Ano XI - N.º 25 / 2010 31 de Dezembro de 2010

Boletim Municipal das Deliberações e Decisões

FICHA TÉCNICA: Director: Presidente da Câmara Municipal de Odivelas,

Dr.ª Susana de Fátima Carvalho Amador Propriedade e Edição: Câmara Municipal de Odivelas, Rua Guilherme Gomes Fernandes,

Quinta da Memória, 2675-367 Odivelas

Coordenação, Layout e Paginação: Câmara Municipal de Odivelas Área do Boletim Municipal das Deliberações e Decisões

Periodicidade: Quinzenal Data de publicação: 31 de Dezembro de 2010 Tiragem: 20 Exemplares N.º de Depósito Legal: 263350/07 Distribuição Gratuita Fotos de capa: 1 – António Diogo, 2 – Sara Pinto, 3 – Sara Pinto, 4 – António Diogo, 5 – Morgana Rodrigues,

6 – Vera Esteves, 7 – Vera Esteves, 8 – António Diogo, 9 – Sara Pinto, 10 – Sara Pinto. Correspondência relativa ao Odivelas Boletim Municipal das Deliberações e Decisões, deve ser dirigida a: Câmara Municipal de Odivelas, Avenida Amália Rodrigues, Lote 7, Piso 0 - Urbanização da Ribeirada - 2675-432 Odivelas Telefone: 21 932 09 00 - Fax: 21 934 43 06 Disponível on-line através do site oficial da Câmara Municipal de Odivelas: www.cm-odivelas.pt/

Boletim Municipal das Deliberações e Decisões

Ano XI - N.º 25 – 31 de Dezembro de 2010

ÍNDICE

Página

CÂMARA MUNICIPAL

26.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada em 21 de Dezembro de 2010

Décima Quarta Alteração Orçamental (extraordinária) 7

Calendarização das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Odivelas para 2011 7

Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais e seu Regulamento de Liquidação e Cobrança do Município de Odivelas - Alteração 7

Alteração de Posicionamento Remuneratório 8

Resolução de Acordo de Colaboração e Cooperação para gestão do Programa das AEC entre o Município de Odivelas, o Agrupamento de Escolas da Pontinha e a Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB1/JI Quinta da Condessa

8

Acordo de Colaboração e Cooperação entre o Município de Odivelas e o Agrupamento de Escolas da Pontinha

8

Estudo de Diagnóstico Socioeconómico da Vertente Sul 11

Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia no Concelho de Odivelas 11

Projecto-Piloto Lanche Sem Lixo - Aceitação de Patrocínios 11

Atribuição de subsídio extraordinário à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Caneças 12

Atribuição de um apoio, sob a forma de transporte, ao Clube Atlético e Cultural 12

Atribuição de um apoio, sob a forma de transporte, à Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência 12

Atribuição de um apoio, sob a forma de transporte, à Associação “O Cantinho do Idoso da Pontinha” 12

Atribuição de um apoio, sob a forma de transporte, à Associação de Jardins Escolas João de Deus – Casa Rainha Santa Isabel

12

Processo n.º 4690/RC – Bairro Moinho do Baeta, Freguesia de Caneças 12

Processo n.º 4810/L/OC – Terra da Fonte, Freguesia de Famões 12

Processo n.º 28234/OM – Bairro Casal da Silveira, Freguesia da Pontinha 13

Nota Rectificativa:

Concurso Público Internacional para Aquisição de Serviços de Manutenção de Diversos Espaços Verdes - Boletim Municipal das Deliberações e Decisões n.º 24/2010 13

Despachos:

90/PRES/2010, 91/PRES/2010 14

Decisões com eficácia externa 15

Anexo:

Proposta de Revisão do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais e seu Regulamento de Liquidação e Cobrança do Município de Odivelas

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Ano XI - N.º 25 – 31 de Dezembro de 2010

CCÂÂMMAARRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE OODDIIVVEELLAASS

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Ano XI - N.º 25 31 de Dezembro de 2010 7

CÂMARA MUNICIPAL

2266..ªª RREEUUNNIIÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA

RReeaalliizzaaddaa eemm 2211 ddee DDeezzeemmbbrroo ddee 22001100

DELIBERAÇÕES

ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL

DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL

Décima Quarta Alteração Orçamental (extraordinária), nos termos dos Mapas anexos à informação acima referida e que farão parte integrante da acta da presente reunião, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2010/13148, de 2010.12.17. “14.ª Alteração Orçamental A 14.ª Alteração Orçamental de 2010, reveste-se de carácter extraordinário e tem como intuito prever o valor necessário à concretização da alteração de posicionamento remuneratório de um funcionário municipal por via da opção gestionária. A Modificação à Despesa totaliza 926,37 Euros (novecentos e vinte e seis euros e trinta e sete cêntimos), verificando-se uma manutenção do total de despesas correntes e de capital, conforme quadro síntese abaixo:

Modificação Despesa (Quadro Síntese)

Inscrições/ Reforços

Diminuições/ Anulações

Total de Despesas Correntes 926,37 926,37

Total de Despesas de Capital 0,00 0,00

Total Geral 926,37 926,37

(un: euros)” (Aprovado por maioria)

REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ODIVELAS 2011

CALENDARIZAÇÃO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ODIVELAS PARA 2011

Calendarização das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Odivelas para o ano de 2011, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2010/13043, de 2010.12.15:

Mês Dia Reuniões Públicas

11 Janeiro 25 Reunião Pública 8 Fevereiro 22 Reunião Pública 15* Março 29 Reunião Pública 12 Abril 26 Reunião Pública 10 Maio 24 Reunião Pública 7 Junho 21 Reunião Pública 5 Julho 19 Reunião Pública

Agosto** 30 Reunião Pública 13 Setembro 27 Reunião Pública 11 Outubro 25 Reunião Pública 8 Novembro 22 Reunião Pública 6 Dezembro 20 Reunião Pública

*Dia 8 de Março é Feriado (Carnaval e Dia Internacional da Mulher). **Agendada a reunião pública tendo em consideração o período de férias. (Aprovado por unanimidade)

TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS

REGULAMENTO DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS E SEU REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DO

MUNICÍPIO DE ODIVELAS

Proposta de Alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais e seu Regulamento de Liquidação e Cobrança do Município de Odivelas, aprovado na 2.ª Reunião da 1.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Odivelas, de 20 de Novembro de 2009 (Boletim Municipal das Deliberações e Decisões n.º 22/2009, de 30 de Novembro, pág. 9), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2010, com as alterações aprovadas na 2.ª Reunião da 2.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Odivelas, de

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2 de Junho de 2010 (Boletim Municipal das Deliberações e Decisões n.º 11/2010, de 15 de Junho, pág. 47), De acordo com a informação n.º 13058 de 13.12.2010 foi proposto o seguinte: I. Que nos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, a Câmara Municipal delibere e aprove, nos termos da alínea j) do número 1, do artigo 64.º, o livro III – Preços, que compreende os artigos 117.º a 140.º, do “Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais e Regulamento de Liquidação e Cobrança do Município de Odivelas”; II. Que nos termos do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime geral das taxas das Autarquias Locais e da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, a Câmara Municipal delibere e apresente proposta à Assembleia Municipal, nos termos da alínea a) do número 6, do artigo 64.º, e da alínea e) do número 2, do artigo 53.º, a proposta de “Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais e Regulamento de Liquidação e Cobrança do Município de Odivelas”, com excepção do Livro III – Preços, que compreende os artigos 117.º a 140.º. A presente proposta carece de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias contados a partir da data da sua publicação, em cumprimento do artigo 118.ºdo Código do Procedimento Administrativo. (Documento publicado na íntegra, em anexo) (Aprovado por maioria)

POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO

ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO

Alteração de posicionamento remuneratório do trabalhador da Câmara Municipal de Odivelas, Pedro Aires da Cruz Vasconcelos Fernandes, por meio de opção gestionária, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2010/12780, de 2010.12.06. (Aprovado por unanimidade)

EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO E COOPERAÇÃO PARA GESTÃO DO PROGRAMA DAS AEC – 2010/2011

Resolução do acordo de colaboração e cooperação para Gestão do Programa de Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC), nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico, no Ano Lectivo 2010/2011, entre o Município de Odivelas, o Agrupamento de Escolas da Pontinha e a Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB1/JI Quinta da Condessa, outorgado a 20 de Julho de 2010, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2010/12942, de 2010.12.13. (Aprovado por unanimidade)

CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO E COOPERAÇÃO PARA GESTÃO DO PROGRAMA DAS AEC – 2010/2011

Ratificação do despacho da Senhora Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, exarado na informação n.º Interno/2010/10280, de 2010.09.29, respeitante à celebração do Acordo de Colaboração e Cooperação entre o Município de Odivelas e o Agrupamento de Escolas da Pontinha, no âmbito do Programa de Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC), para o ano lectivo 2010/2011, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2010/12942, de 2010.12.13.

ACORDO DE COLABORAÇÃO E COOPERAÇÃO

Considerando que: 1. Pelo Despacho nº 14460/2008, de 26 de Maio de 2008, do Ministério da Educação, foi aprovado o “Programa de Actividades de Enriquecimento Curricular do 1º Ciclo do Ensino Básico” – (AEC), bem como o Regulamento que define o regime de acesso ao apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Educação no âmbito do mesmo programa. 2. O referido diploma aplica-se aos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcione o 1º ciclo do ensino básico e define as normas a observar no período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, bem como a oferta das Actividades de Enriquecimento Curricular. 3. No âmbito do diploma consideram-se Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) as que incidam nos domínios artístico (música, expressão dramática, expressão plástica), desportivo, cientifico, tecnológico, entre outros.

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4. O referido Programa traduz-se numa oferta educativa extracurricular gratuita, que se desenvolve ao longo do ano lectivo, em regime de complemento educativo, e que se dirige aos alunos do 1º ao 4º ano do 1º Ciclo do Ensino Básico Público. 5. As actividades curriculares são obrigatoriamente organizadas em regime normal, podendo excepcionalmente ocorrer em regime duplo, quando as instalações não permitam o funcionamento em regime normal, mais precisamente, quando o número de turmas constituídas for superior ao número de salas disponíveis. 6. Define ainda o referido Despacho que na planificação das AEC devem ser tidos em conta, os recursos existentes na comunidade, nomeadamente Escolas de Música, Associações Culturais, IPSS, entre outros. 7. As actividades de enriquecimento curricular devem ser planificadas pelos Agrupamentos de Escolas em parceria obrigatória com a entidade promotora da candidatura ao financiamento e com a entidade parceira do programa, mediante celebração de um acordo de colaboração, cujos termos identifiquem as AEC a desenvolver, o horário semanal de cada actividade, o local de funcionamento, as responsabilidades das partes, e o número de alunos por actividade. 8. No âmbito da Clausula 3ª, do Contrato de Execução respeitante à Transferência de Competências para o Município em matéria de Educação, publicado no Diário da República Nº 28, 2ª Série, de 27 de Outubro de 2009, o Município de Odivelas enquanto Entidade Promotora do Programa das AEC apresentará junto da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo os dados referentes à sua implementação, nomeadamente, a identificação das Entidades Parceiras e a previsão do número de alunos que irão usufruir das actividades em cada Escola. Entre: MUNICÍPIO DE ODIVELAS, com sede na Rua Guilherme Gomes Fernandes, na Quinta da Memória, em Odivelas, pessoa colectiva com o número 504 293 125, neste acto representado pela Senhora Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, Susana de Carvalho Amador adiante designado por PRIMEIRO OUTORGANTE; e, AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DA PONTINHA, com sede na Escola EB 2,3 da Pontinha, estrada Municipal à Azinhaga dos Besouros, 2700 - 114 Amadora, Pessoa Colectiva n.º 600 074 579, neste acto representado pelo Senhor Director do Agrupamento, Francisco José Abrantes Cardoso, adiante designado por SEGUNDO OUTORGANTE;

É de livre vontade e de boa fé celebrado o presente Acordo de Colaboração e Cooperação, que se rege pelas cláusulas seguintes, que as partes aceitam e, reciprocamente se obrigam a cumprir e a fazer cumprir

Cláusula Primeira (Do Objecto)

1. Nos termos previstos pelo Despacho n.º 14 460/2008, de 26 de Maio de 2008, do Ministério da Educação, com o presente Acordo visa-se estabelecer uma parceria entre as Partes, cujo objectivo central é criar as condições necessárias à implementação e desenvolvimento do Programa das Actividades de Enriquecimento Curricular, na Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico com Jardim de Infância da Quinta da Condessa que integra o Agrupamento de Escolas da Pontinha. 2. Os termos do presente Acordo no que se refere à identificação das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) a desenvolver na Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico com Jardim de Infância da Quinta da Condessa que integra o Agrupamento de Escolas da Pontinha, ao horário semanal, ao número de alunos e aos espaços a afectar a cada actividade, constam do Anexo I, que dele faz parte integrante. 3. O Anexo I mencionado no ponto anterior, será actualizado no início de cada ano lectivo.

Cláusula Segunda

(Das Responsabilidades do Primeiro Outorgante) O Primeiro Outorgante responsabiliza-se por: a)Elaborar e apresentar a proposta ao Programa em questão, nos termos definidos pelo diploma do Ministério da Educação; b)Proceder à transferência de verbas para o Segundo Outorgante, tendo por base o apoio financeiro definido nos termos do ponto 3, do artigo 3º, Capítulo II, do anexo ao Despacho n.º 14460/2008, para o desenvolvimento das AEC na Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico com Jardim de Infância da Quinta da Condessa que integra o Agrupamento de Escolas da Pontinha, conforme estipulado no Anexo I ao presente Acordo, em três tranches (primeira transferência até ao dia 15 do mês de Outubro de 2010; segunda transferência até ao dia 15 de Novembro de 2010; terceira e última transferência até ao dia 15 do mês de Março de 2011); c)Participar na elaboração dos horários das AEC em conjunto com o Segundo Outorgante, tendo em conta, as actividades a desenvolver, a carga horária semanal definida, o número de turmas a constituir, bem com os espaços físicos afectos ao programa; d)Efectuar o acompanhamento, através de reuniões trimestrais a realizar na Escola/sede de Agrupamento para a avaliação da implementação, aplicação e resultados do Programa, em conjunto com o Segundo Outorgante e respectivos professores.

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Cláusula Terceira (Das Responsabilidades do Segundo Outorgante)

O Segundo Outorgante responsabiliza-se por: a)Organizar os processos de inscrição dos alunos no Programa e desencadear os procedimentos inerentes à formação das turmas, em função da carga horária semanal, do local de funcionamento, bem como do número de alunos a frequentar cada actividade; b)Proceder à elaboração dos horários das AEC em articulação com o Primeiro Outorgante, tendo em conta as actividades a desenvolver, a carga horária semanal definida, o número de turmas a constituir, bem com os espaços físicos a afectar a cada actividade; c)Proceder à programação das AEC, tendo por base o Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas; d)Elaborar a proposta de articulação pedagógica, em conformidade com o Projecto Curricular de Escola, o Plano Anual de Actividades do Estabelecimento de Ensino, e as Orientações Programáticas das AEC; e)Proceder à contratação do serviço de docência das AEC para a Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico com Jardim de Infância da Quinta da Condessa que integra o Agrupamento de Escolas da Pontinha, conforme estipulado no Anexo ao presente Acordo. f)Efectuar o pagamento do serviço de docência através das verbas transferidas pelo Primeiro Outorgante, tendo por base o valor mínimo definido nos termos do ponto 4, do artigo 3º, Capítulo II, do anexo ao Despacho n.º 14 460/2008, e elaborar mapas trimestrais de custos a enviar à Câmara Municipal de Odivelas no final de cada período lectivo, tendo em conta o número de alunos a frequentar as AEC, a fim de se proceder aos eventuais acertos nos montantes das transferências subsequentes; g)Garantir que as verbas a transferir no âmbito do presente Acordo, serão aplicadas no Programa de desenvolvimento das AEC, Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico com Jardim de Infância da Quinta da Condessa que integra o Agrupamento de Escolas da Pontinha, assumindo integral responsabilidade pela não utilização das referidas verbas para o fim a que se destinam; h)Remeter ao Primeiro Outorgante, no final do 1º e 3º períodos lectivos, a relação das despesas efectuadas acompanhada de cópias digitalizadas das respectivas facturas ou recibos comprovativos das mesmas; i)Efectuar o plano anual de supervisão pedagógica no início do 1º período lectivo e acompanhar a avaliação do Programa em conjunto com o Primeiro Outorgante; j)Participar no acompanhamento e na avaliação da implementação, aplicação e resultados do Programa, conjuntamente com o Primeiro Outorgante; k)Garantir a abertura e o fecho das instalações destinadas ao desenvolvimento das AEC, bem como disponibilizar os recursos humanos para a vigilância dos recreios e limpeza das instalações; l)Efectuar o controlo de assiduidade dos docentes afectos ao Programa em cada uma das AEC; m)Disponibilizar os equipamentos e materiais didácticos necessários para viabilizar o bom funcionamento das AEC na Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico com Jardim de

Infância da Quinta da Condessa que integra o Agrupamento de Escolas da Pontinha; n)Proceder ao inventário de todos os materiais/equipamentos adquiridos no âmbito do programa das AEC, dando conhecimento do mesmo ao Primeiro Outorgante; o)Referir em sede de Regulamento Interno as implicações das faltas às Actividades de Enriquecimento Curricular, nos termos do ponto 35, do Despacho 14 460/2008, de 26 de Maio de 2008.

Cláusula Quarta (Da Logística)

A leccionação das Actividades de Enriquecimento Curricular, no âmbito do mencionado Programa, far-se-á nos espaços escolares do respectivo Estabelecimento de Educação e Ensino, previamente acordado entre o Primeiro e o Segundo Outorgantes.

Cláusula Quinta (Da Vigência)

Sem prejuízo de eventual revisão, por acordo dos Outorgantes, o presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura, mantendo-se em vigor até ao dia de encerramento oficial do ano lectivo 2010/2011, considerando-se automaticamente renovado por iguais e sucessivos períodos, se não for denunciado, por escrito, por qualquer uma das Partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao seu termo final ou a qualquer uma das suas posteriores renovações.

(Disposições Finais)

1.No demais, este Acordo será regido pela legislação aplicável em vigor, devendo as Partes respeitar a regulamentação específica aplicável, emitida pelas Entidades Nacionais competentes em matéria de Educação. 2.Qualquer adequação ou tolerância relativa ao estipulado no presente Acordo será resolvida por acordo entre as Partes, não implicando uma alteração ao clausulado a menos, que as Partes por acordo assim o entendam fazer. O presente protocolo foi feito em dois exemplares, que vão ser assinados pelos representantes das Partes, destinando-se um exemplar a cada uma delas. Odivelas, de de 2010 Pelo Primeiro Outorgante, ______________________ (Susana de Carvalho Amador) Pelo Segundo Outorgante, __________________________ (Francisco José Abrantes Cardoso)

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ANEXO I

O presente anexo identifica o Agrupamento de Escolas e as Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) a desenvolver na Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico com Jardim de Infância da Quinta da Condessa que integra o Agrupamento de Escolas da Pontinha, o horário semanal, o número de alunos e os espaços a afectar a cada actividade: Agrupamento de Escolas da Pontinha ESCOLA: EB1/JI Quinta da Condessa Regime de Funcionamento da Escola: Misto Actividades: AEC / Nº de Alunos e Local de Funcionamento de cada actividade:

Nº de Alunos Local de Funcionamento

AEC

1º/2º

3º/4º

Total Sala Aula

Ginásio R.

Desportivo Biblioteca Outros

E. Inglês: 1º,2º, 3ºe 4º Anos

110 90 200 x x

E. Música: 1º/2ª/3ª /4º Anos

110 90 200 x

Actividade Física/

Desportiva 1º/2º/3º /4º Anos

110 90 200 x x

AEC / Horário Semanal / Duração Diária:

AEC

Horário Semanal (min.)

Duração Diária (min.)

E. Inglês 1º/2º Anos E. Inglês 3º/4º Anos

90 135

45 45

45 45

45

E. Música 1º/2ª/3ª/4º Anos 135 45 45 45 Actividade Desportiva 1º,2º,3º

/4º Anos 135 45 45 45

Odivelas, de de 2010

Câmara Municipal de Odivelas Agrupamento de Escolas

_______________________

_____________________ (Ratificado por maioria)

VERTENTE SUL

ESTUDO DE DIAGNÓSTICO SOCIOECONÓMICO DA VERTENTE SUL

Proposta de adjudicação de serviços para elaboração de Estudo de Diagnóstico Socioeconómico da “Vertente Sul”, no âmbito da candidatura efectuada ao abrigo do programa de Acção “Regeneração da Vertente Sul do Concelho de Odivelas” do PORLISBOA, Eixo 2 “Sustentabilidade Territorial” e Eixo 3 “Coesão Social, Política das Cidades – Parcerias para a Regeneração Urbana”, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2010/30975, de 2010.12.06. (Aprovado por maioria)

REGULAMENTO MUNICIPAL

REGULAMENTO MUNICIPAL DE TOPONÍMIA E NUMERAÇÃO DE POLÍCIA NO CONCELHO DE ODIVELAS

Projecto de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia, no Concelho de Odivelas, de acordo com o proposto na informação n.º 15/DPUPE/FL/2010, de 2010.11.23, nas condições do regulamento anexo à referida informação. Este assunto carece de deliberação da Assembleia Municipal (Aprovado por maioria)

SUBSÍDIOS E COMPARTICIPAÇÕES

PROJECTO-PILOTO LANCHE SEM LIXO ACEITAÇÃO DE PATROCÍNIOS

Aceitação de patrocínios das empresas SUMA, Domplex e SIGG (abaixo mencionados), no valor total de €2.172,61 (dois mil, cento e setenta e dois euros e sessenta e um cêntimos), para a composição do Kit “Lanche Sem Lixo”, a ser distribuído por 100 alunos de escolas do ensino básico, no âmbito do Projecto-Piloto Lanche sem Lixo, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2010/10070, de 2010.12.13: -100 recipientes para sandes da Domplex, no valor de €170,61; -100 sacos reutilizáveis da SUMA, no valor de €202,00;

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-100 garrafas reutilizáveis da SIGG, no valor de €1800,00. (Aprovado por unanimidade)

ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CANEÇAS ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO EXTRAORDINÁRIO

Atribuição de subsídio extraordinário à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Caneças, no valor de € 15.000,00 (quinze mil euros), para reparação do telhado do quartel, de acordo com o proposto na informação n.º 12974/SMPC/2010, de 2010.12.13. (Aprovado por unanimidade)

CLUBE ATLÉTICO E CULTURAL CEDÊNCIA DE TRANSPORTE MUNICIPAL

Atribuição de um apoio, sob a forma de transporte, ao Clube Atlético e Cultural, no âmbito do Programa de Apoio ao Associativismo Desportivo de Odivelas (PAADO) - Medida 6, a realizar em veículo municipal no dia 8 de Janeiro de 2011, para deslocação ao Porto, com um custo total estimado em €425,09, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2010/13056, de 2010.12.15. (Aprovado por unanimidade)

FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE DESPORTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

CEDÊNCIA DE TRANSPORTE MUNICIPAL

Atribuição de um apoio, sob a forma de transporte, à Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência, no âmbito do Programa de Apoio ao Associativismo Desportivo de Odivelas (PAADO) – Medida 6, a realizar em veículo municipal no dia 8 de Janeiro de 2011, para deslocação ao Porto, com um custo total estimado em €356,27, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2010/13052, de 2010.12.15. (Aprovado por unanimidade)

ASSOCIAÇÃO “O CANTINHO DO IDOSO DA PONTINHA” CEDÊNCIA DE TRANSPORTE MUNICIPAL

Ratificação do despacho da Senhora Presidente da Câmara Municipal de Odivelas exarado na informação n.º Interno/2010/13004, de 2010.12.14, para atribuição de um apoio, sob a forma de transporte, à Associação “O Cantinho do Idoso da Pontinha”, no âmbito do Programa de Apoio às Entidades Sociais de Odivelas (PAESO) -

Subprograma D, realizado em veículo municipal no dia 11 de Dezembro de 2010, para deslocação a Caneças, com um custo total estimado em €460,33, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2010/13004, de 2010.12.14. (Ratificado por unanimidade)

ASSOCIAÇÃO DE JARDINS ESCOLAS DE JOÃO DE DEUS CEDÊNCIA DE TRANSPORTE MUNICIPAL

Ratificação do despacho da Senhora Presidente da Câmara Municipal de Odivelas exarado na informação n.º Interno/2010/12753, de 2010.12.06, para atribuição de um apoio, sob a forma de transporte, à Associação de Jardins Escolas João de Deus – Casa Rainha Santa Isabel, enquadrável no disposto na alínea b) do número 4, do artigo 64.º. Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a realizar em veículo municipal no dia 20 de Dezembro de 2010, com um custo total estimado em €202,15, de acordo com o proposto na informação nº Interno/2010/12753, de 2010.12.06. (Ratificado por unanimidade)

URBANISMO

PROCESSO N.º 4690/RC BAIRRO MOINHO DO BAETA, FREGUESIA DE CANEÇAS

Alteração ao alvará de loteamento n.º 7/92 do Bairro Moinho do Baeta, na Freguesia de Caneças, nas condições das informações técnicas do sector jurídico n.º interno/7261/2010, do sector de arquitectura n.º 141/MS/DGOU/DRU/10, constantes do processo n.º 4690/RC, de acordo com o proposto na folha 1288 também constante do referido processo. Este assunto carece de deliberação da Assembleia Municipal (Aprovado por unanimidade)

PROCESSO N.º 4810/L/OC TERRA DA FONTE, FREGUESIA DE FAMÕES

SIMANEU - CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA

Homologação do auto de vistoria às obras de urbanização relativas ao alvará 03/2008; Recepção provisória das obras de urbanização relativas ao alvará 03/2008, com as salvaguardas referidas; Redução da caução de € 834.750,00 (oitocentos e trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta euros) para € 385.269,20 (trezentos e oitenta e cinco mil,

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Ano XI - N.º 25 31 de Dezembro de 2010 13

duzentos e sessenta e nove euros e vinte cêntimos) através do distrate da hipoteca voluntária prestada sobre os lotes 1 e 2, no valor de € 449.480, 80 (quatrocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta euros e oitenta cêntimos), mantendo-se a hipoteca sobre os lotes 3, 9, 10, 11 e 12, nas condições das informações constantes de folhas 1068 a 1071, do processo n.º 4810/L/OC e de acordo com o proposto de folhas 1072 a 1073 constantes do referido processo. (Aprovado por unanimidade)

PROCESSO N.º 28234/OM BAIRRO CASAL DA SILVEIRA, FREGUESIA DA PONTINHA

Clarificação dos parâmetros urbanísticos dos lotes constituídos pelos alvarás n.º 5/89 e 6/89 do Bairro Casal da Silveira, em Famões, nas condições das informações técnicas do sector jurídico nº interno/12690/2010 e do sector de arquitectura nº 28/MS/DGOU/DRU/10, que constam do processo n.º 28234/OM, de acordo com o proposto na folha 3997 também constante do referido processo. (Aprovado por unanimidade)

NOTA RECTIFICATIVA

CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE DIVERSOS ESPAÇOS VERDES

No Boletim Municipal das Deliberações e Decisões n.º 24/2010, de 21 de Dezembro, pág. 13, foi publicada a seguinte constituição do Júri do supra referido Concurso: “-membro efectivo (Presidente) - Dr.ª Regina Meneses; -membro efectivo - Dr.ª Ana Mousinho; -membro suplente - Eng.ª Carla Silva; -membro suplente - Dr.ª Marta Vieira; -elemento técnico na área jurídica - Dr.ª Edna Tavares (elemento de apoio ao júri do procedimento).” No entanto, por lapso, a referida constituição foi publicada de forma incompleta, pelo que se publica de seguida a constituição total do Júri conforme consta da Informação n.º Interno/2010/12143, de 2010.11.16: -membro efectivo (Presidente) - Dr.ª Regina Meneses; -membro efectivo - Dr. Sérgio Pipa; -membro efectivo - Dr.ª Ana Mousinho; -membro suplente - Eng.ª Carla Silva; -membro suplente - Dr.ª Marta Vieira; -elemento técnico na área jurídica - Dr.ª Edna Tavares (elemento de apoio ao júri do procedimento).

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14 31 de Dezembro de 2010 Ano XI - N.º 25

UNIDADES ORGÂNICAS

DESPACHOS

PRESIDÊNCIA

DESPACHO N.º 90/PRES/2010

Assunto: Dispensa de serviço - Dia de aniversário do trabalhador É do conhecimento de todos, que o país vive uma situação económica e social difícil, que atravessa todos os sectores da sociedade portuguesa, designadamente, as autarquias locais. O aumento da carga fiscal e os cortes nos salários dos trabalhadores, com reflexos em cada uma das famílias, contribuem, também, para um elevado nível de desmotivação para as actividades profissionais. Neste contexto, não estando ao alcance da autarquia, a possibilidade de resolução de todos os problemas resultantes da crise, importa incentivar os seus trabalhadores a continuarem a desempenhar o seu importante papel na prossecução dos seus objectivos pessoais e profissionais. Ora, considerando que o dia de aniversário é sempre uma data importante na vida de cada um de nós, e à semelhança de procedimento idêntico, adoptado em diversas entidades da administração central e local, determino, nos termos da competência que me é atribuída pela al. a) do n°2, do art° 68°, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de Fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de Março e pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que a partir do próximo dia 1 de Janeiro seja concedida dispensa de serviço a todos os trabalhadores municipais, no dia do seu aniversário natalício. Sempre que o dia de aniversário coincida com dia de descanso semanal complementar, obrigatório ou feriado, passará para o primeiro dia útil seguinte. Esta dispensa carece de comunicação ao respectivo superior hierárquico, com a antecedência mínima de 24 horas.

Odivelas 23 de Dezembro de 2010

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL (Susana de Carvalho Amador)

DESPACHO N.º 91/PRES/2010 Assunto: Revogação do Despacho N.° 80/PRES/2010 que determinou a suspensão da entrada em vigor da nova estrutura orgânica nuclear e flexível do Município de Odivelas Considerando que: Através do meu Despacho n.º 80/PRES/2010, publicado em 26 de Outubro de 2010 no Boletim Municipal das Deliberações e Decisões n.º 20, determinei a suspensão da entrada em vigor da nova estrutura orgânica e dos actos materiais subsequentes que a mesma implicava, ate à entrada em vigor do Mapa de Pessoal e do respectivo Orçamento da Câmara Municipal de Odivelas em virtude dos respectivos processos ainda não se encontrarem, à data, concluídos; Em 17 de Dezembro de 2010, foram aprovados mediante deliberação tomada na 3° Reunião da 5.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, publicada no Boletim Municipal das Deliberações e Decisões n.º 24, de 21 de Dezembro, os documentos previsionais consubstanciados pelo Orçamento 2011 e Grandes Opções cio Plano 2011-2014; Na 4.ª Reunião da 5.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, realizada no passado dia 20 de Dezembro do corrente foi aprovado o Mapa de Pessoal para 2011, mediante deliberação publicada no Boletim Municipal das Deliberações e Decisões n.º 24, de 21 de Dezembro, em conformidade com a deliberação aprovada na 7.ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas, realizada em 9 Dezembro de 2010. Nestes termos, revogo o meu Despacho n.º 80/PRES/2010, publicado em 26 de Outubro de 2010 no Boletim Municipal das Deliberações e Decisões n.º 20, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 138. °, 140.° e 142° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, devendo, por conseguinte, a nova Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Odivelas entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2011. Odivelas 28 de Dezembro de 2010

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL (Susana de Carvalho Amador)

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DECISÕES COM EFICÁCIA EXTERNA

VEREADOR MÁRIO MÁXIMO

Decisões com eficácia externa tomadas pelo Vereador Mário Máximo, ao abrigo das competências delegadas pela Presidente de Câmara Municipal de Odivelas, através do Despacho n.º 121/PRES/2009, de 6 de Novembro, nos termos da Informação n.º 13350 de 2010.12.29, referente ao período de 16 a 29 de Dezembro de 2010: EDOC/2010/54499 Assunto: e-atendimento de Licenciamentos / Pedido de Horário de Funcionamento Despacho: Ao Sr. DDAJG, Concordo. Indefere-se nos termos propostos. 13-12-2010 EDOC/2010/61920 Assunto: Pedido de horário de funcionamento n.º HF/2010/42 Despacho: Ao Sr. DDAJG, Concordo com o horário de funcionamento proposto. 13-12-2010 EDOC/2010/67830 Assunto: Despacho: Lisboagas - Facturação de Novembro Ao DGAF/DF, Para cabimento, compromisso e pagamento. 13-12-2010 EDOC/2010/65277 Assunto: Certidão Predial referente ao imóvel situado na Rua Vitorino Nemésio nº 3 - Póvoa de Santo Adrião Despacho: Ao Sr. DDAJG, Requisição de Registo segue assinada. 27-12-2010 EDOC/2010/70301 Assunto: Isenção de Tarifas de Saneamento - Pedido de rectificação de facturas Despacho: Ao Sr. DDAJG, Concordo. Ofício segue assinado. 27-12-2010 EDOC/2010/68950 Assunto: e-atendimento de Licenciamentos / ODV300600 - pedido de revalidação de licença Despacho: Ao Sr. DDAJG, Defiro do pedido de renovação da licença de condução de ciclomotor condicionada ao pagamento da taxa identificada, com prazo de validade até 31 de Dezembro de 2012.

27-12-2010 EDOC/2010/67637 Assunto: Entrada/2010/34420 - de: SMAS Serviços Municipalizados Loures (SMAS Serviços Municipalizados Loures) Assunto: Orçamentos de Ramal de Àguas Residuais para a Rua Castro da Amoreira Escola EB1/JI na Ramada Despacho: Ao Sr. DDAJG, Ofício segue assinado. 27-12-2010 EDOC/2010/12373 Assunto: Restrição de horário de funcionamento do CC café bar Despacho: Ao Sr. DDAJG, Defiro o pedido de emissão de autorização de utilização para o estabelecimento de cafés e bares, condicionado ao pagamento da taxa identificada; Concordo com o horário de funcionamento indicado. 29-12-2010 EDOC/2010/54714 Assunto: ASAE Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) Assunto: Denúncia ASAE O assunto não pode ter mais do que 250 caracteres! Campo obrigatório Despacho: Ao Sr. DDAJG, Envie-se cópia da informação constante da etapa 8 à ASAE e devolva-se o expediente aí indicado. 29-12-2010 Decisões com eficácia externa tomadas pelo Vereador Mário Máximo, ao abrigo das competências subdelegadas pela Presidente de Câmara Municipal de Odivelas, através do Despacho n.º 121/PRES/2009, de 6 de Novembro, nos termos da Informação n.º 13349, de 2010.12.16, referente ao período de 16 a 29 Dezembro de 2010: EDOC/2010/58234 Assunto: Envio de Expediente - participação com o registo 1237/2010 e NPP 485912/2010 e participação nº. 1140/2010 e NPP 488265/2010 Despacho Concordo. Considerando que no n.º 19 do ponto III do Despacho de Delegação de Competências n.º 81/PRES/2010, de 2 de Novembro, me foram subdelegadas as competências previstas no n.º 2 do artigo 30º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, na sua redacção actual, e constatando-se que, de acordo com o informado pelos serviços, os factos descritos na Participação da PSP de Registo n.º 1140/2010 não são subsumíveis no tipo contra-ordenacional imputado, determino o arquivamento da mesma. Devolve-se o processo em formato de papel ao DDAJG. 13-12-2010 EDOC/2009/28667 Assunto: e-atendimento de Licenciamentos / 2186/OP + 332/ODV/03 - Declaração Prévia de Instalação + Junção de Elementos Despacho Ao Sr. DDAJG, Dispenso a entrega de relatório de avaliação acústica;

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16 31 de Dezembro de 2010 Ano XI - N.º 25

Defiro a Autorização de Utilização, que segue assinada. 13-12-2010 EDOC/2010/64519 Assunto: Junta de Freguesia da Pontinha Despacho Ao Sr. DDAJG, Defiro os pedidos de Licença Especial de Ruído e de Autorização Especial para Serviços de Restauração e/ou Bebidas Ocasionais e/ou Esporádicos, entre o dia 7 de Dezembro de 2010 e o dia 07 de Janeiro de 2011, cujos alvarás seguem assinados; Na notificação do deferimento informe-se a Junta de Freguesia da Pontinha da necessidade de garantir o ressarcimento dos danos e prejuízos causados em caso de acidente, dado o elevado grau de risco e o iminente perigo para a integridade física dos utentes, estabelecendo-se a obrigatoriedade da celebração de um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos do exercício das actividades dos intervenientes no processo e de um seguro de acidentes pessoais que cubra os danos causados nos utentes em caso de acidente; Logo que o procedimento se mostre concluído e extinto, arquive-se. 13-12-2010 EDOC/2010/64216 Assunto: e-atendimento de Licenciamentos / Mod.U/DL/SLG Despacho Concordo. Indefiro. 13-12-2010 EDOC/2009/3124 Assunto: e-atendimento de Licenciamentos / Pedido de licenciamento p/a café pastelaria Snak bar e casa de chá Despacho: Ao Sr. DDAJG, Defere-se. Alvará de Autorização de Utilização n.º 10/2010 segue assinado; Concordo horário de funcionamento, nos termos requeridos. 13-12-2010 EDOC/2010/57673 Assunto: e-atendimento de Licenciamentos / proc 214 renovação de cartão vendedor ambulante Despacho: Ao Sr. DDAJG, Defere-se a renovação do cartão de venda ambulante, condicionada ao pagamento da taxa identificada. 13-12-2010 EDOC/2010/59164 Assunto: e-atendimento de Licenciamentos / Pedido de Renovação da Licença e Cartão de vendedor Ambulante (74) Despacho: Ao Sr. DDAJG, Defere-se a renovação do cartão de venda ambulante, condicionada ao pagamento da taxa identificada. 13-12-2010 EDOC/2010/59175 Assunto: e-atendimento de Licenciamentos / Pedido de renovação do Cartão de vendedor Ambulante n.º 72 Despacho Ao Sr. DDAJG, Defere-se a renovação do cartão de venda ambulante, condicionada ao pagamento da taxa identificada.

13-12-2010 EDOC/2010/58892 Assunto: e-atendimento de Licenciamentos / ODV300206 - pedido de revalidação de licença de condução Despacho: Ao Sr. DDAJG, Defiro o pedido de renovação da licença de condução de ciclomotor condicionada ao pagamento da taxa identificada, com prazo de validade até 01 de Janeiro de 2013. 27-12-2010 EDOC/2010/64848 Assunto: Konica Minolta Business Solutions Portugal, Unip., Lda (Konica Minolta Business Solutions Portugal, Unip., Lda) 314,77 Despacho: Ao DGAF/DF, Para cabimento, compromisso e pagamento. 27-12-2010 EDOC/2010/65415 Assunto: Aviso de cobrança valor 131,16 Despacho: Ao DGAF/DF, Para cabimento, compromisso e pagamento. 27-12-2010 EDOC/2010/48984 Assunto: e-atendimento de Licenciamentos / Pedido de renovação vendedor ambulante nº 11/2009 Despacho: Ao Sr. DDAJG, Defiro a renovação da licença requerida, condicionada ao pagamento da taxa identificada. 27-12-2010 EDOC/2010/58236 Assunto: e-atendimento de Licenciamentos / Proc 161 - Ambulante - pedido de renovação Despacho: Ao Sr. DDAJG, Defiro a renovação da licença requerida, condicionada ao pagamento da taxa identificada. 27-12-2010 EDOC/2010/42945 Assunto: e-atendimento de Licenciamentos / 2654/96 - Pedido de Junção de Elementos Despacho: Ao Sr. DDAJG, Aprovo e envio assinado o original e duplicado do alvará de autorização de utilização n.º 9/2010. Entregue este título ao requerente, inclua-se a declaração prévia no Mapa a remeter à DGAE e arquive-se. 27-12-2010 EDOC/2010/45245 Assunto: e-atendimento de Licenciamentos / 4016/77 - Pedido de licenciamento Despacho: Ao Sr. DDAJG, Alvará n.º 14/2010 segue assinado. 27-12-2010

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EDOC/2010/12856 Assunto: e-atendimento de Licenciamentos / Pedido de autorização de utilização restauração e bebidas Despacho: Ao Sr. DDAJG, Aprovo Alvará n.º 13/2010, que segue assinado. 27-12-2010 EDOC/2010/11716 Assunto: Análise do processo de licenciamento n.º 2584/69 - Estabelecimento siti na Rua Dr. Sidónio Pais, n.º 34 A - Odivelas, em nome de José Alberto Gonçalves Despacho: Ao Sr. DDAJG, Determino a extinção do pedido de substituição do Alvará pela Autorização de Utilização, nos termos propostos; E declaro a invalidade do Alvará de Licença Sanitária n.º 2584, de 13.05.1969. 29-12-2010 EDOC/2010/62991 Assunto: Processo n.º 2148/94 - Estabelecimento sito na Av. do Vale Grande, 15 - Pontinha Despacho: Ao Sr. DDAJG, Declaro a deserção do presente procedimento, nos termos propostos; E, atentos os argumentos dos serviços, indefiro o horário de funcionamento requerido. 29-12-2010 EDOC/2010/63233 Assunto: P.º 4058/77 - Estabelecimento sito na Rua Camilo Castelo Branco, Lote 3 - R/C Despacho: Ao Sr. DDAJG, Considerando que a inércia processual se mantém por causa imputável à requerente e que a inexistência de impulso processual por parte desta não permite que o processo prossiga, declaro deserto o presente procedimento; Atendendo a que a requerente já foi notificada, em sede de audiência prévia, da intenção de se declarar deserto o procedimento e manteve o comportamento silente, determina-se que o presente despacho se torne definitivo de imediato, com o consequente arquivamento do processo. 29-12-2010 EDOC/2010/12373 Assunto: Restrição de horário de funcionamento do CC café bar Despacho: Ao Sr. DDAJG, Defiro o pedido de emissão de autorização de utilização para o estabelecimento de cafés e bares, condicionado ao pagamento da taxa identificada; Concordo com o horário de funcionamento indicado. 27-12-2010 EDOC/2010/42859 Assunto: 466/ODV/05 Proposta de arquivamento do processo Despacho: Ao Sr. DDAJG, Considerando que a inércia processual se mantém desde 07/09/2004 por causa imputável à requerente e que a inexistência de impulso processual por parte desta não permite que o processo prossiga, declaro deserto o presente procedimento;

Atendendo a que a requerente já foi notificada, em sede de audiência prévia, da intenção de se declarar deserto o procedimento e manteve o comportamento silente, determina-se que o presente despacho se torne definitivo de imediato, com o consequente arquivamento do processo. 29-12-2010 EDOC/2010/14328 Assunto: e-atendimento de Licenciamentos / 9906/D/E - pedido de autorização de utilização para estabelecimento restauração e/ou bebidas e pedido de horário de funcionamento Despacho: Ao Sr. DDAJG, Aprovo e envio assinado Alvará n.º 12/2010. 28-12-2010 EDOC/2010/63560 Assunto: e-atendimento de Licenciamentos / Ambulante 21 - pedido de renovação da actividade de vendedor Despacho: Ao Sr. DDAJG, Defere-se a emissão do cartão de vendedor ambulante, condicionado ao pagamento da taxa devida. 29-12-2010 EDOC/2010/68088 Assunto: Análise de Processo de licenciamento de Estabelecimento de Restauração e/ou Bebidas Pendente - Proc. nº 1181/57 Despacho: Ao Sr. DDAJG, Declara-se a invalidade do Alvará de Licença Sanitária n.º 1181/57; Indefere-se o pedido de substituição do Alvará referido por licença de utilização nos termos propostos; Notifique-se a requerente para efeitos de audiência prévia 29-12-2010 EDOC/2010/59218 Assunto: e-atendimento de Licenciamentos / 167/ODV/02 Pedido de licença de recinto Despacho: Ao Sr. DDAJG, Indefere-se o pedido de LUR, para espectáculos de natureza artística. 29-12-2010 EDOC/2010/18410 Assunto: 10/OD/97 PEDIDO DE AVERBAMENTO ACTUALIZAÇÃO DA MORADA DA SEDE Despacho: Ao Sr. DDAJG, O averbamento ao Alvará de Licença de Utilização n.º 02/2001 segue assinado; Notifique-se o requerente para proceder ao pagamento da taxa identificada na etapa 3, aplicável à data do pedido, e para proceder à entrega de Declaração Prévia para efeitos de registo. 29-12-2010 EDOC/2010/53448 Assunto: e-atendimento de Licenciamentos / Táxi (alvará 92952/2001) - pedido de alteração de morada da sede social Despacho: Ao Sr. DDAJG, Licença de Táxi nº 7/2003 segue assinada 29-12-2010

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18 31 de Dezembro de 2010 Ano XI - N.º 25

EDOC/2010/62534 Assunto: e-atendimento de Licenciamentos / Averbamento á Licença 34/2003 de novo veiculo 84-JX-23 Despacho: Ao Sr. DDAJG, Licença de táxi nº 34/2003, segue assinada. 29-12-2010

GESTÃO URBANÍSTICA

Listagem de todos os Despachos efectuados pelo Vereador Paulo César Teixeira no Departamento de Gestão Ordenamento Urbanístico, no uso da competência delegada/subdelegada pela Presidente de Câmara, através do despacho 87/PRES/10, de 2 de Dezembro, nos termos da Informação n.º Interno/2010/12925, de 2010.12.13, durante o mês de Novembro de 2010: Nº Processo : 10950/CP/OP/GI Nome : Abílio Luís dos Santos Silva Assunto : Prorrogação para acabamentos Local : Rua Vieira da Silva lote 48 - Pontinha Data do Despacho : 30.11.10 Teor do Despacho : Autorizar a prorrogação Nº Processo : 9922/OP Nome : E.U.P - Empreendimentos Urbanísticos da Portela, Lda. Assunto : Extensão do prazo de execução da obra Local : Casal das Comendadeiras e S. Sebastião lote 1 - Famões Data do Despacho : 30.11.10 Teor do Despacho : Autorizar a extensão do prazo Nº Processo : 13048/Antigo Nome : SPOC - Sociedade Portuguesa de Obras de Construção, Lda. Assunto : Constituição de Propriedade Horizontal Local : Casal do Falcão lote 10 - Pontinha Data do Despacho : 30.11.10 Teor do Despacho : Determinar a constituição de Propriedade Horizontal Nº Processo : 11053/CP/OP Nome : António Caetano, S. A. Assunto : Prorrogação do prazo de execução da obra Local : Quinta do Segulim lote AE-23 - Famões Data do Despacho : 30.11.10 Teor do Despacho : Autorizar a prorrogação Listagem dos Comprovativos de Admissibilidade de Comunicação Prévia, emitidos pelo Vereador Paulo César Teixeira, no uso da competência delegada/subdelegada pela Presidente da Câmara, por despacho 87/PRES/10, de 2 de Dezembro, nos termos da Informação n.º Interno/2010/12923, de 2010.12.13, durante o mês de Novembro de 2010: Processo n.º 5532/OP/GI Nome: Rui Manuel Ledo de Moura Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: B.º Vale Grande – Rua Cidade de Setúbal lote 450 – Pontinha Data de despacho: 04.10.10

Comprovativo n.º 296/2010 Processo n.º 11112/CP/OP/GI Nome: José Carlos Santos Domingues Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: B.º Quinta da Condessa – Rua Laura Aires lote 81 – Pontinha Data de despacho: 23.010.10 Comprovativo n.º 297/2010 Processo n.º 11924/CP/OP/GI Nome: Lino Lopes da Silva Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: B.º das Sete Quintas – Rua da Salvação nº 13 – Caneças Data de despacho: 20.10.10 Comprovativo n.º 298/2010 Processo n.º 11979/CP/OP/GI Nome: Maria Fernanda Cerqueira Rodrigues Gonçalves Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: B.º Casal Novo – Rua Vasco Santana lote 671 – Famões Data de despacho: 15.10.10 Comprovativo n.º 299/2010 Processo n.º 10500/CP/OP/GI Nome: Abílio Ribeiro Dias Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: B.º da Milharada – Rua Elina Guimarães lote 137 – Pontinha Data de despacho: 15.10.10 Comprovativo n.º 300/2010 Processo n.º 9747/OP/GI Nome: EDIMINA, Construção Civil, Lda. Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: B.º Casal s. Sebastião – Rua Cidade de Évora lote 100 – Famões Data de despacho: 04.10.10 Comprovativo n.º 301/2010 Processo n.º 7344/OP/GI Nome: CEDEMA – Assoc. de Pais e Amigos dos Deficientes Mentais Adultos Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Bairro das Fontainhas – Parcela 26 – Famões Data de despacho: 12.08.10 Comprovativo n.º 302/2010 Processo n.º 11696/CP/OP Nome: João Rodrigues Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Beco 20 de Dezembro nº 5 – Caneças Data de despacho: 04.10.10 Comprovativo n.º 303/2010 Processo n.º 9590/OP/GI Nome: José Brás Castelo Pedroso Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: B.º Casal Novo – Rua Avelar Brotero lote 701 – Caneças

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Ano XI - N.º 25 31 de Dezembro de 2010 19

Data de despacho: 06.10.10 Comprovativo n.º 304/2010 Processo n.º 11836/CP/OP/GI Nome: José Prata de Jesus Moura Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: B.º Moinho do Baeta – Rua Joaquim da Cunha Roque lote 24 – Caneças Data de despacho: 15.10.10 Comprovativo n.º 305/2010 Processo n.º 11694/CP/OP/GI Nome: Manuel Cardoso Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: B.º Casal dos Apréstimos – Rua Alfredo Keill lote 5 – Ramada Data de despacho: 20.10.10 Comprovativo n.º 306/2010 Processo n.º 11997/D Nome: Lisboagás GDL – Soc. Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S.A. Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: B.º Casal do Bispo – Rua Vasco da Gama - Famões Data de despacho: 20.10.10 Comprovativo n.º 307/2010 Processo n.º 12035/D Nome: Lisboagás GDL – Soc. Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S.A. Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Avenida Miguel Torga – Odivelas Data de despacho: 20.10.10 Comprovativo n.º 308/2010 Processo n.º 11688/CP/OP/GI Nome: António Jesus Bento Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: B.º Vale Grande – Av. do Vale Grande lote 149 – Pontinha Data de despacho: 25.06.10 Comprovativo n.º 309/2010 Processo n.º 11955/CP/OP/GI Nome: José Almeida Rebelo Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: B.º Qt.ª das Dálias – Rua do Olival lote 83 – Famões Data de despacho: 29.10.10 Comprovativo n.º 310/2010 Processo n.º 11899/CP/OP/GI Nome: António Manuel Gaspar Sampaio Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: B.º das Granjas Novas – Rua Irene Lisboa lote 24 – Ramada Data de despacho: 08.10.10 Comprovativo n.º 311/2010 Processo n.º 11838/CP/OP/GI Nome: Domingos Faustino Chaves

Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: B.º Vale Grande – Rua de S. José lote 135 – Pontinha Data de despacho: 29.10.10 Comprovativo n.º 312/2010 Processo n.º 4671/OP Nome: Irmãos Mota, Lda. Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Urbanização Jardim da Amoreira lote 93 – Ramada Data de despacho: 29.10.10 Comprovativo n.º 313/2010 Processo n.º 11440/CP/OP/GI Nome: Manuel Joaquim Fernandes da Silva Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: B.º Flor do Minho – Rua José Carlos Ary dos Santos lote 32 – Caneças Data de despacho: 25.03.10 Comprovativo n.º 314/2010 Processo n.º 9173/OP/GI Nome: Elias Pires Gonçalves Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: B.º Casal Novo – Rua Casal do Abadesso lote 726 – Caneças Data de despacho: 29.10.10 Comprovativo n.º 315/2010 Processo n.º 11467/OP/GI Nome: Maria Ângela Cardoso e Sousa Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Serra da Amoreira – Rua Tomada da Amoreira lote 57 – Ramada Data de despacho: 04.10.10 Comprovativo n.º 316/2010 Processo n.º 11873/CP/OP/GI Nome: Joaquim António Lourenço Patrício Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: B.º Casal Novo – Rua 1º de Agosto lote 11 – Caneças Data de despacho: 29.10.10 Comprovativo n.º 317/2010 Processo n.º 11898/CP/OP/GI Nome: Vítor Manuel Farinha Silvestre Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: B.º das sete Quintas – Rua Aquilino Ribeiro lote 58 - Caneças Data de despacho: 29.10.10 Comprovativo n.º 318/2010 Processo n.º 12019/CP/OP/GI Nome: Fernando Gonçalves de Campos Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: B.º Vale Grande – Av. do Vale Grande lote 71 – Pontinha Data de despacho: 29.10.10 Comprovativo n.º 319/2010

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20 31 de Dezembro de 2010 Ano XI - N.º 25

Processo n.º 4929/OP/GI Nome: Leonel Gonçalves de Carvalho Osório Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: B.º Vale Grande – Rua Cidade de Leiria lote 491 – Pontinha Data de despacho: 10.08.10 Comprovativo n.º 320/2010 Processo n.º 4152/OP/GI Nome: Armando Luís Dias Barreiro Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: B.º Casal da Silveira – Rua 25 de Novembro lote 705 – Famões Data de despacho: 23.08.10 Comprovativo n.º 321/2010 Processo n.º 5208/Antigo Nome: Cristina Maria Lopes Correia Germano Cardoso Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Av. D. Dinis nº 22 – Odivelas Data de despacho: 29.10.10 Comprovativo n.º 322/2010 Listagem de Alvarás de Construção, Utilização, Prorrogações e Rejeições Liminares emitidos pelo Vereador Paulo César Teixeira, no uso da competência delegada/subdelegada pela Presidente de Câmara, através do despacho 87/PRES/10, de 2 de Dezembro, nos termos da Informação n.º Interno/2010/12927, de 2010.12.13, durante o mês de Novembro de 2010: Alvarás de Construção Processo n.º 34625/OCP/OC Nome: António Soares Pinto Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Construção Local: B.º Casal da Silveira – Rua Quinta da Silveira lote 561 – Famões Data de despacho: 19.04.09 Alvará n.º 150/2010 Processo n.º 9625/OP/GI Nome: Ana Maria Fernandes Susano Marta Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Construção Local: B.º da Carochia – Rua do Paraíso lote 7 – Ramada Data de despacho: 23.09.10 Alvará n.º 151/2010 Processo n.º 5854/OP Nome: Soares & Garcia, Lda. Assunto: Concessão de Alvará de Licença de Construção Local: Estrada da Paiã – Paiã Park – Pontinha Data de despacho: 28.07.10 Alvará n.º 152/2010 Processo n.º 9820/OP/GI Nome: João Alves de Moura Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Construção Local: B.º das Sete Quintas – Rua do Norte lote 35 – Caneças Data de despacho: 22.10.08

Alvará n.º 153/2010 Processo n.º 11897/OP Nome: COUTEZE, Lda. Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Obras de Demolição Local: Rua da República nº 28 – Caneças Data de despacho: 04.10.10 Alvará n.º 154/2010 Processo n.º 9719/OP Nome: CEPSA – Portuguesa Petróleos, S.A. Assunto: Concessão de Alvará de Licença de Alterações de Construção Local: Rua de Angola – Olival Basto Data de despacho: 04.10.10 Alvará n.º 155/2010 Processo n.º 11249/OP Nome: Carlos Manuel Cipriano Filipe e José Rodrigues Veríssimo Assunto: Concessão de Alvará de Licença de Demolição Local: Campos de Caneças – Rua da República nº 32 – Caneças Data de despacho: 24.11.09 Alvará n.º 156/2010 Processo n.º 9219/D Nome: TEGAEL – Telecomunicações, Gás e Electricidade, S.A. Assunto: Concessão de Alvará de Autorização Local: Casal do Privilégio – Pct. Anselmo Braancamp Freire nº 5 – Póvoa Sto. Adrião Data de despacho: Alvará n.º 157/2010 Processo n.º 9218/D Nome: TEGAEL – Telecomunicações, Gás e Electricidade. S.A. Assunto: Concessão de Alvará de Autorização Local: Rua Jorge Sena nº 5 – Odivelas Data de despacho: Alvará n.º 158/2010 Processo n.º 9724/OP/GI Nome: Cláudio Manuel Correia Remédios Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Construção Local: B.º Casal dos Apréstimos – Rua da Carochia lote 115 – Ramada Data de despacho: 22.10.08 Alvará n.º 159/2010 Alvarás de Utilização Processo n.º 8303/OP/GI Nome: Ana Rita Rodrigues Cunha Vitorino Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: B.º Trigache Norte – Rua Joaquim Paço d’ Arcos lote 243 – Famões Data de despacho: 20.10.10 Alvará n.º 358/2010 Processo n.º 1081/OCP Nome: José Henriques António Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: B.º Qtª. das Dálias – Rua Marechal Gomes da Costa lote 51 – Famões Data de despacho: 20.10.10 Alvará n.º 359/2010

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Ano XI - N.º 25 31 de Dezembro de 2010 21

Processo n.º 11360/OCP/OC Nome: José Afonso Pedroso Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: B.º Qtª. do Segulim – Rua José Pereira lote AE 24 – Famões Data de despacho: 29.10.10 Alvará n.º 360/2010 Processo n.º 1235/OCP/OC Nome: António Araújo Gonçalves Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: Urb. da Arroja – Rua Dr. João Santos nº 11, 7º C – Odivelas Data de despacho: 29.10.10 Alvará n.º 361/2010 Processo n.º 9231/OP/GI Nome: Destino Paralelo – Construções, Lda. Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: B.º Casal S. Sebastião – Rua Cidade de Elvas lote 51 – Famões Data de despacho: 29.10.10 Alvará n.º 362/2010 Processo n.º 8581/OP/GI Nome: Alfredo Mendes Gaitas e Júlio Andrade Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: B.º Casal do Privilégio – Rua das Camélias lote 35 e 35 A – Póvoa Sto. Adrião Data de despacho: 29.10.10 Alvará n.º 363/2010 Processo n.º 10998/CP/OP/GI Nome: Maria José Moreira da Silva Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: B.º Casal da Silveira – Rua Santo Estêvão lote 419 – Famões Data de despacho: 20.10.10 Alvará n.º 364/2010 Processo n.º 8752/OP/GI Nome: Francisco Augusto Pereira Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: B.º Casal S. Sebastião – Rua Cidade de Lagos lote 175 – Famões Data de despacho: 20.10.10 Alvará n.º 365/2010 Processo n.º 8427/OP/GI Nome: Desfil’ Urbano – Sociedade de Construções, Lda. Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: Urbanização Quinta das Piçarras lote 5 – Caneças Data de despacho: 29.10.10 Alvará n.º 366/2010 Processo n.º 12819/OCP/OC Nome: José Ferreira Rodrigues e Outras Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: B.º da Milharada – Rua Maria Amélia Vaz de Carvalho lote 97 – Pontinha Data de despacho: 31.08.10 Alvará n.º 367/2010 Processo n.º 11003/CP/OP/GI Nome: Dimas Gomes de Castro Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: B.º Casal Novo – Rua 6 de Agosto lote 1204 – Pontinha

Data de despacho: 20.10.10 Alvará n.º 368/2010 Processo n.º 9532/OP/GI Nome: Vítor Manuel da Costa Mota Martins Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: B.º Casal da Silveira – Rua do Chafariz lote 56 – Famões Data de despacho: 29.10.10 Alvará n.º 369/2010 Processo n.º 9574/OP/GI Nome: José Jorge Pereira dos Santos Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: B.º S. Sebastião – Rua Cidade de Sto. Tirso lote 414 – Famões Data de despacho: 29.10.10 Alvará n.º 370/2010 Processo n.º 2451/OP Nome: SOPTEL – Sociedade de Construções, Lda. Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: Urb. Colinas do Cruzeiro zona 4 lote 11 – Odivelas Data de despacho: 23.11.10 Alvará n.º 371/2010 Processo n.º 9576/OP/GI Nome: JODEL – Produtos Químicos, S.A. Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: B.º Novo das Fontainhas – Rua José Rodrigues Miguéis lote 13 – Ramada Data de despacho: 29.10.10 Alvará n.º 372/2010 Processo n.º 4185/OP/GI Nome: Florentino Ferreira da Silva Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: B.º Casal S. Sebastião – Rua Cidade de Mirandela lote 69 – Famões Data de despacho: 29.10.10 Alvará n.º 373/2010 Prorrogações Processo n.º 10656/CP/OP/GI Nome: José Augusto Alves Brizida Assunto: Concessão de Prorrogação da Comunicação Prévia Local: Quinta do Abadesso lote 6 – Famões Data de despacho: 20.10.10 Com. Prévia n.º 23/2009 Processo n.º 9266/OP/GI Nome: Maria José Ferreira da Cruz Assunto: Concessão de Prorrogação para Acabamentos Local: B.º Casal da Silveira – Rua do Gaiato lote 908 – Famões Data de despacho: 29.10.10 Alvará n.º 375/2007

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22 31 de Dezembro de 2010 Ano XI - N.º 25

FINANCEIRA

Decisões tomadas pela Sr.ª Presidente de Câmara e pelo Senhor Director do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas, no âmbito da Divisão Financeira, nos termos da Informação n.º 2010/13101, de 2010.12.16: Despachos exarados pela Sr.ª Presidente: Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e posterior pagamento à “Valorsul, S.A.”, no valor de € 55,04, referente a Juros de Mora, de acordo com a Informação nº2009/14138 de 11-11-2009. Decisão da Sr.ª Presidente: Autorizo. Data de Decisão: 11-11-2009 Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e posterior pagamento à “Certoma, Lda.”, no valor de € 1.741,25, referente a Juros de Mora, de acordo com a Informação nº2010/14162 de 11-11-2009. Decisão da Sr.ª Presidente: Autorizo. Data de Decisão: 12-11-2009 Assunto: Pedido de autorização de reembolso a Helena Isabel Caldinhas Simões, no valor de € 46,65, de acordo com a Informação nº2010/112 de 05-01-2010. Decisão da Sr.ª Presidente: Autorizo. Data de Decisão: 06-01-2010 Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e posterior pagamento à “AMEGA – Associação de Municípios para Estudos e Gestão Água”, no valor de € 2.815,56, referente à quotização para 2010, de acordo com a Informação nº852/DGAF/DF/SCO de 20-01-2010. Decisão da Sr.ª Presidente: Autorizo. Data de Decisão: 22-01-2010 Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e posterior pagamento à “Junta Metropolitana – Área Metropolitana Lisboa”, no valor de € 29.786,00, referente a comparticipação financeira para 2010, de acordo com a Informação nº1736/DGAF/DF/SC/FS de 22-02-2010. Decisão da Sr.ª Presidente: Autorizo. Data de Decisão: 24-02-2010 Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e posterior pagamento à “AMEGA – Associação de Municípios para Estudos e Gestão Água”, no valor de € 351,95, referente à actualização da quotização, de acordo com a Informação nº2523/DGAF/DF de 02-03-2010. Decisão da Sr.ª Presidente: Autorizo. Data de Decisão: 10-03-2010 Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e posterior pagamento à “Associação Nacional de Municípios Portugueses”, no valor de € 6.329,00, referente à quotização anual de 2010, de acordo com a Informação nº2723/DGAF/DF/SC de 08-03-2010. Decisão da Sr.ª Presidente: Autorizo. Data de Decisão: 10-03-2010 Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e posterior pagamento à “Topbet, S.A.”, no valor de € 4.602,69,

referente a Juros de Mora, de acordo com a Informação nº2010/6729 de 16-06-2010. Decisão da Sr.ª Presidente: Autorizo. Data de Decisão: 23-07-2010 Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e posterior pagamento à “XIX – Construção, Lda.”, no valor de € 3.891,49, referente a Juros de Mora, de acordo com a Informação nº2010/8122 de 23-07-2010. Decisão da Sr.ª Presidente: Autorizo. Data de Decisão: 26-07-2010 Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e posterior pagamento à “Temundo, S.A.”, no valor de € 3.364,40, referente a Juros de Mora, de acordo com a Informação nº2010/8349 de 29-07-2010. Decisão da Sr.ª Presidente: Autorizo. Data de Decisão: 30-07-2010 Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e posterior pagamento à “Restaurilimpa, Lda.”, no valor de € 1.345,77, referente a Juros de Mora, de acordo com a Informação nº2010/9751 de 15-09-2010. Decisão da Sr.ª Presidente: Autorizo. Data de Decisão: 16-09-2010 Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e posterior pagamento à “Graviner, S.A.”, no valor de € 2.466,32, referente a Juros de Mora, de acordo com a Informação nº2010/9748 de 30-09-2010. Decisão da Sr.ª Presidente: Autorizo. Data de Decisão: 01-10-2010 Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e posterior pagamento à “EDP – Serviço Universal, S.A.”, no valor de € 1.076,50, referente a Juros de Mora, de acordo com a Informação nº2010/10561 de 08-10-2010. Decisão da Sr.ª Presidente: Autorizo. Data de Decisão: 11-10-2010 Despachos exarados pelo Sr. Director do DGAF: Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e posterior pagamento à “XIX - Construção Lda.”, no valor de € 1.418,81, referente a Juros de Mora, de acordo com a Informação nº2010/3330 de 22-03-2010. Decisão do Sr. Director do DGAF: Autorizo. Data de Decisão: 22-03-2010 Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e posterior pagamento à “XIX - Construção Lda.”, no valor de € 2.440,59, referente a Juros de Mora, de acordo com a Informação nº2010/3328 de 22-03-2010. Decisão do Sr. Director do DGAF: Autorizo. Data de Decisão: 22-03-2010 Assunto: Pedido de autorização de reembolso a Antónia Cristina Pereira Terras, no valor de € 60,70, de acordo com a Informação nº2010/3693 de 31-03-2010. Decisão do Sr. Director do DGAF: Autorizo. Data de Decisão: 31-03-2010 Assunto: Pedido de autorização de reembolso a Sandra Sofia da Conceição Rodrigues Ferreira, no valor de € 30,60 de acordo com a Informação nº2010/3939 de 08-04-2010. Decisão do Sr. Director do DGAF: Autorizo.

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Ano XI - N.º 25 31 de Dezembro de 2010 23

Data de Decisão: 08-04-2010 Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e posterior pagamento à “EDP – Serviço Universal, S.A.”, no valor de € 116,77, referente a Juros de Mora, de acordo com a Informação nº2010/4034 de 09-04-2010. Decisão do Sr. Director do DGAF: Autorizo. Data de Decisão: 09-04-2010 Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e posterior pagamento à “EDP – Serviço Universal, S.A.”, no valor de € 253,79, referente a Juros de Mora, de acordo com a Informação nº2010/4151 de 13-04-2010. Decisão do Sr. Director do DGAF: Autorizo. Data de Decisão: 13-04-2010 Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e posterior pagamento à “EDP – Serviço Universal, S.A.”, no valor de € 130,63, referente a Juros de Mora, de acordo com a Informação nº2010/4369 de 19-04-2010. Decisão do Sr. Director do DGAF: Autorizo. Data de Decisão: 19-04-2010 Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e posterior pagamento à “EDP – Serviço Universal, S.A.”, no valor de € 1.288,69, referente a Juros de Mora, de acordo com a Informação nº2010/4664 de 23-04-2010. Decisão do Sr. Director do DGAF: Autorizo. Data de Decisão: 23-04-2010 Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e posterior pagamento à “Valorsul, S.A.”, no valor de € 443,72, referente a Juros de Mora, de acordo com a Informação nº2010/5156 de 05-05-2010. Decisão do Sr. Director do DGAF: Autorizo. Data de Decisão: 06-05-2010 Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e posterior pagamento à “Biosanidade, Lda.”, no valor de € 112,79, referente a Juros de Mora, de acordo com a Informação nº2010/7209 de 29-06-2010. Decisão do Sr. Director do DGAF: Autorizo. Data de Decisão: 29-06-2010 Assunto: Pedido de autorização de reembolso a Isabel Maria Ventura Gomes Delgado, no valor de € 83,80, de acordo com a Informação nº2010/7945 de 19-07-2010. Decisão do Sr. Director do DGAF: Autorizo. Data de Decisão: 19-07-2010 Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e posterior pagamento à “Vedap, S.A.”, no valor de € 1.482,70, referente a Juros de Mora, de acordo com a Informação nº2010/8149 de 23-07-2010. Decisão do Sr. Director do DGAF: Autorizo. Data de Decisão: 23-07-2010 Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e posterior pagamento à “Renovalar, Lda.”, no valor de € 487,28, referente a Juros de Mora, de acordo com a Informação nº2010/8126 de 23-07-2010. Decisão do Sr. Director do DGAF: Autorizo. Data de Decisão: 23-07-2010 Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e posterior pagamento à “Renovalar, Lda.”, no valor de € 1.791,19,

referente a Juros de Mora, de acordo com a Informação nº2010/8332 de 28-07-2010. Decisão do Sr. Director do DGAF: Autorizo. Data de Decisão: 28-07-2010 Assunto: Pedido de autorização de cabimento, compromisso e posterior pagamento à “Restaurilimpa, Lda.”, no valor de € 1.578,63, referente a Juros de Mora, de acordo com a Informação nº2010/8361 de 29-07-2010. Decisão do Sr. Director do DGAF: Autorizo. Data de Decisão: 29-07-2010

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ANEXO

PROPOSTA DE REVISÃO DO

REGULAMENTO DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS

E SEU REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA

DO MUNICÍPIO DE ODIVELAS

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Proposta de revisão do Regulamento de Taxas e Outra s

Receitas Municipais

Regulamento de Liquidação e Cobrança

do Município de Odivelas 1

1 O presente Regulamento foi redigido nos termos do novo acordo ortográfico.

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2

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3

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4

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5

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6

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7

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10

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11

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12

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