AUDIÊNCIALei de
Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n° 101/2000)
Exercício de 2018
Terceiro Quadrimestre
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
27/02/2019
1
LDO LOA
PPA LRF
L.O.M.
.
LEI Nº 12.644/17
.
LEI Nº 12.538/17
LC Nº 101/2000
LEI Nº 12.646/17
C.F./88
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA BASE LEGAL
2
CUSTEIO
Função Legislativa (Art. 17 da Lei Orgânica do Município):
Dispor sobre todas as matérias de competência do Município, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para as matérias de sua competência privativa.
Função Fiscalizadora (Artigos 31 da Constituição Federal e 34 da Lei Orgânica):
Fiscalizar as ações do Poder Executivo, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ATRIBUIÇÕES
3
FISCALIZ
AR
LEGISLAR
REQUERER
INFORMAÇÕES
010183 SESSÕES LEGISLATIVAS -1 EXTRAORDINÁRIA
04045.685 INDICAÇÕES (solicitação e sugestão de serviços)
0303852 REQUERIMENTOS (moções, congratulações, comissões, convites, etc.)
0202 238 PEDIDOS DE INFORMAÇÕES
JULGAR
CONTAS
PRINCIPAIS ATIVIDADES
0505 291 REUNIÕES (Comissões Permanentes) 4
0606
OUTRAS ATIVIDADES
0707
Reunião pública promovida pela Comissão de Administração reuniu especialistas de diferentes áreas para debate sobre a eficácia e impactos ambientais resultantes do uso de probióticos naturais na recuperação do Lago Igapó;
0808
Reunião pública promovida pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para debate de emenda à Lei Orgânica do Município com a proibição de atividades que reproduzam o conceito de ideologia de gênero na rede municipal de ensino;
0909A Comissão de Seguridade Social promoveu reuniões para debate sobre medidas para prevenir o déficit do Fundo de Previdência dos servidores;
Reunião pública coordenada pelas comissões de Política Urbana e Meio Ambiente e de Segurança Pública, para debate sobre melhorias nas condições de segurança dos cemitérios públicos. Participaram dirigentes da Acesf e da Sercomtel Iluminação S.A.;
5
1010
Reunião pública coordenada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, para debate sobre a situação financeira da Sercomtel S.A.;
OUTRAS ATIVIDADES
1111
Reunião coordenada pela Comissão de Segurança Pública para debate sobre a regulamentação da Lei nº 12.744/2018, que restringe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos;
Audiência pública para debate da proposta orçamentária de 2019;
1212
1313
Reunião com o Secretário Municipal de Saúde para debate sobre as atuais condições de trabalho no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e as expectativas quanto a construção de nova sede;
6
OUTRAS ATIVIDADES
1414
Audiência pública coordenada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, com a presença de representantes do IPPUL e da Codel, para debate sobre ao Projeto de Lei nº 167/2018, em tramitação, que cria a Zona Especial da Bacia do Ribeirão Jacutinga, para viabilizar a implantação do Condomínio Industrial e Empresarial de Londrina;
1515Reunião pública para debate do Projeto de Lei nº 224/2017, que autoriza o Executivo a ceder imóvel a Sanepar em concessão de direito real de uso, destinado à construção de reservatório de água em praça (projeto arquivado);
1616
1717
O projeto “Câmara Mirim” foi classificado entre os dez finalistas do Prêmio Boas Práticas na Gestão Pública, promovido pelo Observatório da Gestão Pública;
Apresentação de Relatório Final pelos membros da Comissão Especial do Provopar, criada para acompanhar as prestações de contas da entidade; 7
OUTRAS ATIVIDADES
1818Apresentação de Relatório Final pelos membros da Comissão Especial de Inquérito, criada para investigar fraudes e cancelamentos ilegais de cobrança de tributos municipais.
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DESTAQUE
!!As Reuniões das comissões permanentes da Casa, ocorrem nas segundas, quartas e sextas, com transmissão online por meio do site www.cml.pr.gov.br.
As Reuniões permitem o envolvimento da comunidade na discussão de propostas, antes da deliberação final dos vereadores nas sessões das terças e quintas, com vistas aos interesses coletivos e a transparência do processo legislativo.
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Pessoal e Encargos Sociais R$ 28.052.924,87
InvestimentosR$ 36.642,00
83,58% CusteioR$ 3.341.753,52
Despesa Total jan a dez/18 R$ 31.431.320,39
ORÇAMENTO APROVADO R$ 37.605.000,00
10,63%
89,25%
0,12%
10
Detalhamento das Despesas (principais)
Correios 6.975,52
Mat. consumo 164.300,79
Limpeza e Conservação
906.298,88
Vigilância 583.607,40
Energia 196.433,16
Telefone 106.114,54
Viagens 35.552,67
Água 28.645,08
CUSTEIO CUSTEIO
11
Seguros e outros 6.784,48
Video e Foto 138.710,43
Cópias e Reproduções
81.491,90
Manutenção de Bens 106.598,36
Teleprocessamento 60.299,95
Locação Eq.e Softwares/Serv.TI e outros
116.476,23
Auxílio Alimentação
522.891,96
Serv.Gráficos 16.078,50
CUSTEIO CUSTEIO
Detalhamento das Despesas (principais)
12
R$ 8.970,003
EXTINTORES3 AR. COND.
01 CAD. RODAS
13
Base para o Limite R$ 877.858.794,90Base para o Limite R$ 948.686.079,50
Transferências ConstitucionaisTransferências Constitucionais
Receitas Tributárias
Arrecadado em 2017
R$ 948.686.079,50 x 4,5% R$ 42.690.873,58
Arrecadado em 2017
R$ 948.686.079,50 x 4,5% R$ 42.690.873,58
METODOLOGIA Limite de Gastos - Art.29-A da C.F.
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LIMITE COM GASTOS Art.29-A da Constituição Federal
4,5%
Limite máximoR$ 42.690.873,58
Limite máximoR$ 42.690.873,58
3,96%
Orçamento Aprovado
R$ 37.605.000,00
Orçamento Aprovado
R$ 37.605.000,00
3,31%
Despesas do Período
R$ 31.431.320,39
Despesas do Período
R$ 31.431.320,39
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Para efeitos de cálculo é utilizado o total de despesas com folha de pagamento do período deduzidos os encargos sociais
70% do limite de 4,5% de gastos (R$ 42.690.873,58 x 70% = R$ 29.883.611,50
Despesas com folha de pagamento
Janeiro a dez de 2018R$ 21.893.729,46
Despesas com folha de pagamento
Janeiro a dez de 2018R$ 21.893.729,46
METODOLOGIA Limite Folha de Pagamento Art.29-A da C.F.
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70% dos 4,5%
Limite máximoR$ 29.883.611,50
Limite máximoR$ 29.883.611,50
51,28%
Despesas com folha
R$ 21.893.729,46
Despesas com folha
R$ 21.893.729,46
Limite Folha de Pagamento Art.29-A da C.F.
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Limite Legal da LRFR$ 99.288.079,03
Gastos Realizados jan/18 a dez/18R$ 25.529.884,17
Receita Corrente Líquida R$ 1.654.801.317,14
1,54%1,54%
FOLGA
4,46%
FOLGA4,46%
RCLRCL
6%6%
GASTOS COM PESSOAL (c/encargos)Lei Complementar nº 101/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal
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OBRIGADO!
F I M
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
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