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Ofício nº 3312/2016 - IPL 0366/2016-4 SR/DPF/PR
Ao Exmo. Sr. SERGIO FERNANDO MORO Juíza Federal Criminal 13ª Vara Federal Criminal – Curitiba/PR
Ref.: OPERAÇÃO LAVAJATO
Distribuição por dependência aos autos nº 5015970-93.2016.4.04.7000 -
Inquérito Policial nº 366/2016 – SR/DPF/PR
Exmo. Senhor Juiz Federal,
A POLÍCIA FEDERAL, por intermédio do DELEGADO DE POLÍCIA
FEDERAL signatário, no uso de suas atribuições legais (art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº
12.830/13 e art. 3º, I, da Lei nº 9.296/96) e constitucionais (art. 144, § 1º, da CR/88),
vem expor a Vossa Excelência o que se segue e, ao final, REPRESENTAR PELAS MEDIDAS
CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL, bem como de PRISÃO PREVENTIVA E
TEMPORÁRIA em relação aos investigados no âmbito da OPERAÇÃO LAVAJATO, pelos fatos e
fundamentos a seguir expostos:
1 – Inquérito Policial nº 366/2016 – SR/DPF/PR
O presente Inquérito Policial foi instaurada com o propósito de
apurar possível ocorrência do delito previsto no art. 16, da Lei 7.492/86, art. 1º da Lei
9.613/98, bem como outros eventualmente identificados no transcorrer das
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investigações, por parte de EDSON PAULO FANTON, EDSEL OKUHARA, ELIZABETH
COSTA LIMA, ISIDORA MARIA SOLANO CARMONA, CARLA FABIANA GIUSEPPE,
CELINA DAIUB PIRONDI e MARILENE ALVES FERREIRA, os quais seriam
responsáveis, no Brasil, por operarem o banco panamenho FPB BANK INC., em um
esquema transnacional de lavagem de dinheiro.
Entretanto, antes de apresentarmos os indícios acerca da
atuação da organização criminosa, necessário tecermos algumas breves
considerações sobre os procedimentos relacionados à OPERAÇÃO LAVAJATO – fase
Triplo X, os quais antecederam o presente desdobramento.
2 – OPERAÇÃO LAVAJATO – FASE Nº 22 - TRIPLO X
Preliminarmente, relevante esclarecermos que esta
investigação configura uma continuidade da Operação LavaJato – fase Triplo X e, por
conseguinte, os indícios apresentados foram extraídos de tal fase, ou seja, não só dos
autos nº 504444-11.2015.4.04.7000 (cautelares – sigilo telefônico e dados), como
também do 5003496-90.2016.4.04.7000 (IPL 60/2016 – SR/DPF/PR).
Assim, para contextualizar, oportuno esclarecermos que a fase
Triplo X tem por objetivo apurar a responsabilidade criminal de uma organização
criminosa responsável, dentre outros, por conferir aparência lícita a valores obtidos
de maneira criminosa, notadamente por meio de transações imobiliárias e de
empresas offshore.
Nesse sentido, manobras comerciais envolvendo a empreiteira
OAS, a cooperativa BANCOOP e pessoas ligadas ao Partido dos Trabalhadores indicam
que unidades do condomínio SOLARIS, localizado na Av. Gal. Monteiro de Barros, 638,
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Guarujá/SP, teriam sido repassadas a título de propina pela OAS em troca de
vantagens junto aos contratos da PETROBRÁS.
Dentre as residências identificadas no citado condomínio do
litoral Paulista, despertou atenção do TRIPLEX 163-B, registrado em nome da
offshore MURRAY HOLDINGS LLC, localizada em NEVADA/EUA, representada no
Brasil por ELIANA PINHEIRO DE FREITAS, pessoas simples, cujo padrão de vida
evidentemente destoa do alto padrão do apartamento.
Não obstante, restou demonstrado que a verdadeira
proprietária do imóvel 163-B seria NELCI WARKEN, sócia da PAULISTA PLUS
PROMOÇÕES LTDA, empresa que adjudicou 14 (quatorze) imóveis para a MURRAY
HOLDINGS, no âmbito de um processo judicial utilizado fraudulentamente para
simular a transferência de bens da PAULISTA PLUS para a offshore de Nevada.
Ademais, foi possível constatar que NELCI WARKEN figura
como procuradora de outras duas offshore, a WOODBAY HOLDINGS S.A e a HAZEL
VILLE INTERNATIONAL INC, ambas registradas pela MOSSACK FONSECA
CORPORATE SERVICE, assim como a MURRAY HOKDINGS.
Neste ponto, o escritório da MOSSACK FONSECA & CO.
(BRASIL) S/C LTDA - ME passa a exercer papel de destaque no esquema
criminoso que vitimou a PETROBRAS, já que foi constatado que outros investigados
pela Operação LavaJato também utilizaram os serviços da MOSSACK FONSECA para a
abertura de empresas offshore, as quais teriam recebido e movimentado valores
oriundos de corrupção, dentre os quais cabe destacar ROBERTO TROMBETA, PEDRO
JOSÉ BARUSCO FILHO, RENATO DE SOUZA DUQUE e MARIO GÓES.
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Portanto, diante de indícios de que a MOSSACK FONSECA teria
auxiliado agentes criminosos para a prática de fraudes e lavagem de dinheiro, foi
expedido Mandado de Busca e Apreensão na sede da MOSSACK FONSECA & CO
(BRASIL) S/C LTDA. - ME, CNPJ 02.880.957/0001-03, bem como de prisão
temporária de (i) MARIA MERCEDES RIANO QUIJANO; (ii) LUIS FERNANDO
HERNANDEZ RIVERO; (iii) RICARDO HONORIO NETO e (iv) RENATA PEREIRA
BRITTO. Ainda, foram cumpridos mandados de condução coercitiva de ELIANA
PINHEIRO DE FRETIAS e RODRIGO ANDRES CUESTA HERNANDEZ.
Ocorre que durante os trabalhos que antecederam a
deflagração da fase Triplo X, bem como em razão do material apreendido no
cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão (mídias e documentos) e, ainda,
em virtude dos interrogatórios e declarações, vislumbramos a existência de uma
organização criminosa transnacional que, sem qualquer autorização legal, opera no
Brasil a instituição financeira Panamenha denominada FPB BANK, responsável por
abrir contas bancárias em referido paraíso fiscal e, consequentemente, movimentar
valores supostamente à margem do sistema financeiro nacional; bem como negociar
empresas offshore de forma a ocultar os verdadeiros sócios, responsáveis e
beneficiários finais, expedientes estes que viabilizariam a lavagem de dinheiro de
seus clientes, dentre outros delitos.
Nesse aspecto, acrescentamos que os clientes que buscam os
serviços do FPB BANK INC estariam cientes de sua atuação clandestina em território
nacional, o que indicaria o propósito de ocultar ou dissimular valores de origem
ilícita, fato que não passaria despercebido pelos representantes/responsáveis do FPB
no Brasil. Ao contrário, uma vez que a atuação ilegal configuraria claro propósito de
ocultar ou dissimular valores de origem duvidosa.
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Pois bem, traçado o panorama geral acerca da fase Triplo X e do
presente desdobramento, passamos a apresentar os elementos de convicção obtidos
até o momento:
3 – OPERAÇÃO LAVAJATO – FASE TRIPLO X – AUTOS DE
INTERCEPTAÇÃO
3.1 - AUTO DE INTERCEPTAÇÃO Nº 03-2016 – AUTOS Nº 5044444-
11.2015.4.04.7000/PR (EVENTO Nº 131).
No dia 08/10/2015 RENATA PEREIRA (Mossack Fonseca
Brasil) entrou em contato com EDSEL OKUHARA, por meio do telefone 11-99525-
7826, oportunidade em que informou que os documentos dele e do FANTON estão
com ela.
RENATA x EDSEL ALVO INTERLOCUTOR DATA / HORA DURAÇÃO NÚMERO
SEQUENCIAL (11)32514149 (11) 99525-7826 08/10/2015 14:04:28 00:00:27 77834563.WAV
TRANSCRIÇÃO RENATA x HNI – RENATA fala que tem documentos para mandar entregar para ele (HNI) e para o FANTON. No MORUMBI. Ele pergunta se ela precisa do endereço. RENATA diz que já tem. Não precisa. O telefone (11) 99525-7826 está registrado junto a OPERADORA VIVO e sob o cadastro de EDSEL OKUHARA, CPF 052.321.758-74.
Em virtude da ligação e com o escopo de identificar a
identidade de FANTON, verificamos os vínculos societários de EDSEL OKUHARA e
constatamos sua participação, juntamente com EDSON PAULO FANTON, em duas
empresas: (i) MINUCIA ASSESSORIA FINANCEIRA E CONSULTORIA DE VALORES,
CNPJ 12.428.065/0001-11; e (ii) ABENS ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA – EPP,
CNPJ 07.085.131/0001-68.
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De acordo com a Ficha Cadastral da ABENS ASSESSORIA DE
NEGÓCIOS, obtida junto à JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, EDSON
FANTON e EDSEL OKUHARA foram sócios até o ano de 2007, quando a empresa foi
dissolvida.
Na empresa MINUCIA ambos passaram a integrar o quadro
societário no dia 22/01/2014, onde permaneceram até o dia 28/01/2016,
juntamente com CELINA DAIUB PIRONDI e ELIZABETH COSTA LIMA:
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Ademais, analisando a Ficha Cadastral da empresa MINUCIA
ASSESSORIA FINANCEIRA E CONSULTORIA DE VALORS MOBILIÁRIO LTDA, bem
como os dados obtidos junto ao CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais,
verificamos que todos os investigados tiveram vínculo societário ou empregatício
com a empresa MINUCIA, hoje em nome de ANA CRISTINA ALMEIDA AOKI e DIEGO
ALMEIDA AOKI, admitidos no dia seguinte ao da deflagração da fase Triplo X
(28/01/2016).
Portanto, o quadro societário das empresas possibilitou não só
identificar a pessoa mencionada por RENATA PEREIRA (Mossack Fonseca) como
sendo EDSON PAULO FANTON, como também permitiu estabelecer a relação dos
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demais investigados com a empresa MINUCIA ASSESSORIA FINANCEIRA E
CONSULTORIA DE VALORES IMOBILIÁRIOS LTDA que, ao que tudo indica, confunde-
se no Brasil com o FPB BANK INC, conforme será demonstrado.
3.2 - AUTO DE INTERCEPTAÇÃO Nº 797/2015 – AUTOS Nº
5044444-11.2015.4.04.7000/PR (EVENTO 86)
Posteriormente, ainda no transcorrer no monitoramento
telefônico realizado no âmbito da fase Triplo X, ressaltamos 3 (três) chamadas entre
EDSON PAULO FANTON e RENATA PEREIRA, da MOSSACK FONSECA. Em tais ligações
resta evidente a preocupação de FANTON com o sigilo dos dados envolvendo
empresas offshore, o que demonstra que teria participação em um “esquema”
envolvendo pessoas jurídicas constituídas em paraísos fiscais.
MOSSACK x FANTON ALVO DATA / HORA DURAÇÃO NÚMERO SEQUENCIAL 55(11)32514149 11/11/2015 15:24:43 00:02:29 78093633.WAV
RESUMO RENATA x FANTON - Ele pergunta da empresa ONTRIS. Precisa dos Estatutos dela. Ela não tem os originais. Foram entregues no banco. Ela pesquisa do sistema e diz que os originais foram entregues no SPB no PANAMA. Ele diz que o PANAMA diz que não receberam.
MOSSACK x FANTON ALVO DATA / HORA DURAÇÃO NÚMERO SEQUENCIAL 55(11)32514149 16/11/2015 13:49:49 00:01:36 78127427.WAV
RESUMO RODRIGO x FANTON - Quer falar com RENATA. RENATA x FANTON - Ele fala que a SANDRA passou um e-mail para ele com uma alteração da ATA. ROSSINAN. Fala que eles são diretores e acionistas. Fala que a gerente do banco estranhou a companhia.
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MOSSACK x FANTON ALVO DATA / HORA DURAÇÃO NÚMERO SEQUENCIAL 55(11)32514149 16/11/2015 14:00:41 00:00:52 78127520.WAV
RESUMO RENATA x FANTON - Ele está preocupado se essas informações são públicas. Ela garante que essas informações somente aparecem na ATA. São sigilosas. Tranquiliza ele.
4 – OPERAÇÃO LAVAJATO – FASE TRIPLO X – CUMPRIMENTO DOS
MANDADOS NA SEDE DA MOSSACK FONSECA & CO (BRASIL) S/C LTDA. – ME
No dia 27/01/2016, em razão da deflagração da fase Triplo-X,
durante o cumprimento do Mandado de Busca na sede da MOSSACK FONSECA, foram
apreendidos, além dos documentos indicados no Auto de Apreensão nº 71/16 – IPL
60/2016; mídias, celulares e computadores descritos no Auto nº 18/16, bem como
dados extraídos do sistema do Panamá com clientes da MOSSACK (Auto de Apreensão
de Mídias nº 54/16).
Segundo consignado na Informação nº 011/2016 –
GT/LAVAJATO/SR/DPF/SP (cujo conteúdo integral será tratado posteriormente em
capítulo próprio), foi localizado na sede da empresa MOSACK FONSECA em São
Paulo/SP, na mesa da funcionária RENATA PEREIRA BRITTO, um telefone da marca
CISCO, com tecnologia IP com criptografia, com os ramais dos funcionários que
representam o FPB BANK no Brasil.
Ainda de acordo com a Informação, RENATA PEREIRA, ao ser
entrevistada, afirmou que o telefone foi instalado a pedido dos funcionários do FPB
BANK.
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Telefone VOIP localizado na mesa de RENATA PEREIRA – foto tirada durante o cumprimento do MBA na sede da Mossack Fonseca – Av. Paulista, São Paulo/SP.
Ao prestar declarações na Polícia Federal, RENATA confirmou
que o telefone VOIP era utilizado exclusivamente para falar com DORA, CELINA,
LENA, BETH, EDSEL, FANTON e CARLA, todos representes/funcionários do FBP
BANK INC:
“QUE confirma que a MOSSACK Brasil possuía uma linha
telefônica criptografada (voip) para falar exclusivamente com os
representantes do Banco FPB (DORA, CELINA, LENA, BETH,
EDSEL, FANTON, CARLA); QUE apenas a declarante fazia uso
desse telefone; QUE a instalação do telefone foi uma exigência
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dos representantes do FPB; QUE em relação ao FPB esclarece que
sempre os próprios representantes do banco que adquiriam as
empresas da MOSSACK e apenas em algumas circunstâncias a
MOSSACK indicava a seus clientes o banco para abertura de
conta no Panamá”
Portanto, a partir da deflagração da fase Triplo X, da Operação
LavaJato, surgiram indubitáveis elementos acerca da existência do FPB BANK em
território nacional, em especial junto aos negócios da MOSSACK FONSECA, em que
pese a ausência de autorização para tanto.
Não é por outro motivo que a MOSSACK FONSECA possuía em
seu escritório um telefone para contato direto e seguro com os investigados, cujos
nomes e ramais ficavam em posição de destaque no citado telefone criptografado.
4.1 –MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO NA MOSSACK FONSECA
& CO. (BRASIL) S/C LTDA - ME – AUTO DE APREENSÃO DE MÍDIAS Nº 54/16 – Item 42
da Arrecadação - IPL 60/2016 – Apenso 01 – volume 12/22 – fls. 3478 - (EVENTO
26)
No que tange as mídias apreendidas na sede da Mossack
Fonseca, parte, todavia encontra-se sob análise. Contudo, as que já foram periciadas e
verificadas exibiram importantes elementos de prova, dentre as quais destacamos as
seguintes:
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AUTO DE APREENSÃO DE MÍDIAS Nº 54/16 – IPL 60/2016:
Material ITEM ITEM
ARRECADAÇÃO DESCRIÇÃO
01 42 01 HD MARCA SANSUNG IDENTIFICAÇÃO 3108533 (com dados extraídos do Sistema do Panamá com clientes da MOSSACK)
02 43 01 HD MARCA SANSUNG IDENTIFICAÇÃO 3108532 (com dados extraídos do Sistema do Panamá com clientes da MOSSACK) CÓPIA
03 46 01 HD MARCA SANSUNG IDENTIFICAÇÃO 3108536 (com arquivos DROPBOX do computador do funcionário RODRIGO HERNANDEZ)
(i) – Documento sobre a empresa QUANTUM SOFTWARE
SOLUTIONS FOUNDATION, enviado por MARIA MERCEDES RIANO, da MOSSACK
FONSECA BRASIL, ao FPB BANK INC, aos cuidados de EDSON FANTON, na qualidade
de representante da instituição financeira. Ao que tudo indica, foi recebido por
CELINA DAIUB PIRONDI1:
1 Documentos obtidos junto aos dados extraídos do Sistema do Panamá com clientes da MOSSACK
FONSECA - IPL 60/2016 – Apenso 01 – volume 12/22 – fls. 3478 – Equipe SP-11 – MBA nº 700001495983.
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Interessante observar que a empresa QUANTUM SOFTWARE
SOLUTIONS FOUNDATION, segundo documento da própria MOSSACK, é uma offshore
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registrada no PANAMÁ, que tem como referência ELIZABETH COSTA LIMA, apontada
como representante do FPB BANK2:
(ii) Arquivo eletrônico que trata de uma reunião realizada no
dia 28/10/2015, entre a Mossack Fonseca Brasil e o “cliente” representado por
EDSON FANTON, CELINA PIRONDI, EDSEL OKUHARA E CARLA GIUSEPPE: “28 de
outubro de 2015 – 12:00 – Lugar da reunião escritório do cliente, presente por parte do
cliente EDSON FANTON, CELINA PIRONDI, EDSEL OKUHARA, KARLA DI GIUSEPPE por
parte da MF MERCEDES RIAÑO, DEJAN CALIJA, EDISON TEANO y RODRIGO CUESTA.
Conversaram sobre os avanços dos diferentes projetos estabelecidos com o cliente,
temas aquisições de sociedades, fundações e CAR pendentes. Foi marcada uma reunião
2 Documentos obtidos junto aos dados extraídos do Sistema do Panamá com clientes da MOSSACK
FONSECA - IPL 60/2016 – Apenso 01 – volume 12/22 – fls. 3478 – Equipe SP-11 – MBA nº 700001495983.
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amanhã, 29/10/2015, para acompanhar o cliente em uma visita com o objetivo de
fechar novos negócios”3
Repare que a reunião ocorreu no “escritório do cliente”, ou seja,
o FPB BANK INC no Brasil, provavelmente na cidade de São Paulo/SP.
Apenas para corroborar a realização da reunião no escritório
do cliente, ou seja, do FPB BANK INC no Brasil, constatamos que MARIA MERECEDEZ
RIANO, responsável pela MOSSACK FONSECA Brasil, permaneceu em território
nacional do dia 21/10/15 até 31/10/2015, quando viajou para o Panamá no voo
CM07004, segundo demonstram informações extraídas do Sistema de Tráfego
Internacional da Polícia Federal – STI:
MARIA MERCEDES RIANO QUIJANO * 31/10/2015 11:33 Saída CM0700 1799522
* 21/10/2015 01:40 Entrada AV0249 1799522
3 Documentos obtidos junto aos dados extraídos do Sistema do Panamá com clientes da MOSSACK
FONSECA - IPL 60/2016 – Apenso 01 – volume 12/22 – fls. 3478 – Equipe SP-11 – MBA nº 700001495983. 4 CM0700 refere-se ao código IATA da empresa COPA AIRLINES, de bandeira Panamenha.
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(iii) O documento intitulado “CLIENT INFORMATION”5 traz
valiosos dados acerca dos investigados. Vejamos:
5 Documentos obtidos nos dados extraídos do Sistema do Panamá com clientes da MOSSACK FONSECA -
IPL 60/2016 – Apenso 01 – volume 12/22 – fls. 3478 – Equipe SP-11 – MBA nº 700001495983.
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O FPB BANK INC - BRASIL consta como cliente da MOSSACK
FONSECA, sob o número 39495, desde 16/10/2014.
Os representantes do FPB BANK no Brasil atuavam
anteriormente sob a denominação MINUCIA INVESTIMENT
ADVISORS (Former name – Minucia).
O FPB BANK figura como INTERMEDIARIO (Professional Type:
INTERMEDIARY), representando clientes do Brasil (Region:
REPRESENTATIVE CLIENTS – MF-BRASIL).
São apontados como contato da MOSSACK os seguintes
representantes do FPB BANK: CELINA PIRONDI, CARLA DI
GIUSEPPE, ELIZABETH COSTA, EDSON FANTON e EDSEL
OKUHARA.
(iv) Foram localizadas diversos arquivos com a
IDENTIFICAÇÃO de empresas offshore. Nesse aspecto, considerando que são diversas
“fichas de clientes”, inserimos uma delas à título exemplificativo, sendo que os dados
relativos às demais foram compilados na tabela abaixo.
Observe que cada ficha de empresa offshore obtida junto ao
sistema da Mossack Fonseca revela importantes informações. No exemplo6, assim
como todas em demais fichas obtidas nos dados extraídos do Sistema do Panamá com
6 Documentos obtidos nos dados extraídos do Sistema do Panamá com clientes da MOSSACK FONSECA -
IPL 60/2016 – Apenso 01 – volume 12/22 – fls. 3478 – Equipe SP-11 – MBA nº 700001495983.
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clientes da MOSSACK FONSECA, verificamos, dentre outros, (i) nome do cliente; (ii)
jurisdição/local de registro da offshore; (iii) nome da offshore; (iv) nome de pessoa
física como referência; (v) data do registro; (vi) registrador – “origin code”; e (vii)
endereço.
Com o propósito de relacionarmos as empresas offshore que
guardam relação direta com o FPB BANK (registradas pela MOSSACK FONSECA) e,
portanto, com os investigados, elaboramos a seguinte tabela com base em todas as
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fichas encontradas nos dados extraídos do Sistema do Panamá7 (IPL 60/2016 –
Apenso 01 – volume 12/22 – fls. 3478 – Equipe SP-11 – MBA nº 700001495983):
Código do Cliente
Jurisdiction Company Name Status Reference Date of Reg.8
39495-FPB BANK INC..
PMA FERNWOOD FOUNDATION
ACT CARLA DI GIUSEPPE 12/09/2015
39495-FPB BANK INC..
PMA Triven Business and Investments Corp.
ACT CARLA DI GIUSEPPE 5/28/2015
39495-FPB BANK INC..
PMA KASTORIA HOLDINGS CORP.
ACT CARLA DI GIUSEPPE 01/05/2010
39495-FPB BANK INC..
PMA BINNINGEN COMMERCIAL INC.
ACT CARLA DI GIUSEPPE 3/17/2004
39495-FPB BANK INC..
PMA LINEN PARK SECURITIES CORP.
ACT CARLA DI GIUSEPPE 01/09/2003
39495-FPB BANK INC..
PMA EDELSCOTT FOUNDATION
ACT CARLA DI GIUSEPPE 16/04/2015
39495-FPB BANK INC..
PMA MISSISSIPI RIVER FUNDATION
ACT EDSEL OKUHARA 02/06/2015
39495-FPB BANK INC..
PMA PETFOR GLOBAL FOUNDATION
ACT EDSEL OKUHARA 4/16/2015
39495-FPB BANK INC..
PMA WALWYN FOUNDATION
ACT EDSEL OKUHARA 05/07/2015
39495-FPB BANK INC..
PMA MOBERLY INTERNATIONAL FOUNDATION
ACT EDSEL OKUHARA 05/07/2015
39495-FPB BANK INC..
PMA BRIT SKY SERVICES INC.
ACT EDSEL OKUHARA 3/23/2006
39495-FPB BANK INC..
BVI 1ROSSINAN COMMERCE S.A.
EDSEL OKUHARA
39495-FPB BANK INC..
PMA VISCO TRADING BUSINESS CORPORATION
EDSEL OKUHARA 20/04/2015
39495-FPB BANK INC..
PMA EARLSTAR GROUP CORPORATION
EDSON FANTON 01/06/2015
39495-FPB BANK INC..
PMA AEON INTERNATIONAL
ACT EDSON FANTON 06/12/2015
7 Referida tabela não é exaustiva, já que elaborada apenas com base nas fichas de abertura/registro de
offshore localizadas junto aos dados extraídos do sistema da Mossack Fonseca. Há diversos outros dados a
serem analisados e que podem revelar outras empresas offshore. Portanto, tudo indica que podem existir
diversas outras empresas relacionadas ao FPB BANK. 8 Padrão americano.
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FOUNDATION
39495-FPB BANK INC..
PMA THORNBELL ASSETS CORPORATION
ACT EDSON FANTON 04/16/2015
39495-FPB BANK INC..
BVI SOMELIA PROMOTION LTD.
EDSON FANTON 04/20/2015
39495-FPB BANK INC..
BVI ONTRIS SERVICES PROMOTION CORP.
EDSON FANTON 03/30/2015
39495-FPB BANK INC..
PMA QUANTUN SOFTWARE SOLUTIONS BUSINESS INC
EDSON FANTON 06/04/2015
39495-FPB BANK INC..
PMA PENDERRY FOUNDATION
EDSON FANTON 04/16/2015
39495-FPB BANK INC..
PMA BRIARDALE FOUNDATION
ACT ELIZABETH COSTA LIMA
04/16/2015
39495-FPB BANK INC..
PMA ADLON INTERNATIONAL FOUNDATION
ACT ELIZABETH COSTA LIMA
04/16/2015
39495-FPB BANK INC..
BVI Topaz International Trading Inc
ACT ELIZABETH COSTA LIMA
05/09/2003
39495-FPB BANK INC..
BVI EFFECT SYSTEMS ENGINEERING LTD.
ACT ELIZABETH COSTA LIMA
12/15/2015
39495-FPB BANK INC..
PMA BLUE SKY ALLIANCE FOUNDATION
ACT ELIZABETH COSTA LIMA
05/07/2015
39495-FPB BANK INC..
PMA SPINGPORT FOUNDATION
ACT ELIZABETH COSTA LIMA
05/11/2015
39495-FPB BANK INC..
PMA KIRKSWOOD FOUNDATION
ACT ELIZABETH COSTA LIMA
05/07/2015
39495-FPB BANK INC..
PMA Quantum Software Solutions Foundation
ACT ELIZABETH COSTA LIMA
5/13/2015
39495-FPB BANK INC..
PMA KIRKSDALE FOUNDATION
ACT ELIZABETH COSTA LIMA
12/17/2015
39495-FPB BANK INC..
PMA ALLOWAY CONSULTANTS INC.
ACT ELIZABETH COSTA LIMA
3/23/2015
39495-FPB BANK INC..
PMA TINOX SERVICES CORP.
ACT ELIZABETH COSTA LIMA
3/23/2015
39495-FPB BANK INC..
PMA MENTLEY HOLDINGS S.A.
ACT ELIZABETH COSTA LIMA
4/16/2015
39495-FPB BANK INC..
PMA HUGH HOUSE CORP. ACT ELIZABETH COSTA LIMA
3/13/2009
39495-FPB BANK INC..
PMA DYNAMIC HOLDINGS GROUP INC.
ACT ELIZABETH COSTA LIMA
06/03/2010
39495-FPB BANK INC..
PMA IMPERIAL WAXES INC.
ACT ELIZABETH COSTA LIMA
11/29/2007
39495- PMA PLUE ACT ELIZABETH COSTA 11/12/2013
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJ - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
DRCOR - DELEGACIA REGIONAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
GRUPO DE TRABALHO OPERAÇÃO LAVAJATO _________________________________________________________________________
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FPB BANK INC.. ADMINISTRATION CORP.
LIMA
39495-FPB BANK INC..
PMA MADRID HOLDINGS INC.
ACT ELIZABETH COSTA LIMA
08/08/2007
39495-FPB BANK INC..
PMA MIRKWOOD ENTERPRISES S.A.
ACT ELIZABETH COSTA LIMA
05/05/2015
39495-FPB BANK INC..
PMA RED BLUE PLAZA INTERNATIONAL CORP.
ACT ELIZABETH COSTA LIMA
4/21/2004
39495-FPB BANK INC..
PMA FORMULA VIII HOLDINGS CORP.
ACT ELIZABETH COSTA LIMA
03/02/2010
39495-FPB BANK INC..
PMA Administracion Manantial Corp.
ACT ELIZABETH COSTA LIMA
11/06/2009
39495-FPB BANK INC..
PMA Santa Cruz Holdings Corp.
ACT ELIZABETH COSTA LIMA
03/10/2009
39495-FPB BANK INC..
PMA Consultores Forster Inc.
ACT ELIZABETH COSTA LIMA
03/04/2009
39495-FPB BANK INC..
PMA SUNRISE AND WATERFALL ENTERPRISES INC.
ACT CELINA PIRONDI 11/13/2015
São 44 (quarenta e quatro) empresas offshore “negociadas”
pelo FPB BANK em território nacional (todavia não se sabe exatamente quais estão
abertas), o que não deixa dúvida acerca da atuação ilegal da instituição financeira no
Brasil. À partir dessa etapa da investigação, considerando a grande quantidade de
empresas offshore vinculadas ao FPB BANK e seus representantes brasileiros, bem
como as respectivas datas de registro, surgem indícios de que a instituição financeira
ilegal (i) atuaria como intermediário na constituição e registro de offshore para seus
clientes, oportunidade em que também figuraria como responsável/contato pela
empresa, com o propósito de auxiliar a ocultação dos verdadeiros sócios; e (ii)
constituiria a denominada offshore de gaveta, que seria vendida posteriormente ou
simplesmente utilizadas em determinadas transações comerciais e/ou financeiras.
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23
4.2. –MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 700001489479– ADEMIR
AUADA – AUTO DE APREENSÃO DE MÍDIAS Nº 55/16 – RELATÓRIO POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº
121/2016 – ANEXO 1
Segundo representação pela expedição de mandados de prisão
(Ofício nº 7839/2015 – SR/DPF/PR), ADEMIR AUADA atuaria como operador ou
facilitador de manobras de lavagem de dinheiro/ocultação de patrimônio, figurando
como responsável por diversas empresas offshore, dentre as quais a MURRAY
HOLDINGS LCC, proprietário do Tríplex 163-B, no Edifício Solaris, Guarujá/SP. Nesse
ponto, necessário relembrarmos que a Murray Holdings tem como agente registrador
a MOSSACK FONSECA & CORPORATTE SERVICES.
Pois bem, em virtude da apreensão realizada em sua residência,
analisamos os dados contidos em seu aparelho celular:
Material ITEM ITEM
ARRECADAÇÃO DESCRIÇÃO
01
X
Um celular, marca sony, modelo XPERIA, com micro SD – HC 16GB e CHIP da operadora VIVO.
4.2-”a” - Mensagens de texto via aplicativos entre ADEMIR
AUADA e EDSON PAULO FANTON9.
Constatamos que o celular continha diversas mensagens de
texto, via aplicativos, entre ADEMIR AUADA e EDSON PAULO FANTON (FPB BANK). Em
suma, há robustas evidências de que FANTON e os demais membros da organização
9 Relatório de Polícia Judiciária nº 121/2016 – GT/DRCOR/SR/DPF/PR – SP-08-ADEMIR AUADA –
análise de mídia – celular – ANEXO 1
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criminosa seriam representantes/responsáveis por uma instituição financeira no
Brasil que CAPTAVA CLIENTES, em nome do FPB BANK do Panamá, para a
ABERTURA DE CONTAS na instituição financeira Panamenha de forma ilícita, posto
que não há qualquer autorização para o Banco Central para funcionar em território
nacional. Segue trecho do interrogatório de AUADA10:
“QUE o FPB tinha um representante no Brasil chamado
FANTON e as contas eram abertas por intermédio desse, que
possuía escritório no Shopping Morumbi (BRICKELL)”.
Abaixo apresentamos parte das mensagens extraídas do
celular apreendido em poder de ADEMIR AUADA, as quais evidenciam que o FPB
BANK agia ilegalmente no Brasil e que a organização criminosa transnacional abria
contas em referido banco, para empresas e pessoas físicas nacionais11:
# Data Participantes De Para Corpo
2715 26/03/2014 22:06:56(UTC+0)
[email protected] ademir auada [email protected] Fanton
[email protected] ademir auada
[email protected] Fanton - Entregue:26/03/2014 22:07:19(UTC+0)
Fanton. Eu fiz a reuniao com a cliente na 6a.feira passada. Tenho outra reuniao na proxima semana para definirmos a negociacao. Te aviso! Ah! Estarei viajando para o Panama no dia 13.4. Abs.
10 IPL 60/2016 – Autos 5003496-90.2016.4.04.7000 11 Destacamos algumas conversas de forma e enfatizar os indícios apresentados pelos diálogos. Contudo,
todas as mensagens do quadro são igualmente relevantes.
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2721 26/03/2014 22:06:56(UTC+0)
[email protected] ademir auada [email protected] Fanton
[email protected] ademir auada
[email protected] Fanton - Entregue:07/04/2014 18:46:34(UTC+0)
Boa tarde Fanton. Na 6a.feira eu estive reunido com dois clientes de M.Gerais. Fanton muito provavelmente eles terao necessidade de abrir duas contas em nome de duas pessoas juridicas do exterior. Posso falar de seu banco?
2722 26/03/2014 22:06:56(UTC+0)
[email protected] ademir auada [email protected] Fanton
[email protected] Fanton
Ademir, Agradeço sua atenção Pode falar sobre o banco! Quando precisar me chama Fanton
2724 26/03/2014 22:06:56(UTC+0)
[email protected] ademir auada [email protected] Fanton
[email protected] Fanton
Se precisar de alguma coisa lá ref ao Banco, por favor me avisa! Abs
2728 26/03/2014 22:06:56(UTC+0)
[email protected] ademir auada [email protected] Fanton
[email protected] ademir auada
[email protected] Fanton - Entregue:12/05/2014 14:33:37(UTC+0)
Fanton esta tudo bem. Porem muito provavelmente eu terei de antecipar minha viagem. Se eu tiver algum tempo aviso voce para marcar uma visita no banco. Se nao for possivel vamos fazer uma reuniao com os mwsmos en SP. Abs.
2731 26/03/2014 22:06:56(UTC+0)
[email protected] ademir auada [email protected] Fanton
[email protected] Fanton
Olá Ademir Vou estar no Panamá De 27 a 30 Caso tenha alguma pendência estarei a disposição Abs FANTON
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2734 26/03/2014 22:06:56(UTC+0)
[email protected] ademir auada [email protected] Fanton
[email protected] Fanton
Ademir Favor anotar Rua Joaquim Floriano 466 / 10 andar torre corporate Brickell Complexo Kinoplex 14 hs amanhã Abs
2739 26/03/2014 22:06:56(UTC+0)
[email protected] ademir auada [email protected] Fanton
[email protected] ademir auada
[email protected] Fanton - Entregue:24/07/2014 17:40:15(UTC+0)
Ola Fanton. Eu estou bem e voce tudo bem? Na 2a.feira estarei falando com voce a respeito da visita no dia 6 ou 7 no bco. Tbem, na 2a feira estarei recebendo a documentacao de um cliente que sera seu cliente tbem. Abs. Ademir
2749 26/03/2014 22:06:56(UTC+0)
[email protected] ademir auada [email protected] Fanton
[email protected] ademir auada
[email protected] Fanton - Entregue:26/08/2014 12:32:00(UTC+0)
Bom dia Fanton. Amanha voce podera levar formularios do Banco para abertura de duas contas pessoa juridica?
2750 26/03/2014 22:06:56(UTC+0)
[email protected] ademir auada [email protected] Fanton
[email protected] Fanton
Bom dia Ademir Estarei levando Estou indo agora de manhã despachar o restante com o patrão Abs Fanton
2753 26/03/2014 22:06:56(UTC+0)
[email protected] ademir auada [email protected] Fanton
[email protected] ademir auada
[email protected] Fanton - Entregue:01/09/2014 16:22:29(UTC+0)
Fanton. Amanha a noite vou ao Panama. Depois falo com voce a respeito de uma visita no Banco com a Marcia. Ok?
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2771 26/03/2014 22:06:56(UTC+0)
[email protected] ademir auada [email protected] Fanton
[email protected] ademir auada
[email protected] Fanton - Entregue:15/09/2014 17:19:02(UTC+0)
Fanton para a reuniao com a Roberta, Joao e Alexandre na 4a.feira as endereco e o seguinte: Rua Serafim fe Carvalho no. 33 , Vila Guilherme. Se possivel leve dois jogos para abertura de conta. Abs.
2776 26/03/2014 22:06:56(UTC+0)
[email protected] ademir auada [email protected] Fanton
[email protected] ademir auada
[email protected] Fanton - Entregue:16/09/2014 14:53:21(UTC+0)
Ola Fanton. Se possivel leve dois jogos de formularios para abertura de contas. Obrigado abs.
2787 26/03/2014 22:06:56(UTC+0)
[email protected] ademir auada [email protected] Fanton
[email protected] Fanton
Ou Ademir Na segunda dia 06 Mas por favor qualquer necessidade acione a Celina ou me fala Abs FANTON
2790 26/03/2014 22:06:56(UTC+0)
[email protected] ademir auada [email protected] Fanton
[email protected] ademir auada
[email protected] Fanton - Entregue:22/09/2014 22:21:42(UTC+0)
Desculpe Fanton eu fiz confusao .voce estara na ativa na 2a.feira dia 6. Obrigado. Nao preciso por enquanto de nada da Marcia. Apenas estarei no banco para entregar alguns documentos pessoalmente , se for necessario. Obrigado. Abs.
2791 26/03/2014 22:06:56(UTC+0)
[email protected] ademir auada [email protected] Fanton
[email protected] Fanton
Fique a vontade estarei avisando a Marcia Abs
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2800 26/03/2014 22:06:56(UTC+0)
[email protected] ademir auada [email protected] Fanton
[email protected] ademir auada
[email protected] Fanton - Entregue:14/10/2014 11:43:07(UTC+0)
Bom dia Fanton. Confirmo a reuniao com o novo cliente para as 10hs. no shopping Morumbi.
2803 26/03/2014 22:06:56(UTC+0)
[email protected] ademir auada [email protected] Fanton
[email protected] ademir auada
[email protected] Fanton - Entregue:16/10/2014 17:15:54(UTC+0)
Fanton, por favor solicite a Fatima para substituir os 3 nomes pelos seguintes nomes: Haecceity Investment LLC Quietism Investment LLC WDS Investments.
2807 26/03/2014 22:06:56(UTC+0)
[email protected] ademir auada [email protected] Fanton
[email protected] ademir auada
[email protected] Fanton - Entregue:16/10/2014 17:33:10(UTC+0)
Nao. Eua (Haecceity e Quietism Investment) A WDS eu nao sei a jurisdicao porem vem da Suica.
3578 24/11/2014 12:16:47(UTC+0)
25116004 71703 25116004 71703 37791458 Fanton
25116004 71703
Se possivel enforme os valores de Hector e Park Lane,....se possivel. Estarei chegando na 3a.feira a noite e provavelmente necessitarei de uma reuniao no cliente , na 5a.feira. Sei que voce estara fora de S.Paulo, mas vamos ver se e possivel coordenar com a Celina. Abs.
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29
3584 24/11/2014 12:16:47(UTC+0)
25116004 71703 25116004 71703 37791458 Fanton
37791458 Fanton
Ademir Tínhamos falado que o dep inicial da Aunque seria do UBS no valor de 100 Veio de outro lugar / outro valor !!!
3585 24/11/2014 12:16:47(UTC+0)
25116004 71703 25116004 71703 37791458 Fanton
25116004 71703
Nao Fanton. Sao as duas transferencias das empresas americanss que Aunque e dona. Vem do UBS a transf. Da Hector. Abs.
3590 24/11/2014 12:16:47(UTC+0)
25116004 71703 25116004 71703 37791458 Fanton
37791458 Fanton
Olá Ademir A Celina está a disposição para visitar com vc, pois como te falei vou estar fora quinta e sexta Abs
3652 23/12/2014 02:26:09(UTC+0)
25116004 71703 37791458 Fanton
25116004 71703
Eu e que agradeco voce Fanton. Pela confianca e profissionalismo que voce atendeu os clientes que apresentei a voce. Com certeza essas sementes irao render muitos e bons frutos. Feliz natal e um prospero ano novo , a voce e sua familia. Abracos Ademir.
4073 25/08/2015 15:08:00(UTC+0)
25116004 71703 37791458 Fanton
25116004 71703
Bom dia Fanton. Tenho um cliente para voce que tem uma soc. de Costa Rica. A sociedade é semelhante ao estatuto que deixei a você
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4076 25/08/2015 15:08:00(UTC+0)
25116004 71703 37791458 Fanton
25116004 71703
Fanton bom dia. Tenho um cliente que tem papeis de empresas brasileiras na carteira de um banco americano. Seu banco trabalha com papeis de bolsa custodiados?
4.2-”b” - Mensagens de texto via aplicativos entre ADEMIR
AUADA e CELINA DAIUB PIRONDI.
Por sua vez, por meio das mensagens que se seguem, CELINA
DAIUB afirma que trabalha em um escritório localizado na Rua Joaquim Floriano, 466,
Edifício Corporate, sala 904, mesmo endereço fornecido por EDSON FANTON na
mensagem nº 2734 acima. Tal fato corrobora a afirmação de RENATA PEREIRA
BRITO, segundo a qual “representam o BANCO FPB no Brasil o EDSON PAULO FANTON,
EDSEL OKUHRA, ELIZABETH COSTA LIMA, CELINA, CARLA FABIANA GIUSEPPE”.
# Participantes De Para Corpo
3425 [email protected] ademir auada [email protected] Celina
[email protected] Celina
Oi Ademir Td bem? Segue meu telefone 988712002 [email protected] Adoreiiii as visitas
3426 [email protected] ademir auada [email protected] Celina
[email protected] Celina
Ademir Rua joaquim floriano 466 Edifício corporate sala 904 Ana raposo
3427 [email protected]
Obrigado. Abs
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ademir auada [email protected] Celina
ademir auada Celina - Entregue:22/09/2014 12:51:44(UTC+0)
3428 [email protected] ademir auada [email protected] Celina
[email protected] ademir auada
[email protected] Celina - Entregue:22/09/2014 14:02:08(UTC+0)
Foi entregue para a Ana Raposo. Obrigado.
3429 [email protected] ademir auada [email protected] Celina
[email protected] Celina
Vc me diz o q vai dizer o documento de sustentação da transferência dos nossos dois cliente
3430 [email protected] ademir auada [email protected] Celina
[email protected] ademir auada
[email protected] Celina - Entregue:24/09/2014 15:18:38(UTC+0)
Nao. Essa sociedade e apenas socia da empresa brasileira. Acho que o foco e outro. A transferencia para Coral (Roberta) vira da Europa (Alemanha ) e a empresa do Alexandre vai receber transferencias da Coral.
3431 [email protected] ademir auada [email protected] Celina
[email protected] Celina
Sim É isto q eu to falano A trânsferencia. Da coral vc disse q vai ter um doc. É este
3432 [email protected] ademir auada [email protected] Celina
[email protected] ademir auada
[email protected] Celina - Entregue:24/09/2014 15:31:30(UTC+0)
.nao. a trans. da Coral nao tera doc. A transf. da Coral vira da Europa (alemanha) da conta do pai da Roberta.
3433 [email protected] ademir auada [email protected] Celina
[email protected] ademir auada
[email protected] Celina - Entregue:24/09/2014 15:31:30(UTC+0)
A green nada tem a ver com esse processo. E apenas socia majoritaria da empresa brasileira de nome Nucleo.
3434 [email protected] ademir auada [email protected]
[email protected] ademir auada
[email protected] Celina - Entregue:24/09/2014
Olha onde voce esta? Esta na Joaquim Floreano? Eu poderia ir agora falar com voce se voce estiver na Joaquim Floreano.
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Celina 15:31:30(UTC+0) 3435 5511943631299@
s.whatsapp.net ademir auada [email protected] Celina
[email protected] Celina
Sim
3436 [email protected] ademir auada [email protected] Celina
[email protected] ademir auada
[email protected] Celina - Entregue:24/09/2014 15:33:08(UTC+0)
Vou agora mesmo no seu escritorio em 15 min. Ok?
3437 [email protected] ademir auada [email protected] Celina
[email protected] Celina
Ok To no 9 o. Andar
3438 [email protected] ademir auada [email protected] Celina
[email protected] ademir auada
[email protected] Celina - Entregue:24/09/2014 21:19:31(UTC+0)
Celina informe o seu e mail, por favor. Vou enviar os meus documentos para a elaboracao do contrato. Obrigado
3439 [email protected] ademir auada [email protected] Celina
[email protected] ademir auada
[email protected] Celina - Entregue:24/09/2014 21:25:16(UTC+0)
Obrigado.
3440 [email protected] ademir auada [email protected] Celina
[email protected] Celina
3441 [email protected] ademir auada [email protected] Celina
[email protected] ademir auada
[email protected] Celina - Entregue:25/09/2014 18:14:07(UTC+0)
Boa tarde Celina . Recebeu meu e mail com as copias dos meus documentos?
3444 [email protected] ademir auada [email protected]
[email protected] ademir auada
[email protected] Celina - Entregue:26/09/2014
Bom dia Celina. De quem e essa empresa HQZ ?
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33
Celina 12:21:17(UTC+0) 3445 5511943631299@
s.whatsapp.net ademir auada [email protected] Celina
[email protected] Celina
Oi Ademir É do Luiz e matheus Naquele dia pequenas só um doc deles Posso ligar p eles e pedir e tirar esta dúvida ....
3446 [email protected] ademir auada [email protected] Celina
[email protected] ademir auada
[email protected] Celina - Entregue:26/09/2014 12:24:58(UTC+0)
Claro. Pode ligar sim. Fale com Matheus. Obrigado.
5 -MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 700001495983 – MOSSACK
FONSECA & CO (BRASIL) S/C LTDA. – DOCUMENTOS – APENSO I DO IPL 60/2016 –
PROCESSO 5003496-90.2016.4.04.7000
Dentre os documentos aprendidos na MOSSACK FONSECA,
identificamos alguns que corroboram a atuação da organização criminosa no Brasil,
por meio do FPB BANK:
5.1 – Fls. 3582 – APENSO I – VOLUME 12 - IPL 60/2016
(EVENTO 26)
O documento refere-se, ao que tudo indica, a uma conta da
MOSSACK FONSECA no FPB BANK INC, oportunidade em que é possível verificar
movimentações financeiras vinculadas às empresas offshore sob responsabilidade
dos representantes do FPB BANK no Brasil.
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Os créditos do dia 09/07/201512 são relacionados às empresas
offshore que trazem como referência (reference) os representes do FPB BANK no
Brasil, segundo as fichas de offshore encontradas nos arquivos da MOSSACK &
FONSECA13:
12 Pode-se concluir que trata-se de contabilidade relativa ao ano de 2015, uma vez que o documento de fls.
358, do Apenso I, volume 12, IPL 60/16, foi impresso numa folha de rascunho cujo verso data de
06/08/2015. Assim, considerando que a fase Triplo X foi deflagrada em janeiro de 2016, certamente a
contabilidade é de 2015. 13 Documentos obtidos junto aos dados extraídos do Sistema do Panamá com clientes da MOSSACK
FONSECA - IPL 60/2016 – Apenso 01 – volume 12/22 – fls. 3478 – Equipe SP-11 – MBA nº 700001495983.
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A data dos pagamentos (09/07/2015), o dia do registro das
empresas no Panamá (tabela abaixo), e a vinculação aos investigados (reference)
mostram que o FPB BANK prestaria serviços no Brasil relativos à abertura,
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manutenção de offshore, ou mesmo “aluguel” de citadas empresas para justificar
movimentações atípicas ou esconder a verdadeira origem dos valores.
Código do Cliente Jurisdi
ction Company Name Statu
s Reference Date of Reg.
39495-FPB BANK INC.. PMA EDELSCOTT FOUNDATIION ACT CARLA DI GIUSEPPE 16/04/2015
39495-FPB BANK INC.. PMA KASTORIA HOLDINGS CORP. ACT CARLA DI GIUSEPPE 05/01/2010
39495-FPB BANK INC.. PMA BINNINGEN COMMERCIAL INC. ACT CARLA DI GIUSEPPE 17/03/2001
39495-FPB BANK INC.. PMA LINEN PARK SECURITIES CORP. ACT CARLA DI GIUSEPPE 09/01/2013
39495-FPB BANK INC.. PMA BRIARDALE FOUNDATION ACT ELIZABETH COSTA LIMA 16/05/2015
39495-FPB BANK INC.. PMA ALLOWAY CONSULTANTS INC. ACT ELIZABETH COSTA LIMA 23/03/2015
39495-FPB BANK INC.. PMA DYNAMIC HOLDINGS GROUP INC. ACT ELIZABETH COSTA LIMA 03/06/2010
39495-FPB BANK INC.. PMA PLUE ADMINISTRATION CORP. ACT ELIZABETH COSTA LIMA 12/11/2013
39495-FPB BANK INC.. PMA MADRID HOLDINGS INC. ACT ELIZABETH COSTA LIMA 08/08/2007
39495-FPB BANK INC.. PMA RED BLUE PLAZA INTERNATIONAL CORP.
ACT ELIZABETH COSTA LIMA 21/04/2015
39495-FPB BANK INC.. PMA FORMULA VIII HOLDINGS CORP. ACT ELIZABETH COSTA LIMA 02/03/2010
5.2 – fls. 4080 – 4082 – APENSO I – VOLUME 14 - IPL 60/2016
(EVENTO 28)
No e-mail enviado no dia 17/11/2009, MARIA MERCEDES
RIANO (responsável pela MOSSACK FONSECA) afirma qual seria o verdadeiro
propósito das empresas offshore registradas pela MOSSACK, dentre as quais as sob a
responsabilidade do FPB BANK no Brasil:
“Já posso dizer que as sociedades de BVI14 são usadas no Brasil
para ser acionista de sociedades brasileiras e que não é o primeiro lugar no mundo onde
o acionista não utiliza a pessoa física e sim a jurídica. Que é o caso de encobrir o
verdadeiro dono” (tradução livre).
14 Ilhas Virgens Britânicas.
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5.3 – fls. 5175 – APENSO I – VOLUME 17 - IPL 60/2016 (EVENTO
31) - Tabela com relação de empresas offshore da sociedade MINUCIA, atualmente
FPB BANK Brasil, com nome e respectivo GERENTE (ELISABETH, FANTON, CELINA e
EDSEL):
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5.4 – fls. 5239 – APENSO I – VOLUME 17 - IPL 60/2016 (EVENTO
31) – e-mail datado de 26/08/2015, de RENATA PEREIRA para MARIA MERCEDEZ
RIANO, ambas da MOSSACK FONSECA, informando que o FPB BANK INC possui 35
(trinta e cinco) sociedades ativas. Acreditamos que estão se referindo ao FPB no
Brasil, já que apresentam relação apenas com clientes brasileiros:
5.5 – fls. 5661 – APENSO I – VOLUME 18 - IPL 60/2016 (EVENTO
32) - Correspondência da MOSSACK FONSECA BRASIL, endereçado ao FPB BANK INC,
aos cuidados de EDSEL OKUHARA, recebida por ISADORA SOLANO CARMONA, que
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indicaria que, de fato, o FPB BANK funciona no BRASIL por meio de representantes
brasileiros.
Portanto, temos robustos elementos de que o FPB BANK
“comercializa” empresas offshore no Brasil, já que os documentos de abertura foram
entregues em território nacional e não no Panamá, em que pese o endereçamento.
Acrescentamos que ISIDORA CARMONA, segundo pesquisas no sistema de Tráfego
Internacional - STI, estaria no Brasil:
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Tabela com a última saída/entrada de ISADORA CARMONA em território nacional:
Data Movimento Passaporte
Isidora Carmona
19/07/2015 03:58 Entrada PORTAL/BRA FK631177
12/07/2015 09:58 Saída PORTAL/BRA FK631177
Ficha da offshore em questão, com os dados que corroboram o
afirmado15:
15 15 Documentos obtidos nos dados extraídos do Sistema do Panamá com clientes da MOSSACK
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6 – INFORMAÇÃO Nº 011/2016 – GT/LAVA
JATO/DRCOR/SR/DPF/PR – IPL 366/2016 (EVENTO 1)
A Informação Policial nº 11/2016, encartada no IPL 366/2016,
exibe alguns e-mails extraídos dos servidores da MOSSACK FONSECA:
(i) No e-mail abaixo, enviado no dia 24/06/2015, às 16:29:42,
RENATA PEREIRA, da MOSSACK FONSECA, informa para CELINA, do FPB, os dados do
Hotel do Panamá, bem como solicita cópia do passaporte de LENA (Marilene Alves) e
EDSON FANTON. O e-mail tem como assunto Networking no Panamá de 16 a 17 de
julho.
Importante notar, conforme cabeçalho, que o e-mail foi
encaminhado para CELINA DAIUD ([email protected]), MARILENA ALVES
([email protected]), ELIZABETH COSTA ([email protected]), ISIDORA CARMONA
([email protected]), CARLA GIUSEPPE ([email protected]), EDSEL OLUHARA
([email protected]) e EDSON FANTON ([email protected]), ou seja, todos os
representantes/responsáveis pelo FPB BANK no Brasil16.
Assunto: RE: Networking no Panamá de 16 a 17 de Julho De: Mossack Fonseca & Co. (Brasil Partner Office) /O=MOSSFON ORGANIZATION/OU=FIRST ADMINISTRATIVE GROUP/CN=RECIPIENTS/CN=BRAZILREP Para: Celina [email protected]; Lena [email protected]; marcia pinheiro [email protected]; CC: Beth [email protected]; Isidora [email protected]; Carla Giuseppe [email protected]; Edsel [email protected]; Fanton [email protected]; Envio: 24/06/2015 16:29:42
Prezada Celina,
Informamos que ficarão no Hotel Hilton na Av. Balboa.
16 No item 12.2 abaixo demonstraremos que o domínio cfpnet.com encontra-se vinculado ao FPB BANK.
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Ainda não recebi a agenda, assim que recebermos enviaremos.
Falta receber copia do passaporte da Lena e do Fanton para reservar o Hotel e voo.
Carla quando será sua volta?
Atenciosamente,
Renata
Mossack Fonseca & Co. BRAZIL - 18 Years
Av. Paulista 2073, Horsa I, 3 Andar - Conj. 304,305,306 CEP 01311-940, Sao Paulo / SP Brazil
Tel: + 55 11 3251 4222 Skype: mercedesriano
mossfonrenata
mossfonricardo www.mossfon.com
De: Celina <[email protected]> Enviado: quarta-feira, 24 de junho de 2015 11:18 Para: Mossack Fonseca & Co. (Brasil Partner Office); Lena; marcia pinheiro Cc: Beth; Isidora; Carla Giuseppe; Edsel; Fanton Assunto: RE: Networking no Panamá de 16 a 17 de Julho
Mercedes e Renata, tudo bem?
Você já resrvaram o Hotel??
Qual será, pois vamos marcar uma reunião nele.....
E se tiver agenda me envie
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From: Mossack Fonseca & Co. (Brasil Partner Office) [mailto:[email protected]] Sent: martes, 23 de junio de 2015 01:42 p.m. To: Lena Cc: Celina; Beth; Isidora; Carla Giuseppe; Edsel; Fanton Subject: RE: Networking no Panamá de 16 a 17 de Julho
Prezada Lena,
Obrigada pelas informações, mas precisamos da copia do passaporte para efetuar as compras.
No aguardo das copias.
Atenciosamente,
Renata
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Av. Paulista 2073, Horsa I, 3 Andar - Conj. 304,305,306
CEP 01311-940, Sao Paulo / SP Brazil
Tel: + 55 11 3251 4222
Skype: mercedesriano
mossfonrenata
mossfonricardo
www.mossfon.com
De: Lena <[email protected]> Enviado: quinta-feira, 18 de junho de 2015 11:07 Para: Mossack Fonseca & Co. (Brasil Partner Office) Cc: Celina Assunto: Networking no Panamá de 16 a 17 de Julho
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Bom dia Renata!
A pedido da Celina informo a seguir:
NOME No. PASSAPORTE DATA VENCIMENTO PASSAPORTE
ISIDORA MARIA SOLANO CARMONA FK 631 177 30-JULHO-2019
MARILENE ALVES FERREIRA FG 255 727 26-JUNHO-2017
EDSON PAULO FANTON FI 123 478 06-JUNHO-2018
ELIZABETH COSTA LIMA FK 484 115 10-JULHO-2019
CARLA FABIANA DI GIUSEPPE FC 289 061 03-JANEIRO-2016
EDSEL OKUHARA FF 927 130 02-MAIO-2017
At,
Lena
(ii) Em resposta à sequência de e-mails anteriores, LENA
(MARILENE ALVES FERREIRA) envia foto do passaporte de FANTON para a MOSSACK
FONSECA & CO do Brasil, com cópia para ISIDORA e CELINA, do FPB BANK:
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Assunto: PASSAPORTE - EDSON FANTON De: Lena [email protected] Para: Mossack Fonseca & Co. (Brasil Partner Office) /o=Mossfon Organization/ou=First Administrative Group/cn=Recipients/cn=BrazilRep; CC: Isidora [email protected]; Celina [email protected]; Envio: 25/06/2015 11:25:03
Bom dia!
Anexo.
Abs,
Em razão do teor dos e-mails e, considerando que tratam de uma
viagem de negócios para o PANAMÁ (Networking no Panamá de 16 a 17 de julho),
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verificamos os registros migratórios dos investigados17 e constatamos que EDSON
FANTO, ELIZABETH COSTA, EDSEL OKUHARA, CARLA DABIANA, ISIDORA SOLANO e
MARILENE ALVES viajaram, na mesma data, para o PANAMÁ18, e retornaram em
datas próximas, o que comprova que a reunião de negócios foi realizada, bem como
reforça o vínculo dos integrantes da organização criminosa:
Nome Data movimento Cia aérea Passaporte
EDSON PAULO FANTON 18/07/2015 01:08 Entrada PORTAL/BRA FI123478
12/07/2015 10:53 Saída PORTAL/BRA FI123478
ELIZABETH COSTA LIMA 19/07/2015 03:59 Entrada PORTAL/BRA FK484115
12/07/2015 10:53 Saída PORTAL/BRA FK484115
EDSEL OKUHARA 19/07/2015 03:58 Entrada PORTAL/BRA FF927130
12/07/2015 10:53 Saída PORTAL/BRA FF927130
CARLA FABIANA DI GIUSEPPE 21/07/2015 03:43 Entrada CM0703 FC289061
12/07/2015 09:57 Saída CM0700 FC289061
ISIDORA MARIA SOLANO CARMONA 19/07/2015 03:58 Entrada PORTAL/BRA FK631177
12/07/2015 09:58 Saída PORTAL/BRA FK631177
MARILENE ALVES FERREIRA 19/07/2015 03:58 Entrada PORTAL/BRA FG255727
12/07/2015 09:58 Saída PORTAL/BRA FG255727
Apenas CELINA DAIUB não viajou para citada reunião. Contudo, foi
para o Panamá logo em seguida, ou seja, no dia 21/07/2015, onde permaneceu até o
dia 26/07/2015.
17 Dados extraídos do SISTEMA DE TRÁFEGO INTERNACIONAL – STI. 18 Na coluna CIA AÉREA, as siglas CM0703 e CM0700 referem-se ao código IATA da empresa COPA
AIRLINES, de bandeira Panamenha:
IATA code ICAO code AWB prefix Airline Base airport Country
CM CMP 230 Copa Airlines Panama City (PTY) Panamá
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Nome Data movimento Cia aérea Passaporte
CELINA DAIUB PIRONDI 26/07/2015 00:53 Entrada CM0725 FH751799
21/07/2015 23:35 Saída CM0758/PAN FH751799
(iii) E-mail entre os representantes/responsáveis pelo FPB BANK e
a MOSSACL FONSECA que versa sobre pagamentos de empresas offshore sob
responsabilidade de Edson Fanton.
Assunto: Re: Facturas de Aquisiciones, Trabajos y Tasas - Pendientes de Pago De: Celina [email protected] Para: Edsel [email protected]; CC: Mossack Fonseca & Co. (Brasil Partner Office) /o=Mossfon Organization/ou=First Administrative Group/cn=Recipients/cn=BrazilRep; Fatima Ribeiro [email protected]; Sandra Chavez de Garcia [email protected]; Mercedes Riaño - Brazil Partner Office /o=Mossfon Organization/ou=First Administrative Group/cn=Recipients/cn=riano; marcia pinheiro [email protected]; Jose Luis Sucupira [email protected]; Beth [email protected]; Fanton [email protected]; Envio: 22/10/2015 11:58:41
Acho que TODAS são do Fanton Enviado do meu iPhone Em 22 de out de 2015, às 11:52, Edsel <[email protected]> escreveu:
Nao tenho nenhuma empresa pendente de pagamento !!
(iv) E-mail entre os investigados (representantes do FPB BANK) e a
MOSSACK FONSECA BRASIL, cujo título trata de supostas contas pendentes
relacionadas a aquisições, trabalhos e taxas.
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Destacamos, de acordo com dados apreendidos junto à MOSSACK
FONSECA, que as empresas citadas no e-mail têm como cliente o FPB BANK, e como
referência ELIZABETH COSTA, EDSON FANTON e EDSEL OKUHARA19.
19 Documentos obtidos nos dados extraídos do Sistema do Panamá com clientes da MOSSACK FONSECA -
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(v) – E-mail de Fátima Ribeiro, do FPB BANK, para a MOSSACK
FONSECA BRASIL, com cópia para os responsáveis pelo FPB no Brasil. Tratam na
Empresa ONTRIS SERVICES PROMOTION.
CLIENTE
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Referida empresa offshore, ao que tudo indica, foi aberta pela
MOSSACK FONSECA &CO (Brasil Partner Office), para clientes do FBP BANK no Brasil,
motivo pelo qual, no documento abaixo, EDSON FANTON consta com referência20.
Contudo, o e-mail21 a seguir apresenta indícios de que o verdadeiro
responsável pela offshore ONTRIS é MAURO SÉRGIO ([email protected]) e/ou
EDUARDO ([email protected]), ambos funcionários ou responsáveis pela empresa
ACT SYSTEMS (http://www.atcsys.com/), localizada no Rio de Janeiro. Esta
constatação busca ilustrar que os investigados trabalham de forma a ocultar os
verdadeiros sócios da offshore, serviço este comercializado pelo FPB BANK no Brasil,
em parceria com a MOSSACK FONSECA.
20 Documentos obtidos nos dados extraídos do Sistema do Panamá com clientes da MOSSACK FONSECA -
IPL 60/2016 – Apenso 01 – volume 12/22 – fls. 3478 – Equipe SP-11 – MBA nº 700001495983 21 Documentos obtidos nos dados extraídos do Sistema do Panamá com clientes da MOSSACK FONSECA -
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Portanto, obtivemos fortes indícios de que o FPB BANK atua no
Brasil, de forma ilegal, por meio dos investigados. Dentre os produtos oferecidos pela
instituição financeira podemos citar a comercialização de offshore, via registro feito
pela MOSSACK FONSECA, cujos valores referentes às aquisições e demais encargos
seriam movimentados por meio de contas bancários abertas no FBP BANK, pelos
representantes do banco em território nacional.
Importante frisar que a abertura de contas no Brasil pelo FPB BANK
restou demonstrado nos itens 4.2-”a” (Mensagens de texto via aplicativos entre
ADEMIR AUADA e EDSON PAULO FANTON) e 7 (interrogatório de ADEMIR AUADA).
(vi) A sequência de e-mails abaixo comprova que o FPB BANK
adquire empresas offshore para serem comercializadas no Brasil. Além do mais, os
investigados atuariam como gerentes de contas no próprio FPB BANK, ou seja, abrem
contas e as gerenciam em território nacional, momento em que operam como uma
extensão do banco em território nacional.
De: Mossack Fonseca & Co. (Brasil Partner Office) Enviado: segunda-feira, 29 de junho de 2015 17:00 Para: Sandra Chavez de Garcia; Celina Cc: marcia pinheiro; Jose Luis Sucupira Assunto: RE: Fatura de Aquisições - Pendentes de Pagamento
Boa tarde Sandra,
Segue em anexo as faturas e os dados de nossa conta bancaria.
Att.,
Ricardo
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Av. Paulista 2073, Horsa I, 3 Andar - Conj. 304,305,306
CEP 01311-940, Sao Paulo / SP Brazil
Tel: + 55 11 3251 4222
Skype: mercedesriano
mossfonrenata
mossfonricardo
www.mossfon.com
De: Sandra Chavez de Garcia <[email protected]> Enviado: segunda-feira, 29 de junho de 2015 16:54 Para: Celina; Mossack Fonseca & Co. (Brasil Partner Office) Cc: marcia pinheiro; Jose Luis Sucupira Assunto: RE: Fatura de Aquisições - Pendentes de Pagamento
Oi Ce,
Ok! Estarei aguardando as faturas.
Bjs,
Sandra Chávez de García AMLCA/FIBA
Banca Privada | FPB Bank Inc. P.H. Oceania Business Plaza |Punta Pacífica| PB Local C-2 Panamá, República de Panamá
Tel.: (507) 210-6600 directo 307-3824| Fax : (507) 210-6637
www.fpbbank.com
De: Celina Enviado el: lunes, 29 de junio de 2015 02:29 p.m. Para: 'Mossack Fonseca & Co. (Brasil Partner Office)' CC: Sandra Chavez de Garcia; marcia pinheiro; Jose Luis Sucupira Asunto: RE: Fatura de Aquisições - Pendentes de Pagamento
Ok
Você já enviou ao FPB para pagamento…pode enviar as faturas por este valor. Sanfrinha favor autorizar o debito na conta do valor combinado com o cliente e repassar este valor conforme combinado com a Mercedes
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From: Mossack Fonseca & Co. (Brasil Partner Office) [mailto:[email protected]] Sent: lunes, 29 de junio de 2015 02:08 p.m. To: Celina Subject: Fatura de Aquisições - Pendentes de Pagamento Importance: High
Boa tarde Celina,
Estamos encaminhando a relação das sociedades adquiridas pelo vosso escritório nos meses de Maio e Junho, sendo que os documentos societários já foram entregues, os quais são:
Aproveitamos para enviar os dados bancários de nossa conta.
No aguardo de uma resposta.
Ricardo
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Skype: mercedesriano
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Veja que dentre as sociedades adquiridas pelo FPB BANK nos
meses de maio e junho (e-mail acima), há a denominada THORNBELL ASSETS
CORPORTION, em que EDSON FANTON consta como referência, na qualidade de
representante do FPB BANK, mas que, de fato, pertence aos nacionais referidos na
procuração respectiva22:
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(vii) O e-mail a seguir, enviado pelo MOSSACK BRASIL para
representantes/responsáveis do FBP, exibe relação de empresas offshore, com
valores referentes às aquisições, serviços e taxas de anuidade de 2015
De: Mossack Fonseca & Co. (Brasil Partner Office) [mailto:[email protected]] Enviado el: martes, 29 de septiembre de 2015 03:40 p.m. Para: Sandra Chavez de Garcia; Celina CC: marcia pinheiro; Jose Luis Sucupira
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Asunto: Facturas de Aquisiciones, Trabajos y Tasas - Pendientes de Pago Importancia: Alta
Buenas tardes a Todos,
Estamos enviando la relación de las facturas de incorporación de sociedades, trabajos y tasa de anualidade del 2015, siendo que los documentos ya fueram entregues, los quais son:
Aproveitamos para enviar os dados bancários de nossa conta.
No aguardo de uma resposta.
Ricardo
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Ora, como mencionado a empresa THORNELL, por exemplo,
citado no e-mail acima e nas anotações no item anterior (vi), seria, de fato, das
pessoas mencionadas na procuração (power of attorney), motivo pelo qual não temos
dúvidas de que o FPB BANK comercializa no Brasil offshore, bem como, na qualidade
de instituição financeira, prestaria serviços relativos à abertura de contas bancárias
no Panamá, as quais serviram, inclusive, para manter as empresas e movimentar
valores.
(viii) Segundo e-mail do dia 12/03/2015, a MOSSSACK
FONSECA enumerou as empresas offshore da MINUCIA que, de acordo com o
apurado, se confunde com o FPB BANK, não só em virtude do “quadro societário”,
mas também em razão dos dados indicados pela própria MOSSACK – item 4.1 – (iii)
supra.
Observamos que a relação de offshore contida no e-mail é bem
superior à tabela elaborada com base nas fichas de offshore extraídos do Sistema do
Panamá com clientes da MOSSACK FONSECA (item 4.1 – iv supra), o que sugere que
haveriam diversas outras empresas offshore comercializadas pelo FPB BANK, assim
como inúmeras contas, movimentações financeiras e clientes que guardariam relação
direta com os fatos investigados no âmbito da Operação LavaJato, o que reforça a
necessidade das medidas pleiteadas nesta representação, as quais são fundamentais
para identificar todo o “esquema” criminoso.
Assunto: RE: Minucia De: Mossack Fonseca & Co. (Brasil Partner Office) /O=MOSSFON ORGANIZATION/OU=FIRST ADMINISTRATIVE GROUP/CN=RECIPIENTS/CN=BRAZILREP Para: Mercedes Riaño - Brazil Partner Office /o=Mossfon Organization/ou=First Administrative Group/cn=Recipients/cn=riano;
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Envio: 12/03/2015 11:09:31
Mercedes,
Sigue la lista de Minucia que tenemos.
Favor informar si lo abro los casos?
Atentos Saludos,
Renata
Mossack Fonseca & Co. BRAZIL - 17 Years
Av. Paulista 2073, Horsa I, 3 Andar - Conj. 304,305,306 CEP 01311-940, Sao Paulo / SP Brazil Tel: + 55 11 3251 4222 Skype: mercedesriano mossfonrenata
mossfonricardo www.mossfon.com
De: Mercedes Riaño - Brazil Partner Office Enviado: quinta-feira, 12 de março de 2015 10:20 Para: Mossack Fonseca & Co. (Brasil Partner Office) Assunto: Minucia
Renata Favor enviame la planilla de Excel de las sociedades de minucia Gracias Mercedes Enviado desde mi smartphone BlackBerry 10.
ANEXOS:
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7 – OPERAÇÃO LAVAJATO – FASE TRIPLO X – DECLARAÇÕES E
INTERROGATÓRIOS23.
Ressaltamos alguns trechos das afirmações feitas pelos
investigados na Op. LavaJato – fase Triplo X, os quais deixam inequívoca a atuação do
FPB BANK no Brasil por meio dos representantes EDSON PAULO FANTON, EDSEL
OKUHARA, ELIZABETH COSTA LIMA, CELINA DAIUB PIRONDI, CARLA FABIANA
GIUSEPPE, ISADORA MARIA SOLANO CARMONA e MARILENA ALVES FERREIRA.
RENATA PEREIRA BRITO, em suas declarações em sede
policial, afirmou, dentre outras coisas24:
“QUE alguns clientes que adquirem o produto offshore
também solicitam a abertura de conta no país de registro da
empresa, contudo esclarece que a MOSSACK não vende o serviço
de abertura de conta e apenas indica um contato para abertura;
QUE a MOSSACK Brasil geralmente indica o Banco FPB no
Panamá, que é o mesmo banco em que a MOSSACK Brasil possui
conta; QUE representam o BANCO FPB no Brasil o EDSON
PAULO FANTON, EDSEL OKUHRA, ELIZABETH COSTA LIMA,
CELINA, CARLA FABIANA GIUSEPPE;
(...)
QUE confirma que a MOSSACK Brasil possuía uma linha
telefônica criptografada (voip) para falar exclusivamente
com os representantes do Banco FPB (DORA, CELINA, LENA,
23 IPL 60/2016 – Autos 5003496-90.2016.4.04.7000 24 IPL 60/2016 –SR/DPF/PR – Processo 5003496-90.2016.4.04.7000 – Evento 2
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BETH, EDSEL, FANTON, CARLA); QUE apenas a declarante
fazia uso desse telefone; QUE a instalação do telefone foi uma
exigência dos representantes do FPB; QUE em relação ao FPB
esclarece que sempre os próprios representantes do banco que
adquiriam as empresas da MOSSACK e apenas em algumas
circunstâncias a MOSSACK indicava a seus clientes o banco para
abertura de conta no Panamá”;
Por sua vez, RICARDO HONORIO NETO declarou que “a
MOSSACK BRASIL apenas indicava a instituição FPB Bank aos clientes interessados a
abrir conta fora do país e os representantes desse tratavam da abertura diretamente
com os clientes”25.
Já ADEMIR AUADA, ao ser interrogado, deixou claro que o FPB
BANK possuía escritório em São Paulo26:
“QUE o FPB tinha um representante no Brasil chamado
FANTON e AS CONTAS ERAM ABERTAS POR INTERMÉDIO
DESSE, que possuía escritório no Shopping Morumbi
(BRICKELL)”.
25 IPL 60/2016 –SR/DPF/PR – Processo 5003496-90.2016.4.04.7000 – evento 2 26 IPL 60/2016 –SR/DPF/PR – Processo 5003496-90.2016.4.04.7000 – evento 3
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8 – FPB BANK. 27
É incontroversa a atuação do FPB BANK, por meio dos
investigados, em território nacional.
Verificamos junto ao site do banco que a instituição possui
escritório, de forma regular, tão somente no Panamá. Nas informações disponíveis na
internet figuram apenas endereços ou contato em referido país.
27 http://www.fpbbank.com/pt/index.html
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No site do BANCO CENTRAL DO BRASIL28 averiguamos que o
FPB BANK não possui cadastro no Brasil, donde se extraí que referida instituição
financeira não detém autorização para funcionar no território nacional:
Por sua vez, após pesquisa nos dados disponíveis da
“Superintendência del Mercado de Valores – SMV, da República de Panama”29
constatamos que o FPB BANK atua como Banco estabelecido em tal país desde julho
de 2009:
28 http://www4.bcb.gov.br/fis/cosif/rest/buscar-instituicoes.asp 29 http://www.supervalores.gob.pa/iper-smv/informacion-de-personas-juridicas-o-entes-regulados
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Interessante notar que a “Superintendência del Mercado de
Valores – SMV” também relaciona o nome das pessoas que trabalham no FPB BANK
no PANAMÁ dentre as quais os seguintes investigados: EDSON PAULO FANTON,
ELIZABETH COSTA LIMA, EDSEL OKUHARA, CELINA DAIUB PIRONDI e CARLA
FABIANA DI GIUSEPPE30:
30 http://www.supervalores.gob.pa/files/iper/pn/pn_er/casas_valores/bco_cv/Bancos_Licencia.pdf
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Vale acrescentar que a já citada INFORMAÇÃO nº 11/2016 –
GT/LAVAJATO/DRCOR/SR/DPF/SP traz uma séria de e-mails trocados entre o FPB
BANK e a MOSSACK FONSECA. Dentre eles há um enviado por FÁTIMA RIBEIRO do
FPB, com cópia pra CELINA, ELIZABETH, FANTON e EDSEL, em que há referência a
números de telefone do banco panamenho no Brasil:
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Ainda de acordo com informações disponíveis no site no FPB
BANK31, identificamos os Diretores e Gerentes da instituição financeiro no PANAMÁ.
Despertou atenção o de EDUARDO ROSA PINHEIRO.
Segundo pesquisas, EDUARDO ROSA, Diretor do FPB BANK,
consta como sócio da empresa BP GESTORA DE ATIVOS FINANCEIROS E VALORES
MOBILIÁRIOS LTDA, com sede no mesmo andar do escritório de EDSON FANTON e
CELINA DAIUB PIRONDI32 (escritório mencionado pelos investigados fica no cjto. 904,
enquanto que o da BP no cjto. 1004), sendo que CELINA já foi sócia da mesma BP
GESTORA DE ATIVOS (saída em dezembro de 2015).
31 http://www.fpbbank.com/acerca_banco/junta_directiva.html 32 Endereço citado por EDSON FANTON e CELINA nas mensagens de texto trocadas com ADEMIR
AUADA – Item 4.2-”b” – Rua Joaquim Floriano, 466 -Edifício Corporate, sala 904.
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Segue ficha cadastral da empresa (JUCESP), que comprova o
afirmado:
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Ora, considerando que a BP GESTORA DE ATIVOS tem como
endereço a sala ao lado do escritório de FANTON e CELINA, sendo que esta já foi sócia
da empresa; bem como tendo em vista que EDUARDO ROSA PINHEIRO figura como
sócio da BP e supostamente seria DIRETOR do FPB BANK; são robustos os indícios de
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que o endereço da BP guardaria importantes elementos acerca da atuação clandestina
da instituição financeira panamenha.
Pois bem, em que pese funcionar regulamente no Panamá, o
FPB BANK não possui autorização do BACEN para exercer qualquer tipo de atividade
no Brasil. Entretanto, os investigados EDSON PAULO FANTON, ELIZABETH COSTA
LIMA, EDSEL OKUHARA, CELINA DAIUB PIRONDI e CARLA GABIANA DI GIUSEPPE,
“licenciados” para trabalhar no FPB BANK no Panamá, operam no Brasil,
representando os interesses de tal banco. Ademais, não se pode esquecer que existem
fortes indícios de que ISIDORA MARIA SOLANO CARMONA e MARILENE ALVES
FERREIRA também representam os interesse do banco no Brasil, já que trabalham
para referida instituição financeira.
9 - DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL
Os elementos de convicção apresentados indicam a existência
de uma organização criminosa de caráter transnacional, estruturalmente ordenada e
caracterizada pela divisão de tarefas, voltada a prática de crimes contra o sistema
financeiro nacional e lavagem de dinheiro.
É claro que a constituição ou utilização de empresas offshore
não é crime por si só. Contudo, sua utilização com o propósito de ocultar valores
oriundos de delitos configura lavagem de dinheiro. Comercializando ou
disponibilizando empresas offshore para criminosos o FPB BANK e seus responsáveis
no Brasil e no exterior estariam participando, mediante auxílio, da prática desse
crime.
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Como sabemos, as offshore são muito utilizadas para tal
finalidade, uma vez que permitem a ocultação das pessoas naturais caracterizadas
como beneficiárias finais, dos indivíduos autorizados a representa-las, bem como da
cadeia de participação societária. Não é por outro motivo que a RECEITA FEDERAL
DO BRASIL expediu a Instrução Normativa nº 1634, de 06 de maio de 2016, que busca
alterar tal realidade33.
E mais, o quadro desenhando na presente investigação vai além
da abertura de pessoas jurídicas em paraísos fiscais por meio de empresas
supostamente regulares no Brasil, uma vez que as offshore foram “comercializadas”
por uma instituição financeira sediada em um Paraíso Fiscal e que opera no mercado
marginal brasileiro.
Não nos parece razoável que um brasileiro que busca uma
instituição financeira ilegal no Brasil (FPB BANK), para “adquirir” uma offshore e
abrir contas em um banco panamenho, queira simplesmente atuar por motivos
lícitos. Se busca a sombra de um banco ilegal, fatalmente almeja objetivos igualmente
ilícitos. No mesmo sentido, no atual estágio do trabalho, seria razoável e plausível
afirmarmos que a movimentação financeira por meio das contas abertas no FPB
BANK, vinculadas a empresas offshore, também ocorreria sob a margem do sistema
33Art. 4º São também obrigados a se inscrever no CNPJ:
(...) XV - entidades domiciliadas no exterior que, no País: a) sejam titulares de direitos sobre: 1. imóveis; 2. veículos; 3. embarcações; 4. aeronaves; 5. contas-correntes bancárias; 6. aplicações no mercado financeiro ou de capitais; ou 7. participações societárias constituídas fora do mercado de capitais; b) realizem:1. arrendamento mercantil externo (leasing); 2. afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples; ou3. importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras; (...) Art. 8º As informações cadastrais relativas às entidades empresariais e às entidades a que se referem os incisos V, XV, XVI e XVII do caput do art. 4º devem abranger as pessoas autorizadas a representá-las, bem como a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais ou qualquer das entidades mencionadas no § 3º.
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financeiro nacional ou, ainda, por meio de expedientes criminosos que utilizem o
próprio sistema bancário, como é o caso, por exemplo, dos contratos simulados de
prestação de serviços que, como se sabe, por vezes se valem de offshore para
“justificar” operações de câmbio
Por conseguinte, os documentos apreendidos revelam indícios
de que os investigados e suas empresas, como representantes do FPB BANK no Brasil,
agiriam no Brasil de forma a:
(i) Comercializar empresas offshore previamente constituídas
(empresas de prateleira), em paraísos fiscais, para clientes que
buscariam fins escusos, dentre os quais ocultar o patrimônio
supostamente de origem ilícita.
(ii) Intermediar o registro de novas empresas offshore em
diversos paraísos fiscais, via MOSSACK FONSECA, de forma a
preservar a identidade dos verdadeiros sócios ou beneficiários finais,
posto que são os próprios investigados que figuram nos documentos
de abertura de empresas offshore na qualidade de representantes de
seus clientes.
(iii) Abrir contas bancárias no Panamá para clientes no Brasil,
oportunidade em que operam como verdadeira extensão do banco
panamenho em território nacional.
(iv) Movimentar valores à margem do sistema financeiro
nacional.
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Com o propósito de corroborar o afirmado, abaixo segue
exemplo de fichas de empresas offshore registradas pela MOSSACK FONSECA, mas
supostamente comercializada e/ou administrada pelo FPB BANK. Note que em cada
uma delas constam alguns dos investigados como “referência”34:
34 Documentos obtidos nos dados extraídos do Sistema do Panamá com clientes da MOSSACK FONSECA -
IPL 60/2016 – Apenso 01 – volume 12/22 – fls. 3478 – Equipe SP-11 – MBA nº 700001495983
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Observe, ainda, que os representantes/responsáveis pelo
funcionamento ilegal do FPB BANK no Brasil fornecem como endereço uma empresa
sediada em BELIZE – BAYLCO CONSULTING INC, 35 NEW ROAD, P.O. BOX 2204, BELIZE
CITY.
Por sua vez, a empresa BAYLCO CONSULTING INC (inativa), com
endereço em BELIZE, foi registrada no PANAMÁ e teria como diretora CELINA DAIUB
PIRONDI (representante/responsável pelo FPB BANK no Brasil)
(https://opencorporates.com/companies/pa/515879 ):
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Segue organograma ilustrando os envolvidos com a atuação
ilegal do FPB BANK no Brasil:
Deste modo, os argumentos narrados relevam a existência de
uma organização criminosa transnacional vinculada a uma complexa rede de pessoas
físicas, jurídicas, endereços, paraísos fiscais e empresas offshore destinadas a
ludibriar as autoridades brasileiros, encobrir a origem de valores supostamente
ilícitos, movimentar dinheiro do e para o exterior, via FPB BANK, valendo-se de
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manobras financeiras diversas, cujo fluxo poderá ser demonstrado com o resultado
das medidas ora pleiteadas.
10 – CONEXÃO COM A OPERAÇÃO LAVAJATO.
Segundo exposto no item 2 acima, a presente investigação
configura um desdobramento direto da denominada fase Triplo X, da Operação
LavaJato, tanto que os elementos de convicção apresentados foram extraídos dos
autos nº 404444-11.2015.4.04.7000 (cautelares) e 5003496-90.2016.4.04.7000 (IPL
60/2016 – SR/DPF/PR).
Cabe frisar que a fase Triplo X identificou eventual
dissimulação de recursos em empreendimentos imobiliários sob a responsabilidade,
num primeiro momento, da BANCOOP, cujo diretor era JOÃO VACCARI NETO; e,
posteriormente, sob os cuidados da OAS EMPREENDIMENTOS S.A., empresa que
obteve vantagens ilícitas de contratos fraudados com a PETROBRAS.
Como se sabe, a investigação deparou-se com manobras
comerciais envolvendo a empreiteira OAS, a cooperativa BANCOOP e pessoas ligadas
ao Partido dos Trabalhadores, que indicam que unidades do condomínio SOLARIS,
localizado na Av. Gal. Monteiro de Barros, 638, Guarujá/SP, teriam sido repassadas a
título de propina pela OAS em troca de vantagens junto aos contratos da PETROBRÁS.
Dentre as residências identificadas no citado condomínio do
litoral Paulista, despertou atenção o TRIPLEX 163-B, registrado em nome da offshore
MURRAY HOLDINGS LLC, localizada em NEVADA/EUA, cuja representante no Brasil é
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a Sra. ELIANA PINHEIRO DE FREITAS, pessoas simples, cujo padrão de vida
evidentemente destoa do alto padrão do apartamento, segundo documento abaixo:35
De acordo com o apurado, o escritório da Mossack Fonseca &
Corporate Services no Brasil foi responsável por registrar a MURRAY HOKDINGS LCC,
assim como outras tantas empresas em diversos paraísos fiscais, dentre as quais as
35 35 Documentos obtidos nos dados extraídos do Sistema do Panamá com clientes da MOSSACK FONSECA
- IPL 60/2016 – Apenso 01 – volume 12/22 – fls. 3478 – Equipe SP-11 – MBA nº 700001495983
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pertencentes a ROBERTO TROMBETA (5 STAR TEAM INC; BALCANO S.A.; KADNEY HOLDINGS
LCC; ETERNAL LEGEND CORP; KINGSFIELD CONSULTING CORP; ONTEC HOLDING INC; OLYMPIA
CAPITAL LDD E REDLAND DEVELOPMENTS INC), PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO (DOLE TEC INC.;
BACKSPIN MANAGEMENT S.A.; DAYDREAM PROPOERTIES LTD E TROPEZ REAL ESTATE S.A.),
RENATO DE SOUZA DUQUE (MILZART OVERSEAS HOLDINS INC)e MARIO GÓES (MAYANA
TRADING CORP), todos investigados no âmbito da Operação LAVAJATO.
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Por sua vez, os elementos obtidos na denomina fase Triplo X, da
Operação LavaJato, nos conduziram à identificação de uma organização criminosa
transnacional que configuraria o “braço financeiro” do esquema delituoso,
representado pela atuação ilegal do banco Panamenho FPB BANK, por meio dos
investigados.
Ademais, não podemos esquecer a efetiva e contínua relação de
negócios entre ADEMIR AUADA, que seria o administrador da MURRAY HOLDINGS
LCC, com os representantes do FPB BANK no Brasil, o que poderia indicar a existência
de vínculo entre a MURRAY e o FPB BANK.
Portanto, resta claro que a investigação deu mais um
importante passo ao, após identificar supostas empresas offshore utilizadas para
ocultar valores ilícitos; se deparar com um banco ilegal do Brasil diretamente
relacionado à MOSSACK FONSECA, cuja atividade permitiria e viabilizaria ocultar
recursos espúrios, dentre os quais os decorrentes do esquema de corrupção
investigado pela LavaJato.
11 – PEDIDO – MEDIDAS CAUTELARES
Considerando as fundadas razões evidenciadas no curso da
investigação e, ainda, a extrema necessidade das medidas pleiteadas para a obtenção
de provas, submetemos a apreciação de Vossa Excelência a presente representação
objetivando a expedição de Mandados de BUSCA E APREENSÃO e de PRISÃO dos
principais integrantes da organização criminosa investigada.
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11.1 - BUSCA E APRENSÃO
Conforme expusemos ao longo da presente representação, nos
deparamos com a existência de sérios e fundados indícios que apontam para uma
organização criminosa transnacional, que atuaria ilegalmente no Brasil oferecendo e
intermediando serviços do FPB BANK do PANAMÁ, dentre os quais a
“comercialização” de empresas offshore para lavagem de dinheiro, ocultação do
patrimônio ou para a prática de fraudes, como também a abertura de contas
bancárias no exterior.
Nesse momento da investigação, portanto, a busca e apreensão
se mostra justificada, pois só assim será possível encontrarmos novos e essenciais
elementos que comprovem a prática dos delitos investigados (art. 16, da Lei
7.492/86, art. 1º, da Lei 9.613/98 e art. 2º da Lei 12.850/13), bem como indiquem o
fluxo financeiro não só da organização criminosa, mas também das pessoas que se
valem de referido esquema delituoso para ocultar valores de origem duvidosa.
Desta feita, a medida tem por propósito arrecadar e apreender,
dentre outros elementos de prova:
(a) registros, anotações e livros contábeis, formais ou
informais, recibos, agendas, ordens de pagamento e de remessas de valores para o
exterior, documentos relativos à titularidade de empresa offshore, documentos
relacionados à abertura, manutenção e movimentação de contas no exterior, em
especial junto ao FPB BANK, em nome próprio ou de terceiros; bem como quaisquer
outros documentos relativos às condutas ilícitas narradas na presente representação;
(b) HDs, laptops, pen-drives, smartphones e demais arquivos
eletrônicos dos investigados, de suas empresas e do FPB BANK, que guardem relação
com os delitos ora investigados;
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(c) Arquivos eletrônicos/dados pertencentes ou relacionados
aos sistemas e endereços eletrônicos utilizados pelo FPB BANK (sem CNPJ), MINUCIA
ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ
12.428.065/0001-11); e BP GESTORA DE ATIVOS FINANCEIROS E VALORES
MOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 07.424.182/0001-77);
(d) Arquivos eletrônicos/dados armazenados em discos
virtuais (computação em nuvem ou cloud computing como o Google Drive, Dropbox,
iCloud e outros) pertencentes aos investigados e as empresas envolvidas no esquema
criminosa, que poderão ser acessados em razão do acesso virtual a tais contas; e
(e) Valores em espécie em moeda nacional no montante de R$
50.000,00, ou seu equivalente em moeda estrangeira, desde que não seja apresentada
prova documental acerca de sua origem lícita, tanto nas empresas quanto na
residência dos investigados.
Ademais, solicito, desde já, autorização para, no local do
cumprimento dos mandados de busca e apreensão, acessar os dados armazenados em
eventuais computadores, arquivos eletrônicos de qualquer natureza, arquivos
armazenados nos denominados discos virtuais, inclusive os relacionados a
comunicações eventualmente registradas (e-mail, mensagens eletrônicas, logs de
acesso, registro de ligações, histórico de navegação dentre outros).
Portanto, diante de todo o exposto, à luz dos indícios
apresentados, e com fulcro nos arts. 240 e 241, ambos do Código de Processo Penal;
por se tratar de medida necessária para cabal elucidação dos fatos e já não havendo
outros meios disponíveis para coleta da prova, à luz dos princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e da legalidade, REPRESENTAMOS a Vossa Excelência pela busca e
apreensão nos endereços:
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(i) Locais onde o FPB BANK opera ilegalmente, segundo
informações obtidos no transcorrer da investigação:
Nome CNPJ Endereço
FPB BANK - ESCRITÓRIO de EDSON FANTON e CELINA DAIUB
PIRONDI
Sem CNPJ Rua Joaquim Floriano, 466, 10º andar, cjto 904, Torre Corporate Brickell,
Itaim Bibi, São Paulo/SP, bem como em outras salas/cjtos. utilizados pelos investigados no mesmo edifício e
andar. BP GESTORA DE ATIVOS
FINANCEIROS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
ESCRITORIO DO DIRETOR DO FPB BANK
07.424.182/0001-77 Rua Joaquim Floriano, 466, 10º andar, cjto. 1004, São Paulo/SP
MINUCIA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO
EMPRESARIAL LTDA.
12.428.065/0001-11 Rua Antônio Loureiro, 346, Vila Santa Catarina, São Paulo/SP
(ii) Nas residências dos investigados, cujos endereços já foram
devidamente confirmados pela equipe de inteligência da Operação LavaJato.
Nome CPF Endereço
EDSON PAULO FANTON 608.499.088-68 Rua Dom Gaspar de Afonseca, 01, apto 21, Gonzaga, Santos/SP
ISIDORA MARIA SOLANO CARMONA 921.299.438-53 Rua Coronel Francisco Inácio, 1380, Ipiranga, São Paulo/SP.
CELINA DAIUB PIRONDI TEDESCO 090.735.598-63 Rua Washington Luis, 1277, apto. 232-“D”, Santo Amaro, São Paulo/SP, com entrada
também pela Rua Leme do Prado, 200, São Paulo/SP. (condomínio de apartamentos).
MARILENA ALVES FERREIRA 045.939.248-47 Av. Zumkeller, 800, apto. 13, Mandaqui, São Paulo/SP
ELIZABETH COSTA LIMA 139.411.273-49 Av. Giovanni Gronchi, 3891, 11º Andar, Morumbi, Cep 5724001, São Paulo/SP
EDSEL OKUHARA 052.321.758-74 Rua das Patativas, 492, Parque dos Pássaros, São Bernardo do Campo/SP.
CARLA FABIANA DI GIUSEPPE 712.044.826-91 Rua Tomé Portes, 262, São Paulo/SP
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11.2 – QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO
Segundo demonstramos, a sede do FPB BANK fica na cidade do
Panamá, motivo pelo qual seria razoável concluir que, ao menos em parte, os dados e
arquivos eletrônicos estariam em servidores ou sistemas de armazenamento
instalados naquele país ou hospedados no exterior.
O cabeçalho do e-mail citado no item 6 acima demonstra que os
investigados utilizam, de fato, os domínios “cfpgnet.com” e “minucia.net, bem como o
fpbbank.com:
Assunto: RE: Networking no Panamá de 16 a 17 de Julho De: Mossack Fonseca & Co. (Brasil Partner Office) /O=MOSSFON ORGANIZATION/OU=FIRST ADMINISTRATIVE GROUP/CN=RECIPIENTS/CN=BRAZILREP Para: Celina [email protected]; Lena [email protected]; marcia pinheiro [email protected]; CC: Beth [email protected]; Isidora [email protected]; Carla Giuseppe [email protected]; Edsel [email protected]; Fanton [email protected]; Envio: 24/06/2015 16:29:42
Nesse sentido, o laudo nº 690/2016 – SETEC/SR/DPF/SP
(Evento 4 – processo 5015970-93.2016.4.04.7000) constatou que os provedores de
acesso de e-mail dos domínios “cfpgnet.com” e “minucia.net36” encontram-se alocados
em empresas situadas no Panamá. Também registrou que ambos os domínios dos e-
mails em questão encontram-se vinculados a um mesmo endereço de IP do próprio
FPB BANK (smtp.fpbbank.com).
36 Mesmo nome da empresa MINUCIA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL,
que figura nas fichas de abertura de offshore como antecessora do FPB BANK, bem como teve em seu
quadro societários os investigativos CELINA, ELIZABETH, EDSON FANTON e EDSEL.
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Por citada razão, com o propósito de acessar e realizar cópia
dos e-mails dos investigados no momento das buscas, represento pela decretação da
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quebra do sigilo telemático dos endereços eletrônicos utilizados por EDSON PAULO
FANTON, ELISABETH COSTA LIMA, EDSEL OKUHARA, CELINA DAIUB PIRONDI,
CARLA FABIANA DI GIUSEPPE, ISIDORA MARIA SOLANO CARMONA e MARILENE
ALVES, que utilizem os domínios @cfpgnet.com, @minucia.net e @fpbbank.com.
Esclareço que todos os investigados utilizariam quaisquer dos domínios de e-mail
citados, a exemplo de CELINA, que se vale não só do e-mail [email protected], como
também do [email protected]. Portanto, a quebra do sigilo telemático deverá
comportar todos os e-mails dos investigados com os domínios @cfpgnet.com,
@minucia.net e @fpbbank.com.
No mesmo sentido, a página do FPB BANK38 aponta como
Diretores e Gerentes pessoas que seriam brasileiros e, portanto, também
representariam o banco no Brasil de forma ilegal, à exemplo de RAFAEL ROSA
PINHEIRO (apontado no item 8 supra). Desta feita, solicito que a quebra de sigilo
telemático seja extensiva a todos os representantes, funcionários, diretores e
gerentes do FPB BANK que atuem irregularmente em território nacional, cujos nomes
restarão identificados no momento do cumprimento da medida cautelar em tela.
11.3 - PRISÃO PREVENTIVA
A investigação se deparou com a existência de uma associação
entre os investigados com objetivo de obter vantagens financeiras, mediante a prática
dos crimes tipificados no art. 2º da Lei 12.850/13, art. 16 da Lei 7.492/86 e art. 1º da
Lei 9.613/98.
37 4.2-”b” - Mensagens de texto via aplicativos entre ADEMIR AUADA e CELINA DAIUB PIRONDI. 38 http://www.fpbbank.com/acerca_banco/junta_directiva.html
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A organização criminosa mostra-se estruturalmente ordenada,
marcada pela divisão de tarefas e propósito de obter vantagem econômica mediante a
prática do delito de lavagem de dinheiro, sem contar o nítido caráter transnacional.
Vemos pelas provas colhidas que EDSON PAULO FANTON,
ELIZABETH COSTA LIMA, EDSEL OKUHARA, CELINA DAIUB PIRONDI e CARLA
FABIANA DI GIUSEPPE representam no Brasil o FPB BANK, sem autorização do
BACEN, de acordo com os fartos elementos de convicção reunidos na presente
representação, dentre os quais podemos citar os interrogatório, declarações,
documentos e mídias apreendidas, e-mails, mensagens de texto, fontes abertas e
dados obtidos junto ao sistema bancário panamenho e nacional.
Oportuno acrescentar que a organização criminosa em tela tem
por fim (i) negociar no Brasil empresas offshore; (ii) figurar como “referência39” em
tais offshore, de forma a ocultar os reais sócios e seus respectivos patrimônios e
movimentações financeiras perante as autoridades nacionais; (iii) intermediar os
pagamentos relativos ao custo de abertura e manutenção das empresas em paraísos
fiscais; (iv) abrir contas bancárias junto ao FPB BANK no Panamá e, assim,
movimentar valores de seus clientes de forma aparentemente ilícita; (v) viabilizar a
realização de transações financeiras, via FPB BANK, com o fim de conferir aparência
lícita a valores de origem supostamente criminosa.
Portanto, considerando que os investigados detêm pleno
conhecimento da ilicitude de suas condutas, bem como da lesividade delas e de seu
caráter transnacional; bem como tendo em vista que existem indícios de autoria e
materialidade, com fundamento na garantia da ordem pública, econômica e
39 Termo utilizado nas fichas das empresas offshore apreendidas na Mossack Fonseca - Documentos obtidos
nos dados extraídos do Sistema do Panamá com clientes da MOSSACK FONSECA - IPL 60/2016 – Apenso 01 – volume 12/22 – fls. 3478 – Equipe SP-11 – MBA nº 700001495983.
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conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, REPRESENTO a Vossa Excelência pela a decretação da PRISÃO PREVENTIVA
dos líderes da organização criminosa transnacional, solicitando que conste do
mandado autorização expressa para ingressar em suas residências, se necessário:
Investigado CPF Endereço residencial
EDSON PAULO FANTON 60849908868 Rua Dom Gaspar Afonseca, 01, apto 21, Santos/SP - RFB
CELINA DAIUB PIRONDI TEDESCO
9073559863 Rua Washington Luis, 1277, apto. 232 D, Santo Amaro, São Paulo/SP
ELIZABETH COSTA LIMA 13941127349 GIOVANNI GRONCHI, 389, 11 ANDAR, MORUMBI, CEP 5724001, SAO PAULO SP
EDSEL OKUHARA 05232175874 DAS PATATIVAS 492, PARQUE DOS PASSAROS, São Bernando do Campo/SP.
CARLA FABIANA DI GIUSEPPE 71204482691 TOME PORTES, 262, PARADA INGLESA, 2241010, SAO PAULO SP
11.4 - PRISÃO TEMPORÁRIA
Por sua vez, ISIDORA MARIA SOLANO CARMONA e MARILENE
ALVES FERREIRA exercem, ao menos em um primeiro momento, papel colateral no
esquema criminosa investigado, o que não diminui a reprovabilidade de suas
respectivas condutas.
De acordo com o apurado, ISIDORA e MARILENA foram
apontadas por RENATA PEREIRA, da MOSSACK FONSECA, como representantes do
FPB BANK no Brasil, motivo pelo qual seus nomes constam na anotação fixada no
telefone criptografado instalado a pedido do FPB BANK. No mais, trabalharam na
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empresa MINUCIA ASSESSORIA E CONSULTORIA até novembro de 2015 (empresa
que se confunde com o FPB BANK); participaram ao menos de uma reunião no
Panamá (Networking no Panamá de 16 a 17 de Julho – Item 6 – i - supra), na
qualidade de representantes/responsáveis do FPB BANK no Brasil; bem como
utilizam, respectivamente, os endereços de e-mails [email protected] e
[email protected], cujo domínio encontram-se vinculados a um mesmo endereço de
IP do próprio FPB BANK (smtp.fpbbank.com) – laudo nº 690/2016 –
SETEC/SR/DPF/SP (Evento 4 – processo 5015970-93.2016.4.04.7000) – item 12.2
supra.
Pois bem, ante todo o exposto, extrai-se a imprescindibilidade
da decretação da prisão temporária para esta investigação policial, em especial
considerando ISADORA e MARILENE integrariam uma organização criminosa
transnacional, responsável por crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem
de ativos.
Encontram-se presentes, portanto, os requisitos da Lei nº
7.960/89 para a decretação da prisão temporária, havendo fundadas razões, de
acordo com as provas colididas no procedimento e dos fatos narrados acima, de
autoria ou participação dos suspeitos nos crimes previstos nos artigos 16 da Lei
7.492/86, art. 1º da Lei nº 9.613/98 e art. 2º da Lei 12.850/13.
Vale ressaltar que, neste caso, é de suma importância a custódia
dos investigados, sob a proteção e disposição da autoridade policial, com o fim de
proceder à coleta de elementos demonstrativos da materialidade e autoria delitiva.
Aqui a medida se mostra imprescindível à elucidação dos fatos e, por conseguinte,
necessária ao futuro provimento jurisdicional.
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Portanto, com fundamento no artigo 1º, I e III, “o” da Lei nº
7.960/89, REPRESENTO a Vossa Excelência pela a decretação da PRISÃO
TEMPORÁRIA das pessoas qualificadas na tabela:
Nome CPF Endereço residencial
ISIDORA MARIA SOLANO CARMONA
921.299.438-53 Rua Coronel Francisco Inácio, 1380, Ipiranga, São Paulo/SP.
MARILENA ALVES FERREIRA 045.939.248-47 Av. Zumkeller, 800, apto. 13, Mandaqui, São Paulo/SP, CEP 02420-001
11.5 – PROIBIÇÃO DE AUSENTAR DO PAÍS.
Por fim, considerando que os investigados fariam parte de uma
organização criminosa transnacional com fortes vínculos com o Panamá, represento
pela proibição de todos os supracitados se ausentarem do país, com o recolhimento
dos respectivos passaportes.
São Paulo, 20 de maio de 2016
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