5/20/2018 caderno de exercicios Manual de Direito Adm..pdf
1/149
CADERNO DE EXERCCIOS
5/20/2018 caderno de exercicios Manual de Direito Adm..pdf
2/149
M NU L
DE DIREITO
DMINISTR TIVO
TEORI E J URISPRUDNC I
N SPROV S DE C ONC URSO
C DERNO DE EXERCCOS
J TO RIND DE
G SST VO TOL INO
Procurador da fazenda Nacional.Ex- Assessor de Ministro do Superior Tribunal de Justia.
Ex- servidor do Superior Tribunal de Justia na funo de analista Judicirio.Ps-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo.
EDITORA
PODIVM
2012
Consultor Legislativo do Senado Federal.EX-Analista Processual do Ministrio Pblico da Unio.
EX-Assessor Jurdico de Subprocurador-Geral da Repblica,com atuao na matria criminal no STF e no STJ.
Mestrando em Direito Constitucional.Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Pblico.
Professor da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF).Autor de diversas obras jurdicas, dentre elas: Roteiro de Direito Constitucional,
Servidor Pblico ( Editora jusPodivm) e Processo Administrativo
5/20/2018 caderno de exercicios Manual de Direito Adm..pdf
3/149
SUMRIO
EXERCCIOS 2012 ...........................................................................................Princpios Administrativos.......................................................................................3Organizao Administrativa do Estado / Administrao Direta ..............................7Administrao Indireta ...........................................................................................8Terceiro Setor .........................................................................................................15Poderes Administrativos.........................................................................................16Atos Administrativos ..............................................................................................22
Responsabilidade Civil do Estado............................................................................33Controle Administrativo..........................................................................................38Bens Pblicos..........................................................................................................40Improbidade Administrativa Lei n. 8429/92 ........................................................44Servios Pblicos Lei n. 8987/95 ............................................................................54Processo Administrativo Lei n.9784/99 ..................................................................59Licitao Pblica Lei n. 8666/93 .............................................................................65Contratos Administrativos ......................................................................................73Servidores Pblicos Lei n. 8112/90 .........................................................................82Interveno do Estado na propriedade ..................................................................89
EXERCCIOS 2011-2010.........................................................................Princpios Administrativos ......................................................................................92Organizao Administrativa do Estado ...................................................................96Poderes Administrativos ........................................................................................103Atos Administrativos ..............................................................................................107Responsabilidade Civil do Estado............................................................................114
Controle Administrativo .........................................................................................117Bens Pblicos .........................................................................................................118Improbidade Administrativa Lei n. 8429/92 ........................................................119Servios Pblicos Lei n. 8987/95 ............................................................................122Processo Administrativo Lei n. 9784/99 .................................................................126Licitao Pblica Lei n. 8666/93 .............................................................................129Contratos Administrativos ......................................................................................138Servidores Pblicos Lei n. 8112/90 ........................................................................142
Interveno do Estado na propriedade ..................................................................147
3
3
7
8
15
16
22
3338
40
44
54
59
65
73
82
89
92
92
96
103
107
114
117
118
119
122
126
129
138
142
147
2
5/20/2018 caderno de exercicios Manual de Direito Adm..pdf
4/149
Princpios Administrativos
GUSTAVO SCATOLINO E JOO TRINDADE
1 - (2011 - TRE-SC - Tcnico Judicirio - rea
Administrativa)Quanto Atividade Administrativa, analise os itens abaixo:
I. A funo administrativa o conjunto de poderes jurdicosdestinados a promover a satisfao de interessesessenciais, relacionados com a promoo de direitosfundamentais, cujo desempenho exige uma organizaoestvel e permanente, que se faz sob o regime jurdico
infralegal e submetido ao controle jurisdicional.II. Na administrao pblica, as ordens e instrues decomo administrar as coisas que so confiadas aoadministrador esto concretizadas nas leis, regulamentos eatos especiais, dentro da moral da instituio. Da o dever
indeclinvel de o administrador pblico agir segundo ospreceitos do Direito e da Moral administrativa, porque taispreceitos que expressam a vontade do titular dosintereses administrativos o povo e condicionam os atos
a serem praticados no desempenho do mnus pblico quelhe confiado.III. Para que a Administrao possa realizar o conjunto dasatividades que lhe cabem, no cumprimento de seu papel na
vida coletiva, o ordenamento lhe confere poderes.IV. Caracteriza a essncia da funo: o exerccio do poderpreordenado a um fim. Na funo, o exerccio do poder no livre, mas, pela impossibilidade de separ-lo de um fim,apresenta-se inevitavelmente condicionado a requisitos
que justificam a atuao e orientam seu concretodesenvolvimento. Na funo, o dever surge como elementomisto ao poder e, desse modo, a Administrao concretiza,na sua atuao, o poder conferido pela norma, paraatendimento de um fim.
Est(o) CORRETO(S):a) Apenas o item I.b) Apenas o item III.c) Apenas os itens I e I I.
d) Todos os itens.
2 - (CONSULPLAN - 2012 - TSE - Tcnico Judicirio - reaAdministrativa)
Marque a alternativa que contm os fundamentos ousubprincpios do princpio da proporcional idade.a) Adequao, razoabilidade e racionalidade.b) Adequao, exigibilidade e proporcionalidade emsentido estrito.
c) Razoabilidade, necessidade e b oa-f.d) Regularidade, exigibilidade e proporcionalidade emsentido estrito.
3 (FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Auditoria
Administrativo)Na hiptese de Prefeito que delibera desapropriar rea de
seu desafeto para edificar hospital municipal, verifica-se, doponto de vista material, ofensa ao seguinte princpio da
Administrao Pblica:a) motivao.b) moralidade.c) legalidade.
d) devido processo legal.
e) inalienabilidade dos bens pblicos.
4 - (FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judicirio)A eficincia, na lio de Hely Lopes Meirelles, um dever
que se impe a todo agente pblico de realizar suasatribuies com presteza, perfeio e rendimento
funcional. o mais moderno princpio da funoadministrativa, que j no se contenta em ser
desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultadospositivos para o servio pblico e satisfatrio atendimentodas necessidades da comunidade e de seus membros.(Direito Administrativo Brasileiro. So Paulo, Malheiros,2003. p. 102).
Infere-se que o princpio da eficinciaa) passou a se sobrepor aos demais princpios que regem aadministrao pblica, aps ter sua previso inserida emnvel constitucional.b) deve ser aplicado apenas quanto ao modo de atuao do
agente pblico, no podendo incidir quando se trata deorganizar e estruturar a administrao pblica.c) deve nortear a atuao da administrao pblica e aorganizao de sua estrutura, somando-se aos demais
princpios impostos quela e no se sobrepondo aosmesmos, especialmente ao da legalidade.d) autoriza a atuao da administrao pblica dissonantede previso legal quando for possvel comprovar que assim
sero alcanados melhores resultados na prestao doservio pblico.e) traduz valor material absoluto, de modo que alcanoustatus jurdico supraconstitucional, autorizando apreterio dos demais princpios que norteiam a
administrao pblica, a fim de alcanar os melhoresresultados.
5 - (FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judicirio)Analise sob o tema dos princpios da Administrao Pblica:
I. Ato administrativo negocial pelo qual o Poder Pblicoacerta com o particular a realizao de determinadoempreendimento ou a absteno de certa conduta, nointeresse recproco da Administrao.
II. Atos enunciativos ou declaratrios de uma situaoanterior criada por lei. Nesse caso, no cria um direito, masreconhece a existncia de um direito criado por normalegal.
Esses atos administrativos so denominados,respectivamente,a) protocolo administrativo e apostilas.b) apostila e portarias.
c) homologao e ordens de servio.d) protocolo administrativo e provimentos.e) autorizao e concesses.
6 - (FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo)
De acordo com a Constituio Federal, os princpios daAdministrao Pblica aplicam-se
a) s entidades integrantes da Administrao direta eindireta de qualquer dos Poderes.
EXERCCIOS 2012
3
5/20/2018 caderno de exercicios Manual de Direito Adm..pdf
5/149
c) s entidades da Administrao direta e indireta, exceto
s sociedades de economia mista exploradoras de atividadeeconmica.d) Administrao direta, integralmente, e indireta detodos os poderes e s entidades privadas que recebem
recursos pblicos, p arcialmente.e) Administrao direta, exclusivamente, sujeitando- se asentidades da Administrao indireta ao controle externoexercido pelo Tribunal de Contas.
7 - (FCC - 2012 - TJ-PE - Tcnico Judicirio - rea Judiciria)Tendo em vista os princpios constitucionais que regem aAdministrao Pblica INCORRETO afirmar que aa) eficincia, alm de desempenhada com legalidade, exige
resultados positivos para o servio pblico e satisfatrioatendimento das necessidades da comunidade e de seusmembros.b) lei para o particular significa pode fazer assim, e para oadministrador pblico significa deve fazer assim.
c) moral administrativa o conjunto de regras que, para
disciplinar o exerccio do poder discricionrio daAdministrao, o superior hierrquico impe aos seussubordinados.
d) publicidade no elemento formativo do ato; requisitode eficcia e moralidadee) impessoalidade permite ao administrador pblico buscarobjetivos ainda que sem finalidade pblica e no interesse
de terceiros.
8 - (CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de ControleExterno)Os costumes sociais tambm podem ser considerados fonte
do direito administrativo, sendo classificados como fontedireta, pois influenciam a produo legislativa ou a
jurisprudncia.
9 - (CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle
Externo)Apesar do princpio da legalidade, que norteia toda aadministrao pblica, o presidente da Repblica podedispor, por meio de decreto, sobre a organizao e o
funcionamento da administrao federal se isso noimplicar aumento de despesa nem criao ou extino dergos pblicos.
10 - (VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz Administrativo)O bem comum da coletividade administrada o nicoobjetivo do Governo do Rio de Janeiro e, portanto, todo atoadministrativo emanado do Administrador Pblico que nofor praticado no interesse da coletividade ilcito e imoral.
Partindo dessa premissa, no h liberdade, tampoucovontade pessoal na Administrao Pblica. Assim, corretoafirmar, referente aos princpios da Administrao Pblica,quea) o Administrador Pblico est, em toda a sua atividade
funcional, sujeito aos mandamentos da lei e s exignciasdo bem comum, e dele no pode se afastar ou se desviar,sob pena de praticar ato invlido e se expor
responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme ocaso.b) a moralidade administrativa nada mais que o clssicoprincpio da finalidade, o qual impe ao administradorpblico que s pratique o ato para o seu fim legal.
c) a razoabilidade impe ao Administrador justificar sua
ao administrativa, i ndicando os pressupostos de fato e dedireito que autorizaram sua prtica.d) a motivao se alicera na segurana jurdica e nanecessidade de se respeitarem situaes consolidadas no
tempo, amparadas pela boa-f do Administrador Pblico.
11 - (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judicirio - reaAdministrativa)
As contrataes com o Poder Pblico esto sujeitas, comoregras, ao procedimento de seleo de propostas maisvantajosas para a Administrao. Nesse sentido, o principio,tido por instrumental, de realizao dos princpios damoralidade administrativa e do tratamento isonmico dos
eventuais contratantes com o Poder Pblico, classificadocomo daa) reserva legal.b) impessoalidade.c) publicidade.
d) licitao.
e) eficincia.
12 - (CESPE - 2011 - FUB - Secretrio Executivo)
Acerca de direito administrativo, julgue os itenssubsecutivos.Tanto na administrao pblica quanto na particular, oadministrador, para que rgo pblico ou a empresa
alcance os objetivos pretendidos, goza de liberdade parafazer o que for necessrio, de sde que a lei no proba.
13 - (FCC - 2011 - TRE-PE - Tcnico Judicirio)Exige que a atividade seja prestada com presteza,
perfeio e r endimento funcional (Hely Lopes Meirelles).Oconceito refere-se ao princpio daa) impessoalidade.b) eficincia.c) legalidade.
d) moralidade.e) publicidade.
14 - (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judicirio - rea
Judiciria)No que concerne s fontes do Direito Administrativo, correto afirmar que:a) o costume no considerado fonte do Direito
Administrativo.b) uma das caractersticas da jurisprudncia o seuuniversalismo, ou seja, enquanto a doutrina tende anacionalizar-se, a jurisprudncia tende a universalizar-se.c) embora no influa na elaborao das leis, a doutrina
exerce papel fundamental apenas nas decisescontenciosas, ordenando, assim, o prprio DireitoAdministrativo.d) tanto a Constituio Federal como a lei em sentidoestrito constituem fontes primrias do Direito
Administrativo.e) tendo em vista a relevncia jurdica da jurisprudncia, elasempre obriga a Administrao Pblica.
4
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVOCADERNO DE EXERCCIOS
5/20/2018 caderno de exercicios Manual de Direito Adm..pdf
6/149
15 - (TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23 REGIO (MT) - Juiz)Analisando se os itens abaixo (I a III) contm proposiesverdadeiras ou falsas, indique qual alternativa corresponde,em ordem sequencial, CORRETA anlise dos itens:
I) O princpio da segurana jurdica, consagradoexpressamente como princpio na legislao que rege aconduta da Administrao Pblica Federal, investe oadministrado em posio de proteo sua confiana
diante de atos dotados de aparente legalidade elegitimidade da administrao.II) A proteo confiana e a exigncia de boa-f naconduta da Administrao acarreta, em regra, a proibioda prtica de comportamentos contraditrios (venire
contra factum proprium), o que se d quando aAdministrao, desprovida de fundamento normativo que aampare, pratica atos que contrariam a condutaadministrativa anterior, a qual havia investido o particularem uma legtima posio de confiana.
III) De acordo com a atual jurisprudncia do Superior
Tribunal de Justia, h direito subjetivo do candidato nomeao em caso de aprovao dentro do nmero devagas anunciadas em edital de concurso pblico pela
Administrao.a) item I: falsa; item II: falsa; item III: verdadeira.b) item I: verdadeira; item II: verdadeira; item III: falsa.c) item I: verdadeira; item II: falsa; item III: verdadeira.
d) item I: falsa; item II: verdadeira; item III: verdadeira.e) item I: verdadeira; item II: verdadeira; item III:verdadeira.
16 - (TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23 REGIO (MT) - Juiz )
Quanto aos atos administrativos, princpios e poderes daAdministrao, assinale a alternativa que contm umaafirmativa FALSA:a) Dentre os elementos do ato administrativo, acompetncia e a finalidade so elementos vinculados,
previstos em lei, ao passo que o motivo e o objeto podemser vinculados ou discricionrios.b) O princpio da razoabilidade, conquanto no estejaconsagrado expressamente na legislao federal que rege a
atuao da Administrao como princpio a ser observadona conduta da Administrao Pblica, revela-se importanteinstrumento para o controle jurisdicional dadiscricionariedade administrativa.
c) O poder de polcia pode ser definido como atividade daadministrao pblica que, limitando direito, interesse ouliberdade, regula a prtica de ato ou absteno de fato, emrazo de interesse pblico concernente segurana, higiene, ordem, dentre outras razes de interesse
pblico.d) O princpio da eficincia enseja para o agente pblico odever de realizar suas atribuies com presteza, perfeio erendimento funcional.e) De acordo com Smula do Supremo Tribunal Federal, a
Administrao Pblica pode anular seus prprios atos,quando eivados de vcios que os tornam ilegais, ou revog-los, por motivo de convenincia ou oportunidade.
17 - (FCC - 2011 - TRT - 20 REGIO (SE) - AnalistaJudicirio - rea Judiciria )No que concerne Administrao Pblica, o princpio daespecialidade tem por caracterstica
a) a descentralizao administrativa atravs da criao de
entidades que integram a Administrao Indireta.b) a fiscalizao das atividades dos entes da AdministraoIndireta.c) o controle de seus prprios atos, com possibilidade de
utilizar-se dos institutos da anulao e revogao dos atosadministrativos.d) a relao de coordenao e subordinao entre unsrgos da Administrao Pblica e outros, cada qual com
atribuies definidas em lei.e) a identificao com o princpio da supremacia dointeresse privado, inerente atuao estatal.
18 - (FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judicirio - rea
Judiciria)A conduta do agente pblico que se vale da publicidadeoficial para realizar promoo pessoal atenta contra osseguintes princpios da Administrao Pblica:a) razoabilidade e legalidade.
b) eficincia e publicidade.
c) publicidade e proporcionalidade.d) motivao e eficincia.e) impessoalidade e moralidade.
19 - ( FCC - 2011 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Tcnico Judicirio)Analise as seguintes proposies, extradas dosensinamentos dos respectivos Juristas Jos dos Santos
Carvalho Filho e Celso Antnio Bandeira de Mello:I. O ncleo desse princpio a procura de produtividade eeconomicidade e, o que mais importante, a exigncia dereduzir os desperdcios de dinheiro pblico, o que impe aexecuo dos servios pblicos com presteza, perfeio e
rendimento funcional.II. No texto constitucional h algumas referncias aaplicaes concretas deste princpio, como por exemplo, noart. 37, II, ao exigir que o ingresso no cargo, funo ouemprego pblico depende de concurso, exatamente para
que todos possam disputar-lhes o acesso em plenaigualdade.As assertivas I e II tratam, respectivamente, dos seguintesprincpios da Administrao Pblica:
a) moralidade e legalidade.b) eficincia e impessoalidade.c) legalidade e publicidade.d) eficincia e legalidade.
e) legalidade e moral idade.
20 - (FCC - 2011 - TRT - 4 REGIO (RS) - Analista Judicirio)O contedo do princpio constitucional da legalidade,a) no exclui a possibilidade de atividade discricionria pela
Administrao Pblica, desde que observados os limites dalei, quando esta deixa alguma margem para aAdministrao agir conforme os critrios de convenincia eoportunidade.b) impede o exerccio do poder discricionrio pela
Administrao, haja vista que esse princpio est voltado
para a prtica dos atos administrativos vinculados,
punitivos e regulamentares.
GUSTAVO SCATOLINO E JOO TRINDADE
5
5/20/2018 caderno de exercicios Manual de Direito Adm..pdf
7/149
c) autoriza o exerccio do poder discricionrio pelo
administrador pblico, com ampla liberdade de escolhaquanto ao destinatrio do ato, independentemente depreviso normativa.d) impede a realizao de atos administrativos decorrentes
do exerccio do poder discricionrio, por ser este o poderque a lei admite ultrapassar os seus parmetros paraatender satisfatoriamente o interesse pblico.
e) traa os limites da atuao da Administrao Pblicaquando pratica atos discricionrios externos, mas deixa aoadministrador pblico ampla liberdade de atuao para osatos vinculados internos.
21 - ( FCC - 2011 - TRT - 23 REGIO (MT) - Tcnico
Judicirio)O Jurista Celso Antnio Bandeira de Mello apresenta oseguinte conceito para um dos princpios bsicos daAdministrao Pblica: De acordo com ele, a Administraoe seus agentes tm de atuar na conformidade de princpios
ticos. (...) Compreendem-se em seu mbito, como
evidente, os chamados princpios da lealdade e boa-f.Trata-se do princpio daa) motivao.
b) eficincia.c) legalidade.d) razoabilidade.e) moralidade.
GABARITO
Questo QuestoResposta Resposta
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
D
B
B
C
A
A
E
E
C
A
D
E
B
D
E
B
A
E
B
A
E
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
6
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVOCADERNO DE EXERCCIOS
5/20/2018 caderno de exercicios Manual de Direito Adm..pdf
8/149
ORGANIZAO ADMINISTRATIVO DO ESTADO
Administrao Direta
1 - (VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz Administrao Direta)
Com relao s prerrogativas processuais da FazendaPblica, assinale a alternativa que apresenta informaoincorreta.a) A Defensoria Pblica pode ajuizar ao contra pessoa
jurdica qual se encontra vinculada; nesta hiptese,contudo, no far jus aos honorrios advocatcios de
sucumbncia.b) de 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensoexecutiva atinente tarifa por prestao de servios degua e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada emvigor do Cdigo Civil de 2002, era superior a dez anos; do
contrrio, o prazo ser de 10 (dez) anos.
c) Ao contrrio do que ocorre entre particulares, o juizpode, de ofcio, determinar o reforo da penhora emexecuo movida pela Fazenda Pblica.
d) Os procuradores da Fazenda Pblica, de quaisquer dosentes da Federao, detm a prerrogativa da intimaopessoal quando se tratar de execuo fiscal.
2 - (CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz )Assinale a opo correta acerca dos conceitos queenvolvem a administrao pblica direta e indireta, osagentes de fato, a avocao e delegao de competncia nombito federal.
a) O agente de fato tem direito percepo deremunerao pelas funes que exerce no mbito daadministrao, na presuno de que elas so legtimas,ainda que sua investidura no cargo no tenha obedecido ao
procedimento legal exigido.b) A avocao, que decorre do sistema hierrquico,independe de justificativa, sendo admitida sempre que aautoridade superior entender que pode substituir-se ao
agente subalterno.c) Um rgo administrativo e seu titular esto autorizados adelegar parte da sua competncia a outros rgos outitulares, no se admitindo, porm, que rgos colegiados
deleguem competncia a agentes singulares, como, porexemplo, a seus respectivos presidentes.d) A administrao pblica, sob o aspecto orgnico, ousubjetivo, designa a prpria funo administrativa, que,exercida pelos rgos e agentes estatais, incumbe,
predominantemente, ao Poder Executivo.e) As autarquias exercem atividades tipicamenteadministrativas que requerem, para seu melhorfuncionamento, gesto administrativa e financeira sobregime de direito pblico, razo pela qual se considera que
elas integram a administrao centralizada.
3 - (MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justia -
Manh)I Dotados de personalidade jurdica prpria, os rgospblicos so unidades de atuao da Administrao Pblica,composto por pessoas e meios materiais para realizao dedeterminadas atribuies.
II Os cargos em comisso destinam-se to somente s
atribuies de assessoramento, chefia e direo, a serempreenchidos por servidores de carreira, nos casos,percentuais e condies mnimas previstos em lei.III Como regra geral, a Fazenda Pblica, quando parte em
juzo, dispe de prazo em dobro para contestar e emqudruplo para recorrer, salvo excees previstas em leisespecficas.
IV Os bens pblicos de uso especial no admitemutilizao, ainda que parcial, de forma exclusiva porparticulares.V Os recursos administrativos so um modo de controleinterno da Administrao Pblica, todavia inexisteuniformidade em seus prazos de interposio, sendo estes
estabelecidos por cada lei ou decreto regulador dedeterminada matria.
a) Apenas as assertivas I, III e IV esto corretas.b) Apenas as assertivas II e V esto corretas.
c) Apenas as assertivas II, III e IV esto corretas.
d) Apenas as assertivas I e V esto corretas.e) Todas as assertivas esto corretas.
4 - (FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo )O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reformaadministrativa e estabeleceu como premissa para oexerccio das atividades da Administrao Pblica federal a
descentralizao, que deveria ser posta em prticaa) dentro da Administrao federal, mediante a distinodos nveis de direo dos de execuo; da Administraofederal para as unidades federadas, mediante convnio, epara a rbita privada, mediante contratos ou concesses.
b) mediante delegao ampla de competncias, na forma
prevista em regulamento e desvinculada da supervisoministerial.c) com a criao de sociedades de economia mista,empresas pblicas, autarquias e fundaes, afastando a
anterior descentralizao feita por meio de concesso deservios iniciativa privada.d) mediante, principalmente, a transferncia decompetncias executivas e legislativas aos Estados e
Municpios para o exerccio de atividades de interessecomum e criao de sociedades de economia mista paraexplorao de atividade econmica.e) por intermdio, principalmente, da criao de entidades
de direito privado para a prestao de servios pblicos eexerccio de atividade econmica, ligadas Unio porcontrato de concesso.
5 - (FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judicirio - rea Judiciria)
Dentre as caractersticas da Administrao Pblica, correto afirmar que estaa) tem amplo poder de deciso, mesmo fora da rea desuas atribuies, e com faculdade de opo poltica sobrequalquer matria objeto da apreciao.
b) no pode ser considerada uma atividade neutra,normalmente vinculada lei ou norma tcnica, mas simatividade poltica e discricionria.
GUSTAVO SCATOLINO E JOO TRINDADE
7
5/20/2018 caderno de exercicios Manual de Direito Adm..pdf
9/149
c) comanda os administrados com responsabilidade
constitucional e poltica, mas sem responsabilidadeprofissional pela execuo.d) dotada de conduta independente, motivo pelo qualno tem cabimento uma conduta de natureza
hierarquizada.e) no pratica atos de governo; mas pratica to somente
atos de execuo, com maior ou menor autonomiafuncional, segundo a competncia do rgo e de seus
agentes.
6 - (CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz)Assinale a opo correta com referncia administraodireta e indireta.
a) As autarquias so institudas por lei, iniciando-se a suaexistncia legal com a inscrio, no registro prprio, de seuato constitutivo.b) As empresas pblicas, as autarquias e as fundaesinstitudas e mantidas pelo poder pblico so beneficirias
do princpio da imunidade tributria, no que se refere aosimpostos sobre a renda, o patrimnio e os serviosfederais, estaduais e municipais.c) As sociedades de economia mista podem revestir-se de
qualquer forma admitida em direito, como, por exemplo, ade sociedade unipessoal ou pluripessoal.d) Caracterizadas pela CF como atividades essenciais aofuncionamento do Estado, as administraes tributrias da
Unio, dos estados, do DF e dos municpios devem atuar deforma integrada, inclusive no que concerne aocompartilhamento de dados cadastrais e de informaesfiscais, na forma de lei ou de convnio.e) O princpio da reserva legal, segundo o qual todas as
entidades integrantes da administrao indireta,independentemente da esfera federativa a que estejamvinculadas, devem ser institudas por lei, aplica-se sempresas pblicas e s sociedades de economia mista, masno s suas subsidirias.
7 - (FCC - 2012 - TCE-AP - Tcnico de Controle Externo)O Estado pretende efetuar reorganizao administrativa,desmembrando determinados rgos da Administrao
direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuies,tendo como premissa o no incremento de despesa. Deacordo com a Constituio Federal, a referida
reorganizao dever ser feita pora) lei, obrigatoriamente em face do princpio da legalidadea que se submete a Administrao pblica.b) decreto, eis que a matria de organizao efuncionamento da Administrao no se sujeita reservalegal.
c) decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativadelegando competncia ao Chefe do Executivo para disporsobre a matria.d) contrato de gesto, precedido de decreto estabelecendoos indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos
servios.e) contrato de gesto, precedido de lei autorizativa, com
eficcia apenas para o prximo exerccio oramentrio.
8 - (CESPE - 2012 - Cmara dos Deputados - Analista -Tcnico em Material e Patrimnio)
Em relao aos convnios, acordos ou ajustes celebrados
por rgos da administrao pblica, julgue os itens que seseguem.
Considere que o presidente da Cmara dos Deputados
determine providncias urgentes para a realizao deconvnios e acordos imprescindveis regular
operacionalizao da Casa. Nessa situao, diferentementedas minutas de editais de licitao ou dos contratos, os
instrumentos pretendidos, em face da urgnciaapresentada, independem de exame e aprovao daassessoria jurdica da administrao.
9 - (CESPE - 2012 - Cmara dos Deputados - Analista -
Tcnico em Material e Patrimnio )A celebrao de convnio, acordo ou ajuste pelos rgos ouentidades da administrao pblica independe de prviaaprovao de plano de trabalho da organizaointeressada, cujas informaes, tais como fases de
execuo, plano de aplicao dos recursos financeiros ecronograma de desembolso, podem ser prestadas ao longoda realizao do trabalho.
10 - (FCC - 2012 - TRT - 6 Regio (PE) - Tcnico Judicirio -rea Administrativa )Sobre a descentralizao e a desconcentrao corretoafirmar que a
a) descentralizao compreende a distribuio decompetncias para outra pessoa jurdica, enquanto adesconcentrao constitui distribuio de competnciasdentro da mesma pessoa jurdica.b) desconcentrao compreende a distribuio de
competncias para outra pessoa jurdica, desde que denatureza jurdica de direito pblico.c) descentralizao constitui distribuio de competnciasdentro da mesma pessoa jurdica, admitindo,excepcionalmente, a delegao de servio pblico a
terceiros.d) descentralizao compreende a distribuio decompetncias para outra pessoa jurdica, vedada adelegao de servio pblico pessoa jurdica de direito
privado.e) desconcentrao constitui a delegao de servio pblico pessoa jurdica de direito privado por meio de permisso
ou concesso.
11 - (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - reaProcessual )Um rgo administrativo e seu titular podem delegar partede sua competncia a outros rgos ou titulares, desde que
estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.
12 - (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - reaProcessual )Segundo classificao doutrinria, quanto ao critrio
relacionado posio estatal, os rgos autnomos soaqueles originrios da Constituio e que representam os
trs poderes do Estado, cujas funes so exercidas poragentes polticos.
8
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVOCADERNO DE EXERCCIOS
5/20/2018 caderno de exercicios Manual de Direito Adm..pdf
10/14
GABARITO
Questo QuestoResposta Resposta
1
2
3
4
5
6
7
8
C
A
B
A
E
D
B
E
E
A
E
E
C
B
D
E
9
10
11
12
13
14
15
16
13 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Tcnico Judicirio - rea
Administrativa )O Governador do Estado editou decreto reorganizando aestrutura administrativa de determinada Secretaria deEstado. De acordo com a Constituio Federal, referido
decreto a) ilegal, em face da violao ao princpio da legalidade.
b) legal, podendo contemplar a extino de rgos pblicose cargos vagos.
c) legal, desde que no implique aumento de despesa, nemcriao ou extino de rgos pblicos.d) ilegal, eis que nosso ordenamento jurdico no admiteregulamento autnomo para matria de organizaoadministrativa.
e) legal apenas se decorrente de delegao expressa doPoder Legislativo, passando referido ato a ter fora de leiformal.
14 - (FCC - 2012 - TCE-AP - Tcnico de Controle Externo
Administrao Direta)O Estado pretende efetuar reorganizao administrativa,desmembrando determinados rgos da Administraodireta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuies,
tendo como premissa o no incremento de despesa. Deacordo com a Constituio Federal, a referidareorganizao dever ser feita pora) lei, obrigatoriamente em face do princpio da legalidade
a que se submete a Administrao pblica.b) decreto, eis que a matria de organizao efuncionamento da Administrao no se sujeita reservalegal.c) decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa
delegando competncia ao Chefe do Executivo para disporsobre a matria.d) contrato de gesto, precedido de decreto estabelecendoos indicadores de qualidade e as metas de melhoria dosservios.
e) contrato de gesto, precedido de lei autorizativa, comeficcia apenas para o prximo exerccio oramentrio.
15 - (FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judicirio - rea
Judiciria - e Administrativa )Em relao aos rgos e agentes da Administrao Pblica correto afirmar:a) a atuao dos rgos no imputada pessoa jurdica
que eles integram, mas tendo a prerrogativa de represent-la juridicamente por meio de seus agentes, desde que
judiciais.b) a atividade dos rgos pblicos no se identifica e nemse confunde com a da pessoa jurdica, visto que h entre a
entidade e seus rgos relao de representao ou demandato.c) os rgos pblicos so dotados de personalidade jurdicae vontade prpria, que so atributos do corpo e no daspartes porque esto ao lado da estrutura do Estado.
d) como partes das entidades que integram os rgos someros instrumentos de ao dessas pessoas jurdicas,
preordenados ao desempenho das funes que lhe forematribudas pelas normas de sua constituio e
funcionamento.
e) ainda que o agente ultrapasse a competncia do rgo
no surge a sua responsabilidade pessoal perante aentidade, posto no haver considervel distino entre aatuao funcional e pessoal.
16 - (FCC - 2012 - TRT - 11 Regio (AM) - AnalistaJudicirio - rea Judiciria )
Existem vrios critrios de classificao dos rgos pblicos,tais como, os critrios de esfera de ao, posio
estatal, estrutura, dentre outros.No que concerne ao critrio posio estatal, as CasasLegislativas, a Chefia do Executivo e os Tribunais so rgospblicos
a) autnomos.b) superiores.c) singulares.d) centrais.e) independentes.
9
GUSTAVO SCATOLINO E JOO TRINDADE
5/20/2018 caderno de exercicios Manual de Direito Adm..pdf
11/14
Administrao Indireta
1 - (CESPE - 2012 - STJ- Analista Judicirio - rea Judiciria )
As causas em que as autarquias federais foreminteressadas, na condio de autoras, rs, assistentes ouoponentes, sero processadas e julgadas na justia federal.
2 - (CESPE - 2012 - STJ - Analista Judicirio -rea Judiciria )Os consrcios pblicos, quando assumem personalidadejurdica de direito pbl ico, constituem-se como associaespblicas, passando, assim, a integrar a administraoindireta dos entes federativos consorciados.
3 - (PC-SP - 2012 - PC-SP - Delegado de Polcia)Quando uma pessoa jurdica de direito pblico ou privado criada por lei, cabendo-lhe a titularidade e a execuo dedeterminado servio pblico, a hiptese de
a) descentralizao territorial
b) desconcentrao.c) descentralizao por serviod) descentralizao por colaborao
e) desestatizao
4 - (PC-SP - 2012 - PC-SP - Delegado de Polcia)Sobre as caractersticas comuns s empresas pblicas e
sociedades de economia mista, correto afirmar;a) Podem ser estruturadas sob a forma de sociedadeannima.b) Possuem personalidade jur dica de direito publicoc) Possuem objetivo determinado por lei, mas podem
atender a finalidade diversa, verificado o interesse pblico.
d) Somente a lei pode cri-las ou extingui-lase) So constitudas exclusivamente por capital publico.
5 - (PC-SP - 2012 - PC-SP - Delegado de Polcia )
Sobre as autarquias, e incorreto afirmar:a) Possuem personalidade jurdica pblicab) So criadas por lei.c) Tm como privilgio o processo especial de execuo
d) Possuem capacidade poltica.e) Sujeitam-se a controle administrativo.
6 - (VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz)
Com relao ao entendimento do Supremo Tribunal Federalacerca dos servios postais, assinale a alternativa correta.a) O servio postal servio pblico exclusivo da Unio,prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos(ECT) em situao de p rivilgio.
b) Os veculos utilizados pela ECT para prestao dosservios postais podem ser penhorados, desde que emdecorrncia de execuo fiscal pelo no pagamento doIPVA.c) A ECT empresa pblica submetida ao regime privado,
razo pela qual suas dvidas judiciais no se submetem aoregime de precatriod) O Estado de Minas Gerais pode cobrar o ICMS incidente
sobre o servio de transporte de encomendas realizadopela ECT, tendo em vista que a imunidade tributria doartigo 150, VI, a, CF, no se aplica s empresas privadas.
7 - (CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz)
Assinale a opo correta acerca dos conceitos que
envolvem a administrao pblica direta e indireta, osagentes de fato, a avocao e delegao de competncia nombito federal.a) O agente de fato tem direito percepo de
remunerao pelas funes que exerce no mbito daadministrao, na presuno de que elas so legtimas,ainda que sua investidura no cargo no tenha obedecido ao
procedimento legal exigido.b) A avocao, que decorre do sistema hierrquico,independe de justificativa, sendo admitida sempre que aautoridade superior entender que pode substituir-se aoagente subalterno.c) Um rgo administrativo e seu titular esto autorizados a
delegar parte da sua competncia a outros rgos outitulares, no se admitindo, porm, que rgos colegiadosdeleguem competncia a agentes singulares, como, porexemplo, a seus respectivos presidentes.d) A administrao pblica, sob o aspecto orgnico, ou
subjetivo, designa a prpria funo administrativa, que,
exercida pelos rgos e agentes estatais, incumbe,predominantemente, ao Poder Executivo.e) As autarquias exercem atividades tipicamente
administrativas que requerem, para seu melhorfuncionamento, gesto administrativa e financeira sobregime de direito pblico, razo pela qual se considera queelas integram a administrao centralizada.
8 - (MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justia -Manh)I Ao Poder Judicirio compete revogar atosadministrativos por razes de mrito, no atendimento do
interesse pblico.
II vedada a incluso no objeto da licitao a obteno derecursos financeiros para sua execuo, qualquer que sejasua origem.III O princpio da vinculao ao instrumento convocatrio
estabelece que o edital e a carta- convite contm as regrasa serem observadas no processo licitatrio. Em caso demodificao do edital que afete as propostas, as novasregras valero apenas para os concorrentes j habilitados.
IV dispensvel a licitao quando houver inviabilidadede competio, sendo inexigvel em algumas situaeslegalmente previstas em que h competio, mas suarealizao facultada.
V As autarquias submetem-se ao controle administrativorealizado pelos rgos da cpula da Administrao direta,denominada de tutela.a) Apenas as assertivas I, III e IV esto corretas.b) Apenas a assertiva IV est correta.
c) Apenas as assertivas II e V esto corretas.d) Apenas a assertiva V est correta.e) Todas as assertivas esto corretas.
9 - (FCC - 2012 - TRT - 6 Regio ( PE) - Analista Judicirio -
Execuo d e Mandados )A respeito do regime jurdico das entidades integrantes daAdministrao Pblica indireta correto afirmar que
10
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVOCADERNO DE EXERCCIOS
5/20/2018 caderno de exercicios Manual de Direito Adm..pdf
12/14
a) de direito privado para as empresas pblicas e
sociedades de economia mista que explorem atividadeeconmica, sem prejuzo da aplicao dos princpiosconstitucionais da Administrao Pblica.b) de direito pblico para as fundaes, autarquias e
empresas pblicas e de direito privado para as sociedadesde economia mista.
c) sempre de direito p rivado, parcialmente derrogado pelasprerrogativas e sujeies decorrentes dos princpios
aplicveis Administrao pblica.d) sempre de direito pblico, exceto para as entidadescaracterizadas como agncias executivas ou autarquias deregime especial.e) sempre de direito privado, em relao legislao
trabalhista e tributria, e de direito pblico em relao aosbens afetados ao servio pblico.
10 - (MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justia /)Analise as assertivas abaixo:
I. As sociedades de economia mista so pessoas
jurdicas de direito privado e integram a AdministraoPblica indireta.II. As empresas pblicas so pessoas jurdicas de direito
privado, tm capital inteiramente pblico e podem serorganizadas sob qualquer forma admitida em Direito(civil ou comercial).III. O poder de polcia no pode ser exercido pelas
agncias reguladoras por se tratar de prerrogativaindelegvel e exclusiva dos entes da AdministraoPblica direta.IV. Quarentena o mecanismo pelo qual o ex-dirigente deuma agncia reguladora, seu cnjuge, companheiro ou
parente em linha reta, co lateral ou por afinidade, at oterceiro grau, inclusive, ficam impedidos dedesempenhar funes pblicas, pelo perodo dequarenta dias a contar da data de sua exonerao.Pode-se afirmar que:
a) apenas as assertivas I e II esto CORRETAS.b) apenas as assertivas II e II I esto CORRETAS.c) apenas as assertivas III e IV esto CORRETAS.d) apenas as assertivas I e IV esto CORRETAS.
11 - (FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Tcnico Judicirio -Segurana e Transporte ) certo que o patrimnio inicial da autarquia formado a
partira) da transferncia de bens mveis e imveis do entefederado que a tenha criado.b) dos bens mveis e imveis adquiridos especificamentepara tal finalidade.
c) da transferncia exclusiva de bens dominicaispertencentes ao rgo pblico responsvel por suainstituio.d) do ato de desapropriao de bens mveis e imveisexpedido pelo ente da federao responsvel por sua
criao.e) da requisio de bens mveis e imveis pertencentes aoutros rgos pblicos da respectiva administrao pblica.
12 - (CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Engenheiro Civil /)A administrao pblica do Estado Brasileiro estrutura-seem administrao direta e indireta.
Integram a administrao indireta e so dotadas de
personalidade jurdica de direito privado asa) autarquias e as fundaesb) autarquias e as sociedades de economia mistac) fundaes autrquicas e as empresas pblicas
d) empresas pblicas e as sociedades de economia mistae) sociedades de economia mista e os entes polticos
13 - (FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador )
Analisando a Administrao Pblica, INCORRETO afirmarque:a) a constituio de uma autarquia exemplo dedesconcentrao administrativa.b) na descentralizao vivel a desconcentrao
administrativa.c) uma empresa pblica hiptese de descentralizaoadministrativa.d) a desconcentrao pode ser geogrfica ou territorial.
14 - (CESPE - 2012 - Polcia Federal - Agente da Polcia
Federal)Existe a possibilidade de participao de recursosparticulares na formao do capital social de empresa
pblica federal.
15 - (CESPE - 2012 - Polcia Federal - Agente da PolciaFederal)
O foro competente para o julgamento de ao deindenizao por danos materiais contra empresa pblicafederal a justia federal.
16 - (FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissrio da Infncia e da
Juventude)Em relao aos entes que integram a AdministraoIndireta, a sociedade de economia mista e a empresapblicaa) somente podem ser criadas por lei, salvo as subsidirias,
que dispensam autorizao legislativa para sua criao.b) sujeitam-se ao regime jurdico prprio das empresasprivadas, o que afasta a incidncia das normasconstitucionais dirigidas Administrao Pblica.
c) sujeitam-se ao regime jurdico prprio das empresasprivadas, mas sua criao deve ser autorizada por lei.d) sujeitam-se ao regime jurdico de direito pblico quandoos fins definidos na lei instituidora abrangem a prestao
de servio pblico.e) sujeitam-se ao regime jurdico prprio das empresasprivadas, mas so institudas, formalmente, por lei, o queafasta o depsito de seus atos constitutivos no RegistroPblico.
17 - (FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judicirio - Execuo deMandados)Determinado Estado da Federao editou decretoalterando a gesto da previdncia complementar dos
servidores pblicos do Estado e transferindo-a paraautarquia especial criada no mesmo ato. A medida
11
GUSTAVO SCATOLINO E JOO TRINDADE
5/20/2018 caderno de exercicios Manual de Direito Adm..pdf
13/14
a) regular, na medida em que obrigatrio ao Estado
disciplinar a previdncia complementar dos servidorespblicos no submetidos ao sistema nico.b) regular, desde que a nova autarquia passe a gerir osrecursos previdencirios dos servidores pblicos admitidos
aps sua criao.c) irregular, tendo em vista que a delegao operada
somente poderia ter sido feita para ente integrante daAdministrao Indireta.
d) irregular, na medida em que a gesto de recursosprevidencirios dos servidores no poderia ser delegada aoutro ente, ainda que integrante da Administrao Indireta.e) irregular, na medida em que a autarquia somentepoderia ter sido criada por lei.
18 - (CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz)Assinale a opo correta com referncia administraodireta e indireta.a) As autarquias so institudas por lei, iniciando-se a sua
existncia legal com a inscrio, no registro prprio, de seu
ato constitutivo.b) As empresas pblicas, as autarquias e as fundaesinstitudas e mantidas pelo poder pblico so beneficirias
do princpio da imunidade tributria, no que se refere aosimpostos sobre a renda, o patrimnio e os serviosfederais, estaduais e municipais.c) As sociedades de economia mista podem revestir-se de
qualquer forma admitida em direito, como, por exemplo, ade sociedade unipessoal ou pluripessoal.d) Caracterizadas pela CF como atividades essenciais aofuncionamento do Estado, as administraes tributrias daUnio, dos estados, do DF e dos municpios devem atuar de
forma integrada, inclusive no que concerne aocompartilhamento de dados cadastrais e de informaesfiscais, na forma de lei ou de convnio.e) O princpio da reserva legal, segundo o qual todas asentidades integrantes da administrao indireta,
independentemente da esfera federativa a que estejamvinculadas, devem ser institudas por lei, aplica-se sempresas pblicas e s sociedades de economia mista, masno s suas subsidirias.
19 - (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - reaProcessual )Como a empresa pblica pode ser organizada sob qualquer
das formas admitidas em direito, na esfera federal admitida sua criao sob a forma de empresa pblicaunipessoal, desde que esta contenha a assembleia geralcomo o rgo pelo qual se manifeste a vontade do Estado.
20 - (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polcia - Civil )O surgimento de uma autarquia se consolida com o registrode seus estatutos em cartrio.
21 - (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polcia - Civil )
A instituio de fundao pblica deve ser autorizada porlei ordinria especfica, ao passo que a definio de sua
rea de atuao deve ser feita por lei complementar.
22 - (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polcia - Civil )O Ministrio da Sade rgo da administrao pblicaindireta.
23 - (FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Tcnico Judicirio -
rea Administrativa )A administrao indireta compreende, alm de outrasentidades, as empresas pblicas e sociedades de economiamista, as quais tm personalidade jurdica de direito
a) pblico e privado, respectivamente, criadas por lei deiniciativa do Poder Executivo.
b) privado, institudas mediante autorizao de leiespecfica.
c) pblico e independem de lei complementar para suasinstituies.d) privado e pblico, respectivamente, sendo institudasmediante lei especfica.e) pblico, criadas por ato especfico e privativo do chefe
do Poder Executivo.
24 - (CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judicirio - reaJudiciria )No que tange s pessoas jurdicas integrantes da
administrao pblica, correto afirmar que
a) os consrcios pblicos sempre sero pessoas jurdicas dedireito pblico.b) a parceria pblico-privada poder ser celebrada na
modalidade de concesso patrocinada ou administrativa.c) a sociedade de economia mista, em nenhuma hiptese,pode negociar suas aes em bolsa de valores.d) em razo de sua natureza jurdica, as empresas pblicas
so criadas diretamente pela lei.
25 - (FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administrao )A Administrao Federal Indireta compreende:a) Fundaes Pblicas, Autarquias e Ministrios.
b) Ministrios, Organizaes no Governamentais eEmpresas Pblicas.c) Autarquias, Empresas Pblicas, Sociedades de EconomiaMista e Fundaes Pblicas.d) Fundaes Pblicas, Organizaes no Governamentais,
Sociedades de Economia Mista e Autarquias.e) Empresas Pblicas, Sociedades de Economia Mista,Ministrios e Or ganizaes no Governamentais.
26 - (UEG - NCLEO - 2008 - PC-GO - Delegado de Polcia )A Saneago-GO, Saneamento de Gois S.A., sociedade deeconomia mista, pretende alienar bem imvel de suapropriedade. Pela legislao aplicvel a sociedade poder
a) deixar de realizar a avaliao prvia do imvel.b) alienar independentemente de autorizao legislativa.c) no promover o processo de licitao de concorrncia.d) dispensar a motivao, por escrito, do interesse pblico
que justifica a alienao.
27 - (TRT 3R - 2012 - TRT - 3 Regio (MG) - Juiz )Assinale a opo correta, aps a anlise das afirmativasabaixo:
I Fazem parte da ad ministrao indireta as autarquias, as
fundaes institudas pelo Poder Pblico, as sociedades de
12
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVOCADERNO DE EXERCCIOS
5/20/2018 caderno de exercicios Manual de Direito Adm..pdf
14/14
economia mista, as empresas pblicas e os consrcios
pblicos.
II As autarquias e as fundaes institudas pelo PoderPblico tm praticamente as mesmas prerrogativas e
sofrem as mesmas restries que os rgos daAdministrao Direta; e as pessoas de direito privado (as
sociedades de economia mista e as empresas pblicas) spossuem as prerrogativas e sujeitam-se s restries
expressamente previstas em l ei.
III A admisso nos empregos pblicos das sociedades deeconomia mista e das empresas pblicas sujeitam-se regra do concurso pblico (ressalvadas as nomeaes para
cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao eexonerao), mas o regime aps a admisso pelo concurso o da CLT.
IV As autarquias so criadas por lei, tm personalidade
jurdica pblica, capacidade de autoadministrao,
especializao dos fins ou atividades, objetivo dedesempenho de servio pblico descentralizado e sujeioao controle ou tutela nos limites da lei.
V As fundaes institudas pelo Poder Pblico tm asseguintes caractersticas: dotao patrimonial, que podeser inteiramente do poder pblico ou semipblica e
semiprivada; personalidade jurdica pblica ou privada,atribuda por lei; desempenho de atividade atribuda aoEstado no mbito social; descentralizao de atividadeestatal; capacidade de autoadministrao; e sujeio aocontrole administrativo ou tutela por parte da
Administrao Direta, nos limites da lei.
a) Esto corretas somente as proposies I, II e V.b) Esto corretas todas as proposies.c) Esto corretas somente as proposies I, II, III e IV .
d) Esto corretas somente as proposies I, II e III.e) Esto corretas somente as proposies III, IV e V .
28 - (FCC - 2012 - TCE-AP - Tcnico de Controle Externo )
O Estado pretende criar entidade dotada de autonomia,integrante da Administrao indireta, para exerceratividade de natureza econmica, com a participao deentidade privada na constituio do correspondente capital
social.Atende a tal objetivo
a) uma Empresa pblica.b) uma Sociedade de economia mista.
c) uma Parceria Pblico-Privada.d) um Consrcio pblico.e) uma Organizao Social - OS.
29 - (FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo)
O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reformaadministrativa e estabeleceu como premissa para o
exerccio das atividades da Administrao Pblica federal adescentralizao, que deveria ser posta em prtica
a) dentro da Administrao federal, mediante a distinodos nveis de direo dos de execuo; da Administrao
federal para as unidades federadas, mediante convnio, e
para a rbita privada, mediante contratos ou concesses.b) mediante delegao ampla de competncias, na formaprevista em regulamento e desvinculada da supervisoministerial.
c) com a criao de sociedades de economia mista,empresas pblicas, autarquias e fundaes, afastando a
anterior descentralizao feita por meio de concesso deservios iniciativa privada.
d) mediante, principalmente, a transferncia decompetncias executivas e legislativas aos Estados eMunicpios para o exerccio de atividades de interessecomum e criao de sociedades de economia mista paraexplorao de atividade econmica.
e) por intermdio, principalmente, da criao de entidadesde direito privado para a prestao de servios pblicos eexerccio de atividade econmica, ligadas Unio porcontrato de concesso.
30 - (FCC - 2012 - TRT - 11 Regio (AM) - Analista
Judicirio - Execuo de Mandados )Segundo a Constituio Federal, a instituio de fundaopblica deve ser autorizada por
a) ato administrativo emanado pelo Poder Pblico federalque, inclusive, definir suas reas de atuao.b) ato administrativo emanado pelo Poder Pblico
municipal, do Municpio onde estiver localizada sua sedeque, inclusive, definir suas reas de atuao.c) ato administrativo emanado pelo Poder Pblico estadualque, inclusive, definir suas reas de atuao.d) lei especfica, cabendo lei complementar definir suas
reas de atuao.e) decreto municipal, emitido pelo Prefeito do Municpioonde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirsuas reas de atuao.
31 - (FCC - 2012 - TRT - 11 Regio (AM) - AnalistaJudicirio - Execuo de Mandados )Considere as seguintes assertivas:
I. Pode adotar uma das modalidades de sociedadedisciplinadas pela legislao comercial.II. Seja de mbito federal, estadual ou municipal, temcapital inteiramente pblico, ou seja, dele somente podem
participar pessoas jurdicas de direito pblico.II I. No pode adotar a forma de sociedade unipessoal.IV. Se for de mbito federal, ter seus litgios processados e
julgados obrigatoriamente na Justia Federal.
No que concerne empresa pblica, est correto o que seafirma APENAS em
a) I, II e IV.b) I e III.
c) I e IV.d) II e III.
e) III e IV.
13
GUSTAVO SCATOLINO E JOO TRINDADE
5/20/2018 caderno de exercicios Manual de Direito Adm..pdf
15/14
32. (UEG - NCLEO - 2008 - PC-GO - Delegado de Polcia)
Pela inadequao do modelo tradicional da centralizaoadministrativa, houve a extino total ou parcial domonoplio estatal de alguns servios pblicos e de outrasatividades. Com a transferncia total ou parcial da
execuo ao setor privado surgiram as agnciasreguladoras. Sobre esse tema, CORRETO afirmar:
a) podem as agncias reguladoras definir polticas pblicas
e execut-las nos diversos setores regulados.b) a definio da poltica tarifria, os mecanismos dereviso e os respectivos parmetros so de competnciadas agncias reguladoras.c) a independncia quanto atividade de regulao
relativizada, ainda que tenha como caracterstica ainexistncia de subordinao hierrquica face ao podercentral.d) as agncias reguladoras tm natureza de autarquiasespeciais e integram a administrao federal direta; os
diretores so nomeados pelo Presidente da Repblica.
GABARITO
Questo QuestoResposta Resposta
1
2
3
4
5
6
7
8
910
11
12
13
14
15
16
C
C
C
D
D
A
A
D
AA
A
D
A
E
C
C
E
D
E
E
C
E
B
B
CB
B
B
A
D
C
C
17
18
19
20
21
22
23
24
2526
27
28
29
30
31
32
14
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVOCADERNO DE EXERCCIOS
5/20/2018 caderno de exercicios Manual de Direito Adm..pdf
16/14
1 - (MPT - 2012 - MPT - Procurador )
Leia os itens abaixo e analise:
I - As organizaes sociais so as executoras de serviospblicos em regime de parceria com o poder pblico, sendo
pessoas jurdicas de direito privado, no podem ter finslucrativos e dedicam- se ao ensino, cultura, sade, pesquisa cientfica, ao desenvolvimento tecnolgico e preservao do meio ambiente.
II - As organizaes da sociedade civil de interesse pblicoconstituem o regime de parceria numa gesto porcolaborao.
III - Podem ser qualificadas como sociedades civis de
interesse pblico as organizaes sociais, as cooperativas,entidades religiosas; todavia, no podem ser assimqualificadas as sociedades comerciais, organizaescreditcias e instituies partidrias.
Marque a alternativa CORRETA:
a) todas as assertivas esto corretas;
b) apenas a assertiva I II est incorreta;c) apenas as assertivas I e II esto incorretas;d) apenas as assertivas II e II I esto incorretas;
2 - (UEG - NCLEO - 2008 - PC-GO - Delegado de Polcia)Quanto s organizaes da sociedade civil de interessepblico - OSCIP, CORRETO afirmar:
a) a OSCIP exerce atividade de natureza privada.
b) a OSCIP recebe ou pode receber delegao para gestode servio pblico.c) a OSCIP criada por lei para desempenhar serviossociais no exclusivos do Estado.d) o Estado incentiva e fiscaliza os servios desempenhados
pela OSCIP, sendo indispensvel o termo de convnio paraprever as obrigaes.
Terceiro Setor
GABARITOQuesto QuestoResposta Resposta
1 B A2
15
GUSTAVO SCATOLINO E JOO TRINDADE
5/20/2018 caderno de exercicios Manual de Direito Adm..pdf
17/14
Poderes Administ rativos
1 - (CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado )A Administrao Pblica organiza-se de forma escalonada.
Quando determinado rgo detm a possibilidade deavocao de processos administrativos, encontra-se diante
do poder:a) eficienteb) moralizadorc) hierrquicod) razovel
e) regulamentar
2 - (FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz)NO se inclui no rol das sanes aplicveis pelaAdministrao Pblica, no exerccio de seus poderes tpicos,
a) a pena de perda da funo pblica, no processo de
improbidade.b) a priso administrativa, no processo disciplinar militar.c) a caducidade, nas concesses de servio pblico.
d) a pena de comisso, no regime jurdico dos bens pblicosaforados.e) o licenciamento compulsrio de patentes, no regime
jurdico da propriedade industrial.
3 - (FCC - 2012 - TRT - 6 Regio (PE) - Tcnico Judicirio -rea Administrativa )O conceito moderno de poder de polcia o define como aatividade do Estado que limita o exerccio dos direitos
individuais em benefcio do interesse pblico. Em relaoao poder de polcia administrativa, correto afirmar quea) exclusivo da autoridade superior do ente pblicocompetente para a fiscalizao.b) compreende a adoo de medidas repressivas para
aplicao da lei ao caso concreto.c) incide subsidiariamente polcia judiciria, inclusive paracoibir a prtica de ilcito penal.d) cria obrigaes e limitaes aos direitos individuais
quando a lei no tiver disposto a respeito.e) impe apenas obrigaes de fazer, na medida em queno pode impor abstenes e proibies aos administrados.
4 - (FCC - 2012 - TRT - 6 Regio (PE) - Tcnico Judicirio -Segurana )O poder regulamentar cabe ao chefe do Poder Executivo ecompreende a edio de normas complementares lei,para sua fiel execuo. Constitui forma de expresso do
podera) normativo.b) hierrquico.c) d iscricionrio.d) de polcia.
e) disciplinar.
5 - (PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polcia )Assinale a alternativa onde ambas as autoridades
apontadas possuem competncia para aplicar penadisciplinar a Delegado de Polciaa) o Governador do Estado e os Delegados de PolciaCorregedores Auxiliares
b) o Governador do Estado e o Delegado de Polcia
Corregedor Geral da Polcia Civil.c) o Secretrio da Segurana Pblica e o Delegado de PolciaCorregedor Geral da Polcia Civild) o Secretrio da Segurana Pblica e o Delegado Geral de
Polcia.e) o Delegado Geral de Polcia e o Delegado de Polcia
Corregedor Geral da Polcia Civil.
6 - (FCC - 2012 - TRT - 6 Regio (PE) - Analista Judicirio -rea Administrativa )A interdio de estabelecimento comercial privado porautoridade administrativa constitui exemplo do exercciodo poder
a) disciplinar.b) regulamentar.c) normativo.d) hierrquico.e) de polcia.
7 - (FCC - 2012 - TRT - 6 Regio (PE) - Analista Judicirio -rea Judiciria )Constitui exemplo do poder disciplinar da Administrao
pblicaa) a imposio de restries a atividades dos cidados, noslimites estabelecidos pela lei.b) a imposio de sano a particulares que contratam com
a Administrao.c) a edio de atos normativos para ordenar a atuao deagentes e rgos administrativos.d) a edio de regulamentos para a fiel execuo da lei.e) o poder conferido s autoridades de dar ordens a seus
subordinados e rever seus atos.
8 - (FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Tcnico Judicirio -Segurana e Transporte )Em matria de poderes administrativos, o poder
regulamentar tem como objeto a edio de atosadministrativos normativos, os quais contmdeterminaesa) gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situaes
enquadradas nas hipteses que abstratamente prevem.b) especficas, aplicveis nas hipteses delineadas eenumeradas em seus termos e correspondentes condies.c) que devem ser observadas em determinadas e
especficas situaes, observadas as regulamentaesespecficas.d) especificadas no prprio ato, mas cuja aplicabilidadedepende da expedio de ato complementar.e) a serem aplicadas sempre que no for possvel
estabelecer critrios subjetivos para elucidar determinadassituaes.
9 - (TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21 Regio (RN) - Juiz - 1Parte )
Sobre os poderes da administrao pblica, corretoafirmar-se que:
I a doutrina e a jurisprudncia contemporneas tmverificado a legitimidade do exerccio do poder
16
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVOCADERNO DE EXERCCIOS
5/20/2018 caderno de exercicios Manual de Direito Adm..pdf
18/149
discricionrio luz de novos elementos, como a
transparncia no processo formativo do ato administrativoe a razoabilidade da motivao administrativa;
II o exerccio do poder de polcia limitado pelos direitos
fundamentais, de modo que a imposio de abstenes aosparticulares s legtima na medida em que o poder
pblico comprove a necessidade da medida, a suaproporcionalidade e eficcia;
III O poder disciplinar, conquanto relacionado ao poderdiscricionrio, deve observar a garantia do contraditrio eda ampla defesa nos processos administrativos;
IV Se, no exerccio do poder regulamentar, oadministrador, por intermdio de decreto, realizarinterpretao que amplie o contedo da norma, o SupremoTribunal Federal tem entendido que, se o caso for deinterpretao ultra legem, a situao resolve-se pela
excluso da ampliao de contedo; mas se a norma
regulamentar for contra legem, a questo caracterizarcrise de legalidade, resolvendo-se pela nulidade do decretoregulamentar.
a) apenas as assertivas I, II e IV esto corretas;b) apenas as assertivas I, II e III esto corretas;c) apenas as assertivas I e II esto corretas;d) apenas as assertivas II, III e IV esto corretas;
e) apenas as assertivas I, III e IV esto corretas.
10 - (FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador )Sobre a atuao dos agentes da Administrao, CORRETOafirmar:
a) O policial militar, ao solicitar a um grupo de pessoas quese encontram num local ermo, que apresentemdocumentos e se sujeitem revista, tomando as cautelasadequadas, age de acordo com o seu poder-dever.b) O delegado, ao concluir inqurito policial, concluindo
que h elementos indicadores de que professores e direode uma escola, tem o dever de levar ao conhecimentopblico, atravs da imprensa, os dados que apurou, pois oprincpio da publicidade impe que a matria seja levada ao
conhecimento de toda a sociedade.c) Em razo do poder de polcia administrativa, uma vezconstatada a incidncia de febre aftosa nos animais de umadeterminada fazenda, a autoridade competente
determinar o abate imediato de bovinos num raio queconsiderar adequado para afastar o risco de infeco.d) A Administrao poder, aps a verificao de prejuzoscausados por terceiros, como na hiptese de um acidentede trnsito, executar administrativamente o servidor, que
ter direito de regresso contra o particular.
11- ANALISTA JUDICIRIO REA:ADMINISTRATIVA STJ
CESPE - Quanto aos poderes administrativos, julgue o
item a seguir.
Se uma agncia reguladora federal aplicar multa a uma
empresa motivada por determinada infrao administrativacuja lei de regncia autorize a aplicao de multa a ser
fixada entre R$ 500,00 e R$ 1.000.000,00, nesse caso, como
a penalidade de multa emana de poder do administrador, o
qual est balizado pelos critrios de convenincia e
oportunidade, o Poder Judicirio no poder alterar o valor
da multa, mesmo que o considere exacerbado, mas to
somente anular a prpria sano (multa), se houver
ilegalidade, sob pena de violao do princpio da separao
dos poderes.
12-ABIN AGENTE DE INTELIGNCIA CESPE No que
concerne aos poderes pblicos, julgue os itens que se
seguem.
A- O poder de polcia do Estado pode ser delegado a
particulares.
B- Suponha que Maurcio,servidor pblico federal, delegue
a autoridade hierarquicamente inferior a competncia que
ele tem para decidir recursos administrativos. Nessa
hiptese,no h qualquer ilegalidade no ato de delegao.
13-OFICIAL DE INTELIGNCIA ABIN CESPE Quanto aos
poderes pblicos, julgue os prximos itens.
A- No h que se confundira discricionariedade do
administrador em decidir com base nos critrios de
convenincia e oportunidade com os chamados conceitos
indeterminados, os quais carecem de valorao por parte
do intrprete diante de conceitos flexveis.Dessa forma, a
discricionariedade no pressupe a existncia de conceitos
jurdicos indeterminados, assim como a valorao desses
conceitos no uma atividade discricionria, sendo
passvel, portanto, de controle judicial.
B- O ato normativo do Poder Executivo que contenha uma
parte que exorbite o exerccio de poder regulamentar
poder ser anulado na sua integralidade pelo Congresso
Nacional.
C- Decorre do poder disciplinar do Estado a multa aplicada
pelo poder concedente a uma concessionria do servio
pblico que tenha descumprido normas regulador assim
postas pelo poder concedente.
14- DELEGADO DE POLCIA SUBSTITUTO - ESTADO DE
SANTA CATARINA Com relao aos poderes
administrativos, correlacione as colunas a seguir.
( 1 ) Poder vinculado
( 2 ) Poder hierrquico
( 3 ) Poder de polcia
( 4 ) Poder regulamentar
( 5 ) Poder disciplinar
( 6 ) Poder discricionrio
17
GUSTAVO SCATOLINO E JOO TRINDADE
5/20/2018 caderno de exercicios Manual de Direito Adm..pdf
19/14
( ) o mecanismo de que dispe a Administrao Pblica
para conter abusos do direito individual.
( ) a faculdade de que dispem os chefes do Executivo,
em todas as esferas, de explicar a lei para sua correta
execuo.
( ) Confere ao administrador liberdade na escolha da
convenincia, oportunidade e contedo do at o.
( ) Impe ao agente pblico a restrio rigorosa aos
preceitos legais, sem qualquer liberdade de ao.
( ) Tem por objetivo ordenar, controlar, coordenar e
corrigir as atividades administrativas no mbito interno da
Administrao Pblica.
( ) a faculdade punitiva interna da Administrao e s
abrange as infraes relacionadas com o servio.
A seqncia correta,de cima para baixo, :
A -2 - 5 - 6 - 1 - 4 - 3
B -6 - 5 - 2 - 1 - 3 - 4
C -1 - 4 - 2 - 6 - 5 - 3
D -3 - 4 - 6 - 1 - 2 5
15- ANALISTA DIREITO MINISTRIO PBLICO DO
ESTADODE RORAIMA Sobre poderes da Administrao,
incorreto o que se afirma em
A) O poder disciplinar d efetividade ao poder hierrquico.
B) Em sentido amplo, correto afirmar que o exerccio do
poder de polcia est associado atividade do Poder
Legislativo e do Poder Executivo.
C) Poder de polcia atividade do Estado que consiste em
limitar o exerccio dos direitos individuais em benefcio do
interesse pblico.
D) So poderes decorrentes da organizao hierrquica: dar
ordens, controlar e aplicar sanes aos subordinados,
avocar e delegar funo.
E) So medidas preventivas,adotadas com fundamento no
poder de polcia: dissoluo de reunio, interdio de
atividade, apreenso de mercadorias deterioradas,
internao de pessoas com doenas contagiosas.
16- PROCURADOR NATAL CESPE Com o estado de
direito, passou-se a afirmar a existncia de uma funo de
natureza administrativa cujo objeto a proteo do bem-
estar geral, mediante a regulao dos direitos
individuais,expressa ou implicitamente reconhecidos nosistema jurdico. Nesse contexto, o poder pblico, alm de
impor certas limitaes, emite atos preventivos de
controle, aplica penalidades por eventuais infraes e, em
determinados contextos, exerce coao direta em face de
terceiros para preservar interesses sociais.
Raquel M. U. de Carvalho. Curso de direito administrativo.
Salvador: Jus podivum, 2008, p. 327 ( com adaptaes ).
O texto acima trata do poder
A- discricionrio.
B- de polcia.
C-regulatrio.
D- disciplinar.
17- PREF. TERESINA CESPE FISCALTRIBUTRIO Tendo
por base norma constitucional estadual, Joo, fiscal de
tributos, reteve temporariamente mercadorias que
estavam em poder de Maria, com o objetivo de arrolarbens encontrados em situao de ilcito tributrio at a
comprovao da posse legtima dos bens por parte de
Maria.
Considerando essa situao hipottica, julgue os itens a
seguir.
A- Na situao descrita, Joo atuou no exerccio do poder
de polcia.
B- A reteno da mercadoria constitui desrespeito ao
princpio constitucional do devido processo legal e aoprincpio constitucional do livre exerccio de profisso,
ofcio ou trabalho.
C- Como contribuinte, Maria sofreu coao indireta por
parte de Joo, que objetivava satisfazer dbitos com a
fazenda pblica.
18- TJPI CESPE JUIZ A respeito da administrao
pblica,assinale a opo correta.
A- O poder regulador insere-se no conceito formal de
administrao pblica.
B- A jurisprudncia e a doutrina majoritria admitem a
coisa julgada administrativa,o que impede a reapreciao
administrativa da matria decidida, mesmo na hiptese de
ilegalidade.
C- O princpio do processo judicial que veda a reforma tio in
pejus no se aplica ao processo administrativo.
D- O poder normativo, no mbito da administrao pblica,
privativo do chefe do Poder Executivo.
18
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVOCADERNO DE EXERCCIOS
5/20/2018 caderno de exercicios Manual de Direito Adm..pdf
20/14
E- Conforme entendimento do STF, o poder de polcia pode
ser exercido pela iniciativa privada.
19- OAB RJ CESPE O poder de polcia
A- consiste sempre em uma atividade discricionria.
B- pode ser exercido por particulares, mesmo quanto a atosde imprio.
C- pode envolver atos de fiscalizao e sano.
D- no restringe a liberdade ou a propriedade.
20- ANVISA CESPE TCNICO ADM - Considere que um
agente pblico da ANVISA lavrou auto de infrao contra
determinada empresa, por violao de normas jurdicas
relativas vigilncia sanitria. Nessa situao
hipottica,julgue os prximos i tens.
A- Caso a autuao fosse ilegal, ela poderia ser invalidada
de ofcio por autoridade hierarquicamente superior ao
agente que autuou a empresa.
B- A referida autuao configura exerccio de poder de
polcia administrativa.
C- Caso a empresa considere ilegal essa autuao, cabvel
impugn-la mediante mandado de segurana.
21 - (CONSULPLAN - 2012 - TSE - Tcnico Judicirio - reaAdministrativa Atos Administrativos)
Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder dePolcia, analise cada uma das afirmativas, assinalandoaquela que for verdadeira.a) O mrito do ato administrativo est sempre presente nos
atos discricionrios, o que no acontece nos atosvinculados.
b) So exemplos de atos administrativos discricionrios alicena para construir e a autorizao para porte de arma.
c) Na Administrao Pblica, o abuso de poder apresenta-se unicamente de forma comissiva, seja por excesso oudesvio de poder.d) O poder de polcia exercido com vinculao estrita,obedecendo s limitaes da lei relativamente
competncia, forma, fins, motivos e objeto.
22 - (CONSULPLAN - 2012 - TSE - Tcnico Judicirio - reaAdministrativa )
Sobre o tema poderes administrativos, marque aalternativa correta.a) pacfico o entendimento de que os poderesadministrativos so renunciveis.
b) Regulamento autnomo aquele que complementa alei, permitindo a sua fiel execuo.c) Hierarquia o escalonamento em plano horizontal dosrgos e agentes da Administrao, estabelecendo umarelao de coordenao.
d) O poder disciplinar permite a aplicao de sanes dos
servidores da Administrao Pblica por infrao funcional.
23 - (FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judicirio - reaJudiciria )
De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poderregulamentar uma das formas de expresso da
competncia normativa da Administrao Pblica. Referidopoder regulamentar, de acordo com a Constituio Federal,
a) competncia exclusiva do Chefe do Poder Executivo,que tambm pode editar decretos autnomos, nos casosprevistos.b) admite apenas a edio de decretos executivos,complementares lei.
c) compreende a edio de decretos regulamentaresautnomos sempre que houver lacuna na lei.d) admite a delegao da competncia originria emcarter geral e definitivo.e) compreende a edio de decretos autnomos e
regulamentares, quando houver lacuna na lei .
24 - (FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judicirio - reaJudiciria )
Considerando que sejam atributos do poder de polcia adiscricionariedade, a coercibilidade e aautoexecutoriedade, da qual so desdobramentos aexigibilidade e a executoriedade, correto afirmar:
a) A discricionariedade est presente em todos os atosemanados do poder de polcia.b) A exigibilidade compreende a necessidade deprovocao judicial para adoo de medidas de polcia.c) A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que
pode ou no estar presente nos atos de polcia.d) A coercibilidade traduz-se na caracterizao do ato depolcia como sendo uma atividade negativa, na medida emque se presta a limitar a atuao do particular.e) O poder de polcia pode ser exercido por meio de atos
vinculados ou de atos discricionrios, neste caso quandohouver certa margem de apreciao deixada pela lei.
25 - (TRT 3R - 2012 - TRT - 3 Regio (MG) - Juiz )
So atributos do poder de polcia, exceto:a) Discricionariedadeb) Exigibilidadec) Executoriedade
d) Atividade positivae) Coercibilidade
26 - (FCC - 2012 - TRE-CE - Tcnico Judicirio - reaAdministrativa )
Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder depolcia.
I. O poder de polcia s poder reduzir os direitosindividuais quando em conflito com interesses maiores da
coletividade e na medida estritamente necessria consecuo dos fins estatais.
19
GUSTAVO SCATOLINO E JOO TRINDADE
5/20/2018 caderno de exercicios Manual de Direito Adm..pdf
21/14
II. Constituem meios de atuao do poder de polcia, dentre
outros, as medidas repressivas, como, por exemplo,dissoluo de reunio, interdio de atividade e apreensode mercadorias deterioradas.
III. A medida de polcia, quando discricionria, no esbarraem algumas limitaes impostas pela lei, como por
exemplo, no que concerne competncia e finalidade.
IV. O poder de polcia tanto pode ser discricionrio, comovinculado, ressaltando-se que ele vinculado na maiorparte dos casos.
Est correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.b) II, III e IV.c) I e IV.d) III e IV.e) I e II.
27 - (FCC - 2012 - TRE-CE - Tcnico Judicirio - reaAdministrativa )No que diz respeito ao poder disciplinar, a apurao regular
de infrao disciplinar e a motivao da punio disciplinarso, respectivamente,a) indispensvel para a legalidade da punio interna daAdministrao e prescindvel para a validade da pena, em
razo da discricionariedade do poder disciplinar.b) faculdade da Administrao Pblica, em razo dadiscricionariedade presente no poder disciplinar eimprescindvel para a validade da pena.c) indispensvel para a legalidade da punio interna da
Administrao e imprescindvel para a validade da pena.d) faculdade da Administrao Pblica, em razo dadiscricionariedade presente no poder disciplinar eprescindvel para a validade da pena, vez que a motivaotanto pode ser resumida, como suprimida em alguns casos.
e) dispensvel para a aplicao de penalidade, se houverprova contundente acerca do cometimento da infrao eimprescindvel para a validade da pena.
28 - (FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judicirio -Contabilidade)Considere sob o foco do poder hierrquico:I. Chamar a si funes originariamente atribudas a um
subordinado significa avocar, e s deve ser adotada pelosuperior hierrquico e po r motivo relevante.II. A reviso hierrquica possvel, desde que o ato j tenhase tornado definitivo para a Administrao ou criado direitosubjetivo para o particular.
III. As delegaes quando possveis, no podem serrecusadas pelo inferior, como tambm no podem sersubdelegadas sem expressa autorizao do delegante.IV. A subordinao e a vinculao poltica significam omesmo fenmeno e no admitem todos os meios de
controle do superior sobre o inferior hierrquico.
Est correto o que se afirma APENAS em
a) II, III e IV.b) II e IV.c) I, II e I II.d) I e III.
e) I, III e IV.
29 - (FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo -Controle Externo - Oramento e Finanas )Determinado dirigente de autarquia estadual passou a
orientar a atuao da entidade para fins diversos daquelesque justificaram a criao da entidade. Para a correo
dessa situao, o ente instituidor da autarquia deverexercer o poder
a) Disciplinar.b) Normativo.c) Regulamentar.d) De reviso ex oficio.e) de tutela.
30 - (FCC - 2012 - TCE-AP - Tcnico de Controle Externo )Submetem-se ao p oder disciplinar da Administrao:a) servidores submetidos ao r egime estatutrio e servidoresocupantes de emprego pblico.
b) funcionrios pblicos, exclusivamente.
c) particulares que atuam em setores considerados deinteresse pblico.d) as entidades da Administrao indireta, em face da
tutela exercida pelo ente instituidor.e) os administrados, em face do poder da Administrao delimitar a atuao privada em prol do interesse coletivo.
31 - (FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justia - Judiciria eAdministrativa Atos Administrativos)No que se refere aos poderes administrativo, discricionrioe vinculado, INCORRETO afirmar:
a) Mesmo quanto aos elementos discricionrios do atoadministrativo h limitaes impostas pelos princpiosgerais de direito e pelas regras de boa administrao.b) A discricionariedade sempre relativa e parcial, porque,quanto competncia, forma e finalidade do ato, a
autoridade est subordinada ao que a lei dispe.c) Poder vinculado aquele que o Direito Positivo a Lei confere Administrao Pblica para a prtica de ato desua competncia, determinando os elementos e requisitos
necessrios sua formalizao, mas lembrando adificuldade de se encontrar um ato administrativointeiramente vinculado.d) A atividade discricionria encontra plena justificativa na
impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos osatos que a prtica administrativa exige.e) Na categoria dos atos administrativos vinculados, aliberdade de ao do administrador ampla, visto que noh necessidade de se ater enumerao minuciosa do
Direito Positivo para realiz-la.
32 - (FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justia - Judiciria eAdministrativa )Em matria do poder de polcia de que dispe a
Administrao Pblica, considere:
20
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVOCADERNO DE EXERCCIOS
5/20/2018 caderno de exercicios Manual de Direito Adm..pdf
22/14
I. A finalidade do poder de polcia se restringe defesa do
Estado e de sua Administrao, conferindo-lhe poderespara anular liberdades pblicas ou direitos dos cidados.II. O poder de polcia tem atributos especficos, peculiares,e tais so a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a
coercibilidade, mas passveis de controle em geral.III. No poder de polcia originrio e no delegado observa-se
que o primeiro pleno no seu exerccio e consectrio, aopasso que o segundo limitado nos termos da delegao e
se caracteriza por atos de execuo.IV. As condies de validade do poder de polcia sodiferentes as dos demais atos administrativos comunsporque limitadas proporcionalidade da sano e legalidade dos meios empregados pela Administrao.
Est correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) II e III.e) II, III e IV.
33 - (FCC - 2012 - TRT - 11 Regio (AM) - AnalistaJudicirio - rea Judiciria )A Administrao Pblica, ao tomar conhecimento deinfraes, cometidas por estudantes de uma escola pblica,
utiliza-se de um de seus poderes administrativos, qual seja,o poder disciplinar. Nesse caso, a Administrao Pblica
a) poderia utilizar-se de tal poder contra os estudantes daescola pblica.
b) no poderia utilizar-se de tal poder, porm, pode imporsanes aos estudantes, com fundamento no poder depolcia do Estado.c) poderia utilizar-se de tal poder, no entanto, ele estlimitado fase de averiguao, no cabendo
Administrao, nessa hiptese, punir.d) no poderia utilizar-se de tal poder, vez que ele somente aplicvel aos servidores pblicos.e) poderia utilizar-se de tal poder, que, nessa hiptese, ser
discricionrio, ou seja, pode a Administrao escolher entrepunir e no punir.
GABARITO
Questo QuestoResposta Resposta
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
1314
15
16
17
C
A
B
A
D
E
B
A
C
A
E
EE
CECD
D
B
CEE
C
C
CCC
A
D
A
E
D
E
C
D
E
AE
D
A
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
3031
32
33
21
GUSTAVO SCATOLINO E JOO TRINDADE
5/20/2018 caderno de exercicios Manual de Direito Adm..pdf
23/14
Atos Administrativos
1 - (CESPE - 2012 - Cmara dos Deputados - Analista -
Tcnico em Material e Patrimnio )O estabelecimento que obtenha do poder pblico licena
para comercializar produtos farmacuticos no poder,com fundamento no mesmo ato, comercializar produtos
alimentcios, visto que a licena para funcionamento deestabelecimento comercial constitui ato administrativovinculado.
2 - (CESPE - 2012 - Cmara dos Deputados - Analista -Tcnico em Material e Patrimnio )Considere que um servidor pblico federal tenha sidoaposentado mediante portaria publicada no ano de 2008 eque, em 2010, o TCU tenha homologado o ato de
aposentadoria. Nessa situao hipottica, esse ato
caracteriza-se como complexo, visto que, para o seuaperfeioamento, necessria a atuao do TCU e do rgopblico a que estava vinculado o servidor.
3 - (CESPE - 2012 - Cmara dos Deputados - Analista -Tcnico em Material e Patrimnio )
Em decorrncia da autoexecutoriedade, atributo dos atosadministrativos, a administrao pblica pode, sem anecessidade de autorizao judicial, interditar determinadoestabelecimento comercial.
4 - (CESPE - 2012 - MPE-PI - Tcnico Ministerial - reaAdministrativa - Cargo 10 )Inerente aos atos administrativos, a presuno delegitimidade caracteriza-se por ser um princpio de direito
pblico relativo, isto , que no admite prova em contrrio.
5 - (TRT 15R - 2012 - TRT - 15 Regio - Juiz)
Assinale a alternativa correta:a) Os bens pblicos nunca podem ser alienados.b) A responsabilidade civil do Estado objetiva, tendo aConstituio Federal Brasileira adotado a teoria do risco
integral.c) So atributos do ato administrativo: presuno delegitimidade, i mperatividade e autoexecutoriedade.d) A ao de mandado de segurana somente pode serajuizada contra ilegalidade ou abuso a de poder praticado
por autoridade pblica.e) Tratando-se de ato discricionrio, a validade do atoadministrativo no fica vinculada motivao que lhe foradada.
6 - (TRT 15R - 2012 - TRT - 15 Regio - Juiz Controle da
Administrao Pblica)Tratando-se de controle de legalidade do ato administrativo
correto afirmar:
a) A ao civil pblica pode ser ajuizada pelo MinistrioPblico, pela Unio, pelos Estados e Municpios, por
autarquias, empresa pblica, sociedade de economia mista,
fundao e associao.b) O inqurito civil pblico pode ser instaurado peloMinistrio Pblico, pela Unio, pelos Estados e Municpios.c) O termo de ajustamento de conduta somente pode ser
celebrado pelo Ministrio Pblico.d) O pedido de arquivamento de inqurito civil pblico
depende de homologao do Juiz que, se entender que no caso de arquivamento, remeter os autos ao Procurador
Geral de Justia que poder designar outro representantedo Ministrio Pblico, para ajuizar a ao civil pblica.e) A instaurao do inqurito civil pblico imprescindvlpara o ajuizamento da ao civil pblica.
7 - (TRT 15R - 2012 - TRT - 15 Regio - Juiz )Analise as assertivas abaixo e, aps, responda:
I. A nulidade do ato administrativo pode ser reconhecida
pela prpria administrao e pelo Poder Judicitio.
II. A revogao de ato pela administrao produz efeito exnunc.III. Poder hierrquico a faculdade que a administrao
possui de punir internamente as infraes funcionais deservidores.IV. Os servios pblicos uti singuli so mantidos pelosimpostos.
V. Ao servidor pblico no assegurado o direito de greve.
a) Apenas as assertivas I, II e V esto corretasb) Apenas as assertivas I e IV esto corretas.c) Apenas as assertivas I e II esto corretas.
d) Apenas as assertivas I e III esto corretas.e) Apenas as II e V esto corretas.
8 - (FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Pblico )
O ato administrativo que se encontra sujeito a termo iniciale parcialmente ajustado ordem jurdica, aps