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Sumário
CAPÍTULO IDisposições Gerais sobre o Contrato de Trabalho
1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 51
2. CONTRATO DE TRABALHO - CONCEITO ......................................................... 512.1. Experiência superior a 6 meses - Proibição de exigência na
contratação .................................................................................................. 52
3. DURAÇÃO................................................................................................................... 52
4. PRAZO INDETERMINADO .................................................................................... 52
5. PRAZO DETERMINADO ......................................................................................... 525.1. Hipóteses de aplicação ............................................................................ 535.2. Prazo de vigência do contrato a termo .............................................. 545.3. Segunda prorrogação - Consequência .............................................. 545.4. Sucessão de contratos - Resultado ...................................................... 55
6. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA .............................................................................. 55
7. CONTRATO POR OBRA CERTA ............................................................................ 557.1. Conceito ........................................................................................................ 55
Contrato de Trabalho
Sumário12
7.2. Objetivo ......................................................................................................... 567.3. Duração ......................................................................................................... 567.4. Prorrogação - Consequência .................................................................. 56
8. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - LEI Nº 9.601/1998 ............... 568.1. Conceito ........................................................................................................ 568.2. Duração ......................................................................................................... 568.3. Prorrogação - Consequência .................................................................. 57
9. TRABALHO TEMPORÁRIO .................................................................................... 579.1. Conceitos ...................................................................................................... 579.2. Objetivo ......................................................................................................... 579.3. Duração ......................................................................................................... 589.4. Prorrogação .................................................................................................. 589.5. Contratos celebrados e prorrogados no mês anterior - Informa-
ção ao MTE .................................................................................................... 59
10. CONTRATO DE SAFRA ........................................................................................... 59
11. APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA... 60
CAPÍTULO IIDocumentação Necessária para
Contratação de Empregados
1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 63
2. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) ..................... 70
2.1. Exemplos de recibo ................................................................................... 71
2.2. Contratação de empregado sem CTPS .............................................. 71
3. CARTEIRA DE INSCRIÇÃO NO PIS/PASEP ....................................................... 72
4. PROVA DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR ....................................... 75
4.1. Proibição de obter carteira profissional ............................................. 75
4.2. Documentos que comprovam a regularidade da situação mili-tar do cidadão.............................................................................................. 75
4.3. Responsabilidade do empregador ...................................................... 76
Contrato de Trabalho
Sumário13
5. TÍTULO DE ELEITOR ................................................................................................ 76
6. CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE CASAMENTO ...................................... 77
7. CADASTRO DA PESSOA FÍSICA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (CPF/MF) ............................................................................................................... 77
7.1. Declaração de dependentes para fins do Imposto de Renda na Fonte ......................................................................................................... 77
8. CARTEIRA PROFISSIONAL .................................................................................... 79
9. CARTEIRA DE IDENTIDADE ................................................................................. 79
10. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ................................................................................ 79
11. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS - PROIBIÇÃO ................................................ 81
11.1. Penalidade .................................................................................................... 82
12. ATESTADOS DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO - EXIGÊNCIAS PARA EFEITOS ADMISSIONAIS - DISCRIMINAÇÃO - PROIBIÇÃO ..................... 82
13. OBRIGATORIEDADE E CONSEQUÊNCIAS DA CONCESSÃO DE CARTA DE REFERÊNCIA AO EX-EMPREGADO ............................................................. 84
14. EXPERIÊNCIA SUPERIOR A 6 MESES - PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA NA CONTRATAÇÃO ................................................................................................. 89
15. REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL (RIC) .................................................... 89
CAPÍTULO IIIExames Médicos
1. EXAMES MÉDICOS .................................................................................................. 93
1.1. PCMSO - Considerações ........................................................................... 93
2. EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS - TIPOS ................................................. 94
3. EXAMES - REALIZAÇÃO - PRAZOS E PERIODICIDADE .............................. 95
3.1. Exame admissional .................................................................................... 95
3.2. Exame periódico ......................................................................................... 96
Contrato de Trabalho
Sumário14
3.3. Exame de retorno ao trabalho ............................................................... 96
3.4. Exame de mudança de função .............................................................. 96
3.5. Demissional .................................................................................................. 97
3.5.1. Ampliação do prazo - Possibilidade .................................... 97
3.5.2. Exame médico demissional - Realização independen-temente da época de efetivação de qualquer outro exame - Possibilidade ................................................................. 98
4. ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO) ............................................... 98
4.1. ASO - Conteúdo .......................................................................................... 98
4.2. Prontuário clínico individual .................................................................. 101
5. RELATÓRIO ANUAL ................................................................................................. 102
5.1. Relatório anual - Armazenamento - Arquivo informatizado ...... 102
5.2. Empresas desobrigadas de indicar médico coordenador - Re-latório anual - Dispensa ........................................................................... 102
6. QUADROS I, II E III DA NR 7 .................................................................................. 103
6.1. Quadro I ......................................................................................................... 103
6.1.1. Quadro I - Anexo I ...................................................................... 105
6.2. Quadro II ........................................................................................................ 107
6.2.1. Quadro II - Anexo I ..................................................................... 112
6.3. Quadro III ....................................................................................................... 121
CAPÍTULO IVCarteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 123
2. CTPS - OBRIGATORIEDADE.................................................................................. 123
3. EMISSÃO DA CTPS .................................................................................................. 124
3.1. Documentos necessários ........................................................................ 124
3.2. Impossibilidade de apresentação dos documentos de identi-ficação pessoal ............................................................................................ 125
Contrato de Trabalho
Sumário15
3.3. Cadastramento no PIS-Pasep ................................................................. 125
3.4. CTPS Informatizada ................................................................................... 126
3.4.1. Cartão de Identificação do Trabalhador (CIT) .................. 126
4. SEGUNDA VIA DA CTPS ........................................................................................ 127
5. APRESENTAÇÃO DA CTPS AO EMPREGADOR ............................................. 127
5.1. Contratação de empregado sem CTPS .............................................. 128
6. ANOTAÇÕES NA CTPS ........................................................................................... 128
6.1. Anotações em continuação - Periodicidade .................................... 128
6.2. Anotações diversas .................................................................................... 129
6.3. Anotações efetuadas pelo sindicato ou por cooperativa ............ 131
6.4. Anotações efetuadas pela SRTE ............................................................ 131
6.5. Anotações efetuadas por instituições de educação profis-sional .............................................................................................................. 132
6.6. Anotações desabonadoras - Vedação ................................................. 133
6.7. Anotações que deixaram de ser efetuadas ....................................... 133
7. VALOR DAS ANOTAÇÕES ..................................................................................... 134
8. PRESCRIÇÃO .............................................................................................................. 135
9. PENALIDADES .......................................................................................................... 136
9.1. Penalidades aplicadas ao empregador .............................................. 136
10. CTPS DE ESTRANGEIRO - EMISSÃO ................................................................. 137
10.1. Estrangeiros que podem obter a CTPS .............................................. 137
10.2. Documentos exigidos............................................................................... 138
10.3. CTPS - Validade - Prazo ............................................................................. 139
CAPÍTULO VVinculação ao Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS)
1. VINCULAÇÃO AO SISTEMA DO FGTS .............................................................. 141
Contrato de Trabalho
Sumário16
2. OPÇÃO RETROATIVA - HIPÓTESES - FORMALIDADES LEGAIS .............. 142
3. DIRETORES - FACULDADE DE EXTENSÃO DO REGIME - PROCEDI-MENTOS ...................................................................................................................... 143
4. VEDAÇÃO OU POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VIN-CULADA - HIPÓTESES ............................................................................................ 144
5. ESPECIFICAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO ......................................................... 146
6. DO FORMULÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL .......................................... 165
7. DA COMUNICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO .. 165
8. DO USO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ........................................... 169
9. DO PAGAMENTO DO FGTS NO EXTERIOR - JAPÃO .................................... 170
CAPÍTULO VICadastramento de Empresa e Segurados no INSS
1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 171
2. CONCEITOS ................................................................................................................ 171
2.1. Empregador doméstico ........................................................................... 171
2.2. Empresa ......................................................................................................... 171
2.3. Segurado obrigatório ............................................................................... 172
2.4. Segurado facultativo ................................................................................. 172
2.5. Cadastro......................................................................................................... 172
2.6. Matrícula........................................................................................................ 172
3. CADASTROS GERAIS .............................................................................................. 173
3.1. Inscrição ou matrícula - Prazo - Responsabilidade ........................ 176
3.2. Empregador doméstico ........................................................................... 178
3.3. Constituição do crédito tributário ou parcelamento de débito 178
3.4. Cooperativa de trabalho e produção - Pessoa jurídica ................. 179
3.5. Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta ....................... 179
3.6. Documentação - Não exigência ............................................................ 179
Contrato de Trabalho
Sumário17
3.6.1. Informações - Comprovação .................................................. 179
3.6.2. Documentos ................................................................................ 179
3.7. Estabelecimento matriz - Definição .................................................... 180
4. CADASTRO ESPECÍFICO DO INSS (CEI) ........................................................... 181
4.1. Corresponsáveis ......................................................................................... 181
4.2. Profissional liberal - Mais de um estabelecimento ......................... 181
4.3. Construção civil - Consórcio ................................................................... 181
4.4. Matrícula de ofício ..................................................................................... 181
4.5. Alterações no CEI ........................................................................................ 182
5. MATRÍCULA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL ........................................... 182
5.1. Fracionamento do projeto - Matrícula por contrato ..................... 182
5.1.1. Outras situações ......................................................................... 183
5.2. Copropriedade ............................................................................................ 184
5.3. Obras de urbanização ............................................................................... 184
5.4. Cooperativa de trabalho .......................................................................... 185
5.5. Conjunto habitacional horizontal ........................................................ 185
5.6. Obra executada em outro Estado da Federação ............................ 185
5.7. Dispensa de matrícula .............................................................................. 185
5.7.1. Responsável por obra de construção civil ........................ 186
5.8. Cadastramento - Campo “nome” - Preenchimento ........................ 187
5.8.1. Coproprietários - Cadastramento ........................................ 188
5.8.2. Campo “logradouro” .................................................................. 188
5.8.3. Repasse integral do contrato ou da obra .......................... 188
5.9. Empreitada total de obra - Consórcio ................................................. 189
5.10. Demolição ..................................................................................................... 191
5.11. Várias obras no mesmo endereço ........................................................ 192
5.12. Obras executadas no exterior ................................................................ 192
6. MATRÍCULA DE ESTABELECIMENTO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA ......................................................................................................... 192
6.1. Matrícula por contrato ............................................................................. 192
Contrato de Trabalho
Sumário18
6.2. Uma propriedade e vários produtores ............................................... 193
6.3. Venda de propriedade rural ................................................................... 193
6.4. Consórcio simplificado de produtores rurais ................................... 193
7. MATRÍCULA DE ESTABELECIMENTO RURAL DE SEGURADO ESPE-CIAL .............................................................................................................................. 194
7.1. Propriedade rural - Segurados especiais - Exploração conjunta . 194
8. ENCERRAMENTO DE MATRÍCULA DO CEI ..................................................... 194
8.1. Construção civil .......................................................................................... 195
9. INSCRIÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, DE EMPRE-GADO DOMÉSTICO, DE SEGURADO ESPECIAL E DE FACULTATIVO ...... 195
10. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DE SEGURADO CONTRIBUINTE IN-DIVIDUAL, DE EMPREGADO DOMÉSTICO E DE SEGURADO ESPECIAL 195
11. SENHAS ELETRÔNICAS ......................................................................................... 196
CAPÍTULO VIIPrograma de Integração Social (PIS)
1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 197
2. CADASTRAMENTO .................................................................................................. 198
3. IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR NA PREVIDÊNCIA SOCIAL ..... 199
4. COTAS - SAQUE ........................................................................................................ 199
4.1. Casos em que os valores não são mais retirados ............................ 200
5. SALDO DA CONTA INDIVIDUAL DO PARTICIPANTE - CRÉDITOS - AUTO-RIZAÇÃO ..................................................................................................................... 200
6. RENDIMENTOS ......................................................................................................... 201
6.1. Exercício 2011/2012 - Cronograma de pagamentos ..................... 202
7. ABONO SALARIAL ................................................................................................... 204
7.1. Cronogramas de pagamento ................................................................. 204
Contrato de Trabalho
Sumário19
CAPÍTULO VIIIVale-Transporte (VT)
1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 207
2. BENEFICIÁRIOS ........................................................................................................ 207
3. FORMAS DE TRANSPORTE ................................................................................... 208
4. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELO EMPREGADOR - OBRIGATO-RIEDADE DE CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE - EXONERAÇÃO .... 208
5. PROIBIÇÃO .................................................................................................................... 208
6. INCIDÊNCIAS ............................................................................................................. 209
7. EXERCÍCIO DO DIREITO AO VALE-TRANSPORTE ........................................ 209
7.1. Utilização exclusiva para o trabalho .................................................... 210
7.2. Requisição do vale-transporte e controvérsia jurisprudencial .. 210
7.2.1. Formulário para requisição e recibo do vale-transporte 211
7.3. Acumulação de benefícios - Vedação ................................................. 211
8. FORNECIMENTO DO VALE-TRANSPORTE NO INTERVALO PARA ALI-MENTAÇÃO DOS EMPREGADOS ....................................................................... 211
9. CUSTEIO ...................................................................................................................... 216
9.1. Desconto ....................................................................................................... 217
9.2. Despesa inferior a 6% do salário ou vencimento ........................... 217
9.3. Base de cálculo ............................................................................................ 217
9.3.1. Base de cálculo do desconto do vale-transporte de empregado que aufere salário misto .................................. 218
10. AFASTAMENTO DO EMPREGADO NO CURSO DO MÊS - PROCEDI-MENTO ......................................................................................................................... 222
11. PENALIDADES .......................................................................................................... 226
12. OPERACIONALIZAÇÃO ......................................................................................... 226
12.1. Emissão e comercialização ..................................................................... 226
Contrato de Trabalho
Sumário20
12.2. Consórcio ...................................................................................................... 22712.3. Centrais ou postos de venda .................................................................. 22712.4. Aquisição pelo empregador ................................................................... 22712.5. Utilização ....................................................................................................... 22812.6. Venda - Comprovação .............................................................................. 22812.7. Empresas operadoras - Obrigações ..................................................... 22912.8. Alteração na tarifa ...................................................................................... 22912.9. Sanções .......................................................................................................... 22912.10. Modelos de declaração e de recibo de vale-transporte............... 230
13. JURISPRUDÊNCIA .................................................................................................... 232
CAPÍTULO IXCadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)
1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 237
2. OBRIGATORIEDADE ................................................................................................ 237
3. FORMA DE APRESENTAÇÃO ............................................................................... 238
4. ACI - UTILIZAÇÃO - ENVIO/ENTREGA ............................................................. 238
4.1. Guarda de documentos - Prazo ............................................................ 238
4.2. Extrato de movimentação - Disponibilização .................................. 238
5. EMPRESAS COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO ................................... 238
6. PRAZO DE ENTREGA .............................................................................................. 239
7. ENVIO OU ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA ......................................... 239
8. CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO)/CLASSIFICA-ÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE) DO IBGE/CÓDIGOS DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS ................................................... 239
9. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF) ... 240
9.1. Preenchimento............................................................................................ 240
9.2. Recolhimento de multa inferior a R$ 10,00 - Utilização per-mitida ........................................................................................................ 242
Contrato de Trabalho
Sumário21
CAPÍTULO XRegistro de Empregados por Ocasião da Admissão
1. REGISTRO - OBRIGATORIEDADE ....................................................................... 245
2. MOMENTO DO REGISTRO .................................................................................... 245
2.1. Documentos necessários ao registro .................................................. 245
2.2.1. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - Exi-gibilidade ...................................................................................... 246
2.2.2. Exigência da comprovação de quitação das obri-gações militares no ato da contratação do empre-gado ................................................................................... 246
2.3. Dados que devem constar do registro ............................................... 249
2.3.1. Autenticação dos registros - Dispensa ............................... 249
2.3.2. Centralização dos registros .................................................... 250
3. REGISTRO INFORMATIZADO .............................................................................. 250
4. SISTEMA INFORMATIZADO - INFORMAÇÕES - SEGURANÇA, INVIO-LABILIDADE, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO ......................................... 250
5. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO - ANOTAÇÕES NO REGISTRO ... 251
6. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPREGADO - PENALIDADES.................. 251
7. OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA .................................................................................................................... 254
8. O PERÍODO DE TREINAMENTO NO PROCESSO SELETIVO E A INTE-GRAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO ....................................................... 258
9. TRANSPORTE DE TRABALHADORES - SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA..................................................................................... 263
9.1. Comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Obrigatoriedade ......................................................................................... 263
9.2. Aliciamento e transporte irregular de trabalhadores - Crimes - Configuração ............................................................................................... 264
Contrato de Trabalho
Sumário22
9.3. Exames médicos admissionais .............................................................. 264
9.3.1. Trabalhador inapto - Providências do empregador ...... 265
9.4. Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores (CDTT) 265
9.4.1. Emissão .......................................................................................... 265
9.4.2. Empregador - Exibição à fiscalização do MTE .................. 265
9.4.3. Transporte de trabalhadores sem a CDTT - Conse-quências ........................................................................................ 266
CAPÍTULO XIContrato de Experiência
1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 267
2. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA .............................................................................. 268
2.1. CTPS - Anotação - Obrigatoriedade .................................................... 268
2.2. Prazo e prorrogação .................................................................................. 271
2.2.1. Extinção automática ................................................................. 275
2.2.2. Rescisão antecipada .................................................................. 276
2.2.2.1. Aviso-prévio - Indenização (CLT, art. 481) ........ 276
2.2.2.2. Rescisão motivada pelo empregador - Inde-nização (CLT, art. 479) .............................................. 277
2.2.2.3. Rescisão motivada pelo empregado - Indeni-zação (CLT, art. 480) - Limite .................................. 278
2.2.3. Contratos sucessivos - Intervalo superior a 6 meses - Celebração ...................................................................................... 278
2.3. Extinção/rescisão - Empregado - Direitos/obrigações ................. 279
2.3.1. Extinção automática ................................................................. 279
2.3.2. Rescisão antecipada, sem justa causa, por iniciativa do empregador ........................................................................... 279
2.3.2.1. Contrato sem cláusula de direito recíproco de rescisão................................................................... 279
2.3.2.2. Contrato com cláusula de direito recíproco de rescisão................................................................... 280
Contrato de Trabalho
Sumário23
2.3.3. Rescisão antecipada, sem justa causa, por iniciativa do empregado ............................................................................ 281
2.3.3.1. Contrato sem cláusula de direito recíproco de rescisão................................................................... 281
2.3.3.2. Contrato com cláusula de direito recíproco de rescisão................................................................... 281
2.3.4. Rescisão antecipada por culpa recíproca .......................... 282
2.3.5. Rescisão antecipada, com justa causa, por iniciativa do empregador ........................................................................... 283
2.3.6. Rescisão antecipada, com justa causa, por iniciativa do empregado (rescisão indireta) ........................................ 283
2.3.7. Falecimento do empregado ................................................... 283
2.3.8. Contrato de trabalho - Verbas rescisórias .......................... 283
2.4. Indenização (CLT, art. 479) - 13º Salário - Férias - Não inte-gração .................................................................................................. 284
2.5. Auxílio-doença ............................................................................................ 284
2.6. Acidente do trabalho ................................................................................ 285
2.7. Estabilidade provisória ............................................................................. 287
2.7.1. Gestante ........................................................................................ 287
2.7.2. Dirigente sindical ....................................................................... 291
2.7.3. Membro da Cipa ......................................................................... 292
2.7.4. Acidentado no trabalho .......................................................... 292
2.8. Indenização adicional (dispensa antes da data-base) .................. 300
2.8.1. Extinção automática ................................................................. 301
2.8.2. Rescisão antecipada .................................................................. 301
2.9. Dano causado pelo empregado ........................................................... 301
2.10. Verbas rescisórias - Pagamento - Prazo .............................................. 302
2.11. Penalidades .................................................................................................. 302
2.12. Empregado doméstico ............................................................................. 303
2.13. Contrato de experiência - Modelo ....................................................... 306
Contrato de Trabalho
Sumário24
CAPÍTULO XIIDisposições Gerais sobre a Jornada de Trabalho
1. JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO - LIMITE MÁXIMO ....................... 307
2. QUADRO DE HORÁRIO DE TRABALHO - AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA - MARCAÇÃO DE PONTO - FICHA DE SERVIÇO EXTERNO ......................... 307
3. CARTÃO DE PONTO - NECESSIDADE OU NÃO DA ASSINATURA DO EMPREGADO ............................................................................................................. 314
4. PRORROGAÇÃO DA JORNADA - COMPENSAÇÃO DE HORAS .............. 318
4.1. Trajeto de ida e volta - Tempo despendido (horas in itinere) - Cômputo na jornada de trabalho - Possibilidade ........................... 319
4.1.1. Microempresas e empresas de pequeno porte .............. 320
4.2. Atividades insalubres - Prorrogação de horas ................................. 320
4.3. Período de deslocamento entre a portaria e o local de traba-lho - Tempo à disposição do empregador ........................................ 321
4.4. Cursos de treinamento e de aperfeiçoamento - Integração do período na jornada de trabalho ............................................................ 321
4.5. Troca de uniforme - Uso de maquiagem - Higiene pessoal - Cômputo na jornada de trabalho......................................................... 324
5. INTERVALOS DO TRABALHO............................................................................... 325
5.1. Intervalos interjornadas (entre jornadas de trabalho) .................. 325
5.2. Intervalos intrajornadas (dentro da jornada de trabalho) ........... 326
5.2.1. Trabalho contínuo por mais de 6 horas ............................. 326
5.2.1.1. Redução do intervalo intrajornada - Requi-sitos ........................................................................... 326
5.2.1.2. Requerimento - Modelo ......................................... 328
5.2.2. Trabalho contínuo não excedente de 6 e superior a 4 horas ............................................................................................... 328
5.2.3. Não concessão de intervalo pelo empregador - Sanção ........................................................................................... 328
5.2.4. Concessão de intervalos não previstos em lei - Conse-quências ........................................................................................ 330
Contrato de Trabalho
Sumário25
5.3. Repouso semanal remunerado ............................................................. 331
5.4. Intervalo para amamentação................................................................. 332
6. INTERVALOS DENTRO DA JORNADA - CASOS ESPECIAIS ...................... 332
7. EMPREGADOS NÃO SUBORDINADOS A HORÁRIO DE TRABALHO .... 333
7.1. Serviço externo ........................................................................................... 333
7.2. Cargos de confiança .................................................................................. 334
8. FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO ................................... 336
8.1. Legalidade da jornada flexível ou móvel ........................................... 337
8.2. Cumprimento das demais obrigações relativas à jornada - Manutenção ................................................................................................. 341
8.3. Jurisprudência ............................................................................................. 341
9. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ............................................ 343
9.1. Interpretação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ....... 343
9.2. Jurisprudência/Doutrina - Divergência .............................................. 344
10. JORNADA REDUZIDA ............................................................................................ 345
10.1. Esclarecimentos .......................................................................................... 345
10.2. Serviços de telefonia, telegrafia submarina e subfluvial, radio-telegrafia e radiotelefonia ....................................................................... 345
10.3. Bancários ....................................................................................................... 353
10.4. Operadores cinematográficos e ajudantes ....................................... 355
10.5. Trabalho em minas no subsolo ............................................................. 355
10.6. Jornalistas profissionais ........................................................................... 355
10.7. Professores .................................................................................................... 356
10.8. Artistas e técnicos em espetáculos de diversões ........................... 356
10.9. Radialistas ..................................................................................................... 357
10.10. Músicos .......................................................................................................... 358
10.11. Médicos e auxiliares .................................................................................. 358
10.12. Técnicos em radiologia (operadores de raios X) ............................. 360
Contrato de Trabalho
Sumário26
10.13. Engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários . 361
10.14. Ascensoristas ............................................................................................... 361
10.15. Aeroviários .................................................................................................... 361
10.16. Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais ...................................... 362
10.17. Processamento eletrônico de dados ................................................... 362
10.18. Telemarketing/teleatendimento ........................................................... 365
11. JORNADA DE TRABALHO 12 X 36 ..................................................................... 369
12. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO ..................................................... 374
12.1. Obrigatoriedade ......................................................................................... 374
12.2. Formas de controle .................................................................................... 376
12.3. Documento de controle da jornada - Elementos ........................... 376
12.4. Multiplicidade de documentos de controle de ponto ................. 377
12.5. Período de abrangência do documento de controle da jornada 377
12.6. Assinatura do empregado - Exigência ................................................ 378
12.7. Trabalho externo ........................................................................................ 378
12.8. Minutos que sucedem e antecedem à jornada normal ............... 379
12.9. Sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho ......... 379
12.10. Dispensa do uso de quadro de horário .............................................. 381
12.11. Jurisprudência ............................................................................................. 381
13. REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO E SISTEMA DE REGISTRO ELE-TRÔNICO DE PONTO (SREP) ............................................................................... 384
14. MOTORISTA DE CAMINHÃO - JORNADA DE TRABALHO ........................ 385
14.1. Atividade externa incompatível com o controle da jornada ...... 385
14.2. Uso do tacógrafo ou Redac .................................................................... 385
14.3. Efetivo controle da jornada pela empresa ........................................ 387
14.4. Pernoite no veículo .................................................................................... 388
15. INÍCIO DA JORNADA EM DIA ÚTIL E TÉRMINO EM FERIADO ................ 394
16. REDUÇÃO DE JORNADA - REDUÇÃO SALARIAL - PEDIDO DO TRA-BALHADOR - POSSIBILIDADE ............................................................................. 396
Contrato de Trabalho
Sumário27
CAPÍTULO XIIIRepouso/Descanso Semanal Remunerado (RSR/DSR)
1. DIREITO ....................................................................................................................... 401
1.1. Concessão - Periodicidade ...................................................................... 401
1.2. Duração do RSR .......................................................................................... 404
2. TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO .................................................................. 404
2.1. Exigências técnicas .................................................................................... 404
2.2. Permissão ...................................................................................................... 405
2.2.1. Em caráter permanente ........................................................... 405
2.2.1.1. Atividades não relacionadas no Quadro .......... 406
2.2.1.2. Requerimento ............................................................ 406
2.2.2. Em caráter transitório ............................................................... 406
2.2.3. Comércio em geral - Trabalho aos domingos e feriados .. 406
2.2.3.1. Município de São Paulo - Autorização .............. 407
2.3. Pagamento em dobro - Interpretação ................................................ 409
2.4. Jurisprudência ............................................................................................. 412
2.5. Escala de revezamento de folga ........................................................... 412
2.5.1. Mulher ............................................................................................ 413
3. REMUNERAÇÃO DO REPOUSO .......................................................................... 413
3.1. Folha e recibo de pagamento - Destaque - Obrigatoriedade .... 413
3.2. Valor - Cálculo .............................................................................................. 414
3.2.1. Semanalista, diarista e horista ............................................... 414
3.2.2. Tarefeiro e pecista ...................................................................... 414
3.2.3. Rural ................................................................................................ 415
3.2.4. Comissionista .............................................................................. 415
3.2.5. Mensalista e quinzenalista ...................................................... 416
3.2.6. Domicílio ....................................................................................... 417
3.2.7. Jornada reduzida ....................................................................... 417
3.2.8. Avulsos ........................................................................................... 417
Contrato de Trabalho
Sumário28
3.3. Adicionais ...................................................................................................... 418
3.3.1. Trabalho noturno ....................................................................... 418
3.3.2. Serviço extraordinário .............................................................. 418
3.3.3. Trabalho penoso ........................................................................ 419
3.4. Gorjetas - Não repercussão sobre o DSR ........................................... 420
3.5. Gratificações................................................................................................. 421
3.6. Encargos sociais - Incidências ................................................................ 421
4. DESCONTO DO RSR ................................................................................................ 421
4.1. Ausência - Comprovação - Atestado médico - Ordem de prefe-rência .............................................................................................................. 424
4.1.1. Validade - Requisitos ................................................................. 426
4.2. Mensalistas e quinzenalistas .................................................................. 426
4.3. Horista, diarista e semanalista ............................................................... 429
4.3.1. “Semana anterior” ...................................................................... 430
5. SÁBADO COMPENSADO - FERIADO NESSE DIA - PAGAMENTO - FORMA......................................................................................................................... 430
6. ADMISSÃO OU DEMISSÃO NO CURSO DA SEMANA ................................ 433
6.1. Admissão ....................................................................................................... 433
6.2. Demissão ....................................................................................................... 434
7. INTERVALO ENTRE JORNADAS .......................................................................... 435
7.1. Precedentes administrativos .................................................................. 436
8. ATIVIDADES COM PETRÓLEO ............................................................................. 437
9. EMPREGADO VENDEDOR VIAJANTE ............................................................... 438
10. EMPREGADO DOMÉSTICO .................................................................................. 438
11. PROFESSOR ............................................................................................................... 438
12. BANCÁRIO .................................................................................................................. 440
13. JORNALISTA PROFISSIONAL ............................................................................... 441
Contrato de Trabalho
Sumário29
14. TRABALHADOR TEMPORÁRIO ........................................................................... 441
15. FERIADO EM DOMINGO ....................................................................................... 442
16. PRESCRIÇÃO .............................................................................................................. 442
17. PENALIDADES .......................................................................................................... 442
18. JURISPRUDÊNCIA .................................................................................................... 443
CAPÍTULO XIVRemuneração e Salários
1. SALÁRIO E REMUNERAÇÃO - DISTINÇÃO - CRITÉRIOS BÁSICOS PARA FIXAÇÃO DO SALÁRIO - PAGAMENTO EM UTILIDADES .......................... 447
2. GARANTIAS MÍNIMAS RELATIVAS AO SALÁRIO - IMPOSIÇÃO LEGAL ........................................................................................................................... 450
3. PARCELAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO - MODALIDADES........ 451
4. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - PRAZO, LOCAL E HORA - FORMALI-DADES NO PAGAMENTO ...................................................................................... 452
4.1. Depósito de salário em conta bancária e a obrigatoriedade da emissão de holerite ................................................................................... 454
5. PAGAMENTO DE COMISSÕES E PERCENTAGENS - EXIGIBILIDADE - ÉPOCA DE PAGAMENTO - CASOS EM QUE DEVEM SER PAGAS ........... 460
6. PROTEÇÃO AO SALÁRIO - REDUÇÃO - RENÚNCIA - PENHORA - FA-LÊNCIA ......................................................................................................................... 461
7. DESCONTOS NOS SALÁRIOS - POSSIBILIDADES - DANOS CAUSA-DOS PELO EMPREGADO ....................................................................................... 462
7.1. Jurisprudência ............................................................................................. 463
8. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITOS ....................................................... 464
9. QUADROS DE CARREIRA - VALIDADE - HOMOLOGAÇÃO ...................... 465
10. MENOR ........................................................................................................................ 467
Contrato de Trabalho
Sumário30
10.1. Trabalhador aprendiz - Salário mínimo hora - Garantia ............... 467
10.2. Não aprendiz ................................................................................................ 467
11. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO ..................................................................................... 467
11.1. Introdução .................................................................................................... 467
11.2. Substituição eventual ............................................................................... 468
11.3. Substituição provisória ou temporária ............................................... 468
11.4. Substituição definitiva.............................................................................. 469
11.5. Direito ao salário do empregado substituído .................................. 469
11.6. Verbas trabalhistas pagas com base no salário do empregado substituído .................................................................................................... 470
11.7. Jurisprudência ............................................................................................. 471
12. EMPRESA QUE CUSTEIA DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOS EMPRE-GADOS E AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS COM O SALÁRIO E COM OS ENCARGOS LEGAIS ................................................................................................. 475
13. A HABITAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA AO EMPREGADO COM CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) E O VALOR A SER DEDUZIDO A ESSE TÍTULO (HABITAÇÃO) DA REMUNERAÇÃO ................................................................... 480
14. POSSIBILIDADE LEGAL DE ALTERAÇÃO NA DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ......................................................................................................... 486
15. POSSIBILIDADE LEGAL DE EFETUAR DESCONTOS NA REMUNERA-ÇÃO DO EMPREGADO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO .... 492
CAPÍTULO XVSalário-Família
1. DIREITO ....................................................................................................................... 499
1.1. Filhos ............................................................................................................... 500
1.1.1. Equiparados ................................................................................. 500
1.1.2. Menor sob guarda ..................................................................... 500
1.1.3. Filhos inválidos ........................................................................... 501
Contrato de Trabalho
Sumário31
1.2. Aposentados ................................................................................................ 502
1.3. Separação judicial - Divórcio .................................................................. 502
1.4. Pai e mãe segurados empregados ....................................................... 502
2. PAGAMENTO ............................................................................................................. 502
3. CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO - DOCUMENTOS EXIGIDOS .......... 503
3.1. Salário-maternidade ................................................................................. 504
3.2. Suspensão do pagamento ...................................................................... 504
3.3. Comprovantes de pagamentos - Conservação - Prazo ................ 505
3.4. Termo de responsabilidade .................................................................... 505
3.5. Vacinas obrigatórias .................................................................................. 506
4. VALOR DA COTA ....................................................................................................... 512
4.1. Apuração do valor - Critérios ................................................................. 512
4.2. Proporcionalidade ..................................................................................... 513
4.3. Pagamento do salário-família a segurado empregado que tem dois ou mais vínculos empregatícios ......................................... 513
4.4. Trabalhador avulso .................................................................................... 514
4.5. Empregado afastado em gozo de benefício previdenciário ...... 514
4.5.1. Nascimento ou invalidez de filho no período do auxí-lio-doença ..................................................................................... 514
4.6. Não incorporação ao salário .................................................................. 515
4.7. Quitação ........................................................................................................ 515
5. REEMBOLSO .............................................................................................................. 515
6. CESSAÇÃO DO DIREITO ........................................................................................ 516
6.1. Cotas recebidas indevidamente - Falta de comunicação - Fraude ............................................................................................................ 516
CAPÍTULO XVISalário-Maternidade
1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 517
Contrato de Trabalho
Sumário32
2. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO ......................................................................... 517
3. PRAZO DE DURAÇÃO ............................................................................................ 518
3.1. Adoção - Licença-maternidade - Alterações promovidas pela Lei nº 12.010/2009 ..................................................................................... 518
3.2. Programa Empresa Cidadã - Prorrogação da licença-maternida-de por mais 60 dias .................................................................................... 520
3.2.1. Prorrogação da licença-maternidade - Condições exi-gidas ............................................................................................... 521
3.2.2. Adoção ou guarda judicial de criança - Aplicação do benefício da prorrogação da licença-maternidade ....... 521
3.2.3. Pessoas jurídicas - Adesão - Requerimento ...................... 522
3.2.4. Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional - Instituição do programa - Autorização ............................ 522
3.2.5. Licença-maternidade - Período de prorrogação - Re-muneração integral à empregada - Garantia ................... 522
3.2.6. Período de prorrogação da licença-maternidade - Em-pregada - Vedação de exercer atividade remunerada e de manter a criança em creche ......................................... 523
3.2.7. Empregada em gozo de salário maternidade em 24.12.2009 .................................................................................... 523
3.2.8. Montante da renúncia fiscal decorrente da prorroga-ção da licença-maternidade - Estimativa - Projeto de lei orçamentária - Poder executivo - Atribuição ............. 523
3.2.9. Normas complementares - Expedição ............................... 525
3.3. Segurada com contrato de trabalho a prazo determinado ........ 526
4. CARÊNCIA................................................................................................................... 526
5. SEGURADA DESEMPREGADA - DIREITO ........................................................ 527
5.1. Período de graça......................................................................................... 528
6. MÃE ADOTIVA E DETENTORA DE GUARDA JUDICIAL - OUTRAS CON-DIÇÕES EXIGIDAS ................................................................................................... 529
7. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO ....................................................................... 529
Contrato de Trabalho
Sumário33
7.1. Modelos de requerimento de salário-maternidade colhidos no site da Previdência Social .................................................................. 531
8. ATESTADO MÉDICO - APRESENTAÇÃO ........................................................... 533
8.1. Segurada desempregada - Documento comprobatório - Requerimento ............................................................................................. 534
8.2. Salário-maternidade - Prorrogação - Atestado médico especí-fico ................................................................................................................... 534
9. PAGAMENTO DO SALÁRIO-MATERNIDADE - RESPONSABILIDADE .... 534
9.1. Empresa - Hipótese ................................................................................... 534
9.2. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Hipóteses ................ 535
9.3. Pagamento do salário-maternidade - Cancelamento - Impos-sibilidade ....................................................................................................... 535
10. SALÁRIO-MATERNIDADE - DEDUÇÃO ............................................................ 535
11. RENDA MENSAL - VALOR ..................................................................................... 536
11.1. Segurada - Empregos ou atividades concomitantes .................... 537
11.2. Filiação na condição de contribuinte individual após a extin-ção do vínculo empregatício ................................................................. 538
11.3. Afastamento ou retorno no curso do mês - Proporcionalidade 539
11.4. Reajuste salarial no curso do salário-maternidade pago pelo INSS ................................................................................................................. 539
11.5. Concessão do benefício à segurada que se encontrava em gozo de auxílio-doença - Renda mensal ........................................... 540
12. ACUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - IMPOSSI-BILIDADE .................................................................................................................... 541
13. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA AO SALÁRIO-MATER-NIDADE ....................................................................................................................... 542
13.1. Benefício pago diretamente pelo INSS à segurada empregada .. 543
13.2. Empregada doméstica ............................................................................. 543
13.3. Contribuinte individual, facultativa e a em prazo de manutenção da qualidade de segurada ...................................................................... 544
13.4. Trabalhadora avulsa .................................................................................. 545
Contrato de Trabalho
Sumário34
14. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ABONO ANUAL (13º SALÁRIO) .................................................................................................................... 546
15. PAGAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA DURANTE O CURSO DO SALÁ-RIO-MATERNIDADE ................................................................................................ 546
16. ASPECTOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA GESTAÇÃO DA EM-PREGADA .................................................................................................................... 547
16.1. A estabilidade provisória de emprego ............................................... 547
16.2. Efeitos da gravidez confirmada no curso do aviso prévio tra-balhado .......................................................................................................... 547
16.3. Férias logo após a licença maternidade - Possibilidade ............... 550
16.4. Pedido de demissão de empregada em gozo de estabilidade--gestante ....................................................................................................... 550
16.5. Efeitos do salário-maternidade no cálculo do 13º salário ........... 552
CAPÍTULO XVIIFérias Individuais
1. DIREITO ....................................................................................................................... 555
2. ESCALA ........................................................................................................................ 556
3. FALTAS NÃO COMPUTADAS (JUSTIFICADAS OU ABONADAS) ............. 557
4. PERDA DO DIREITO ................................................................................................ 561
4.1. Readmissão dentro de 60 dias da demissão .................................... 562
4.2. Licença remunerada.................................................................................. 565
4.2.1. Terço constitucional - Implicações....................................... 566
4.3. Licença não remunerada ......................................................................... 570
4.4. Paralisação parcial ou total da empresa............................................. 571
4.5. Prestações por doença ou acidente superiores a 6 meses, ain-da que descontínuos, no mesmo período aquisitivo ................... 572
4.6. Prestações por doença ou acidente superiores a 6 meses, ain-da que descontínuos, em aquisitivos diversos ................................ 573
4.7. Serviço militar obrigatório ...................................................................... 575
Contrato de Trabalho
Sumário35
5. ABONO PECUNIÁRIO ............................................................................................. 577
5.1. Prazo para requerimento ........................................................................ 578
5.2. Férias em dobro .......................................................................................... 578
5.3. Férias coletivas ............................................................................................ 579
5.4. Prazo para pagamento ............................................................................. 579
5.5. Integração na remuneração ................................................................... 579
5.6. Exemplo de abono pecuniário .............................................................. 580
5.7. Dispensa do empregado durante o período convertido em abono pecuniário ....................................................................................... 580
5.8. Remuneração do abono - Terço constitucional - Exemplos ....... 580
5.9. Reajustamento salarial no decorrer do abono pecuniário - Implicações .................................................................................................. 584
6. CONCESSÃO E ÉPOCA DAS FÉRIAS .................................................................. 584
6.1. Início em dia útil ......................................................................................... 585
6.2. Fracionamento ............................................................................................ 588
6.2.1. Férias coletivas ............................................................................ 590
6.2.2. Menores de 18 e maiores de 50 anos de idade ............... 590
6.2.3. Membros de uma família ........................................................ 590
6.2.4. Férias fracionadas e o abono pecuniário ........................... 590
6.3. Requisitos para concessão ...................................................................... 597
6.4. Prestação de serviços durante as férias - Proibição ....................... 598
6.5. Férias e aviso prévio - Concomitância - Impossibilidade ............. 598
6.6. Solicitação do adiantamento do 13º salário por ocasião das férias................................................................................................................ 599
6.7. Empregado acometido de doença durante as férias .................... 599
6.8. Gestante - Superveniência de parto no gozo das férias .............. 600
7. REMUNERAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS ........................ 600
8. PAGAMENTO EM DOBRO ..................................................................................... 613
8.1. Férias parciais em dobro .......................................................................... 613
8.2. Abono pecuniário ...................................................................................... 614
Contrato de Trabalho
Sumário36
8.3. Fixação do gozo por sentença ............................................................... 614
9. PRESCRIÇÃO .............................................................................................................. 615
9.1. Empregado menor .................................................................................... 615
9.2. Trabalhador urbano e rural ..................................................................... 615
9.3. Trabalhador avulso .................................................................................... 616
9.4. Exemplos ....................................................................................................... 616
10. FÉRIAS - FASES LEGAIS - EMPREGADO URBANO E RURAL ..................... 617
11. FÉRIAS NA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ............................ 617
11.1. Férias vencidas ............................................................................................ 617
11.2. Férias proporcionais .................................................................................. 618
11.3. Extinção automática ou rescisão antecipada de contrato a prazo determinado ................................................................................................ 621
11.4. Tabela de remuneração em dias/horas .............................................. 621
12. TRABALHO A TEMPO PARCIAL .......................................................................... 627
12.1. Conceito ........................................................................................................ 627
12.2. Férias - Empregado - Direito a período reduzido - Escala - Proporção ..................................................................................................... 627
12.3. Abono pecuniário - Não aplicação ...................................................... 629
13. CASOS ESPECIAIS .................................................................................................... 629
13.1. Marítimos (CLT, arts. 150, 151 e 152) ................................................... 629
13.1.1.1. Pedido ........................................................................... 630
13.2. Trabalhadores rurais .................................................................................. 631
13.3. Trabalhadores domésticos ...................................................................... 632
13.4. Professores .................................................................................................... 632
13.5. Trabalhadores temporários .................................................................... 633
13.6. Técnicos em radiologia ............................................................................ 634
13.7. Trabalhadores avulsos .............................................................................. 635
13.8. Aeronautas e aeroviários ......................................................................... 636
13.9. Atletas de futebol ....................................................................................... 637
Contrato de Trabalho
Sumário37
14. MULTAS - PENALIDADES ...................................................................................... 637
15. INCIDÊNCIAS ............................................................................................................. 639
15.1. Férias gozadas na vigência do contrato de trabalho (simples e proporcionais) ............................................................................................. 639
15.2. Férias em dobro pagas na vigência do contrato de trabalho .... 640
15.3. Férias vencidas (simples ou em dobro) e proporcionais pagas na rescisão contratual ............................................................................... 642
15.4. Abono pecuniário (CLT) ........................................................................... 643
15.5. Terço constitucional - Férias ................................................................... 644
15.6. Terço constitucional - Abono pecuniário da CLT - INSS e FGTS - Comentários .............................................................................................. 645
16. POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO NO CURSO DAS FÉRIAS 645
17. EFEITOS DOS AFASTAMENTOS DO EMPREGADO DAS SUAS ATIVI-DADES NA CONTAGEM DO PERÍODO CONCESSIVO DE FÉRIAS .......... 647
18. FORMULÁRIOS E MODELOS ............................................................................... 650
CAPÍTULO XVIIIDécimo Terceiro Salário
1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 657
1.1. Avulsos ........................................................................................................... 657
2. 1ª PARCELA ................................................................................................................ 658
2.1. Pagamento - Prazo ..................................................................................... 658
2.2. Valor ................................................................................................................ 658
2.2.1. Admissão até 17 de janeiro, inclusive ................................. 658
2.2.2. Admissão após 17 de janeiro ................................................. 660
2.2.3. Encargos sociais .......................................................................... 662
3. FALTAS - APURAÇÃO .............................................................................................. 662
4. 2ª PARCELA ................................................................................................................ 663
Contrato de Trabalho
Sumário38
4.1. Pagamento - Prazo ..................................................................................... 663
4.2. Valor (*) .......................................................................................................... 663
5. SALÁRIO VARIÁVEL - DIFERENÇA - AJUSTE - PRAZO DE PAGAMENTO - INCIDÊNCIAS LEGAIS .......................................................................................... 670
6. ADMISSÃO NO CURSO DO ANO ....................................................................... 672
7. CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BASE DE CÁLCULO .......................................... 672
8. FALTAS - AFASTAMENTOS - DESCONTO ......................................................... 675
8.1. Faltas legais e justificadas ....................................................................... 675
8.2. Auxílio-doença não decorrente de acidente do trabalho ........... 678
8.2.1. Abono anual a cargo da Previdência Social ..................... 679
8.3. Auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho .................... 679
8.4. Serviço militar .............................................................................................. 681
9. SALÁRIO-MATERNIDADE - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL - PAGA-MENTO ......................................................................................................................... 681
9.1. Abono anual correspondente ao período de duração do salá-rio-maternidade.......................................................................................... 682
9.2. Abono anual pago pelo INSS ................................................................. 683
10. ENCARGOS SOCIAIS ............................................................................................... 684
10.1. Contribuição previdenciária ................................................................... 684
10.2. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ........................................ 684
10.3. FGTS - Depósito .......................................................................................... 685
11. JUSTA CAUSA ............................................................................................................ 685
12. MORTE DO EMPREGADO ..................................................................................... 686
13. PENALIDADES .......................................................................................................... 686
14. PRESCRIÇÃO .............................................................................................................. 687
15. JURISPRUDÊNCIA .................................................................................................... 687
15.1. Súmulas do Supremo Tribunal Federal .............................................. 687
Contrato de Trabalho
Sumário39
15.2. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ........................... 688
15.3. Acórdãos........................................................................................................ 691
16. MODELOS DE FORMULÁRIOS ............................................................................ 698
CAPÍTULO XIXPrincipais Modalidades da Rescisão Contratual
1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 701
2. SEM JUSTA CAUSA (INICIATIVA DO EMPREGADOR) ................................. 701
2.1. Verbas rescisórias ....................................................................................... 701
2.1.1. Empregado com menos de 1 ano ........................................ 701
2.1.2. Empregado com mais de 1 ano ............................................ 704
2.2. Tempo de serviço na condição de não optante do FGTS ............ 704
2.2.1. Empregado com menos de 1 ano ........................................ 704
2.2.2. Empregado com mais de 1 ano ............................................ 704
2.2.3. Empregado estável - Indenização em dobro ................... 706
2.3. Indenização adicional - Rescisão que antecede a data-base ..... 706
2.3.1. Obrigatoriedade de pagamento .......................................... 706
2.3.2. Período a ser considerado - Efeitos do aviso-prévio in-denizado ....................................................................................... 706
2.3.3. Valor ................................................................................................ 707
2.4. Empregados dispensados sem justa causa e a manutenção do plano de saúde ............................................................................................ 708
3. PEDIDO DE DEMISSÃO (INICIATIVA DO EMPREGADO) ........................... 709
3.1. Verbas rescisórias ....................................................................................... 709
3.1.1. Empregado com menos de 1 ano ........................................ 709
3.1.2. Empregado com mais de 1 ano ............................................ 711
3.2. Tempo de serviço na condição de não optante do FGTS ............ 712
3.2.1. Empregado com menos de 1 ano ........................................ 712
3.2.2. Empregado com mais de 1 ano ............................................ 712
Contrato de Trabalho
Sumário40
4. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO ............................................................ 713
4.1. Rescisão antecipada .................................................................................. 713
4.1.1. Iniciativa do empregador ........................................................ 713
4.1.2. Iniciativa do empregado ......................................................... 715
4.2. Extinção automática (término normal do contrato) ..................... 716
5. JUSTA CAUSA ............................................................................................................ 717
5.1. Generalidades ............................................................................................. 717
5.2. Justa causa do empregado - Rescisão por iniciativa do empre-gador .............................................................................................................. 717
5.2.1. Empregado com menos de um ano .................................... 717
5.2.2. Empregado com mais de um ano ........................................ 717
5.2.3. Tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS ou a 05.10.1988 .................................................................................... 717
5.3. Justa causa do empregador - Rescisão por iniciativa do em-pregado (rescisão indireta) ..................................................................... 718
5.4. Culpa recíproca ........................................................................................... 718
6. OUTRAS HIPÓTESES DE RESCISÃO - DIREITOS ........................................... 719
CAPÍTULO XXAviso-Prévio
1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 725
2. FINALIDADE .............................................................................................................. 725
3. PRAZO .......................................................................................................................... 726
4. FORMAS ...................................................................................................................... 726
4.1. Aviso-prévio trabalhado .......................................................................... 726
4.2. Aviso-prévio indenizado .......................................................................... 726
4.2.1. Rescisão por iniciativa do empregador (dispensa sem justa causa) ................................................................................... 726
4.2.2. Rescisão por iniciativa do empregado (pedido de de-missão) ........................................................................................... 727
Contrato de Trabalho
Sumário41
4.2.3. O aviso-prévio indenizado e a data da baixa na Cartei-ra de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ....................... 727
4.2.4. Integração do valor relativo à alimentação (vale-ali-mentação, tíquete-restaurante, cesta básica etc.) na remuneração do empregado para fins de cálculo do aviso-prévio indenizado .......................................................... 733
4.3. Aviso-prévio “cumprido em casa” ......................................................... 740
5. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - PRAZO .................................... 741
5.1. Aviso-prévio trabalhado .......................................................................... 741
5.2. Aviso-prévio indenizado ou dispensa do seu cumprimento ..... 741
5.3. Aviso-prévio “cumprido em casa” ......................................................... 741
5.4. Contagem do prazo .................................................................................. 746
5.4.1. Pedido de demissão com cumprimento parcial do aviso-prévio - Prazo para quitação das verbas rescisó-rias ................................................................................................... 747
6. REDUÇÃO DA JORNADA - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ...................... 747
6.1. Diária (2 horas) ............................................................................................ 747
6.1.1. Jornada diária inferior a 8 horas ou 7h20min (44 horas semanais) ...................................................................................... 747
6.2. Redução facultativa (7 dias) ................................................................... 748
6.3. Momento da redução ............................................................................... 748
6.4. Descumprimento pelo empregador ................................................... 751
6.5. Rescisão por iniciativa do empregado (pedido de demissão) ... 754
6.6. Jurisprudência ............................................................................................. 754
7. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO ........................................................... 756
7.1. Assistência ao empregado na rescisão do contrato de traba-lho .................................................................................................................... 757
7.2. Assistência em localidade diversa da prestação de serviço - Possibilidade ................................................................................................ 757
8. RECONSIDERAÇÃO ................................................................................................. 758
8.1. Compensações de horário de trabalho .............................................. 759
Contrato de Trabalho
Sumário42
9. RECUSA DO EMPREGADO ................................................................................... 759
10. FALTA DE AVISO ....................................................................................................... 760
10.1. Pelo empregador ........................................................................................ 760
10.2. Pelo empregado ......................................................................................... 761
10.3. Recusa do empregador - Impedimento do cumprimento do aviso-prévio concedido pelo empregado ......................................... 762
11. LIBERAÇÃO DO CUMPRIMENTO ....................................................................... 765
11.1. Rescisão por iniciativa do empregador .............................................. 765
11.2. Rescisão por iniciativa do empregado ............................................... 767
11.3. Rescisão por iniciativa do empregador - Obtenção de novo emprego pelo empregado ..................................................................... 767
12. REMUNERAÇÃO ....................................................................................................... 768
12.1. Salário pago por comissão ...................................................................... 770
12.2. Salário por tarefa ........................................................................................ 773
12.3. Inclusão de horas extras .......................................................................... 775
12.4. Gorjetas - Não repercussão no aviso-prévio..................................... 777
12.5. Gratificação semestral - Não repercussão no aviso-prévio ......... 777
13. AUMENTOS SALARIAIS NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO ........................... 777
14. NÃO CUMPRIMENTO PELO EMPREGADO - CONSEQUÊNCIAS ............. 778
14.1. Falecimento do empregado no curso do aviso-prévio ................ 779
15. JUSTA CAUSA - CULPA RECÍPROCA ................................................................. 779
15.1. Falta grave cometida pelo empregado .............................................. 779
15.2. Falta grave cometida pelo empregador ............................................ 781
15.3. Culpa recíproca ........................................................................................... 781
16. INDENIZAÇÃO ADICIONAL ................................................................................. 781
17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA................................................................................ 783
17.1. Gravidez confirmada no curso do aviso-prévio trabalhado - Estabilidade provisória - Considerações ............................................ 785
Contrato de Trabalho
Sumário43
18. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO ............................................................ 789
18.1. Indenização .................................................................................................. 789
18.2. Prazo indeterminado - Equiparação .................................................... 789
18.3. Contrato de experiência .......................................................................... 789
18.4. Contrato a prazo determinado com redução de encargos - Lei nº 9.601/1998 .............................................................................................. 790
19. AFASTAMENTO DURANTE O AVISO-PRÉVIO ................................................ 790
19.1. Auxílio-doença ............................................................................................ 790
19.2. Acidente do trabalho ................................................................................ 791
20. FÉRIAS .......................................................................................................................... 806
20.1. Pedido de demissão durante as férias - Considerações ............... 806
21. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA ................................................................................ 807
21.1. Encerramento normal das atividades ................................................. 807
21.2. Falência .......................................................................................................... 807
21.3. Força maior ................................................................................................... 808
22. CASOS ESPECIAIS .................................................................................................... 808
22.1. Empregado doméstico ............................................................................. 808
22.2. Estagiário ....................................................................................................... 811
22.3. Rural ................................................................................................................ 811
22.4. Temporário ................................................................................................... 812
22.5. Representante comercial autônomo .................................................. 813
22.6. Professor ........................................................................................................ 813
22.7. Empregados abrangidos pelo regime de trabalho a tempo parcial ............................................................................................................. 814
23. PRESCRIÇÃO .............................................................................................................. 814
23.1. Trabalhadores urbanos e rurais (empregados celetistas) ............ 814
23.2. Menores ......................................................................................................... 814
23.3. Trabalhadores avulsos .............................................................................. 815
24. ENCARGOS SOCIAIS - INCIDÊNCIAS ................................................................ 815
Contrato de Trabalho
Sumário44
25. PENALIDADES - MULTAS ...................................................................................... 827
26. JURISPRUDÊNCIA .................................................................................................... 828
26.1. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ........................... 828
26.2. Aviso-prévio - Regulamentação ............................................................ 830
26.3. Contrato de experiência - Cláusula assecuratória de direito re-cíproco de rescisão antecipada ............................................................. 831
26.4. Aviso-prévio - Prazo ................................................................................... 831
26.5. Aviso-prévio trabalhado com redução facultativa de 7 dias - Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias .... 832
26.6. Aviso-prévio indenizado - Anotação na CTPS da data de saída 832
26.7. Aviso-prévio “cumprido em casa” ......................................................... 833
26.8. Aviso-prévio “cumprido em casa” - Prazo para quitação das verbas rescisórias ....................................................................................... 834
26.14. Aviso-prévio - Formalização ................................................................... 841
26.22. Aviso-prévio - Reajustamento coletivo de salário no seu curso 844
26.34. Aviso-prévio - Comunicação de suspensão indeterminada do empregado ................................................................................................... 857
26.35. Aviso-prévio - Participação nos lucros - Projeção do tempo ...... 857
26.36. Aviso-prévio - Analfabeto - Validade ................................................... 857
26.40. Aviso-prévio indenizado - Prescrição - Termo inicial ..................... 861
27. MODELOS ................................................................................................................... 864
CAPÍTULO XXIAssistência e Homologação na Rescisão de Contrato
1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 873
2. SISTEMA HOMOLOGNET ...................................................................................... 874
2.1. Acesso ao sistema ...................................................................................... 875
2.2. Orientações sobre o Homolognet disponibilizadas no site do MTE .................................................................................................................. 875
Contrato de Trabalho
Sumário45
2.2.1. Perguntas e respostas disponibilizadas no site do MTE .................................................................................................. 876
2.2.2. Documentação disponibilizada no site do MTE ............. 889
2.2.2.1. Apresentação do Layout do Arquivo de Im-portação - Arquivo PDF (325kb) ......................... 889
2.2.2.2. Apresentação do XML/XSD de Importação - Arquivo PPT (970kb) ................................................ 906
2.2.2.3. Estrutura do XML de transmissão do arquivo - versão 4.9 - Arquivo XML (10kb) ....................... 906
2.2.2.4. Estrutura do XSD de transmissão do arquivo - versão 4.9 - Arquivo XSD (100kb) ..................... 906
2.2.2.5. HomologNet - Layout do Arquivo de Impor-tação - versão 2.9 - Arquivo PDF (350kb) ......... 907
2.2.2.6. HomologNet - Nota Metodológica nº 001/2008 - 14.08.2008 - Arquivo PDF (95kb) .. 924
2.2.2.7. Tutorial - Versão com áudio e vídeo - Arquivo PDF (68.696kb) - Para visualizar é necessário o Acrobat 9 ou superior (baixe-o clicando aqui) ............................................................................... 928
2.2.2.8. Critério para a empresa elaborar a rescisão - Sistema HomologNet .............................................. 928
2.2.2.9. Critério para o trabalhador consultar a resci-são - Sistema HomologNet ................................... 929
2.2.2.10. Lista de contato disponibilizada para os em-pregadores e trabalhadores se comunicarem com o MTE sobre o Sistema HomologNet ....... 930
3. ASSISTÊNCIA NA RESCISÃO - QUANDO É DEVIDA .................................... 931
4. COBRANÇA - VEDAÇÃO ........................................................................................ 931
5. INAPLICABILIDADE ................................................................................................. 931
6. RESCISÃO DECORRENTE DE MORTE DO EMPREGADO ........................... 932
7. COMPETÊNCIA ......................................................................................................... 932
7.1. Assistência em localidade diversa da prestação de serviço - Possibilidade ................................................................................................ 933
Contrato de Trabalho
Sumário46
8. PRESENÇA DAS PARTES ........................................................................................ 933
8.1. Representação ............................................................................................. 933
8.2. Assistente - Procedimentos .................................................................... 934
8.3. Esclarecimentos .......................................................................................... 934
9. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ........................................................................... 934
9.1. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - Homologação - Não exigência .............................................................................................. 935
10. ASSISTENTE - ITENS DE VERIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA .............................. 936
11. VERIFICAÇÃO DE INCORREÇÃO OU OMISSÃO ........................................... 937
12. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO .............................................................................. 937
13. CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DA HOMOLOGAÇÃO ............................ 938
14. PRAZOS ....................................................................................................................... 939
15. AVISO-PRÉVIO .......................................................................................................... 940
15.1. Contagem ..................................................................................................... 940
15.2. Cumprimento parcial ................................................................................ 941
15.3. Aviso-prévio indenizado - Anotações na CTPS ............................... 941
15.4. Aviso-prévio - Direito irrenunciável ..................................................... 942
15.5. Aviso-prévio - Férias e garantia de emprego - Incompatibili-dade .............................................................................................................. 942
15.6. Proibição de trabalhar no curso do aviso-prévio ............................ 942
16. PAGAMENTO - FORMAS ....................................................................................... 943
16.1. Pagamento em dinheiro - Obrigatoriedade ..................................... 943
17. TERMO DE COMPARECIMENTO - EMISSÃO .................................................. 943
18. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - ASSINATURAS ............................................. 944
19. RESCISÕES SEM UTILIZAÇÃO DO SISTEMA HOMOLOGNET .................. 944
20. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO .............................. 944
20.1. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) ..................... 947
20.2. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) ..................... 952
Contrato de Trabalho
Sumário47
20.3. Termo de homologação .......................................................................... 953
20.4. Termo de Homologação .......................................................................... 953
CAPÍTULO XXIISeguro-Desemprego
1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 955
2. FINALIDADE .............................................................................................................. 955
3. DIREITO ....................................................................................................................... 956
4. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BE-NEFÍCIO ....................................................................................................................... 956
5. CONCESSÃO .............................................................................................................. 957
6. PLANOS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ............................................................. 958
7. VALOR DO BENEFÍCIO ........................................................................................... 9587.1. Apuração ....................................................................................................... 9597.2. Salário fixo e variável ................................................................................ 9597.3. Salário por quinzena, semana ou hora ............................................... 9597.4. Média dos dois últimos salários ou valor do último salário -
Exceção .......................................................................................................... 9597.5. Recebimento por sucessor, curador, representante legal ou
procurador - Hipóteses ............................................................................ 959
8. EMPREGADOR - DOCUMENTOS A FORNECER ............................................ 9618.1. Requerimento - Prazo ............................................................................... 961
9. DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PELO TRABALHADOR .......... 9619.1. Comprovante de entrega ........................................................................ 9629.2. Atendimento dos requisitos de habilitação ..................................... 9629.3. Indeferimento do pedido ........................................................................ 962
10. PAGAMENTO ............................................................................................................. 96210.1. Autenticação em documento próprio ................................................ 96310.2. Utilização do Cartão do Cidadão - Registro eletrônico ................ 963
Contrato de Trabalho
Sumário48
11. PRIMEIRA PARCELA ................................................................................................ 964
11.1. Liberação por recurso ............................................................................... 964
12. SUSPENSÃO ............................................................................................................... 964
13. CANCELAMENTO ..................................................................................................... 965
13.1. Salário compatível - Definição ............................................................... 965
13.2. Recusa de novo emprego ....................................................................... 965
14. ENCAMINHAMENTO DO TRABALHADOR AO MERCADO DE TRA-BALHO ................................................................................................................... 966
15. PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE ...................................................... 966
16. CONTRATO EM ABERTO NA CTPS ..................................................................... 966
17. VIGÊNCIA - REVOGAÇÃO - FORMULÁRIOS ................................................... 967
18. SISTEMA SEGURO-DESEMPREGO (SDWEB) - FORMULÁRIOS DISPO-NÍVEIS ........................................................................................................................... 967
19. CRISE FINANCEIRA MUNDIAL - QUADRO DESFAVORÁVEL DO EM-PREGO .......................................................................................................................... 970
19.1. Pagamento de parcelas adicionais do seguro-desemprego ...... 970
19.2. Critérios técnicos identificados pelo MTE por meio do Caged .. 972
19.3. Pagamento de parcelas adicionais do seguro-desemprego ...... 976
20. ESTADOS DE ALAGOAS E PERNAMBUCO - MUNICÍPIOS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES - TRABALHADORES DEMITIDOS - PAGAMENTO DE PARCELAS ADICIONAIS DO SEGURO-DESEMPREGO ......................... 980
21. MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DAS ENCHENTES LOCAIS ..................................................................................... 981
CAPÍTULO XXIIIRelação Anual de Informações Sociais (Rais)
1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 983
2. DECLARAÇÃO - OBRIGATORIEDADE ............................................................... 983
Contrato de Trabalho
Sumário49
3. INFORMAÇÕES - RELAÇÃO OBRIGATÓRIA - ABRANGÊNCIA ................. 984
3.1. Informações sindicais ............................................................................... 985
4. INFORMAÇÕES - FORNECIMENTO - FORMA ................................................ 986
4.1. Isenção de tarifa para entrega da Rais ................................................ 986
5. CERTIFICADO DIGITAL - UTILIZAÇÃO - FACULDADE ................................ 986
6. PRAZO DE ENTREGA DA RAIS ............................................................................ 986
6.1. Entrega fora do prazo ............................................................................... 987
6.2. Apresentação de inconsistências no arquivo .................................. 987
6.3. Municípios em estado de calamidade pública - Prorrogação do prazo de entrega da Rais ................................................................... 987
7. RAIS RETIFICAÇÃO .................................................................................................. 987
8. ENTREGA - RECIBO ................................................................................................. 988
9. DOCUMENTOS - MANUTENÇÃO À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO - PRAZO ....................................................................................................................... 988
10. PENALIDADES .......................................................................................................... 988
11. RAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DECLARAÇÃO - FORMA ............... 990
12. VIGÊNCIA - REVOGAÇÕES ................................................................................... 990
13. LOCAIS PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS .......................................... 990
14. ANEXOS ....................................................................................................................... 991
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