CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ FACULDADE CEARENSE – FaC CURSO DE SERVIÇO SOCIAL
ANNA BERLLY DANIEL LOPES.
ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: ANÁLISE DOS FATORES SOCIAIS QUE CONTRIBUEM PARA REINCIDÊNCIA DE
ATOS INFRACIONAIS.
FORTALEZA – CE
2013.2
ANNA BERLLY DANIEL LOPES
ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: ANÁLISE DOS FATORES SOCIAIS QUE CONTRIBUEM PARA REINCIDÊNCIA DE ATOS INFRACIONAIS.
Monografia submetida à aprovação do Curso de Bacharelado em Serviço Social da Faculdade Cearense – FaC, como requisito parcial para obtenção de título de Bacharel em Serviço Social.
Orientadora: Profª. Ms. Eliane Nunes Carvalho.
FORTALEZA – CE
2013.2
ANNA BERLLY DANIEL LOPES
ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: ANÁLISE DOS FATORES SOCIAIS QUE CONTRIBUEM PARA REINCIDÊNCIA DE ATOS INFRACIONAIS.
Monografia como pré-requisito para obtenção do título de Bacharelado em Serviço Social, outorgado pela Faculdade Cearense – FaC, tendo sido aprovada pela banca examinadora composta pelas professores.
Data de aprovação: ____/____/____
BANCA EXAMINADORA
___________________________________________________________________
Prof.ª Ms. Eliane Nunes Carvalho
(Orientadora)
___________________________________________________________________
Prof.ªMs. Valney Rocha Maciel
___________________________________________________________________
Prof.Ms. Jefferson Falcão Sales
“Para realizar grandes conquistas devemos não apenas agir, mas também sonhar, não apenas planejar, mas também acreditar.”
Anatole France.
Dedico esse trabalho a Deus que está sempre comigo nos momentos mais difíceis. Aos meus familiares, em especial, a minha mãe, meu padrasto e minha irmã. Aos amigos, colegas de curso, professores e adolescentes que me compartilharam suas histórias de vida.
AGRADECIMENTOS
Agradeço primeiramente a Deus, por estar sempre comigo nos momentos mais
difíceis, pelas graças concedidas durante toda a minha vida, por colocar no meu
caminho pessoas maravilhosa que me auxiliaram durante esses quatro anos de
jornada acadêmica, e por iluminar minhas escolhas e decisões.
A minha mãe, Rita Maria Daniel Lopes, e ao meu padrasto, Júlio César Camurça
Lopes, meus maiores exemplos de vida. Sou grata a eles por tudo o que sou, por
tudo que venho conquistando, pelo amor que tem por mim, e por estarem sempre ao
meu lado em todos as ocasiões. Amo vocês.
A minha irmã, Julita Brenda Camurça Lopes, minhas primas, Leidiane Holanda,
Andréa Abreu e Artemiza Nogueira, por todo o amor que demonstram ter por mim, e
que eu tenho por elas, e por estarem sempre na torcida para me verem feliz e
plenamente realizada.
Aos meus familiares, avós, tios, primos, por todo o afeto, e por me ajudarem a ser
sempre alegre e de bem com a vida, e em especial a minha tia, Sandra Regina, e ao
meu primo, Fernando Filho, por terem me acolhido na sua casa durante a trajetória
acadêmica, e sempre terem me tratado tão bem, com muito afeto e carinho. Só
tenho a agradecer a vocês, por tudo de melhor que fazem por mim.
Ao meu noivo, Wellyton Pinheiro, pela compreensão e paciência nos momentos em
que estive ausente, quando não podia dar a atenção que merecia, por todo apoio a
mim concedido durante os quatros anos de academia, e por me ajudar a ultrapassar
as dificuldades advindas, e aos seus familiares, por todas as coisas boas que fazem
por mim, por estarem sempre ao nosso lado, torcendo pela nossa felicidade e por
desejarem sempre tudo de mais lindo para nós.
As minhas amigas, Maria Helena, Eduarda Azevedo, Denise Azevedo e Débora
Rodrigues, que permanecem fielmente e lealmente ao meu lado, por estarmos
sempre juntas compartilhando as tristezas e as alegrias. Agradeço pela linda
amizade que construímos e por saber que posso contar sempre com o apoio de
vocês. Amo muito vocês.
Aos meus amigos especiais, Carlos Soares, por ter me tratado e me recebido tão
bem na sua residência, cuidando de mim como um pai cuida de uma filha, estando
sempre ao meu lado nos momentos de dificuldades, e Reginaldo Barros, que está
sempre disposto a me ajudar, sem medir esforços, nas horas de desespero, pela
bela amizade construída, e por todas suas demonstrações de carinho.
As minhas friends lindas, Nayane Felix, Bruna Suellen e Graziele Valente, pelas
nossas felizes tardes de estágio, pelas alegrias compartilhadas, por terem me
passado tanto da meiguice de vocês,pela confiança que depositaram em mim, e
pela nossa amizade, que mesmo apesar da distância, quero que se fortaleza cada
vez mais.
A minha querida supervisora de campo, Jeniusa Rodrigues, um exemplo de
profissional, dedicada ao que faz, e que além de me instruir para vida profissional,
me ensinou também várias coisas boas, para que eu pudesse me aperfeiçoar nos
aspectos relacionados a minha vida pessoal.
A toda a equipe do CESF, psicólogas, pedagogas, socioeducadores, instrutores de
oficinas, secretárias, pela forma amorosa que me receberam, desde o dia 19 de
março de 2012, meu primeiro dia na unidade,pelo apoio e por me ajudarem na
concretização do meu trabalho. Ao coordenador de disciplina Raimundo Neto e ao
diretor, Joaquim Jacomé, por permitirem a realização da minha pesquisa sem
nenhuma restrição.
Aos adolescentes que aceitaram participar da pesquisa, e que em mim depositaram
sua confiança, para compartilharem sua vida pessoal, problemas e as dificuldades
que enfrentam cotidianamente.
Aos queridos professores que tive o prazer de conhecer durante esses quatro anos,
e em especial, ao professor Jefferson Sales e professora Valney Rocha, por terem
aceitado o convite para participar da minha banca, o que pra mim é um imenso
prazer, e portão gentilmente nos auxiliarem nessa caminhada.
A minha orientadora, Eliane Nunes, por toda paciência e dedicação em me ajudar, e
por confiar e acreditar na minha capacidade de apresentar esse trabalho ainda
nesse semestre.
RESUMO
O presente trabalho monográfico busca fazer uma análise sobre os fatores que influenciam e repercutem na reincidência do ato infracional tipificado como roubo, por adolescentes de 16 e 17 anos, que se encontra em regime de internação provisória, em face do crescente aumento de atos infracionais cometidos por adolescentes na atualidade. O estudo a seguir faz um resgate sobre o avanço dos direitos conquistados historicamente e que são inerentes à criança e ao adolescente, realiza um levantamento sobre o índice de reincidência dos adolescentes que estão envolvidos com a prática de atos infracionais e uma análise das possíveis causas que levam o adolescente a reincidir. A pesquisa, de natureza qualitativa, foi realizada no Centro Educacional São Francisco- CESF, compreendendo a fase de campo, integrada por pesquisas bibliográfica e documental, que permitiram colher dados e aprofundar os questionamentos elencados na pesquisa, teve como instrumento para a coleta de dados entrevista semiestruturada, contendo dezoito perguntas, sendo entrevistados seis adolescentes.Este estudo é de suma importância, pois consiste no desvelamento das determinações que repercutem no acontecimento da reincidência na prática de atos infracionais por adolescentes, uma vez que esse entendimento é condição primordial para o desenvolvimento das ações educativas voltadas para esta população específica, bem como de ações preventivas tanto por parte da sociedade como do Estado. Os resultados da pesquisa mostraram que existem vários fatores externos que contribuem para a reincidência do ato infracional, principalmente os que se referem à precarização social e econômica que vivenciam esses adolescentes, como a dependência do uso de drogas, a evasão dos estudos, inserção precoce no mercado de trabalho, e outras situações de construção social que influenciam o cometimento do ato infracional.
Palavras-chave:Adolescente. Ato infracional.Reincidência. Questão Social.
ABSTRACT
This monograph seeks to make an analysis of the factors influencing and impacting recurrence of offenses criminalized as theft, for teens 16 and 17 years who are in provisional detention, given the increasing number of offenses committed for teens today. The study then do a rescue on the advancement of the rights achieved historically and which are inherent to the child and adolescent, conducts a survey on the recidivism rate of teens who are involved in the commission of illegal acts and an analysis of possible causes lead adolescents to reoffend. The research of a qualitative nature, was held at the San Francisco - CESF Educational Center , comprising the field phase , composed of bibliographic and documentary research , which allowed collecting data and deepen the questions listed in the survey , had the instrument for data collection semistructured interview containing eighteen questions , being interviewed six adolescents . This study is extremely important because it is the unveiling of the determinations that impact the event of recurrence in the practice of illegal acts by teenagers, since this understanding is paramount to the development of targeting this specific population educational initiatives condition, as well as preventive actions both by society and the State. The results showed that there are several external factors that contribute to the recurrence of the violation, especially those relating to social and economic precariousness experiencing these adolescents , the dependence of drug use , avoidance of studies , early entry into labor market , and other situations of social construction that influence the commission of the offense.
Keywords:Teenager. Offense. Recurrence.
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
CAOPIJ- Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude
CEDECA- Centro de Defesa da Criança e do Adolescente
CESF- Centro Educacional São Francisco
CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
DCA- Delegacia da Criança e do Adolescente
DMF- Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
DPJ- Departamento de Pesquisas Judiciárias
ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente
FEBEM- Fundação Estadual de Bem- Estar do Menor
FUNABEM- Fundação Nacional do Bem- Estar do Menor
LA- Liberdade Assistida
PNAD- Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
PNAS- Política Nacional de Assistência Social
PSC- Prestação de Serviço à Comunidade
PSE- Política Social Especial
SAM- Serviço de Assistência ao menor
SINASE- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
STDS- Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO...........................................................................................................12
1- ASPECTOS METODOLÓGICOS DA PESQUISA.
1.1- Aproximação com o objeto de pesquisa.........................................................15 1.2- Percurso metodológico...................................................................................20 1.3- Os Centros Educacionais no Estado do Ceará..............................................23 1.4- O lócus da pesquisa: Centro Educacional São Francisco..............................25 1.5- Cotidiano dos adolescentes............................................................................30 1.6- Perfil dos adolescentes entrevistados.............................................................32
2- CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS INERENTES À CRIANÇA
E AO ADOLESCENTE.
2.1- Adolescência e período de transição: período peculiar de desenvolvimento....36 2.2- Código de menores: Doutrina da situação irregular...........................................41 2.3- Estatuto da Criança e do Adolescente: Uma luta implementada à doutrina da
proteção integral................................................................................................44 2.3.1- Sobre as medidas socioeducativas.................................................................45 3- PRINCIPAIS EXPRESSÕES DA QUESTÃO SOCIAL QUE REPERCUTEM
SOBRE A REINCIDÊNCIA DE ATOS INFRACIONAIS POR ADOLESCENTES
EM REGIME DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NO CESF.
3.1- Configurações da Questão Social: Breve análise histórica................................50
3.2- Contexto do adolescente em conflito com a lei e a relação com a reincidência:
expressões da Questão Social...................................................................................53
CONSIDERAÇÕES FINAIS.......................................................................................62
REFERÊNCIASBIBLIOGRÁFICAS...........................................................................65
APÊNDICES...............................................................................................................73 ANEXOS....................................................................................................................76
DECLARAÇÃO DE CORREÇÃO .............................................................................79
12
INTRODUÇÃO
Refletindo a respeito de aspectos sociais, tais como, adolescência, ato
infracional, a importância da mídia no processo de reflexão da sociedade e os
organismos de segurança pública inerentes aos direitos da infância e da juventude,
encontrei-meem total excitação acerca de tais questionamentos. Desta forma, faz-se
necessário um processo de pesquisa específico para compreender estes
fenômenos. Entretanto, as meditações acerca das expressões da Questão Social,
estudadas no curso de Serviço Social, fizeram-me compreender que tais fenômenos
não são imediatos, mas possuem uma construção social de relevância especializada
em cada caso, em cada história de vida, em cada adolescente, compreendendo a
sua realidade.
A questão dos adolescentes em conflito com a lei é um tema que vem sendo
discutido por vários estudiosos no Brasil, ocasionado pela visibilidade destes sujeitos
pela mídia, quando o assunto é aumento da violência praticada por eles ou contra
eles.
Os meios de comunicação, muitas vezes transformam em espetáculos os
acontecimentos de violência, principalmente os cometidos por adolescentes,
passando para os telespectadores informações sem um contorno crítico, o que gera
na população pânicos e preconceitos contra estes jovens que acabam por se tornar
metáforas da violência (Espíndula, 2006).
O interesse em investigar essa temática surgiu a partir da experiência de
estágio no Centro Educacional São Francisco, onde pudemos perceber, através do
conhecimento da realidade de cada um dos adolescentes atendidos, que a violência
estava emaranhada em seu cotidiano, fazendo parte de seus territórios, da sua
comunidade, ou dentro da sua composição familiar, como forma de repreensão pela
sua conduta ilícita.
A prática de estágio cotidiano com estes adolescentes nos fez refletir sobre a
importância do trabalho institucional que se propõe à ressocialização como
preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, tal não acontece na maioria das
instituições designadas para este fim, visto que não oferecem estrutura adequada
para que tal fato ocorra, além disso, o Estado, um dos responsáveis legais por estes
continua a se omitir desta responsabilidade, sem proporcionar uma rede de
13
socialização adequada e eficaz após o desligamento dos adolescentes dos centros
educacionais. Por estes motivos é tão comum que o adolescente infrator não
consiga refletir superando sua condição, enfim mude de vida, ocasionando assim a
reincidência.
Através desse contexto, vi a extrema necessidade de me aproximar desses
adolescentes que cometeram condutas ilícitas, e analisar os acontecimentos e
experiências vivenciados em seu meio social, de saber o que pensam, de ouvir o
que sentem, o que planejam, desejam, sonham e pensam, por fim, conhecer os
motivos pelos quais se envolvem em práticas delituosas.
Esses questionamentos apareceram a partir das indagações e reflexões que
discorriam sobre a redução da maioridade penal, da ineficácia e inexistência de uma
legislação que resguarda apenas “malandro”, e ao mesmo instante contestando a
impotência de uma lei que prever e garante direitos inerentes à criança e ao
adolescente.
A partir desse contexto, empreendi minha pesquisa com os seguintes
objetivos: de modo geral compreender quais as expressões da Questão Social que
repercutem sobre a reincidência do ato infracional tipificado como roubo, por
adolescentes de 16 e 17 anos, em regime de internação provisória no CESF, e
especificamente traçar um perfil socioeconômico dos adolescentes internos no
CESF; analisar quais expressões da Questão Sociais mais recorrentes na
reincidência do ato infracional; identificar quais as perspectivas de vida futura dos
adolescentes após saírem do Centro Educacional.
Os resultados desta pesquisa estão dispostos em três capítulos da seguinte
forma: o primeiro capítulo que tem como título “Aspectos metodológicos da
pesquisa”, alude-se ao percurso metodológico utilizado para a realização da
pesquisa e sua concretude, os sentimentos do pesquisador, os passos percorridos,
os desafios enfrentados para efetivação e resultado da pesquisa, constando também
as motivações e o desejo de discutir tal temática, a caracterização da Instituição -
Centro Educacional São Francisco - CESF - e o perfil dos interlocutores.
O segundo capítulo intitulado “Contextualização histórica dos direitos
inerentes à criança e ao adolescente” faz uma breve descrição dos fatos históricos
14
que resultaram no antigo código de menor e atual ECA, relatando seus objetivos e
principais características. Busca caracterizar a adolescência em suas diversas faces,
inclusive na modernidade, situando os adolescentes em conflito com a lei nesta fase,
traçando um histórico do atendimento legal de crianças e adolescentes da
passagem da situação irregular à Doutrina da proteção integral, defendida pelo ECA.
O terceiro e último capítulo, intitulado “Principais expressões da Questão
Social que repercutem sobre a reincidência de atos infracionais por adolescentes em
regime de internação provisória no CESF”, faz uma contextualização histórica sobre
a intensificação da Questão Social no Brasil e busca analisar as suas principais
refrações que incidem e influenciam a reincidência do ato infracional tipificado como
roubo.
Os principais autores que corroboraram para a realização da pesquisa foram,
Costa (2005), discutindo sobre o que é atos infracional e como se dá a sua
repercussão dentre os meios de comunicação, Calligaris (2000), traz uma discussão
sobre a definição da adolescência e as dificuldades enfrentadas por esse grupo
específico, que vivencia um período peculiar de desenvolvimento, Iamamoto (2004),
Netto ( 2001), Castel (1998), Rosavallon (1998), que fazem uma discussão acerca
das definições, manifestações e fundamentações da Questão Social na atualidade.
15
1- ASPECTOS METODOLÓGICOS DA PESQUISA.
1.1 Aproximação com o objeto de pesquisa.
A situação dos adolescentes que cometem o ato infracional se impõe como
uma questão social, que preocupa e acarreta desafios para o sistema de justiça,
para o estado e para a sociedade civil. Trata-se, logo, de uma temática
contemporânea, de importância social, jurídica, política e profissional, haja vista que
envolve questões de ordem estrutural, conjuntural, jurídica e social (Tomazelli,
2007).
O cometimento de atos infracionais cometidos por adolescentes é um
fenômeno complexo que vem se destacando na sociedade contemporânea. As
motivações são várias, há determinações sociais e condições individuais que
influenciam um adolescente a tornar-se um autor de ato infracional.
De acordo com Costa (2005), o ato infracional exercido por jovens é um
assunto muito presente no cotidiano e dentre os meios de comunicação, atualmente.
Nessa conjuntura, há o espanto por causa do crescimento dos atos infracionais
cometidos pela população jovem e as propagações da mídia a respeito deste tipo de
violência provocam os requerimentos de medidas mais repressivas por parte da
sociedade, para adolescentes autores de atos infracionais.
Desperta-se na sociedade um sentimento de pavor quando um adolescente
comete um ato infracional, e isto é despertado na população e representado na
mídia de forma escandalosa, colocando esse sujeito como grande violador de
direitos e indivíduos de má índole. Isto é transmitido para sociedade sem uma
profunda reflexão do acontecimento. Sem que se tenha a sensibilização de se
perceber que este sujeito é uma pessoa em desenvolvimento, em processo de
construção de identidade. Não remeto a falar em sensibilidade no sentido de causar
um sentimento de pena e compaixão do autor do ato infracional, tirando sua
responsabilidade por ter cometido um ato ilícito, mas discorro que é necessário
compreendê-lo através do meio social em que está inserido e as motivações ao
cometimento do ato infracional.
16
Desse modo, de acordo com Sartórioand Rosa (2010), desconsidera-se que
os adolescentes encontram-se em uma fase peculiar de desenvolvimento. A
avaliação do ‘desvio de caráter’ dos jovens nos leva para uma visão moralista, que
se pauta em aspectos “patológicos” e individuais, desconsiderando, assim, aspectos
sociais que permeiam a prática infracional. (Apud, Schuch, 2005. p. 215). Assim, “o
contexto social, político, econômico, e o pertencimento étnico, de classe, de gênero,
[...] ficam silenciados por uma retórica que privilegia aspectos individualizantes do
conflito”.
Atualmente, quando constatada a prática do ato infracional empreendido por
adolescentes, a legislação brasileira, por meio do Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) estabelece a aplicação das medidas
socioeducativas, como forma de reparar os comportamentos tipificados como crime
ou contravenção penal, cometidos por adolescentes (Art.103), considerados pelo
Estatuto pessoas entre 12 a 18 anos incompletos. Dessa forma, é imposto ao
adolescente uma das seguintes medidas socioeducativas: Advertência, Obrigação
de reparar o Dano, Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), Liberdade Assistida
(LA), que são medidas em meio aberto, em que o adolescente não fica privado de
sua liberdade. Há, também, as medidas de regime semiaberto ou fechado,
semiliberdade e internação, em que os adolescentes são privados de sua liberdade.
Segundo Mario Volpi (2001), existe duas concepções extremistas sobre o
adolescente em conflito que comete o ato infracional, a saber:
A primeira origina-se de uma concepção do adolescente como vítima de um sistema social ou então como produto do meio, sendo, portanto, a prática do delito encarada como uma estratégia de sobrevivência ou uma resposta mecânica do adolescente a uma sociedade violenta e infratora para com os seus direitos mais elementares; a segunda visão caracteriza por excluir qualquer responsabilidade do meio na produção do delito, atribuindo ao infrator responsabilidade exclusiva e definitiva. Formulada perversamente como categoria pretensamente científica, advoga que a índole, isto é, a tendência, a motivação interna, o caráter e a personalidade do individuo apresentam a propensão à prática do mal, do delito (VOLPI, 2001:19).
Muitos jovens se envolvem na prática de atos infracionais por busca de
reconhecimento, como no engajamento em gangues e disputa de território, por
influência do consumo de drogas, desejo de comprar roupas e sapatos de marca,
17
facilidade de se ter dinheiro mesmo arriscando a própria vida, como forma de
inclusão social que muitas vezes lhe é negada, ou até mesmo como um vício e etc.,
como mostra Oliveira (2001):
O que está permanentemente evocado pelo adolescente suburbano em suas escolhas de ingresso na criminalidade é a esperança de uma mudança de lugar pelo acesso ao significante-dinheiro como mediador do reconhecimento buscado. Uma forma mais ágil, embora com mais riscos à própria vida, de conseguir a inclusão social que lhe é negada. (OLIVEIRA, 2001:61)
Através de meus anseios presenciando diariamente nos programas policiais
de Fortaleza as mais variadas formas de violência: a tipificação das violências
criminais na cidade, como roubo, homicídio, latrocínio, porte de arma de fogo, tráfico
ilícito de drogas, vistos diariamente nos programas televisivos, violência como forma
de romper com a violência, ao vermos condutas brutas e repressoras por parte das
autoridades, utilizadas como forma de coibir a violência. Observei que o número de
notícias envolvendo adolescentes como praticantes de atos ilícitos aumentava a
cada dia, gradativamente, a ênfase dos meios de comunicação em relação a estes
casos, que repercutem muito e chamam bastante atenção dos telespectadores, cria
sentimentos de raiva e ódio, contra os adolescentes que cometem infração.
No que se referem às exposições dos programas policiais exibidos pelos
meios de comunicação do Estado do Ceará, como: “Rota 22”, “Comando 22”, “Barra
Pesada”, “Os malas e a Lei" e “Cidade 190”, percebe-se que os apresentadores
estimulam uma reflexão sobre tais práticas cometidas por adolescentes, reflexões
que induzem a prática da brutalidade, do tormento, da agressão, baseada em
repreensões de outros países como forma de solucionar tais problemas. Por
algumas vezes, mostram o linchamento e a violência como sensacional, justificando
o comportamento violento do policial ou da população, motivando a efetivação de
práticas violentas, para que desta forma esse público fosse corrigido de forma justa,
além disso, alertam aos telespectadores quanto ao perfil dos infratores, e bem como
estereotipam seu território.
O relato dos programas televisivos é de que crianças e adolescentes são os
grandes responsáveis pelo acréscimo da violência, entretanto, defendem a redução
da maioridade penal, colocando que o meio mais eficaz para a redução da violência
seria a punição. Todavia, um estudo realizado pela Secretaria da Segurança Pública
18
e Defesa Social do Ceará sobre o número de jovens entre 12 e 17 anos apreendidos
por tipo de ato infracional no Ceará, no ano de 2013, solicitado pelo Jornal “O Povo”,
torna visível que existe um aumento dos números de crianças e adolescentes
envolvidos em práticas infracionais, porém, esses não são os principais
responsáveis pelo aumento da criminalidade, inclusive são vítimas da violência
praticamente na mesma percentagem em que são autores de atos infracionais (O
Povo online, 2013).
Outro aspecto que deve ser divulgado é sobre a gravidade dos delitos
cometidos por adolescentes, dentre os quais, os crimes contra o patrimônio são os
mais praticados. É o que também se conclui ao analisar o estudo feito pela
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), em que o crime de roubo
ficou em torno de 1.065 casos em Fortaleza, no ano de 2006, havendo, porém, um
aumento do número dos crimes de homicídio, latrocínio, porte ilegal de arma de fogo
e tráfico de drogas, no Ceará, em mais de 10%, no mesmo ano, comparado a 2005,
dado fornecido pela Unidade de Recepção Luís Barros Montenegro, e que de 2.744
internos, na cidade de Fortaleza,1.442 não estudavam, mostrando uma realidade de
quase 50% de jovens fora da escola.Nesse sentido, a STDS revela que a
reincidência verificada em Fortaleza, no ano de 2006, era alta, quase 50% dos
jovens analisados 1, porém no ano de 2008, a reincidência já está em torno de 70% 2 .
Em uma matéria do jornal O Povo(2007), a Delegacia da Criança e do
Adolescente - DCA - CE dita: “O aumento no número de crimes graves está ligado
ao fácil acesso às armas”, já que o próprio órgão denuncia que, no ano de 2006,
apreendeu 719 armas (561 armas de fogo e 158 armas brancas), sendo um número
quatro vezes maior que o de 2003, quando se recolheram 203 armas.
No que se refere à situação social e econômica das famílias cearenses, um
estudo realizado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios(PNAD), no ano
de 2005, nos mostra que 62% dessas famílias com crianças de 0 a 14 anos vivem
com uma renda per capita de até ½ salário mínimo, o que é bem inferior média
nacional.Outros indicadores sobre o nosso Estado são importantes para o estudo:
1Jornal O POVO em 05/03/2007. ADOLESCENTES: número de infrações graves aumenta 10%.
2 Jornal O POVO em 02/04/2008. USO modifica perfil das infrações.
19
4.570.485 de cearenses vivem abaixo da linha de pobreza, representando 56,3% da
nossa população, sendo o 6º mais pobre da federação em termos proporcionais.
2.388.389 pessoas residentes no estado vivem abaixo da linha de indigência, o que
representa 29,46% da população cearense. Isso significa o 10º estado com o maior
Índice de indigentes em termos proporcionais no país. Em relação ao Índice de Gini,
que mede a concentração de renda do estado - sendo que quanto mais próximo de
1 mais concentrada será a renda - foi da ordem de 0,5961, colocando o estado em 6°
em termos de concentração da riqueza no país. De acordo com a PNAD 2005, entre
os anos de 2002 e 2005, o desempenho do Ceará em desconcentração de renda foi
inferior média dos Estados do Nordeste e do Brasil. Com relação a renda média
familiar per capita o Estado do Cear· tem a 4º pior
O número de adolescentes no Brasil, conforme dados do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE) referentes aos anos de 2005 e 2006, mostra que o
país tinha 24.461.666 adolescentes entre 12 e 18 anos. Desse total, apenas 0, 1425%
representavam a população de adolescentes em conflito com a lei. Tal porcentagem,
em números absolutos, significa 34.870 adolescentes autores de atos infracionais
cumprindo algum tipo de medida socioeducativa em todo o Brasil. 3
Ao analisarmos o perfil do adolescente infrator no Brasil temos: 98% não
completaram o Ensino Fundamental (embora 77% tenha idade suficiente, ou seja,
são maiores de 15 anos), sendo que 15 % são analfabetos e 61% não frequentavam
a escola. Ou seja, diante de uma condição desprivilegiada tanto de mobilidade
quanto de reconhecimento social. Se levarmos em conta mais uma vez este perfil de
internos em instituições de privação de liberdade, a exclusão é evidente: 99%
provêm de famílias que ganham menos de seis salários mínimos (quando a
proporção desta faixa salarial na população geral é menos de 50%) 4.
Um dado importante a ser citado é o fato de a maioria dos infratores do Brasil
são do sexo masculino. Uma pesquisa realizada pela Fundação Casa em São
Paulo5 mostra que 96% dos infratores daquele estado eram do sexo masculino e
apenas 4% eram do sexo feminino. O que de fato acontece aqui em Fortaleza onde
3 Estatísticas coletadas no site: www.promenino.org.br 4 Pesquisa realizada em 1997, com âmbito nacional. In: VOLPI, Mário; SARAIVA João Batista Costa. Os adolescentes e a lei. Brasília: ILANUD, 1998. 5 Site fundação casa: Disponível em: http://www.casa.sp.gov.br/files/pdf/PesquisaFebem/PesquisaInternos.pdf
20
pode se observar o fato de haver seis unidades de atendimento socioeducativo para
adolescentes do sexo masculino, enquanto existe apenas uma unidade destinada ao
sexo feminino.
1.2- Percurso metodológico.
Depois de definido o objeto de estudo, identificação das expressões da
Questão Social que repercutem sobre a reincidência do ato infracional tipificado
como roubo, foi utilizado a Pesquisa Qualitativa através da construção dos relatos
dos sujeitos na realização da entrevista. Esse tipo de pesquisa foi escolhido por ser
baseada em valores, motivações, procurando compreender os fenômenos segundo
a perspectiva dos sujeitos, permitindo compreender os significados atribuídos pelo
sujeito às suas experiências sociais, que segundo Chizzoti (2003):
A abordagem qualitativa parte do fundamento de que há uma relação dinâmica entre o mundo real e o sujeito, uma interdependência viva entre o sujeito e o objeto, um vinculo indissociável entre o mundo objetivo e a subjetividade do sujeito. O conhecimento não se reduz a um rol de dados isolados, conectados por uma teoria explicativa; o sujeito-observador é parte integrante do processo de conhecimento e interpreta os fenômenos atribuindo-lhe um significado. (CHIZZOTI, 2003: 79)
Nossa análise será do tipo explicativo, “que pode ser a continuação de outra
descritiva, posto que a identificação de fatores que determinam um fenômeno exige
que este esteja suficientemente descrito e detalhado”. (Gil, 2007, p. 43).
De acordo com Silva e Menezes (2001):
A pesquisa explicativa aprofunda o conhecimento da realidade porque explica a razão, o “porquê” das coisas. Quando realizada nas ciências naturais, requer o uso do método experimental, e nas ciências sociais requer o uso do método observacional. Assume, em geral, a formas de Pesquisa Experimental e Pesquisa Expost-facto. (SILVA E MENEZES, 2001: 21)
No que se refere ao instrumento de coleta de dados o presente estudo usou
três tipos: a coleta documental: realizada por meio de materiais que ainda não
receberam tratamento analítico, como, por exemplo, documentos oficiais,
reportagens, cartas, contratos, diários, filmes, fotografias, gravações, entre outros. A
análise também pode ser feita naqueles documentos considerados de segunda mão,
tais como relatórios de pesquisa, tabelas estatísticas, relatórios de empresa, entre
21
outros casos(Silva e Menezes, 2001); observação direta: método que parte de uma
observação espontânea e é através desta que se obtêm dados necessários para a
produção. Através da observação direta que o pesquisador tem a conveniência de
notar os acontecimentos e retratar o contexto histórico e social deste (Cunha, 1982);
e entrevista semiestruturada, que:
Obedece a um roteiro que é apropriado fisicamente e utilizado pelo pesquisador. Por ter um apoio claro na sequência das questões, a entrevista semiaberta facilita a abordagem e asseguram sobretudoaos investigadores menos experientes, que suas hipóteses ou seus pressupostos serão cobertos na conversa (MINAYO, 2010, P. 267).
Foi utilizada na pesquisa perguntas semiestruturadas, que foram gravadas
com a autorização dos entrevistados, sempre preservando o sigilo dos sujeitos
pesquisados. Estes, antes do inicio das entrevistas, foram questionados se estariam
a vontade para participar desta pesquisa sendo esclarecidos que se tratava de um
trabalho de conclusão de curso e que o sigilo sobre suas identidades seria
garantido. As entrevistas foram repassadas em arquivo de áudio para o computador
para depois serem transcritas com fidelidade extrema àquilo respondido pelos
entrevistados. Através da entrevista os adolescentes se expressaram livremente,
utilizando gestos e vocabulários próprios do seu cotidiano, pois a entrevista
semiestruturada envolve a liberdade na fala do sujeito, o pesquisador deve analisar
as entrelinhas, os gestos, o modo que o sujeito da pesquisa se retrata a tal assunto,
ou seja, o pesquisador deve ter o olhar sensível, mas ao mesmo tempo, este deve
se direcionar para que o interesse na entrevista, para não se tornar algo monótono e
repetitivo.
A pesquisa de campo foi realizada na segunda quinzena de novembro e
primeira quinzena de dezembro, do ano de 2013, tendo como campo empírico, o
CESF, que atende em regime de internação provisória adolescentes do sexo
masculino autores de atos infracionais, enquanto aguarda a conclusão do processo
de apuração do ato infracional pelo Juizado da Infância e da Juventude, e lhe
sejaaplicada alguma medida socioeducativa. Foram selecionados um total de 6
adolescentes, todos autores de roubo e reincidentes no CESF, representando 5,8 %
dos adolescentes internos naquela ocasião. Foram feitas 17 perguntas
22
semiestruturadas para todos os adolescentes participantes, num total de 102
perguntas.
Por já ter estagiado na instituição, tive livre acesso e total apoio de toda a
equipe que compõe a unidade para a realização deste trabalho monográfico.
Durante a primeira visita, fiquei apenas observando a rotina dos técnicos e dos
adolescentes que já estavam no Centro e dos recém-admitidos. Na segunda visita,
fiz uma análise do livro utilizado pelo setor social, que consta o nome de todos as
adolescentes internos, a tipificação do seu ato infracional, o dia da admissão e o dia
do extrapolamento de prazo dos adolescentes, para selecionar aqueles que iam
participar das entrevistas. Depois de selecionados, analisei o prontuário de cada um
deles, para já ter um breve conhecimento sobre a realidade e a vida de cada um,
antes de fazer as entrevistas. Na terceira visita as entrevistas foram realizadas com
os adolescentes, na sala da psicologia, cedida pela psicóloga da unidade. Todas as
visitas foram tranquilas, pois por já ter passado um ano e meio estagiando na
instituição e ter um pouco de conhecimento sobre a dinâmica instituída no Centro,
me senti muito segura para fazer a pesquisa e realizar as entrevistas. A forma como
fui recebida por todos os profissionais do CESF e a plena participação de todos os
adolescentes selecionados, também corroboraram para a minha segurança e
tranquilidade na concretude da pesquisa.
O delineamento para a fundamentação teórica deste trabalho monográfico
utilizou a pesquisabibliográfica, que:
É feita a partir do levantamento de referências teóricas já analisadas, e publicadas por meios escritos e eletrônicos, como livros, artigos científicos, páginas de web sites. Qualquer trabalho científico inicia-se com uma pesquisa bibliográfica, que permite ao pesquisador conhecer o que já se estudou sobre o assunto (FONSECA, 2002, p: 32).
Para a realização deste trabalho, foi realizada pesquisa de campo, uma vez
que possibilitou a coleta de dados relevantes para a investigação, através da
utilização do campo para o aprofundamento dos questionamentos com os
adolescentes internos no CESF, uma pesquisa qualitativa, para identificação e
escuta das percepções, sentimentos e experiências dos próprios adolescentes
envolvidos nesse processo. Para fundamentar as análises fiz um estudo bibliográfico,
embasado na leitura, análise e interpretação de livros e artigos já publicados e uma
23
pesquisa documental, que possibilitou, através de vídeos e programas policiais, a
análise de como esses interlocutores são vistos pelos meios de comunicação.
Foram utilizados também as legislações e os prontuários para coleta de dados
específicos e individuais dos adolescentes.
1.3- Os centros educacionais no Estado do Ceará.
As unidades de atendimento socioeducativo são administradas pela STDS –
Secretaria do trabalho e Desenvolvimento Social que tem como uma das
competências:
Coordenar e executar as ações técnicas e administrativas nas áreas de
proteção integral e medidas socioeducativas, garantindo a assistência ao
adolescente em conflito com a lei de acordo coma Lei 8.069 (Estatuto da
Criança e do Adolescente-ECA), e proteção social integral à criança a ao
adolescente que se encontram sob custódia do Estado, inclusive as vítimas
de violência e exploração. (Coordenadoria da Proteção Social Especial -
Células das Medidas Socioeducativas, 2009)
Por meio da Coordenadoria da Proteção Social Especial está diretamente
ligada uma Célula de Atendimento Sócio Educativo, que é responsável pelo
acompanhamento da rede de unidades que formam o sistema socieducativo do
Estado do Ceará, nas áreas de privação de liberdade e meio aberto.
O Estado também é responsável pela execução das medidas privativas de
liberdade na capital e municípios onde estão implantados os Centros de
Semiliberdade Regionais, localizados em Crateús, Sobral, Iguatu e Juazeiro do
Norte, cabendo aos municípios a responsabilidade pela execução das medidas
socioeducativas em meio aberto.
Atualmente existem seis unidades de atendimento socioeducativo para o
atendimento de adolescentes em conflito com a lei no Estado do Ceará. Sendo que
cinco destas são destinadas a adolescentes do sexo masculino e apenas uma para
o sexo feminino.
24
As unidades de atendimento da Capital Fortaleza são:
• Unidade de Recepção Luís Barros Montenegro (URLBM) – Unidade para recepção
e acolhimento de natureza transitória ao adolescente acusado da prática de ato
infracional, foi inaugurada em 1990. Esta unidade recepciona ambos os sexos, na
faixa etária de 12 à 18 anos, proveniente da Delegacia da Criança e do Adolescente e
das comarcas do interior do estado, que deverá ser apresentado ao Judiciário.
• Centro Educacional São Miguel (CESM) – Unidade de internação provisória para 60
(sessenta) adolescentes do sexo masculino, na faixa etária de 16 e 17 anos. O tempo
de permanência máxima é de 45 dias, período no qual deverá haver a conclusão do
processo para apuração do ato infracional pelo Juizado da Infância e da Juventude.
• Centro Educacional São Francisco (CESF) – Mais uma unidade de internação
provisória para 60 (sessenta) adolescentes do sexo masculino, na faixa etária de 16 e
17 anos. O tempo de permanência máxima é de 45 dias, período no qual deverá
haver a conclusão do processo para apuração do ato infracional pelo Juizado da
Infância e da Juventude. Esta unidade foi criada em 1997, com a mesma finalidade
do CESM, diferenciando-se, pois foi inaugurada para atender os adolescentes
primários, de menor porte físico e atos infracionais de menor gravidade.
• Centro educacional Dom Bosco (CEDB) – Unidade de internação masculina com
capacidade para atender 60 (sessenta) adolescentes de 12 à 15 anos, envolvidos
com a prática de ato infracional de natureza grave, encaminhados por ordem judicial,
para cumprir medida socioeducativa de internação e internação- sanção.
Permanecem na unidade por no mínimo três meses e no máximo três anos.
• Centro Educacional Pativa do Assaré (CEPA) – Unidade de internação com
capacidade para atender 60 (sessenta) adolescentes do sexo masculino, na faixa
etária de 17 anos, autores de ato infracional de natureza grave, encaminhados por
ordem judicial para cumprir medida socioeducativa de internação e internação-
sanção. Permanecem na unidade por no mínimo três meses e no máximo três anos.
25
• Centro Educacional Cardeal Aluisio Lorscheider (CECAL) – Unidade inaugurada em
2000 para internação masculina de jovens adultos de 18 à 21 anos, autores de ato
infracional de natureza grave, encaminhados por ordem judicial. A unidade tem
capacidade para 60 (sessenta) internos e desenvolve uma programação de
atividades lúdicas, culturais, esportivas e religiosas que visam apoiar e orientar o
jovem no seu processo de transição para o meio aberto.
• Centro de Semiliberdade Mártir Francisca (CSMF) – Unidade de Semiliberdade,
inaugurada em 2001, para adolescentes do sexo masculino na faixa etária de 12 à 21
anos. A grande maioria desta população encontra-se neste regime como progresão
de medida.
• Centro educacional Aldaci Barbosa Mota (CEABM) – è a única unidade destinada ao
atendimento de adolescentes do sexo feminino, autoras de ato infracional, na faixa
etária de 12 a 18 anos e até 21 anos, conforme exceção prevista no ECA, em regime
de internação provisória, semiliberdade e privação de liberdade encaminhadas por
ordem judicial.
Há também quatro unidades de atendimento regionalizadas, todas
inauguradas em 2002:
• Centro de Semiliberdade de Crateús
• Centro de Semiliberdade de Sobral
• Centro de Semiliberdade de Iguatu
• Centro de Semiliberdade de Juazeiro do Norte
Todas estas unidades são destinadas ao atendimento de 25 adolescentes
de ambos os sexos, na faixa etária de 12 á 18 anos e, excepcionalmente, até os 21
anos, autores de atos infracionais, procedentes dos municípios da região.
1.4- O lócus da pesquisa.
26
De acordo com regimento interno do CESF, elaborado no ano de 2010, e
encontrado no próprio centro, a instituição foi inaugurada em 16 de dezembro de
1996. Este Centro Educacional tinha por objetivo atender adolescentes em conflito
com a lei que estavam cumprindo medida de internação provisória (Art. 108 do
ECA), que compreende a internação antes da sentença, podendo se estender até o
prazo máximo de quarenta e cinco dias, em que o juiz terá que julgá-los para
aplicação de alguma medida socioeducativa. Contudo, por causa da necessidade
das outras unidades de cumprimento de medidas socioeducativas, no que se refere
à superlotação, o CESF passou a receber também adolescentes sentenciados à
internação definitiva, Internação- Sanção, passando por algumas mudanças em seu
público- alvo. Entretanto, nos dias atuais, é destinado a atender o público
inicialmente proposto, adolescentes do sexo masculino, que cumprem medida de
internação provisória.
A instituição foi construída com capacidade para atender sessenta
adolescentes, mas devido à superlotação, o número de adolescentes internos,
normalmente, contabiliza o dobro de sua capacidade. Durante o período de janeiro a
maio de 2013, o Centro trabalhou com cerca de 120 a 150 adolescentes
mensalmente, sendo mais de 100% da sua capacidade.
As ações dos Centros Educacionais deve se nortear por três documentos:
Política Nacional de Assistência Social (PNAS), Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE),
pois neles constam os objetivos e ações que precisam ser implementadas para um
acompanhamento eficaz dos adolescentes no processo de privação de liberdade.
O CESF é uma unidade de privação de liberdade atrelada à Proteção Social
Especial, que atualmente está sob responsabilidade do Programa de Proteção
Social e Medidas Socioeducativas da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Social. De acordo com a Política Nacional de Assistência Social a Proteção Social
Especial é:
[...] a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e
indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por
ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual,
uso de substancias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas,
27
situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras (BRASIL, 2004,
p.31).
Este serviço oferece acompanhamento individual e apoio que assegure
“qualidade na atenção protetiva e efetividade na reinserção almejada” (PNAS, p.31,
2004). Os serviços de proteção especial podem ser de média complexidade e alta
complexidade.
Os serviços de média complexidade proporcionam atendimentos às famílias e
sujeitos que tem seus direitos violados, porém seus vínculos familiares e
comunitários não foram rompidos. Dessa forma, necessitam de uma estruturação
operacional especializada e individualizada, através de acompanhamentos
contínuos, nos seguintes serviços e medidas: serviços de orientação e apoio
sociofamiliar; plantão social e abordagem de rua; cuidado no domicílio; serviços de
habilitação e reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência; medidas
socioeducativas em meio aberto- Prestação de Serviço à comunidade- PSC e
Liberdade Assistida- LA- (PNAS, 2004).
Os serviços relacionados à alta complexidade têm como objetivo a proteção
integral, conglomerando famílias e indivíduos com vínculos familiares rompidos, em
situação de ameaça e sem referência, necessitando afastar- se do convívio
sociofamiliar. De acordo com a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que
dispõe sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, quatro serviços
compõem a PSE de Alta Complexidade: Serviço de Acolhimento Institucional (que
poderá ser desenvolvido nas modalidades de abrigo institucional, casa-lar, casa de
passagem ou residência inclusiva); Serviço de Acolhimento em República; Serviço
de Acolhimento em Família Acolhedora; Serviço de Proteção em situações de
Calamidade Pública e de Emergência; e Medidas Socioeducativas de privação de
liberdade -Semiliberdade, internação provisória, internação sanção e internação sem
prazo- (BRASIL, 2009).
Através da Coordenadoria de Proteção Social Especial da Secretaria do
Trabalho e Desenvolvimento Social, busca- se garantir o atendimento e a proteção
integral aos adolescentes em conflito com a lei, que se pauta pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Sistema Nacional de Atendimento
socioeducativo (SINASE).
28
O ECA dispõe dos procedimentos técnicos- operativos e jurídicos que
deverão ser aplicados a crianças e adolescentes, estabelecendo os direitos
fundamentais desse público e tendo como princípio primordial a prioridade absoluta.
Vale salientar que o Estatuto deixa evidente, em seus capítulos que se referem aos
atos infracionais, que os adolescentes autores de atos ilícitos possuem direitos
individuais e garantias processuais, entendendo esses atores como sujeitos em
desenvolvimento e que qualquer medida a ser aplicada deve considerar essa
peculiaridade bem como prezar por atitudes de caráter socioeducativo que
possibilitem ao adolescente um retorno ao convívio sócio- familiar.
O SINASE é um documento que foi aprovado em 2006 pelo Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e constitui- se como
um guia de auxílio para a implementação de medidas socioeducativas, possuindo
um conjunto de regras, critérios e princípios, de caráter jurídico- pedagógico, que
prima por um processo educativo que oportunize aos adolescentes construções de
novas atitudes, valores e uma postura crítica e reflexiva diante de sua situação,
possibilitando que o mesmo elabore e construa um novo projeto de vida.
Os adolescentes são admitidos no CESF através de uma determinação
judicial, que de acordo com o ato infracional praticado os encaminha à internação
provisória (ECA Art. 108). Na ocasião de sua apreensão o adolescente é
encaminhado à Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), para prestar
esclarecimentos, momento em que é ouvido pela autoridade judiciária que atua no
projeto Justiça Já, que tem como objetivo agilizar os processos pertinentes à criança
e ao adolescente no que se refere à garantia de seus direitos previstos no ECA, bem
como, a implantação de uma justiça imediata na simplificação de procedimentos
infracionais.
Após a implementação do “Projeto Justiça Já” no Ceará, foi criado uma vara
de execuções especializada nas medidas socioeducativas, 5ª Vara da Infância e da
Juventude, ficando responsável também por adolescentes oriundos de outras
comarcas. As demais Varas (1ª, 2ª, 3ª e 4ª) da Infância e da Juventude se
responsabilizam em apurar os procedimentos dos adolescentes em conflito com a lei
da comarca de Fortaleza- CE. Após a promulgação da sentença, os processos
29
passam a adquirir o caráter de execução e são distribuídos para as varas
especializadas, citadas acima.
A internação provisória, período máximo de 45 dias, é determinada para que
aconteçam a investigação e a iniciação do processo, quando haverá audiências em
que os adolescentes deverão ser ouvidos, bem como as vítimas e testemunhas.
Durante todo o processo a família deverá estar presente e ciente do que acontecerá
com o adolescente, como também qual a medida socioeducativa ele deverá cumprir.
Quando o limite de 45 dias é extrapolado e não havendo a finalização do
processo, ou seja, o juiz não tenha ainda protelado a sentença, deve-se desligar o
adolescente do centro educacional e entregá-lo mediante termo de responsabilização
para os seus pais ou responsáveis, para que o adolescente aguarde a finalização do
processo em liberdade. Pois, segundo o ECA, “a internação, antes da sentença, pode
ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.” (Art. 108).
A equipe técnica é multidisciplinar, formada por assistentes sociais, psicóloga,
pedagoga, advogada, médico e dentista. O setor de Serviço Social e o de Psicologia
fazem atendimentos sistemáticos aos adolescentes e suas famílias, fazendo sempre
os encaminhamentos necessários. O setor Jurídico acompanha toda a parte dos
processos dos adolescentes, esclarecimentos jurídicos necessários aos internos e às
famílias como também fazem o acompanhamento desses jovens às audiências.
Quando a demanda é muito grande o setor de serviço social também colabora nas
demandas jurídicas. Já o setor Pedagógico encaminha os socioeducandos no
engajamento em salas de aula do EJA, correspondentes ao período em que eles se
encontravam na escola e também em oficinas profissionalizantes de Serigrafia,
Informática, Artes, Música e/ Bijuterias.
Quanto ao vínculo familiar, este é mantido através das visitas feitas por
familiares, sendo permitida a entrada apenas dos pais, irmãos maiores de 18 anos e
avós, que os visitam duas vezes por semana. Os dias são estabelecidos pelos
próprios visitantes. Outros parentes só podem visitar em caso de não haver nenhum
vínculo com pai e mãe ou no caso de serem falecidos. Já no caso de companheiras,
estas só visitam uma vez por semana e se houver filho registrado com o adolescente
ou se estiver comprovadamente grávida, através do exame de pré-natal. Caso
passem um período superior a quinze dias sem visitas, os internos têm direito a fazer
30
uma ligação telefônica. Já os jovens cujas famílias residem no interior têm direito a
fazer uma vez por semana contato telefônico com sua parentela.
Na instituição, a rotatividade de adolescentes é intensa, e isso acaba por
dificultar na obtenção de um trabalho mais efetivo, pelo fato de ser uma unidade de
internação provisória, que os adolescentes permanecem apenas 45 dias. Porquanto,
o período da internação provisória, se comparado ao período que os adolescentes
permanecem nas unidades de medidas socioeducativas, é relativamente curto. Pois
todos os dias entram e saem adolescentes primários e reincidentes, de diferentes
localidades e pelo cometimento de diversos tipos de atos infracionais.
Com isso, há dificuldades na implementação de ações mais eficazes, o que
não têm permitido superar o estigma da predição de fracasso e aumento da
reincidência atribuído aos adolescentes autores de ato infracionais e ao próprio
sistema socioeducativo.
1.5- Cotidiano dos adolescentes no CESF.
A unidade é composta por uma equipe multidisciplinar que acompanha o
adolescente durante todo o período de internação provisória, composta por
advogados que presta atenção jurídica, psicólogos que realizam atividades e
encaminhamentos, pedagogos responsáveis por inscrever os adolescentes nas
atividades pedagógicas e oficinas profissionalizantes dentro da unidade, como
também assistentes sociais, responsáveis por realizar atendimentos sistemáticos
aos adolescentes e as famílias.
Ao ser encaminhado pelo Juizado da Infância e da Juventude e admitido na
unidade, os adolescentes são atendidos, primeiramente, pela direção e\ou pelo
coordenador de disciplina, função criada pela coordenação das Medidas
Socioeducativas da STDS, que tem por objetivo auxiliar a Direção dos Centros
Educacionais no que se refere aos problemas disciplinares dos adolescentes. Neste
atendimento são esclarecidas todas as normas da instituição, a dinâmica e o
cotidiano estabelecido pelo Centro. O adolescente é orientado sobre as regras de
31
convivência com os instrutores educacionais, a equipe técnica, bem como com os
outros adolescentes. Neste instante também é informado o dormitório em que será
engajado. Esta decisão da Direção é estabelecida por meio dos critérios de
compleição física do adolescente, localidade em que reside e ato infracional
cometido.
Posteriormente, o adolescente é atendido pelo Setor Social, neste momento a
equipe preenche uma ficha sumária contendo seus dados telefônicos, para que o
mesmo possa manter contato com os familiares, e de identificação. Neste
atendimento é esclarecido ao adolescente os procedimentos referentes ao regime
de internação provisória, as audiências que deverá comparecer e as medidas
socioeducativas que o juiz pode aplicar para que este cumpra medida
socioeducativa correspondida ao ato infracional praticado.
No decorrer dos dias na unidade, o adolescente é atendido pela equipe do
Serviço Social, para que seja realizado um atendimento mais aprofundado sobre a
sua situação sociofamiliar. Neste atendimento, o adolescente costuma expor um
pouco acerca de sua infração, seu relacionamento com os familiares, com a
comunidade, seus envolvimentos em outras situações de risco e uso de substâncias
psicoativas. Através das demandas sociais requerentes, como a tentativa de
localizar os familiares dos adolescentes, quando estes não têm o contato telefônico
dos pais, transferência para outros Centros Educacionais ou para abrigos e
instituições de acolhimento, quando verificado que o adolescente estava em
situação de rua antes de ser apreendido, encaminhamento para unidades de
tratamento, que acolhem adolescentes que fazem uso de substâncias psicoativas, a
equipe pode tomar as providências cabíveis e apresentá-las ao juiz da vara que está
responsável pelo processo do adolescente, através de um relatório feito por uma
equipe multidisciplinar (Assistente Social, Pedagoga e Psicóloga),caso necessário,
solicitado ou determinado.
32
1.6- Perfil dos adolescentes entrevistados
O critério utilizado para escolher os adolescentes entrevistados se deu a partir
da reincidência do ato infracional tipificado como roubo, por adolescentes de 16 e 17
anos, que estão em cumprimento de regime de internação provisória no Centro
Educacional São Francisco. Com o objetivo de organizar melhor as informações, foi
feita a consideração do perfil socioeconômico dos adolescentes. A pesquisa foi
realizada na segunda quinzena de novembro e primeira quinzena de dezembro do
ano de 2013.
Entretanto, os nomes para identificar as falas dos adolescentes serão fictícios,
com o intuito de resguardar a imagem dos adolescentes que compartilharam de
suas experiências vividas, respeitando assim, o sigilo de suas identidades. Desta
forma, apresento- lhes os interlocutores da pesquisa que participaram das
entrevistas.
Ivo, 17 anos, negro, da comarca de Horizonte, reincidente, cessou as atividades
escolares no sexto ano, nível fundamental II, nunca trabalhou, é filho de pais
separados, seu genitor mora em Quixeramobim, o adolescente reside com a
genitora e dois irmãos, não possuem casa própria, são contemplados com o
programa Bolsa Família, não recebe pensão do genitor, a renda familiar é
proveniente da atividade laboral de sua mãe e seu irmão, que é de
aproximadamente dois salários mínimos. Alega ter iniciado o envolvimento com atos
infracionais a partir dos 16 anos de idade, após a morte de seu irmão, que foi a óbito
por causa do envolvimento com o tráfico ilícito de drogas. O adolescente em
epígrafe já esteve no CESF por quatro vezes no ano de 2013, uma vez por tentativa
de homicídio, tentativa de latrocínio e duas vezes por roubo. Verbaliza fazer uso de
maconha há aproximadamente um ano, faz parte de uma gangue chamada
“condomínio” e relata ter reincidido no roubo para suprir o vício pelo uso do
psicotrópico, para comprar roupas, equipamentos eletrônicos e alimentação para
seus familiares. Quanto ao cotidiano da unidade, descreve como positivo e alega
que sua apreensão foi justa, pois não considera errado ser punido pelo ato
cometido. Diz que pretende, ao sair da unidade, voltar a estudar.
33
Anderson, 16 anos, da comarca de Canindé, negro, reincidente, cessou as
atividades escolares no primeiro ano, nível fundamental I, para ir trabalhar com o
avô no roçado, de acordo com suas palavras, “sem ganhar nada” (SIC), é filho de
pais separados, o pai mora em Fortaleza, afirma ter uma boa relação com o mesmo,
mas não se comunicam com frequência porque o adolescente não tem um bom
relacionamento com a madrasta. Reside com sua genitora, seu padrasto e três
irmãos, em uma residência alugada, os familiares são contemplados com o
Programa Bolsa Família, o adolescente não recebe pensão do seu genitor, a renda
familiar é provida por sua mãe, que exerce sua atividade laboral no mercado
informal de trabalho, e por seu padrasto, que trabalha como pedreiro, que é de
aproximadamente dois salários mínimos. Afirma ter iniciado o envolvimento com atos
ilícitos com 13 anos de idade, por causa da influência dos amigos da comunidade.
Já esteve no CESF por três vezes por causa do ato infracional tipificado como
roubo, cumpriu medida socioeducativa de internação – sanção no CEDB, durante
três meses, alega fumar maconha desde os doze anos de idade, por isso reincide no
ato infracional para suprir o vício. Relata ter vontade de ajudar o padrasto na sua
atividade laboral ao sair do Centro Educacional.
Benildo, 17 anos, da comarca de Fortaleza, negro, reincidente, cessou as
atividades escolares no oitavo ano, ensino fundamental II, já trabalhou como
montador de circo, ajudante de pedreiro e ajudante de pintor, é filho de pais
separados, mantém um bom relacionamento com o genitor, tem nove irmãos, reside
com sua genitora e mais cinco irmãos, todos menores de idade, em uma casa. A
renda familiar é proveniente da pensão que recebe de seu pai, no valor de cem
reais, do Programa Bolsa Família, e da atividade de sua mãe no mercado informal
de trabalho, que corresponde há aproximadamente um salário mínimo. No que se
refere ao seu envolvimento com atos infracionais, afirma ter iniciado com 16 anos,
para sustentar o vício por substâncias psicoativas, pois o adolescente relata usar
maconha desde os dez anos de idade, e para comprar alimentos para a sua
residência, que por sua vez, possui apenas dois cômodos. Já esteve no CESF por
três vezes por causa do ato infracional tipificado como roubo e antes de terminar de
cumprir a medida socioeducativa de LA foi apreendido pela terceira vez. Quanto ao
cotidiano da unidade, afirma ser positivo, e diz que tem como perspectiva para o
futuro ser jogador de futebol.
34
Luciano, 16 anos, da comarca de Fortaleza, branco, reincidente, cessou as
atividades escolares no sétimo ano, ensino fundamental II, nunca trabalhou.
Residecom seus genitores em uma casa própria, mais duas irmãs e com uma tia
materna. A renda familiar é proveniente das atividades laborais que sua genitora
exerce no mercado formal de trabalho, como advogada, do seu genitor, que trabalha
na vigilância de um condomínio, e pela aposentadoria de sua tia, o que soma,
aproximadamente, cinco salários mínimos. Em relação ao seu envolvimento com
condutas ilícitas, afirma ter cometido o primeiro ato infracional com quinze anos de
idade, já esteve no CESF por duas vezes, por roubo, e alega ter iniciado o
envolvimento com o ato infracional por ter uma relação com o pai permeada por
conflitos, pelo fato de o genitor ter abandonado a família durante um ano. Afirma,
também, que rouba para comprar drogas, pois usa cocaína há dois anos. Quanto ao
cotidiano da unidade, afirma ser negativo, pois profere já ter sido agredido por um
socioeducador. Verbaliza que ao sair do Centro Educacional pretende fazer um
curso profissionalizante, não reincidir no roubo e findar o uso de psicotrópicos.
Breno, 16 anos, da comarca de Fortaleza, negro, reincidente, findou as atividades
escolares no oitavo ano, ensino fundamental II, já trabalhou com o avô em uma
oficina de trator. Reside com seu genitor e seus avós paternos, não possuem casa
própria e afirma não conhecer sua genitora. Esta foi morar em outro Estado após o
nascimento do adolescente. A renda familiar é de dois salários mínimos, provida por
seu pai, que trabalha em uma fábrica e por seu avô, que possui uma oficina, como
mencionado acima. No tocante ao seu envolvimento com ato infracional, o
adolescente já foi encaminhado ao CESF por três vezes, uma vez por porte ilegal de
arma de fogo e duas vezes por roubo, também já cumpriu medida socioeducativa de
internação - sanção durante três meses, no CEDB. Alega que rouba para comprar
roupas, ir ao shopping, frequentar festas, tendo em vista que, segundo ele, sua
família não tem condições de lhe proporcionar estes momentos de lazer. Afirma que
outro motivo que lhe influencia a roubar é o uso de drogas, já que expõe usar rivotril
há um ano. Quanto ao cotidiano da unidade relata ser positivo, mas diz que sua
apreensão foi injusta, e que não devia estar naquela unidade apenas pelo fato de ter
cometido um “simples roubo” (SIC). Relata que pretende retomar os estudos e voltar
trabalhar com o avô, após sair do Centro Educacional.
35
Railson, 16 anos, da comarca de Fortaleza, pardo, reincidente, parou de estudar no
sétimo ano, ensino fundamental II, já trabalhou em um lava- jato durante quatro
meses, para obter uma renda semanal de R$100,00, trabalhando de oito horas da
manhã até às seis horas da noite. Reside com seus pais e com um irmão, em um
domicílio alugado. A renda familiar é de, aproximadamente, um salário mínimo,
provida pela atividade que sua genitora exerce no mercado informal de trabalho. O
adolescente em alusão já esteve no CESF três vezes, por ter cometido o ato
infracional tipificado como roubo, e alega reincidir neste ato infracional por precisar
de dinheiro para comprar seus bens pessoais, como roupas, sapatos, celular e para
prover o uso de substâncias psicoativas. Railson usa maconha desde os onze anos
de idade. Verbaliza não se arrepender de ter cometido a conduta ilícita, pois afirma
que é curto o tempo em que fica na “engorda” (SIC), pois é assim que o adolescente
se refere, ao mencionar o Centro Educacional. Relata como positivo o cotidiano da
unidade, e afirma que não pretende voltar a estudar após findar o seu regime de
internação provisória.
36
2- CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE:
2.1- Adolescência e período de transição: período peculiar de desenvolvimento.
A palavra adolescência vem do latim “adolescer”, tem como significado
desenvolver- se, tornar-se maior, crescer e por fim, atingir a maioridade. (TIBA,
1996). O novo dicionário Aurélio, da língua portuguesa, diz que o adolescente é
aquele que “está no começo, que ainda não atingiu todo o vigor.”(Ferreira, 1975,
P.39)
O adolescente de acordo com o ECA é o indivíduo que tem entre 12 e 18
anos incompletos de idade, mas em casos expressos em lei, este estatuto aplica-
se, em casos extremos e excepcionais, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos
de idade, no caso de prolongamento da medida de internação até os 21 anos e
quando verificada a necessidade da assistência judicial para os maiores de 16 e
menores de 21 anos, previstos nos artigos 121 e 142 do ECA. O Estatuto reconhece
que o adolescente necessita de proteção e cuidados especiais, em virtude da sua
ausência de maturidade, corroborando, desta forma, para o harmonioso
desenvolvimento de sua personalidade, inclusive a devida proteção legal, antes e
após seu nascimento, que se materializa através do ECA.
O ordenamento jurídico brasileiro estabelece o Estatuto da criança e do
adolescente, que objetiva a proteção integral da criança e do adolescente e se
configura como marco regulatório de seus direitos e preconiza que:
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze
anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito
anos de idade.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata
esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
37
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão,
punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus
direitos fundamentais.
Calligaris (2000) define a adolescência como um fenômeno
contemporâneo, caracterizado pela instauração de uma moratória. O adolescente é
definido como alguém que teve tempo de assimilar os valores mais banais e mais
bem compartilhados na comunidade, cujo corpo chegou à maturação necessária
para que ele possa efetiva e eficazmente se consagrar as tarefas que lhe são
indicadas por esses valores, competindo de igual para igual com todo mundo, mas
para quem nesse exato momento a comunidade impõe uma moratória: um
adiamento de seu reconhecimento como adulto. Ou seja, para Calligaris a
adolescência como moratória significa que:
Uma vez transmitidos os valores sociais mais básicos, há um tempo de
suspensão entre a chegada à maturação dos corpos e a autorização de
realizar os ditos valores. Essa autorização é postergada. E o tempo de
suspensão é a adolescência. (CALLIGARIS, 2000:16)
Sendo assim, de acordo com Calligaris (2000), os adolescentes ficam
cheios de incertezas, indefinições sobre o seu próprio lugar como sujeitos, que
dependendo das circunstâncias, a família, as instituições e a sociedade ora os
reconhecem como responsáveis e suficientemente maduros quando se trata das
obrigações, ora tratam como crianças, quando se tratam dos direitos e autonomia.
Ainda citando Calligaris (2000) o adolescente caracteriza-se como:
Um sujeito capaz, instruído e treinado por mil caminhos – pelaescola, pelos
pais, pela mídia – para adotar os ideais de comunidade. Ele se torna um
adolescente quando, apesar de seu corpo e seu espírito estarem prontos
para a competição, não é reconhecido como adulto. (CALLIGARIS, 2000:18)
A adolescência, portanto, é o período de busca da autonomia e
reconhecimento social no mundo dos adultos. Nessa busca de reconhecimento,
pertencer a um grupo ajuda o adolescente a encontrar sua identidade dentro de um
contexto social, ou seja,
38
O grupo funciona como estratégia de reconhecimento dos traços
identificatórios, através da pertinência extra-familiar, uma vez que: os
adolescentes se tornam gregários porque lhes é negado o reconhecimento
dos adultos. Por isso, inventam grupos em que possam encontrar e trocar o
que os adultos recusaram ou pediram que fosse deixado para mais tarde
(CALLIGARIS, 2000:37).
A passagem para fase adulta é um período peculiar de desenvolvimento, e
por isso o ECA preconiza que os direitos das crianças e dos adolescentes devem
ser garantidos com absoluta prioridade, de acordo com seus artigos, que dizem:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão,
punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus
direitos fundamentais.
Pertencer a um grupo ajuda o adolescente a encontrar sua identidade dentro
de um contexto social, de acordo com Ferraris “durante os anos em que a identidade
individual é incerta, o grupo dos amigos – mas também a gangue, ou a seita
religiosa – pode fornecer uma identidade mais estruturada e tranquilizante (...).”
(Ferraris, 2005, p. 54).
A adolescência é uma importante etapa de desenvolvimento do ser humano,
onde ocorrem as maiores modificações do processo vital, resultante de fatores
socioculturais. Neste sentido, a família tem papel de grande importância no processo
de socialização e maturação desta categoria, segundo Violante:
A família nuclear é o primeiro agente socializador da criança, constituindo o
primeiro e um dos mais importantes pontos de referência que servem para
localizar e nortear o indivíduo no mundo, sob o ponto de vista cognitivo e
39
afetivo. Cabe a este grupo social fazer a mediação entre a realidade social
mais ampla e o indivíduo. (VIOLANTE, 1983:45)
Portanto, a família é a rede de socialização primária da criança e do
adolescente, devendo ser dadas a ela condições de cuidar e educar seus filhos em
todos os aspectos da vida social. Daí a importância de se implantar Políticas Sociais
para trabalhar junto às famílias, onde acontece o processo de socialização dos
adolescentes, ou seja, a estruturação da vida subjetiva (Violante, 1983). Desta forma,
a maneira como os jovens desenvolvem suas relações cotidianas dependem de
como foi elaborado todo esse processo de crescimento e desenvolvimento, e
também dos aspectos culturais, ambientais, econômicos e sócios- familiares.
Para Becker (1994), a adolescência é estar em uma fase conflituosa de
mudança de identidade e da personalidade, sendo o adolescente encarado pelos
adultos como um ser em desenvolvimento e conflito. Fase ocorrida depois da
infância vista como uma pedra no caminho para a entrada na vida social, havendo
uma separação devido a pressa em chegar à vida adulta.
Sendo assim, a adolescência é um processo em que o ser humano passa por
um desenvolvimento, uma fase de suma importância na vida de qualquer indivíduo,
em que ocorrem mudanças biológicas e psicológicas para formação da identidade,
relacionando-se também com fatores socioeconômico, histórico e cultural. É um
processo de transformação e crescimento que leva o jovem a chegar até a
maioridade, tornando- se adulto, ou seja, a adolescência sucede na passagem da
fase da criança para a fase adulta, sendo o momento em que a pessoa sofre
modificações no comportamento, apresentando muitas vezes, expressões de
dúvidas, rebeldia e curiosidades.
De acordo com Brêtas (2008), o processo da adolescência é tratado como um
período da vida de diversas mudanças e transformações vivenciadas pelos
adolescentes nesta fase peculiar de desenvolvimento. O adolescente vivencia uma
nova fase na sua vida, que o leva a definir qual será o seu papel dentro da
sociedade em que está inserido, em que surgirão novas relações interpessoais que
poderão se estabelecer através da interação no interior de um grupo de semelhantes
ou iguais. Portanto, podemos afirmar que o adolescente é aquele indivíduo que está
em transformação, ou seja, passou da fase infantil para a adolescente, e prepara- se
40
para a fase adulta, de amadurecimento, de aumento de responsabilidades e
desafios (Gorges, 2008).
Paladino (2005) percebe que esta fase de crescimento não se restringe
somente as mudanças corporais, oriundas do processo biológico, mas sim a um
crescimento interior, a um desenvolvimento psíquico, a uma construção da
personalidade e da identidade.
A identidade é, então, algo formado ao longo do tempo por intermédio de processos
inconscientes, e não algo inato, existentes na consciência no momento do
nascimento. […] Ela permanece sempre incompleta, sendo sempre formada. O
processo de identificação seria este processo, eternamente em andamento
(PALADINO, 2005, p. 35).
Sendo a adolescência caracterizada por sentimentos diversos, ao qual não
podemos descrever e explicar, os desejos e as ações dos adolescentes são
imprescindíveis e dinâmicos, em que o bom de hoje pode ser o ruim de amanhã. Em
meio a essa diversidade de sentimentos, o adolescente vai criando a sua própria
identidade e o seu próprio mundo, sobre o qual esclarece Aberastury (1992),
afirmando que a estabilização da personalidade não ocorre sem que o sujeito passe
por certo grau de conduta patológica, que é extremamente normal nessa etapa da
vida, de acordo com a análise psicológica, mas reconhecendo que existem outros
fatores, como por exemplo, fatores sociais e biológicos, que incidem na conduta
específica de cada adolescente.
No que se refere aos aspectos sociais, podemos citar que a vivência da
adolescência para uma pessoa de classe média- alta é diferente daquela de uma
pessoa pobre, se considerarmos os fatores externos que propiciam o acesso a uma
melhor qualidade de vida. A primeira tem acesso à educação, à cultura, aos meios
de saúde, etc e a segunda tem o acesso aos seus direitos por muitas vezes negados
e violados. É “a lógica da exclusão das camadas inferiores da nossa ordem
econômica, política e cultural em todos os níveis” (Luz, 1993).
Nesta perspectiva, Amparo (2010) explica que as comunidades marcadas por
altos índices de desemprego e pobreza estão vulneráveis as desestabilizações
psicológicas que atingem não somente aos adultos e sim aos demais integrantes da
família como os adolescentes e as crianças.
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Assim, os adolescentes dessas famílias demonstram, às vezes com atos
violentos, sua insatisfação e sua falta de credibilidade no pacto social, o que os
levam a comportamentos que seriam vistos como desamparo e sofrimento pela
ausência da perspectiva inserção social (Amparo, 2010).
2.2: Código de menores: Doutrina da situação irregular.
Historicamente, a adolescência começou a ser diferenciada das outras faixas
etárias no período da Revolução Industrial, pois antes crianças e adolescentes eram
vistos como adultos pequenos e não tinham diferenciação alguma e nenhuma lei
que garantisse seus direitos ou que os diferenciasse dos adultos (Santos and Silva,
2011).
Inicialmente, era a Igreja que se incumbia de oferecer assistência a infância e
adolescência abandonada e pobre, através de algumas instituições, entre elas as
santas casas de misericórdia, que desenvolviam atos voltados aos enfermos, órfãos
e pessoas em situação de vulnerabilidade . Quando o Brasil ainda era colônia de
Portugal, o império português designou à irmandade da misericórdia esta
responsabilidade, que instalou no País a roda dos expostos (Santos and Silva, 2011).
No ano de 1896, a roda, sistema usado pelos conventos da época para o
recebimento de donativos, também conhecida como a “roda dos expostos” ou a
“roda dos enjeitados” consistia num mecanismo utilizado para abandonar recém-
nascidos que ficavam aos cuidados de instituições de caridade. Este mecanismo
tratava- se de uma forma de deixar crianças sem que os pais fossem descobertos.
Era um tambor embutido numa parede, que foi construído de tal forma que aquele
que expunha a criança não era visto por aqueles que a recebiam(Santos and Silva,
2011).
A Roda dos Expostos tinha o objetivo de amparar as crianças e recolher
donativos, como também atendia àquelas famílias oriundas de famílias
ricas, que precisavam esconder os filhos nascidos fora do casamento, ou
seja, vítimas do abandono moral (CONANDA, 2001-2005 p.16).
A partir do final da década de 1920, no Brasil há uma intervenção diferenciada
por parte do Estado em relação à infância pobre, quando esta se torna uma
42
preocupação pública. Deu-se então a criação do Código de Menores em 1927 e do
Serviço de Assistência ao Menor (SAM) em 1941, e com isso a sociedade civil e o
Estado reconhecem a “problemática do menor” como um problema social (Santos
and Silva, 2011).
O que veio a consolidar toda uma legislação sobre crianças, até então
originária de Portugal, do Império e da República, foi o Código de Menores,
em 1927. Este código consagrou o sistema de atendimento à criança
atuando especificamente sobre os chamados efeitos da ausência, atribuindo
ao Estado a tutela sobre o órfão, o abandonado e aqueles cujos pais
fossem tidos como ausentes, tornando disponíveis seus direitos de pátrio
poder. (Espíndulaand Santos, 2004, p.359).
O objetivo do SAM era de proporcionar em todo território nacional, uma
assistência social, sob qualquer forma, aos menores carentes e infratores da lei
penal (MPAS/FUNABEM, 1984). Os objetivos dessa instituição não se
materializaram por falta de investimento financeiro e por uma pedagogia repressiva
de coerção, disciplina e maus tratos (Santos and Silva, 2011).
O Código de Menores de 1927 tinha como intuito tutelar sob responsabilidade
do Estado, crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, em situação de desamparo,
quando não tivessem residência fixa, seus pais fossem falecidos ou declarados
inábeis, estivessem presos há mais de dois anos, fossem mendigos ou exercessem
trabalhos proibidos. O Código considerou os menores de sete anos como expostos e
os menores de 18 como abandonados. Assim, as crianças em situação de rua
passaram a ser chamados de vadios, aqueles que pediam esmolas ou vendiam
objetos pelas ruas eram mendigos e aqueles que frequentavam casas de
prostituição, libertinos (Espíndulaand Santos, 2004).
O código de menores não era para todas as crianças e adolescentes,
apenas para aquelas consideradas em situação irregular, que se
encontravam abandonadas ou consideradas delinquentes, conforme definia
em seu artigo 1º, a quem se destina a lei: “O menor, de um ou outro sexo,
abandonado ou delinquente, que tiver menos de 18 anos de idade, será
submetido pela autoridade competente às medidas de assistência e
proteção contidas neste Código”. (Santos and Silva, 2011, 361).
43
O artigo 68 do Código ocupou-se em denominar e tratar o menor como
“delinquente”; distinguiu os menores de 14 anos daqueles com idades entre 14
completos e 18 incompletos, confirmando a aptidão do juiz para determinar todos os
processos em relação a eles e a seus pais. Instituiu também a obrigatoriedade da
dissociação dos “menores delinquentes” dos adultos que eram condenados.
(Espíndulaand Santos, 2004).
Em 1940 foi proclamado o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n.º 2.848/40),
aplicando a inimputabilidade criminosa do menor de 18 anos, regulamentada em
seguida pelo Decreto-Lei n.º 3.914/41, que estar em vigor até os dias atuais. Para os
infratores que fossem maiores de 16 anos, designou-se a probabilidade de liberdade
vigiada, na qual a família ou os tutores seriam responsáveis pela sua regeneração,
sendo obrigados a reparar os danos causados e apresentarem mensalmente o
menor em juízo. O Código de Menores estendeu o domínio do juiz sobre os
adolescentes/jovens de 18 a 21 (termo ainda utilizado peloECA) outorgando- lhes
atenuante frente ao Código Penal, mas determinando seu recolhimento em lugares
carcerários pelo prazo de um a cinco anos(Espíndulaand Santos 2004).
A mudança do código de 1927 para o de 1979 deu-se através da criação da
Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM). As Fundações Estaduais
de Bem-Estar do Menor - FEBEMs e a FUNABEM foram instituídas com a finalidade
de terem autonomia financeira e administrativa, acionando todos os arcabouços do
Serviço de Assistência ao Menor dos estados, incluindo o atendimento aos carentes,
desamparados e infratores. Estas instituições foram criadas durante a reforma que
ocorreu no período da ditadura militar de 1964, o que fez com que a política de plano
nacional de atendimento ao “menor”, passasse a ser abordado a partir da esfera da
doutrina de segurança nacional. Por meio desta percepção que o menor de 18 anos
de idade voltou a se destacar, passando a ser tratado como um problema de cunho
estratégico, saiu do âmbito da jurisdição do poder judiciário para o executivo. Dessa
forma, o Brasil adotou um sistema de internação de carentes e desamparados até os
18 anos. (Espíndulaand Santos, 2004).
44
2.3- Estatuto da Criança e do Adolescente: uma luta implementada à
doutrina da proteção integral.
Depois de vários estudos sobre esta categoria e da promulgação da
Constituição de 1988, deu-se uma nova concepção da infância onde se defendia a
proteção e os direitos. Com isso, deu-se a passagem da situação irregular para a
proteção integral com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990.
O referido estatuto veio substituir o antigo Código de Menores, que tinha uma
visão classista, e era voltado apenas para crianças e adolescentes das classes mais
carentes, aplicados métodos punitivos e repressivos.
A partir da promulgação do ECA, em 13 de julho de 1990, foi inaugurada a
concepção de proteção integral a todas as crianças e adolescentes. A partir daí,
passam a ser consideradas seres humanos em condição peculiar de
desenvolvimento, sujeitos de direitos, que devem ter e ser prioridade absoluta da
família, da sociedade e do Estado.
O sistema de garantias de direitos previstos pelo ECA compreende: a política
de atendimento, controle e vigilância, defesa e responsabilização. Em relação as
políticas sociais básicas, o estatuto preconiza no que tange a saúde e o direito de
proteção à vida, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ao respeito, à
liberdade, à convivência familiar e comunitária, mediante a efetivação de políticas
sociais públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições
dignas de existência. Vale lembrar que a família é a primeira rede de socialização da
criança e do adolescente, devendo esta, receber e ter garantida as condições
adequadas para educar e cuidar de seus filhos em todos os aspectos da vida social.
Após a criação do ECA se dá uma nova fase, na qual a adolescência vem
sendo trabalhada e discutida como categoria de grande importância, bem como no
tratamento de adolescentes autores de atos infracionais.
Há uma mudança de perspectiva no que concerne à adolescência em conflito
com a lei, a partir da ótica da Doutrina de Proteção Integral defendida pelo ECA, o
que exigiu um reordenamento de todo o complexo institucional criado para atender
os adolescentes que cometeram ato infracional, no sentido de assegurar o caráter
45
sócioeducativo e não tutelar/punitivo das intervenções institucionais, culminando
com o movimento pela extinção das FEBEMs.
Dentre as principais mudanças podemos destacar: repudia-se o termo “menor”
de caráter estigmatizante e discriminador; ampliam-se a concepção de infância e
adolescência entendendo-os como cidadãos, sujeitos de direitos, que precisam ser
considerados como pessoas em desenvolvimento e tratados com prioridade
absoluta; caracteriza também, no atendimento à adolescentes em conflito com a lei,
a ideia de responsabilização; as medidas socioeducativas surgem após a criação do
Estatuto da Criança e do Adolescente e somente os adolescentes entre 12 e 18
anos de idade são responsabilizados através do cumprimento de medidas
socioeducativas pela prática de atos infracionais.
Com a concepção assumida pelo ECA de que crianças e adolescentes são
sujeitos de direitos e merecedores de cuidados especiais e prioritários,
redirecionaram-se as atribuições do Estado e o papel das famílias e da sociedade
em relação a eles. Neste novo contexto o adolescente é responsabilizado por suas
ações. No entanto, ao invés de cumprirem penas como os adultos, ao cometerem
um ato infracional os adolescentes infratores, cumprem medidas socioeducadivas
determinadas pelo Juiz da Infância e da Juventude. Estas medidas têm por objetivo
não de punição e sim de reinserção social, de fortalecimento dos vínculos familiares
e comunitários. Essas medidas devem ser aplicadas de acordo com a gravidade do
ato e do contexto inserido.
A aplicação da medida deve buscar uma maior individualização, no sentido de
sua adequação à história de cada adolescente em particular, ao invés de adequar-se
apenas à infração cometida. Visa-se uma ação pedagógica sistematizada, mesmo
quando se trata da medida de privação de liberdade.
2.3.1- Sobre as medidas socioeducativas,
A partir da instauração do ECA criou-se as medidas socioeducativas para a
responsabilização dos adolescentes em face de uma transgressão cometida. O
Estatuto esclarece que os adolescentes são inimputáveis pela sua condição peculiar
46
de desenvolvimento, mas que são responsabilizados penalmente, cumprindo medidas
socioeducativas.
Estas medidas serão aplicadas de acordo com a gravidade, circunstância e
repercussão social do ato praticado tendo sido assegurado, durante o processo, o
direito a defesa, levando em consideração o adolescente como um ser
emdesenvolvimento, assim como o caráter de brevidade e excepcionalidade das
medidas. Portanto, devem compreender ações de natureza pedagógica e inclusiva.
Em Lei, estas medidas estão explicitadas no artigo 112 do Estatuto da Criança
e do Adolescente (1990), e ainda completa:
“§ 1° - A medida aplicada ao adolescente levará em conta sua capacidade de
cumpri-las, as circunstâncias e a gravidade da infração. § 2° - Em hipótese
alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. §
3° - Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão
tratamento individual e especializado, em local adequado as suas condições.”
As medidas socioeducativas são divididas em: as cumpridas em meio aberto
(advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço a comunidade e
liberdade assistida), e em meio fechado (semiliberdade e internação), ou qualquer
uma das previstas no art. 101. I a VI, que são:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
• Advertência
A medida socioeducativa “Advertência” consiste na admoestação verbal, sendo
o adolescente entregue à responsabilidade dos pais ou responsáveis, que devem
assinar um termo de compromisso perante um juiz. É a primeira das medidas
47
aplicadas ao infrator em práticas de pequena gravidade: pequenos furtos, vadiagem,
agressões leves etc.
Embora nem sempre sejam alcançadas respostas positivas, essa medida
torna-se importante quanto a suas possibilidades de eficácia porque demonstra
credibilidade na capacidade de reeducação do adolescente infrator em seu próprio
meio de convívio social e familiar.
• Obrigação de reparar o dano
Conforme o art. 116 do ECA, esta medida deve ser aplicada quando o ato
infracional provocar algum tipo de dano ao patrimônio, no qual o Juiz poderá
determinar que o adolescente restitua ou compense o prejuízo ocasionado à vítima,
pelo ato ilícito cometido.
Tal medida tem como finalidade demonstrar, na prática, as consequências da
infração cometida, e possibilitar a reeducação por meio da reparação do dano.
• Prestação de Serviços a Comunidade
A prestação de serviços a comunidade consiste na realização de tarefas
gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, com jornada de
oito horas semanais, junto a entidades assistenciais, hospitais , escolas e outros
estabelecimentos congêneres, bem como programas comunitários ou
governamentais (Art. 117, ECA). Na sua aplicação, devem ser levadas em
consideração a habilidade prática e a tendência dos adolescentes em relação à
realização de algumas tarefas.
• Liberdade Assistida
A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais
adequada para fim de acompanhar, auxiliar e a orientar o adolescente (art. 118, ECA).
Nessa medida o adolescente será acompanhado por uma equipe multidisciplinar que
dentre outras coisas supervisionará a frequência escolar e o comparecimento
48
sistemático ao programa, além de direcionar o mesmo a profissionalização, visando à
inserção no mercado de trabalho.
• Semiliberdade
Esta medida pode ser determinada desde o início ou como forma de transição
para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas,
independentemente de autorização judicial (art. 120, ECA). O regime de
Semiliberdade é uma medida restritiva de liberdade, devendo ser cumprida numa
instituição exclusiva onde os adolescentes devem ter garantido a escolarização e a
profissionalização, e sempre que possível devem ser utilizados os recursos
comunitários. Possibilita, no entanto, que o jovem trabalhe e/ou estude durante o dia,
retornando à noite para a instituição de cumprimento da medida. Esta não comporta
prazo determinado.
• Internação
Esta medida está disposta no Art. 121 do ECA, ela constitui uma medida
privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e
respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido sobre
grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras
infrações graves, por descumprimento reiterado e injustificável da medida
anteriormente imposta (Art.122, ECA). A internação só deverá ser aplicada em último
caso, quando não houver outra medida mais adequada.
É importante salientar que deve ser cumprida em estabelecimento exclusivo
para adolescentes com separação rigorosa por idade, porte físico e gravidade da
infração, respeitando os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
objetivando a sua ressocialização na sociedade.
A internação tem motivado grandes embates quanto a sua eficácia e constitui
problema a ser enfrentado pela sociedade e pelo Poder Público ao se questionar o
real sentido desta medida. É mister dizer que como discurso, as ações estejam
49
atreladas ao estabelecimento de vínculos familiares, reingresso escolar, como
também inserção em cursos visando a profissionalização.
Segundo Constantino (2000, p.28), “a instituição pretende ajustar o indivíduo
à sociedade, mas acaba produzindo o efeito contrário, o de reafirmação de sua
marginalidade”. O mesmo pode ser visto em outros pensadores onde a ineficácia
institucional acaba se transformando em reprodutora de crimes e delitos.
Por maiores que tenham sido os avanços no que concerne ao atendimento de
adolescentes em conflito com a lei, ainda há um grande caminho a ser percorrido.
Observa-se que ainda é muito grande o número de adolescentes que reincidem,
comprometendo ainda mais as pequenas possibilidade de reinserção. (Constantino,
2008.
50
3-PRINCIPAIS EXPRESSÕES DA QUESTÃO SOCIAL QUE REPERCUTEM
SOBRE A REINCIDÊNCIA DE ATOS INFRACIONAIS POR ADOLESCENTES EM
REGIME DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NO CESF.
3.1- Configurações da Questão Social: Breve análise histórica.
“A questão social expressa as desigualdades econômicas, políticas e culturais
das classes sociais” (Iamamoto, 2004). A questão social aparece no seio da
sociedade capitalista, que se mediatiza através das relações de acumulação e
dominação de uma classe sobre outra, nas relações entre capital e trabalho,
expressando a lei da acumulação do capital.
Há uma consonância entre os autores em volta da expressão questão social e
de sua gênese histórica, que se configura como uma expressão de uma nova
dinâmica do pauperismo. Há uma conformidade de que ela é posta para sociedade a
partir da ameaça que a classe operária passou a representar para a manutenção da
ordem social burguesa (Nascimento, 2004).
Com a acentuação da pobreza na sociedade capitalista, o fenômeno da
questão social tem uma expressão mais aprofundada e caráter de divisão de classe.
De acordo com Iamamoto (2004), a questão social é indissociável da forma de
organização da sociedade capitalista, e diz respeito ao conjunto de expressões das
desigualdades sociais nela engendradas, passando a exigir a intermediação do
Estado.
A questão social vem sendo discutida por diversos autores que concordam e
discordam entre si sobre os seus atuais fundamentos. Iamamoto (2003, 2004), Paulo
Netto (2001), Nascimento (2004), Santos (2004), Pastorini (2004), defendem a
questão social na atualidade como sendo uma velha questão social, com diferentes
expressões e manifestações no atual contexto, mas estabelecidas na relação entre
capital e trabalho. Pereira (1999, 2003), Castel (1998), Rosanvallon (1998), apontam
que perante uma nova sociedade, com novos atores e problemas evidenciaria-se
umanova questão social.
51
Iamamoto (2003) afirma que atualmente se presencia uma renovação da
velha questão social, que hoje se configura sob novas roupagens e novas e
condições sócio históricas de sua reprodução na sociedade atual, novas expressões
decorrentes de processos históricos que a redimensionam na contemporaneidade,
intensificando as contradições da sociedade capitalista.
Desta forma, há novas mediações na atual conjuntura que agravam a questão
social, a regressão das políticas sociais públicas, flexibilização dos processos de
trabalho e dos direitos trabalhistas, desemprego, a ampla redução dos postos de
trabalho, expandindo o processo de pauperização (Iamamto, 2004).
Rosanvallon (1998) designa sobre a nova questão social, o acontecimento
que, amparado no desemprego e na exclusão social de parcela dos trabalhadores,
contribui para o enfraquecimento da condição salarial constituída com o Estado
Social. Castel (1998) identifica o centro da nova questão social determinada com
base no desemprego, numa lógica onde os trabalhadores são denominados de
supranumerários, desnecessários, supérfluos.
De acordo com Pastorini (2004), apesar de existirem novas expressões da
questão social que levam a pensar que ela é nova, a autora entende que têm
inovações nas manifestações da questão social, o que é bem distinto de afirmar que
ela é outra, pois isso pressupõe afirmar que a antiga questão social foi superada.
Para Santos (2004) o cerne da questão social na contemporaneidade
continua, isto é, a contradição que existe entre capital e trabalho. Para a autora, o
que se nomeia hoje nova questão social se estabelece numa nova maneira de
solucionar problema antigo. Assim sendo, a modernização da questão social se
expressa na conjuntura de desemprego que gera pobreza extrema, na contração
das garantias e direitos sociais ou na sua reformulação para adaptar-se ao novo
contexto.
Não existe uma nova questão social, mas a manifestação de novas
expressões dela, dadas pela complexidade da exploração do capitalismo, que se
expressa no cotidiano das famílias mais pobres (Paulo Netto, 2001).
De acordo com Montaño (2005), a questão social apresenta novas refrações
e expressões, e o que muda é a resposta que é dada à questão social, como a de
52
responsabilização por parte do Estado, para investir nas causas sociais, a
desoneração do capital e a responsabilização da sociedade civil para intervir nessas
questões.
A procedência da questão social se relaciona às modificações nas áreas
econômica, social e política, vindas da Revolução Industrial, sendo esse um
momento da história marcado por problemas provenientes das novas maneiras de
organização social que se vinculam ao trabalho no setor industrial e urbano
(Nascimento, 2004).
Através do processo de industrialização vai aparecendo na sociedade uma
série de novos problemas, atrelados às novas condições de trabalho urbano, e de
pobreza, como um fenômeno produzido socialmente (Pereira, 1999).
Esse novo fato social de pauperismo gerado pelo modo de produção
capitalista exigia a intervenção de um Estado que mediasse e regulasse essa
relação direta existente entre capital e trabalho. Essa Instituição necessitava
empreender ações sólidas como resposta ao processo de pauperização e de
desorganização social (Geremek apud Leite, 2001). Essas iniciativas originaram a
política social, como forma de enfrentar os problemas advindos do processo de
pauperização, mas da forma de assistência aos necessitados e coerção violenta
contra os indivíduos vistos como vagabundos (Leite, 2001).
No Brasil era destinado às classes pobres um tratamento repressor e
assistencial, pois eram vistos como desordeiros. Foi assim que se cristalizou na
sociedade a imagem da pobreza como sendo vinculada à criminalidade incidindo no
processo de criminalização da pobreza.
Verificando a história, vemos que a preocupação com os pobres remonta os
séculos passados. A ajuda às pessoas carentes era prestada pela igreja, baseada
na meritocracia, na beneficência e no favor, cuja atitude era assistencialista. Na
Idade Média, a desigualdade era vista como fenômeno natural, e por isso não
demandava intervenções muito sistematizadas, pois não se tinha a intenção de
modificar algo imaginado socialmente como sina de alguns. Já na modernidade, com
o advento da revolução industrial, os pobres começaram a ser vistos como
53
problema. Começou o processo de constituição de um novo tipo de miséria,
característico do processo de proletarização do trabalhador (Leite, 2001).
Com a intensificação da pobreza na sociedade capitalista, a questão social
tem uma expressão mais profunda e caráter de divisor de classe. Para Iamamoto
(2004) a questão social está diretamente relacionada a forma de organização da
sociedade capitalista, e diz respeito ao conjunto de expressões das desigualdades
sociais nela produzidas, passando a requerer a intermediação do Estado.
A miséria e a disparidade social como expressões da questão social ganham
espaço na esfera pública a partir de sua expressão nos movimentos de contestação
dos trabalhadores que reivindicavam e se manifestavam em prol de melhores
condições de vida. Passam a ser reconhecidos como um problema na medida em
que os indivíduos pauperizados se organizam, e resistem às más condições de vida
decorrentes de sua condição de trabalhadores (Santos 2004). Portanto, foram as
lutas sociais que passaram a exigir a intermediação do Estado para reconhecer e
legalizar direitos e deveres dos sujeitos sociais, consubstanciados nas políticas
sociais (Iamamoto, 2004).
De acordo com Pereira (1999), a política social não pode ser analisada como
uma função apenas das necessidades do desenvolvimento capitalista ou como
resultado apenas das lutas políticas da classe trabalhadora organizada, pois isto
significa negligenciar a unidade contraditória dentro da qual se processa. Assim,
como enfrentamentos à questão social organizam-se as políticas sociais, como uma
resposta do Estado para controle dos problemas sociais, como resultado da
organização e reivindicações das classes operárias.
3.2- Contexto do adolescente em conflito com a lei e a relação com a
reincidência: expressões da Questão Social.
O Código Penal, em seu artigo 63, destaca a reincidência quando “o agente
comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no
estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.” (BRASIL, 1984). De acordo com
Capez (2001), o caráter jurídico da reincidência é de um contexto agravante
54
genérico, possuindo caráter subjetivo, de modo que não se comunica aos partícipes
ou coautores. O Código Penal, em seu artigo 30, prescreve que: "Não se comunicam
as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do
crime" (BRASIL, 1984).
Pesquisa divulgada pelo Correio Braziliense, no ano de 2009, mostra a fala do
Promotor da Infância e da Juventude Renato Varalda. Este acredita que a
reincidência advém da impunidade, para ele as medidas socioeducativas adotadas
atualmente geram, muitas vezes, um sentimento de impunidade nos adolescentes, o
que os levaria a repetir as infrações. O promotor entende que a ausência de políticas
públicas intensivas, como esporte, educação e lazer, são pontos importantes para o
aumento registrado pela polícia.
Segundo opinião de Varalda, o mesmo acredita que a reincidência advém da
impunidade. Averígua-se, no ponto de vista do Promotor, que existe um elevado
índice de reincidência nos atos infracionais praticados por adolescentes, o que vem
alarmando toda a sociedade, tendo em vista as propostas e tratamentos
diferenciados, apoio jurídico e social, acompanhamento individual, mas mesmo
assim, por fragilidades na aplicabilidade das leis, os adolescentes encontram
respaldo nas mesmas se favorecendo e permanecendo a praticar condutas ilícitas
até alcançarem a maioridade. Isto se materializa na fala do adolescente abaixo da
seguinte forma: “A vida do crime é fácil, é só roubar, ai se vinher pra cá, passa 45
dias no engorda e sai e rouba novamente, né. Aqui não muda nada não porque a
gente só come e dorme.” (Luciano).
Tomazelli (2007) se posiciona partindo do pressuposto de que o que
reincidesão as instituições, uma vez que estas abordam sempre da mesma forma o
adolescente e suas diferentes formas de expressar sua dimensão individual diante
de um Estado que não é capaz nem de garantir efetivamente as políticas sociais
básicas.
De acordo com pesquisa noticiada pelo jornal “O Povo”, em 2013, sobre
índices de adolescentes infratores no estado do Ceará, o número de adolescente
que cometeram ato infracional cresceu 25% de 2010 a 2012. A matéria divulga que
em 2012, segundo dados do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude
(CAOPIJ), do Ministério Público Estadual, as infrações mais recorrentes foram roubo
55
(1.524), tráfico de drogas (688), porte ilegal de arma de fogo (662). Foram
registrados também 132 homicídios, oito homicídios qualificados, três estupros, 30
latrocínios. Na mesma reportagem a promotora e coordenadora do CAOPIJ, Antônia
Lima, destaca que antes do cometimento do ato infracional houve alguma violação
de direitos, principalmente das políticas sociais básicas.
Segundo opinião da coordenadora do Centro de Defesa da Criança e do
Adolescente (CEDECA) do Ceará, os índices de reincidência apregoam que o
Estado não praticou o que determina o ECA. Segundo ela, nem Prefeitura, nem
Estado têm as medidas socioeducativas como prioridades. Mais da metade dos
adolescentes é reincidente. Para ela, é essencial refletir uma “política que seja
libertadora, em que o adolescente tenha possibilidade de reconstruir valores para
uma convivência familiar e em sociedade.” E este alto índice de reincidência é visto
através do histórico de atos infracionais cometido por cada adolescente:
Primeiro ato infracional foi com 16 anos, foi assalto, primeira vez que eu roubei fui preso e fui pra DCA ai fui solto, voltei, a segunda foi esse ano também, foi por roubo também, ai vim pra cá pro centro educacional, todas as quatro vezes foi esse ano e a terceira vez fui lá pro São Miguel, depois fui pro Dom Bosco, me mandaram, passei três meses lá. A quarta vez é essa, estou aqui no São Francisco por roubo. Tudo esse ano mesmo com 16 anos. (Breno).
Já fui apreendido 5 vezes. Na primeira vez eu tinha 13 anos. Eu vim pra cá, a segunda eu tinha 14 fui pro Dom Bosco. Tudo foi por roubo,aí só passei por aqui e pelo Dom Bosco. Eu cumpri LA. Passei 11 meses e 23 dias na internação. (Anderson).
Buscou-se perceber, no conteúdo da fala dos entrevistados, os significados
que atribuem à reincidência, ou seja, o significado que esta adquire em suas vidas.
A produção da reincidênciarevelou-se a partir da indagação na entrevista a respeito
da história de vida dos adolescentes, e dos fatos mais marcantes durante sua
passagem no Centro Educacional. Os adolescentes se referiram à construção da
reincidência em suas vidas envolvendo diversos aspectos:
Eu faço novamente porque eu quero mesmo, não quero sair do crime. Porque eu vivo na favela e a vida que eu tenho lá é assim. Tem envolvimento com outros, ai vê, ai quer ganhar dinheiro também (Railson).
Eu continuei quatro vezes, em um ano, a roubar, foi pelas amizades que não prestava, eu tô em casa, ai os amigos chega com o revotril, ai da vontade, ai roubo pra comprar roupa (Bruno).
56
As drogas me influenciaram, e as brigas lá em casa por conta do meu pai, não me dou com ele, ele me abandonou, né, ai a mulher deu um fora nele, ai depois ele voltou, veio dar uma de pai, tem um ano já, ai eu não me entendo com ele. Ele não é bom com ninguém, só vive brigando (Luciano).
Uma das questões que mais repercutiram na fala de todos os adolescentes foi
a influência do uso de drogas, que segundo Oliveira apud Fraga (2004) os jovens
carentes da periferia e que se envolvem com o uso de drogas além de estarem
excluídos do mercado formal de trabalho, tenha vista a sua condição educacional,
são também portadores de um estigma, passando a ser considerados como pessoas
ameaçantes socialmente, como verificado na fala de Luciano:
Minha vida mudou depois do ato infracional, porque ninguém me olha como eu era antes né, agora o povo me vê com outros olhos, me chama de ladrão no pensamento dela e não confia mais em mim,né. Mas isso não me incomoda, não me importo.
O tráfico e sua indústria têm uma ampla competência de incorporar
segmentos dos mais variados estratos sociais, devido a sua flexibilidade, poder e
extensão, não se limitando apenas às periferias. Não há relação causal entre
criminalidade e pobreza, no entanto, não se pode negar que os adolescentes das
periferias são incorporados nessas redes complexas, geralmente agindo em regiões
onde as drogas são guardadas e distribuídas (Fraga, 2004). A não limitação da
pobreza à criminalidade se materializa na fala de Luciano, quando expõe que:
O consumismo não influencia não, porque minha família tem condições, né. Nunca trabalhei, minha mãe é professora e advogada. Eu roubo mesmo pra comprar droga pra mim, pra não pedir né. Se eu quiser uma roupa, um celular, eu roubo, eu peço a ela [mãe] às vezes, e ela não me dar, eu roubo pra conseguir. (Luciano).
O problema do uso de drogas se refere a uma concepção estrutural originada
socialmente pelo modo de produção capitalista. É imprescindível uma análise que
considere todos os elementos presentes, a droga, o sujeito e o contexto, para que
não haja o risco da supervalorização da droga ou somente a atribuição de um peso
elevado ao indivíduo (Silva and Soares, 2004).
O universo das drogas relaciona o consumo com a atividade econômica do
tráfico. Em seguida, a precisão de obter as drogas para ingestão, ou para expandir o
57
acesso a outros bens, faz com que os adolescentes envolvam-se em outras
condutas ilícitas, as quais também vão evoluindo em gravidade na medida em que
evolui seu envolvimento com o uso de droga, que está iniciando cada vez mais
cedo. (COSTA, 2005).
Eu fui influenciado pelas amizades e também quando eu comecei a usar as drogas, revotril, ai decidi roubar. Eu tava mais usando não, passei 16 dias sem usar, ai nessa vez agora que decidi usar, fui preso novamente. Uso desde 2012 ganhei a liberdade no dia 1º de outubro, ai passei um dias e voltei usar novamente e cometi um roubo. (Breno).
Os motivos que me influencia a roubar é pra sustentar o vício. Eu uso maconha e só desde os 10 anos de idade, meu envolvimento com a droga foi pela companhia dos amigos, a influência deles. (Benildo).
De acordo com a pesquisa “Panorama Nacional, a Execução das Medidas
Socioeducativas de Internação” realizada pelo Departamento de Monitoramento e
Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) e pelo Departamento de Pesquisas
Judiciárias (DPJ), e exibidas no G1, no ano de 2012, 75% dos jovens infratores no
Brasilsão usuários de drogas. Como mostra o estudo, o roubo foi causa de 36% das
internações pelo país. Dos jovens entrevistados, 74,8% faziam uso de drogas ilícitas.
Dentre as substâncias utilizadas pelos adolescentes, a maconha foi a droga mais citada
(89%), seguida da cocaína (43%), com exceção da Região Nordeste, em que o crack foi
a segunda substância mais utilizada (33%). Esses dados se configuram na fala dos
adolescentes entrevistados da seguinte forma:
As drogas me influenciaram. Eu roubo mesmo pra comprar droga pra mim, pra não pedir né. O motivo que me leva a roubar mesmo é a droga, por isso que roubo e volto. (Luciano).
Comecei a usar a maconha desde os 12 anos. As influências dos amigos, as más amizades me influenciou a cometer atos, eu roubo pra fumar maconha mesmo. (Anderson).
Outro fator preponderante, e de suma importância para ser analisado foi a
relação da reincidência para a aquisição de bens materiais, pois hoje em dia, com a
globalização, criou-se um estereótipo do adolescente onde o consumismo, ligado a
vontade de aparecer, também como a busca de liberdade e de poder são
características primordiais de suas vidas. A cultura contemporânea tanto coloca a
juventude como objeto de mais alta aspiração, quanto também idealiza a autonomia,
58
transformando osonho de liberdade em ideal social. (Oliveira, 2001). De acordo com
o relato de Railson, este anseio pela autonomia, pela liberdade e pela independência
se configura como um dos fatores que incidem na reincidência da seguinte forma:
“Não tive influência de amigos, eu quis mesmo, não queria depender da minha mãe,
é fácil mais não é certo. Não é certo não. O que me influenciou foi querer ganhar
dinheiro pra não depender dos meus pais.” Já Ivo relata: “Eu roubo pra comprar
roupa, eu gasto com bebidas, eu compro as coisas pra mim. Já roubei pra levar
alimentação pra casa.”
Oliveira (2001) retrata um aspecto a ser considerado na caracterização da
juventude contemporânea: “a estética juvenil globalizada”, na qual o mercado se
encarregou de transformar a adolescência em modelos de consumo, de tal forma
que consumir os produtos ofertados passa a ser um modo de existir e de ser notado
na vida pública.
Roubo pra comprar roupa, preciso nem comprar droga que eles dão,só quando quero comprar mesmo peço dinheiro a mãe, ela dar, mas ela não sabe pra que é não, ai roubo também pra ir ao cinema no North Shopping. (Breno).
O consumo passa a ser uma ferramenta de inclusão, mas também de
exclusão para aqueles que não são potencialmente consumidores. Isso gera um
problema maior quando se trata deadolescentes de baixa renda que moram em
periferias, que não conseguem acompanhar essa sociedade do consumo. Esta
realidade, muitas vezes, causa nestes adolescentes sentimentos de humilhação,
revolta e ressentimento com o outro, provocando danos às vezes irreparáveis.
(Oliveira, 2001). Railson afirma que “O consumismo influencia muito, porque a
pessoa vai querer ter e como vai conseguir dinheiro, se eu vou querer ter uma coisa
eu tenho que ir conseguir de qualquer jeito.” (Railson).
O que está evocado pelo adolescente no seu ingresso na criminalidade é a
esperança de uma mudança de lugar pelo acesso ao significante-dinheiro como
mediador do reconhecimento buscado. Uma forma mais ágil, embora com mais
riscos à própria vida, de conseguir a inclusão social que lhe é negada. (Oliveira,
2001). Esta busca pelo dinheiro se consolida da seguinte maneira na fala do
adolescente: “Eu queria ganhar dinheiro né, dinheiro fácil queria trabalhar com o
mais fácil. Dinheiro fácil é muito mais do que a pessoa trabalhando.” (Railson).
59
Uma das consequências produzidas pela lógica da sociedade brasileira é a
incorporação de pessoas com renda baixa em uma escala de consumo inconciliável
com seus recursos, “ampliando a impressão de privação relativa, imprimindo a
marca de desiguais, pois a sedução do mercado é, simultaneamente, a grande
igualadora e a grande divisora” (Bauman apud Costa, 2005: 31).
No que se refere à questão do direito à educação de crianças e adolescentes,
a lei propõe os mecanismos protetivos por parte dos diversos autores. Aos pais e
responsáveis cabe a tarefa de matricular e zelar pela matrícula dos filhos na escola.
A escola também é responsável por zelar pela frequência e pelo processo de ensino
e aprendizagem. Ao Estado compete o dever de oferecer vagas suficientes para que
todos os estudantes tenham acesso e condições de estudar, bem como prover o
funcionamento pleno da escola. Ao aluno compete o direito e o dever de frequentar
as aulas (Sartório, 2007).
O relatório feito pela ANCED/FÓRUM DCA (2004) assinalou uma expressiva
diminuição da qualidade do ensino e do aproveitamento dos conteúdos, numa
defasagem dos estudantes concluintes do ensino fundamental e médio. O mesmo
relatório divulgou que o dado alusivo à escolaridade e à ocupação dos 13.489
adolescentes em privação de liberdade no Brasil, é de que 51% não frequentavam a
escola quando cometeram o ato infracional, 49% não trabalhavam e metade dos
adolescentes internos não tinha concluído ensino fundamental, mesmo com idade
suficiente para isso.
No relato dos adolescentes entrevistados, verificou-se que não estavam
frequentando a escola, e alguns tinham deixado os estudos muito cedo, como no
caso de Anderson, que cessou os estudos no primeiro ano do nível fundamental I,
Railson, que findou os estudos no 8ª ano do nível fundamental II, proferindo que:
“Estava estudando. eu parei de estudar esse ano. Parei de estudar porque eu me
envolvi e não quis mais não.” E Ivo, que proferiu: “Quando sair daqui eu vou ficar lá
na comunidade mesmo, quero estudar não, se for estudar tem que ser em outro
canto, porque se eu for pra escola vão me matar no caminho.”
O estudo realizado destacou o trabalho infantil como fator decisivo no
desempenho escolar dos estudantes, dado que os estudantes trabalhadores têm
uma atuação menor nos estudos em relação àqueles que não trabalham. Ocorreu
60
também uma redução dos recursos destinados à educação pública (ANCED/FÓRUM
DCA, 2004). Isto se materializa na fala dos adolescentes da seguinte forma: “tava
trabalhando num lava jato, passei 4 meses, a experiência não compensava,
trabalhava muito e ganhava pouco, trabalhava de 8 as 6 da noite, trabalho puxado.
Eu ganhava no lava jato 120 por semana, só” (Railson); “Eu já fiz só trampo mesmo,
ajudante de servente, ganhava 50,00 reais por dia, tinha dia que era 40,00, 45,00, foi
ano passado,antes de roubar.” (Benildo); “Eu já trabalhei no roçado ajudando meu
avô, passei um mês, mas num ganhava nada.” (Anderson).
As alterações e as novas configurações da questão social refletem no arranjo
familiar e nas suas táticas de sobrevivência, juntamente com seus filhos. O quadro
social aponta um aumento no empobrecimento das famílias brasileiras que vivem
em condições precárias de trabalho e de vida, que sofrem as implicações do
emprego precário, violência, desigualdade, desemprego, o que dificulta a elas
promoverem a segurança de que seus filhos precisam para terem um
desenvolvimento saudável pleno.
Relatório divulgado pela ANCED/FÓRUM DCA (2004) revela que dos 13.489
adolescentes privados de liberdade no Brasil, no que se refere aos rendimentos dos
familiares, 66% dos internos eram procedentes de famílias cuja renda mensal
variava entre menos de um até dois salários mínimos à época, 81% dos
adolescentes moravam com a família e 40% viviam em situação de extrema
pobreza. “A renda da minha família é um salário da minha mãe que trabalha em
casa de família, meu pai não trabalha, e meu irmão trabalha em restaurante servindo
bebida.” (Railson); “dentro de casa as condições tem dia que é bom, tem dia que é
ruim, o bom é quando rouba e entra coisa em casa e traz as comida tudo, o leite
pros meninos.” (Benildo); “moro com minha mãe e meus quatro irmãos. Minha casa
tem um cômodo e a gente dorme tudo lá.” (Benildo).
Verifica-se no contexto do adolescente em conflito com a lei, em alguns
casos, a culpabilização da família pela situação de infração. Isto ocorre em relação
às famílias mais vulneráveis socialmente e comumente se agrega à imagem de que
sua forma de organização é "desestruturada", contrapondo-se a uma ideia de
existência de um modelo ideal de família, adequado aos padrões sociais e morais
(Szymanski, 2005). No tocante as influências da família para a condição de infrator
61
do filho têm o relato de dois adolescentes, que proferiram: “me envolvi com ato
depois que mataram meu irmão, mataram ele porque ele não podia andar em outra
área. Depois disso comecei a aprontar, comecei a roubar.” (Ivo).
As drogas me influenciaram, e as brigas lá em casa, por conta do meu pai. Não me dou com ele, ele me abandonou, né, ai a mulher deu um fora nele, ai depois ele voltou, veio dar uma de pai. Tem um ano já, ai eu não me entendo com ele. Ele não é bem com ninguém, não. Só vive brigando. (Luciano).
O termo famílias desestruturadascontinua sendo usado recorrentemente nos
relatórios técnicos de profissionais que operam na prestação de serviços às famílias.
Este termo está sendo empregado para nomear as famílias que “fracassaram” no
desempenho das funções de cuidado e proteção dos seus membros, expressos
pelas falhas familiares, como violências, alcoolismo e abandonos (Mioto, 2004).
É necessário reconhecer que toda família é estruturada de acordo com seus
próprios princípios e valores, de acordo com a sua inserção cultural e social. Não
existe uma família, mas sim múltiplas famílias que encontram distintos modos de se
organizar e se inserir na sociedade. A concepção de família ideal induz a sociedade
a desconsiderar as formas distintas de famílias, colocando nestas a culpabilidade
pelos insucessos dos filhos na escola, por uso da violência e de drogas. Difunde-se
o aspecto negativo presente nas dinâmicas familiares que seguem outra lógica que
não a do modelo tido socialmente como ideal. É importante salientar que várias
famílias, organizadas dentro dos padrões idealizados pela sociedade, também
encontram dentro de sua estrutura casos de uso de drogas, rebeldias juvenis,
violência. (Sartório, 2007).
A importância da família como responsável pelo carinho, atenção e cuidado
aos filhos não deve ser ignorada, mas valorizada no transcorrer do processo
educativo dos adolescentes que cometeram condutas ilícitas. Porém, entende-se ser
necessária também a ativa participação do Estado na promoção de políticas
públicas e que tanto as famílias quanto os adolescentes necessitam estar incluídos
num sistema de proteção aos direitos.
62
CONSIDERAÇÕES FINAIS.
Dentre as questões apresentadas, percebe-se que ao investigar as
circunstâncias do momento em que o adolescente pratica o ato infracional,
aparecem causas imediatas, e diversos fatores que contribuem e repercutem
diretamente para a reincidência do ato infracional.
A evasão escolar é um dado relevante quando se fala em adolescentes em
conflito com a lei e as motivações para isso são muitas, como por exemplo: a falta
de estímulo no ambiente familiar, trabalho precoce no mercado informal, uso de
drogas, inserção em gangues, dentre várias outras causas.
A dependência no uso de drogas também tem grande influência na prática
reiterada de roubos, pois de acordo com os relatos dos adolescentes, é perceptível
que estes fazem qualquer coisa para consumir a droga, inclusive, por algumas vezes,
põem em risco a própria vida, e por não terem condições de comprar essas
substâncias psicoativas,usam de práticas delituosas para ter acesso aos mais
variados tipos de drogas.
Outro fator preponderante é a inserção precoce do adolescente no mercado
de trabalho informal, em que este sofre com as péssimas condições de vida de sua
família, para ajudar no sustento ou para consumir os bens almejados.
O quadro de desemprego estrutural que afeta estes jovens e seus pais pode
se constituir em um dos fatores que oferecem a opção pelo tráfico ou por outros
tipos de atos infracionais. Observa-se que os adolescentes trabalham no mercado
informal e este não se constitui numa opção de trabalho consistente que ofereça
respostas às necessidades e que muitas vezes os adolescentes, mesmo
trabalhando, voltam a praticar ilicitudes.
O que podemos observar é que os adolescentes procuram no ato infracional o
acesso mais imediato ao consumo. Em geral utiliza o dinheiro proveniente de suas
práticas para comprar roupas, para gastar com diversão e lazer ou qualquer outra
forma de consumo imediato. Ou seja, os adolescentes de classe baixa têm os
mesmos desejos que possuem os adolescentes da classe média e alta.
63
Também não podemos deixar de lado o fato de que indistintamente os
adolescentes buscam, cada vez mais, o reconhecimento e a autonomia. E alguns
deles encontram como porta de entrada a prática de atos ilícitos, buscando
reconhecimento no envolvimento em gangues, no consumo insaciável. Parece que
cometer roubos representa para alguns adolescenteso poder e pertencimento ao
grupo e a comunidade.
Outra questão relevante quando se trata de adolescentes autores de roubo é
o fato de que mesmo após cumprirem medidas socioeducativas, fica evidenciado a
dificuldade que estes têm em não reincidir. A grande questão é se estas medidas
estão tendo resultado esperado ou não, pois o que se observa é o alto índice de
reincidência.
Nesse sentido, a STDS revela, através de uma matéria publicada no Jornal “
O Povo”, em 2007, que a reincidência verificada em Fortaleza, no ano de 2006, era
alta, quase 50% dos jovens analisados reincidiam. Uma segunda matéria, também
divulgada por este jornal em 2008, mostrou que a reincidência já estava em torno de
70%. Isto mostra que os adolescentes não se sentem motivados em mudar suas
atitudes, continuando com práticas ilícitas mesmo depois de serem apreendidos, e
acabam muitas vezes naturalizando esta prática.
A falta de qualidade da escola pública, a influência de grupos e gangues, a
fragilidade dos laços familiares, as baixas condições de vida causada pela
desigualdade social, afetam bastante no retorno do adolescente à comunidade. Os
adolescentes muitas vezes retornam ao lugar de origem e percebem que nada
mudou em seu cotidiano e que agora ainda carregam o estigma de ter “puxado
FEBEM”.
O ato do roubo demonstra sentimentos e pensamentos antes e após a prática
deste ato infracional. Foi mostrado que as vantagens de roubar estão em ter dinheiro,
sendo também, uma forma de obtê-lo facilmente e assim poder ir às festas, ao
shopping, comprar roupas, usar drogas, manter as necessidades básicas dos
familiares e etc.
Mostrou também que a prisão não influencia a reincidência e que não há
mudanças significativas durante o período de internação. Fora da instituição tais
64
mudanças não acontecem por conta do cotidiano, da influência das amizades e dos
condicionantes da realidade social que estão inseridos.
Os adolescentes reconhecem a necessidade da punição como perda da
liberdade. Quanto as perspectivas para o futuro, os pesquisados pensam em vários
assuntos, e tem alguns planos como conseguir um emprego, retomar o estudo,
cessar as práticas e condutas ilícitas e findar o uso de drogas.
65
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73
APÊNDICES
APÊNDICE A
74
FACULDADE CEARENSE – FAC CURSO: SERVIÇO SOCIAL
ROTEIRO DE ENTREVISTA APLICADO AOS ADOLESCENTES.
IDENTIFICAÇÃO.
Nome:
Data de nascimento:
Naturalidade:
Escolaridade:
Cor (Etnia):
HISTÓRICO DE INFRAÇÕES.
Antecedentes institucionais e motivo do encaminhamento (apreensões anteriores e
atual, entrada em unidades, cumprimento de outras medidas socioeducativas).
Como você se envolveu com atos infracionais?
passou a cometer atos infracionais?
Quais motivos lhe influenciaram a cometer atos infracionais.
Qual a sua compreensão sobre sua apreensão?
O que levou você a reincidir?
O que você acha sobre reincidência?
75
SITUAÇÃO FAMILIAR E SOCIOECONÔMICA.
Com quem você mora?
Você trabalha?
Qual a renda familiar? Quem prover?
Recebe algum benefício do governo?
Estrutura da moradia ( nº de cômodos)?
Estrutura da comunidade? Possui equipamentos sociais? (Posto de saúde,escola, saneamento básico, instalações de água e luz)
Como é a sua relação com os familiares, sofre algum tipo de violência? (Situação conjugal dos pais, número de irmãos, relacionamento familiar)
Como é a sua relação com a comunidade? (Vivência de rua, participação em gangues)
Quais as suas perspectivas para o futuro?
O que mudou sua vida depois do cometimento do ato infracional?
O que você acha do atendimento e do cotidiano dentro da unidade?
76
ANEXOS
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO.
77
Prezado(a) participante:
Sou estudante do Curso de Serviço Social da Faculdade Cearense. Estou realizando uma
pesquisa sob supervisão do(a) professor(a) Eliane Nunes Carvalho, cujo objetivo é Compreender
quais as expressões da Questão Social que repercutem sobre a reincidência de atos infracionais por
adolescentes em regime de internação provisória no CESF.
Sua Participação envolve uma entrevista, que será gravada se assim você permitir, e que tem
a duração aproximada de quinze minutos.
A participação nesse estudo é voluntária e se você decidir não participar ou quiser desistir de
continuar em qualquer momento, tem absoluta liberdade de fazê-lo.
Na publicação dos resultados desta pesquisa, sua identidade será mantida no mais rigoroso.
Serão omitidas todas as informações que permita identifica-lo (a).
Mesmo não tendo benefícios diretos em participar, indiretamente você estará contribuindo
para a compreensão do fenômeno estudado e para a produção de conhecimento científico.
Quaisquer dúvidas relativas à pesquisa poderão ser esclarecidas pelo(a) pesquisador(a), fone
(85) 96240965, ou pela entidade responsável- Faculdade Cearense, fone (85) 3201.7000
Atenciosamente
_____________________________ ________________________
Assinatura do(a) estudante. Local e data.
Matrícula.
_____________________________________________________
Nome e assinatura do professor(a), supervisor(a)/orientador(a)
Matrícula:
Consinto em participar deste estudo e declaro ter recebido uma cópia deste termo de
consentimento.
____________________________ __________________________
Assinatura do participante. Local e data.
78
79
D E C L A R A Ç Ã O
Eu, Verônica Sandréa Leite Medeiros, RG LP. CO2611/07, Nº 210 livro: CLE – 04 folhas 105, graduada em Língua Portuguesa e especialista em Língua Portuguesa e Literatura Brasileira, declaro ter realizado a análise e correção ortográfica da Monografia, tendo como título: “Adolescente em conflito com a lei: Análise dos fatores sociais que contribuem para a reincidência de atos infracionais”, da aluna: Anna Berlly Daniel Lopes do Curso de Serviço Social da Faculdade Cearense - FaC.
Atesto que o trabalho encontra-se bem redigido, em português conciso e adequado, gramaticamente correto, estando apto para o uso que a referida instituição julgue conveniente.
Maracanaú, 08 de Fevereiro de 2014.
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