Destaca-se os precedentes dainternacionalização dos direitos
humanos (Direito Humanitário, Liga dasNações e Organização Internacional do
Trabalho - OIT) e a efetivainternacionalização dos direitos
humanos a partir do fim da 2º guerramundial com a criação da ONU em
1945.
Arts. 1º a 32 da Convenção:estabelece direitos civis e
políticos acolhidos no sistemainteramericano.
Arts. 33 a 73 da Convenção: tratados meios de proteção desses
direitos
1945 - Carta das Nações1948 - Declaração Universal de DireitosHumanos (DUDH)1966 - Pacto Internacional dos DireitosCivis e Políticos (PIDCP)1966 - Pacto Internacional dos DireitosEconômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)
No art. 5º, § 3º, da CF, temosa possibilidade de ostratados de direitos
humanos seremincorporados à legislação
brasileira com força deemenda constitucional.
ÍndiosPessoas com deficiênciaNegrosIdososCriançasMulheres
Comissão Interamericana deDireitos Humanos (CIDH) e a
Corte Interamericana de DireitosHumanos (COIDH)
Ler Pacto San José da Costa Rica
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