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    O c o n t e d o d e s t e c u r s o d e u s o e x c l u s i v o d e N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 , v e d a d a , p o r q u a id i v u l g a o e d i s t r i b u i o , s u j e i t a n d o - s e o s i n f r a t o r e s r e s p o n s a b i l i z a o c i v i l e c r i m i n

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    Fala pessoal!

    uma satisfao enorme poder ministrar este curso de ExecuoFinanceira e Oramentria (na verdade, o assunto faz parte deAFO) para vocs, candidatos ao cargo de Tcnico Federal deControle Externo do Tribunal de Contas da Unio TEFC-TCU.

    Imagino como deve estar o nvel de ansiedade por a. Afinal decontas, no estamos falando de um Tcnico qualquer, mas doTcnico do TCU. Cargo de nvel mdio dos mais desejados naAdministrao Pblica brasileira. E no poderia ser diferente: pagamais que a maioria das carreiras de Analista do Executivo, Judicirioe Ministrio Pblico.

    J fiz parte de carreira de agncia reguladora federal e afirmo: UmTEFC-TCU ganha praticamente o mesmo que um AnalistaAdministrativo de agncia reguladora do Executivo Federal. (issomesmo, quem no concorda porque no fez as contascorretamente!!!).

    Isso sem contar que o TCU dispe da melhor estrutura organizacionaldo servio pblico. (Esse o ponto que dispensa maiores explicaesou detalhamentos...)

    De fato, vale a pena todo o esforo. Vocs percebero quandoestiverem no curso de formao, comemorando a aprovao, noInstituto Serzedello Corra - ISC (unidade de gestoorganizacional/educao corporativa do Tribunal).

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    E por falar em vencimentos, fiz a comparao com base naremunerao atual. Quem quiser saber mais a respeito do novo Planode Carreira do TCU, leiam as primeiras pginas da aula 0(demonstrativa) e 1 (um) de Controle Externo em exerccios p/Tcnico do TCU, publicadas no site.

    Vamos apresentao:

    Meu nome GERALDO TRRES, sou Auditor Federal de ControleExterno no Tribunal de Contas da Unio AUFCE-TCU . Estoulotado na 2 Secretaria de Controle Externo - 2 SECEX, unidadetcnica especializada no Sistema Financeiro Nacional. Em sntese,trata-se da secretaria especializada no assunto de bancos, queengloba instituies financeiras estatais, como por exemplo, o Bancodo Brasil, Caixa Econmica Federal, BNDES e Banco Central.

    (Para os que desejam me conhecer melhor e como foi minhatrajetria, leiam minha entrevista, concedida ao site do Ponto )

    Trabalhei como assessor do procurador-geral do Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas do Estado de Gois - TCE-GO, em 2010.Em 2011, tomei posse no cargo de Analista Administrativo da AgnciaNacional de Energia Eltrica (ANEEL). Fui lotado na Superintendnciade Administrao e Finanas e trabalhei diretamente com oramento

    pblico, mais precisamente, com o Controle da ExecuoOramentria e Financeira da Agncia.

    Bela coincidncia!!

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    Na seara dos concursos pblicos, obtive as seguintes aprovaes emprovas aplicadas pelo Cespe (para o cargo de Analista ):

    ANATEL (73 lugar, 2009/2010);

    ANEEL, (9 lugar, 2010);

    STM (7 lugar, 2010);

    MPU (2 lugar, Gois, 2010)

    TCU (25 lugar, Braslia, 2011)

    J tenho familiaridade com a banca (particularmente, a minhapreferida) e no tenho dvidas de que isto ser vantagem napreparao de vocs. A ideia resolver o mximo possvel de

    questes de modo a ESGOTAR o edital.

    O cronograma das aulas seguir o quadro abaixo:

    CRONOGRAMA DE AULAS

    Aula 0 1 Programao, execuo e controle de recursosoramentrios e financeiros PARTE 1 (bsico)

    Aula 1

    1 Programao, execuo e controle de recursosoramentrios e financeiros. PARTE 2 (avanado)

    1.1 Empenho, liquidao e pagamento da despesa.

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    Aula 21.3 Controle e pagamento de restos a pagar e dedespesas de exerccios anteriores.

    1.4 Suprimento de fundos.

    Aula 3

    1.2 Guia de Recolhimento da Unio (GRU).

    1.5 Conformidade diria e documental.

    2 Reteno e recolhimento de tributos incidentes sobrebens e servios.

    3 Noes de Siafi e CPR contas a pagar e areceber.

    1.6 Rol de responsveis.

    Aula 4 4 Lei n 4.320/1964.

    Aula 5 5 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n101/2000).

    Algumas explicaes sobre o cronograma acima so necessrias:

    A parte de programao, execuo e controle de recursosoramentrios e financeiros perigosa (muito generalista) e abrangeuma variedade grande de assuntos da matria de AFO. Por contadisto, a parte bsica ser tratada na aula demonstrativa e a parte

    avanada, na aula 1.

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    Com relao aula 2, no h muito o que falar: a dupla Restos aPagar - RP e Despesas dos Exerccios Anteriores - DEA, juntamentecom Suprimento de Fundos - SF uma excelente pedida. Muitosexerccios os aguardam. E digo mais: ns vamos esgotar o assunto.Nenhum aluno(a) deste curso errar uma questo de RP, DEA ou SFde Tcnico. Aguardem e vero!!

    Na aula 3, importantssima, decidi juntar os assuntos menosconhecidos pelos candidatos: GRU, conformidades e CPR. Quantos de

    vocs conhecem a sistemtica de reteno de tributos federais pelos rgos da Administrao ? Tenho absoluta certeza quepouqussimos sabem o assunto. Perceberam o perigo? Nem precisodizer que esta aula pode fazer a GRANDE DIFERENA: entre seraprovado ou continuar na batalha (...). Um simples pontinho aquipode lhe custar uma vaga no TCU.

    As aulas 4 e 5 ficaram divididas desta forma por razes bvias: apossibilidade de questes envolvendo LRF e 4.320/64 GIGANTESCA. Por conta da diversidade do assunto, reparti em duasaulas para cobrir, da melhor forma possvel, todo o contedo.

    Vamos luta!!

    LISTA DE EXERCCIOS - COMENTADOS

    Acerca de receita e despesa pblica, julgue os itens subsequentes.

    1 CESPE/UnB MPE/PI/2011 No encerramento de um exerccio,

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    as despesas oramentrias podem apresentar-se nas seguintessituaes: empenhadas, liquidadas e pagas; empenhadas, liquidadase no pagas; e empenhadas, no liquidadas e no pagas.

    Para quem se confundiu com esta questo, grave o seguinte: ao finaldo exerccio, s existem duas possibilidades para a despesa pblica:ou ela foi paga ou no foi. As no pagas se dividem em liquidadas eno liquidadas. Respectivamente, Restos a Pagar processados eRestos a Pagar no processados.

    Na questo, a sequncia foi esta: despesas pagas e despesas nopagas (RP processados e RP no processados).

    Gabarito: CERTO.

    Todos os responsveis por recursos pblicos, independentemente danatureza de seu vnculo com a administrao pblica, esto sujeitos aplicao de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto,

    julgue os seguintes itens.

    2 CESPE Analista SERPRO 2008 Os estgios de arrecadaoe recolhimento ocorrem concomitantemente e representam oingresso do recurso nos cofres pblicos.

    Os estgios de arrecadao e recolhimento no ocorremconcomitantemente (regra geral). O estgio que representa oingresso dos recursos aos cofres pblicos o recolhimento.

    Gabarito: ERRADO.

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    Julgue os prximos itens, relativos ao controle da execuooramentria, segundo o disposto na Lei n. 4.320/1964.

    3 CESPE/UnB SESA/ES/2011 O Poder Judicirio exerce ocontrole da legalidade dos atos de que resultem a arrecadao dareceita ou a realizao da despesa, ficando a cargo do PoderExecutivo o controle da fidelidade funcional dos agentes daadministrao, responsveis por bens e valores pblicos.

    Em provas do Cespe, quem no l o enunciado corre o risco de erraro quesito, mesmo sabendo o assunto. O Poder Judicirio pode exercero controle da legalidade de atos de execuo oramentria de outroPoder? Se provocado, evidente que SIM ! Por exemplo: sedeterminado gestor autorizar a realizao de operao de crdito,sem previso legal ( crime). No entanto, o enunciado claro:

    segundo o disposto na Lei 4.320/64. Consta nesta lei que o controle

    da legalidade daqueles atos exercido pelo Poder Executivo e oTribunal de Contas respectivo (art. 76, caput).

    Gabarito: ERRADO.

    4 CESPE Contador Ministrio dos Esportes - 2008 Alimitao do empenho uma das medidas que deve ser adotadapelo ente federativo que exceder o limite da dvida consolidada.

    o que dispe no art. 31, 1, inciso II, da Lei de ResponsabilidadeFiscal.

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    Gabarito: CERTO.

    5 CESPE/UnB SESA/ES/2011 A guarda e legal emprego dodinheiro pblico e o cumprimento da lei de oramento devem serverificados pelo Poder Legislativo.

    Novamente, a banca remete Lei 4.320/64. Conforme esta lei, aguarde e legal emprego do dinheiro pblico e o cumprimento da lei deoramento, alm da prpria execuo oramentria, so objeto de

    controle (externo) por parte do Poder Legislativo.

    Gabarito: CERTO.

    Com relao ao oramento pblico, incluindo-se o processo e aexecuo oramentria, julgue os itens seguintes.

    6 CESPE Assessor Tcnico de Controle e Administrao TCE/RN 2009 A programao financeira e o cronograma daexecuo mensal de desembolsos sero publicados como anexo daLOA.

    Sero publicados como anexo da Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO), nos termos do art. 8, caput, da Lei de ResponsabilidadeFiscal (LRF).

    Vamos fugir da decoreba, pessoal. verdade que ela ajuda bastante.Mas quem vive somente de decorebinha no aprende o assunto deverdade. Numa questo de discursiva que cobre a aplicao do casoconcreto, o candidato viaja na maionese e acaba no fazendo omnimo! Isto tem sido muito comum nas provas do Cespe!!!!

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    Reparem que no faz sentido algum o cronograma de execuomensal de desembolso e a programao financeira (instrumentos deplanejamento oramentrio) estarem contidos na prpria LOA, nomomento da execuo oramentria e financeira. Se so documentosde planejamento, faz sentido estarem na LDO ou no PPA, que so leisque antecedem a prpria execuo oramentria. Mesmo o candidatono sabendo que so documentos anexos LDO, daria para acertar aquesto.

    Gabarito: ERRADO.

    7 CESPE/UnB EBC-1/2011 O empenho ordinrio das despesas0.pblicas aplica-se quando o montante a ser pago, alm de serpreviamente estabelecido, ocorre de forma parcelada.

    O empenho ordinrio no ocorre de forma parcelada. Esta umacaracterstica do empenho global, nos termos do art. 60, 3, da Lei4320/64.

    Gabarito: ERRADO.

    8 UnB/CESPE IPEA/2008 Ao administrador pblico permitidodeterminar limitao de empenho, desde que se submeta s regrasestabelecidas na LDO.

    A resposta da questo est no final do art. 9, caput, da LRF. A LDOestabelece critrios e regras para a realizao do ato de limitao deempenho.

    Gabarito: CERTO.

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    9 CESPE/UnB EBC-1/2011 A aplicao do princpio dauniversalidade impede que o Poder Executivo realize qualqueroperao de receita e despesa que no esteja previamente autorizadapelo Poder Legislativo.

    O princpio da universalidade estabelece que todas as receitas edespesas devem constar no oramento pblico. O princpio queimpede que o Poder Executivo realize qualquer operao de receitaou despesa sem autorizao prvia do Poder Legislativo o da

    legalidade oramentria.

    Gabarito: CERTO.

    10 CESPE Analista Ambiental MMA - 2008 De acordo com aLRF, as despesas destinadas ao pagamento do servio da dvida nosero objeto de limitao, ainda que se verifique, ao final de umbimestre, que a realizao da receita possa no comportar ocumprimento das metas de resultado primrio ou nominalestabelecidas no anexo de metas fiscais.

    Quem quer se dar bem na parte de Execuo Oramentria eFinanceira no pode deixar de ler (pelo menos):

    - Do art. 8 ao 10, do art. 11 ao 13, o art. 30, 7, o art. 48 e do52 ao 55, da LRF.

    - Da Lei 4.320/64 : o art. 7, do art. 34 ao 39, do art. 40 ao 46 e,principalmente, do art. 47 ao 70.

    H diversos outros normativos, que sero comentados em momentooportuno (aula 1)

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    Voltando questo, percebe-se que foi tirada da seo IV da LRF,que trata da execuo oramentria e do cumprimento de metas.

    Reparem o pargrafo segundo do art. 9:

    2o No sero objeto de limitao as despesas que constituamobrigaes constitucionais e legais do ente, inclusive aquelasdestinadas ao pagamento do servio da dvida , e as ressalvadas

    pela lei de diretrizes oramentrias.

    Gabarito: CERTO.

    11 CESPE Agente Polcia Federal 2009 O estgio deexecuo da receita classificado como arrecadao ocorre com atransferncia dos valores devidos pelos contribuintes ou devedores conta especfica do Tesouro.

    A transferncia dos valores devidos pelos contribuintes ou devedores conta especfica do Tesouro constitui o estgio doRECOLHIMENTO.

    J aviso que questes envolvendo os estgios da arrecadao e dorecolhimentoda receita pblica esto entre os assuntos mais cobradosdo tema execuo oramentria e financeira em provas doCespe. Outro assunto campeo (vocs percebero isso ao longo dasaulas) a limitao de empenho e movimentao financeirapromovida pelo Poder Executivo, nos termos do art. 9, da LRF:

    Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre , que a realizao dareceita poder no comportar o cumprimento das metas de resultado

    primrio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os

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    Poderes e o Ministrio Pblico promovero , por ato prprio e nosmontantes necessrios, nos trinta dias subseqentes , limitao deempenho e movimentao financeira , segundo os critrios fixados

    pela lei de diretrizes oramentrias.

    Gabarito: CERTO.

    A Lei n.o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal

    (LRF), estabeleceu normas de finanas pblicas voltadas para aresponsabilidade na gesto fiscal, como as normas para execuooramentria e cumprimento de metas.

    12 UnB/CESPE TCU/2007 Segundo a LRF, os recursoslegalmente vinculados a finalidade especfica devero ser utilizadosexclusivamente para atender ao objeto de sua vinculao e somenteno exerccio em que ocorrer o ingresso.

    Conforme disse em comentrio anterior, a leitura dos artigosreferentes execuo oramentria e financeira essencial para oestudo do item I do edital.

    Essa foi tirada do pargrafo nico do art. 8, da LRF. O erro est napalavra somente e na palavra exclusivamente. Como praxe emprovas do Cespe, as questes envolvendo somente,

    exclusivamente e apenas so, na sua maioria, erradas.

    Gabarito: ERRADO.

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    Planejamento MMA - 2008 As alteraes da legislao tributriaso parmetros adotados para se definirem as estimativas dearrecadao, que constituem uma das etapas do processooramentrio. Nesse sentido, relevante levar em conta, entreoutros aspectos, as alteraes de alquotas, as desoneraes fiscaise a concesso de crditos tributrios.

    Vejam a importncia de ser ler os dispositivos legais relacionados aotema de execuo oramentria e financeira. Outra questo tirada daLRF. Desta vez, a inspirao do examinador foi sobre o art. 12, daLRF.

    Gabarito: CERTO.

    14 UnB/CESPE TCU/2007 O empenho ordinrio destinado aatender a despesas cujo valor no se possa determinar previamente,de base no-homognea, podendo ser feito o reforo do empenho.

    O empenho estimativo o que se destina a atender despesas cujovalor no se possa determinar previamente (art. 60, 2, da Lei4.320/64). O examinador misturou os conceitos de empenho porestimativa (ou estimativo) e empenho ordinrio. No entanto, a parte

    final da questo est correta: o ato de empenho pode sofrer reforo.

    Gabarito: ERRADO.

    15 UnB/CESPE TCE/RN/2009 O cronograma de execuo

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    mensal de desembolsos pode ser alterado durante o exerccio, tendoem vista modificaes nas prioridades e no comportamento daarrecadao da receita.

    Mais uma questo acerca dos instrumentos de planejamentooramentrio, responsveis pelo acompanhamento da execuooramentria e financeira. O cronograma de execuo mensal dedesembolso quem se adapta ao comportamento da arrecadao dasreceita pblicas, no o contrrio. A lgica subjacente assegurar os

    recursos necessrios s unidades oramentrias de modo tempestivo,de forma a evitar dbitos em Caixa (tesouraria). Antigamente, antesda vigncia da LC n 101 (LRF), eram constantes os dbitos em Caixanas unidades oramentrias, levando os rgos a recorrerem sOperaes de Crdito por Antecipao de Receita (ARO). Necessitarde ARO com frequncia sinnimo de falta de planejamentooramentrio.

    Gabarito: CERTO.

    16 UnB/CESPE TCE/RN/2009 O empenho constitui uma garantiaao credor de que os valores empenhados tm respaldo oramentrio.

    Perfeito. Est uma das finalidades do empenho. Diria at que aprincipal.

    Gabarito: CERTO.

    17 UnB/CESPE AGU/ADM/2010 O empenho da despesa no criaobrigao para o Estado, mas reserva dotao oramentria paragarantir o pagamento estabelecido em relao contratual existente.

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    Perfeito. A questo 17 complementa a 16. Repare que no existe,necessariamente, obrigao de pagamento aps o ato de empenho. Ocredor pode muito bem no cumprir com a sua parte. Nesta situao,a despesa no passa pelo estgio da liquidao, o que invalida o atode pagamento (art. 62, caput, Lei 4.320/64):

    Art. 62. O pagamento da despesa s ser efetuado quando ordenadoaps sua regular liquidao.

    Gabarito: CERTO.

    18 UnB/CESPE TCE/RN/2009 Na fixao da programaofinanceira, devem ser considerados os crditos adicionais e asoperaes extraoramentrias, em especial os restos a pagar.

    Questo que d para matar com o bom senso sem precisar dedominar a teoria. Os crditos adicionais e as operaesextraoramentrias so as variveis que mais interferem naprogramao financeira. Em decorrncia do impacto no oramentodestas operaes, a programao financeira da despesa oramentriadeve consider-los. (art. 49, caput, Lei 4.320/64)

    Gabarito: CERTO.

    19 UNB/CESPE TST O lanamento, em que verificada aocorrncia do fato gerador, precede todos os outros estgios dareceita.

    A previso o estgio que precede todas as outras etapas de receitapblica.

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    Gabarito: ERRADO.

    20 UnB/CESPE TCE/RN/2009 A ordem de pagamento dadespesa, que se constitui em despacho exarado por autoridadecompetente e determina que a despesa seja paga, deve ser realizadaaps a liquidao da despesa.

    Questo foi copiada de dois artigos da Lei 4.320/64: arts. 62 e 64.

    Gabarito: CERTO.

    21 UNB/CESPE TST O pagamento da despesa somente serefetuado quando ordenado aps sua regular liquidao.

    Como em toda prova de concursos, alguns assuntos se repetem. Osestgios da receita e despesa pblicas so assunto campees emprovas, conforme j dito. Volto a afirmar que um outro assunto quecostuma cair muito a regra do art. 89, caput, da LRF.

    Gabarito: CERTO.

    22 UNB/CESPE TST O empenho prvio, ou seja, precede arealizao da despesa, e est restrito ao limite de crditooramentrio.

    Tambm dispensa comentrios maiores, pois tirada da lei seca. Destavez, o examinador se inspirou nos arts. 59 e 60, da Lei 4.320/64.

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    Gabarito: CERTO.

    23 UnB / CESPE TRE/AL/2004 Um processo oramentriodesenvolve-se integralmente dentro de um exerccio financeiro.

    O processo oramentrio compreende o ciclo do oramento e vaimuito alm de um exerccio financeiro (equivalente ao ano civil). Ochamado ciclo oramentrio atravessa quatro etapas, segundo a

    doutrina: elaborao, aprovao, execuo e controle. A questo batida e j caiu diversas vezes em provas do Cespe.

    Gabarito: ERRADO.

    24 UnB / CESPE TRE/AL/2004 Lanamento o estgio dareceita no qual o Estado indica a sua estimativa de receberdeterminado tributo.

    A resposta est na prpria pergunta. O estgio em que o Estadoindica a sua estimativa o da previso.

    Gabarito: ERRADO.

    25 FUB/CESPE/2009 no estgio da receita denominadorecolhimento que os contribuintes comparecem perante os agentesarrecadadores e liquidam seus compromissos.

    no estgio da arrecadao que os contribuintes comparecemperante os agentes arrecadadores e liquidam seus compromissos.

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    Gabarito: ERRADO.

    26 UnB/CESPE IPEA/2008 O empenho, primeiro estgio dadespesa, ato emanado de autoridade competente que cria para oEstado a obrigao de pagamento, pendente ou no, de implementode condio. A liquidao comprova que o credor cumpriu todas asobrigaes constantes do empenho e envolve todos os atos deverificao e conferncia, desde a entrega do material ou a prestao

    do servio at o reconhecimento da despesa.

    A questo mais parece uma aula sobre o empenho. No contmnenhum erro. No entanto, chamo a ateno para um pequenodetalhe. Pode-se afirmar, categoricamente, que o empenho oprimeiro estgio da despesa? No. Alguns autores entendem que afixao da despesa constitui no primeiro estgio. O empenho, paraestes, seria o primeiro estgio da execuo da despesa . Diferenabem sutil, no? Fiquem atentos!!

    Gabarito: CERTO.

    27 UnB / CESPE MCT/2004 O empenho emitido da modalidadeglobal, pois o pagamento realizado em apenas uma parcela.

    Pagamento realizado em apenas uma parcela caracterstica de

    empenho ordinrio.

    Gabarito: ERRADO.

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    28 UnB / CESPE MCT/2004 O registro dos restos a pagar realizado por exerccio e por credor.

    Cpia parcial do pargrafo nico do art. 92. O fato de o examinadorter copiado parcialmente no torna a questo errada. O registro deRP realizado por exerccio e por credor. A finalidade de se efetuar oregistro por credor para individualizar o dbito , emcumprimento ao art. 50, inciso V, da LRF, que determina que as

    inscries em Restos a Pagar devero ser escrituradas de modo adetalhar e natureza e o tipo de credor, dentre outras variveis (a lei clara: pelo menos).

    Gabarito: CERTO.

    29 UnB/CESPE INMETRO/2009 O estgio da liquidao s podeser efetuado aps o regular pagamento da despesa.

    justamente o contrrio. O estgio do pagamento s pode serefetuado aps a regular liquidao da despesa.

    Gabarito: ERRADO.

    30 CESPE/ACE/TCU 2007 A recomposio das dotaes cujosempenhos foram limitados dar-se- de forma proporcional sredues efetivadas.

    Anotem isso: a limitao de empenho ocorre em duas situaes:arrecadao insuficiente ou excesso de despesas. Quem noentendeu, aqui vai a dica: durante a execuo oramentria, as

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    O c o n t e d o d e s t e c u r s o d e u s o e x c l u s i v o d e N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 , v e d a d a , p o r q u a id i v u l g a o e d i s t r i b u i o , s u j e i t a n d o - s e o s i n f r a t o r e s r e s p o n s a b i l i z a o c i v i l e c r i m i n

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    receitas devem comportar o total das despesas (R=D). Sendo assim,os desequilbrios acontecem tanto na insuficincia da arrecadao dereceitas quanto no excesso de despesa. O ato de limitar o empenho uma forma de segurar as rdeas, uma pausa na execuo dasdespesas. Com isso, ainda que a Administrao arrecade menos, nohaver desequilbrio oramentrio. Caso o problema seja o excessode dvidas (gastana), a limitao de empenho tambm funcionarcomo um freio, fazendo com que os gastos pblicos se situem numnvel compatvel com o das receitas.

    Agora vamos pergunta: imagine que houve limitao de empenhopor insuficincia de receitas (As receitas arrecadadas esto numpatamar abaixo das receitas estimadas). No caso de recuperao naarrecadao, a recomposio das receitas ser efetivada de formaproporcional, no de uma s vez.

    Esta regra est expressa no art. 9, 1, da LRF.

    Aviso: a questo outra campe em cobrana no assunto deexecuo oramentria e financeira nas provas do Cespe.

    Gabarito: CERTO.

    31 FUB/CESPE/2009 O empenho estimativo poder ser reforado,durante o exerccio financeiro, quando o seu valor for insuficiente

    para atender despesa a ser realizada.

    Verdade. Mas vale ponderar que no somente o empenho estimativopode ser reforado. Qualquer empenho pode sofrer complemento(reforo), seja ele ordinrio, estimativo ou global.

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    Gabarito: CERTO.

    32 UnB/CESPE SEPLAG/IBRAM/2009 Segundo os critriosfixados pela LDO, os poderes e o Ministrio Pblico devero promoverlimitao de empenho e movimentao financeira, se verificado que arealizao de despesas afetar o cumprimento das metas deresultado primrio e nominal.

    Maldade do Cespe, que elaborou a questo pensando numa possveldistrao do candidato. O erro est na palavra despesas. O correto receitas .

    Gabarito: ERRADO.

    33 UnB/CESPE INMETRO/2009 Nenhum investimento cujaexecuo ultrapasse um exerccio financeiro pode ser iniciado semprvia incluso no plano plurianual, ou sem lei que autorize aincluso, sob pena de crime de responsabilidade.

    E por falar em execuo oramentria, caso a despesa executadaseja um despesa de capital, do tipo INVESTIMENTO (e s ela),aplica-se a regra acima. Questo muito cobrada em provas. Erraruma destas pedir para sair. No deixe isto acontecer!

    E mais: o assunto CAIU na prova de TEFC-TCU em2009.

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    Reparem a estratgia da banca para confundir o candidato: UMAVERDADEIRA VOLTA INTERPLANETRIA" (o famoso enrolation ),transformando um assunto simples em algo mais complicado:

    99 UnB/CESPE TCU/2009/Tcnico Considerando que o PoderExecutivo tenha determinado, em ato normativo, a realizao de um

    programa iniciando-se em 2009 e com concluso prevista para 2011,

    implicando despesas de custeio ao longo de todo o perodo, e mesmoconsiderando que haja disponibilidade de recursos na fonte indicada,ainda assim o parecer do rgo tcnico dever ser contrrio implementao imediata do referido programa, pois este dependerde prvia incluso no plano plurianual ou de lei que autorize suaincluso .

    Deus me livre! Vai querer me enrolar assim l na China! O erro estna palavra despesas de custeio. Conforme disse, a regra doenunciado somente se aplica para INVESTIMENTOS, que despesade capital, no de custeio.

    Quem acertou, + 2 pontos; quem errou, - 2 pontos! ( peso 2 a parteespecfica)

    Gabarito: CERTO.

    Do ponto de vista oramentrio, a despesa pblica executada emtrs estgios: empenho, liquidao e pagamento. Julgue os itens quese seguem acerca das caractersticas desses estgio:

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    34 UnB/CESPE UNIPAMPA/2009 O empenho da despesa nopode exceder o limite dos crditos concedidos.

    Tranquila essa, cpia literal do art. 59, caput, da Lei 4.320/64.

    Obs: nem mesmo a autorizao para a abertura de crditosextraordinrios (tipo de crdito adicional) pode exceder o limite doscrditos concedidos. Em suma: a realizao de despesas ou assunode obrigaes no podero exceder nenhum tipo de crdito , seja o

    crdito oramentrio (inicial) ou adicional (suplementar, especial ouextraordinrio) CF, art. 167, inciso III.

    Gabarito: CERTO.

    35 UnB/CESPE UNIPAMPA/2009 Quando ordenada, a liquidaoda despesa s efetuada aps seu regular pagamento.

    Mais batida, impossvel. Inverso de ordem dos estgios da despesapblica. A liquidao antecede o pagamento. o que afirma o art. 62da Lei 4.320/64.

    Gabarito: ERRADO.

    36 UnB/CESPE UNIPAMPA/2009 So objeto de liquidao osimpostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimentodeterminado em lei, regulamento ou contrato.

    Outra questo batidssima!!! No entanto, fcil para pegar o candidatodesatento. O erro est na palavra liquidao . O correto lanamento . Mximo cuidado ao julgar questes tiradas diretamente

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    O c o n t e d o d e s t e c u r s o d e u s o e x c l u s i v o d e N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 , v e d a d a , p o r q u a id i v u l g a o e d i s t r i b u i o , s u j e i t a n d o - s e o s i n f r a t o r e s r e s p o n s a b i l i z a o c i v i l e c r i m i n

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    da lei seca (Art. 52, caput, Lei 4.320/64). Reparem que a liquidao etapa obrigatria na liquidao de toda e qualquer despesa, j olanamento, no etapa obrigatria de toda e qualquer receita.Cuidado para no misturar etapas da receita pblica por da despesapblica.

    Ento grave isso: o lanamento no etapa que ocorre em todo tipode receita pblica.

    Gabarito: ERRADO.

    37 UnB/CESPE UNIPAMPA/2009 O lanamento da receita oato da repartio competente que verifica a procedncia do crditofiscal e a pessoa que lhe devedora, alm de inscrever o dbitodessa pessoa.

    Literalmente, cpia do art. 52, caput, da Lei 4.320/64. Nem por issopodemos afirmar de que se trata de questo fcil. No dia D, oquesito pode levantar srias dvidas em candidatos: pessoa devedoraou credora? Crdito ou dbito fiscal? De cara, no cabe a palavradbito fiscal porque a frase se d pela tica da Administrao Receita Pblica (ou seja, o crdito dela; o dbito, docontribuinte). Da as expresses procedncia do crdito e pessoaque lhe devedora.

    Gabarito: CERTO.

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    LISTA DE EXERCCIOS

    Acerca de receita e despesa pblica, julgue os itens subsequentes.

    1 CESPE/UnB MPE/PI/2011 No encerramento de um exerccio,

    as despesas oramentrias podem apresentar-se nas seguintessituaes: empenhadas, liquidadas e pagas; empenhadas, liquidadase no pagas; e empenhadas, no liquidadas e no pagas.

    Todos os responsveis por recursos pblicos, independentemente danatureza de seu vnculo com a administrao pblica, esto sujeitos aplicao de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto,

    julgue os seguintes itens.

    2 CESPE Analista SERPRO 2008 Os estgios de arrecadaoe recolhimento ocorrem concomitantemente e representam oingresso do recurso nos cofres pblicos.

    Julgue os prximos itens, relativos ao controle da execuooramentria, segundo o disposto na Lei n. 4.320/1964.

    3 CESPE/UnB SESA/ES/2011 O Poder Judicirio exerce ocontrole da legalidade dos atos de que resultem a arrecadao dareceita ou a realizao da despesa, ficando a cargo do PoderExecutivo o controle da fidelidade funcional dos agentes daadministrao, responsveis por bens e valores pblicos.

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    4 CESPE Contador Ministrio dos Esportes - 2008 Alimitao do empenho uma das medidas que deve ser adotadapelo ente federativo que exceder o limite da dvida consolidada.

    5 CESPE/UnB SESA/ES/2011 A guarda e legal emprego dodinheiro pblico e o cumprimento da lei de oramento devem serverificados pelo Poder Legislativo.

    Com relao ao oramento pblico, incluindo-se o processo e aexecuo oramentria, julgue os itens seguintes.

    6 CESPE Assessor Tcnico de Controle e Administrao TCE/RN 2009 A programao financeira e o cronograma daexecuo mensal de desembolsos sero publicados como anexo daLOA.

    7 CESPE/UnB EBC-1/2011 O empenho ordinrio das despesaspblicas aplica-se quando o montante a ser pago, alm de serpreviamente estabelecido, ocorre de forma parcelada.

    8 UnB/CESPE IPEA/2008 Ao administrador pblico permitido

    determinar limitao de empenho, desde que se submeta s regrasestabelecidas na LDO.

    9 CESPE/UnB EBC-1/2011 A aplicao do princpio dauniversalidade impede que o Poder Executivo realize qualquer

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    O c o n t e d o d e s t e c u r s o d e u s o e x c l u s i v o d e N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 , v e d a d a , p o r q u a id i v u l g a o e d i s t r i b u i o , s u j e i t a n d o - s e o s i n f r a t o r e s r e s p o n s a b i l i z a o c i v i l e c r i m i n

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    operao de receita e despesa que no esteja previamente autorizadapelo Poder Legislativo.

    10 CESPE Analista Ambiental MMA - 2008 De acordo com aLRF, as despesas destinadas ao pagamento do servio da dvida nosero objeto de limitao, ainda que se verifique, ao final de umbimestre, que a realizao da receita possa no comportar ocumprimento das metas de resultado primrio ou nominal

    estabelecidas no anexo de metas fiscais.

    11 CESPE Agente Polcia Federal 2009 O estgio deexecuo da receita classificado como arrecadao ocorre com atransferncia dos valores devidos pelos contribuintes ou devedores conta especfica do Tesouro.

    A Lei n.o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF), estabeleceu normas de finanas pblicas voltadas para aresponsabilidade na gesto fiscal, como as normas para execuooramentria e cumprimento de metas.

    12 UnB/CESPE TCU/2007 Segundo a LRF, os recursoslegalmente vinculados a finalidade especfica devero ser utilizadosexclusivamente para atender ao objeto de sua vinculao e somente

    no exerccio em que ocorrer o ingresso.

    13 CESPE Analista Ambiental - Administrao ePlanejamento MMA - 2008 As alteraes da legislao tributriaso parmetros adotados para se definirem as estimativas dearrecadao, que constituem uma das etapas do processo

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    oramentrio. Nesse sentido, relevante levar em conta, entreoutros aspectos, as alteraes de alquotas, as desoneraes fiscaise a concesso de crditos tributrios.

    14 UnB/CESPE TCU/2007 O empenho ordinrio destinado aatender a despesas cujo valor no se possa determinar previamente,de base no-homognea, podendo ser feito o reforo do empenho.

    15 UnB/CESPE TCE/RN/2009 O cronograma de execuomensal de desembolsos pode ser alterado durante o exerccio, tendoem vista modificaes nas prioridades e no comportamento daarrecadao da receita.

    16 UnB/CESPE TCE/RN/2009 O empenho constitui uma garantiaao credor de que os valores empenhados tm respaldo oramentrio.

    17 UnB/CESPE AGU/ADM/2010 O empenho da despesa no criaobrigao para o Estado, mas reserva dotao oramentria paragarantir o pagamento estabelecido em relao contratual existente.

    18 UnB/CESPE TCE/RN/2009 Na fixao da programao

    financeira, devem ser considerados os crditos adicionais e asoperaes extraoramentrias, em especial os restos a pagar.

    19 UNB/CESPE TST O lanamento, em que verificada a

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    O c o n t e d o d e s t e c u r s o d e u s o e x c l u s i v o d e N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 , v e d a d a , p o r q u a id i v u l g a o e d i s t r i b u i o , s u j e i t a n d o - s e o s i n f r a t o r e s r e s p o n s a b i l i z a o c i v i l e c r i m i n

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    ocorrncia do fato gerador, precede todos os outros estgios dareceita.

    20 UnB/CESPE TCE/RN/2009 A ordem de pagamento dadespesa, que se constitui em despacho exarado por autoridadecompetente e determina que a despesa seja paga, deve ser realizadaaps a liquidao da despesa.

    21 UNB/CESPE TST O pagamento da despesa somente serefetuado quando ordenado aps sua regular liquidao.

    22 UNB/CESPE TST O empenho prvio, ou seja, precede arealizao da despesa, e est restrito ao limite de crditooramentrio.

    23 UnB / CESPE TRE/AL/2004 Um processo oramentriodesenvolve-se integralmente dentro de um exerccio financeiro.

    24 UnB / CESPE TRE/AL/2004 Lanamento o estgio dareceita no qual o Estado indica a sua estimativa de receberdeterminado tributo.

    25 FUB/CESPE/2009 no estgio da receita denominadorecolhimento que os contribuintes comparecem perante os agentesarrecadadores e liquidam seus compromissos.

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    O c o n t e d o d e s t e c u r s o d e u s o e x c l u s i v o d e N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 , v e d a d a , p o r q u a id i v u l g a o e d i s t r i b u i o , s u j e i t a n d o - s e o s i n f r a t o r e s r e s p o n s a b i l i z a o c i v i l e c r i m i n

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    26 UnB/CESPE IPEA/2008 O empenho, primeiro estgio dadespesa, ato emanado de autoridade competente que cria para oEstado a obrigao de pagamento, pendente ou no, de implementode condio. A liquidao comprova que o credor cumpriu todas asobrigaes constantes do empenho e envolve todos os atos deverificao e conferncia, desde a entrega do material ou a prestaodo servio at o reconhecimento da despesa.

    27 UnB / CESPE MCT/2004 O empenho emitido da modalidadeglobal, pois o pagamento realizado em apenas uma parcela.

    28 UnB / CESPE MCT/2004 O registro dos restos a pagar realizado por exerccio e por credor.

    29 UnB/CESPE INMETRO/2009 O estgio da liquidao s podeser efetuado aps o regular pagamento da despesa.

    30 CESPE/ACE/TCU 2007 A recomposio das dotaes cujosempenhos foram limitados dar-se- de forma proporcional sredues efetivadas.

    31 FUB/CESPE/2009 O empenho estimativo poder ser reforado,durante o exerccio financeiro, quando o seu valor for insuficientepara atender despesa a ser realizada.

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