Avaliação Geral e
ZONAMENTO
Manuel Anselmo Torres Universidade Católica Portuguesa
16 de Janeiro de 2013
Avaliação Geral e Zonamento
Avaliação Geral:
A fixação em 2012/3
por regras do zonamento de 2004
do VPT de prédios urbanos
não transmitidos há mais de10 anos
Avaliação Geral e Zonamento
Uma ideia
começa a ser interessante
quando tememos levá-la
à sua conclusão lógica.
Nassim Taleb, 2011
Avaliação Geral e Zonamento
A Grande Polémica
do Zonamento de 2004 (G.P.Z.’04)
Avaliação Geral e Zonamento
G.P.Z.‘04
Julho 2009 a Novembro 2012:
41 meses
43 acórdãos
Avaliação Geral e Zonamento
G.P.Z.‘04 Acórdãos proferidos:
TCA Sul: 11
STA: 29 Pleno STA: 2
T. Constitucional: 1
G.P.Z.’04 Tribunal Data Processo STA 31-01-2012 0825/11 TCAS 14-02-2012 04950/11 TCAS 28-02-2012 05290/12
TCAS 28-02-2012 05214/11 TC 07-03-2012 292/11 STA 07-03-2012 01100/11 STA 19-04-2012 036/12 STA 19-04-2012 01130/11 STA 26-04-2012 01098/11 "STA (Pleno )" 02-05-2012 0307/11 TCAS 08-05-2012 05402/12 STA 16-05-2012 0278/12 STA 14-06-2012 0327/12 STA 14-06-2012 01122/11 STA 27-06-2012 0146/12 STA 05-07-2012 0727/11 STA 05-07-2012 0690/11 TCAS 11-09-2012 05414/12
STA 12-09-2012 0973/11 STA 19-09-2012 0659/12 TCAS 02-10-2012 03791/10 STA 17-10-2012 0822/12 STA 31-10-2012 0826/12 "STA (Pleno )" 21-11-2012 0747/11
Tribunal Data Processo STA 01-07-2009 0239/09 TCAS 26-01-2010 03232/09 TCAS 12-05-2010 03832/10
TCAS 01-06-2010 03953/10 STA 14-07-2010 0377/10 STA 06-10-2010 0510/10 STA 10-03-2011 0862/10 STA 17-03-2011 0964/10 TCAS 17-05-2011 04555/11 STA 25-05-2011 0239/11 STA 22-06-2011 0382/11 STA 06-07-2011 0307/11 STA 07-09-2011 0157/11 STA 14-09-2011 0255/11 STA 28-09-2011 0188/11 STA 19-10-2011 0579/11 TCAS 15-11-2011 05074/11 STA 16-11-2011 0814/11
STA 23-11-2011 0738/11 STA 23-11-2011 0515/11 STA 07-12-2011 0948/11 STA 14-12-2011 0747/11 STA 14-12-2011 0728/11 STA 12-01-2012 01043/11
G.P.Z.’04 Tribunal
(recuros)
Anula avaliação? Tribunal
recorrido
Anula avaliação?
Sim Não Sim Não
TC
(1) X STA X
STA - Pleno SCT
(2) X STA X
STA
(29) 1 28
Almada 1
Leiria 5 8
Loulé 8 1
Viseu 4
Porto 2
TCA
(11) 1 10
Almada 3
Leiria 2
Loulé 2 1
Sintra 1 1
Lisboa 1
Zonamento
• determinação de zonas territoriais homogéneas em cada município;
• atribuição a cada zona de certo coeficiente de localização
(0,4 a 3,0 (3,5)).
Zonamento
3,5
3,4
3,2
3,0
2,8
2,6
2,4
2,2
2,0
1,8
1,6
1,4
1,2
1,0
0,8
0,6
0,4
0,2
Coeficiente Localização Afetação Qualidade Vetustez
Amplitude dos coeficientes de avaliação dos prédios urbanos
Zonamento
• Acto administrativo genérico?
• Regulamento administrativo!
(Pleno da SCT do STA, 2/5/12,
Rec. oposição Ac. n.º 307/11)
Zonamento
Diretor-Geral nomeia peritos locais e regionais
Peritos elaboram propostas de zonamento
CNAPU elabora proposta de zonamento
Ministro das Finanças aprova zonamento
Zonamento Dezembro 2003
Reforma da Tributação do Património
(DL 287/2003, 12/11)
Julho 2004
Aprovação do
1º zonamento
(Portarias 982/2004, 1426/2004)
Agosto 2006
Aprovação do
2º zonamento
(Portaria 1022/2006)
Setembro 2009
Aprovação do
3º zonamento
(Portaria 1119/2009)
G.P.Z.’04
Fundamentação.
Publicidade.
Erro.
G.P.Z.’04
Fundamentação do Zonamento:
Não tendo sido fornecida ao Impugnante (...) informação sobre as razões que conduziram a fixação daquele coeficiente [de localização], tem de se concluir que os actos de avaliação enfermam de vício de falta de fundamentação.
Cons.ºs Jorge de Sousa, Brandão de Pinho, António Calhau,
Ac. STA 0862/10, 10/03/2011
G.P.Z.’04
Fundamentação do Zonamento:
Zonamento não está sujeito ao dever de fundamentação
dos actos administrativos e tributários.
(Pleno da SCT do STA, 2/5/12, Rec. oposição Ac. n.º 307/11)
G.P.Z.’04
Publicidade do Zonamento:
As propostas de zonamento são aprovadas por
portaria do Ministro das Finanças.
CIMI art.º 62.º n.º 3
G.P.Z.’04
Publicidade do Zonamento:
A eficácia jurídica das portarias que contenham
disposições genéricas depende da sua publicação.
Artigos 1.º e 3.º n. º 2 p) da Lei n.º 74/97, de 11.11
(publicação, identificação e formulário dos diplomas)
G.P.Z.’04
Publicidade do Zonamento:
G.P.Z.’04
Publicidade do Zonamento:
http://www.e-financas.gov.pt/SIGIMI/default.jsp
G.P.Z.’04
Publicidade do Zonamento:
SIGIMI – Sistema de Informação Geográfica do IMI
G.P.Z.’04
Publicidade do Zonamento:
Prémio Fernandes Costa – Instituto de Informática 2004
pela realização do SIGIMI
atribuído à
Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA)
em conjunto com a empresa
ESRI Portugal – Sistemas de Informação Geográfica, S.A.
G.P.Z.’04
Publicidade do Zonamento:
(...)não vislumbramos que alguma Portaria tenha sido publicada ao abrigo do citado n.º3 do art.º 62.º do CIMI, a fixar em concreto os zonamentos e respectivos coeficientes de localização dos prédios neles situados, mediante proposta da CNAPU, como legalmente se encontra estabelecido (...).
Cons.ºs Eugénio Sequeira, Lucas Martins
Ac. TCAS 3232/09, 26/1/2010
G.P.Z.’04
Publicidade do Zonamento:
(...) a aprovação através de Portaria que a norma do n.º3 do art.º 62.º do mesmo CIMI determina parece encontrar-se assegurada, já que a lei (...) parece não impor que também o próprio zonamento conste, ele próprio, do conteúdo da Portaria, mas apenas que a respectiva proposta elaborada pela CNAPU o seja (...).
Cons.ºs Eugénio Sequeira, Lucas Martins,
Ac. TCAS 5414/12, 11/9/2012
G.P.Z.’04
ERRO do Zonamento:
Opções polémicas,
Erros grosseiros
G.P.Z.’04
ERRO do Zonamento:
Conformando-se a proposta de zonamento (...)como um (...) regulamento, de natureza geral e abstracta, os critérios que subjazem à opção legal de criação de uma determinada zona homogénea para efeitos de fixação do coeficiente de localização não podem ser degradados em erros sindicáveis na sua aplicação ao caso concreto.
Cons.º Benjamim Rodrigues, Silvério Mateus, J.M.P. Melo
Ac. Arbitral 19-T/CAAD, 24/10/2012
G.P.Z.’04
ERRO do Zonamento:
[O]procedimento de determinação dos coeficientes de localização é uma actividade que se insere na (...)“discricionariedade técnica”, (...) actividade esta, em princípio, insindicável pelo tribunal, salvo com referência a aspectos vinculados ou a erro manifesto, bem como com a adopção de critérios ostensivamente desajustados ou por desvio de poder.
Cons.º Benjamim Rodrigues, Silvério Mateus, J.M.P. Melo
Ac. Arbitral 19-T/CAAD, 24/10/2012
Avaliação Geral e Zonamento
Uma ideia
começa a ser interessante
quando tememos levá-la
à sua conclusão lógica.
Nassim Taleb, 2011
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