7/26/2019 concurso de pessoas e o crime de infanticdio
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FUNDAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDNIA
HEDSON MATSUSUKE TATIBANA JUNIOR
CONCURSO DE AGENTES NO CRIME DE INFANTICDIO
Porto Velho
2014
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HEDSON MATSUSUKE TATIBANA JUNIOR
CONCURSO DE AGENTES NO CRIME DE INFANTICDIO
Projeto de Pesquisa apresentado como
requisito para aprovao na disciplina
Monografia I na undao !niversidade
ederal de "ond#nia$!%I"&
Orienta!r' Professor (r& )e*astio Pinto
Porto Velho
2014
+edson Matsusu,e -ati*ana ./nior
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CONCURSO DE AGENTES NO CRIME DE INFANTICDIO
-ra*alho de oncluso de ursoapresentado ao urso de (ireito da!niversidade ederal de "ond#nia comorequisito parcial para a o*teno do ttulo de*acharel em (ireito&
3MI))3 567MI%7(3"7'
88888888888888888888888888888888888888
)e*astio Pinto93rientador:
88888888888888888888888888888888888888
;;;;;;;;;;;;;;
88888888888888888888888888888888888888
;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;
Porto Velho ;; de de
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minha famlia, pr sua capacidade d
acreditar m mm investir m mim. Me, s
cuidado dedicao f que deram, m alguns
momentos, esperana pr seguir. !ai, s
presena significou segurana certe"a d
q no estou so"inho nessa caminhada.
AGRADECIMENTOS
Primeiramente agradeo a (eus p=r minha vida famlia > amigos&
4
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7gradeo tam*?m aos professores em especial o Professor (r& )e*astio
Pinto pela dedicao em compartilhar o conhecimento adquirido ao longo dos anos&
7os meus pais pelo amor incentivo > apoio incondicional&
Por fim agradeo a todos q@> de alguma forma fi@ muito o*rigado&
RESUMO
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3 presente tra*alho tem por o*jetivo analisar a aplicao da legislao penal nos
casos em que agentes em concurso praticam o crime de infanticdio descrito no
artigo 12B do Cdigo Penal& 7 elementar do tipo 9estado puerperal: que se encontra
no referido dispositivo afeta e;clusivamente a me causando Ds ve
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ABSTRACT
3 presente tra*alho tem por o*jetivo analisar a aplicao da legislao penalnos casos em que agentes em concurso praticam o crime de infanticdio descrito
no artigo 12B do Cdigo Penal&
Palavras chave' rime& Infanticdio& 5stado Puerperal& oncurso de agentes&5lementar do tipo penal& omunica*ilidade&
S()*ri!
INTRODUO++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++,-
7
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, DO CRIME+++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++,.
1&1 3%5I-3....................................................................................................... 12
1&2 3%5I-3 M7-5"I7L 3! )!)-7%I7L........................................................... 14
1&B 3%5I-3 3"M7L......................................................................................... 15
1&4 3%5I-3 7%7LN-I3...................................................................................... 16
,+/+,Fat! t01i&!....................................................................................18
,+/+.Anti2(rii&iae.............................................................................20
,+/+3 C(#1a4i#iae................................................................................23
1&O )!.5I-3) 7-IV3 5 P7))IV3 (3 "IM5.............................................................28
1& 3.5-3) (3 "IM5......................................................................................... 30
. DO CONCURSO DE AGENTES++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++3.
2&1 3%5I-3....................................................................................................... 32
2&2 "5Q!I)I-3) P7"7 3 3%!")3 (5 7R5%-5)................................................33
2&B -53"I7) )3"5 3 3%!")3 (5 7R5%-5)...................................................33
2&4 7!-3"I7.......................................................................................................... 34
2&O 37!-3"I7..................................................................................................... 37
2& P7"-IIP7S3................................................................................................. 37
.+5+, Te!ria% %!4re a 1arti&i1a67!+++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++38
2&T 3M!%I7ILI(7(5 5 I%3M!%I7ILI(7(5 (5 5L5M5%-7"5) 5I"!%)-U%I7)................................................................................................. 40
3+ DO INFANTICDIO++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++//
B&1 "5V5 +I)-"I3...........................................................................................44
B&2 "IM5 (5 I%7%-IN(I3................................................................................... 47
3+.+, O42et! )ateria# e 4e) 2(rii&a)ente 1r!te9i!++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++/:
3+.+. S(2eit! ati$! e %(2eit! 1a%%i$!++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++/:
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3+.+3 E%ta! 1(er1era#++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++;,
3+.+/ Li)ite te)1!ra#++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++;/
3+.+; E#e)ent! %(42eti$!++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++;;
3+.+5 C!n%()a67! e tentati$a++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++;5
3+.+< "ena e A67! "ena#+++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++;)?na%&i!
3 crime de a*andono de rec?m$nascido estG descrito no artigo 1B4 do
Cdigo Penal nos seguintes termos'
5;por ou a*andonar rec?m$nascido para ocultar desonra prCpria' Pena $deteno de seis meses a dois anos& b 1_ $ )e do fato resulta lesocorporal de nature
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omo visto o crime de infanticdio previsto no artigo 12B do Cdigo Penal $
P ? um homicdio doloso privilegiado que em ra
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evidentemente de carGter pessoal& Por isso estendem$se Dqueles quetenham tomado parte no crime&
)eguindo essa mesma linha de raciocnio ernando ape< 92011 p& 140$
141: adu< que'
onforme inicialmente estudado o crime de infanticdio ? composto pelosseguintes elementos' ser me 9crime prCprio: matar o prCprio filho durante o parto ou logo apCs so* a influHncia do estado puerperal& ocrime em que a me mata o prCprio filho durante o parto ou logo apCs so*a influHncia do estado puerperal& 5sta ? a descrio contida no art& 12B doP& 5;cludo algum dos dados constantes do infanticdio a figura tpicadei;arG de e;istir como tal passando a ser outro crime 9atipicidade relativa:&Portanto os componentes do tipo inclusive o estado puerperal soelementares desse crime& )endo elementares comunicam$se ao coautor oupartcipe 9P art& B0: salvo quando este desconhecer a sua e;istHncia a
fim de evitar a responsa*ilidade o*jetiva&
(esse modo a maioria dos doutrinadores penalistas defendem que por
fora do artigo B0 do Cdigo Penal o qual esta*elece que Jno se comunicam as
circunstZncias e as condiFes de carGter pessoal salvo quando elementares do
crimeK ? possvel a comunica*ilidade da circunstZncia so* influHncia do estado
puerperal&
4&2 7 I%3M!%I7ILI(7(5 (7 5L5M5%-7" I%L!W%I7 (3
5)-7(3 P!5"P5"7L
.G a corrente minoritGria defendida segundo (amGsio 5vangelista de
.esus 92011 p& 4``: por %?lson +ungria +eleno lGudio ragoso Raldino )iqueira
e 7n*al runo acreditava ser incomunicGvel a elementar influHncia do estado
puerperal&
%a lio de le*er "og?rio Masson 92011 p&1: para estes
doutrinadores e;istiam Jelementares personalssimas que no se confundiam com
as pessoais& 5ssas seriam transmissveis aquelas noK& 5le afirma ainda que
Jseriam fatores que em*ora integrassem a descrio fundamental de uma infrao
penal2a)ai% %e tran%)itiria)aos demais coautores ou partcipes&K [grifo do autor\
%essa linha %?lson +ungria 9apud M7))3% 2011 p&1: leciona'
(eve$se notar por?m que a ressalva do art& 2 no a*range as condiFespersonalssimas que informam os chamados delicta e9cepta& Importam elas
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um privilegium em favor da pessoa a quem concernem& )oconceitualmente ine;tensveis e impedem quando haja cooperao com o$enefici*rio a unidade do ttulo do crime& 7ssim a JinfluHncia do estadopuerperalK no nfanticdio e a causa honorisno crime do art& 1B4' em*oraelementares no se comunicam aos cooperadores que respondero pelo
tipo comum do crime& [grifo do autor\
importante ressaltar que o referido penalista fa< meno ao artigo 2 o
qual apCs as alteraFes sofridas pelo Cdigo Penal ao longo dos anos passou a
ser disciplinado no artigo B0 com idHntica redao&
(estarte para (amGsio 5vangelista de .esus 92011 p&4`E: verifica$se que
Jestaria sendo criada uma terceira esp?cie de circunstZncias' as personalssimas a
par das de nature
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crime de infanticdio sero elencadas trHs situaFes para analisar quais os delitos
cometidos pelo coautor e partcipe&
Para "og?rio Rreco 9200E p&2B1: so elas'
a: 7 parturiente e o terceiro e;ecutam a conduta n/cleo do tipo do art&
12B ou seja am*os praticam comportamentos no sentido de causar a morte
do rec?m$nascido
*: )omente a parturiente e;ecuta a conduta de matar o prCprio filho com
a participao do terceiro
c: )omente o terceiro e;ecuta a conduta de matar o filho da parturiente
contando com au;lio desta&
%as trHs hipCteses de acordo com a corrente que defende a
incomunica*ilidade no se verifica a ocorrHncia do concurso de agentes assim os
terceiros 9partcipes ou coautores: respondem pelo crime de homicdio& )eus
defensores *aseiam$se no entendimento de que o estado puerperal ? uma condio
e;clusiva da parturiente de nature
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%a hipCtese de co$autoria 9reali
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deve ter participao meramente acessCria na conduta da autora principal
indu
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Portanto para o penalista supracitado tanto o terceiro que mata a criana
quanto a me devem responder pelo delito de infanticdio&
-odavia este posicionamento ? criticado por inverter a ordem do fato
principal uma ve< que este constitui um homicdio deveria o acessCrio seguir o
principal e no vice$versa& (esse modo outros entendem que D me deve ser
imputada a infrao penal descrita no 12B do P e ao terceiro o crime de homicdio&
(essa maneira e
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adequada a aplicao da pena deste crime somente D parturiente e imputar aos
partcipes e coautores a infrao penal prevista no artigo 121 do Cdigo Penal&
4&4 P5")P5-IV7 (5 7L-5"7S3 %7 L5RI)L7S3 P5%7L
(a leitura das diversas interpretaFes doutrinGrias ? possvel concluir que
pela interpretao do Cdigo Penal este se posiciona de modo mais favorGvel no
sentido de punir os terceiros 9partcipes ou coautores: pela prGtica de infanticdio
nos casos em que agentes em concurso praticam a infrao penal descrita pelo
artigo 12B do P&
Por?m como visto entendemos que nessas situaFes a soluo mais justa
e adequada seria aquela que pune tanto o partcipe quanto o coautor pela prGtica de
homicdio dado que eles no compartilham da condio JinfluHncia do estado
puerperalK a qual afeta de forma e;clusiva a me causando dist/r*ios fsicos e
psquicos& 5sta circunstZncia comunica$se aos terceiros somente por fora dos
artigos 2E e B0 do Cdigo Penal&
Logo a atenuao da pena deve ser imposta somente D me no
permitindo que terceiros se *eneficiem dessa condio&
7ssim frisa$se que seria importante uma alterao na legislao penal com
a finalidade de tornar adequada so* a Ctica do Cdigo Penal a aplicao da
soluo supracitada&
%esse sentido (amGsio 5vangelista de .esus 92011 p&4E4: sugere que'
[&&&\ *asta o legislador converter os elementos tpicos especiali
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Portanto uma eventual alterao no Cdigo Penal no sentido de fa
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3 crime de infanticdio previsto de maneira aut#noma atrav?s do artigo 12B
do Cdigo Penal compartilha do mesmo n/cleo do tipo penal do delito de homicdio
que ? o ver*o JmatarK&
-odavia verifica$se que o infanticdio ? um delito privilegiado uma ve< que
ao compararmos as infraFes penais supramencionadas este possui uma pena
significativamente menor do que a cominada para o homicdio&
-al reduo justifica$se em ra
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principal fator responsGvel pela atenuao da pena qual seja' a influHncia do estado
puerperal&
Logo infere$se que o legislador cometeu erros ao tipificar o crime de
infanticdio pois al?m de no ser possvel chegar a uma soluo pacfica para a
questo por meio da interpretao da lei esta conce*e a oportunidade de se aplicar
penas injustas aos casos estudados&
notGvel ento a necessidade de alterao do Cdigo Penal com a
finalidade de corrigir tais falhas& 7trav?s das pesquisas *i*liogrGficas reali
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"7)IL& CODIGO CRIMINAL DO IM"ERIO DO BRAIL& Manda e;ecutar o odigoriminal& 1`B0& (isponvel em' http'&planalto&gov&*rccivil80Bleislimlim$1$12$1`B0&htm 7cesso em' 04 nov& 2014
M7))3% le*er "og?rio& Direit! 1ena# e%(e)atia! parte geral vol&1&4&ed&rev&atual& e ampl& )o Paulo' M-3(3 2011
M7))3% le*er "og?rio& Direit! 1ena# e%(e)atia!$ parte especial vol&2&&B&ed& )o Paulo' M-3(3 2011&
7P5 ernando& Direit! 1ena#' parte especial volume 2 parte especial ' doscrimes contra a pessoa a dos crimes contra o sentimento religioso e contra orespeito aos mortos 9arts& 121 a 212:& 11&ed&)o Paulo' )araiva 2011&
P"7(3 Lui< "egis& C(r%! e ireit! 1ena# 4ra%i#eir!' volume 2' parte especial $arts& 121 a 24E& T&ed&rev&atual e ampl& )o Paulo' "evista dos -ri*unais 200`&
.5)!) (amGsio 5vangelista de& Direit! "ena#' Parte Reral&B2&ed& )o Paulo')araiva 2011&
R"53 "og?rio& C(r%! e Direit! "ena#' parte especial& &ed& %iterCi' Impetus200E&
R"53 "og?rio& C(r%! e Direit! "ena#' Parte Reral&1B&ed& "io de .aneiro'Impetus 2011&
MI"75-5 .ulio a*rinni& Man(a# e ireit! 1ena#& 2B&ed& )o Paulo' 7tlas 200O
%!I Ruilherme de )ou
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http'&lume&ufrgs&*r*itstreamhandle101`BO44OO000`O412`&pdfsequence1 7cesso em' 1` out& 2014
"3("IR!5) Leonardo Marques& O CONCURSO DE "ESSOAS NO CRIME DEINFANTICDIO& (isponvel em'http'&avm&edu&*rdocpdfmonografias8pu*licadas2214TE&pdf 7cesso em'1` out& 2014&
R3%S7LV5) 7na lGudia de 3liveira& INFANTICDIO E CONCURSO DE"ESSOAS "OSSVEL& ar*acena' 2012& (isponvel em'http'&unipac&*rsite**tcctcc$f020d**Bc1BT*`B2TfO`BO0d*1a`2`*&pdf7cesso em 24 de out& 2014&
L!PPI Lara Machado 7%XLI7 Loren
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http'&procrim&orgrevistainde;&php3P5%articledonload141B 7cessoem' B0 de out& 2014
)I-5) !)7(3)'
&procrim&orgrevistainde;&php3P5%articledonload141B
http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/54455/000854128.pdf?sequene!1
http'&avm&edu&*rdocpdfmonografias8pu*licadas2214TE&pdf
http'&unipac&*rsite**tcctcc$f020d**Bc1BT*`B2TfO`BO0d*1a`2`*&pdf
http'siai*i*01&univali&*rpdfarlax20rancielix20(alsasso&pdf
http'intertemas&unitoledo&*rrevistainde;&php.uridicaarticlevieile2B2O
http'siai*i*01&univali&*rpdf)heilax20dax20unhax20Rastardi&pdf
http'&unipac&*rsite**tcctcc$f020d**Bc1BT*`B2TfO`BO0d*1a`2`*&pdf
https'onedrive&live&comvie&asp;resid4402`1(5774Bw
12Tcid440cc2`1deaa4BappordPdf
http'repositorio&uc*&*rjspui*itstream10`E41B41Priscilax20ranco&pdf no
usado ainda
http://siaibib01.univali.br/pdf/Karla%20Francieli%20Dalsasso.pdfhttp://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/Juridica/article/viewFile/263/256http://siaibib01.univali.br/pdf/Sheila%20da%20Cunha%20Gastardi.pdfhttp://www.unipac.br/site/bb/tcc/tcc-f020dbb3c137b8327f58350db1a8628b.pdfhttps://onedrive.live.com/view.aspx?resid=440CC281DEA6A463!127&cid=440cc281dea6a463&app=WordPdfhttps://onedrive.live.com/view.aspx?resid=440CC281DEA6A463!127&cid=440cc281dea6a463&app=WordPdfhttp://repositorio.ucb.br/jspui/bitstream/10869/4134/1/Priscila%20Franco.pdfhttp://siaibib01.univali.br/pdf/Karla%20Francieli%20Dalsasso.pdfhttp://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/Juridica/article/viewFile/263/256http://siaibib01.univali.br/pdf/Sheila%20da%20Cunha%20Gastardi.pdfhttp://www.unipac.br/site/bb/tcc/tcc-f020dbb3c137b8327f58350db1a8628b.pdfhttps://onedrive.live.com/view.aspx?resid=440CC281DEA6A463!127&cid=440cc281dea6a463&app=WordPdfhttps://onedrive.live.com/view.aspx?resid=440CC281DEA6A463!127&cid=440cc281dea6a463&app=WordPdfhttp://repositorio.ucb.br/jspui/bitstream/10869/4134/1/Priscila%20Franco.pdfTop Related