XIII da CF eacute norma de eficaacutecia contida Questatildeo incorreta

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

Comentaacuterios

O enunciado traz o conceito de normas constitucionais de eficaacutecia contida natildeo o de normas de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

Comentaacuterios

Satildeo as normas de eficaacutecia contida que podem sofrer restriccedilotildees por norma infraconstitucional natildeo as de eficaacutecia limitada Questatildeo incorreta

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

Comentaacuterios

De fato as normas de eficaacutecia limitada precisam da ediccedilatildeo de outra para produzirem todos os seus efeitos Contudo a norma regulamentadora natildeo teraacute a mesma estatura juriacutedica ela seraacute uma lei situada hierarquicamente abaixo da Constituiccedilatildeo Questatildeo incorreta

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

Comentaacuterios

Eacute esse o conceito de normas programaacuteticas Questatildeo correta

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30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

Comentaacuterios

De fato eacute esse o conceito de norma constitucional de eficaacutecia contida Questatildeo correta

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia limitada das quais as programaacuteticas satildeo espeacutecie apresentam eficaacutecia miacutenima tornando invaacutelidas quaisquer normas infraconstitucionais a elas contraacuterias Questatildeo incorreta

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta Aleacutem disso por produzirem todos os seus efeitos desde sua ediccedilatildeo apresentam aplicabilidade integral Questatildeo incorreta

Princiacutepios Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

1 - REGRAS E PRINCIacutePIOS

Antes de tratarmos dos princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute necessaacuterio que compreendamos dois conceitos o de regras e o de princiacutepios

De iniacutecio vale destacar que as normas se dividem em dois tipos i) regras e ii) princiacutepios Em outras palavras regras e princiacutepios satildeo espeacutecie

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do gecircnero normas se estivermos tratando de regras e princiacutepios (impliacutecitos e expliacutecitos) previstos na Constituiccedilatildeo estaremos nos referindo a normas constitucionais

As regras satildeo mais concretas servindo para definir condutas Jaacute os princiacutepios satildeo mais abstratos natildeo definem condutas mas sim diretrizes para que se alcance a maacutexima concretizaccedilatildeo da norma As regras natildeo admitem o cumprimento ou descumprimento parcial seguindo a loacutegica do ldquotudo ou nadardquo Ou satildeo cumpridas totalmente ou entatildeo descumpridas Portanto quando duas regras entram em conflito cabe ao aplicador do direito determinar qual delas foi suprimida pela outra

Por outro lado os princiacutepios podem ser cumpridos apenas parcialmente No caso de colisatildeo entre princiacutepios o conflito eacute apenas aparente ou seja um natildeo seraacute excluiacutedo pelo outro Assim apesar de a Constituiccedilatildeo por exemplo garantir a livre manifestaccedilatildeo do pensamento (art 5ordm IV CF88) esse direito natildeo eacute absoluto Ele encontra limites na proteccedilatildeo agrave vida privada (art 5ordm X CF88) outro direito protegido constitucionalmente

2 - PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS

Os princiacutepios constitucionais segundo Canotilho podem ser de duas espeacutecies

a) Princiacutepios poliacutetico-constitucionais representam decisotildees poliacuteticas fundamentais conformadoras de nossa Constituiccedilatildeo Satildeo os chamados princiacutepios fundamentais que estudaremos a seguir os quais preveem as caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro Como exemplo de princiacutepios poliacutetico-constitucionais citamos o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes a indissolubilidade do viacutenculo federativo o pluralismo poliacutetico e a dignidade da pessoa humana

b) Princiacutepios juriacutedico-constitucionais satildeo princiacutepios gerais referentes agrave ordem juriacutedica nacional encontrando-se dispersos pelo texto constitucional Em regra derivam dos princiacutepios poliacutetico-constitucionais Como exemplo de princiacutepios juriacutedico constitucionais citamos os princiacutepios do devido processo legal do juiz natural e da legalidade

Uma vez entendidos esses conceitos passaremos agrave anaacutelise dos princiacutepios fundamentais (poliacutetico-constitucionais) responsaacuteveis pela determinaccedilatildeo das caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro

Princiacutepios Fundamentais satildeo os valores que orientaram o Poder Constituinte Originaacuterio na elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo ou seja satildeo suas

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escolhas poliacuteticas fundamentais Segundo Canotilho satildeo os princiacutepios constitucionais politicamente conformadores do Estado que explicitam as valoraccedilotildees poliacuteticas fundamentais do legislador constituinte revelando as concepccedilotildees poliacuteticas triunfantes numa Assembleia Constituinte constituindo-se assim no cerne poliacutetico de uma Constituiccedilatildeo poliacutetica 9

Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os princiacutepios fundamentais estatildeo dispostos no Tiacutetulo I o qual eacute composto por quatro artigos Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princiacutepio fundamental O art 1ordm trata dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) o art 2ordm do princiacutepio da separaccedilatildeo de Poderes o art 3ordm dos objetivos fundamentais e o art 4ordm dos princiacutepios da RFB nas relaccedilotildees internacionais

Se uma questatildeo disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo a soberania) eacute um princiacutepio fundamental ela estaraacute correta Da mesma forma se uma questatildeo disser que um objetivo fundamental da RFB (por exemplo ldquoconstruir uma sociedade livre justa e solidaacuteriardquo) eacute um princiacutepio fundamental ela tambeacutem estaraacute correta Ou ainda se a questatildeo afirmar que um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais (por exemplo ldquoigualdade entre os Estadosrdquo) eacute um princiacutepio fundamental esta mais uma vez estaraacute correta

A explicaccedilatildeo para isso eacute o fato de que os art 1ordm - art 4ordm evidenciam todos eles espeacutecies de princiacutepios fundamentais

21 - Fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil estatildeo previstos no art 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Satildeo eles os pilares a base do ordenamento juriacutedico brasileiro

Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poliacutetico

9 CANOTILHO J J Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituiccedilatildeo p 1091-92

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Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo

Para memorizaacute-los usamos a famosa sigla ldquoSOCIDIVAPLUrdquo soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico

A soberania eacute um atributo essencial ao Estado garantindo que sua vontade natildeo se subordine a qualquer outro poder seja no plano interno ou no plano internacional A soberania eacute considerada um poder supremo e independente supremo porque natildeo estaacute limitado a nenhum outro poder na ordem interna independente porque no plano internacional natildeo se subordina agrave vontade de outros Estados10

Assim no acircmbito interno as normas e decisotildees elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediaacuterios como famiacutelia escola e igreja por exemplo Por sua vez na oacuterbita internacional o Estado somente se submete a regras em relaccedilatildeo agraves quais manifestar livremente o seu consentimento A soberania guarda correlaccedilatildeo direta com o princiacutepio da igualdade entre os Estados que eacute um dos princiacutepios adotados

10 CAETANO Marcelo Direito Constitucional 2ordf ediccedilatildeo Rio de Janeiro Forense 1987 volume 1 pag 169

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pela Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm V CF88)

Eacute relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democraacutetica donde surge a expressatildeo ldquosoberania popularrdquo Com efeito o art 1ordm paraacutegrafo uacutenico dispotildee que ldquotodo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeo

A cidadania por sua vez eacute simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas ela representa um verdadeiro status do ser humano o de ser cidadatildeo e com isso ter assegurado o seu direito de participaccedilatildeo na vida poliacutetica do Estado 11 A previsatildeo da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Puacuteblico incentive a participaccedilatildeo popular nas decisotildees poliacuteticas do Estado Nesse sentido estaacute intimamente ligada ao conceito de democracia pois supotildee que o cidadatildeo se sinta responsaacutevel pela construccedilatildeo de seu Estado pelo bom funcionamento das instituiccedilotildees

A dignidade da pessoa humana eacute outro fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento juriacutedico a base de todos os direitos fundamentais Trata-se de princiacutepio que coloca o ser humano como a preocupaccedilatildeo central para o Estado brasileiro a proteccedilatildeo agraves pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo

Segundo o STF a dignidade da pessoa humana eacute princiacutepio supremo ldquosignificativo vetor interpretativo verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Paiacutes e que traduz de modo expressivo um dos fundamentos em que se assenta entre noacutes a ordem republicana e democraacutetica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivordquo12

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado por si soacute e independentemente de regulamentaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial Aleacutem de possuir eficaacutecia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante) o princiacutepio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Puacuteblico impelindo-o a adotar poliacuteticas para sua total implementaccedilatildeo

Em razatildeo da importacircncia do princiacutepio da dignidade da pessoa humana o STF jaacute o utilizou como fundamento de diversas decisotildees importantes

11 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 61 12 STF HC 85237 Rel Min Celso de Mello j 170305 DJ de 290405

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

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A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

Comentaacuterios

Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

Comentaacuterios

De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

Comentaacuterios

De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

Comentaacuterios

Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

Comentaacuterios

Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

Comentaacuterios

Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

Comentaacuterios

A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

Comentaacuterios

Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

Comentaacuterios

O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

Comentaacuterios

O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

Comentaacuterios

De fato eacute esse o conceito de norma constitucional de eficaacutecia contida Questatildeo correta

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia limitada das quais as programaacuteticas satildeo espeacutecie apresentam eficaacutecia miacutenima tornando invaacutelidas quaisquer normas infraconstitucionais a elas contraacuterias Questatildeo incorreta

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

Comentaacuterios

As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta Aleacutem disso por produzirem todos os seus efeitos desde sua ediccedilatildeo apresentam aplicabilidade integral Questatildeo incorreta

Princiacutepios Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

1 - REGRAS E PRINCIacutePIOS

Antes de tratarmos dos princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute necessaacuterio que compreendamos dois conceitos o de regras e o de princiacutepios

De iniacutecio vale destacar que as normas se dividem em dois tipos i) regras e ii) princiacutepios Em outras palavras regras e princiacutepios satildeo espeacutecie

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do gecircnero normas se estivermos tratando de regras e princiacutepios (impliacutecitos e expliacutecitos) previstos na Constituiccedilatildeo estaremos nos referindo a normas constitucionais

As regras satildeo mais concretas servindo para definir condutas Jaacute os princiacutepios satildeo mais abstratos natildeo definem condutas mas sim diretrizes para que se alcance a maacutexima concretizaccedilatildeo da norma As regras natildeo admitem o cumprimento ou descumprimento parcial seguindo a loacutegica do ldquotudo ou nadardquo Ou satildeo cumpridas totalmente ou entatildeo descumpridas Portanto quando duas regras entram em conflito cabe ao aplicador do direito determinar qual delas foi suprimida pela outra

Por outro lado os princiacutepios podem ser cumpridos apenas parcialmente No caso de colisatildeo entre princiacutepios o conflito eacute apenas aparente ou seja um natildeo seraacute excluiacutedo pelo outro Assim apesar de a Constituiccedilatildeo por exemplo garantir a livre manifestaccedilatildeo do pensamento (art 5ordm IV CF88) esse direito natildeo eacute absoluto Ele encontra limites na proteccedilatildeo agrave vida privada (art 5ordm X CF88) outro direito protegido constitucionalmente

2 - PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS

Os princiacutepios constitucionais segundo Canotilho podem ser de duas espeacutecies

a) Princiacutepios poliacutetico-constitucionais representam decisotildees poliacuteticas fundamentais conformadoras de nossa Constituiccedilatildeo Satildeo os chamados princiacutepios fundamentais que estudaremos a seguir os quais preveem as caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro Como exemplo de princiacutepios poliacutetico-constitucionais citamos o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes a indissolubilidade do viacutenculo federativo o pluralismo poliacutetico e a dignidade da pessoa humana

b) Princiacutepios juriacutedico-constitucionais satildeo princiacutepios gerais referentes agrave ordem juriacutedica nacional encontrando-se dispersos pelo texto constitucional Em regra derivam dos princiacutepios poliacutetico-constitucionais Como exemplo de princiacutepios juriacutedico constitucionais citamos os princiacutepios do devido processo legal do juiz natural e da legalidade

Uma vez entendidos esses conceitos passaremos agrave anaacutelise dos princiacutepios fundamentais (poliacutetico-constitucionais) responsaacuteveis pela determinaccedilatildeo das caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro

Princiacutepios Fundamentais satildeo os valores que orientaram o Poder Constituinte Originaacuterio na elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo ou seja satildeo suas

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escolhas poliacuteticas fundamentais Segundo Canotilho satildeo os princiacutepios constitucionais politicamente conformadores do Estado que explicitam as valoraccedilotildees poliacuteticas fundamentais do legislador constituinte revelando as concepccedilotildees poliacuteticas triunfantes numa Assembleia Constituinte constituindo-se assim no cerne poliacutetico de uma Constituiccedilatildeo poliacutetica 9

Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os princiacutepios fundamentais estatildeo dispostos no Tiacutetulo I o qual eacute composto por quatro artigos Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princiacutepio fundamental O art 1ordm trata dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) o art 2ordm do princiacutepio da separaccedilatildeo de Poderes o art 3ordm dos objetivos fundamentais e o art 4ordm dos princiacutepios da RFB nas relaccedilotildees internacionais

Se uma questatildeo disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo a soberania) eacute um princiacutepio fundamental ela estaraacute correta Da mesma forma se uma questatildeo disser que um objetivo fundamental da RFB (por exemplo ldquoconstruir uma sociedade livre justa e solidaacuteriardquo) eacute um princiacutepio fundamental ela tambeacutem estaraacute correta Ou ainda se a questatildeo afirmar que um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais (por exemplo ldquoigualdade entre os Estadosrdquo) eacute um princiacutepio fundamental esta mais uma vez estaraacute correta

A explicaccedilatildeo para isso eacute o fato de que os art 1ordm - art 4ordm evidenciam todos eles espeacutecies de princiacutepios fundamentais

21 - Fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil estatildeo previstos no art 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Satildeo eles os pilares a base do ordenamento juriacutedico brasileiro

Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poliacutetico

9 CANOTILHO J J Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituiccedilatildeo p 1091-92

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Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo

Para memorizaacute-los usamos a famosa sigla ldquoSOCIDIVAPLUrdquo soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico

A soberania eacute um atributo essencial ao Estado garantindo que sua vontade natildeo se subordine a qualquer outro poder seja no plano interno ou no plano internacional A soberania eacute considerada um poder supremo e independente supremo porque natildeo estaacute limitado a nenhum outro poder na ordem interna independente porque no plano internacional natildeo se subordina agrave vontade de outros Estados10

Assim no acircmbito interno as normas e decisotildees elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediaacuterios como famiacutelia escola e igreja por exemplo Por sua vez na oacuterbita internacional o Estado somente se submete a regras em relaccedilatildeo agraves quais manifestar livremente o seu consentimento A soberania guarda correlaccedilatildeo direta com o princiacutepio da igualdade entre os Estados que eacute um dos princiacutepios adotados

10 CAETANO Marcelo Direito Constitucional 2ordf ediccedilatildeo Rio de Janeiro Forense 1987 volume 1 pag 169

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pela Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm V CF88)

Eacute relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democraacutetica donde surge a expressatildeo ldquosoberania popularrdquo Com efeito o art 1ordm paraacutegrafo uacutenico dispotildee que ldquotodo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeo

A cidadania por sua vez eacute simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas ela representa um verdadeiro status do ser humano o de ser cidadatildeo e com isso ter assegurado o seu direito de participaccedilatildeo na vida poliacutetica do Estado 11 A previsatildeo da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Puacuteblico incentive a participaccedilatildeo popular nas decisotildees poliacuteticas do Estado Nesse sentido estaacute intimamente ligada ao conceito de democracia pois supotildee que o cidadatildeo se sinta responsaacutevel pela construccedilatildeo de seu Estado pelo bom funcionamento das instituiccedilotildees

A dignidade da pessoa humana eacute outro fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento juriacutedico a base de todos os direitos fundamentais Trata-se de princiacutepio que coloca o ser humano como a preocupaccedilatildeo central para o Estado brasileiro a proteccedilatildeo agraves pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo

Segundo o STF a dignidade da pessoa humana eacute princiacutepio supremo ldquosignificativo vetor interpretativo verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Paiacutes e que traduz de modo expressivo um dos fundamentos em que se assenta entre noacutes a ordem republicana e democraacutetica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivordquo12

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado por si soacute e independentemente de regulamentaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial Aleacutem de possuir eficaacutecia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante) o princiacutepio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Puacuteblico impelindo-o a adotar poliacuteticas para sua total implementaccedilatildeo

Em razatildeo da importacircncia do princiacutepio da dignidade da pessoa humana o STF jaacute o utilizou como fundamento de diversas decisotildees importantes

11 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 61 12 STF HC 85237 Rel Min Celso de Mello j 170305 DJ de 290405

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

Comentaacuterios

Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

Comentaacuterios

De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

Comentaacuterios

Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

Comentaacuterios

Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

Comentaacuterios

Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

Comentaacuterios

O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

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O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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do gecircnero normas se estivermos tratando de regras e princiacutepios (impliacutecitos e expliacutecitos) previstos na Constituiccedilatildeo estaremos nos referindo a normas constitucionais

As regras satildeo mais concretas servindo para definir condutas Jaacute os princiacutepios satildeo mais abstratos natildeo definem condutas mas sim diretrizes para que se alcance a maacutexima concretizaccedilatildeo da norma As regras natildeo admitem o cumprimento ou descumprimento parcial seguindo a loacutegica do ldquotudo ou nadardquo Ou satildeo cumpridas totalmente ou entatildeo descumpridas Portanto quando duas regras entram em conflito cabe ao aplicador do direito determinar qual delas foi suprimida pela outra

Por outro lado os princiacutepios podem ser cumpridos apenas parcialmente No caso de colisatildeo entre princiacutepios o conflito eacute apenas aparente ou seja um natildeo seraacute excluiacutedo pelo outro Assim apesar de a Constituiccedilatildeo por exemplo garantir a livre manifestaccedilatildeo do pensamento (art 5ordm IV CF88) esse direito natildeo eacute absoluto Ele encontra limites na proteccedilatildeo agrave vida privada (art 5ordm X CF88) outro direito protegido constitucionalmente

2 - PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS

Os princiacutepios constitucionais segundo Canotilho podem ser de duas espeacutecies

a) Princiacutepios poliacutetico-constitucionais representam decisotildees poliacuteticas fundamentais conformadoras de nossa Constituiccedilatildeo Satildeo os chamados princiacutepios fundamentais que estudaremos a seguir os quais preveem as caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro Como exemplo de princiacutepios poliacutetico-constitucionais citamos o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes a indissolubilidade do viacutenculo federativo o pluralismo poliacutetico e a dignidade da pessoa humana

b) Princiacutepios juriacutedico-constitucionais satildeo princiacutepios gerais referentes agrave ordem juriacutedica nacional encontrando-se dispersos pelo texto constitucional Em regra derivam dos princiacutepios poliacutetico-constitucionais Como exemplo de princiacutepios juriacutedico constitucionais citamos os princiacutepios do devido processo legal do juiz natural e da legalidade

Uma vez entendidos esses conceitos passaremos agrave anaacutelise dos princiacutepios fundamentais (poliacutetico-constitucionais) responsaacuteveis pela determinaccedilatildeo das caracteriacutesticas essenciais do Estado brasileiro

Princiacutepios Fundamentais satildeo os valores que orientaram o Poder Constituinte Originaacuterio na elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo ou seja satildeo suas

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escolhas poliacuteticas fundamentais Segundo Canotilho satildeo os princiacutepios constitucionais politicamente conformadores do Estado que explicitam as valoraccedilotildees poliacuteticas fundamentais do legislador constituinte revelando as concepccedilotildees poliacuteticas triunfantes numa Assembleia Constituinte constituindo-se assim no cerne poliacutetico de uma Constituiccedilatildeo poliacutetica 9

Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os princiacutepios fundamentais estatildeo dispostos no Tiacutetulo I o qual eacute composto por quatro artigos Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princiacutepio fundamental O art 1ordm trata dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) o art 2ordm do princiacutepio da separaccedilatildeo de Poderes o art 3ordm dos objetivos fundamentais e o art 4ordm dos princiacutepios da RFB nas relaccedilotildees internacionais

Se uma questatildeo disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo a soberania) eacute um princiacutepio fundamental ela estaraacute correta Da mesma forma se uma questatildeo disser que um objetivo fundamental da RFB (por exemplo ldquoconstruir uma sociedade livre justa e solidaacuteriardquo) eacute um princiacutepio fundamental ela tambeacutem estaraacute correta Ou ainda se a questatildeo afirmar que um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais (por exemplo ldquoigualdade entre os Estadosrdquo) eacute um princiacutepio fundamental esta mais uma vez estaraacute correta

A explicaccedilatildeo para isso eacute o fato de que os art 1ordm - art 4ordm evidenciam todos eles espeacutecies de princiacutepios fundamentais

21 - Fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil estatildeo previstos no art 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Satildeo eles os pilares a base do ordenamento juriacutedico brasileiro

Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poliacutetico

9 CANOTILHO J J Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituiccedilatildeo p 1091-92

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Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo

Para memorizaacute-los usamos a famosa sigla ldquoSOCIDIVAPLUrdquo soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico

A soberania eacute um atributo essencial ao Estado garantindo que sua vontade natildeo se subordine a qualquer outro poder seja no plano interno ou no plano internacional A soberania eacute considerada um poder supremo e independente supremo porque natildeo estaacute limitado a nenhum outro poder na ordem interna independente porque no plano internacional natildeo se subordina agrave vontade de outros Estados10

Assim no acircmbito interno as normas e decisotildees elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediaacuterios como famiacutelia escola e igreja por exemplo Por sua vez na oacuterbita internacional o Estado somente se submete a regras em relaccedilatildeo agraves quais manifestar livremente o seu consentimento A soberania guarda correlaccedilatildeo direta com o princiacutepio da igualdade entre os Estados que eacute um dos princiacutepios adotados

10 CAETANO Marcelo Direito Constitucional 2ordf ediccedilatildeo Rio de Janeiro Forense 1987 volume 1 pag 169

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pela Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm V CF88)

Eacute relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democraacutetica donde surge a expressatildeo ldquosoberania popularrdquo Com efeito o art 1ordm paraacutegrafo uacutenico dispotildee que ldquotodo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeo

A cidadania por sua vez eacute simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas ela representa um verdadeiro status do ser humano o de ser cidadatildeo e com isso ter assegurado o seu direito de participaccedilatildeo na vida poliacutetica do Estado 11 A previsatildeo da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Puacuteblico incentive a participaccedilatildeo popular nas decisotildees poliacuteticas do Estado Nesse sentido estaacute intimamente ligada ao conceito de democracia pois supotildee que o cidadatildeo se sinta responsaacutevel pela construccedilatildeo de seu Estado pelo bom funcionamento das instituiccedilotildees

A dignidade da pessoa humana eacute outro fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento juriacutedico a base de todos os direitos fundamentais Trata-se de princiacutepio que coloca o ser humano como a preocupaccedilatildeo central para o Estado brasileiro a proteccedilatildeo agraves pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo

Segundo o STF a dignidade da pessoa humana eacute princiacutepio supremo ldquosignificativo vetor interpretativo verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Paiacutes e que traduz de modo expressivo um dos fundamentos em que se assenta entre noacutes a ordem republicana e democraacutetica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivordquo12

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado por si soacute e independentemente de regulamentaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial Aleacutem de possuir eficaacutecia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante) o princiacutepio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Puacuteblico impelindo-o a adotar poliacuteticas para sua total implementaccedilatildeo

Em razatildeo da importacircncia do princiacutepio da dignidade da pessoa humana o STF jaacute o utilizou como fundamento de diversas decisotildees importantes

11 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 61 12 STF HC 85237 Rel Min Celso de Mello j 170305 DJ de 290405

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

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De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

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Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

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Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

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Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

Comentaacuterios

O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

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O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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escolhas poliacuteticas fundamentais Segundo Canotilho satildeo os princiacutepios constitucionais politicamente conformadores do Estado que explicitam as valoraccedilotildees poliacuteticas fundamentais do legislador constituinte revelando as concepccedilotildees poliacuteticas triunfantes numa Assembleia Constituinte constituindo-se assim no cerne poliacutetico de uma Constituiccedilatildeo poliacutetica 9

Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os princiacutepios fundamentais estatildeo dispostos no Tiacutetulo I o qual eacute composto por quatro artigos Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princiacutepio fundamental O art 1ordm trata dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) o art 2ordm do princiacutepio da separaccedilatildeo de Poderes o art 3ordm dos objetivos fundamentais e o art 4ordm dos princiacutepios da RFB nas relaccedilotildees internacionais

Se uma questatildeo disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo a soberania) eacute um princiacutepio fundamental ela estaraacute correta Da mesma forma se uma questatildeo disser que um objetivo fundamental da RFB (por exemplo ldquoconstruir uma sociedade livre justa e solidaacuteriardquo) eacute um princiacutepio fundamental ela tambeacutem estaraacute correta Ou ainda se a questatildeo afirmar que um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais (por exemplo ldquoigualdade entre os Estadosrdquo) eacute um princiacutepio fundamental esta mais uma vez estaraacute correta

A explicaccedilatildeo para isso eacute o fato de que os art 1ordm - art 4ordm evidenciam todos eles espeacutecies de princiacutepios fundamentais

21 - Fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil estatildeo previstos no art 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Satildeo eles os pilares a base do ordenamento juriacutedico brasileiro

Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poliacutetico

9 CANOTILHO J J Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituiccedilatildeo p 1091-92

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Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo

Para memorizaacute-los usamos a famosa sigla ldquoSOCIDIVAPLUrdquo soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico

A soberania eacute um atributo essencial ao Estado garantindo que sua vontade natildeo se subordine a qualquer outro poder seja no plano interno ou no plano internacional A soberania eacute considerada um poder supremo e independente supremo porque natildeo estaacute limitado a nenhum outro poder na ordem interna independente porque no plano internacional natildeo se subordina agrave vontade de outros Estados10

Assim no acircmbito interno as normas e decisotildees elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediaacuterios como famiacutelia escola e igreja por exemplo Por sua vez na oacuterbita internacional o Estado somente se submete a regras em relaccedilatildeo agraves quais manifestar livremente o seu consentimento A soberania guarda correlaccedilatildeo direta com o princiacutepio da igualdade entre os Estados que eacute um dos princiacutepios adotados

10 CAETANO Marcelo Direito Constitucional 2ordf ediccedilatildeo Rio de Janeiro Forense 1987 volume 1 pag 169

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pela Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm V CF88)

Eacute relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democraacutetica donde surge a expressatildeo ldquosoberania popularrdquo Com efeito o art 1ordm paraacutegrafo uacutenico dispotildee que ldquotodo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeo

A cidadania por sua vez eacute simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas ela representa um verdadeiro status do ser humano o de ser cidadatildeo e com isso ter assegurado o seu direito de participaccedilatildeo na vida poliacutetica do Estado 11 A previsatildeo da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Puacuteblico incentive a participaccedilatildeo popular nas decisotildees poliacuteticas do Estado Nesse sentido estaacute intimamente ligada ao conceito de democracia pois supotildee que o cidadatildeo se sinta responsaacutevel pela construccedilatildeo de seu Estado pelo bom funcionamento das instituiccedilotildees

A dignidade da pessoa humana eacute outro fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento juriacutedico a base de todos os direitos fundamentais Trata-se de princiacutepio que coloca o ser humano como a preocupaccedilatildeo central para o Estado brasileiro a proteccedilatildeo agraves pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo

Segundo o STF a dignidade da pessoa humana eacute princiacutepio supremo ldquosignificativo vetor interpretativo verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Paiacutes e que traduz de modo expressivo um dos fundamentos em que se assenta entre noacutes a ordem republicana e democraacutetica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivordquo12

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado por si soacute e independentemente de regulamentaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial Aleacutem de possuir eficaacutecia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante) o princiacutepio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Puacuteblico impelindo-o a adotar poliacuteticas para sua total implementaccedilatildeo

Em razatildeo da importacircncia do princiacutepio da dignidade da pessoa humana o STF jaacute o utilizou como fundamento de diversas decisotildees importantes

11 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 61 12 STF HC 85237 Rel Min Celso de Mello j 170305 DJ de 290405

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

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De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

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Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

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Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

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Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

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O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

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Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

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O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo

Para memorizaacute-los usamos a famosa sigla ldquoSOCIDIVAPLUrdquo soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico

A soberania eacute um atributo essencial ao Estado garantindo que sua vontade natildeo se subordine a qualquer outro poder seja no plano interno ou no plano internacional A soberania eacute considerada um poder supremo e independente supremo porque natildeo estaacute limitado a nenhum outro poder na ordem interna independente porque no plano internacional natildeo se subordina agrave vontade de outros Estados10

Assim no acircmbito interno as normas e decisotildees elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediaacuterios como famiacutelia escola e igreja por exemplo Por sua vez na oacuterbita internacional o Estado somente se submete a regras em relaccedilatildeo agraves quais manifestar livremente o seu consentimento A soberania guarda correlaccedilatildeo direta com o princiacutepio da igualdade entre os Estados que eacute um dos princiacutepios adotados

10 CAETANO Marcelo Direito Constitucional 2ordf ediccedilatildeo Rio de Janeiro Forense 1987 volume 1 pag 169

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pela Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm V CF88)

Eacute relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democraacutetica donde surge a expressatildeo ldquosoberania popularrdquo Com efeito o art 1ordm paraacutegrafo uacutenico dispotildee que ldquotodo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeo

A cidadania por sua vez eacute simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas ela representa um verdadeiro status do ser humano o de ser cidadatildeo e com isso ter assegurado o seu direito de participaccedilatildeo na vida poliacutetica do Estado 11 A previsatildeo da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Puacuteblico incentive a participaccedilatildeo popular nas decisotildees poliacuteticas do Estado Nesse sentido estaacute intimamente ligada ao conceito de democracia pois supotildee que o cidadatildeo se sinta responsaacutevel pela construccedilatildeo de seu Estado pelo bom funcionamento das instituiccedilotildees

A dignidade da pessoa humana eacute outro fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento juriacutedico a base de todos os direitos fundamentais Trata-se de princiacutepio que coloca o ser humano como a preocupaccedilatildeo central para o Estado brasileiro a proteccedilatildeo agraves pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo

Segundo o STF a dignidade da pessoa humana eacute princiacutepio supremo ldquosignificativo vetor interpretativo verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Paiacutes e que traduz de modo expressivo um dos fundamentos em que se assenta entre noacutes a ordem republicana e democraacutetica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivordquo12

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado por si soacute e independentemente de regulamentaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial Aleacutem de possuir eficaacutecia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante) o princiacutepio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Puacuteblico impelindo-o a adotar poliacuteticas para sua total implementaccedilatildeo

Em razatildeo da importacircncia do princiacutepio da dignidade da pessoa humana o STF jaacute o utilizou como fundamento de diversas decisotildees importantes

11 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 61 12 STF HC 85237 Rel Min Celso de Mello j 170305 DJ de 290405

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

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De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

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Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

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Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

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Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

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O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

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Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

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O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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pela Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm V CF88)

Eacute relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democraacutetica donde surge a expressatildeo ldquosoberania popularrdquo Com efeito o art 1ordm paraacutegrafo uacutenico dispotildee que ldquotodo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeo

A cidadania por sua vez eacute simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas ela representa um verdadeiro status do ser humano o de ser cidadatildeo e com isso ter assegurado o seu direito de participaccedilatildeo na vida poliacutetica do Estado 11 A previsatildeo da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Puacuteblico incentive a participaccedilatildeo popular nas decisotildees poliacuteticas do Estado Nesse sentido estaacute intimamente ligada ao conceito de democracia pois supotildee que o cidadatildeo se sinta responsaacutevel pela construccedilatildeo de seu Estado pelo bom funcionamento das instituiccedilotildees

A dignidade da pessoa humana eacute outro fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento juriacutedico a base de todos os direitos fundamentais Trata-se de princiacutepio que coloca o ser humano como a preocupaccedilatildeo central para o Estado brasileiro a proteccedilatildeo agraves pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo

Segundo o STF a dignidade da pessoa humana eacute princiacutepio supremo ldquosignificativo vetor interpretativo verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Paiacutes e que traduz de modo expressivo um dos fundamentos em que se assenta entre noacutes a ordem republicana e democraacutetica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivordquo12

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado por si soacute e independentemente de regulamentaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial Aleacutem de possuir eficaacutecia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante) o princiacutepio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Puacuteblico impelindo-o a adotar poliacuteticas para sua total implementaccedilatildeo

Em razatildeo da importacircncia do princiacutepio da dignidade da pessoa humana o STF jaacute o utilizou como fundamento de diversas decisotildees importantes

11 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 61 12 STF HC 85237 Rel Min Celso de Mello j 170305 DJ de 290405

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

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A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

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O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

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De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

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Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

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Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

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Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

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O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

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O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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A seguir comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade humana

a) O STF considerou legiacutetima a uniatildeo homoafetiva como entidade familiar em razatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do direito agrave busca pela felicidade

Segundo a Corte

ldquoa extensatildeo agraves uniotildees homoafetivas do mesmo regime juriacutedico aplicaacutevel agrave uniatildeo estaacutevel entre pessoas de gecircnero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidecircncia dentre outros dos princiacutepios constitucionais da igualdade da liberdade da dignidade da seguranccedila juriacutedica e do postulado constitucional impliacutecito que consagra o direito agrave busca da felicidade os quais configuram numa estrita dimensatildeo que privilegia o sentido de inclusatildeo decorrente da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (art 1ordm III e art 3ordm IV) fundamentos autocircnomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador agrave qualificaccedilatildeo das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espeacutecie do gecircnero entidade familiarrdquo 13

b) O STF considera que natildeo ofende o direito agrave vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com ceacutelulas-tronco embrionaacuterias obtidas de embriotildees humanos produzidos por fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo e natildeo utilizados neste procedimento14 Sobre esse ponto vale a pena esclarecer que quando eacute realizada uma fertilizaccedilatildeo ldquoin vitrordquo satildeo produzidos vaacuterios embriotildees e apenas alguns deles satildeo implantados no uacutetero da futura matildee Os embriotildees natildeo utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) eacute que poderatildeo ser objeto de pesquisa com ceacutelulas-tronco

c) O STF entende que natildeo eacute possiacutevel por violar o princiacutepio da dignidade da pessoa humana a submissatildeo compulsoacuteria do pai ao exame de DNA na accedilatildeo de investigaccedilatildeo de paternidade15

Voltando agrave anaacutelise dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a elevaccedilatildeo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condiccedilatildeo reforccedila que o nosso Estado eacute capitalista e simultaneamente demonstra que o trabalho tem um valor social Eacute o trabalho afinal ferramenta essencial para garantir em perspectiva menos ampla a

13 RE 477554 MG DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 14 STF ADI 3510DF ndash Rel Min Ayres Britto DJe 27052010 15 STF Pleno HC 71373RS rel Min Francisco Rezek Diaacuterio da Justiccedila Seccedilatildeo I 22111996

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

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De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

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Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

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Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

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Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

Comentaacuterios

O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

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O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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subsistecircncia das pessoas e em perspectiva mais abrangente o desenvolvimento e crescimento econocircmico do Paiacutes

Observe que o art 170 da CF88 reitera esse fundamento ao determinar que ldquoa ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames da justiccedila socialrdquo

Por uacuteltimo o Estado brasileiro tambeacutem tem como fundamento o pluralismo poliacutetico Esse princiacutepio visa garantir a inclusatildeo dos diferentes grupos sociais no processo poliacutetico nacional outorgando aos cidadatildeos liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e poliacutetica Como seu corolaacuterio tem-se a liberdade de criaccedilatildeo e funcionamento dos partidos poliacuteticos

O STF entende que a criacutetica jornaliacutestica eacute um direito cujo suporte legitimador eacute o pluralismo poliacutetico o exerciacutecio desse direito deve assim ser preservado contra ensaios autoritaacuterios de repressatildeo penal 16

21- Forma de Estado Forma de Governo Regime Poliacutetico

Dentre as decisotildees poliacuteticas fundamentais estatildeo a definiccedilatildeo da forma de Estado e a forma de governo Essas opccedilotildees poliacuteticas foram escolhidas pelo Poder Constituinte Originaacuterio logo no iniacutecio do texto constitucional (art 1ordm caput)

a) Forma de estado diz respeito agrave maneira pela qual o poder estaacute territorialmente repartido em outras palavras eacute a reparticcedilatildeo territorial do Poder que iraacute definir a forma de Estado Nesse sentido um Estado poderaacute ser unitaacuterio (quando o poder estaacute territorialmente centralizado) ou federal (quando o poder estaacute territorialmente descentralizado) 17

O Brasil eacute um Estado federal ou seja adota a federaccedilatildeo como forma de Estado Haacute diversos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios) todos eles autocircnomos dotados de governo proacuteprio e de capacidade poliacutetica Satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico que mantecircm entre si um viacutenculo indissoluacutevel Em razatildeo dessa indissolubilidade um estado ou municiacutepio brasileiro natildeo pode se separar do Brasil diz-se que em uma federaccedilatildeo natildeo haacute o direito de secessatildeo Eacute esse o princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo o qual eacute reforccedilado pelo fato de que a federaccedilatildeo eacute claacuteusula peacutetrea da CF88 (art 60sect 4ordm I CF) natildeo

16 STF ndash Pet 3486DF Rel Ministro Celso de Mello DJe 22082005

17 O objetivo dessa aula natildeo eacute nos aprofundarmos no conceito de Estado unitaacuterio e Estado

federal Nesse momento os conceitos acima mencionados jaacute satildeo suficientes ao nosso aprendizado

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

Comentaacuterios

Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

Comentaacuterios

De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

Comentaacuterios

Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

Comentaacuterios

Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

Comentaacuterios

Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

Comentaacuterios

O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

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O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente agrave sua aboliccedilatildeo

O Estado federal segundo a doutrina apresenta duas caracteriacutesticas autonomia e participaccedilatildeo A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municiacutepios terem sua proacutepria estrutura governamental e competecircncias distintas daquelas da Uniatildeo A participaccedilatildeo por sua vez consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formaccedilatildeo das leis Ela eacute garantida em nosso ordenamento juriacutedico pelo Senado oacutergatildeo legislativo que representa os Estados

Cabe destacar que autonomia difere de soberania No Brasil apenas a Repuacuteblica Federativa do Brasil (RFB) eacute considerada soberana inclusive para fins de direito internacional soacute ela possui personalidade internacional Isso porque na Federaccedilatildeo os entes reunidos apesar de natildeo perderem suas personalidades juriacutedicas abrem matildeo de algumas prerrogativas em benefiacutecio do todo (Estado Federal) Dessas a principal eacute a soberania

A Uniatildeo eacute quem representa a RFB no plano internacional (art 21 inciso I) mas possui apenas autonomia jamais soberania Destaque-se todavia que os outros entes federativos ateacute podem atuar no plano internacional mas apenas na medida em que a RFB os autoriza Como exemplo pode-se citar a contrataccedilatildeo de empreacutestimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de Satildeo Paulo para fins de construccedilatildeo de uma rodovia

Na CF88 os Municiacutepios foram incluiacutedos pela primeira vez como entidades federativas Com essa previsatildeo constitucional o federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de terceiro grau temos uma federaccedilatildeo composta por Uniatildeo Estados e Municiacutepios 18

No Brasil a Uniatildeo os Estados-membros e os Municiacutepios todos igualmente autocircnomos tecircm o mesmo ldquostatusrdquo hieraacuterquico recebendo tratamento juriacutedico isonocircmico O governo de qualquer um deles natildeo pode determinar o que o governo do outro pode ou natildeo fazer Cada um exerce suas competecircncias dentro dos limites reservados pela Constituiccedilatildeo

A federaccedilatildeo brasileira tem como caracteriacutestica ser resultado de um movimento centriacutefugo ou seja formou-se por segregaccedilatildeo Isso porque no Brasil ateacute a Constituiccedilatildeo de 1891 o Estado era unitaacuterio (centralizado) tendo entatildeo se desmembrado para a formaccedilatildeo dos estados-membros Jaacute nos Estados Unidos por exemplo os Estados se agregaram num movimento centriacutepeto para formar o Estado federal

18 O Prof Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho diz que o Brasil eacute um federalismo de 2ordm grau mas essa eacute a posiccedilatildeo minoritaacuteria Para esse autor haveria dois graus um da Uniatildeo para os Estados e outro dos Estados para os Municiacutepios

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

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A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

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O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

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O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

Comentaacuterios

De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

Comentaacuterios

Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

Comentaacuterios

Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

Comentaacuterios

Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

Comentaacuterios

A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

Comentaacuterios

Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

Comentaacuterios

O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

Comentaacuterios

O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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Outra caracteriacutestica de nosso federalismo eacute que ele eacute cooperativo A reparticcedilatildeo de competecircncias entre os entes da federaccedilatildeo se daacute de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos Algumas competecircncias satildeo comuns a todos havendo ainda a colaboraccedilatildeo teacutecnica e financeira entre eles para a prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos puacuteblicos bem como reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias

b) Forma de Governo eacute o modo como se daacute a instituiccedilatildeo do poder na sociedade e a relaccedilatildeo entre governantes e governados Quanto agrave forma de governo um Estado poderaacute ser uma monarquia ou uma repuacuteblica

No Brasil a forma de governo adotada (art 1ordm caput) foi a repuacuteblica

Satildeo caracteriacutesticas da Repuacuteblica o caraacuteter eletivo representativo e transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico e responsabilidade dos governantes

Os governantes na Repuacuteblica satildeo eleitos pelo povo o que vincula essa forma de governo agrave democracia Aleacutem disso na Repuacuteblica o governo eacute limitado e responsaacutevel surgindo a ideia de responsabilidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica Finalmente o caraacuteter transitoacuterio dos detentores do poder poliacutetico eacute inerente ao governo republicano sendo ressaltada por exemplo no art 60 sect4ordm da CF88 que impede que seja objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o ldquovoto direto secreto universal e perioacutedicordquo

Outra importante caracteriacutestica da Repuacuteblica eacute que ela eacute fundada na igualdade formal das pessoas Nessa forma de governo eacute intoleraacutevel a discriminaccedilatildeo sendo todos formalmente iguais ou seja iguais perante o Direito

c) O regime poliacutetico adotado pelo Brasil eacute a democracia o que fica claro quando o art 1ordm caput da CF88 dispotildee que a Repuacuteblica Federativa do Brasil constitui-se um Estado democraacutetico de direito

O Estado de Direito eacute aquele no qual existe uma limitaccedilatildeo dos poderes estatais ele representa uma superaccedilatildeo do antigo modelo absolutista no qual o governante tinha poderes ilimitados O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos

A evoluccedilatildeo histoacuterica do Estado de Direitos nos evidencia que inicialmente predominava a ideologia liberal era o chamado Estado Liberal de Direito no qual a limitaccedilatildeo do poder estatal e a garantia das liberdades negativas eram os principais objetivos Posteriormente com a Revoluccedilatildeo Industrial e a Revoluccedilatildeo Russa o Estado liberal daacute lugar ao Estado Social de Direito

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

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De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

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Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

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Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

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Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

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O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

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Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

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O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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marcado pela exigecircncia de que o Estado oferte prestaccedilotildees positivas em favor dos indiviacuteduos (direitos sociais)

Hoje vive-se o momento do Estado Constitucional que eacute ao mesmo tempo um Estado de Direito e um Estado democraacutetico Cabe destacar que a expressatildeo ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo natildeo implica uma mera reuniatildeo dos princiacutepios do Estado de Direito e do Estado Democraacutetico uma vez que os supera trazendo em si um conceito novo mais abrangente

Trata-se na verdade da garantia de uma sociedade pluralista em que todas as pessoas se submetem agraves leis e ao Direito que por sua vez satildeo criados pelo povo por meio de seus representantes A lei e o Direito nesse Estado visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurando a todos uma igualdade material ou seja condiccedilotildees materiais miacutenimas a uma existecircncia digna Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr ldquoo Estado Democraacutetico de Direito portanto eacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo 19

O princiacutepio democraacutetico eacute reforccedilado pelo paraacutegrafo uacutenico do art1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Segundo esse dispositivo todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamenterdquo nos termos da Constituiccedilatildeordquo

No Brasil existe uma democracia semidireta ou participativa assim caracterizada pelo fato de que o povo aleacutem de participar das decisotildees poliacuteticas por meio de seus representantes eleitos tambeacutem possui instrumentos de participaccedilatildeo direta Satildeo formas de participaccedilatildeo direta do povo na vida poliacutetica do Brasil o plebiscito o referendo a iniciativa popular de leis e accedilatildeo popular Esses mecanismos satildeo o que a doutrina chama ldquoinstitutos da democracia semidiretardquo

Cuidado para natildeo confundir plebiscito e referendo

Eacute simples o plebiscito eacute convocado antes da criaccedilatildeo da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadatildeos por meio do voto aprovem ou natildeo a questatildeo que lhes foi submetida Jaacute o referendo eacute convocado apoacutes a ediccedilatildeo da norma devendo esta ser ratificada pelos cidadatildeos para ter validade

19CUNHA JUacuteNIOR Dirley Curso de Direito Constitucional 6ordf ediccedilatildeo p 543

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

Comentaacuterios

De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

Comentaacuterios

Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

Comentaacuterios

Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

Comentaacuterios

Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

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O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

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O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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22- Harmonia e Independecircncia entre os Poderes

A separaccedilatildeo de poderes eacute um princiacutepio cujo objetivo eacute evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais20 ele se baseia na premissa de que quando o poder poliacutetico estaacute concentrado nas matildeos de uma soacute pessoa haacute uma tendecircncia ao abuso do poder Sob essa perspectiva a separaccedilatildeo de poderes eacute verdadeira teacutecnica de limitaccedilatildeo do poder estatal

As origens da separaccedilatildeo de poderes remontam a Aristoacuteteles com a obra ldquoA Poliacuteticardquo Posteriormente o tema tambeacutem foi trabalhado por Joatildeo Locke e finalmente por Montesquieu em sua ceacutelebre obra ldquoO espiacuterito das leisrdquo

Modernamente a separaccedilatildeo de poderes natildeo eacute vista como algo riacutegido Com efeito o poder poliacutetico eacute uno indivisiacutevel assim o que pode ser objeto de separaccedilatildeo satildeo as funccedilotildees estatais (e natildeo o poder poliacutetico) Assim apesar de a Constituiccedilatildeo falar em trecircs Poderes na verdade ela estaacute se referindo a funccedilotildees distintas de um mesmo Poder a legislativa a executiva e a judiciaacuteria

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 adotou assim uma separaccedilatildeo de Poderes flexiacutevel Isso significa que eles natildeo exercem exclusivamente suas funccedilotildees tiacutepicas mas tambeacutem outras denominadas atiacutepicas Um exemplo disso eacute o exerciacutecio da funccedilatildeo administrativa (tiacutepica do Executivo) pelo Judiciaacuterio e pelo Legislativo quando dispotildeem sobre sua organizaccedilatildeo interna e sobre seus servidores nomeando-os ou exonerando-os Ou entatildeo quando o Poder Executivo exerce funccedilatildeo legislativa (tiacutepica do Poder Legislativo) ao editar medidas provisoacuterias ou leis delegadas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 2ordm trata da separaccedilatildeo de poderes dispondo que ldquosatildeo poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuteriordquo

Chama-nos a atenccedilatildeo o fato de que a Constituiccedilatildeo explicita que os trecircs Poderes satildeo ldquoindependentes e harmocircnicosrdquo Independecircncia eacute a ausecircncia de subordinaccedilatildeo de hierarquia entre os Poderes cada um deles eacute livre para se organizar e natildeo pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuaccedilatildeo do outro Harmonia por sua vez significa colaboraccedilatildeo cooperaccedilatildeo visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniatildeo

A independecircncia entre os Poderes natildeo eacute absoluta Ela eacute limitada pelo sistema de freios e contrapesos de origem norte-americana Esse sistema prevecirc a interferecircncia legiacutetima de um Poder sobre o outro nos limites estabelecidos constitucionalmente Eacute o que acontece por exemplo

20 MORAES Alexandre de Constituiccedilatildeo do Brasil Interpretada e Legislaccedilatildeo

Constitucional 9ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010 pp 72

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

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A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

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De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

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Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

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Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

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Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

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O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

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Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

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O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art 49 X CF88) Ou entatildeo quando o Poder Judiciaacuterio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo

Alguns entendimentos importantes do STF sobre o sistema de freios e contrapesos

1) Os mecanismos de controle reciacuteprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituiccedilotildees Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituiccedilatildeo Federal (ADI 1905-MC)

2) Os mecanismos de freios e contrapesos estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal sendo vedado agrave Constituiccedilatildeo Estadual criar outras formas de interferecircncia de um Poder sobre o outro (ADI 3046)

3) Eacute inconstitucional por ofensa ao princiacutepio da independecircncia e harmonia entre os Poderes norma que subordina acordos convecircnios contratos e atos de Secretaacuterios de Estado agrave aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa (ADI 476)

23- Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais satildeo as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro Que tal analisarmos o art 3ordm da Carta Magna

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria II - garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Como se lembrar do rol de objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil uma vez que o art 3ordm da CF88 costuma ser cobrado em sua literalidade Leia-o e releia-o ateacute decoraacute-lo Para ajudaacute-lo na memorizaccedilatildeo do mesmo peccedilo que preste atenccedilatildeo nos verbos sempre no infinitivo construir garantir erradicar e promover

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

Comentaacuterios

De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

Comentaacuterios

Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

Comentaacuterios

Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

Comentaacuterios

Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

Comentaacuterios

A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

Comentaacuterios

Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

Comentaacuterios

O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

Comentaacuterios

O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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Calma o curso natildeo descambou para o Portuguecircs Eacute que apenas com essa observaccedilatildeo vocecirc poderaacute resolver a questatildeo de sua prova mesmo se natildeo se lembrar de nada que esteja escrito no art 3ordm CF88

Outra dica eacute que esses verbos formam a sigla ldquoConga Erra Prordquo que serve de memorizaccedilatildeo Pense em um rapaz de apelido CONGA que tem como OBJETIVO natildeo ERRAr na PROva

A promoccedilatildeo do bem de todos sem preconceitos alccedilada pela Carta Magna agrave condiccedilatildeo de objetivo fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil consagra a igualdade formal como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do Brasil O Estado natildeo pode se contentar com a atribuiccedilatildeo de igualdade perante a lei aos indiviacuteduos ao inveacutes disso deve buscar reduzir as disparidades econocircmicas e sociais

Um exemplo da aplicaccedilatildeo desse princiacutepio eacute a reserva de vagas nas Universidades Federais a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas puacuteblicas (cotas raciais) Busca-se tornar o sistema educacional mais justo mais igual Natildeo se trata de preconceito mas de uma accedilatildeo afirmativa do Estado

Elucidando esse conceito o STF dispocircs o seguinte

ldquoaccedilotildees afirmativas satildeo medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais sociais ou eacutetnicos ou indiviacuteduos que necessitem de proteccedilatildeo e que possam ser necessaacuterias e uacuteteis para proporcionar a tais grupos ou indiviacuteduos igual gozo ou exerciacutecio de direitos humanos e liberdades

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

Comentaacuterios

Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

Comentaacuterios

De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

Comentaacuterios

De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

Comentaacuterios

Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

Comentaacuterios

Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

Comentaacuterios

Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

Comentaacuterios

A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

Comentaacuterios

Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

Comentaacuterios

O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

Comentaacuterios

O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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fundamentais contanto que tais medidas natildeo conduzam em consequecircncia agrave manutenccedilatildeo de direitos separados para diferentes grupos raciais e natildeo prossigam apoacutes terem sido alcanccedilados os seus objetivosrdquo (REsp 1132476PR Rel Ministro Humberto Martins 2ordf Turma julgado em 13102009 DJe 21102009)

24- Princiacutepios das Relaccedilotildees Internacionais

Estudaremos agora os princiacutepios que regem a Repuacuteblica Federativa do Brasil em suas relaccedilotildees internacionais os quais estatildeo relacionados no art 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 4ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelos seguintes princiacutepios

I - independecircncia nacional

II - prevalecircncia dos direitos humanos

III - autodeterminaccedilatildeo dos povos

IV - natildeo-intervenccedilatildeo

V - igualdade entre os Estados

VI - defesa da paz

VII - soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

VIII - repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

IX - cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade

X - concessatildeo de asilo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico A Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees

Como costuma ser cobrado esse artigo Geralmente o examinador tenta confundir esses princiacutepios com os objetivos expostos no art 3ordm e os fundamentos da RFB apresentados no art 1ordm da Carta Magna

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

Comentaacuterios

De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

Comentaacuterios

Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

Comentaacuterios

Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

Comentaacuterios

Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

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O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

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O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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O legislador constituinte se inspirou na Carta da ONU assinada em 1945 ao escrever o art 4ordm da CF88 Naquela Carta expressou-se o maior sentimento da humanidade apoacutes o iniacutecio da II Guerra Mundial busca da paz Em nossa Constituiccedilatildeo tal sentimento foi registrado nos incisos III IV VI VII e IX Observe que nela determina-se que a RFB buscaraacute a autodeterminaccedilatildeo dos povos ou seja respeitar a sua soberania natildeo intervindo em suas decisotildees Isso porque defende a paz e para tal a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos assumindo que as relaccedilotildees entre os povos deve ser de cooperaccedilatildeo

Uma das consequecircncias da II Guerra Mundial foi a independecircncia das colocircnias Percebeu-se que para haver paz eacute necessaacuterio independecircncia nacional ou seja ter sua soberania respeitada pelas outras naccedilotildees Aleacutem disso verificou-se que a paz somente eacute possiacutevel com a igualdade entre os Estados pois a existecircncia de colocircnias e as sanccedilotildees impostas agrave Alemanha apoacutes a Primeira Guerra Mundial foram as principais causas para a eclosatildeo da Segunda A igualdade entre os Estados eacute uma contrapartida agrave independecircncia nacional eacute o compromisso de que uns respeitem a soberania dos outros Esses satildeo os motivos pelos quais os incisos I e V do art 4ordm foram escolhidos por nosso constituinte como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais do Brasil

Finalmente qual a imagem mais forte da II Guerra Mundial O massacre dos judeus nos campos de concentraccedilatildeo promovido pelos nazistas Uma vergonha para a Humanidade A Carta da ONU em consequecircncia assume como princiacutepio o estiacutemulo aos direitos humanos Inspirado naquela Carta nosso constituinte elevou agrave condiccedilatildeo de princiacutepios a serem buscados pela RFB em suas relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo traz um objetivo a ser buscado pelo Brasil em suas relaccedilotildees internacionais a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Quando eacute cobrado o examinador geralmente troca Ameacuterica Latina por Ameacuterica do Sul para confundi-lo(a) Portanto fique atento

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

Comentaacuterios

De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

Comentaacuterios

Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

Comentaacuterios

Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

Comentaacuterios

Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

Comentaacuterios

O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

Comentaacuterios

O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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De fato a CF88 prevecirc como objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo (art 2ordm II CF) e ldquoerradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e regionaisrdquo (art 2ordm III CF) Questatildeo correta

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo poliacutetico satildeo de fato fundamentos da RFB (art 1ordm III e V CF) Entretanto diferentemente do que diz o enunciado a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute objetivo fundamental da RFB (art 3ordm I CF) Questatildeo incorreta

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

Comentaacuterios

O paraacutegrafo uacutenico do art 4ordm da Constituiccedilatildeo prevecirc que ldquoa Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildeesrdquo Questatildeo correta

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

Comentaacuterios

O pacto federativo como vimos eacute indissoluacutevel (art 1ordm ldquocaputrdquo CF) Natildeo haacute direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios Questatildeo incorreta

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

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A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

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Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

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De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

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De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

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Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

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Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

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Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

Comentaacuterios

Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

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A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

Comentaacuterios

Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

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O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

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O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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Comentaacuterios

A prevalecircncia dos direitos humanos natildeo eacute um fundamento da Repuacuteblica Federativa do Brasil mas sim um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Questatildeo incorreta

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

A dignidade da pessoa humana eacute um fundamento da RFB a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria eacute um objetivo fundamental e a prevalecircncia dos direitos humanos eacute um princiacutepio das relaccedilotildees internacionais Todos eles satildeo princiacutepios fundamentais da RFB Questatildeo correta

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

Comentaacuterios

Letra A errada A RFB tem como princiacutepio das relaccedilotildees internacionais a soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos

Letra B errada Na configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes eacute possiacutevel que o Presidente legisle Com efeito os Poderes exercem funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas

Letra C errada O viacutenculo federativo eacute indissoluacutevel ou seja natildeo existe o direito de secessatildeo

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

Comentaacuterios

De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

Comentaacuterios

De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

Comentaacuterios

Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

Comentaacuterios

Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

Comentaacuterios

Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

Comentaacuterios

A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

Comentaacuterios

Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

Comentaacuterios

O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

Comentaacuterios

O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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Letra D correta Todos esses satildeo princiacutepios fundamentais da RFB

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

Comentaacuterios

De fato o Estado democraacutetico de direito representa uma evoluccedilatildeo do Estado de direito Ele vai aleacutem da uniatildeo dos conceitos de Estado de direito e Estado democraacutetico Nas palavras do Prof Dirley o Estado democraacutetico de direito ldquoeacute o Estado Constitucional submetido agrave Constituiccedilatildeo e aos valores humanos nela consagradosrdquo Questatildeo correta

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

Comentaacuterios

De fato nesse caso a Uniatildeo ldquovestiria a capardquo de Repuacuteblica Federativa do Brasil representando-a no plano internacional Questatildeo correta

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

Comentaacuterios

Eacute isso mesmo Em regra a soberania popular eacute exercida por meio da democracia representativa ou seja pelas decisotildees tomadas por nossos representantes eleitos pelo povo Excepcionalmente poreacutem a soberania eacute exercida por meio da democracia participativa sendo as decisotildees tomadas pelo proacuteprio povo em consulta popular (plebiscito referendo e iniciativa popular) Questatildeo correta

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

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Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

Comentaacuterios

Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

Comentaacuterios

Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

Comentaacuterios

A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

Comentaacuterios

Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

Comentaacuterios

O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

Comentaacuterios

O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana tem alta densidade normativa e justamente por isso pode servir como fundamento de decisatildeo judicial Questatildeo incorreta

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Comentaacuterios

O princiacutepio da dignidade da pessoa humana como todos os demais princiacutepios constitucionais natildeo possui caraacuteter absoluto Questatildeo incorreta

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

Comentaacuterios

Pegadinha O dever de prestar contas decorre do princiacutepio republicano Questatildeo incorreta

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Comentaacuterios

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa satildeo de fato fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil Entretanto satildeo objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria e garantir o desenvolvimento nacional Questatildeo incorreta

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

Comentaacuterios

Eacute o que determina o art 3ordm III da Carta da Repuacuteblica Questatildeo correta

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

Comentaacuterios

A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

Comentaacuterios

Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

Comentaacuterios

O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

Comentaacuterios

O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

Comentaacuterios

A natildeo-intervenccedilatildeo eacute um dos princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais natildeo um de seus fundamentos Questatildeo incorreta

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

Comentaacuterios

Tanto a prevalecircncia dos direitos humanos quanto a concessatildeo de asilo poliacutetico satildeo princiacutepios que regem a RFB em suas relaccedilotildees internacionais (art 4ordm incisos II e X CF) Questatildeo correta

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

Comentaacuterios

O duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo eacute um princiacutepio de atuaccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil nas relaccedilotildees internacionais Ademais o correto seria que a questatildeo tivesse mencionado como princiacutepios das relaccedilotildees internacionais a prevalecircncia dos direitos humanos e independecircncia nacional Questatildeo incorreta

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

Comentaacuterios

Eacute o que prevecirc o art 4ordm III da Constituiccedilatildeo Questatildeo correta

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

Comentaacuterios

O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

Comentaacuterios

O texto constitucional determina que a RFB buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural com os povos da Ameacuterica Latina visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade latino-americana de naccedilotildees Questatildeo incorreta

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

Comentaacuterios

Questatildeo correta Fundamento art 4O VIII CF88

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

28 INCORRETA 29 CORRETA

30 CORRETA

31 INCORRETA

32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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LISTA DE QUESTOtildeES

1 (CESPE TRE-MS ndash 2013) As convenccedilotildees internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento juriacutedico nacional com status de lei complementar

2 (CESPETRT 1ordf Regiatildeo - 2010) Natildeo haacute hierarquia entre lei complementar e decreto autocircnomo quando este for validamente editado

3 (CESPE AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais satildeo hierarquicamente superiores agraves normas constitucionais que disciplinam a poliacutetica urbana e o sistema financeiro nacional

4 (CESPE Hemobraacutes ndash Adaptada - 2008) Em 3032000 o Poder Executivo federal editou a medida provisoacuteria nordm 1963-172000 posteriormente editada sob o nordm 2170-362001 cuja vigecircncia nos moldes do art 2ordm da Emenda Constitucional nordm 3201 foi prorrogada ateacute que medida provisoacuteria ulterior as revogue explicitamente ou ateacute deliberaccedilatildeo definitiva do Congresso Nacional segundo entendimento pacificado no acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila quando do julgamento do recurso especial nordm 629487RS do relator Ministro Fernando Gonccedilalves ( Quarta Turma julgado em 2262004 DJ 282004 p 412 ) O art 5ordm da referida medida provisoacuteria dispotildee que nas operaccedilotildees realizadas pelas instituiccedilotildees integrantes do Sistema Financeiro Nacional eacute admissiacutevel a capitalizaccedilatildeo de juros com periodicidade inferior a um ano Na hipoacutetese de ser posteriormente editada lei ordinaacuteria geneacuterica que proiacuteba a capitalizaccedilatildeo de juros em qualquer periodicidade o art 5ordm da medida provisoacuteria em questatildeo estaria naturalmente revogado uma vez que as leis ordinaacuterias satildeo hierarquicamente superiores agraves medidas provisoacuterias

5 (CESPETRF 1ordf Regiatildeo-2008) Os decretos legislativos satildeo hierarquicamente inferiores agraves leis ordinaacuterias

6 (CESPE PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos seus votos dos respectivos membros tratado internacional que verse sobre direitos humanos esse tratado seraacute equivalente agraves emendas constitucionais

7 (CESPE Delegado PC-AL ndash 2012) De acordo com a CF os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros teratildeo status de norma

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

12 INCORRETA

13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

27 INCORRETA

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32 INCORRETA

33 CORRETA 34 INCORRETA 35 CORRETA 36 INCORRETA 37 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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constitucional Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

8 (CESPE BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinaacuteria federal uma lei ordinaacuteria estadual e uma lei ordinaacuteria municipal tratem simultaneamente da mesma questatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na disciplina da hierarquia das normas

a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior

b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes

c) A lei municipal natildeo possui qualquer eficaacutecia pois haacute duas normas de grau superior sobre a mesma questatildeo

d) Todas as leis devem ser objeto de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

e) As referidas leis natildeo mantecircm propriamente hierarquia entre si pois cada esfera legislativa tem seu proacuteprio campo de atuaccedilatildeo

9 (CESPE MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis a Constituiccedilatildeo Federal estaacute subordinada agraves leis complementares pois elas regulamentam o que falta na Constituiccedilatildeo

10 (CESPE MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos ainda que aprovados apenas no Senado Federal em dois turnos e por maioria qualificada equiparam-se agraves emendas constitucionais

11 (CESPE SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove em cada uma de suas casas em dois turnos por trecircs quintos dos votos dos respectivos membros um tratado internacional acerca dos direitos humanos tal tratado seraacute equivalente a uma lei complementar

12 (CESPE TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF tratado internacional que verse sobre direitos humanos ainda que recepcionado com o ldquoquoacuterumrdquo de emenda agrave CF natildeo pode a ela ser equiparado devido agrave ausecircncia de iniciativa dos legitimados para alteraccedilatildeo constitucional

13 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia contida gozam de eficaacutecia plena enquanto natildeo houver restriccedilatildeo podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuaccedilatildeo do legislador infraconstitucional

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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1 INCORRETA

2 CORRETA

3 INCORRETA

4 INCORRETA

5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

10 INCORRETA

11 INCORRETA

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13 INCORRETA 14 INCORRETA 15 INCORRETA 16 INCORRETA 17 CORRETA 18 CORRETA 19 CORRETA 20 CORRETA 21 CORRETA 22 INCORRETA 23 INCORRETA 24 INCORRETA 25 INCORRETA 26 INCORRETA

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32 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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14 (CESPE Cacircmara dos Deputados ndash 2014) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional

15 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que a CF regulou suficientemente

16 (CESPE TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficaacutecia plena natildeo admitem qualquer tipo de regulamentaccedilatildeo legal

17 (CESPE Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de ediccedilatildeo de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida eacute denominada norma constitucional de eficaacutecia limitada

18 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Conforme previsatildeo constitucional o exerciacutecio do direito de greve no acircmbito do serviccedilo puacuteblico depende de regulamentaccedilatildeo infraconstitucional

19 (CESPE DEPEN ndash 2013) Normas programaacuteticas que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo imediata explicitam comandos-valores e tecircm como principal destinataacuterio o legislador

20 (CESPE TJDFT ndash 2013) Segundo a tradicional classificaccedilatildeo quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que de imediato no momento em que a Constituiccedilatildeo eacute promulgada natildeo tecircm o condatildeo de produzir todos os seus efeitos sendo necessaacuteria a ediccedilatildeo de uma lei integrativa infraconstitucional Satildeo portanto de aplicabilidade mediata e reduzida tambeacutem chamada de aplicabilidade indireta ou diferida

21 (CESPE TCE-RO ndash 2013) Constitui exemplo de norma programaacutetica a norma constitucional que impotildee ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorizaccedilatildeo e a difusatildeo das manifestaccedilotildees culturais

22 (CESPE MPU - 2010) As normas de eficaacutecia contida permanecem inaplicaacuteveis enquanto natildeo advier normatividade para viabilizar o exerciacutecio do direito ou benefiacutecio que consagram por isso satildeo normas de aplicaccedilatildeo indireta mediata ou diferida

23 (CESPE MPU - 2010) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada satildeo desprovidas de normatividade razatildeo pela qual natildeo surtem efeitos nem podem servir de paracircmetro para a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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2 CORRETA

3 INCORRETA

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5 INCORRETA 6 CORRETA 7 CORRETA 8 E 9 INCORRETA

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38 CORRETA 39 LETRA D 40 CORRETA 41 CORRETA 42 CORRETA 43 INCORRETA 44 INCORRETA 45 INCORRETA 46 INCORRETA 47 CORRETA 48 INCORRETA 49 CORRETA 50 INCORRETA 51 CORRETA 52 INCORRETA 53 CORRETA 54 CORRETA

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24 (CESPE PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos as normas constitucionais de eficaacutecia limitada natildeo revogam de imediato a legislaccedilatildeo infraconstitucional precedente incompatiacutevel com o seu conteuacutedo

25 (CESPE IPAJM ndashES - 2010) O art 5ordm inciso XIII da CF que dispotildee ser livre o exerciacutecio de qualquer trabalho ofiacutecio ou profissatildeo atendidas as qualificaccedilotildees profissionais que a lei estabelecer classifica-se quanto ao grau de eficaacutecia e aplicabilidade como de eficaacutecia limitada pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos agrave mateacuteria mas deixou margem agrave atuaccedilatildeo limitadora do legislador infraconstitucional

26 (CESPE TRE-BA - 2010) No tocante agrave aplicabilidade de acordo com a tradicional classificaccedilatildeo das normas constitucionais satildeo de eficaacutecia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada mateacuteria mas deixa margem agrave atuaccedilatildeo restritiva por parte da competecircncia discricionaacuteria do poder puacuteblico nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos

27 (CESPE TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficaacutecia limitada tecircm por fundamento o fato de que sua abrangecircncia pode ser reduzida por norma infraconstitucional restringindo sua eficaacutecia e aplicabilidade

28 (CESPE STJ - 2008) Normas de eficaacutecia limitada satildeo aquelas que dependem da ediccedilatildeo de outra norma da mesma estatura juriacutedica para que possam produzir efeito

29 (CESPE STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado visando o fim social ou por outra o rumo a ser seguido pelo legislador ordinaacuterio na implementaccedilatildeo das poliacuteticas de governo satildeo conhecidas como normas programaacuteticas

30 (CESPE TRT 9ordf Regiatildeo - 2007) Norma constitucional de eficaacutecia contida eacute aquela que sendo autoaplicaacutevel autoriza a posterior restriccedilatildeo por parte do legislador infraconstitucional

31 (CESPE TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programaacuteticas assim como no das classificadas como de eficaacutecia limitada eacute juridicamente vaacutelido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contraacuteria justamente porque a eficaacutecia delas eacute deficiente

32 (CESPE MPU- 2010) As normas de eficaacutecia plena natildeo exigem a elaboraccedilatildeo de novas normas legislativas que lhes completem o

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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alcance e o sentido ou lhes fixem o conteuacutedo por isso sua aplicabilidade eacute direta ainda que natildeo integral

33 (CESPETCDF ndash 2014) Ao implementar accedilotildees que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional os governos potildeem em praacutetica objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

34 (CESPETJ-CE ndash 2014) Os fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem entre outros a dignidade da pessoa humana o pluralismo poliacutetico e a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

35 (CESPESUFRAMA ndash 2014) A CF propugna de forma especiacutefica a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural do Brasil com os povos da Ameacuterica Latina

36 (CESPE TRE-MS ndash 2013) Eacute princiacutepio fundamental da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dissolubilidade do viacutenculo federativo dado o direito de secessatildeo dos estados e municiacutepios

37 (CESPE TRT 8ordf Regiatildeo ndash 2013) Satildeo fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a soberania a cidadania o pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos

38 (CESPE TCE ndash RO ndash 2013) A dignidade da pessoa humana a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a prevalecircncia dos direitos humanos satildeo princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

39 (CESPE DPE-ES ndash 2013) Com relaccedilatildeo aos princiacutepios fundamentais adotados pela CF assinale a opccedilatildeo correta

a) Entre os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem-se a soluccedilatildeo dos conflitos mediante intervenccedilatildeo militar e a natildeo concessatildeo de asilo poliacutetico

b) A configuraccedilatildeo constitucional do princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes impede que o presidente da Repuacuteblica legisle ainda que no exerciacutecio de funccedilatildeo atiacutepica

c) A CF prevecirc o direito de secessatildeo

d) A Repuacuteblica a democracia a federaccedilatildeo e a dignidade da pessoa humana constituem princiacutepios fundamentais expressos na CF

40 (CESPE IBAMA ndash 2013) O conceito de estado democraacutetico do direito representa uma evoluccedilatildeo do conceito de estado de direito e

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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dos conflitos do repuacutedio ao terrorismo e ao racismo da cooperaccedilatildeo entre os povos para o progresso da humanidade do duplo grau de jurisdiccedilatildeo da concessatildeo de asilo poliacutetico e da independecircncia funcional

51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

54 (CESPE DPE-BA - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais pelo repuacutedio ao racismo

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significa o Estado submetido a uma Constituiccedilatildeo e aos valores nelas consagrados

41 (CESPE STM ndash 2011) A Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute representada no plano internacional pela Uniatildeo agrave qual compete manter relaccedilotildees com Estados estrangeiros e participar de organizaccedilotildees internacionais assegurar a defesa nacional declarar a guerra e celebrar a paz

42 (CESPE ABIN - 2010) A soberania popular eacute exercida em regra por meio da democracia representativa A Constituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutem a democracia participativa ao prever instrumentos de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nas decisotildees governamentais

43 (CESPE TCU - 2007) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana por ser uma proposiccedilatildeo geral de caraacuteter fluido carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilizaccedilatildeo como fundamento de decisatildeo judicial

44 (CESPE TJ-ES - 2011) O princiacutepio da dignidade da pessoa humana possui um caraacuteter absoluto sendo um princiacutepio primordial presente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

45 (CESPE PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestotildees decorre do princiacutepio federativo

46 (CESPE ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil

47 (CESPE SGA ndash AC - 2008) Um dos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute a reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais

48 (CESPE STJ - 2012) A natildeo intervenccedilatildeo um dos fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil expressa assim como outros fundamentos o poder supremo e independente do paiacutes

49 (CESPE TRE-MS - 2013) Os princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais do Brasil incluem a prevalecircncia dos direitos humanos e a concessatildeo de asilo poliacutetico

50 (CESPE TRT 21ordf Regiatildeo - 2010) A Repuacuteblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaccedilotildees internacionais entre outros pelos princiacutepios dos direitos humanos da autodeterminaccedilatildeo dos povos da igualdade entre os Estados da defesa da paz da soluccedilatildeo paciacutefica

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51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

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51 (CESPE Cacircmara dos Deputados - 2012) As relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa do Brasil regem-se pelo princiacutepio da autodeterminaccedilatildeo dos povos

52 (CESPE TCU - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a Repuacuteblica Federativa do Brasil buscaraacute a integraccedilatildeo econocircmica poliacutetica social e cultural dos povos das Ameacutericas do Sul Central e do Norte visando agrave formaccedilatildeo de uma comunidade de naccedilotildees americanas

53 (CESPE STM - 2011) No acircmbito das relaccedilotildees internacionais a Repuacuteblica Federativa do Brasil adotou expressamente como princiacutepio o repuacutedio ao terrorismo e ao racismo

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